Legislação Compilada
Compilação de normas legislativas que tangenciam a Câmara Municipal de Goiânia
norma | publicação | última atualização |
Lei Municipal nº 10.802, de 15 de julho de 2022: Quadro de Pessoal e Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Goiânia [HTML] |
[4,3 MB|PDF] |
Lei Municipal nº 11.108, de 20 de dezembro de 2023 |
Lei Municipal nº 10.801, de 15 de julho de 2022: Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Goiânia [HTML] |
[4,3 MB|PDF] |
Lei Municipal nº 11.108, de 20 de dezembro de 2023 |
Lei Complementar Municipal nº 354, de 15 de julho de 2022: Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia [HTML] |
[4,3 MB|PDF] |
Diário Oficial do Município de Goiânia nº 8.017, de 31 de março de 2023 |
Resolução nº 6, de 1º de setembro de 2005: Código de Ética e Decoro Parlamentar [HTML] |
[813 KB|PDF] |
Resolução nº 3, de 12 de maio de 2022 |
Resolução nº 26, de 19 de dezembro de 1991: Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia [HTML] |
[599 KB|PDF] |
Resolução nº 1, de 21 de fevereiro de 2024 |
Lei Orgânica do Município de Goiânia [HTML] |
[1,2 MB|PDF] |
Emenda à Lei Orgânica nº 85, de 18 de julho de 2023 |