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Legislação Compilada

por Carlos Eduardo Linhares Montenegro publicado 27/09/2021 13h05, última modificação 16/01/2023 10h03
Compilação de normas legislativas que tangenciam a Câmara Municipal de Goiânia
publicaçãoúltima atualização
Resolução nº 6, 1º de setembro de 2005:
Código de Ética e Decoro Parlamentar [HTML]
[390 KB|PDF] Resolução nº 12, de 9 de dezembro de 2010
Resolução nº 26, de 19 de dezembro de 1991:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia [HTML]
[464 KB|PDF] Resolução nº 9, de 14 de dezembro de 2022
Lei Orgânica do Município de Goiânia [HTML] [1,2 MB|PDF] Emenda à Lei Orgânica nº 82, de 20 de dezembro de 2022

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