Agência Câmara Goiânia

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu, nesta quarta-feira (13), a constitucionalidade da Lei Complementar nº 380/2024, que promoveu alterações nas carreiras dos procuradores do município de Goiânia e dos agentes da Guarda Civil Metropolitana. A norma havia sido alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por parte do Ministério Público de Goiás (MPGO). 

A defesa da constitucionalidade do texto foi elaborada pelo Núcleo Judicial da Procuradoria da Câmara Municipal de Goiânia, por meio do procurador Lucas Cavalcanti Velasco, e a sustentação oral perante o Órgão Especial do TJGO foi realizada pelo procurador Daniel de Arimatéa Sousa Pereira. 

A sessão de julgamento foi acompanhada, ainda, pelo procurador-geral da Câmara, Kowalsky do Carmo Costa Ribeiro, pelo subprocurador-geral, Herbet de Vasconcelos Barros, e pela procuradora Gisele Jaci Oliveira da Rocha Campos, além do diretor Legislativo, José Carlos Ribeiro Issy. 

Com o reconhecimento da constitucionalidade, a Lei Complementar nº 380/2024 continua em plena vigência, produzindo seus efeitos legais.

Aprovado em última discussão na sessão desta quinta-feira (14), projeto apresentado pelo vereador Willian Veloso (PL) institui em Goiânia a data de 22 de setembro como Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Alopecia Areata. Caracterizada como perda de cabelo em áreas específicas da cabeça, barba, sobrancelhas e cílios, a alopecia areata é uma doença autoimune que atinge 2% da população mundial. Estima-se que, em Goiânia, cerca de 30 mil pessoas sofram com a síndrome. 

“A falta de conscientização, diagnóstico precoce e acesso a tratamentos adequados pode levar a uma série de desafios para aqueles que vivem com esta condição, incluindo baixa autoestima, isolamento social e até mesmo problemas psicológicos mais graves, como ansiedade e depressão”, justifica Veloso. O objetivo do projeto é implementar na Capital políticas públicas específicas para prevenção, diagnóstico e tratamento da alopecia, conscientizando a população e profissionais de saúde sobre a síndrome, “muitas vezes negligenciada em termos de políticas públicas de saúde”, ressalta o autor. 

Ao concluir a tramitação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar a proposta.

O presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), assinou, durante a sessão desta quarta-feira (13), termo de dispensa de licitação e anunciou o Instituto Verbena, da Universidade Federal de Goiás (UFG), como responsável pela realização do concurso público da Casa. 

O certame, que terá 54 vagas – 19 de nível superior e 35 de nível médio -, visa a recompor o quadro de servidores efetivos do Legislativo e está previsto para ser realizado até o início de 2026 (veja quadro com as vagas ao lado). Os salários iniciais são de, aproximadamente, R$ 6 mil para nível médio e de R$ 9 mil para nível superior. 

A previsão é de que ao menos 60 mil candidatos se inscrevam para as provas, o que exigirá uma grande estrutura por parte da entidade organizadora. O custo de todas as etapas de seleção é de R$ 2,7 milhões. 

Alguns cargos terão, além da prova escrita, testes práticos de capacidade técnica, que serão detalhados no edital a ser publicado. “Conseguimos fazer essa contratação, tenho certeza de que será um concurso sério, e a Câmara fica feliz por essa colaboração da Universidade Federal de Goiás, sempre uma parceira aqui da Casa”, destacou Policarpo. “Assim, a gente cumpre o nosso compromisso de dar continuidade à carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal”, concluiu o presidente, lembrando ainda que, em suas gestões, foram aprovados um novo plano de cargos e salários e um estatuto próprio para os trabalhadores do Legislativo. 

O 1º vice-presidente e vereador mais antigo da Casa, Anselmo Pereira (MDB), lembrou que a Câmara já convocou todos os aprovados no concurso realizado em 2018, estabelecendo o equilíbrio entre efetivos e comissionados. “Parabenizo vossa excelência pela atitude séria, correta, de assinar esse concurso, mas também pela escolha da instituição, que já é costumeira aqui nessa Casa a realizar concursos probos, corretos, e que entrega o serviço”, comentou. 

Ex-reitor da UFG, o vereador Professor Edward Madureira (PT), parabenizou a Mesa Diretora pela decisão. “O Instituto Verbena se especializou na excelência de realização de concursos e a marca é justamente essa, a lisura e a qualidade”, comentou. 

A partir de agora, o Instituto Verbena fica responsável pela publicação do edital com as regras e prazos do concurso. A expectativa na Câmara é de que os aprovados sejam convocados no primeiro semestre de 2026.

A Câmara Municipal de Goiânia retomou os trabalhos em Plenário após o recesso parlamentar, nesta terça-feira (12), com a aprovação de projetos na área da saúde e discussões sobre a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar os serviços da Limpa Gyn e sobre os convênios que a Prefeitura pretende realizar com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para abrir vagas de educação infantil na Capital. 

Dois projetos aprovados de forma definitiva pelos vereadores, e que seguem agora para análise do prefeito Sandro Mabel (UB), tratam de atenção à saúde e ao bem-estar de crianças e adolescentes. O primeiro, proposto por Isaías Ribeiro (Republicanos), institui a Política Municipal de Atenção aos Estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH ou Dislexia. Já a vereadora Daniela da Gilka (PRTB) teve aprovada proposta de atenção especial para crianças com diabetes nas escolas de Goiânia. 

Também foram aprovados outros três projetos na área da saúde: o Dia Municipal de Acolhimento do Paciente Oncológico, de autoria do vereador Willian Veloso (PL); e o Dia de Prevenção à Pré-Eclâmpsia, proposto por Thialu Guiotti (Avante), ambos em segunda discussão. Já o vereador Tião Peixoto (PSDB) teve aprovada, em primeiro turno, proposta que amplia a lei nº 11.056/2023, que instituiu o Mês Abril Marrom de prevenção à cegueira. 

OSCs na Educação 

A Portaria da Secretaria Municipal de Educação (SME) que autoriza a formalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a abertura de novas vagas de educação infantil em Goiânia foi tema de amplo debate em Plenário. Alvo de uma ação judicial contrária à medida pela bancada do PT, que considera se tratar de “terceirização da gestão dos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis)”, a decisão é defendida pela Prefeitura como forma de aumentar emergencialmente a oferta de vagas. 

“Nós não podemos transferir essas atividades fins, como educação e saúde, para o terceiro setor”, disse a vereadora Kátia (PT). “A gestão foi eleita para administrar e a Prefeitura tem condições de fazer a gestão direta [dos Cmeis]”, defendeu. “Nós, agentes públicos, muitos aqui já foram gestores, sabemos que o serviço público é capaz de cuidar de nossas crianças e de nossos adolescentes”, complementou Fabrício Rosa (PT). 

Parlamentares da base do prefeito defenderam a decisão da SME. De acordo com o vereador Bessa (DC), a medida apenas regulamenta a legislação municipal diante da federal, permitindo a realização de convênios com critérios mais eficientes. Segundo Bessa, com a adequação jurídica, as entidades conveniadas poderão, por exemplo, utilizar os recursos recebidos do município para a aquisição de equipamentos e materiais de apoio. Até então, os valores repassados só podiam ser utilizados para o pagamento de salários. 

“Nós já temos mais de 50 unidades conveniadas com o Município de Goiânia. São de entidades religiosas, de entidades espíritas, vinculadas à maçonaria”, destacou Bessa. “Nenhuma instituição pública nossa será tomada por entidade privada”, garantiu. “Nesse momento, emergencialmente, que seja OS, que seja escola particular, filantrópica, que possam vir a acolher essas crianças, ressaltou Rose Cruvinel (PSDB)”. “Muitas crianças que estão esperando essa vaga não têm o que comer em casa e isso vai ser resolvido de maneira imediata”, concluiu Sargento Novandir (MDB). 

CEI da Limpa Gyn 

A criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o contrato da Prefeitura com o Consórcio Limpa Gyn, responsável por parte da limpeza urbana de Goiânia, também foi tema de debate. Da tribuna, o vereador Cabo Senna (PRD) informou que apresentou um requerimento à Mesa Diretora, solicitando a instalação da CEI, com 16 assinaturas, três a mais do que o mínimo necessário. “A cidade está suja. A abertura desta CEI, com certeza, trará um resultado muito positivo para a cidade”, afirmou. 

A investigação tem apoio da oposição e também de parte da base do prefeito. “Eu sou da base de apoio do prefeito, eu quero contribuir com a Prefeitura”, disse Pedro Azulão Jr. (MDB). “Eu ando na periferia, ando na feira do meu bairro, e sou cobrado, eu preciso dar uma satisfação [aos moradores]”, completou. 

Primeiro secretário da Câmara, Anselmo Pereira (MDB) disse que é preciso ter uma definição clara das atribuições de cada entidade envolvida no serviço de limpeza urbana. “É preciso definir, de uma vez, qual é o serviço da Limpa Gyn, qual é o serviço da Comurg em Goiânia e qual é o serviço da Amma (Agência Municipal de Meio Ambiente) nas praças e jardins. Que nenhuma entre na área da outra, mas que façam o serviço com excelência”, comentou. 

Com a leitura do requerimento de criação da CEI no Plenário, será aberto prazo para que os partidos indiquem os componentes da comissão. A CEI deve ser formada por sete parlamentares.

A Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara de Goiânia realizou, nesta sexta-feira (11), audiência pública para discutir riscos associados ao excesso de fios em postes.

Presidente da comissão, o vereador Coronel Urzêda (PL) destacou a importância da discussão, uma vez que o problema gera poluição visual e insegurança para pedestres. "Há uma malha caótica de cabos de telefonia, de internet e de energia, que oferece risco real de acidentes, de choques, de ferimentos, de quedas de postes e de incêndios”, afirmou.

Já o vereador Cabo Senna (PRD), também integrante do colegiado, ressaltou a necessidade de responsabilização de empresas pela manutenção dos fios e pela retirada dos cabos inativos ao fim do contrato de prestação do serviço. O vereador Sanches da Federal (PP) também participou do debate.

Estiveram presentes ainda o secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella; o representante do Corpo de Bombeiros, Coronel Andrade; o coordenador municipal da Defesa Civil, Robledo de Faria; o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB Goiás, José de Morais Neto; a diretora-geral do Samu, Jaqueline Leão; além de representantes do Sindinformática e das empresas Vivo, Tim e Fibra.

Representante da Vivo, Luiz Eduardo relatou que a empresa enfrenta o vandalismo decorrente da tentativa de furto de fios, que muitas pessoas acreditam ser de cobre, mas que, na verdade, são de fibra óptica. Segundo ele, o problema prejudica a conexão de consumidores em geral – inclusive em hospitais e em escolas.

Fabiana Arruda, representante da Tim, falou sobre o agravamento da situação em virtude do uso ilegal de postes por empresas clandestinas. "Os 29 mil postes utilizados pela Tim são identificados e possuem contratos com a concessionária de energia elétrica, sendo que a obrigação de fiscalização e de ordenação dos fios é da concessionária, a Equatorial, e não das operadoras de telefonia e de internet”, declarou.

Representante do Sindinformática, Ibrahim Boufleur pediu que autoridades municipais e estaduais cobrem mais efetividade na fiscalização por parte da Equatorial. "A concessionária de energia cobra das operadoras de telefonia e de internet o aluguel dos postes, mas não fiscaliza e não retira os equipamentos das empresas piratas, que usam ilegalmente os postes, e acabam por produzir concorrência desleal", argumentou.

Celso Mendes, da Evolution Internet, mencionou o Projeto Cidade Limpa, que contou com participação de grande parte das empresas na retirada de toneladas de fios inativos de postes em Goiânia.

Representante da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Ana Paula citou a necessidade de implantação de fiação subterrânea na capital, já que a fiação aérea entra em conflito com a grande quantidade de árvores. Segundo ela, a Amma monitora as árvores e substitui espécies, como forma de evitar acidentes durante chuvas.

Ao fim da audiência, a Comissão de Direitos do Consumidor determinou os seguintes encaminhamentos:

- solicitação à Prefeitura para retomada do Programa Cidade Limpa, Cidade Segura;

- proposta de criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar a questão, incluindo cobrança junto à Equatorial para manutenção e para ordenamento dos postes, além de responsabilização de empresas;

- notificação oficial de empresas de telefonia e de internet, bem como da concessionária de energia elétrica, para tomada de providências;

- solicitação ao Procon para autuação de empresas omissas;

- pedido de investigação ao Ministério Público, já que o problema afeta a segurança da população.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (10), projeto de lei (PL 131/2025) que responsabiliza a Prefeitura por danos materiais causados por falta de proteção adequada durante a execução de serviços de roçagem em espaços públicos. De autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), o texto prevê responsabilização em caso de projeção de detritos – como pedras e outros objetos – que possam atingir veículos, imóveis e pedestres.

“Durante a realização desses serviços, é comum o arremesso de pequenas pedras e de outros detritos, que atingem veículos, imóveis e pedestres. A ausência de medidas preventivas, como o uso de telas de proteção, resulta em prejuízos para os cidadãos, especialmente na quebra de para-brisas, de vidros de janelas e de faróis de veículos, além de representar risco à integridade física da população”, afirmou o parlamentar.

Segundo a matéria, os órgãos responsáveis pela manutenção de vias públicas e de áreas verdes deverão adotar as seguintes medidas de segurança:

- utilização de telas ou de barreiras de proteção ao redor da área a ser roçada;

- restrição de circulação de veículos e de pedestres em áreas próximas à execução do serviço;

- orientação e fiscalização dos trabalhadores quanto ao uso de equipamentos de segurança.

Em caso de dano material decorrente da não utilização de dispositivos de proteção, o Município será responsável pelo ressarcimento integral ao proprietário. Para formalização do pedido de indenização, o prejudicado deverá apresentar:

- relato detalhado do ocorrido;

- comprovação do dano por meio de fotos, de vídeos ou de laudos técnicos;

- documento que comprove a propriedade do bem danificado.

A Prefeitura terá prazo de 15 dias para analisar o pedido e para efetuar o ressarcimento. O mesmo prazo será aplicado para justificativa fundamentada de eventual negativa da indenização.

“A implementação de barreiras de proteção durante a roçagem não exige alto investimento financeiro por parte da administração pública, podendo ser facilmente incluída no protocolo de execução dos serviços. Ao mesmo tempo, a previsão de indenização aos prejudicados incentiva a adoção dessas medidas, minimizando danos e garantindo a segurança da população”, concluiu Tião Peixoto.

O vereador Professor Edward (PT) realizou audiência pública nesta quarta (9) para discutir a nova reforma administrativa que poderá tramitar na Câmara dos Deputados em breve. Um grupo de trabalho, com prazo de 45 dias, foi criado no fim de maio pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) para elaborar a proposta e está prestes a ser apresentada. 

“Temos acompanhado as reformas trabalhistas, previdenciárias e administrativas que ocorreram ao longo da história e vemos que elas sempre caminham no sentido de retirar direitos do trabalhador e enfraquecer o Estado”, disse Edward. 

“Essa reforma administrativa faz ressurgir o temor pelo fim da estabilidade, flexibilização das contratações, intensificação das privatizações e corte de recursos da saúde e educação, o que, consequentemente prejudicará o atendimento da população. Os serviços públicos do Brasil precisam de mais investimentos, garantindo a valorização dos servidores que trabalham todos os dias para garantir um atendimento de qualidade à população”, completou o vereador. 

O vereador Fabrício Rosa (PT), que é servidor federal há 25 anos, participou da audiência. Segundo ele, a reforma administrativa visa facilitar a privatização dos serviços públicos por meio da terceirização dos serviços. “A privatização reduz a qualidade e a eficiência, e não o contrário, como prometem. Uso como exemplo a BR-153, que corta Goiânia. A rodovia, sob concessão, está toda esburacada, enquanto a BR-060, que não foi privatizada, está em boas condições entre Goiânia e Jataí.” 

“O problema nunca foi o tamanho do Estado, mas a falta dele onde deveria estar – atendendo os mais pobres, com a ampliação do SUS e construção de mais creches e escolas públicas de qualidade – e o excesso dele onde não precisaria estar – socorrendo banqueiros, o agronegócio e as grandes empresas. Esse desequilíbrio que precisamos enfrentar”, analisou Fabrício. 

Fernando César Mota, presidente estadual da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), disse que a nova reforma é tentativa de retomada da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, apresentada em 2020 pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes, de substituir o Regime Jurídico Único, que rege os servidores públicos federais, por um novo. “As reformas têm intenção de melhorar o serviço público, mas, na prática, retira direitos do servidor. Em consequência, a população perde direito ao bom atendimento, em especial as pessoas mais humildes.” 

Já o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior do Estado de Goiás (SINT-IFESgo), Diego Pereira Siqueira, classificou o futuro projeto como uma reforma neoliberal. “Ela é pensada para dar lucro. Pela lógica capitalista, a eficiência é dada pelo lucro, ou seja, quanto menos se investe, mais se recupera. Mas, o serviço público não tem como objetivo o lucro e sim o atendimento da sociedade. Por causa disso, a pauta correta seria a busca por melhorar o atendimento”, disse. 

“Não podemos deixar essa lógica capitalista imperar no serviço público porque quem mais sofre com isso é a população mais pobre. Nessa lógica, quem perde é quem menos tem e quem ganha são os setores que vão atuar na terceirização e precarização dos serviços, ou seja, os poucos ricos deste país”, completou Diego. 

Elias Meta, assessor jurídico de entidades de trabalhadores, refutou as críticas sobre o custo dos servidores. “Fala-se que o servidor é caro, mas alguns dados provam o contrário: a maior parte dos servidores no Brasil são trabalham no Executivo, sendo a maioria nas áreas de Educação e Saúde. Já a média salarial dos servidores nos municípios brasileiros é de menos de dois salários mínimos. Portanto, esses são os verdadeiros funcionários públicos. Os supersalários, tão condenados e lembrados como objetivo das reformas, é a minoria dos servidores e estão concentrados no Legislativo e Judiciário. Esses precisam ser combatidos.” 

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (10), projetos de lei que beneficiam servidores da Educação. Os textos são de autoria da Prefeitura.

Professores

O projeto 373/2025 adéqua a remuneração dos professores ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. O reajuste de 6,27% será aplicado em duas parcelas: 3% retroativos ao mês de junho; e 3,27% a partir de setembro. Com isso, o piso salarial dos profissionais que cumprem jornada semanal de 40 horas será elevado para R$ 4.867,77.

O mesmo reajuste incidirá sobre benefícios recebidos pela categoria – Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico-Educacionais Especializadas; e Auxílio-Locomoção.

Administrativos

Já o projeto de lei 374/2025 autoriza o pagamento excepcional do auxílio-locomoção, em julho, no valor de R$ 850,00, aos servidores administrativos da Educação. De acordo com a Prefeitura, o pagamento decorre da manutenção do vínculo funcional e da disponibilidade dos trabalhadores nesse período.

As matérias seguem para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (10), projeto de lei (PL 125/2024) que concede o direito à meia-entrada para doadores regulares de sangue, de hemoderivados e de medula óssea. Segundo o texto, de autoria do vereador Markim Goyá (PRD), o benefício valerá para ingresso em competições esportivas, em parques, em pontos turísticos e em eventos culturais – cinema, teatro, circo, show, entre outros.

De acordo com o texto, o beneficiário deverá comprovar pelo menos três doações de sangue no período de um ano. O doador também deverá estar registrado em banco de sangue, em hemocentro ou em unidade hemoterápica – pública ou privada.

Para o vereador, ao estimular a doação, a medida contribuirá para a reposição frequente dos estoques de sangue e de hemoderivados.

“A situação em Goiânia não diverge da existente no restante do país. Bancos de sangue funcionam sempre no limite, tornando-se comum o apelo por mais doadores", afirmou Markim Goyá.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (10), projeto de lei (PL 92/2025) que limita o horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas. Segundo o texto, de autoria do vereador Sargento Novandir (MDB), os estabelecimentos deverão fechar as portas até as 23h59, podendo retomar atividades a partir das 5h. Após a meia-noite, o atendimento ao público poderá ser feito apenas por delivery.

De acordo com o parlamentar, a medida visa à redução nos índices de criminalidade e à melhoria da convivência urbana. Levantamento das forças de segurança apontou que 44% dos homicídios, na capital, ocorrem em frente a distribuidoras de bebidas.

Para o vereador, a limitação não prejudicará comerciantes, já que consumidores se adaptarão ao novo horário de funcionamento dos estabelecimentos.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (9), projeto de decreto legislativo (PDL 71/2024) para criação da Frente Parlamentar em Defesa do Cooperativismo. O grupo será presidido pelo vereador Denício Trindade (União Brasil) e terá como membros os vereadores Henrique Alves (MDB); Kátia (PT); Lucas Kitão (União Brasil); e Anselmo Pereira (MDB).

Segundo o texto, o cooperativismo tem como objetivos:

- agregar pessoas;

- transformar a realidade socioeconômica dos cooperados;

- contemplar interesses coletivos de um grupo;

- contribuir para o desenvolvimento sustentável.

Para Denício Trindade, esse modelo de negócios beneficia pequenos produtores, microempreendedores, trabalhadores individuais e catadores de materiais recicláveis, por exemplo.

“Observamos que muitas cooperativas, sobretudo aquelas com menor poder econômico e político, não detêm a necessária representatividade nos governos e nas Casas Legislativas. E são justamente as cooperativas mais frágeis que necessitam de maior proteção. Acreditamos que a atuação parlamentar pode auxiliar essas organizações a garantir maior desenvolvimento para cooperativas e para seus associados", afirmou.

O projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (9), projeto de lei (PL 47/2025) que assegura aos pais o direito de impedir a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas instituições de ensino privadas.

De autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), a proposta recebeu votos contrários dos vereadores Professor Edward, Fabrício Rosa e Kátia (todos do PT).

O texto define como atividades pedagógicas de gênero "aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, à orientação sexual, à diversidade sexual e a outros assuntos correlatos que envolvam formação da identidade e comportamento sexual do indivíduo".

Segundo o projeto, as instituições de ensino deverão informar aos pais ou aos responsáveis, com antecedência mínima de 15 dias, sobre qualquer atividade pedagógica de gênero que seja planejada ou realizada no ambiente escolar.

Em caso de descumprimento da norma, estão previstas as seguintes penalidades:

- advertência por escrito, com prazo para regularização da conduta;

- multa de R$ 1.000,00 a R$ 6.000,00 por aluno participante, em caso de reincidência, conforme o regulamento a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação;

- suspensão temporária da autorização para realizar atividades pedagógicas de gênero por até 90 dias, até que a instituição de ensino cumpra as disposições da lei.

“A proposta visa respeitar o direito fundamental de liberdade de consciência e de crença, reconhecendo o papel primordial dos pais na formação moral e educacional de seus filhos, especialmente em questões sensíveis como identidade de gênero e orientação sexual, evitando que instituições de ensino promovam, de forma compulsória, visões de mundo que possam ser incompatíveis com valores familiares”, afirmou o vereador.

A matéria segue para análise na Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente.

Em Sessão Plenária histórica realizada no Colégio Santa Clara, em Campinas, nesta terça-feira (8), a Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, projetos de lei que beneficiam servidores da educação: o piso salarial para os professores e um bônus referente ao auxílio-locomoção para servidores administrativos da Rede Municipal de Ensino.

A Sessão Plenária, a primeira da história realizada no bairro que deu origem a Goiânia e que completa 215 anos nesta terça-feira, ocorreu após transmissão simbólica, pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), da sede do governo municipal para Campinas e da Sessão Solene para entrega da Medalha Licardino de Oliveira Ney, concedida pelo Legislativo goianiense a pessoas que se destacam por ações em favor do desenvolvimento social, cultural, educacional e econômico e da preservação do patrimônio de Campinas.

Os projetos, aprovados em primeira votação, foram enviados pelo Executivo à Câmara. Um deles eleva o piso salarial dos professores a R$ 4.867,77. O reajuste será concedido em duas parcelas: 3% retroativos ao mês de junho; e 3,27% a partir de 1º de setembro, totalizando 6,27%. O mesmo percentual incidirá sobre os benefícios da Gratificação de Regência de Classe; do Auxílio-Locomoção; e da Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico-Educacionais Especializadas. A medida equipara os vencimentos dos professores municipais ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.

O outro projeto autoriza o pagamento excepcional do auxílio-locomoção, em julho, no valor de R$ 850,00, aos trabalhadores administrativos da Educação, devido à continuidade das atividades administrativas nas escolas mesmo durante o recesso – benefício que não estava previsto na atual legislação.

A votação das duas propostas será concluída nesta semana, antes do início do recesso parlamentar.

Proximidade com a população

O presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), destacou a importância simbólica da realização da Sessão Plenária em Campinas. “Acho importante momentos como este, aqui em Campinas, em que deslocamos a Câmara para outros locais da cidade. Votamos matérias e damos oportunidade para pessoas da região também participarem”, disse, em entrevista à TV Câmara, que transmitiu ao vivo a solenidade. “Acho que é isso que a Câmara precisa fazer: estar cada vez mais próxima da população”, afirmou.

Balanço do semestre

Policarpo também fez um balanço dos primeiros seis meses de 2025. Segundo ele, o Legislativo contribuiu com o processo de recuperação da cidade. “A avaliação é positiva. Nós tivemos um momento de arrumação da cidade; e o Legislativo tem feito sua parte para ajudar o Poder Executivo nisso. Há sinais pelas ruas de que Goiânia tem se recuperado, e a Câmara continuará fazendo esse papel, de auxílio ao Poder Executivo”, disse.

Romário lembrou ainda que outros projetos importantes para a cidade serão discutidos ao longo do ano. No Legislativo, uma das prioridades é a realização de concurso público. “O edital deve sair no segundo semestre; a gente espera que as provas sejam aplicadas ainda neste ano, para que, no próximo ano, a gente faça a convocação”, concluiu.

Em Sessão Ordinária realizada no Auditório do Colégio Santa Clara, nesta terça-feira (8), a Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, projetos de lei que beneficiam servidores da Rede Municipal de Ensino. A votação das matérias ocorreu após transferência simbólica das sedes dos Poderes Legislativo e Executivo do Município para Campinas.

Em comemoração aos 215 anos do bairro mais antigo da capital, a Câmara promoveu Sessão Solene para entrega da Medalha Licardino de Oliveira Ney, concedida a pessoas que se destacam por ações em favor do desenvolvimento social, cultural, educacional e econômico e da preservação do patrimônio de Campinas.

Reajuste para professores

O projeto de lei 373/2025 adéqua a remuneração dos professores ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. O reajuste de 6,27% será aplicado em duas parcelas: 3% retroativos ao mês de junho; e 3,27% a partir de setembro. Com isso, o piso salarial dos profissionais que cumprem jornada semanal de 40 horas será elevado para R$ 4.867,77.

O mesmo reajuste incidirá sobre benefícios recebidos pela categoria – Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico-Educacionais Especializadas; e Auxílio-Locomoção.

Bônus para administrativos

Já o projeto de lei 374/2025 autoriza o pagamento excepcional do auxílio-locomoção, em julho, no valor de R$ 850,00, aos servidores administrativos da Educação. De acordo com a Prefeitura, o pagamento decorre da manutenção do vínculo funcional e da disponibilidade dos trabalhadores nesse período.

“Conforme dispõe a legislação vigente, o pagamento do auxílio-locomoção é vedado durante as férias regulares e demais licenças e afastamentos legais. Contudo, o recesso escolar de julho não se configura como férias formais para os trabalhadores administrativos da Educação, pois não é precedido de concessão formal nem implica afastamento legal das atividades”, justifica o texto.

As duas propostas serão votadas, em segundo turno, nesta quinta-feira (10).

Data-base

Ainda na sessão desta terça-feira, foi lido, em Plenário, projeto de lei (PL 375/2025) que concede revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais. O pagamento da data-base recompõe perdas inflacionárias acumuladas no período de maio de 2024 a abril de 2025.

A matéria será analisada por comissões da Câmara e passará por duas votações em Plenário.

A celebração dos 215 anos de Campinas, o bairro mais antigo e tradicional de Goiânia, também será de comemoração para os professores e para os servidores administrativos da Rede Municipal de Ensino. Dois projetos que beneficiam as categorias serão votados, em primeiro turno, em Sessão Especial que a Câmara realizará no Colégio Santa Clara, nesta terça-feira (8), durante a transmissão simbólica do governo municipal para o bairro que deu origem à capital.

Enviados pelo Executivo na última quinta-feira (3) e aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião extraordinária, nesta segunda-feira (7), os projetos adequam os vencimentos dos professores ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e garantem o auxílio-locomoção aos servidores administrativos da Educação em julho, durante o recesso escolar, o que deve beneficiar seis mil trabalhadores. As matérias foram incluídas na pauta de votação desta terça-feira, por determinação do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD). “Os projetos que tratam dos benefícios aos servidores são prioridades, para aprovação antes do recesso dos vereadores”, afirmou Policarpo.

A proposta enviada pela Prefeitura eleva o piso salarial dos professores em Goiânia para R$ 4.867,77. O reajuste será concedido em duas parcelas: 3% retroativos ao mês de junho; e 3,27% a partir de 1º de setembro, totalizando 6,27%. O mesmo percentual incidirá sobre os benefícios da Gratificação de Regência de Classe; do Auxílio-Locomoção; e da Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico-Educacionais Especializadas.

Já os trabalhadores administrativos receberão, excepcionalmente neste mês, um bônus de R$ 850,00, devido à continuidade das atividades administrativas nas escolas mesmo durante o recesso – benefício que não estava previsto na atual legislação.

Os dois projetos deverão passar por segunda votação, em Plenário, antes de serem enviados para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). A Câmara deverá analisar outras quatro propostas enviadas pelo Executivo na última quinta-feira (3), entre elas, a data-base dos demais servidores municipais e o auxílio-alimentação para cerca de dois mil servidores plantonistas da área da saúde.

A solenidade oficial da transferência da sede do governo municipal para Campinas, seguida de Sessão Especial da Câmara, está prevista para iniciar às 8 horas (confira a programação completa no fim da matéria). Além da votação de projetos, também será entregue a Medalha Licardino de Oliveira Ney, concedida paro Legislativo goianiense a pessoas que se destacam por ações em favor do desenvolvimento social, cultural, educacional e econômico e da preservação do patrimônio do bairro de Campinas.

Confira aqui a programação completa

Em reunião extraordinária nesta segunda-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei (PL 373/2025) que atualiza os vencimentos dos professores da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.

De autoria do Executivo, o texto estabelece reajuste de 6,27%, a ser aplicado em duas parcelas: 3% a partir de junho; e 3,27% a partir de setembro. Com isso, o piso salarial dos professores que cumprem jornada de 40 horas semanais será elevado para R$ 4.867,77.

O mesmo reajuste (6,27%) incidirá sobre benefícios recebidos pela categoria – Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico-Educacionais Especializadas; e Auxílio-Locomoção.

O colegiado rejeitou emenda, apresentada pela vereadora Kátia (PT), que propunha pagamento do reajuste retroativo a janeiro de 2025 e sem parcelamento.

Servidores administrativos

A CCJ também aprovou projeto de lei (PL 374/2025) que autoriza o pagamento excepcional do auxílio-locomoção (R$ 850,00), no mês de julho, aos servidores administrativos da Educação. De acordo com a Prefeitura, o pagamento decorre da manutenção do vínculo funcional e da disponibilidade dos trabalhadores nesse período.

“Conforme dispõe a legislação vigente, o pagamento do auxílio-locomoção é vedado durante as férias regulares e demais licenças e afastamentos legais. Contudo, o recesso escolar de julho não se configura como férias formais para os trabalhadores administrativos da Educação, pois não é precedido de concessão formal nem implica afastamento legal das atividades”, justifica o texto.

Os projetos serão votados, em primeiro turno, nesta terça-feira (8), durante Sessão Especial em comemoração aos 215 Anos de Campinas.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 268/2025) que garante aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) emitidos no sistema convencional e em Braille. A proposta tem como objetivo promover acessibilidade comunicativa, assegurando o pleno exercício da cidadania.

Segundo o texto, de autoria do vereador Igor Franco (MDB), os interessados em receber o boleto em Braille deverão se cadastrar junto à Prefeitura.

“O acesso à informação em formato acessível é condição fundamental para a autonomia e para a participação social das pessoas com deficiência visual, eliminando barreiras que historicamente dificultam o exercício de seus direitos e deveres perante a administração pública”, afirmou o vereador.

“A aplicação do Sistema Braille, em documentos oficiais, como o carnê de IPTU, não apenas cumpre o dever constitucional e legal de promover a igualdade, mas também concretiza os princípios da dignidade da pessoa e da cidadania plena, fundamentos expressos na Lei Orgânica do Município de Goiânia”, completou Igor Franco.

O projeto está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) enviou à Câmara de Goiânia, nesta quinta-feira (3), sete projetos de lei para serem votados pela Casa. Quatro das matérias são de interesse específico dos servidores públicos do Município:

- auxílio-alimentação para servidores da Secretaria Municipal de Saúde, contemplando mais de 2 mil plantonistas;

- bônus de R$ 850 para 6 mil servidores administrativos da Educação;

- data-base dos servidores efetivos;

- piso salarial dos professores.

O encaminhamento dos projetos à Câmara ocorreu após reunião de Mabel com 27 vereadores no Paço Municipal. De acordo com o líder do prefeito na Câmara, vereador Igor Franco (MDB), as matérias deverão ser votadas ainda neste semestre, antes do recesso legislativo.

Sobre o auxílio-alimentação para os plantonistas da Saúde, o valor já seria pago em agosto, com percentuais de 10 e de 15% dos vencimentos para aqueles que trabalham 20 e 30 horas, respectivamente. Já o bônus de R$ 850 para os servidores da Educação seria pago em parcela única, neste mês de julho, como forma de compensar a ausência do auxílio-locomoção no período de férias escolares.

Os outros dois projetos de interesse do funcionalismo público a serem apreciados pela Câmara referem-se à data-base – que será concedida no percentual de 4,83%, a partir de 1º de setembro – e ao piso dos professores – que será de 3% em julho e mais 3,27% em setembro. O líder do prefeito na Casa garantiu que as discussões de maior urgência já deverão ocorrer nas próximas semanas, ainda que o período coincida com o recesso parlamentar.

“Esses, de maior interesse, que precisam ser aprovados agora em julho, requerem apreciação em caráter de urgência”, destacou Igor Franco. “Os demais deverão tramitar de forma normal, sem pressa, analisando as matérias conforme a necessidade de cada Comissão Temática”, acrescentou.

Atendimento aos vereadores

O encontro entre o prefeito e os vereadores – todos da base aliada – teve como uma das principais pautas o atendimento dos auxiliares do governo aos parlamentares. “O prefeito Sandro Mabel já orientou seus secretários no sentido de que mensagens enviadas por vereadores devem ser respondidas, assim como ligações telefônicas devem ser retornadas no mesmo dia”, explicou o líder do prefeito na Câmara. “Outra recomendação diz respeito às reuniões solicitadas: a agenda deve ser marcada no máximo em até três dias. Se for caso urgente e o parlamentar tiver necessidade de se deslocar até alguma das Secretarias, o secretário da pasta deverá parar e atendê-lo com prioridade”, completou Igor Franco.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (3), projeto de lei (PL 331/2023) que proíbe  afixação de adesivo em dispositivos medidores de consumo durante a suspensão dos serviços prestados por concessionárias ou por permissionárias de energia elétrica e de saneamento básico, em razão de inadimplência do usuário.

Segundo o texto, de autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), empresas que desrespeitarem a norma estarão sujeitas a punições estipuladas no Código de Defesa do Consumidor.

Para a parlamentar, a medida evitará a exposição de usuários a situações de constrangimento, especialmente quando a inadimplência resultar de dificuldade financeira.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Foi apresentado, em Plenário, nesta quinta-feira (3), projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar para Construção do Anel Viário - Desvio da BR-153. Segundo a proposta, a frente será presidida pelo vereador Denício Trindade (MDB) e terá como membros os vereadores Anselmo Pereira (MDB), Bruno Diniz (MDB), Rose Cruvinel (União Brasil) e Sanches da Federal (PP).

O projeto de construção do anel viário prevê percurso de 44 quilômetros em pista dupla; dez pontes, 35 viadutos; 11 intercessões; e 11 passagens sem conexão. A obra incide sobre os municípios de Hidrolândia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo e Goianápolis.

"O trânsito na Região Metropolitana de Goiânia representa um desafio resultante da concorrência desleal entre a infraestrutura das vias e o grande fluxo de veículos que trafegam nas ruas", disse Denício Trindade.

Ainda segundo o parlamentar, a construção do anel viário tem como objetivo solucionar problemas de congestionamento e de segurança relacionados ao excesso de veículos que cruzam áreas urbanas.

“Os anéis viários permitem tráfego sem atrito e circulação mais rápida de veículos, reduzindo o tempo de viagens e controlando a velocidade no trânsito”, afirmou.

“O projeto autoriza a cobrar das autoridades a construção do anel viário, promovendo melhorias tanto em cidades da Região Metropolitana quanto na BR-153, que hoje não suporta mais o fluxo de caminhões. São milhares de veículos cruzando bairros de Goiânia como se fossem vias urbanas, com congestionamentos e acidentes diários. O Anel Viário vai retirar esse trânsito das áreas residenciais e devolver a mobilidade aos cidadãos”, concluiu Denício Trindade.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (2), projeto de lei (PL 614/2021) para criação do Arranjo Produtivo Local (APL) Agrovia Castelo Branco e do Polo de Desenvolvimento Econômico Agrovia Castelo Branco. De autoria do vereador Henrique Alves (MDB), a matéria tem como objetivo impulsionar atividades econômicas na região, onde se destacam o comércio e os serviços ligados ao agronegócio.

Segundo o texto, o APL englobará os imóveis com limite frontal, lateral ou de fundo diretamente na Avenida Castelo Branco, no trecho compreendido entre a Praça Ciro Lisita, no Setor Coimbra, até a praça de confluência com a Avenida Bandeirantes, no Bairro Ipiranga – inclusive nas praças, nas rotatórias e nos alargamentos existentes no trajeto.

Para integrar o APL, empresas e profissionais deverão apresentar cópias atualizadas do CNPJ e do contrato social em vigor à Secretaria Municipal de Planejamento, com visto da Associação da Agrovia Castelo Branco. Outras empresas aprovadas pela Prefeitura também poderão fazer parte do arranjo, mediante manifestação do interessado.

“A região da Avenida Castelo Branco tem longa tradição no comércio de produtos agropecuários e atrai clientes de todo o estado de Goiás, gerando forte desenvolvimento econômico e produtivo. A criação de um Arranjo Produtivo Agropecuário, demandada por produtores e por comerciantes, contribuirá para o fortalecimento da economia local”, afirmou Henrique Alves.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (2), projeto de lei (PL 321/2021) que institui a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento das Indústrias Têxteis e de Confecções de Goiânia - VESTIR. A matéria é de autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB).

Segundo o texto, o estímulo ao desenvolvimento da indústria têxtil se dará por meio das seguintes ações:

- fortalecimento da cadeia produtiva;

- incentivo à produção e à comercialização de vestuário;

- divulgação de tecnologias aplicáveis ao setor;

- criação de feiras voltadas ao mercado atacadista;

- geração de empregos e de renda.

“O setor têxtil surge com um leque de possibilidades para o fortalecimento da economia da cidade. Entre outros benefícios, a política de incentivo trará mais segurança para investimentos na área”, afirmou Tião Peixoto.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (2), emenda ao projeto de lei (PL 346/2024) que proíbe uso de dispositivos eletrônicos por alunos, durante o horário escolar, nas unidades das redes pública e privada.

De autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), a emenda determina que as escolas deverão elaborar estratégias para discussão de questões relativas ao sofrimento psíquico e à saúde mental dos estudantes. As unidades educacionais deverão informar sobre riscos, sobre sinais de alerta e sobre prevenção de danos relacionados ao uso excessivo de aparelhos.

Os estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar espaços de escuta e de acolhimento para funcionários e para estudantes que enfrentem problemas psíquicos em decorrência do uso imoderado de telas ou da nomofobia – transtorno caracterizado por ansiedade, por estresse ou por desconforto resultante da falta de acesso pleno ao celular.

O projeto

Segundo o projeto, a proibição abrange equipamentos com acesso à internet, como celulares, tablets e relógios inteligentes. Se o aluno levar o dispositivo para a escola, deverá armazená-lo, sem possibilidade de uso durante as aulas. As unidades deverão estabelecer protocolos para armazenamento dos aparelhos.

A matéria segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto de lei (PL 111/2025) que institui a Política Municipal de Incentivo e de Esclarecimento sobre Doação de Órgãos e de Tecidos. A matéria é de autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB).

Segundo o texto, a política visa à conscientização sobre a importância da doação de órgãos, como forma de estimular a adesão de novos doadores.

A política pública terá como diretrizes:

- promoção de campanhas permanentes de conscientização sobre a doação de órgãos e de tecidos, utilizando meios de comunicação, redes sociais, instituições de ensino, unidades de saúde e espaços públicos;

- capacitação de profissionais de saúde para oferecer informações corretas sobre o processo de doação, respeitando a ética e a vontade dos familiares;

- incentivo à inclusão de informações sobre doação de órgãos nos currículos escolares, abordando o tema de forma pedagógica e esclarecedora;

- instituição da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, a ser realizada na última semana de setembro;

- parcerias com instituições para divulgação da importância da doação e do apoio aos pacientes na fila de transplantes;

- implementação de programas de apoio e de acompanhamento às famílias de doadores e de receptores de órgãos, garantindo suporte emocional e informação adequada.

“A adoção de políticas de incentivo e de esclarecimento sobre a doação de órgãos se faz necessária para reduzir mitos e desinformação que dificultam a aceitação desse procedimento. A inclusão do tema nas escolas e a capacitação de profissionais de saúde possibilitam que mais pessoas compreendam a relevância da doação, de forma a beneficiar todo o sistema de saúde”, afirmou Daniela da Gilka.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 344/2025) que estabelece diretrizes para criação do Programa Mentor Cidadão - Mentoria de Futuro: Rede de Apoio Intergeracional. Segundo o texto, de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade), o programa será focado na orientação vocacional e no desenvolvimento de jovens em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações voluntárias.

“O projeto tem como fundamento o fortalecimento da cidadania por meio da conexão entre gerações, já que promove via dupla de inclusão social: auxilia jovens em seu desenvolvimento pessoal e profissional, ao mesmo tempo em que valoriza o papel dos profissionais na sociedade. É uma política de baixo custo e de altos impactos humano e comunitário, com foco na prevenção e na construção de redes sociais sustentáveis. Por meio da mentoria voluntária, o programa visa conectar jovens em situação de risco com mentores experientes da comunidade, oferecendo apoio emocional, vocacional e formativo”, afirmou o parlamentar.

De acordo com a proposta, o Mentor Cidadão tem como finalidades:

- estimular o protagonismo juvenil;

- prevenir situações de risco social e de evasão escolar;

- valorizar o conhecimento e a experiência de pessoas com trajetória profissional ou comunitária reconhecida;

- fortalecer vínculos comunitários e afetivos entre gerações;

- apoiar o desenvolvimento humano, ético e profissional de adolescentes e de jovens.

O programa será destinado a mentorados com idade entre 13 e 24 anos, prioritariamente:

- alunos da rede pública de ensino;

- beneficiários de programas sociais;

- residentes em áreas vulneráveis identificadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Como forma de obter apoio técnico e formativo para execução do programa, a Prefeitura poderá estabelecer parcerias com universidades, com centros comunitários, com entidades sociais, com conselhos, com organizações não-governamentais e com instituições públicas ou privadas, incluindo o Sistema S (Sesc, Senai e Senac).

"Goiânia, assim como outras cidades brasileiras, enfrenta desafios significativos relacionados à juventude em vulnerabilidade: evasão escolar; envolvimento com a criminalidade; desemprego precoce; baixa autoestima; e falta de orientação vocacional são apenas alguns dos entraves enfrentados por jovens de comunidades periféricas", concluiu Ronilson Reis.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O vereador Thialu Guiotti (Avante) apresentou, em Plenário, projeto de lei que autoriza a criação do Programa Municipal de Capacitação Sustentável e Inclusão Social Mãos que Transformam, voltado à formação de pessoas em situação de rua e de dependentes químicos.

Segundo o texto, ao incentivar o reaproveitamento de resíduos sólidos por meio do artesanato sustentável, o programa estimulará geração de renda para autonomia e para reinserção social dos beneficiários.

A Prefeitura poderá estabelecer parceria com empresas, com organizações da sociedade civil, com instituições de ensino e com cooperativas de reciclagem para oferecimento de cursos e de oficinas. Em contrapartida, os apoiadores receberão incentivos fiscais. As entidades parceiras deverão apresentar plano de impacto social e relatórios anuais de resultados ao poder público.

As empresas que aderirem ao programa poderão receber os seguintes incentivos:

- desconto de até 10% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis utilizados no desenvolvimento do projeto ou cedidos ao programa;

- redução de até 10% do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre serviços prestados e diretamente relacionados a atividades do programa;

- prioridade em licitações e em contratações públicas municipais que prevejam critérios de responsabilidade social e ambiental.

Ainda de acordo com a proposta, o envolvimento da iniciativa privada, incentivado por meio de benefícios fiscais como redução de IPTU e de ISS, cria ambiente de cooperação entre empresas, poder público e sociedade civil. A contrapartida exigida em forma de cursos, de oficinas ou de apoio logístico garante o compromisso social das entidades participantes.

O vereador Igor Franco (MDB) apresentou, em Plenário, projeto de lei que cria o Comitê Interinstitucional Permanente de Reinserção Social da População em Situação de Rua. O objetivo do colegiado será propor políticas públicas mais eficazes para atender a essa população.

As outras metas do comitê, segundo o texto, serão diagnosticar causas e consequências da situação de rua; articular ações conjuntas entre poder público e instituições; planejar e promover programas de acolhimento, de qualificação profissional e de inserção no mercado de trabalho; garantir o respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais dessas pessoas.

Por meio do projeto, o vereador quer articular ações integradas entre Legislativo, Executivo e Judiciário; setor produtivo; sociedade civil organizada; além do Ministério Público, para beneficiar a população que vive nas ruas. Projetos de lei e atos administrativos poderão ser propostos para garantir direitos sociais dessas pessoas.

O comitê deverá ser formado por dois vereadores, além de um representante de cada uma das seguintes instituições: Tribunal de Justiça de Goiás; Ministério Público; Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos; Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços; por um representante da sociedade civil que atue junto à população em situação de rua; e por um representante do setor produtivo local.

Segundo o projeto, houve crescimento da população em situação de rua em Goiânia. Dados de 2019 estimavam cerca de 1.500 pessoas vivendo nas ruas da cidade. Contudo, estimativa mais recente, elaborada pela Coordenação de Apoio Técnico Pericial do Ministério Público (Catep), em 2024, aponta para um contingente superior a 2.500 pessoas nessa condição.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (26), projeto de lei (PL 152/2024) para criação do Arranjo Produtivo Local de Móveis no Jardim Guanabara. A medida visa à promoção do desenvolvimento econômico e social na região, por meio da valorização e do fortalecimento do segmento moveleiro.

Segundo o texto, de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), o Polo Comercial e Distrito Industrial de Móveis será composto por empresas, por associações, por cooperativas e por outras entidades ligadas ao setor moveleiro, que atuem em Goiânia e que tenham sede na região do Jardim Guanabara.

Por meio da criação do Arranjo Produtivo Local, a matéria prevê:

- incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico em empresas do setor;

- melhora na qualidade e na diversidade de produtos e de serviços oferecidos;

- geração de emprego e de renda em regiões com aglomeração de empresas ligadas à cadeia produtiva do móvel;

- integração de empresas locais do setor moveleiro, para aumentar a capacidade de negociação e de cooperação;

- divulgação de produtos e de serviços, para ampliar o mercado consumidor e a visibilidade do segmento;

- adoção de práticas sustentáveis, para preservar o meio ambiente e para promover o bem-estar social;

- isenção de IPTU para empresas da região que empregam jovens aprendizes, universitários e estagiários remunerados.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 299/2025) que proíbe contratação; concessão de incentivos fiscais; subsídios; isenções; financiamentos; ou qualquer outro benefício econômico por parte do Município para pessoas jurídicas incluídas no Cadastro de Empregadores (Ministério do Trabalho e Emprego) que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão – conhecido como "Lista Suja".

Segundo o texto, de autoria do vereador Heyler Leão (PP), a proibição será aplicada pelo período de dois anos, contados a partir da data da inclusão ou da reinclusão no cadastro. O descumprimento implicará rescisão unilateral do contrato com o Município; imediata revogação dos benefícios concedidos; e vedação de nova contratação pelo prazo de dois anos.

A proposta, de acordo com o parlamentar, ancora-se na utilização da "Lista Suja" do trabalho escravo – instrumento oficial e transparente, reconhecido como ferramenta eficaz de responsabilização. A inclusão de uma empresa na lista resulta de rigorosa apuração administrativa, com amplo direito ao contraditório e à defesa.

“O objetivo é assegurar que o Município atue de forma proativa no combate ao trabalho escravo e a todas as suas formas contemporâneas, especialmente aquelas que configuram condições análogas à escravidão, conforme definição do artigo 149 do Código Penal Brasileiro”, afirmou o vereador.

“O Município, ao agir como contratante e como agente promotor de incentivos econômicos, tem responsabilidade de garantir que recursos públicos não beneficiem empresas envolvidas em graves violações a direitos fundamentais", concluiu.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (25), projeto de lei (PL 32/2024) para criação do Programa Mercado Social da Família.

Segundo o texto, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o programa tem como objetivo baratear o custo de alimentos básicos e de itens de limpeza e de higiene pessoal para a população em situação de vulnerabilidade social. Os produtos serão ofertados a preços, em média, 30% menores em relação aos praticados no mercado tradicional.

O Mercado Social poderá ser realizado no formato carreta, como forma de percorrer diversos bairros. O programa atenderá a famílias com renda bruta mensal de até três salários mínimos, residentes em Goiânia e inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

Os produtos deverão ter qualidade comprovada, mediante avaliação relacionada à embalagem, à rotulagem e ao registro em consonância com a legislação vigente.

Para implementação do Mercado Social da Família, o Município poderá estabelecer parcerias com interessados em atuar na execução do programa, seja a partir de assistência social ou financeira ou de aquisição de novos produtos.

De acordo com Isaías Ribeiro, a iniciativa trará dignidade a pessoas vulneráveis, por meio da alimentação de qualidade a preço acessível. "No município, conforme dados da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, existem mais de 201 mil famílias cadastradas no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), que possuem renda familiar abaixo de três salários mínimos e que não conseguem garantir alimentação básica para sua família”, afirmou.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (25), projeto de lei (PL 158/2025) que altera a Lei 8.887/2010 – sobre prevenção e controle da transmissão e sobre atenção básica à saúde nos casos de dengue.

Segundo o texto, de autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), multas decorrentes de infrações relacionadas à manutenção ou à limpeza de imóveis não edificados poderão ter valores duplicados, quando constatada presença de focos do mosquito Aedes aegypti.

De acordo com a Lei 8.887/2010, a limpeza é de responsabilidade do proprietário ou do responsável, que deverá manter o lote baldio livre de resíduos sólidos, de vegetação excessiva e de substâncias nocivas à saúde pública, em conformidade com o Código de Posturas do Município.

Em caso de descumprimento da determinação, a Prefeitura realizará a limpeza do terreno, bem como a remoção e a destinação final dos resíduos sólidos. A execução dos serviços pelo poder público implicará na aplicação de taxa para o proprietário ou para o responsável.

“Há necessidade de se garantir a limpeza e a manutenção de lotes baldios em Goiânia, uma vez que a falta de conservação dessas áreas compromete a saúde pública e a segurança da população. O abandono desses terrenos favorece a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya, além de contribuir para o acúmulo de resíduos sólidos e de facilitar a ocorrência de práticas criminosas”, afirmou Daniela da Gilka.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (24), projeto de lei (PL 92/2025) que limita o horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas. Segundo a proposta, de autoria do vereador Sargento Novandir (MDB), os estabelecimentos deverão fechar as portas às 23h59, podendo retomar atividades a partir das 5h.

Emenda, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ratificada pelo Plenário, permite o atendimento ao público, depois da meia-noite, por sistema de delivery.

De acordo com Novandir, a medida visa ao combate à criminalidade e à melhoria da convivência urbana. O texto cita que 44% dos homicídios, na capital, ocorrem em frente a distribuidoras de bebidas, conforme levantamento de forças de segurança.

"O projeto atende a uma demanda social recorrente, relacionada ao sossego público e à segurança urbana, especialmente em bairros residenciais que sofrem impactos negativos em decorrência do funcionamento noturno de distribuidoras de bebidas. A limitação no horário de funcionamento busca minimizar conflitos e garantir o equilíbrio entre o exercício da atividade econômica e o direito ao descanso da população", afirmou o vereador.

O projeto segue para análise na Comissão de Segurança Pública e Patrimonial, antes da segunda votação em Plenário.

O vereador Coronel Urzêda (PL) apresentou, em Plenário, nesta terça-feira (24), requerimento para realização de audiência pública para debater problemas relacionados à fiação em ruas de Goiânia e possíveis redes de cabeamento subterrâneo.

A audiência ocorrerá em 11 de julho, às 9h30, no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL 92/2025) que disciplina o horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas. Segundo a proposta, de autoria do vereador Sargento Novandir (MDB), os estabelecimentos poderão atender ao público das 5h às 23h59min.

A CCJ também aprovou emenda, de autoria do vereador Léo José (Solidariedade), que permite o atendimento, após a meia-noite, por sistema de delivery.

De acordo com o parlamentar, a medida visa ao combate à criminalidade e à melhoria da convivência urbana. O texto cita que 44% dos homicídios, na capital, ocorrem em frente a distribuidoras de bebidas, conforme levantamento de forças de segurança.

"A proposta atende a uma demanda social recorrente, relacionada ao sossego público e à segurança urbana, especialmente em bairros residenciais que sofrem impactos negativos em decorrência do funcionamento noturno de distribuidoras de bebidas. A limitação do horário de funcionamento busca minimizar conflitos e garantir o equilíbrio entre o exercício da atividade econômica e o direito ao descanso da população", afirmou Sargento Novandir.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL 370/2023) que regulamenta a concessão de alvarás de funcionamento para o serviço de transporte recreativo de passageiros – mais conhecido como Trenzinho da Alegria.

Segundo o texto, de autoria do vereador Geverson Abel (Republicanos), o serviço será prestado por veículo simples ou conjugado, mediante licença prévia concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com vigência de seis meses. Ao fim do prazo, a licença poderá ser renovada.

Para exploração do serviço, o requerente deverá possuir estabelecimento empresarial com sede em Goiânia; e dispor de instalações adequadas, com área apropriada para estacionamento ou para guarda do veículo utilizado.

Ainda de acordo com a matéria, o Trenzinho da Alegria só poderá transportar crianças com idade igual ou inferior a 12 anos se estiverem acompanhadas por responsável legal.

Para Geverson Abel, a regulamentação trará mais segurança na utilização do serviço. "Os Trenzinhos da Alegria estão em pleno funcionamento no município, mas não há lei municipal para fiscalizar a exploração do serviço nem órgão competente para conceder alvarás de funcionamento", afirmou.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (18), o Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, projeto (PL 432/2021) para alterar a Lei 9.857/2016 – relativa à implantação do Eco Goiânia, que criou um sistema de adoção de lixeiras educativas, instaladas em vias públicas.

Segundo o texto, as lixeiras serão instaladas e mantidas por pessoas físicas ou jurídicas especializadas na realização do serviço, com distância mínima de 200 metros entre um equipamento e outro. Como contrapartida, o responsável terá direito à exploração publicitária no espaço da própria lixeira, conforme critérios estabelecidos por órgão fiscalizador.

A manutenção ocorrerá a cada mês ou após notificação acerca da necessidade de reparos nas lixeiras. A Prefeitura deverá disponibilizar canal oficial para denúncias de depredação dos equipamentos.

Ainda de acordo com a matéria, o Município deverá promover ampla campanha de esclarecimento e de conscientização sobre a aplicação da lei, como forma de incentivar a utilização das lixeiras educativas.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Câmara de Goiânia promoveu, na tarde dessa segunda-feira (16), audiência pública para discutir a acessibilidade para pessoas com deficiência nos terminais e no transporte público da capital. O evento, realizado no Auditório Carlos Eurico, foi proposto pelo vereador Willian Veloso (PL), presidente da Comissão das Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Necessidades Especiais (CPPDNE) da Casa.

“Nosso objetivo, aqui, é identificar problemas e demandas urgentes para buscarmos alternativas e soluções junto aos órgãos competentes”, destacou o parlamentar, ao abrir o debate. “A ideia é chegar a um denominador comum e deliberar, fixar prazos. A situação das pessoas com deficiência, nos abrigos, pontos de ônibus e terminais da região metropolitana, é humilhante, pois é impossível adentrar e percorrer esses locais de forma independente e autônoma”, acrescentou Willian Veloso.

Participaram da audiência pública realizada na Câmara representantes do Ministério Público de Goiás (MPGO); da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC); da RedeMob Consórcio; e do Conselho Estadual de Pessoas com Deficiência, além de usuários do sistema de transporte coletivo. Também estiveram presentes representantes da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Goiás; da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae); e de entidades como a Associação das Pessoas com Deficiência Visual do Estado de Goiás (Adveg) e o Instituto dos Raros Christiane Toledo (IRCT), entre outras.

Poucos avanços

Na avaliação de Willian Veloso, os avanços conquistados até agora, por essa parcela da população, ainda são incipientes frente às necessidades e dificuldades enfrentadas diariamente por pessoas com deficiência que vivem em Goiânia. “E, quando tratamos de acessibilidade e inclusão, não estamos falando apenas de cadeirantes, de pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência visual ou auditiva. Estamos falando também da gestante, da mãe com o carrinho de bebê e das pessoas idosas. São todos cidadãos que precisam ter assegurado o seu direito constitucional de ir e vir, sem obstáculos”, argumentou.

A opinião do parlamentar foi compartilhada pela unanimidade dos presentes ao debate, que apresentaram diferentes queixas. “São inúmeras as demandas, mas, com certeza, a mais significativa é, de fato, a igualdade de acesso e a eliminação de obstáculos, conforme prevê a Lei 10.098, de dezembro de 2000, a Lei de Acessibilidade”, pontuou Eduardo Vieira Mesquita, procurador jurídico da Apae Goiânia. Segundo ele, é urgente a ampliação da frota de veículos do transporte coletivo, bem como a redução de percursos, facilitando o acesso das pessoas com deficiência ao sistema.

Outros problemas considerados relevantes, citados pelo procurador jurídico da APAE, dizem respeito à localização dos pontos de ônibus – que deveriam ser alocados para locais mais estratégicos – e à manutenção periódica dos elevadores dos ônibus acessíveis. “Temos, inclusive, pessoas esperando há mais de dois anos por uma vaga no transporte acessível”, denunciou. “Outros, sofrem com o bloqueio do cartão de passe livre quando as câmeras instaladas captam uma posição errada do rosto, já que o desbloqueio só é feito presencialmente. Tudo isso é desumano”, completou Eduardo.

Reclamações

Luciana Prudente de Carvalho Vieira, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB- GO, relatou que, recentemente, após visitas aos terminais e pontos do BRT, a Comissão concluiu relatório apontando problemas e sugestões,  e enviou o documento à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra). De acordo com ela, não houve retorno. “São frequentes reclamações de que os funcionários da RedeMob atendem mal e são impacientes com as pessoas com deficiência. Também há uma dificuldade enorme relacionada à limitação do Passe Livre: ora conseguem acesso; ora não”, sustentou.

Diretor de Administração e Finanças da Adveg, Aldenor Carneiro dos Santos cobrou políticas públicas sérias e eficazes que contemplem as questões de acessibilidade na Região Metropolitana de Goiânia. “Não precisamos apenas de uma, duas ou mais rotas acessíveis, mas de ter garantido o nosso direito de ir e vir quando e para onde quisermos, conforme está previsto constitucionalmente”, declarou. “Esse acesso universal passa pelo Legislativo. Estamos realizando audiências públicas há anos para discutir as mesmas coisas, com pouquíssimos avanços”, considerou.

Adequação de calçadas; fiscalização dos veículos em circulação; preparação e treinamento de motoristas e outros funcionários para o atendimento das pessoas com deficiência; revisão do número de apenas seis viagens liberadas com o Passe Livre; e possível substituição dos atuais ônibus, com elevadores, por veículos de piso baixo, foram outros temas abordados na audiência pública desta terça-feira, na Câmara. Usuários do sistema de transporte coletivo e representantes de entidades cobraram, ainda, a responsabilização dos gestores em casos de omissão e negligência e também pediram a instalação de mais rampas de acesso aos abrigos, pontos e terminais e de equipamentos de áudio e vídeo, nos ônibus, que permitam a inclusão de pessoas com deficiência auditiva e visual.

Ações

O diretor de Transportes da RedeMob Consórcio, Cézane Eduardo Siqueira, reconheceu que ainda há muito a ser feito em Goiânia no que diz respeito à acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos terminais e no transporte público da capital. Ele apontou, contudo, algumas iniciativas que visam minimizar problemas e dificuldades, como, por exemplo, a existência de seis rotas acessíveis e a conclusão, até o final do ano, das obras nos terminais Praça da Bíblia, Padre Pelágio, Praça A e Dergo, “todos com acessibilidade”.

De acordo com Cézane, mais de 1,4 mil ônibus serão renovados até o final de 2026 e mais de 2,6 mil novos pontos serão instalados. “Infelizmente, a infraestrutura pública é um problema grave; não temos calçadas, muitas vezes, para instalar os pontos”, ponderou, ressaltando que as calçadas são inacessíveis não apenas para pessoas com deficiência, mas para a população em geral. “As empresas do Consórcio não têm como resolver questões como essa, mas, com certeza, somos parceiros e estamos abertos ao diálogo”, afirmou.

Encaminhamentos

Ao fim do debate, Willian Veloso se comprometeu a agendar reuniões com as Secretarias Municipais de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan) e de Engenharia de Trânsito (SET); com a Seinfra; e com a CMTC. Representantes de entidades deverão ser convidados. A partir da ata da audiência pública, o parlamentar pretende apresentar demandas do segmento.  Alguns temas levantados, segundo ele, serão pauta de audiências específicas.

“Apresentaremos um resumo das reivindicações e das sugestões; em seguida, pretendemos partir para deliberações com órgãos competentes, em parceria com entidades”, enfatizou o vereador. “Iremos cobrar. A princípio, são medidas que contemplam pessoas com deficiência, mas trata-se de legado para toda a sociedade”, concluiu.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (17), projeto de lei (PL 205/2025) que autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor de R$ 10 milhões pela Prefeitura de Goiânia.

Segundo o texto, de autoria do Executivo, o montante será investido em ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), como limpeza de vias públicas, gestão de resíduos e urbanização.

De acordo com o Paço, já que os recursos necessários para cobertura dos créditos serão oriundos de anulação de dotação orçamentária existente, não haverá aumento de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 331/2025) que obriga a Prefeitura a apresentar justificativa técnica nas edições de decretos de créditos suplementares, com base na transparência, no controle institucional e na responsabilidade fiscal.

Segundo a proposta, de autoria do vereador Vitor Hugo (PL), a justificativa detalhada deverá ser apresentada nos termos da Lei Federal 4.320/1964.

Como parte integrante do decreto sobre abertura de crédito suplementar, a justificativa deverá conter:

- descrição completa da dotação que será suplementada, indicando unidade orçamentária, programa, ação, elemento de despesa e função;

- identificação das fontes de receita utilizadas para viabilizar o crédito;

- descrição das dotações subtraídas, quando houver, com indicação expressa do órgão, da função, do programa e da ação afetados;

- valor total do crédito suplementar autorizado, com especificação do montante individual por dotação;

- valor remanejado entre dotações, quando se tratar de anulação parcial ou total de dotações existentes;

- justificativa fundamentada da suplementação, com base em critérios de interesse público, de urgência administrativa, de reprogramação orçamentária ou de alteração de prioridades governamentais;

- comprovação da real necessidade, apontando disponibilidade, origem e destino dos recursos orçamentários.

Ainda de acordo com o projeto, a justificativa deverá ser publicada no Diário Oficial do Município; disponibilizada no Portal da Transparência da Prefeitura, em até 24 horas após a publicação; e encaminhada à Câmara, em até cinco dias úteis, acompanhada de cópia integral do decreto e da justificativa, para fins de fiscalização legislativa.

“O texto proposto estabelece exigências objetivas, obrigando o Poder Executivo a explicitar quais recursos serão acrescidos; de onde serão retirados; os valores envolvidos; as fontes de financiamento; e os motivos técnicos e administrativos da decisão. Ao exigir que tais informações sejam publicadas e enviadas à Câmara, assegura-se o exercício efetivo do controle externo, contribuindo para o aperfeiçoamento da governança orçamentária e evitando abusos na movimentação financeira do Município”, afirmou Vitor Hugo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Tramitam, na Câmara de Goiânia, projetos de lei que tratam da causa animal. De autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), as propostas estão sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Adoção

O PL 274/2025 cria o Programa de Incentivo à Adoção Responsável de Cães e Gatos, com objetivo de estimular adoção de animais resgatados por órgãos públicos, por cuidadores independentes ou por ONGs cadastradas.

Aos tutores que adotarem animais, estão previstos os seguintes benefícios:

- atendimento gratuito e prioritário no Hospital Veterinário Municipal (UPAVet);

- inclusão no cadastro de doação de ração fornecida pela Prefeitura;

- castração e vacinação gratuitas;

- participação em programas de identificação e de microchipagem.

Para ter direito aos benefícios, o adotante deverá:

- formalizar o termo de adoção responsável junto ao órgão público ou à entidade parceira;

- manter atualizados os dados do animal e do tutor no Cadastro Municipal de Animais;

- autorizar visitação e acompanhamento por parte do órgão responsável pelo programa.

Segundo o texto, o programa será executado em parceria com a UPAVet; com a Comissão de Proteção, Direitos e Defesa dos Animais da Câmara; com organizações da sociedade civil; e com clínicas veterinárias.

Identificação

O PL 273/2025 institui o Sistema Municipal de Identificação Animal, com objetivo de promover o registro e a identificação de cães e de gatos. A medida, segundo o projeto, funciona como ferramenta de controle populacional, de combate ao abandono e de responsabilização de tutores.

De acordo com a proposta, a identificação será realizada preferencialmente por meio de tatuagem auricular, contendo numeração única vinculada ao Cadastro Municipal de Animais. Como elemento complementar de identificação, poderá ser utilizada microchipagem ou outro método reconhecido pela medicina veterinária.

A aplicação da identificação ocorrerá com prioridade:

- em procedimentos de castração cirúrgica realizados por programas municipais;

- por iniciativa do tutor interessado em aderir ao sistema;

- em campanhas de controle populacional ou de adoção promovidas pelo Município.

Os responsáveis receberão documento de identificação com dados do animal e do tutor. As informações poderão ser compartilhadas com órgãos e com profissionais habilitados, para fins de controle, de fiscalização, de elaboração de políticas públicas e de responsabilização.

O texto prevê como infrações administrativas:

- adulteração, mutilação ou remoção intencional do sinal de identificação do animal;

- omissão de informação relevante no cadastro;

- não cumprimento de normas regulamentares.

"O abandono e a proliferação descontrolada de animais domésticos geram sérias consequências à saúde pública, ao meio ambiente urbano e ao bem-estar animal. Animais errantes estão frequentemente envolvidos em acidentes de trânsito; tornam-se vetores potenciais de zoonoses; e estão sujeitos a maus-tratos, à fome e a doenças”, afirmou Lucas Vergílio.

“Em muitas cidades, o uso de tatuagem auricular ou de microchipagem possibilitou não apenas a redução do abandono, mas também o aumento da adoção responsável e a responsabilização de tutores em casos de negligência ou de maus-tratos”, acrescentou.

Castramóvel

Já o PL 272/2025 cria o Programa Castramóvel Goiânia, estabelecendo diretrizes para o controle populacional de cães e de gatos e para elaboração de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal.

Como unidade móvel equipada, o castramóvel prestará gratuitamente os seguintes serviços:

- esterilização cirúrgica, priorizando animais de famílias de baixa renda, de abrigos ou de cuidadores independentes;

- identificação de animais esterilizados mediante microchipagem ou técnica de rastreamento equivalente;

- avaliação clínica pré-operatória, incluindo exames de hemograma na própria unidade;

- orientação sobre cuidados pós-operatórios;

- registro e atualização no Sistema Municipal de Cadastro Animal.

“O castramóvel representa estratégia de descentralização, permitindo alcançar bairros periféricos e populações que, de outra forma, teriam dificuldades logísticas ou financeiras para esterilizar seus animais”, explicou o vereador.

Uma das pistas favoritas de atletas, equipes de assessorias esportivas e de corredores amadores da capital, a Alameda Ricardo Paranhos foi tema de audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (11), na Câmara de Goiânia. Segurança e mobilidade na região – cujo percurso possui 1,9 quilômetros de extensão e agrada por contar com traçado plano – foram alguns dos principais pontos do debate, proposto pelo vereador Sanches da Federal (PP).

“O Setor Marista é, hoje, polo gastronômico, comercial e residencial dos mais importantes de Goiânia, e a Alameda Ricardo Paranhos, por sua vez, ganhou, ali, destaque como polo de encontro de esportistas profissionais e amadores. Trata-se de um nicho pelo qual tenho muito carinho”, destacou o parlamentar, ao abrir a audiência pública.

De acordo com Sanches da Federal, a propositura se deu por chegarem ao mandato diferentes questões relacionadas à segurança e iluminação públicas na Ricardo Paranhos, bem como a necessidade de intervenções no local em função de conversões perigosas no trânsito. “Muito mais do que falar, vamos, aqui, ouvir todas as partes envolvidas para construirmos propostas e buscar alternativas que possam solucionar ou minimizar os problemas”, pontuou.

O debate contou com presença do vereador Heyler Leão (PP) e reuniu, no Plenário Trajano Guimarães, representantes das Secretarias Municipais de Esportes e Lazer; de Planejamento e Urbanismo Estratégico; de Infraestrutura; e de Cultura. Também participaram do evento comandantes do 6º Batalhão e do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (PM), além de representante da Associação das Assessorias Esportivas de Goiás e frequentadores do espaço.

Demandas e desafios

Suzana Aguiar, profissional de Educação Física, treinadora e atleta, membro da Associação das Assessorias Esportivas, afirmou, em seu pronunciamento, que uma das principais demandas da categoria, na Ricardo Paranhos, diz respeito à mobilidade. “Há necessidade de investimentos, sobretudo, na melhoria das pistas. Muitas árvores, ali, com as raízes já comprometendo a calçada, acabam por provocar quedas, tropeços e outros acidentes, inclusive entre idosos”, argumentou. Segundo ela, a iluminação e o perigo de alguns cruzamentos em vias da região, com risco para corredores e pedestres, também merecem maior atenção por parte do poder público.

Para a representante da Prefeitura de Goiânia na área de Planejamento e Urbanismo Estratégico, Maria Helena Antunes, todas as propostas para as imediações da Alameda Ricardo Paranhos “são muito bem-vindas”. Ela lembrou, contudo, tratar-se de uma via coletora – via urbana projetada para coletar e distribuir o tráfego que entra e sai das vias de trânsito rápido ou arteriais, facilitando a circulação dentro da região –, o que precisa ser sempre considerado. “O grande desafio é equilibrar necessidades e possibilidades; analisar cuidadosamente as propostas de intervenções”, ponderou, elogiando a iniciativa da discussão e frisando que o órgão municipal está aberto ao diálogo.

Os dois membros da Polícia Militar (6º Batalhão), responsável pelo Setor Marista, e do Batalhão de Trânsito apresentaram números recentes relacionados à segurança no local. Conforme declararam, houve até hoje, neste ano, apenas uma ocorrência de furto em apartamento e, desde 2023, um total de 84 acidentes de trânsito, sem vítimas, na Alameda Ricardo Paranhos – quatro ocorrências com mortes foram registradas em dois anos. A maioria dos acidentes ocorreram em dias úteis da semana.

Encaminhamentos

Ao final da audiência pública na Câmara, o vereador Sanches da Federal lamentou a ausência, no debate, de representantes da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET), e assegurou que irá levar todas as reivindicações aos órgãos competentes. “Coletamos, aqui, várias informações importantes”, sublinhou. “Nosso objetivo é transformar a Ricardo Paranhos em exemplo de convivência familiar no espaço público, com melhor utilização dos gazebos e dos quiosques, para além da prática esportiva. A ideia é de que o local seja um projeto piloto, com destinação de emendas impositivas e em parceria com a iniciativa privada, que possa ser levado também a outras regiões de Goiânia”, concluiu.

Tramitam, na Câmara de Goiânia, projetos de lei sobre temas relacionados a apostas online. De autoria do vereador William do Armazém Silva (PRTB), as matérias estão em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardam parecer da Procuradoria da Casa.

Segundo o parlamentar, as propostas se embasam na crescente preocupação com o impacto dos jogos de apostas online na vida de crianças e de adolescentes.

“Estudos indicam que a exposição precoce a jogos de azar pode levar ao vício, causando consequências psicológicas e financeiras. Além disso, a falta de regulação e de orientação pode tornar jovens vulneráveis, já que muitos se envolvem em apostas com dinheiro real, o que pode levar a perdas financeiras significativas, a endividamento e, até mesmo, à prática de atividades ilícitas”, afirmou.

Prevenção em escolas

O PL 327/2025 cria o Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online nas Escolas.

De acordo com o texto, o programa tem como finalidades:

- educação e conscientização sobre riscos do envolvimento precoce com apostas, incluindo impactos psicológicos, financeiros e sociais;

- criação de materiais educativos sobre jogos de azar, vícios comportamentais e segurança digital;

- palestras e atividades interativas ministradas por especialistas em pedagogia e em segurança digital;

- parcerias com universidades, com organizações e com entidades que promovam estudos sobre jogos de apostas e seus efeitos na juventude;

- capacitação dos educadores para identificação de comportamentos de risco associados ao jogo compulsivo;

- linha direta de apoio psicológico para estudantes que apresentem sinais de vício ou dificuldades relacionadas a apostas.

Proibição de propaganda

Já o PL 325/2025 proíbe veiculação de propagandas de operadores de apostas online (bets); de bebidas alcoólicas; de cigarros; e de conteúdos que induzam à pornografia.

A proibição se aplica a qualquer equipamento público ou privado destinado à pratica de esportes e ao lazer, como parques, praças, centros culturais, casas de cultura, cinemas, teatros, bibliotecas e espaços esportivos. A veiculação também fica proibida em um raio de 150 metros de qualquer estabelecimento educacional.

Segundo a proposta, a medida visa à proteção da saúde e do desenvolvimento de crianças e de adolescentes. "São seres em condição peculiar de desenvolvimento; ainda não possuem maturidade e experiência para discernir entre publicidade e informação, sendo mais suscetíveis à manipulação por esses conteúdos, que podem incentivar consumo excessivo", argumentou William do Armazém Silva.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei complementar (PLC 31/2025), de autoria dos vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Tião Peixoto (PSDB), que autoriza instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos.

Como vantagens do sistema de lixeiras subterrâneas, o texto destaca:

- modernização da gestão de resíduos sólidos;

- melhoria em condições de limpeza, de salubridade e de estética urbana;

- redução da poluição visual;

- diminuição de odores;

- estímulo à coleta seletiva;

- controle de pragas;

- promoção da sustentabilidade e da educação ambiental;

- otimização dos serviços públicos.

Segundo o texto, as lixeiras deverão possuir compartimentos distintos para resíduos orgânicos, para recicláveis e para rejeitos – cada repartição com capacidade mínima de mil litros.

A implantação das lixeiras não deverá obstruir a faixa de livre de circulação de pedestres, a drenagem urbana, acessos de emergência ou instalações de infraestrutura pública.

Ainda de acordo com a proposta, a coleta mecanizada dos resíduos caberá ao Município ou à concessionária de serviços públicos, em periodicidade compatível com a demanda local.

O projeto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fabrício Rosa (PT) realizou audiência pública, nesta quarta-feira (11), para tratar sobre possível repasse da gestão de unidades de saúde municipais a organizações sociais (OSs). O vereador e trabalhadores da área da saúde acenderam alerta para possível terceirização dos serviços de saúde, após o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) anunciar chamamento público para qualificar organizações sociais para terceirização da gestão de unidades de saúde.

A expectativa é de que a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc) da Universidade Federal de Goiás (UFG), organização social que administra as três maternidades municipais – Célia Câmara, Dona Iris e Nascer Cidadão – seja trocada por outra instituição, após declarações do prefeito se manifestando insatisfeito com o serviço prestado. Contudo, trabalhadores das demais unidades de saúde temem que elas também sejam repassadas a organizações sociais durante a gestão de Mabel.

“Não aceitamos esse chamamento, pois representa abertura de uma caixa de pandora terrível que pode alcançar outros serviços como o Centro de Referência em Diagnóstico e Terapêutica (CRDT), o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e unidades básicas. Precisamos juntar forças para fortalecer o Sistema Único de Saúde e para enfrentar aqueles que querem atacar não só os trabalhadores, mas os usuários dele”, disse Fabrício Rosa.

Milena Cristina, procuradora do Ministério Público do Trabalho, tem experiência na atuação das OSs na área da saúde no estado. Ela relatou que há adoecimento mental dos trabalhadores, porque muitos não tiram férias devido à constante troca de organizações nos hospitais. “Em geral, os funcionários são recontratados pela nova instituição, mas perdem o período de férias adquirido no contrato anterior”, explicou.

O Conselho Municipal de Saúde emitiu resolução, no último dia 6, pedindo o cancelamento do edital de chamamento, afirmou o presidente do colegiado, Venerando Lemes de Jesus. Ele alertou para possível diminuição e fechamento de serviços, além da precarização da gestão e dos contratos de trabalho. “Tudo isso foi observado com a implantação das OSs no estado.”

Com base na vivência trabalhando para OSs de hospitais estaduais, Francine Leão, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás, reclamou dos constantes atrasos e da falta de pagamento dos honorários. “Tem colegas que ficaram seis meses sem receber durante troca de OSs. Frequentemente equipes enfrentam atrasos nos pagamentos. Essa precarização só traz sobrecarga do estresse e adoecimento.”

“Não há ilegalidade de o prefeito passar a administração para OSs. Porém, devemos nos perguntar: por que temos que passá-la para terceiros sob pretexto de que a administração pública é incompetente?”, indagou a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde-GO), Neia Vieira. “Na imprensa muito se destacam problemas do SUS, mas não se fala dos problemas de OSs no estado, como grande quantidade de ações trabalhistas; incapacidade de monitorar e de fiscalizar contratos de gestão; garantir condições de trabalho e de acesso dos usuários. Não se questiona o quanto é gasto a mais do erário com essas empresas e, mesmo assim, o serviço não melhora.”

Em reunião nesta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei (PL 80/2025) que concede prioridade para doadores de sangue no acesso a benefícios sociais, a programas de assistência e a políticas públicas municipais.

De autoria do vereador Dr. Gustavo (Agir), o texto garante prioridade nas seguintes ações:

- inscrição em programas de distribuição de cestas básicas;

- matrícula em creches e em escolas municipais;

- acesso a cursos de capacitação profissional;

- participação em programas de habitação popular.

A prioridade se dará mediante comprovação de, no mínimo, duas doações de sangue no período de 12 meses anteriores à solicitação do benefício. Para isso, o doador deverá apresentar documento emitido por hemocentro ou por unidade de saúde credenciada.

“Este projeto representa incentivo à doação regular de sangue, por meio do reconhecimento e da valorização de cidadãos que contribuem para essa nobre causa”, afirmou o parlamentar.

A proposta segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto de lei (PL 76/2025) que permite ingresso e permanência de celíacos com alimentos para consumo próprio em eventos esportivos, institucionais, culturais ou de lazer.

“A doença celíaca é uma condição autoimune grave em que a ingestão de glúten pode causar sérios danos à saúde, incluindo complicações intestinais, desnutrição e outros problemas sistêmicos. Em muitos eventos, a ausência de opções seguras torna imprescindível que essas pessoas possam levar os próprios alimentos, garantindo sua saúde e seu bem-estar”, afirmou a autora da proposta, vereadora Aava Santiago (PSDB).

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (10), projeto de lei complementar (PLC 9/2025), de autoria da Prefeitura, que estabelece novos critérios para eleição de diretores de unidades escolares de educação infantil e de ensino fundamental.

Segundo o Executivo, a mudança no processo atende ao Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2015/2025, referente à efetivação da gestão democrática da educação.

Regras da eleição

De acordo com o texto aprovado, o candidato a diretor deverá apresentar plano de gestão, envolvendo as áreas pedagógica, financeira e administrativa, com metas e resultados a serem atingidos.

Emenda, de autoria dos vereadores Bessa (DC) e Igor Franco (MDB), manteve o formato atual da votação: servidores, professores, pais, mães, responsáveis e alunos com idade igual ou superior a 12 anos permanecerão com direito a voto. A proposta original previa que apenas servidores e professores votariam.

Outra alteração refere-se à regra para concorrer ao cargo de diretor. Inicialmente, não poderia participar da eleição o candidato que respondesse a processo de sindicância; a processo administrativo-disciplinar; ou a tomada de contas especial. Com a mudança, o candidato poderá concorrer, desde que não tenha sido julgado e condenado por irregularidade – em respeito ao princípio da presunção de inocência. Essa emenda também é de autoria de Bessa e de Igor Franco.

Caso já tenha exercido a função de diretor, o candidato precisará ter aprovada a prestação de contas dos recursos financeiros transferidos para o Conselho Escolar ou para o Conselho Gestor. Além disso, o concorrente deverá demonstrar evolução no fluxo educacional durante os anos de sua gestão.

Destituição do cargo

A matéria também prevê mudanças em caso de destituição de diretores. Conforme a regra atual, o afastamento pode ser determinado pelo prefeito, em razão de constatação de falta grave; ou pela comunidade escolar, por maioria absoluta de votos, em assembleia convocada para esse fim.

A partir de agora, a destituição também poderá ocorrer quando o diretor não tiver sua gestão aprovada no processo de avaliação anual, referente às metas e aos resultados do plano de gestão; ou quando não prestar, no prazo estabelecido, contas à secretaria e informar transferência de recursos financeiros aos conselhos das unidades educacionais.

Direitos dos trabalhadores

O Plenário da Câmara aprovou ainda alterações, propostas por Bessa e por Igor Franco, relativas a direitos dos trabalhadores.

Uma das emendas mantém o direito ao auxílio-locomoção, mesmo quando o servidor da educação for cedido a outro órgão. Os pedidos de transferência de escola poderão ser feitos em qualquer época do ano, e não apenas no início ou no fim do período letivo.

Outra emenda revoga a Lei 8.739/2018, que regulamenta parcerias público-privadas na educação.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A vereadora Kátia (PT) presidiu audiência pública, na última sexta-feira (6), para tratar da situação das cooperativas de catadores de resíduos recicláveis em Goiânia. O debate ocorreu após o encerramento unilateral, por parte da Prefeitura, do contrato que previa pagamento pelos serviços prestados pelas cooperativas.

O contrato havia sido firmado em novembro de 2024, como preparatório para futura contratação formal com a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), que até então era responsável pela coleta seletiva. Porém, este ano, o Consórcio Limpa Gyn, responsável pela limpeza urbana, passou a responder também pela coleta de recicláveis.

Juliano Barros Araújo, promotor de justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO), explicou que, com a promulgação da Lei Federal 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o Município deixou de ter o dever de apenas coletar e descartar o lixo, mas tornou-se encarregado também de separar o que pode ser reciclável, para que não chegue aos aterros sanitários. “Assim como varrição e coleta são feitas, hoje, por uma empresa privada, o poder público pode contratar cooperativas para fazer triagem, ou seja, separação do material reciclável. A triagem sempre foi feita por cooperativas de catadores, mas elas nunca foram contratadas oficialmente para o serviço. Os catadores sobrevivem apenas com a venda do material coletado, o que não garante o mínimo básico de dignidade para eles. A lei reconheceu a importância de integrar os catadores à PNRS. Eles precisam ser remunerados pelo serviço que estão prestando.”

Ainda segundo o promotor, o Município tem dinheiro para pagar as cooperativas, já que há previsão orçamentária de R$ 561 milhões para a área de resíduos, em 2025.

Sobre o contrato com a Limpa Gyn, o promotor esclareceu que se exigia uso de caminhões compactadores para coleta seletiva, inclusive sendo um dos critérios que determinaram a escolha da empresa pelo poder público. Contudo, com a prestação do serviço, a Prefeitura e a Limpa Gyn foram alertadas que a compactação dos resíduos danifica materiais e dificulta o trabalho de separação. Dessa forma, a empresa passou a fazer a coleta com caminhões-baú, assim como era feito pela Comurg. Cooperativas, entretanto, ainda reclamam que recebem material prejudicado em razão do uso de caminhões compactadores.

De acordo com Mylene Lima dos Santos, presidente da cooperativa A Ambiental, o volume de material diminuiu desde quando a Comurg deixou de ser responsável pela coleta seletiva. “O material que chega é pouco e de baixa qualidade. Não está dando para pagar nossas contas”, afirmou.

Cleverson Emerick, gestor da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), foi questionado se a quantidade de material reciclável coletado e repassado às cooperativas diminuiu, devido ao fato de a Limpa Gyn não coletar o mesmo volume de resíduos que a Comurg. Ele respondeu que não. “Houve apenas adequações de horário, para não chocar com a coleta de lixo. A quantidade de equipamentos até aumentou. O serviço é exatamente o mesmo prestado pela Comurg.” Porém, o gestor admitiu falha de comunicação com a população sobre dias e horários da coleta de lixo comum e de recicláveis, o que pode acarretar coleta de materiais recicláveis por caminhões de lixo comum.

Em relação ao rompimento contratual com as cooperativas, Cleverson argumentou que o contrato não tinha mais efetividade, pois foi firmado com a Comurg. “Como a Comurg faria o pagamento do contrato se ela não é mais paga para fazer o serviço?”, questionou. O gestor concordou que o cancelamento do contrato representou um passo atrás nas tratativas para contratação das cooperativas – esse foi o segundo cancelamento desde o início das negociações. “Estamos passando por reestruturação dos contratos na área de coleta e de limpeza urbana. Depois disso, será definido quem ficará responsável pela triagem, já que o contrato com a Limpa Gyn prevê apenas coleta”, garantiu.

Diante dos relatos de que cooperativas recebem material prensado contaminado, em virtude do uso de caminhão compactador, e de que muitas vezes recebem apenas papelão – e não outros materiais mais valiosos –, Kátia cobrou averiguação da qualidade do serviço. O gestor da Seinfra respondeu que se reunirá com representantes da Limpa Gyn, esta semana, e convidou a vereadora e algum representante do Ministério Público para acompanhar o encontro.

A Comissão de Segurança Pública e Patrimonial da Câmara de Goiânia promoveu, na tarde de quinta-feira (5), audiência pública para discutir medidas de segurança nas imediações de distribuidoras de bebidas. De autoria do vereador Sargento Novandir (MDB), o debate teve como principal pauta o projeto de lei que restringe o horário de funcionamento desses estabelecimentos.

“Nosso objetivo, com esse projeto, é combater a criminalidade e salvar vidas”, destacou Novandir. “Só no mês de maio, entre meia-noite e cinco horas da manhã,  tivemos quatro homicídios na porta de distribuidoras. Levantamento das forças de segurança que atuam na capital aponta que 44% dos homicídios registrados ocorrem nesse horário, próximo a esses estabelecimentos. Medidas precisam ser tomadas pelo poder público”, acrescentou o parlamentar.

A proposta do vereador Sargento Novandir é de que as distribuidoras de bebidas que comercializam produtos tanto no varejo quanto no atacado sejam obrigadas a encerrarem suas atividades de atendimento ao público até as 23h59 – iniciando os trabalhos às cinco horas. Caso a matéria seja aprovada em Plenário, caberá ao Executivo a regulamentação da lei, bem como a definição do órgão competente pela fiscalização, pelos procedimentos administrativos e pelas penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas.

Presidente da Comissão de Segurança Pública e Patrimonial da Câmara, o vereador Vitor Hugo (PL) foi quem conduziu a audiência. Além dele e do colega Novandir, marcaram presença os vereadores Cabo Senna (PRD), Coronel Urzêda (PL), Geverson Abel (Republicanos), Rose Cruvinel (União Brasil), Sanches da Federal (PP), William do Armazém (PRTB) e Willian Veloso (PL).

No Plenário da Câmara, participaram da discussão representantes da Prefeitura de Goiânia; das Polícias Civil e Militar; da Guarda Civil Metropolitana; do Conselho de Segurança; e das distribuidoras de bebidas. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Goiás (Abrasel-GO) também enviou representante.

Sugestões

Para empresários do setor presentes à audiência pública, é válida a proposta do Legislativo de restringir o horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas. Eles sustentaram, contudo, que a fiscalização dos estabelecimentos, por parte do poder público, deve funcionar de forma efetiva, assegurando que as distribuidoras estejam de fato fechadas – e que uma ou outra não esteja de portas abertas, prejudicando, assim, as demais.

Na avaliação dos empresários, além do limite de horário, outras medidas complementares se fazem necessárias no sentido de garantir maior eficácia na segurança dos consumidores. “Todo mecanismo que facilite a permanência do consumidor na distribuidora deve ser evitado”, argumentou o comerciante Jonathan Silva, em seu pronunciamento na Tribuna.

Segundo ele, o consumo de bebidas na porta dos estabelecimentos deve ser proibido. Além disso, devem ser evitados o uso de banheiros e de comandas, bem como a instalação de mesas e de cadeiras. O empresário defende ainda a proibição de música e de som automotivo em frente às distribuidoras.

“Nós trabalhamos com distribuição, não com entretenimento”, afirmou Jonathan Silva, lembrando que a conscientização da população também é fundamental. Outras ações importantes apontadas pelo empresário seriam a instalação de avisos sobre a proibição de consumo de bebidas na porta; a proibição de CNAE (classificação de atividade econômica) de bar para distribuidoras; e a criação de um selo de distribuidora legal e segura para os estabelecimentos que atuarem em conformidade com as regras.

Apoio

Representantes das Polícias Civil e Militar e de órgãos de trânsito destacaram a relevância do projeto e da implantação de medidas relacionadas à segurança nas imediações das distribuidoras. Além do registro de homicídios nesses estabelecimentos, eles citaram a ocorrência de outros crimes, como venda de drogas, compra de bebidas para menores, perturbação do sossego (com o barulho de som automotivo) e acidentes de trânsito.

Membros dos Conselhos de Segurança Pública também apoiam a proposta. Segundo afirmaram, o consumo de drogas nas distribuidoras é um grande problema enfrentado pela comunidade, assim como a migração de frequentadores de festas e de shows para esses estabelecimentos ao término dos eventos.

“Nosso objetivo, aqui, é mais ouvir e formar uma opinião, para discutir melhor esse projeto na nossa Comissão de Segurança Pública e Patrimonial e votar com consciência”, declarou o vereador Vitor Hugo, proponente da audiência pública. “A ideia é intervir o mínimo possível nas atividades econômicas do Município, mas, diante da criminalidade e de tantas questões envolvidas, entendemos ser esta uma exceção, em que o Estado precisa intervir, inclusive para salvar vidas”, completou.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 396/2023) que institui o uso do cordão AVC Estrela para identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC).

Segundo o texto, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), o cordão AVC Estrela consiste em uma faixa de tecido, na cor azul e estampada com desenhos de estrelas, podendo conter crachá com informações pessoais sobre o usuário.

A obtenção do cordão se dará mediante apresentação de documentos médicos que comprovem a condição do requerente.

Ainda de acordo com a matéria, estabelecimentos públicos e privados deverão orientar seus funcionários acerca da identificação de pessoas acometidas por AVC, a partir do uso do cordão, bem como em relação a procedimentos que possam atenuar dificuldades desses indivíduos.

“O cordão AVC Estrela é um instrumento de identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral reconhecido em cidades no Brasil e, por apresentar aprovação por órgãos e por entidades ligados ao apoio e ao amparo a essas pessoas e a seus familiares, entendemos que seja esse o instrumento adotado de forma a padronizar e a universalizar essa identificação em Goiânia”, afirmou Willian Veloso.

“Por meio do uso do cordão, pessoas acometidas por AVC enviarão mensagem discreta de que poderão necessitar de suporte especial em virtude de suas limitações, muitas vezes não percebidas imediatamente", acrescentou o vereador.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).