Legislação Compilada
por Carlos Eduardo Linhares Montenegro
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publicado
27/09/2021 13h05,
última modificação
16/01/2023 10h03
Compilação de normas legislativas que tangenciam a Câmara Municipal de Goiânia
| publicação | última atualização | |
|---|---|---|
| Resolução nº 6, 1º de setembro de 2005: Código de Ética e Decoro Parlamentar [HTML] |
[390 KB|PDF] | Resolução nº 12, de 9 de dezembro de 2010 |
| Resolução nº 26, de 19 de dezembro de 1991: Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia [HTML] |
[464 KB|PDF] | Resolução nº 9, de 14 de dezembro de 2022 |
| Lei Orgânica do Município de Goiânia [HTML] | [1,2 MB|PDF] | Emenda à Lei Orgânica nº 82, de 20 de dezembro de 2022 |
