CCJ aprova limitação para horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL 92/2025) que disciplina o horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas. Segundo a proposta, de autoria do vereador Sargento Novandir (MDB), os estabelecimentos poderão atender ao público das 5h às 23h59min.

A CCJ também aprovou emenda, de autoria do vereador Léo José (Solidariedade), que permite o atendimento, após a meia-noite, por sistema de delivery.

De acordo com o parlamentar, a medida visa ao combate à criminalidade e à melhoria da convivência urbana. O texto cita que 44% dos homicídios, na capital, ocorrem em frente a distribuidoras de bebidas, conforme levantamento de forças de segurança.

"A proposta atende a uma demanda social recorrente, relacionada ao sossego público e à segurança urbana, especialmente em bairros residenciais que sofrem impactos negativos em decorrência do funcionamento noturno de distribuidoras de bebidas. A limitação do horário de funcionamento busca minimizar conflitos e garantir o equilíbrio entre o exercício da atividade econômica e o direito ao descanso da população", afirmou Sargento Novandir.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.