Legislação Compilada
por Carlos Eduardo Linhares Montenegro
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publicado
27/09/2021 13h05,
última modificação
12/09/2023 08h44
Compilação de normas legislativas que tangenciam a Câmara Municipal de Goiânia
| norma | publicação | última atualização |
|---|---|---|
| Lei nº 10.801, de 15 de julho de 2022: Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Goiânia [HTML] |
[4,3 MB|PDF] | Diário Oficial do Município de Goiânia nº 7.841, de 15 de julho de 2022 (pág. 66) |
| Lei Complementar nº 354, de 15 de julho de 2022: Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia [HTML] |
[4,3 MB|PDF] | Diário Oficial do Município de Goiânia nº 8.017, de 31 de março de 2023 |
| Resolução nº 6, de 1º de setembro de 2005: Código de Ética e Decoro Parlamentar [HTML] |
[390 KB|PDF] | Resolução nº 12, de 9 de dezembro de 2010 |
| Resolução nº 26, de 19 de dezembro de 1991: Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia [HTML] |
[755 KB|PDF] | Resolução nº 18, de 10 de agosto de 2023 |
| Lei Orgânica do Município de Goiânia [HTML] | [1,2 MB|PDF] | Emenda à Lei Orgânica nº 85, de 18 de julho de 2023 |
