Agência Câmara Goiânia

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (30), projeto de lei (PL 523/2025) que cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários – Refis 2025. De autoria da Prefeitura, o texto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Refis permite a renegociação de dívidas em atraso com o Município em até 60 parcelas. O programa oferece ao contribuinte – pessoa física ou jurídica – descontos sobre multas e juros decorrentes de atraso no pagamento. Os benefícios se aplicam a débitos vencidos até 30 de julho de 2025.

A renegociação poderá ser feita durante a 20ª Semana Nacional de Conciliação, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, entre 3 e 7 de novembro. Para adesão ao Refis, o contribuinte deverá apresentar documentos pessoais e comprovante de residência atualizado. No caso de pessoa jurídica, será exigida apresentação do ato constitutivo da empresa.

Os contribuintes poderão renegociar dívidas relativas aos seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Territorial Urbano (ITU); Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); além de contribuições e de taxas municipais.

Descontos

Os descontos sobre multas e juros variam de acordo com a forma de pagamento:

- desconto de 99%, no caso de pagamento à vista;

- desconto de 90%, no caso de parcelamento entre duas e dez parcelas;

- desconto de 80%, no caso de parcelamento entre 11 e 20 parcelas;

- desconto de 70%, no caso de parcelamento entre 21 e 30 parcelas;

- desconto de 60%, no caso de parcelamento entre 31 de 40 parcelas;

- desconto de 50%, no caso de parcelamento entre 41 e 60 parcelas.

Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100 (para pessoas físicas) e a R$ 300 (para pessoas jurídicas).

Emendas

Na votação em Plenário, os parlamentares aprovaram o projeto com três emendas:

- de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB) – redução da alíquota do ISS (de 5% para 2%) sobre os serviços de construção civil vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1 – FAR);

- de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil) – isenção total das taxas incidentes sobre o Natal do Bem, evento realizado pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG);

- de autoria do vereador Léo José (Solidariedade) – adequação da nomenclatura técnica do projeto, incluindo a possibilidade de remissão de créditos tributários.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (30), projeto de lei (PL 346/2025) que reconhece a Associação Orum Aiyê Quilombo Cultural como entidade de utilidade pública. De autoria do vereador Fabrício Rosa (PT), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A declaração de utilidade pública municipal reconhece entidades sem fins lucrativos como prestadoras de serviços relevantes para a coletividade. A partir desse reconhecimento, entidades podem ter acesso a benefícios – captação de recursos públicos; isenções fiscais; e convênios com o poder público.

O texto destaca ações culturais, educativas e sociais promovidas pela associação, localizada na Região Norte da capital:

- apresentação do espetáculo “Contos de Cativeiro” em cidades goianas e no Memorial da América Latina, em São Paulo, com público superior a 1.400 pessoas;

- criação do Tambores do Orum, primeiro bloco afro de Goiânia, formado integralmente por pessoas negras, com grande repercussão cultural e de pertencimento territorial;

- realização do Festival de Palhaçaria Preta, reunindo artistas de várias regiões do Brasil;

- produção do Mercado de Akesan, evento de valorização da economia criativa afrocentrada, que conta com participação de mestres da cultura popular e de artistas circenses;

- promoção de exposições artísticas e literárias, incluindo o lançamento do livro “Orixás entre Tragos e Versos”;

- atuação como centro de formação em artes, concedendo bolsas de estudo para jovens da periferia em cursos de circo, dança, literatura e percussão afro.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nessa quarta-feira (29), projeto de lei (PL 37/2025) que estabelece diretrizes para utilização de inteligência artificial (IA) por órgãos públicos municipais. De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, o uso de IA na administração municipal terá como objetivos:

-  melhoria na prestação de serviços públicos ao cidadão;

- implementação de políticas públicas por meio da inovação aberta, da transformação digital e da simplificação do acesso;

- aumento da competitividade e da produtividade do município;

- promoção do desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo;

- garantia da segurança, da privacidade e da proteção de dados pessoais;

- promoção do bem-estar da sociedade, por meio do desenvolvimento científico e tecnológico.

Para o vereador, o uso de inteligência artificial pode aumentar a eficiência da administração pública, além de promover facilidades e oportunidades para o cidadão. “A administração pública consome produtos de IA; o uso dessas tecnologias impactará a vida dos cidadãos. Portanto, é fundamental ter diretrizes claras sobre a contratação e sobre o desenvolvimento interno de sistemas de IA”, afirmou Lucas Kitão.

Dois projetos de lei que alteram os horários de funcionamento das distribuidoras de bebidas de Goiânia estão em tramitação na Câmara.

De autoria do vereador licenciado Tião Peixoto (PSDB), uma das propostas foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (29), e segue para primeira votação em Plenário.

O projeto altera a Lei 11.459/2025. Pela legislação em vigor, entre meia-noite e 4h59, os estabelecimentos podem funcionar apenas na modalidade delivery. O texto em discussão permite o funcionamento também na modalidade take away (retirada no balcão, sem consumo no local) durante o período.

Relator da matéria na CCJ, o vereador Thialu Guiotti (Avante) apresentou emenda para autorizar entregas por meio de entregadores próprios ou de serviços terceirizados.

O segundo projeto sobre o tema está em análise pela Procuradoria Jurídica da Câmara. A proposta, apresentada pelo vereador Igor Franco (MDB), define o horário normal de funcionamento das distribuidoras entre 5h e 1h59. O texto mantém apenas a modalidade delivery no período entre 2h e 5h, como ocorre atualmente.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (29), projeto de lei (PL 409/2023) que cria o Fundo Estudantil de Incentivo aos Estudos e às Pesquisas em Goiânia, com objetivo de apoiar a participação de estudantes em eventos científicos, educacionais, culturais e esportivos.

De autoria do vereador Willian Veloso (PL), a matéria também pretende incentivar projetos de cunho socioambiental e de empreendedorismo econômico e social. O texto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo a matéria, o fundo será financiado com recursos provenientes do orçamento municipal e com eventuais doações realizadas por entidades. Os recursos poderão ser utilizados para:

- custeio de passagens aéreas, hospedagem e alimentação de estudantes que irão representar o município, o estado ou o país em eventos externos;

- apoio financeiro a pesquisas ou projetos liderados por alunos da Rede Pública Municipal ou de instituições de ensino superior sediadas em Goiânia;

- financiamento de intercâmbios de curta duração em universidades estrangeiras.

“A iniciativa visa à valorização do protagonismo juvenil, estimulando a participação de estudantes em atividades que promovam a formação integral e que contribuam para o desenvolvimento de habilidades, como liderança, trabalho em equipe e resiliência”, afirmou o parlamentar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (29), projeto (PL 453/2025) que modifica a Lei 11.459/2025 – relativa ao horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas.

Segundo a legislação em vigor, entre meia-noite e 4h59, os estabelecimentos podem funcionar apenas na modalidade delivery. O texto aprovado pela CCJ, de autoria do vereador licenciado Tião Peixoto (PSDB), autoriza o funcionamento das distribuidoras também na modalidade take away (retirada no balcão, sem consumo no local) durante o período.

"A exclusividade do delivery tem gerado dificuldades tanto para os consumidores quanto para os pequenos empresários do setor. Muitas vezes, o cliente prefere a retirada direta no balcão, por ser mais rápido, mais econômico e menos burocrático do que o serviço de entrega", justifica a proposta.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (23), pedido de licença do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) para se ausentar do país, no período de 26 de outubro a 9 de novembro.

O prefeito justifica que, entre 26 de outubro e 5 de novembro, visitará mercados públicos em Portugal e participará do Congresso Mundial Smart City em Barcelona, na Espanha. Já no período de 6 a 9 de novembro, Mabel terá compromissos particulares na Argentina – sem ônus para o erário, segundo o prefeito.

Durante a licença, a vice-prefeita, coronel Cláudia Lira (Avante), assumirá o comando da Prefeitura.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Goiânia, que investiga a execução do contrato firmado entre a Prefeitura e o Consórcio Limpa Gyn, ouviu, na tarde dessa terça-feira (21), o diretor de Serviços de Infraestrutura Urbana da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), Cleverson Emerick Neto, e o ex-presidente da Comissão de Licitação da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Paulo Roberto Silva. O primeiro foi chamado para explicar falhas na fiscalização do contrato e a ausência de pesagem adequada dos resíduos; o segundo, para detalhar o processo licitatório que levou à contratação do consórcio.

Licitação: cumprimento de etapas legais

Primeiro a depor, Paulo Roberto Silva, que comandou o processo licitatório à época da contratação do Consórcio Limpa Gyn, pouco acrescentou às investigações da CEI. Ele argumentou que a função da Comissão de Licitação, legalmente, é atuar “apenas na esfera jurídica e procedimental” dos processos, cabendo-lhe a publicação do edital e a condução das etapas legais do certame. Paulo Roberto destacou que, no que diz respeito ao referido contrato, “os critérios jurídicos foram cumpridos”, contando, inclusive, com ajustes recomendados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).

“A Comissão de Licitação trabalha no âmbito de toda a administração, sendo assim, atua a partir de demanda que vem do órgão público interessado. Nesse caso, a solicitação veio da Seinfra. A elaboração do processo licitatório envolve apenas a parte jurídica; critérios técnicos; e outros detalhes mais específicos do contrato competem à secretaria”, sustentou.

Fiscalização: balanças serão instaladas

Na sequência, o depoimento de Cleverson Emerick Neto, um dos mais aguardados pela CEI, confirmou irregularidades já apontadas anteriormente pelos vereadores. O gestor do contrato admitiu que a aferição do material entregue às cooperativas de reciclagem não é feita por pesagem, como previsto em contrato, mas sim por "cubicagem" – método que estima o volume do lixo coletado em centímetros cúbicos – devido à falta de balanças nas cooperativas.

Das 12 cooperativas cadastradas pela Prefeitura, que atuam na coleta seletiva, apenas uma possui balança, embora o contrato assinado com o Consórcio Limpa Gyn preveja que o poder público municipal disponibilize os equipamentos para pesagem. Segundo Cleverson, a Seinfra já estuda solução para o problema: instalar balanças em quatro ou cinco pontos de apoio estratégicos, distribuídos pela cidade, em vez de equipar cada cooperativa individualmente – de acordo com ele, isso já foi avaliado pelo órgão e seria inviável por questões de espaço físico, estruturais e de investimentos necessários.

“A metodologia da ‘cubicagem’ tem embasamento técnico; nada é feito de forma empírica. Mas o contrato, de fato, exige pesagem, e estamos buscando nos adequar. Com os apontamentos da CEI, que serão formalizados, esse processo, com certeza, será acelerado. Nossa expectativa é de que em cerca de 30 a 45 dias já possamos dar resposta concreta ao problema”, assegurou o diretor da Seinfra.

Equipe reduzida

Em suas declarações à CEI, Cleverson Emerick Neto explicou ainda que a fiscalização do serviço executado pelo Consórcio Limpa Gyn, por parte da Prefeitura, é feita por meio de visitas periódicas in loco, além do recebimento e da conferência de planilhas e de boletins; da utilização de telemetria; e de verificações por amostragem, acompanhadas de relatórios fotográficos complementares. Os boletins de entrega do material reciclável indicam volume, sem pesagem, em níveis alto, médio ou baixo; tipo do caminhão; data; hora; e responsáveis pela coleta e pelo recebimento. Vale lembrar que esse sistema de medição visual – apelidado de "olhômetro" - vem sendo bastante criticado pelos vereadores que integram a Comissão de Inquérito, pois impacta diretamente no valor pago pela Prefeitura ao consórcio e dificulta eventuais auditorias.

Mesmo reconhecendo as falhas, o gestor do contrato com a Limpa Gyn ressaltou que o consórcio tem entregado, às cooperativas, cerca de 3,6 mil toneladas mensais de recicláveis – número acima da meta contratual de 2,6 mil. Ele afirmou, contudo, não ser possível acompanhar de perto todos os caminhões, rotas e entregas às empresas de reciclagem nem o serviço de varrição mecanizada, devido ao número reduzido da equipe: são apenas três fiscais e um gestor em atuação, conforme estabelecido em decreto. Há equipe de apoio, da própria Seinfra, com outros cinco servidores efetivos. Porém, o grupo precisa atender a outras demandas da pasta, além da fiscalização do contrato.

Vereadores cobram mais rigor técnico

A vice-presidente da CEI da Limpa Gyn, vereadora Aava Santiago (PSDB), apresentou uma série de questionamentos técnicos sobre a licitação e sobre a execução contratual. Ela cobrou explicações sobre a mudança na metodologia de medição, feita sem parecer jurídico ou técnico que a justificasse, e pediu detalhes sobre o controle de medições em campo e sobre o descarte final dos resíduos no aterro sanitário.

“Essas perguntas são fundamentais para garantir transparência e rigor na fiscalização. O cidadão precisa ter certeza de que está pagando por um serviço devidamente comprovado, e não por medições frágeis ou mal documentadas”, sustentou.

A parlamentar também criticou a falta de autonomia técnica da Comissão de Licitação. “O que nós observamos é que a comissão de licitação atuava de forma meramente protocolar, sem exercer análise técnica ou crítica sobre o que era apresentado. Tudo era homologado sem pareceres próprios, sem relatórios e sem qualquer juízo de valor”, pontuou.

Resultados práticos

Na avaliação do presidente da CEI, vereador Welton Lemos (Solidariedade), as providências adotadas pela Seinfra só começaram após as primeiras reuniões da comissão, com as oitivas de representantes das cooperativas, que apontaram falhas na aferição do material coletado e entregue, bem como na fiscalização do serviço executado pelo Consórcio Limpa Gyn.

Naquele momento, segundo o parlamentar, foi decidido pelo colegiado que a CEI exigiria providências por parte da Prefeitura. “Vejo o trabalho do Poder Legislativo, por meio desta CEI, entregando resultados para a população goianiense, principalmente no que diz respeito à economia e ao cuidado com o dinheiro público”, considerou.

“Entendemos que o contrato de terceirização da limpeza urbana de Goiânia está em desconformidade total e vamos dar resposta ao cidadão. É preciso frear, estancar prejuízos ao erário”, completou.

Encaminhamentos

Além das oitivas, os vereadores aprovaram requerimentos, em caráter de urgência, à Comurg e à Seinfra. Eles pediram a adequação imediata do contrato com o Consórcio Limpa Gyn, especialmente quanto à regularização da medição do lixo por meio de balanças. A CEI não se reunirá na próxima terça-feira (28), mas uma reunião extraordinária foi marcada para a sexta-feira seguinte (31), às 14 horas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (22), projeto de lei (PL 523/2025) que cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários – Refis 2025. De autoria da Prefeitura, a proposta segue para primeira votação em Plenário.

O Refis permite a renegociação de dívidas em atraso com o Município em até 60 parcelas. O programa oferece ao contribuinte – pessoa física ou jurídica – descontos sobre multas e juros decorrentes de atraso no pagamento. Os benefícios se aplicam a débitos vencidos até 30 de julho de 2025.

A renegociação poderá ser feita durante a 20ª Semana Nacional de Conciliação, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Para adesão ao Refis, o contribuinte deverá apresentar documentos pessoais e comprovante de residência atualizado. No caso de pessoa jurídica, será exigida apresentação do ato constitutivo da empresa.

Tributos

Os contribuintes poderão renegociar dívidas relativas aos seguintes tributos:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

- Imposto Territorial Urbano (ITU);

- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

- contribuições e taxas municipais.

Descontos

Os descontos sobre multas e juros variam de acordo com a forma de pagamento:

- desconto de 99%, no caso de pagamento à vista;

- desconto de 90%, no caso de parcelamento entre duas e dez parcelas;

- desconto de 80%, no caso de parcelamento entre 11 e 20 parcelas;

- desconto de 70%, no caso de parcelamento entre 21 e 30 parcelas;

- desconto de 60%, no caso de parcelamento entre 31 de 40 parcelas;

- desconto de 50%, no caso de parcelamento entre 41 e 60 parcelas.

Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100 (para pessoas físicas) e a R$ 300 (para pessoas jurídicas).

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), divulgou, juntamente com outros membros da Mesa Diretora, cronograma do concurso público para provimento de 62 vagas na Casa Legislativa. A Câmara oferecerá 24 vagas para cargos de nível superior, com salário inicial de R$ 10.059,00; e 38 para cargos de nível médio, com remuneração de R$ 6.538,00. A banca responsável pelo concurso será o Instituto Verbena, da Universidade Federal de Goiás (UFG). O edital será divulgado em novembro. As provas serão realizadas em fevereiro, com a conclusão de todo o processo – incluindo homologação e nomeação – até meados de 2026.

Em relação ao comunicado anterior, que informava a existência de 54 vagas, foram criadas novas oportunidades para revisor de texto, psicólogo e assistente social (uma para cada profissão). Para os cargos de contador e de analista técnico-legislativo, as vagas passaram de uma para duas. Já em relação às funções de nível médio, as vagas para agente administrativo passaram de seis para nove. As duas vagas para o cargo de técnico em informática foram substituídas por duas vagas para o cargo de agente de segurança do Plenário.

Segundo o presidente da Casa, a realização do concurso e a convocação dos aprovados representam uma prioridade e um compromisso de sua gestão. "Para mim, será motivo de grande honra", afirmou. Policarpo também destacou o crescimento da estrutura do Poder Legislativo, demandando a criação de vagas para novos servidores.

De acordo com o primeiro vice-presidente da Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), órgãos que fiscalizam o Legislativo também exigem a realização de concursos. Para Anselmo, os salários oferecidos são equiparados à capacidade daqueles que se predispõem a trabalhar na Casa.

Cargos de nível superior:

- 1 analista de comunicação;

- 1 economista;

- 2 contadores;

- 6 analistas de sistema;

- 2 analistas técnico-legislativos;

- 2 médicos do trabalho;

- 2 tradutores e intérpretes de libras;

- 1 cerimonialista;

- 1 analista de suporte de redes e sistemas;

- 2 arquivistas;

- 1 designer gráfico e de animação;

- 1 revisor de texto;

- 1 psicólogo;

- 1 assistente social.

Cargos de nível médio:

- 9 agentes administrativos;

- 1 agente de manutenção;

- 1 agente de assuntos legislativos;

- 4 atendentes de recepção e cerimonial;

- 3 editores de vídeo;

- 1 fotógrafo;

- 2 motoristas;

- 1 operador de áudio e vídeo;

- 2 operadores de switcher;

- 2 agentes de segurança do Plenário;

- 4 cinegrafistas;

- 2 operadores de caracteres;

- 2 técnicos em eletroeletrônica;

- 2 técnicos em iluminação;

- 2 técnicos em telecomunicações.

* Atualizada em 22/10/2025, às 10h15

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (21), projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que reduz de 120 para 60 dias o prazo para a Prefeitura prestar contas à Câmara sobre o cumprimento das emendas impositivas – parte do orçamento municipal direcionada pelos vereadores a obras ou à prestação de serviços para a comunidade. O texto será promulgado pela Mesa Diretora.

Propositora da matéria, a Mesa Diretora da Câmara considera "excessivamente longo" o prazo atual para que o Executivo justifique ao Legislativo os impedimentos técnicos relativos à efetivação das emendas impositivas. Para os autores da proposta, o prazo de 120 dias compromete o acompanhamento, pelo Legislativo, da execução orçamentária – dificultando a fiscalização e o diálogo institucional.

De acordo com a Mesa Diretora, a redução do prazo para 60 dias agilizará o monitoramento das emendas, viabilizando a intervenção da Câmara, quando necessário, para garantir a execução do orçamento. Ainda segundo o órgão colegiado, o prazo menor promoverá mais transparência no uso de recursos públicos e fortalecerá a responsabilidade administrativa da Prefeitura.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na última quarta-feira (15), projeto de lei (PL 14/2025)  que institui a Política Municipal de Incentivo à Implantação da Plataforma Conecta MEI Goiânia. De autoria da vereadora Doutora Rose Cruvinel (União Brasil), a matéria segue para primeira votação em Plenário.

Segundo o texto, a plataforma pretende conectar microempreendedores individuais (MEIs) a pessoas que demandam serviços. Por meio da ferramenta, poderão ser contratados prestadores de serviços de manutenção predial; pintura; elétrica; hidráulica; marcenaria; capina; jardinagem; limpeza; pequenos reparos; e manutenção de equipamentos públicos.

A criação da plataforma tem como objetivos:

- criação de oportunidades de trabalho e de renda para MEIs registrados no município;

- fortalecimento da economia local;

- garantia da eficiência, da qualidade e da agilidade na execução de serviços de pequeno porte;

- redução de custos operacionais e burocráticos na contratação de serviços eventuais;

- inclusão produtiva de empreendedores goianienses.

Para operacionalização da Plataforma Conecta MEI Goiânia, a Prefeitura poderá estabelecer parcerias com o Sebrae-GO e com outras entidades, visando à oferta de capacitação e de suporte técnico aos empreendedores cadastrados.

Tramita na Câmara de Goiânia projeto de lei (PL 263/2025), de autoria do vereador Dr. Gustavo (Agir), que cria espaços de lazer e de convivência sensorialmente acessíveis. A matéria, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), precisa passar por dois turnos de votação em Plenário.

Segundo a proposta, os parques municipais deverão contar com áreas adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com brinquedos sensoriais e com espaços silenciosos.

O texto também prevê a adaptação de praças e parques já existentes. Nesses espaços, a Secretaria de Infraestrutura poderá instalar redutores de estímulos sonoros, brinquedos adaptados e placas de comunicação alternativa.

Tramita na Câmara de Goiânia projeto de lei (PL 207/2024), de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), para criação do Disque Down. A iniciativa consiste em serviço de atendimento eletrônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus-tratos e de descumprimento dos direitos das pessoas com Síndrome de Down. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o texto, as denúncias recebidas pelo Disque Down poderão ser anônimas. Os relatos serão encaminhados aos órgãos competentes.

Na justificativa do projeto, o vereador afirma que pessoas com Síndrome de Down costumam passar por situações de intimidação, de roubo e de abuso com mais frequência do que pessoas consideradas típicas. A internet, de acordo com o texto, potencializa essa vulnerabilidade.

Duas testemunhas ligadas à fiscalização do contrato entre a Prefeitura de Goiânia e o Consórcio Limpa Gyn foram ouvidas, nesta terça-feira (14), pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga possíveis irregularidades na terceirização do serviço de limpeza urbana da capital. Os principais alvos de questionamentos por parte dos vereadores foram o método utilizado para medição e pagamento do serviço executado - que não está previsto em contrato -, assim como falhas na inspeção e controle das atividades realizadas pelo consórcio.

Primeiro depoente a prestar esclarecimentos à CEI, o ex-servidor Paulo Henrique Francisco Vargas, engenheiro sanitarista e ambiental, explicou como era feita a verificação do serviço executado pela Limpa Gyn no período entre abril e dezembro de 2024 - quando atuou como fiscal do contrato. De acordo com ele, o trabalho era realizado presencialmente, com acompanhamento das rotas, além de acesso ao rastreio dos caminhões; análise de relatórios com registros fotográficos; e monitoramento, por GPS, dos veículos.

Quanto à medição do material reciclável coletado, o ex-fiscal declarou que era feita por "cubicagem" – cálculo em metros cúbicos – e não por toneladas, como determina o documento contratual. Conforme afirmou, o método foi sugerido pelo consórcio à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) diante da falta de balanças de pesagem nas cooperativas de reciclagem.

Ausência de precisão

“Essa era uma alternativa que já vinha sendo utilizada pela Comurg, antes da terceirização, e funcionava bem. Era o método mais eficiente até a chegada de duas balanças, que estavam em processo de licitação”, pontuou Paulo Henrique.

O ex-servidor da Prefeitura de Goiânia relatou ainda que a conferência do material entregue às cooperativas - para posterior pagamento ao consórcio – era feita por meio de fotos e assinatura de cooperados responsáveis, que classificavam o volume do baú do caminhão como baixo, médio ou alto – sistema que, na avaliação dos vereadores, carece de precisão.

Vice-presidente da CEI da Limpa Gyn, a vereadora Aava Santiago (PSDB) questionou se houve algum tipo de formalização sobre a mudança no método de medição estabelecido em contrato. Diante da negativa por parte do depoente, a parlamentar sustentou que uma alteração dessas, tão significativa, feita sem qualquer tipo de formalização pública, “representa uma falha sensível” na execução de um contrato de grande porte. “Não estamos falando de um contrato de R$ 50 mil, mas de R$ 500 milhões”, argumentou Aava. “É responsabilidade da Prefeitura averiguar, aferir e pagar corretamente. Há indício claro de má gestão”, acrescentou.

Amostragem

Na segunda oitiva desta terça-feira, na CEI da Câmara, os vereadores receberam Liszt Mendes Cardoso, engenheiro ambiental e atual fiscal do contrato entre a Prefeitura de Goiânia e o Consórcio Limpa Gyn. O depoente corroborou as informações de seu antecessor.

Liszt afirmou que a fiscalização das atividades executadas pelo consórcio é feita por amostragem e que a Seinfra dispõe de três fiscais para o trabalho, com apenas dois veículos utilizados para o acompanhamento dos serviços de limpeza urbana. “A equipe é pequena e o trabalho é por amostragem; não conseguimos acompanhar a entrega de todos os caminhões às cooperativas”, ressaltou. Segundo ele, o mesmo procedimento é adotado para o serviço de varrição mecanizada.

Para o vereador Sanches da Federal (PP), todo o cenário descrito nas oitivas é considerado grave. “Não há fiscalização nem medição adequadas. No ‘olhômetro’, não há como distinguir, por exemplo, uma carga de isopor, leve, de uma carga de garrafas de vidro, muito mais pesada. Esse método é impreciso e inaceitável”, enfatizou.

Encaminhamentos

Diante das falhas relatadas durante a reunião, o presidente da CEI, vereador Welton Lemos (Solidariedade), anunciou que o colegiado vai solicitar, em caráter de urgência - antes mesmo de comissão concluir os trabalhos - , que a Prefeitura disponibilize balanças para as cooperativas de reciclagem e garanta a presença permanente de fiscais nesses locais. O objetivo, de acordo com ele, é evitar maiores prejuízos ao erário. “Precisamos estancar, o quanto antes, esse gasto indevido de dinheiro público”, justificou.

A CEI também deverá requerer à Seinfra documentos que possam comprovar a formalização da metodologia de ‘cubicagem’ em substituição às toneladas, bem como relatórios de pesagem do Aterro Sanitário. Uma reunião extraordinária foi agendada para a próxima sexta-feira (17), às 14 horas, quando será ouvido, pelos vereadores, o presidente da Comissão de Licitação responsável pela condução do processo que resultou na contratação do Consórcio Limpa Gyn.

A Câmara de Goiânia recebeu, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (15), Ana Paula de Araújo Rezende, filha do ex-governador Iris Rezende. Em discurso na Tribuna, ela relembrou a trajetória política do pai e pediu apoio dos vereadores para conclusão do Instituto Iris Rezende.

“Esta Casa tem um significado grande. A carreira política dele começou aqui, sendo eleito aos 20 anos para vereador, com o maior número de votos. Foi também presidente da Câmara Municipal e, em 1965, eleito prefeito de Goiânia. Foi cassado e, por dez anos, proibido de fazer política. Voltou como governador – o único que teve coragem de fazer o primeiro comício pelas 'Diretas Já' em Goiânia. Foi governador duas vezes; senador; e ministro da Agricultura e da Justiça. Depois voltou para Goiânia, sendo eleito prefeito novamente. Terminou sua carreira política, nesta Casa, com a prestação de contas, em sua última gestão. Aquele foi seu último dia como político. E ele encerrou de forma feliz", afirmou Ana Paula.

"Para mim, esse momento teve grande significado, pois meu pai foi eleito prefeito com 84 anos. Como filha, me senti na obrigação de acompanhar e de cuidar dele. Então, vim a esta Casa em todas as prestações de conta. Recordo da primeira vez em que o acompanhei. Saí exausta e nervosa, especialmente por conta das críticas que ele recebeu. Na volta, ele me disse, em sua sabedoria: 'É o papel de cada vereador; estão fazendo o trabalho deles. Olha para ver se não tem algum buraco; lixo nas ruas para resolver. Vamos fazer o que importa''”, acrescentou.

Segundo Ana Paula Rezende, 80% das verbas para a construção do Instituto Iris Rezende partiram da Câmara, por meio do ex-vereador Clécio Alves. "Agora, preciso da ajuda de vocês para terminar o memorial e para deixar eternizada a história do nosso povo”, declarou. Ela disse ainda que o instituto será instalado no espaço onde funcionava a Casa de Vidro – cuja construção foi custeada com recursos federais destinados por sua mãe, Íris de Araújo, quando era deputada federal.

O presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), expressou apoio à destinação de emendas impositivas dos parlamentares para a conclusão da obra. “Vamos também, por justiça e por gratidão, destinar recursos excedentes do duodécimo, em 2026, para o instituto”, afirmou.

Em outra frente, os 37 vereadores assinaram projeto de lei, de autoria do vereador Henrique Alves (MDB), que declara de utilidade pública o Instituto Iris Rezende.

O vereador Bruno Diniz (MDB) apresentou, em Plenário, nessa terça-feira (14), projeto de lei (PL 577/2025) que declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás - Unidade Ayrton Senna. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Segundo o texto, a associação visa ao desenvolvimento educacional, social e comunitário da unidade escolar, promovendo a cooperação entre pais, mestres, servidores e a comunidade local. Em consonância com os princípios da cidadania e da responsabilidade social, a associação atua para melhorar as condições de ensino, a estrutura escolar e o bem-estar dos alunos.

A declaração de utilidade pública reconhece os serviços prestados pela entidade como essenciais para o interesse coletivo. A partir disso, a entidade pode ter acesso a benefícios, como isenção de impostos e celebração de convênios.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (14), projeto de lei (PL 256/2025) para criação do Selo Empresa Parceira da Segurança Pública. De autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), o texto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo a matéria, o selo certificará empresas que, de forma voluntária e colaborativa, promovem ações concretas para melhoria da segurança local. Entre as iniciativas que poderão ser reconhecidas, estão investimentos em tecnologia e em infraestrutura; apoio a projetos sociais de prevenção à violência; e integração com órgãos de segurança e com a comunidade.

Para receber o selo, as empresas também deverão estar em dia com o cumprimento de obrigações trabalhistas. A comprovação será feita por meio de certidão de regularidade expedida pelo sindicato que representa o setor da segurança privada no estado, como forma de garantir a valorização do trabalho digno; a legalidade das relações trabalhistas; e o respeito às normativas coletivas vigentes.

Em comemoração ao aniversário da capital de Goiás, celebrado em 24 de outubro, a Câmara realiza a exposição coletiva de arte Goiânia 92 Primaveras – Um Olhar com Arte em Cada Esquina. Obras de 27 artistas ficarão expostas na sede do Legislativo entre os dias 15 e 31 deste mês, com visitação gratuita e aberta ao público. A abertura será nesta quarta-feira (15), às 11 horas, no Espaço Célia Câmara.

A mostra é realizada pela Associação Goiana de Artes Visuais (Agav), com apoio institucional da Escola do Legislativo da Câmara. A curadoria é dos artistas Pedro Galvão e Olina, que também participam da exposição.

Serviço:

Exposição Goiânia 92 Primaveras – Um Olhar com Arte em Cada Esquina

Local: Espaço Célia Câmara – 2º piso do prédio da Câmara

Abertura: 15 de outubro de 2025 (quarta-feira)

Horário: 11 horas

Período de visitação: 15 a 31 de outubro

Tramita na Câmara de Goiânia projeto de lei (PL 568/2025), de autoria do vereador Sanches da Federal (PP), que proíbe compra, venda e fornecimento de bebidas alcoólicas em instituições de ensino.

A medida abrange instituições públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior. A restrição também se aplica às áreas destinadas às moradias estudantis; aos centros e aos diretórios acadêmicos; às organizações atléticas; aos grêmios estudantis; aos clubes de professores e de funcionários; e às associações ou agremiações. O texto proíbe ainda a realização das chamadas festas "open bar" nas instituições de ensino.

“Trata-se de uma medida preventiva, educativa e de proteção social, que fortalece o compromisso das instituições de ensino com a formação responsável e segura dos seus alunos. O objetivo é proteger o ambiente educacional e a saúde dos estudantes", justifica a proposta.

A matéria estabelece multa de dez salários mínimos para quem fornecer bebida alcoólica a qualquer instituição de ensino. O valor será duplicado quando o fornecimento for feito por pessoa jurídica; e triplicado em caso de fornecimento gratuito ou por valor inferior ao praticado no mercado. Os recursos serão destinados a ações preventivas contra o uso abusivo de álcool e de drogas.

O projeto atribui aos conselhos tutelares a responsabilidade pelo cumprimento da lei no âmbito das instituições de ensino infantil, fundamental e médio. Já em relação aos estabelecimentos de ensino superior, a responsabilidade caberá ao Conselho Municipal de Educação.

Com 27 votos contrários e sete favoráveis, o Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta quinta-feira (9), projeto de decreto legislativo (PDL 126/2025), de autoria do vereador Igor Franco (MDB), que sustaria os efeitos do Decreto 28/2025 – por meio do qual o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) declarou estado de calamidade financeira no município.

Como justificativa para o decreto, Mabel alegou que a administração municipal encontrava-se em "situação caótica", em decorrência de déficit financeiro nos cofres públicos.

Ao defender a derrubada do decreto de calamidade, Igor Franco apontou superávit nas contas da Prefeitura – conforme a mais recente prestação de contas realizada pelo prefeito. Para o parlamentar, isso demonstra equilíbrio nas finanças.

O vereador também mencionou o relatório, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), segundo o qual "a situação financeira do município não se molda ao quadro extremo exigido para decretação de calamidade, sendo possível promover ajustes, equilíbrio orçamentário e ajuste de despesas por meio de ferramentas de contingenciamento, de corte de gastos e de observância rigorosa à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem necessidade de afastamento do regime ordinário de controle".

Igor Franco citou ainda o parecer, elaborado pelo Ministério Público de Contas, que evidencia ausência de base técnica, contábil e jurídica para manutenção do estado de calamidade financeira.

Argumentos

Apesar das argumentações, a base do prefeito votou pela continuidade do decreto de calamidade. Os vereadores Oséias Varão (PL) e Juarez Lopes (PDT) defenderam que não faria sentido suspender o decreto quando faltam dois meses para seu término.

Relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a vereadora Kátia (PT) afirmou que "a situação de calamidade é falsa, pois o documento de relatório de transição não é documento contábil, nem fiscal, portanto não é contabilidade; o que o TCM e o MP de Contas reconhecem é a prestação de contas que mostra superávit”.

Já a vereadora Aava Santiago (PSDB) apontou contratos da Prefeitura que "não são compatíveis com um estado de calamidade financeira". Ela citou a dedetização da Secretaria Municipal de Assistência Social; o custeio de mestrado para procuradores; e pagamentos de suplementação para a Comurg e para o Consórcio Limpa Gyn.

O vereador Fabrício Rosa (PT) denunciou o uso de cartões corporativos por gestores da Prefeitura, o que "não condiz com estado de calamidade". "Quer contratar sem licitação e fazer contratações ilegais, sem anuência do parlamento municipal", argumentou.

O vereador Cabo Senna (PRD) relembrou que o superávit já foi apontado desde a primeira prestação de contas do prefeito. “O valor apresentado no primeiro quadrimestre foi de R$ 705 milhões; agora, no segundo quadrimestre, atingiu R$ 678 milhões. Portanto, não existe calamidade financeira no município”, afirmou.

O vereador Coronel Urzêda (PL) apresentou, em Plenário, nesta quinta-feira (9), requerimento de instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar casos de fios soltos em postes de Goiânia. A iniciativa obteve apoio de 28 vereadores, que assinaram o requerimento.

Segundo Urzêda, a CEI atuará na identificação e na investigação de empresas de energia, de internet e de telefonia que, ao abandonarem cabos e fios no espaço público, geram insegurança à população.

“Além de crime ambiental, com a poluição visual, essas empresas contribuem com a insegurança dos pedestres, que podem ser feridos por esses fios”, argumentou o vereador.

Coronel Urzêda também mencionou a ocorrência de mortes em decorrência de choques provocados por fios soltos. Ele garantiu que a CEI “vai achar os culpados e resolver, de vez, este problema em Goiânia”.

Segundo a Lei Orgânica do Município, a criação de Comissão Especial de Inquérito depende de aprovação, em Plenário, com votos de pelo menos um terço dos vereadores. A CEI se destina à apuração de fato determinado e tem prazo de funcionamento definido.

O vereador Rodrigo Rizzo (PSDB) apresentou, em Plenário, nessa quarta-feira (8), projeto de lei (PL 559/2025) que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao uso de assentos preferenciais nos veículos do transporte coletivo municipal. O benefício se estende a um acompanhante que auxilie a pessoa com TEA. O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo a proposta, a comprovação da condição poderá ser feita por meio da apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; ou de laudo médico que indique o diagnóstico, contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID).

As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo deverão:

- sinalizar os assentos preferenciais com informativos acerca da prioridade para pessoas com TEA, utilizando o Símbolo Mundial da Conscientização do Autismo (fita quebra-cabeça);

- promover campanhas informativas, nos veículos e nos terminais, sobre o respeito aos assentos preferenciais – incluindo o direito do acompanhante;

- capacitar motoristas e demais colaboradores em relação às especificidades do Transtorno do Espectro Autista, para atendimento humanizado, respeitoso e não discriminatório;

- manter e divulgar canais de ouvidoria, para denúncias de descumprimento da lei.

Para Rodrigo Rizzo, a medida tornará Goiânia uma cidade mais inclusiva. "Embora a legislação federal já considere a pessoa com autismo como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, a falta de norma municipal específica gera insegurança e, muitas vezes, constrangimento. Isso porque o TEA é uma deficiência não aparente, e a ausência de sinalização visual clara nos assentos leva a situações de conflito e de desrespeito, obrigando pais, mães e os próprios usuários a justificarem sua condição repetidamente”, afirmou.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga o contrato entre o Consórcio Limpa Gyn e a Prefeitura de Goiânia ouviu, na tarde dessa terça-feira (7), representantes de duas cooperativas de reciclagem da capital. O objetivo foi compreender impactos da terceirização do serviço de coleta seletiva sobre o trabalho das cooperativas, que relataram queda na renda; redução no número de cooperados; e falta de critérios técnicos para medição do material reciclável recebido.

Os depoimentos apontaram retrocesso no processo de coleta seletiva em Goiânia. Além disso, segundo os cooperados, o material destinado às cooperativas é medido de forma subjetiva, com base no "olhômetro", e não por peso – embora o pagamento seja feito por tonelada. Apenas uma das 12 cooperativas cadastradas pela Prefeitura possui balança própria para aferição.

“É um retrocesso; me sinto lá atrás, em 2008, quando começamos”, destacou Dulce Helena do Vale, que há 19 anos atua na Cooper-Rama. De acordo com ela, a transição para a terceirização da coleta seletiva na capital ocorreu sem planejamento; as cooperativas chegaram a ficar cerca de 20 dias sem material para trabalhar e também deixaram de ser ouvidas. “Não fomos consultados. Antes, com a Comurg, havia um programa estruturado. Hoje, não sabemos a quem recorrer: se à Limpa Gyn, se à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra)”, argumentou. Dulce relatou ainda queda no volume de material recebido – de 60 para 30 toneladas, por exemplo –,  além de redução no número de cooperados – de 40 para 12, no caso da Cooper-Rama – e perda de renda.

Segundo ela, o volume e a qualidade dos resíduos recebidos pelas empresas de reciclagem, após a mudança na gestão da coleta seletiva, teriam diminuído significativamente. Ainda de acordo com a depoente, embora apresente melhoras gradativas, o Consórcio Limpa Gyn entrega o material reciclável, para as cooperativas, sujo, molhado e até misturado com resíduos orgânicos. No início do trabalho terceirizado, os recicláveis chegaram a ser despejados junto com lixo doméstico no aterro sanitário.

“As cooperativas atuavam, antes de todo esse processo, de forma integrada e estável, sob os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), contando com o apoio da população. Foram anos de trabalho e de luta pela conscientização das pessoas. Hoje, estamos órfãos”, lamentou a representante da Cooper-Rama.

Mais problemas e reivindicações

Outros problemas sérios, na avaliação dos membros da CEI, foram mencionados durante as oitivas. Entre eles, a ausência de relatórios e de transparência no controle da coleta seletiva. Segundo os depoentes, o Município não fornece documentos que comprovem o recebimento dos resíduos pelas cooperativas, nem presta apoio técnico ou financeiro. Também não há campanhas de conscientização para incentivar a separação correta dos resíduos pela população, sobretudo depois da terceirização dos serviços pelo Limpa Gyn.

Também ouvido pela CEI, o reciclador Claubi Teixeira de Lemos, da Cooperativa Beija-Flor, que atua na área há 15 anos, aponta necessidade urgente de uma lei municipal que regulamente o trabalho dos catadores e dos recicladores. Na opinião dele, a ausência dessa legislação deixa as cooperativas em situação de vulnerabilidade diante das mudanças promovidas pela terceirização da coleta seletiva.

“Enquanto não tivermos uma lei municipal regulamentando nosso trabalho, seremos sempre prejudicados”, ressaltou, sublinhando que outros municípios goianos já possuem marcos legais voltados ao fortalecimento da economia circular e à integração dos catadores ao sistema de gestão de resíduos sólidos, como prevê a PNRS.

Cleubi pediu o apoio do Legislativo na causa e relatou a falta de reuniões do comitê gestor vinculado à Secretaria de Governo (Segov), responsável por acompanhar questões relativas à coleta seletiva. Segundo o reciclador, apenas uma reunião foi realizada após a terceirização do serviço, o que contribui para a falta de diálogo tanto com o Limpa Gyn quanto com o Executivo.

Falhas graves

Os integrantes da CEI consideraram graves as falhas de gestão e de fiscalização relatadas pelos depoentes. O presidente da comissão, vereador Welton Lemos (Solidariedade), lembrou que o colegiado identificou falhas relevantes durante vistoria no aterro sanitário, há duas semanas. “Não há forma de gestão eficiente do recebimento dos resíduos. Não há medida correta feita para um contrato desse tamanho”, sustentou. Para ele, a Prefeitura deveria criar uma central de recebimento do material coletado.

Já o vereador Sanches da Federal (PP) classificou como “muito frágil”  e “amadora” a maneira de se medir o lixo e questionou o custo pago pelo Município ao consórcio. Conforme explicaram os depoentes, os cooperados atestam, no "olhômetro", se o nível do conteúdo recebido é baixo, médio ou alto, levando em consideração a capacidade de volume, em metros cúbicos, do baú do caminhão.

“Dessa forma, pode estar sendo pago mais do que realmente tem ali no caminhão. O que o fiscalizador tem que fazer é tentar objetivar, principalmente, esse pagamento”, pontuou Sanches da Federal. “O que a gente observa é um método totalmente subjetivo. No 'olhômetro’, a pessoa pode marcar se é baixo, médio ou alto. Não estou fazendo ilações, mas isso pode gerar facilidade de corromper ou de favorecer alguém, já que não há como auditar posteriormente”, acrescentou.

Requerimentos

Ao final da reunião, a CEI aprovou requerimento, de autoria do vereador Fabrício Rosa (PT), para que seja solicitado à Seinfra o “inteiro teor do processo licitatório” que consagrou o Consórcio Limpa Gyn como vencedor da disputa pela terceirização do serviço de coleta de lixo e de varrição na capital. Além disso, o parlamentar requer a convocação, para depoimentos, do presidente e dos servidores responsáveis pela condução do processo licitatório.

Já o relator da CEI, vereador Willian Veloso (PL), solicitou a realização de perícias técnicas e contábeis nos documentos encaminhados à comissão pelo Limpa Gyn e pela Seinfra, para comprovação das declarações prestadas pelo diretor executivo do consórcio, Renan Andrade, no dia 30 de setembro. Os requerimentos também foram aprovados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta quarta-feira (8), veto do Executivo ao projeto de lei (PL 125/2024) que institui meia-entrada para doadores de sangue, de hemoderivados ou de medula óssea. Segundo o texto, de autoria do vereador Markim Goyá (PRD), o benefício será concedido em locais – públicos ou privados – voltados ao lazer, à cultura ou ao entretenimento.

De acordo com a proposta, a meia-entrada corresponderá a 50% do valor do ingresso cobrado, sem restrições de data ou de horário. O benefício valerá em competições esportivas; em atividades culturais (cinemas, teatros, shows, espetáculos, circos, feiras e exposições); em estádios; e em pontos turísticos.

Para ter direito à meia-entrada, o beneficiário precisará comprovar registro nos bancos de sangue, nos hemocentros ou em qualquer unidade hemoterápica contratada, conveniada ou consorciada com o SUS. A comprovação será feita por meio de documento oficial – a carteira do doador.

O autor do projeto acredita que a medida contribuirá com a reposição frequente dos estoques de sangue e de hemoderivados, constantemente defasados em Goiânia. "É corriqueiro ver, nas redes sociais da Santa Casa de Misericórdia e do Hemocentro, o apelo por mais doadores", afirmou Markim Goyá.

"A doação de sangue, procedimento rápido e seguro, representa ato de solidariedade e de cidadania. Porém, mesmo com vários canais de informação, o tema ainda é cercado por mitos e por conceitos equivocados”, concluiu.

A decisão final sobre o veto caberá ao Plenário. Em caso de confirmação da derrubada, a Mesa Diretora promulgará a lei.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto de decreto legislativo (PDL 126/2025), de autoria do vereador Igor Franco (MDB), que susta os efeitos do Decreto 28/2025 – por meio do qual o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) declarou estado de calamidade pública financeira no município. O decreto está em vigor desde 2 de janeiro deste ano.

Líder do prefeito na Câmara, o vereador Bessa (DC) apresentou voto em separado – pelo arquivamento do projeto. Ainda assim, o relatório da vereadora Kátia (PT), pela derrubada do decreto de calamidade, foi aprovado pela maioria do colegiado – em resultado definido pelo voto de desempate do presidente da CCJ, vereador Luan Alves (MDB).

Igor Franco alegou que a Prefeitura apresentou superávit na última prestação de contas realizada pelo prefeito – o que, de acordo com o parlamentar, demonstra equilíbrio financeiro nas contas municipais. O vereador também apontou relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), segundo o qual "a situação financeira do município não se molda ao quadro extremo exigido para decretação de calamidade, sendo possível promover ajustes, equilíbrio orçamentário e ajuste de despesas por meio de ferramentas de contingenciamento, de corte de gastos e de observância rigorosa à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem necessidade de afastamento do regime ordinário de controle".

Igor Franco apresentou ainda parecer (4018/2025) do Ministério Público de Contas que evidencia ausência de base técnica, contábil e jurídica para manutenção do estado de calamidade financeira. "O rombo alegado, de R$ 4,8 bilhões, foi questionado posteriormente pelo Ministério Público de Contas, que constatou que a dívida consolidada real do município é significativamente inferior, não havendo demonstrações oficiais que sustentem a continuidade do estado emergencial", justifica o PDL.

O projeto de decreto legislativo segue para votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (7), projeto de lei (PL 218/2025) que garante prioridade, em campanhas municipais de imunização, para doadores regulares de sangue, de componentes ou de hemoderivados.

Segundo o texto, de autoria do vereador Luan Alves (MDB), os beneficiários terão acesso às ações de imunização antes da disponibilização das doses excedentes para a população em geral. Para ter direito à prioridade, o doador deverá comprovar, no mínimo, três doações no período de um ano.

“A medida visa reconhecer o papel essencial dos doadores habituais, concedendo-lhes prioridade nas campanhas públicas de vacinação, antes que eventuais doses remanescentes sejam ofertadas ao público em geral. A medida não visa restringir o acesso de outros grupos, mas valorizar, de maneira justa e proporcional, aqueles que contribuem ativamente com a preservação da vida alheia por meio da doação frequente”, afirmou o autor da matéria.

Luan Alves também menciona a importância do sangue e de seus componentes para a eficácia de atendimentos emergenciais, de intervenções cirúrgicas complexas e de tratamentos contínuos de doenças crônicas. "Por isso, é fundamental que o poder público adote estratégias para estimular a doação frequente e voluntária", concluiu.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (7), projeto de lei (PL 467/2025) que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Climatério e sobre a Menopausa, no Calendário Oficial de Goiânia.

Segundo o texto, de autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), a data será celebrada em 18 de outubro. As ações deverão ser promovidas pela Prefeitura em parceria com instituições de ensino, com entidades da sociedade civil, com conselhos profissionais e com outras organizações interessadas.

Para promover a conscientização da população sobre o climatério e sobre a menopausa, o projeto prevê:

- divulgação de informações corretas e acessíveis;

- campanhas educativas sobre a saúde da mulher;

- combate ao preconceito, à desinformação a aos estigmas relacionados ao envelhecimento feminino;

- políticas públicas de atenção integral à saúde da mulher.

Dados

De acordo com a proposta, estima-se que mais de um bilhão de mulheres em todo o mundo estarão na menopausa até 2030. No Brasil, esse número chegará a cerca de 30 milhões. Durante o climatério, 82% das mulheres relatam sintomas de ansiedade e de depressão – o que afeta qualidade de vida, relacionamentos e desempenho profissional.

“Essas mudanças afetam não apenas o corpo, mas também a autoestima; a sexualidade; e a qualidade de vida da mulher. Isso torna indispensáveis o acompanhamento médico; a prática de atividades físicas; alimentação equilibrada; e, quando necessário, tratamentos específicos, como reposição hormonal”, afirmou Denício Trindade.

O projeto segue para análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

O vereador Major Vitor Hugo (PL) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 544/2025) que institui o Serviço Municipal de Transporte Especial Gratuito para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para seus acompanhantes. O texto prevê gratuidade nos deslocamentos até locais onde são prestados serviços de educação e de saúde.

Segundo a proposta, o TEA é uma condição do neurodesenvolvimento que demanda acompanhamento contínuo; terapias multidisciplinares; e atendimento educacional especializado. Muitas famílias, entretanto, enfrentam dificuldades financeiras e logísticas para realizar esses deslocamentos com regularidade.

“A criação de um serviço municipal de transporte porta a porta, com veículos adequados e com equipe capacitada, representa não apenas instrumento de inclusão social, mas também política pública eficaz para promover a dignidade, a autonomia e a cidadania das pessoas com TEA”, justifica a matéria.

Ainda de acordo com o texto, a iniciativa encontra respaldo jurídico em leis federais e na própria Constituição, que impõe ao Estado o dever de garantir acesso à educação, à saúde e ao transporte.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise do projeto.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na última quarta-feira (1º), projeto de lei (PL 111/2025) que institui a Política Municipal de Incentivo e de Esclarecimento sobre a Doação de Órgãos e de Tecidos.

Segundo a vereadora Daniela da Gilka (PRTB), a matéria tem como objetivo ampliar a conscientização sobre a importância da doação de órgãos e de tecidos. Para isso, o texto prevê:

- campanhas permanentes de incentivo à adesão de novos doadores;

- capacitação profissional para orientação aos interessados na doação;

- criação de grupos de apoio para famílias de doadores e de receptores.

A parlamentar destaca a relevância de ações de esclarecimento sobre a doação de órgãos, como forma de reduzir mitos e a desinformação que dificultam a adesão de doadores. “A inclusão desse tema nas escolas e a capacitação de profissionais de saúde, sugeridos no projeto, possibilitam que mais pessoas compreendam a relevância da doação e que tomem decisões informadas, beneficiando todo o sistema de saúde”, afirmou.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nessa quinta-feira (1º), projeto de lei (PL 150/2025) que trata da fiscalização e da punição por uso inadequado de polimetilmetacrilato (PMMA) em procedimentos estéticos e médicos. O texto é de autoria do vereador Dr. Gustavo (Agir).

O PMMA é um polímero sintético – tipo de plástico utilizado em materiais médicos. Ultimamente, também tem sido usado como preenchimento em procedimentos estéticos. A aplicação inadequada pode provocar infecções; inflamações crônicas; necrose nos tecidos; problemas respiratórios; e até a morte.

Segundo a proposta, a vigilância sanitária municipal será responsável pela fiscalização e deverá inspecionar periodicamente os estabelecimentos que realizam procedimentos com PMMA. O órgão também deverá receber denúncias e apreender produtos irregulares.

Em caso de irregularidades, o projeto prevê as seguintes penalidades:

- multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil;

- interdição do local, em caso de reincidência;

- apreensão de produtos.

Para Dr. Gustavo, a fiscalização garantirá segurança aos pacientes. Ele lembra que, em Goiânia, a proliferação de clínicas estéticas clandestinas e a atuação de pessoas sem qualificação profissional têm aumentado significativamente o número de complicações graves associadas ao PMMA.

“O PMMA é uma substância aprovada para uso médico restrito, mas seu uso indiscriminado e irregular tem causado graves danos à saúde pública, incluindo deformidades, infecções severas e até óbitos. Em diversos casos, esses procedimentos são realizados por profissionais não habilitados ou em estabelecimentos clandestinos, o que reforça a necessidade de uma atuação municipal mais rigorosa para coibir tais práticas e para proteger a população”, afirmou o parlamentar, que também é médico.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) prestou contas de sua gestão, nesta quinta-feira (2), à Comissão Mista da Câmara de Goiânia. Os dados apresentados referem-se ao segundo quadrimestre de 2025. Mabel estava acompanhado pelo secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, e por outros secretários municipais.

Aos vereadores, o prefeito informou que a receita total arrecadada no período foi de R$ 6.647.750.072,00 – crescimento de 12,08% em relação ao segundo quadrimestre de 2024. O crescimento real, descontada a inflação, ficou em 6,61%.

As receitas provenientes de impostos e de taxas alcançaram o patamar de R$ 2,68 bilhões –  os tributos com maior arrecadação foram o Imposto sobre Serviços (ISS), com R$ 970 milhões; e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com R$ 921 milhões.

Com relação à despesa total liquidada no primeiro quadrimestre de 2025, houve queda de 5,99% em relação ao mesmo período de 2024. Descontada a inflação, a queda ficou em 10,57%, fechando o quadrimestre em R$ 5.904.849.244,00. Já a despesa com pessoal totalizou cerca de R$ 3 bilhões.

Educação e saúde

Na área da saúde, foram aplicados 20,76% da receita corrente líquida – acima do mínimo exigido (15%). Na área de educação, porém, a aplicação de 20,06% ficou abaixo do mínimo constitucional (25%).

Segundo Mabel, R$ 89 milhões – oriundos do Tesouro Municipal – foram repassados para a educação. O prefeito também destacou o aumento na remuneração dos professores, com implementação do piso salarial no valor de R$ 4.867,77; e bônus de R$ 850 para seis mil servidores administrativos. Além disso, 783 aparelhos de ar-condicionado foram instalados em escolas municipais.

Em relação à saúde, Mabel mencionou melhorias no modelo de gestão das maternidades públicas, com implantação de atendimento pediátrico 24 horas em todas as urgências. "O Samu conta agora com 22 novas ambulâncias; quando nós pegamos a Prefeitura eram quatro", afirmou.

Alagamentos e limpeza urbana

Sobre os últimos alagamentos ocorridos na cidade, devido às fortes chuvas em setembro, Mabel anunciou planejamento para modificação estrutural da Marginal Botafogo, que apresenta sinais de desmoronamento em vários pontos. “Faremos quatro piscinões para represar água, a fim de evitar o transbordamento do córrego”, explicou.

O prefeito citou ainda o mapeamento de 119 pontos de alagamentos e a limpeza de mais de 15 mil bueiros, com utilização de máquinas e de robôs. “Vamos investir R$ 23 milhões em obras de drenagem na cidade, especialmente na Marginal Cascavel, que é uma importante via arterial”, declarou.

Na área de limpeza urbana, Mabel afirmou que 1,1 milhão de toneladas de lixo e de entulhos foram recolhidos de vias públicas pela Comurg, pela Seinfra e pelo Consórcio Limpa Gyn.

Trânsito e iluminação

Como iniciativa para melhorar a fluidez no trânsito, o prefeito mencionou a metronização do transporte coletivo – permissão para circulação de ônibus na mesma velocidade de metrôs. “Antes, os ônibus andavam a 14 quilômetros por hora; agora, estão a 23 quilômetros por hora”, disse. Mabel também destacou o impacto positivo da liberação de faixas à direita em mais de 70 cruzamentos – medida que, segundo ele, reduziu pela metade o tempo de deslocamento nas principais avenidas de Goiânia.

Em relação ao asfaltamento de ruas, o chefe do Executivo citou que mais de 93 quilômetros já foram pavimentados ou revitalizados.

Já na iluminação pública, de acordo com o prefeito, o consórcio Brilha Goiânia instalou 120 mil lâmpadas LED em 647 bairros. “Economia de R$ 40 milhões por ano”, comemorou.

Sandro Mabel apresentou dados de pesquisa de percepção que apontam satisfação dos goianienses em relação às melhorias realizadas.

Dívidas

O prefeito informou que, no início de sua gestão, recebeu relatório da comissão de transição do Governo, apontando dívida de R$ 3,4 bilhões. Segundo ele, a Prefeitura negocia com bancos e com fornecedores para quitar os débitos.

Vereadores

Antes dos questionamentos de vereadores, Mabel deixou o Plenário. As respostas ficaram a cargo do secretário da Fazenda.

A vereadora Aava Santiago (PSDB) criticou a existência de calamidade pública no Município, já que há registro de superávit financeiro. "Ou tem calamidade ou tem superávit. Calamidade é incompatível com superávit registrado em dois quadrimestres consecutivos e com arrecadação maior do que no ano anterior. Isso reforça a tese de calamidade sazonal", afirmou.

Ao rebater as críticas, o líder do prefeito na Câmara explicou que o decreto de calamidade representa um dos fatores para obtenção de superávit no segundo quadrimestre. "O decreto de calamidade auxiliou no processo para se chegar ao superávit. As contas da Prefeitura, no ano passado, eram calamitosas. Portanto, esse superávit se deve também à execução orçamentária decorrente do decreto", argumentou o vereador Bessa (DC).

Já os vereadores Coronel Urzêda (PL) e Cabo Senna (PRD) reclamaram da saída de Mabel antes do fim da audiência. Urzêda disse que apresentará projeto para obrigar a presença do prefeito durante toda a prestação de contas.

Para o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), não há necessidade da presença do prefeito durante toda a sessão, já que algumas questões devem ser respondidas pela área técnica da Prefeitura. "Não se trata de prestação de contas exclusiva do prefeito. É uma prestação de contas de fundamento técnico, e não político", afirmou.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Goiânia que apura a execução do contrato firmado entre o consórcio Limpa Gyn e a Prefeitura realizou, na tarde dessa terça-feira (30), a primeira oitiva desde a abertura dos trabalhos. O depoimento inaugural foi do diretor executivo do consórcio, Renan Souza Oliveira Andrade, que compareceu acompanhado de advogados e de assessores. Outras 21 convocações estão previstas nesta etapa inicial da investigação.

Por quase três horas, Andrade respondeu a questionamentos dos vereadores acerca do cumprimento do contrato 020/2024, de mais de R$ 500 milhões, referente aos serviços de coleta, de transporte e de varrição de resíduos.

Entre os principais pontos debatidos, estiveram a transparência na prestação de contas; a situação e o número da frota em operação; a fiscalização dos serviços; e a ausência de tecnologia na pesagem do lixo descartado no aterro sanitário. Os vereadores também levantaram a possibilidade de contratação de auditoria independente, por pelo menos 30 dias, para verificar se o valor pago pela Prefeitura corresponde aos serviços efetivamente executados.

Argumentos do consórcio

O diretor da Limpa Gyn negou falhas nos serviços de varrição e de coleta, assegurando que o consórcio cumpre rigorosamente o edital e mantém mecanismos de monitoramento, como rastreamento por GPS; relatórios mensais de atividade (RMAs), com fotos e com comprovantes de serviço; e acompanhamento diário, nas ruas, por parte de fiscais. O executivo sustentou ainda que os 75 caminhões compactadores em uso superam em 20 unidades o número previsto em contrato, sendo todos veículos zero quilômetro, exceto uma parte extra da frota, com média de dois anos de uso.

Renan Andrade admitiu que, no início da operação, houve mistura de lixo orgânico com recicláveis, o que teria motivado reclamações das cooperativas. Segundo ele, isso ocorreu porque a coleta era dividida inicialmente, conforme estabelecido em contrato, entre o consórcio e a Comurg, cada um responsável por 50% do trabalho. Hoje, o Limpa Gyn afirma coletar mais resíduos do que a própria companhia municipal.

Em números apresentados, o Consórcio Limpa Gyn recolhe, em média, 42 mil toneladas de lixo domiciliar por mês, além de 70 a 75 mil toneladas de entulhos. Às cooperativas, são destinados cerca de 3,4 mil toneladas de recicláveis. Pelo contrato, o consórcio recebe da administração municipal aproximadamente R$ 22 milhões mensais pelos serviços executados.

Renan Andrade fez questão de frisar que o Consórcio Limpa Gyn é responsável apenas pela coleta e pelo transporte do lixo existente na capital; já o descarte, no aterro sanitário, segundo ele, “não está no escopo do contrato”. Nesse sentido, argumentou, o consórcio não tem como responder sobre o que ocorre e sobre como funciona a logística do local, “da porta para dentro”.

Quanto ao serviço de varrição mecanizada, o diretor da Limpa Gyn informou que é feita nas principais avenidas da cidade, sempre no período noturno – a varrição manual também “não faz parte do escopo do contrato”. De acordo com ele, o valor pago pela Prefeitura é único, por quilômetro linear varrido: R$ 114. O depoente não soube responder sobre o motivo do pedido de confidencialidade em documentos do contrato.

Conflitos e cobranças

Apesar das explicações, os parlamentares apontaram fragilidades. Presidente da CEI, o vereador Welton Lemos (Solidariedade) destacou falhas na pesagem manual do lixo no aterro, que não conta com sistemas digitais – representantes da comissão visitaram o local na última segunda-feira (29), para conferir o trabalho de perto.

Welton Lemos afirmou ainda que a comissão analisará a proposta do vereador Ronilson Reis (Solidariedade) sobre a contratação de empresa para auditar a medição do lixo coletado e atestar se o pagamento feito pela Prefeitura ao consórcio corresponde, de fato, ao serviço prestado. Ele não descartou essa possibilidade. Além de sugerir a auditoria independente, Ronilson requereu relatório completo dos volumes descartados pelo Limpa Gyn, nos últimos seis meses, no aterro sanitário.

O relator da CEI, vereador Willian Veloso (PL), reconheceu a firmeza de Renan Andrade nas respostas aos questionamentos, mas criticou lacunas nas respostas, bem como a falta de mais recursos tecnológicos diante de um contrato público que envolve R$ 500 milhões. De acordo com Veloso, o diretor executivo do Limpa Gyn pode voltar a ser convocado para novos esclarecimentos.

“É perfeitamente possível convocarmos o depoente para uma nova oitiva, visto que ainda temos de confrontar informações repassadas por ele com documentos que recebemos”, ressaltou, referindo-se às mais de 20 mil páginas encaminhadas à CEI pelo consórcio e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).

Já a vereadora Aava Santiago (PSDB), vice-presidente da CEI, classificou como “minucioso” o trabalho da comissão a ser realizado daqui para frente, a partir das declarações do diretor executivo do Limpa Gyn. “Precisamos checar todas as informações e identificar se há ausência de documentos sobre o que foi informado”, ressaltou. “Nesse processo, a escuta dos fiscais de contrato e dos representantes das cooperativas é fundamental para fazer o ‘tira-teima’ do que ouvimos hoje”, argumentou.

Após o depoimento de Renan Andrade, a CEI seguirá com oitivas de gestores; de fiscais do contrato; e de representantes de cooperativas. Reuniões extras, nas próximas semanas, não estão descartadas.

Os 37 vereadores mirins eleitos, nessa segunda-feira (29), para a edição 2025 do Parlamento Jovem acompanharam a discussão e a votação de projetos e os debates entre parlamentares diretamente do Plenário da Câmara de Goiânia, na sessão desta quarta-feira (1º). Parceria entre Câmara, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e Secretaria Municipal de Educação (SME), o Parlamento Jovem simula a atividade parlamentar, com apresentação e aprovação de projetos de lei para a cidade. Participam estudantes do 6º ao 9º anos do ensino fundamental.

Após a sessão, professores e estudantes fizeram visita guiada pela Câmara. No dia 21 de outubro, os eleitos serão diplomados pela Justiça Eleitoral, em evento que ocorrerá na sede do TRE (confira programação ao final do texto). Até a diplomação, os vereadores mirins assistirão a palestras e participarão de oficinas para aprender a elaborar projetos de lei e requerimentos. Após a diplomação, iniciarão a discussão e a votação de propostas, que poderão ser encampadas por vereadores e transformadas em lei.

Os vereadores mirins foram selecionados em dez escolas da capital, nove municipais e uma federal, em processo eleitoral que simula eleições reais, com uso da urna eletrônica para registro das candidaturas e para definição dos eleitos.

Criado em 2019, durante a primeira gestão do vereador Romário Policarpo (PRD) como presidente da Câmara, o projeto chega a sua 5ª edição. A iniciativa busca despertar o interesse do jovem pela política e pelos destinos da cidade; mostrar como são definidas as leis; e proporcionar imersão no processo legislativo.

A edição 2025 se encerrará em 14 de novembro, com homenagem aos estudantes e às escolas participantes.

Confira as escolas participantes:

Cepae – Centro de Ensino e Pesquisa Aplicada à Educação (UFG);
EM Amâncio de Seixo Brito;
EM Marcos Antônio Dias Batista;
EM Maria da Terra;
EM Bernardo Élís;
EM Engenheiro Antônio Felix da Silva;
EM Jaime Câmara;
EM Prof. Trajano de Sá Guimarães;
EM Dr. Nicanor de Assis Albernaz;
EM Vicente Rodrigues do Prado.

Atividades do Parlamento Jovem:

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei (PL 141/2025) que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down.

Segundo o autor, vereador Willian Veloso (PL), a política pública visa à qualidade de vida, à inclusão social e à autonomia de pacientes diagnosticados com a condição genética.

O texto prevê:

- intersetorialidade no desenvolvimento de ações e de políticas, bem como no atendimento à pessoa com Síndrome de Down;

- atenção integral, conforme necessidades de saúde do paciente;

- atendimento, desde os primeiros meses de vida, em serviços de saúde que ofereçam abordagem interdisciplinar da Síndrome de Down e de doenças associadas;

- garantia de acesso a estudo citogenético, quando necessário para diagnóstico, e encaminhamento da família para aconselhamento genético;

- estabelecimento de indicadores para avaliação e para monitoramento de serviços prestados na rede pública municipal de saúde;

- incentivo à inserção da pessoa com Síndrome de Down no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da condição e garantindo o apoio necessário para adaptação;

- estímulo à formação e à capacitação de profissionais de saúde e de educação para atendimento ao paciente;

- ampliação da compreensão dos familiares e da sociedade sobre a condição genética.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Rodrigo Rizzo, segundo suplente pelo PSDB, tomou posse como vereador, nesta quarta-feira (1º), na Câmara de Goiânia. Ele ocupa vaga do vereador Tião Peixoto, licenciado do mandato por 120 dias.

Antes de Rizzo, o primeiro suplente pelo partido, Michel Magul, ocupou o mandato por 30 dias.

O advogado Rodrigo Rizzo tem 29 anos e já atuou como secretário de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Goiás.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei (PL 395/2025) do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. De autoria do Executivo, o texto recebeu emendas dos vereadores ao longo da tramitação.

O PPA estima receita de R$ 43 bilhões até 2029, com os maiores investimentos concentrados nas áreas de saúde, de educação, de previdência e de administração.

Elaborado a cada quatro anos, o Plano Plurianual estabelece diretrizes e metas da gestão municipal. A peça orçamentária define as grandes linhas de investimento do governo para o quadriênio seguinte, indicando a forma de distribuição e de aplicação dos recursos do Município.

“A elaboração deste PPA ocorre em contexto de desafios relevantes, como a redução das transferências do Fundo de Participação dos Municípios e de demais repasses constitucionais, o que impôs novos desafios ao equilíbrio fiscal e à manutenção da capacidade de investimento municipal. Essas limitações impactam a execução de políticas públicas e demandam o aprimoramento das estratégias de arrecadação própria e a racionalização dos gastos. Soma-se a isso o déficit orçamentário identificado no início da atual gestão, além da precariedade da infraestrutura tecnológica herdada, caracterizada por equipamentos obsoletos, por sistemas defasados e por baixa interoperabilidade, dificultando a digitalização de serviços e a implementação de políticas de inovação”, justificou o Executivo.

O projeto segue para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (30), projeto de lei (PL 158/2025) voltado à prevenção e ao controle de transmissão da dengue. De autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), o texto altera a Lei 8.887/2010.

Segundo a proposta, o proprietário do imóvel será responsável por manter os lotes baldios livres de resíduos sólidos, de vegetação excessiva e de substâncias nocivas à saúde pública, conforme o Código de Posturas do Município.

A Prefeitura ficará encarregada da limpeza dos terrenos quando o serviço não for executado pelo proprietário. Nesse caso, será aplicada multa ao responsável pelo lote.

Ainda de acordo com o texto, as multas decorrentes de infrações relacionadas à manutenção ou à limpeza de lotes baldios poderão ser dobradas, em caso de presença de focos do mosquito transmissor da dengue.

“O aumento das multas para os proprietários que não realizam a manutenção dos lotes baldios, especialmente quando identificados focos do Aedes aegypti, visa desestimular a negligência e incentivar o cumprimento das normas sanitárias e urbanísticas. Além disso, a destinação dos valores arrecadados para ações de limpeza e para manutenção desses espaços permitirá que o Município atue de forma mais eficiente na mitigação de problemas causados pelo abandono de terrenos”, afirmou Daniela da Gilka.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (30), projeto de lei que trata do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. O Plenário acatou o relatório do vereador Bruno Diniz (MDB), acolhido anteriormente na Comissão Mista. Ao longo da tramitação, o texto recebeu emendas apresentadas por parlamentares.

De autoria do Executivo, o PPA estima receita de R$ 43 bilhões até 2029, com os maiores investimentos concentrados em saúde, em educação, em previdência e em administração.

Elaborado a cada quatro anos, o Plano Plurianual estabelece diretrizes e metas da gestão municipal. A peça orçamentária define as grandes linhas de investimento do governo para o quadriênio seguinte, indicando a forma de distribuição e de aplicação dos recursos do Município.

O projeto passará por segunda votação em Plenário, antes de seguir para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta terça-feira (30), três vetos do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) a projetos de lei de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB) e do ex-vereador Dr. Gian (MDB).

Foram derrubados os vetos às seguintes matérias:

- PL 318/2023, de autoria de Aava Santiago: institui o Programa de Atenção à Saúde da Mulher na Menopausa e no Climatério.

Segundo o texto, o programa poderá melhorar a qualidade de vida de mulheres, a partir de cuidados integrados e de assistências multidisciplinar para alívio de sintomas associados à menopausa e ao climatério, como ondas de calor, insônia, depressão e distúrbios psicossociais.

- PL 354/2023, de autoria de Aava Santiago: obriga a Defesa Civil a emitir alertas meteorológicos específicos para a população em situação de rua, sempre que houver previsão de condições climáticas adversas.

De acordo com o projeto, os alertas deverão ser emitidos por meio de canais de comunicação acessíveis a essa população, incluindo comunicados em abrigos e em centros de acolhimento. A iniciativa contará com colaboração de organizações não-governamentais que atuam junto a pessoas em situação de rua.

- PL 455/2023, de autoria de Dr. Gian: garante acompanhamento psicológico para mães cujos filhos morreram em razão de crimes violentos.

Conforme a matéria, o acompanhamento será prestado por profissional habilitado da rede pública municipal ou conveniada de atendimento em saúde mental.

Com a derrubada dos vetos, a Mesa Diretora promulgará as leis.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (29), projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O colegiado acatou o relatório do vereador Lucas Vergílio (MDB) pela aprovação do texto, incluindo 12 emendas apresentadas por parlamentares.

A base do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) votou contrariamente ao relatório, alegando falta de discussão sobre emendas relativas ao remanejamento de verbas advindas da abertura de crédito.

LDO

Como instrumento que consolida as bases fiscais para sustentabilidade das contas do Município, a LDO direciona a elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária.

Para 2026, a proposta estima o total de receitas em R$ 8,94 bilhões; já as despesas estão previstas em R$ 8,89 bilhões – sendo R$ 8,2 bilhões em despesas correntes e R$ 690 milhões em despesas de capitais. Entre as despesas, está prevista a parceira público-privada com o Consórcio Brilha Goiânia, no valor de R$ 1,4 bi, por 25 anos, sendo R$ 60,8 milhões em 2026.

Na projeção de receitas correntes, a Prefeitura prevê arrecadação de R$ 3,9 bilhões com impostos, taxas e contribuições de melhoria.

O texto segue para votação em Plenário.

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara recebeu, na tarde desta quinta-feira (25), o secretário municipal de Saúde de Goiânia, Luiz Gaspar Pellizzer, em audiência pública para prestação de contas da Pasta, referente ao primeiro semestre de 2025. A apresentação dos dados à comissão deve ocorrer, conforme determina a legislação, a cada quatro meses de administração pública.

De acordo com Luiz Pellizzer, entre janeiro e julho deste ano, o Município aplicou 19,97% do Orçamento em Saúde. O período registrou um total de 47,5 mil internações, frente a 45,3 mil no mesmo intervalo de 2024, além de 82,9 mil atendimentos de urgência. Também foram realizados cerca de 4,5 milhões de procedimentos ambulatoriais – incluindo prevenção, diagnósticos, cirurgias e atendimentos clínicos; 5,3 milhões de procedimentos hospitalares; e 36,8 mil atendimentos psicossociais.

A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Saúde, vereador Dr. Gustavo (Agir), e pela vice-presidente, vereadora Kátia (PT). Participaram ainda a vereadora Aava Santiago (PSDB); e os vereadores Cabo Senna (PRD); Coronel Urzêda (PL); Igor Franco (MDB); Juarez Lopes (PDT); Markim Goyá (PRD); e Sanches da Federal (PP). Após a explanação, Pellizzer respondeu a questionamentos dos parlamentares, especialmente sobre a situação financeira da Pasta e sobre a crise enfrentada recentemente pelas maternidades públicas da capital.

“Superficial”

A vereadora Kátia considerou a apresentação “bastante superficial” e criticou a continuidade de problemas estruturais. “A crise na Saúde do Município persiste. Não sentimos na base que tenham sido gastos 19% do Orçamento da Prefeitura. Faltam profissionais, insumos e medicamentos. Unidades da rede não têm funcionado, nem as de urgência e emergência, nem as de atenção básica”, argumentou.

O secretário de Saúde afirmou que os problemas vêm sendo resolvidos gradativamente e destacou a orientação do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) para aplicação responsável dos recursos. “Deixamos de gastar 24%, 23% do Orçamento e estamos aplicando, na prática, 21%, sem deixar de prestar serviço à população. Herdamos mais de R$ 600 milhões em dívidas da gestão anterior e já quitamos cerca de R$ 150 milhões. Ainda falta muito a pagar”, explicou.

Sobre as três maternidades municipais – Dona Iris, Nascer Cidadão e Célia Câmara –, Pellizzer ressaltou que o contrato com as organizações sociais (OSs) está em constante monitoramento. “Se as entidades não corresponderem às expectativas e não cumprirem o que foi acordado, serão trocadas. Acompanhamos e orientamos, mas não temos compromisso com quem não apresentar os resultados que esperamos”, pontuou.

Para o presidente da Comissão de Saúde, a audiência cumpre papel fundamental de fiscalização. “É um momento importante, e é nosso papel fiscalizar, contando, para isso, com o apoio e com a parceria do Conselho Municipal de Saúde e de outras entidades representativas do setor”, concluiu Dr. Gustavo.

Orçamento Municipal em 2025

A Prefeitura de Goiânia dispõe, em 2025, de um Orçamento estimado em R$ 10,6 bilhões, conforme a Lei nº 11.315, aprovada pela Câmara em dezembro de 2024. O valor representa crescimento de 21,19% em relação à arrecadação de 2024.

A receita tem origem na arrecadação de tributos; em transferências constitucionais; em contribuições; em rendas; em serviços; e em outras fontes correntes e de capital. A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa despesas e prevê investimentos para todos os setores da administração municipal, incluindo Saúde, Educação, Infraestrutura, Cultura e Assistência Social.

No caso específico da Saúde, uma das áreas de maior impacto no Orçamento, a Constituição Federal prevê aplicação mínima de 15%. Entretanto, no primeiro semestre de 2025, o Município informou ter aplicado 19,97% dos recursos – acima do mínimo exigido.

Jovens estudantes de dez escolas públicas de Goiânia, nove municipais e uma federal, elegem, na próxima segunda-feira (29), os 37 vereadores mirins que participarão da 5ª edição do Parlamento Jovem. Programa desenvolvido a partir de parceria entre Câmara Municipal, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e Secretaria Municipal de Educação (SME), o Parlamento Jovem simula a atividade parlamentar, com discussão e aprovação de projetos de lei para a cidade. Podem participar estudantes do 6º ao 9º anos do ensino fundamental.

Para despertar a consciência cidadã e o interesse pela política entre os estudantes, além de reforçar a segurança e a inviolabilidade do sistema eleitoral brasileiro, a eleição simulada é realizada com urnas eletrônicas cedidas pelo TRE, seguindo o mesmo protocolo das eleições reais. A votação ocorrerá entre 7 e 11 horas, com início da apuração logo na sequência. A abertura oficial do Programa será na Escola Vicente Rodrigues do Prado, no Parque das Amendoeiras, às 8 horas.

Após a divulgação dos resultados, os vereadores mirins – eleitos de forma paritária entre meninos e meninas – serão diplomados pelo TRE. A solenidade será realizada no dia 21 de outubro, às 15 horas, na sede do tribunal. Antes mesmo da diplomação, eles passam a frequentar a Câmara para conhecer o processo legislativo. Diplomados, iniciam a discussão e a votação dos projetos (confira a programação completa ao final do texto).

Criado em 2019, durante a primeira gestão do vereador Romário Policarpo (PRD) como presidente da Câmara, em suas cinco edições o Parlamento Jovem envolveu estudantes no processo eleitoral e elegeu 177 vereadores mirins (contando com os atuais 37). “O Parlamento Jovem aproxima os estudantes das rotinas do Poder Legislativo, aproxima a Câmara Municipal de Goiânia da comunidade e estimula a participação política nos debates sobre o presente e o futuro da cidade”, afirma Policarpo. “Muitos dos vereadores mirins eleitos nas simulações do Parlamento Jovem serão vereadores eleitos pela população para representar a capital mais adiante”, disse o presidente.

Projetos apresentados pelos alunos podem ser encampados por vereadores e transformados em lei. A edição 2025 se encerrará no dia 14 de novembro, com homenagem aos estudantes e às escolas participantes.

Serviço:

Parlamento Jovem 2025

Abertura: 29 de setembro

Horário: 8 horas

Local: Escola Vicente Rodrigues do Prado (R. Alexandre Alves da Costa, 1-155 - Parque das Amendoeiras)

Atividades:

1º/10: Visita guiada à Câmara (7h-11h)

2/10: Palestras com vereadores (14h-17h)

7/10: Palestras com Procuradoria e com Diretoria Legislativa (14h-17h)

9/10: Oficina de Elaboração de Projetos e de Requerimentos (14h-17h)

21/10: Visita e diplomação no TRE (15h-18h)

22/10: Simulação (13h-16h30)

29/10: Simulação (14h-17h)

5/11: Apreciação de Projetos (14h-17h)

14/11: Sessão de Encerramento e Homenagens (14h-17h)

Chegou à Câmara de Goiânia, nesta semana, projeto de lei que pede autorização do Poder Legislativo para contratação de operação de crédito pela Prefeitura junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 132 milhões. A proposta é de autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, os recursos serão destinados à expansão de tecnologias voltadas à digitalização de processos internos e à modernização de sistemas tributários e administrativos, como forma de tornar mais eficientes a arrecadação e o atendimento ao contribuinte.

Ainda de acordo com o Executivo, o dinheiro também será aplicado na estruturação do Centro de Operações da Cidade, que atuará como núcleo inteligente de monitoramento e de integração de dados referentes a diversas áreas da administração municipal.

A Comissão Temporária de Fiscalização dos Serviços Póstumos da Câmara de Goiânia realizou, na tarde dessa quarta-feira (24), audiência pública, no Plenário Trajano Guimarães, para debater denúncias de irregularidades e outros problemas nos cemitérios da capital. O encontro reuniu vereadores, representantes de órgãos do Poder Executivo e empresários do setor funerário.

Participaram da audiência pública os vereadores Geverson Abel (Republicanos), presidente da comissão; Cabo Senna (PRD); Lucas Kitão (União Brasil); e Coronel Urzêda (PL). Também estiveram presentes Wanderley Rodrigues, presidente do Sindicato das Empresas Funerárias, Cemitérios e Crematórios de Goiânia e Região Metropolitana (Sefecc); Judson Kennedy, gerente da Central de Óbitos; e Fernando Peternella, secretário municipal de Eficiência.

Denúncias e imagens impactantes

Durante a audiência, foram exibidos vídeos que mostraram situações de abandono nos cemitérios, como túmulos quebrados com caixões à mostra. Em comentários publicados em redes sociais, cidadãos denunciam problemas graves em cemitérios públicos: ossadas e cadáveres recém-sepultados expostos; animais mortos; rituais; e até cães se alimentando de restos humanos. Houve relatos ainda de vandalismo, de presença de marginais, de assaltos e de insegurança especificamente no Cemitério Santana – um dos mais antigos de Goiânia, localizado no Setor dos Funcionários, Região Central da cidade –, onde coveiros e religiosos dizem realizar suas atividades sob medo.

Também foi denunciada, ao longo do debate, a atuação de aliciadores e de agenciadores que, “como urubus”, abordam familiares na Central de Óbitos do Município, oferecendo serviços ilegais, muitas vezes por valores acima da tabela estabelecida pela Prefeitura. Segundo representantes do setor, a demora excessiva em todo o processo após o óbito, em uma “via crucis” de procedimentos que envolvem o IML, o reconhecimento de corpos e cartórios, amplia o sofrimento das famílias.

Debate sobre responsabilidades

Os vereadores cobraram soluções conjuntas do poder público, entre os órgãos responsáveis pelos serviços póstumos: Secretarias, Central de Óbitos, Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), administração dos cemitérios e funerárias. Eles garantiram todo o apoio necessário por parte do Legislativo. “Nosso objetivo é entregar condições de trabalho e financeiras para a execução dos serviços, para que possam ser prestados com qualidade e eficiência à população goianiense, evitando que os mesmos problemas voltem a ser discutidos daqui a dois ou três meses e permaneçam por anos sem resolução”, sustentou Geverson Abel.

O vereador Cabo Senna defendeu, por sua vez, mudanças na legislação, incluindo redução do prazo de 90 para 30 dias para que familiares regularizem a situação de jazigos particulares, além de estudo sobre a majoração de preços em funerárias e em cemitérios. Ele também anunciou que apresentará emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) para reforçar o orçamento dos órgãos responsáveis pela administração dos cemitérios públicos.

Propostas do setor funerário

O presidente do Sefecc, Wanderley Rodrigues, destacou que os preços das funerárias são tabelados e que a taxa municipal de 10%, prevista em lei, para sepultamentos, precisa ser aplicada corretamente. Ele sugeriu que o pagamento dos atuais R$ 370 seja feito diretamente ao Município, sem intermediação das empresas, para reduzir falhas no sistema.

Representantes de funerárias privadas também defenderam a transferência do tributo diretamente para a Prefeitura e sugeriram a informatização dos procedimentos póstumos, o que facilitaria a fiscalização e ajudaria a coibir agenciadores que exploram familiares em momentos de fragilidade.

Próximos passos

Ao encerrar o encontro, o presidente da Comissão Temporária de Fiscalização dos Serviços Póstumos afirmou que já foram identificadas irregularidades financeiras na prestação dos serviços e que os responsáveis serão convocados para prestar esclarecimentos. Geverson Abel reforçou a necessidade de que os cemitérios mantenham limpeza contínua, segurança e transparência na gestão.

Segundo os parlamentares, a Câmara está disposta a propor alterações legais que possam beneficiar o setor, mas ressaltaram que a Prefeitura também precisa assumir sua parte no enfrentamento da situação. A expectativa é de que, nas próximas reuniões, sejam apresentadas medidas concretas para enfrentar os problemas que hoje marcam o serviço funerário na capital.

Prefeitura notifica responsáveis por jazigos abandonados

A Prefeitura de Goiânia publicou, em julho deste ano, edital de notificação referente a jazigos em estado de abandono nos cemitérios municipais Parque e Santana. A ação, conduzida pela Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias (Segenp), tem como objetivo garantir a conservação, a segurança e a dignidade dos espaços públicos destinados a sepultamentos.

A medida está prevista no artigo 46 do Decreto Municipal 2.813/2019 e foi adotada após vistoria in loco realizada por técnicos da administração. De acordo com o edital, concessionários, herdeiros ou responsáveis legais pelos jazigos listados têm 90 dias, contados a partir da publicação, para regularizar a situação. Caso contrário, poderão perder o direito de concessão, conforme prevê a legislação vigente.

No levantamento, foram identificados 70 jazigos em situação irregular no Cemitério Parque e sete no Cemitério Santana. De acordo com o secretário da Segenp, José Silva Soares Neto, a ação faz parte da política de zeladoria urbana da capital. ”A gestão dos cemitérios públicos também é parte da zeladoria urbana e do respeito à memória de nossos entes queridos. Com esta ação, garantimos que esses espaços permaneçam adequados e bem cuidados, atendendo tanto à legislação quanto ao sentimento da população”, afirmou, em entrevistas, à época da divulgação do edital.

Os interessados em regularizar a situação dos jazigos devem procurar a Gerência do Centro Administrativo de Cemitérios e a Central de Óbitos, localizada na Rua Francisca Costa Cunha, Quadra 63, Setor Aeroporto, durante o horário comercial.

Serviços funerários e cemitérios públicos

- Um total de 15 funerárias estão atualmente cadastradas pela Prefeitura de Goiânia para prestar serviços à população;

- Órgão responsável: Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, por meio do departamento encarregado da supervisão dos serviços funerários e da administração dos cemitérios municipais – Parque, Santana, Vale da Paz e Jardim da Saudade;

- Central de Óbitos: implantada na estrutura da Secretaria de Assistência Social (Semas), tem como objetivo garantir transparência e sistematização dos serviços relacionados a óbitos, além de qualificar e de humanizar o atendimento;

- Auxílio-funeral: a logística da Central possibilita a oferta do benefício eventual, na modalidade de bens e serviços, com isenção de taxas públicas e com concessão de roupas e de urnas para o sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou de indigentes.

A Comissão de Cultura da Câmara de Goiânia, presidida pelo vereador Fabrício Rosa (PT), promoveu, na tarde desta terça-feira (23), audiência pública para discutir temas relacionados ao setor, em nível municipal. O evento, realizado no Auditório Carlos Eurico, reuniu artistas, produtores culturais, trabalhadores e entidades ligadas ao segmento, bem como coordenadores dos Pontos de Cultura e do Programa Cultura Viva. Também estiveram presentes representantes do Ministério da Cultura (Minc) em Goiás e do Conselho Municipal de Cultura, além do secretário de Cultura da capital, Uugton Batista.

O debate teve como principal objetivo estabelecer diálogo direto entre o poder público e a classe artística e produtora de cultura no Município, com o intuito de avançar nas discussões sobre políticas públicas essenciais para o setor. Entre as pautas da audiência pública, estiveram temas como a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Cultura; o fortalecimento do Conselho Municipal de Cultura; políticas públicas de financiamento cultural; e a realização da Conferência Municipal de Cultura.

“Nosso foco, aqui, é construir propostas que fortaleçam a cultura e que garantam condições reais para o seu desenvolvimento em Goiânia”, declarou o vereador Fabrício Rosa. “Esta audiência pública também é um primeiro passo no contato com o gestor da Pasta na capital, para que ele possa ter conhecimento das demandas de todo o segmento”, acrescentou.

Demandas e prioridades

Em meio à preparação da Conferência Municipal de Cultura, representantes da classe artística de Goiânia destacaram a necessidade de repensar valores da Lei de Incentivo à Cultura e de ampliar políticas de incentivo aos Pontos de Cultura. O objetivo, segundo os artistas, é garantir que recursos cheguem de forma mais eficiente e democrática aos “fazedores de cultura” da cidade.

O Conselho Municipal de Cultura foi apontado como ponte essencial entre artistas goianienses e o Ministério da Cultura, intermediando demandas e facilitando a distribuição de recursos. Nesse sentido, participantes do debate propuseram a ampliação das cadeiras do conselho, de forma a assegurar maior representatividade para diferentes segmentos culturais, como o hip hop, cultura digital, jogos e dança profissional.

Entre as prioridades definidas para o setor, estão a reformulação do Plano Municipal de Cultura – que deverá ser encaminhado à Câmara e aberto à consulta pública, contemplando as demandas da classe artística. O plano busca refletir uma construção coletiva e incluir políticas públicas voltadas para a periferia, valorizando manifestações como forró, batalha de rimas e outras expressões culturais populares.

Outros pontos foram destacados pelos artistas: incentivo aos grupos sinfônicos; atenção especial aos blocos de carnaval de rua e à memória audiovisual da cidade; além de parcerias entre a Secretaria de Educação e Pontos de Cultura em projetos voltados a crianças da rede pública.

Respeito à diversidade

A pauta da audiência pública também envolveu temas urgentes de proteção e de respeito à diversidade cultural, como a violência contra povos de terreiro e a preservação das culturas de matriz africana, consideradas ameaçadas. A regulamentação de leis existentes e o fortalecimento de políticas públicas conquistadas são vistas como essenciais para garantir segurança e empatia no exercício da cultura na cidade.

Durante o debate, a classe artística enfatizou ainda a importância de ampliar investimentos; de repensar o orçamento destinado à cultura; e de buscar fontes alternativas de financiamento para além da lei municipal de incentivo, já que o atual percentual de 1% é considerado insuficiente. Outra reivindicação foi a ocupação de espaços públicos – como a construção de teatros de arena em praças de todas as regiões da cidade –, além de diálogo com a atual gestão sobre políticas para a economia criativa.

Busca por recursos

Após ouvir artistas e entidades, o secretário municipal de Cultura informou que a maior parte dos recursos para a área, hoje, vem de emendas parlamentares e sugeriu mobilização da classe artística e entidades junto a vereadores, a deputados e a senadores. “Independentemente das diferenças ideológicas e de crença, como secretário de Cultura, posso assegurar que sou plural e que estarei sempre aberto ao diálogo. Meu objetivo é articular; fazer o que for necessário na busca por recursos para a cultura goianiense”, afirmou Uugton Batista, referindo-se ao seu alinhamento político à direita.

O vereador Fabrício Rosa, por sua vez, ressaltou que demandas e propostas apresentadas durante o debate foram registradas. Ele também garantiu apoio ao setor com emendas a serem apresentadas na Câmara. “Precisamos investir também em mais bibliotecas públicas e em praças com equipamentos culturais e esportivos”, considerou.

Na avaliação do presidente da Comissão de Cultura da Câmara, a construção coletiva do Plano Municipal de Cultura e a ampliação da representatividade no Conselho Municipal são passos estratégicos para consolidar Goiânia como cidade que valoriza e protege sua diversidade cultural, garantindo oportunidades para todos os segmentos e promovendo a cultura como ferramenta de inclusão social e de desenvolvimento econômico.

Principais propostas para fortalecer a cultura em Goiânia:

- revisão da Lei de Incentivo à Cultura: repensar valores e ampliar o acesso aos recursos;

- Pontos de Cultura: mais incentivo e integração com a rede de educação pública;

- Conselho Municipal de Cultura: ampliação de cadeiras para maior representatividade (hip hop, cultura digital, jogos, dança, grupos sinfônicos);

- Plano Municipal de Cultura: reformulação participativa, consulta pública e aprovação na Câmara; foco na periferia e em manifestações populares;

- investimentos e orçamento: necessidade de mais recursos e busca de fontes alternativas, já que 1% é insuficiente;

- políticas públicas inclusivas: atenção a blocos de carnaval de rua, à memória audiovisual da cidade e à economia criativa;

- proteção à diversidade cultural: combate à violência contra povos de terreiro e culturas de matriz africana;

- espaços culturais públicos: ocupação de praças e Teatro de Arena, fomentando participação popular.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029. De autoria do Executivo, o texto contempla diretrizes, programas, ações, objetivos, indicadores e metas que orientarão a execução das políticas públicas ao longo dos próximos quatro anos.

O relator da matéria, vereador Bruno Diniz (MDB), informou que acatou dez das 68 emendas apresentadas. Durante a reunião, a vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou emenda que trata do plano de drenagem na região da Praça A. A sugestão também foi acatada pelo colegiado.

Diniz lembrou ainda que a Comissão Mista promoveu duas audiências públicas para debater o projeto, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

PPA

O PPA constitui o principal instrumento de planejamento estratégico de médio prazo da Prefeitura de Goiânia. A peça orçamentária estabelece, de forma integrada e regionalizada, programas, ações, objetivos e metas que nortearão a gestão publica e a alocação de recursos no período, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município.

O Plano Plurianual funciona como parâmetro inicial de planejamento da atividade pública e constitui programação ou orientação que deve ser respeitada pelo Poder Executivo na execução dos orçamentos anuais.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei complementar (PLC 29/2025), de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que visa à proteção contra descontos não autorizados em benefícios previdenciários de aposentados e de pensionistas.

O texto acrescenta dispositivos à Lei Complementar 312/2018 – que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, vinculados ao GoiâniaPrev, garantindo que quaisquer descontos realizados em seus benefícios sejam autorizados, informados e revertidos, em caso de irregularidade.

A proposta proíbe o desconto em folha de pagamento de aposentados e de pensionistas, sem prévia autorização do beneficiário, exceto em casos previstos em lei ou em contratos específicos.

Segundo o texto, os descontos deverão ser autorizados por meio de instrumento que assegure a autenticidade, a integridade e a rastreabilidade do consentimento, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo GoiâniaPrev. Para isso, o instituto de previdência deverá implementar mecanismos de controle e de fiscalização que permitam a identificação rápida de descontos indevidos, bem como a devolução imediata de valores descontados irregularmente.

“A proposta é motivada por diversas situações de descontos indevidos, verificados em experiências análogas, e busca prevenir abusos, além de promover a imediata reparação quando houver irregularidades. Reforça-se, assim, a confiança dos segurados na gestão previdenciária municipal”, afirmou Lucas Kitão.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga os contratos da Prefeitura de Goiânia com o Consórcio Limpa Gyn, responsável, atualmente, pela limpeza urbana da capital, realizou, na tarde desta terça-feira (23), sua segunda reunião, na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara. Os vereadores aprovaram requerimentos e definiram as primeiras convocações, entre elas a do diretor da empresa, Renan Andrade.

Presidente da CEI, o vereador Welton Lemos (Solidariedade) informou que chegaram à comissão, apenas nesta semana, mais de 6 mil páginas em arquivos encaminhados pelo consórcio, além de outras 17 mil enviadas anteriormente pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). A comissão também recebeu, da Limpa Gyn, 20 caixas de documentos impressos, mas determinou que todo o material seja repassado à Câmara em formato digital. O grupo vai avaliar, agora, se os arquivos digitais enviados correspondem integralmente ao que foi entregue em papel.

“Nossa equipe técnica já está empenhada, com o apoio dos assessores de todos os parlamentares. Mesmo em análises preliminares dos documentos digitalizados já identificamos algumas divergências”, destacou.

Conforme afirmou Welton Lemos,  todos os documentos recebidos serão públicos e disponibilizados, a tempo das oitivas, aos membros da CEI. Nesta fase inicial dos trabalhos, são 22 convocações aprovadas, incluindo representantes de 15 cooperativas de reciclagem que recebem material da coleta seletiva feita pela Limpa Gyn.

De acordo com o presidente da CEI, são várias as queixas das cooperativas de reciclagem, que afirmam receber menos material da coleta realizada pela empresa. Daí a convocação de seus representantes. Os responsáveis por essa área, junto ao consórcio, também serão convocados para prestar esclarecimentos. "Convocaremos quem for necessário, independentemente de ser desta gestão ou da anterior”, pontuou o vereador Welton Lemos.

Prazos e obstrução

O Consórcio Limpa Gyn pediu 20 dias de dilação do prazo para a entrega de documentos. Como a CEI já havia concedido cinco dias, foram liberados mais dez dias úteis, com base legal. A empresa também solicitou a assinatura de um acordo de confidencialidade, que foi negado pela comissão.

A vice-presidente da CEI, vereadora Aava Santiago (PSDB), criticou a postura da empresa. “O prazo encerrou no último dia 18 e só no dia 22, depois das 18 horas, os documentos foram apresentados. Isso é um mecanismo de obstrução. Ainda por cima mandaram informações desnecessárias, enquanto recusam-se a responder questionamentos de forma clara e direta. Isso é um insulto ao Parlamento”, declarou.

A vereadora argumentou que não foi atendida em sua solicitação de ser encaminhado à CEI um relatório completo sobre os caminhões utilizados pelo consórcio na limpeza da cidade. “Não informaram, pasmem, as placas dos veículos”, reclamou, lembrando que os dados são fundamentais para um possível confronto com as imagens das câmeras de monitoramento da Prefeitura.

“O cidadão goianiense está pagando pela prestação do serviço público a uma empresa privada e não temos a resposta se o caminhão está, de fato, passando; aonde, quando e quantas vezes está passando; e quanto estamos realmente pagando pela limpeza da nossa cidade”, sustentou Aava.

A parlamentar acrescentou que a análise inicial dos documentos enviados revelou ainda mais problemas: “O contrato prevê que os caminhões deveriam ter até dois anos de uso na compra, com vida útil de até cinco anos. No entanto, identificamos veículos adquiridos em 2021, fora do prazo contratual; ou seja, já em desacordo com as cláusulas estabelecidas com a Prefeitura”.

Fiscalização de contrato e visita técnica

Na reunião desta terça-feira, a Comissão Especial de Inquérito da Câmara aprovou requerimentos para a convocação do gestor e dos fiscais do contrato 020/2024 da Prefeitura de Goiânia. Na próxima segunda-feira (29), os parlamentares farão visita in loco ao Aterro Sanitário, a fim de verificar de que forma é feita a medição do lixo que chega ao local.

Relator da CEI, o vereador Willian Veloso (PL) ressaltou que a investigação busca esclarecer a forma como o serviço é prestado pela Limpa Gyn. “É uma empresa privada. Queremos entender como ela está obtendo lucro, quais os horários, os dias e quantos caminhões são utilizados. Precisamos conhecer toda a metodologia e os critérios aplicados pelo consórcio na limpeza de Goiânia, já que muitas falhas estão sendo detectadas e apontadas pela população na prestação do serviço”, afirmou.

Como funciona a CEI do Consórcio Limpa Gyn

Instalada oficialmente na Câmara Municipal de Goiânia no dia 22 de agosto, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn apura possíveis irregularidades na execução do contrato de limpeza urbana firmado entre o consórcio e a Prefeitura. A iniciativa surgiu após denúncias que envolvem desde falhas operacionais na coleta seletiva até suspeitas de uso indevido de maquinário e questionamentos sobre aditivos contratuais.

A CEI tem prazo inicial de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para concluir os trabalhos. A presidência é do vereador Welton Lemos (Solidariedade), com vice-presidência da vereadora Aava Santiago (PSDB) e relatoria do vereador Willian Veloso (PL).

Ainda integram a comissão, como membros titulares, os vereadores Juarez Lopes (PDT), Pedro Azulão Jr. (MDB), Ronilson Reis (Solidariedade) e Thialu Guiotti (Avante). São suplentes os vereadores Cabo Senna (PRD), Fabrício Rosa (PT) e Sanches da Federal (PP).

Entre as atribuições da comissão estão:

- analisar contratos, notas fiscais e relatórios técnicos;

- convocar gestores públicos, fiscais do contrato e representantes da empresa;

- ouvir cooperativas de reciclagem e outros atores ligados à coleta urbana;

- verificar, inclusive por visitas in loco, se a execução contratual cumpre as exigências legais e técnicas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá apresentar um relatório conclusivo, que poderá propor medidas administrativas, recomendar mudanças na gestão do serviço e até encaminhar o caso a órgãos de controle e investigação.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, nesta terça-feira (23), três vetos integrais do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) a projetos de lei aprovados pela Casa Legislativa.

Haviam sido vetados os seguintes projetos:

- PL 358/2023, de autoria do vereador Willian Veloso (PL): garante acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual que tenha sido vítima de violência doméstica ou familiar;

- PL 324/2023, de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade): cria vaga de embarque e desembarque para motoristas que prestam o serviço de transporte de passageiros por aplicativo;

- PL 370/2023, de autoria do vereador Geverson Abel (Republicanos): regulamenta a atividade dos chamados trenzinhos da alegria, estabelecendo regras para empresas que prestam o serviço de transporte recreativo de passageiros.

Com a derrubada dos vetos, a Mesa Diretora promulgará as leis.