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Legislação Interna

por Carlos Eduardo Linhares Montenegro — publicado 27/09/2021 13h05, última modificação 02/06/2022 08h08

Regimento Interno (Resolução nº 26/1991) e Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 6/2005)

Resolução nº 26/1991 consolidada e atualizada até Resolução nº 8/2021

Resolução nº 6/2005 consolidada e atualizada até Resolução nº 12/2010

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