Agência Câmara Goiânia

Os vereadores aprovaram, em segunda votação, na sessão desta quarta-feira (18), projeto de lei (PL 103/2024) que autoriza o Executivo a criar o Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal. De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A ideia, segundo o vereador, é oferecer acesso controlado a tratamentos com cannabis medicinal, para pacientes diagnosticados com doenças crônicas; promover a educação e a capacitação de profissionais da saúde; firmar parcerias com instituições de pesquisa para o desenvolvimento de estudos clínicos que visem melhorar a eficácia e a segurança dos tratamentos; e garantir o fornecimento de medicamentos baseados em cannabis de forma segura e regulada.

O projeto estabelece que o acesso aos tratamentos oferecidos pelo Centro ocorrerá por meio de prescrição médica. O atendimento será multidisciplinar, incluindo psicologia, fisioterapia, neurologia, enfermagem, serviço social, médicos e nutricionistas.

A operação do Centro se dará com recursos do Município, além de parcerias com os governos federal e estadual, com organizações não-governamentais e com entidades públicas e privadas.

No mês das mulheres, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na sessão desta quarta-feira (18), projeto de lei (PL 286/2025) que institui a Política Municipal de Gestão Emocional na Gestação e no Pós-Parto. De autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

De acordo com o texto, a política pública tem como objetivos:

- realizar o acompanhamento de gestantes com sintomas ou fatores de risco relacionados à depressão durante a gestação;

- promover o diagnóstico precoce;

- garantir ações de atenção psicossocial às gestantes e às puérperas nas unidades de saúde.

O projeto também cria a Semana Municipal de Incentivo à Gestão Emocional na Gestação – a ser realizada anualmente na semana que incluir o primeiro domingo de março.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, nesta quarta-feira (18), veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) ao projeto de lei (PL 399/2023), de autoria do vereador Igor Franco (MDB), que autoriza o Executivo a isentar pessoas de baixa renda do pagamento de taxas para retirada e poda de árvores. A lei será promulgada pela Mesa da Câmara.

De acordo com o vereador, a isenção tem o potencial de beneficiar diretamente cerca de 300 mil goianienses inseridos no Cadastro Único, tornando-se mecanismo essencial para não sacrificar os menos favorecidos economicamente.

“A importância desse projeto transcende a simples isenção de taxas. Ele simboliza compromisso social de promover equidade e justiça. Ao aliviar os custos associados ao corte e à poda de árvores, a matéria se torna instrumento valioso na construção de uma sociedade mais justa”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL 68/2025) que determina prioridade de atendimento a pacientes em tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia. A proposta também garante acesso aos assentos prioritários nos veículos do transporte coletivo. De autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), a matéria segue para primeira votação em Plenário.

Segundo o texto, a prioridade se dará no atendimento em filas de instituições bancárias, casas lotéricas, supermercados e órgãos públicos municipais onde houver atendimento ao público.

Em caso de aprovação do projeto, a Prefeitura deverá regulamentar a lei, estabelecendo normas e critérios para concessão de documento comprobatório das condições de saúde que garantem o atendimento prioritário.

“Observa-se que nem todas as pessoas estão sensíveis ou atentas para a importância de se dar prioridade ao paciente que sofre de câncer, de problemas renais ou que utilizam bolsa de colostomia. Além do tratamento doloroso pelo qual passam, muitas dessas pessoas enfrentam situações desgastantes no transporte coletivo e em filas. Esses pacientes passam horas nos hospitais e, ao sair, voltam a realizar seus afazeres, como ir a um banco ou a um supermercado”, afirmou Anselmo Pereira.

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (17), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 413/2023) que autoriza a doação do excedente da produção de alimentos – industrializados ou in natura – para pessoas físicas ou jurídicas.  De autoria do vereador Bessa (DC), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização e pela distribuição de alimentos poderão doar, sem necessidade de licença prévia ou de autorização da Prefeitura. Os alimentos deverão estar no prazo de validade e em condições próprias para consumo, observadas suas condições de preservação e suas propriedades nutricionais.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na sessão desta terça-feira (17), projeto de lei (PL 340/2024) que institui normas sanitárias para plataformas digitais de entrega de alimentos. De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, caberá às plataformas de delivery:

- exigir que os estabelecimentos fornecedores (restaurantes, lanchonetes, bares e padarias) estejam licenciados por órgãos de vigilância sanitária;

- verificar periodicamente a validade das licenças e das autorizações sanitárias dos estabelecimentos parceiros;

- informar claramente aos consumidores os dados do fornecedor, incluindo o número do alvará sanitário.

Ainda de acordo com a matéria, os fornecedores deverão manter ambiente de produção que atenda às normas de segurança e de higiene alimentar, além de embalar os alimentos de maneira adequada para o transporte, evitando que os itens sejam contaminados durante o processo.

Lucas Kitão destaca que o projeto surgiu da necessidade de assegurar a qualidade e a segurança dos alimentos entregues pelas plataformas digitais, reduzindo riscos de contaminação por agentes prejudiciais à saúde dos consumidores.

“A exigência de cumprimento das normas elevará o padrão de qualidade no setor de delivery e reduzirá o número de intoxicações alimentares que podem surgir a partir de alimentos preparados e entregues sem o devido cuidado”, afirmou.

Na próxima segunda-feira (23), a Câmara de Goiânia realizará a Oficina de Iluminação Criativa, ministrada pelo fotógrafo e produtor audiovisual Lincoln Leão. A atividade propõe uma imersão nos fundamentos da luz na fotografia, explorando não apenas aspectos técnicos, mas também a percepção sensível da luz como elemento capaz de transformar a cena e estruturar narrativas visuais.

Com formação em Produção Fotográfica e Audiovisual e atuação marcada pelo uso expressivo da iluminação, Lincoln desenvolve um trabalho autoral que transita entre o documental e o experimental. Em suas imagens, a luz deixa de ocupar um papel meramente funcional e passa a ser tratada como matéria central da fotografia – capaz de revelar atmosferas, de acentuar texturas e de sugerir sentidos que muitas vezes escapam ao olhar cotidiano.

Essa perspectiva também orienta sua atuação pedagógica. Ao longo da oficina, o fotógrafo busca estimular uma relação mais consciente com a luz, incentivando os participantes a observar com mais atenção as variações de intensidade, direção e qualidade luminosa presentes nas cenas do dia a dia. “A luz é o elemento que estrutura a fotografia. Ela não apenas ilumina o que vemos, mas define o clima da imagem, direciona a leitura e ajuda a construir a narrativa visual. Quando começamos a perceber isso, nossa forma de fotografar muda completamente”, explica Lincoln.

Durante a atividade, serão apresentados conceitos fundamentais de iluminação, percepção visual e construção da imagem fotográfica, sempre articulados a exemplos do próprio repertório visual do fotógrafo. A proposta é demonstrar como diferentes qualidades de luz – naturais ou artificiais – podem alterar profundamente a atmosfera e o impacto de uma fotografia, ampliando as possibilidades de expressão.

Para Lincoln, compreender a luz também significa desenvolver um olhar mais atento sobre o mundo. “A fotografia começa no modo como observamos a realidade. Quando treinamos o olhar para perceber a luz, passamos a identificar nuances, contrastes e situações visuais que antes passavam despercebidas. É esse exercício de percepção que a oficina busca provocar”, afirma.

Destinada aos assessores da Câmara de Goiânia e aberta ao público interessado, a oficina pretende criar espaço de aprendizado, troca e experimentação. Mais do que apresentar técnicas específicas, a atividade convida os participantes a explorar a luz como linguagem – recurso capaz de transformar cenas simples em imagens carregadas de significado.

A participação na oficina, promovida pela Escola do Legislativo da Câmara, é gratuita. Interessados podem ser inscrever por meio deste formulário.

O vereador Geverson Abel (Republicanos) apresentou, em Plenário, nesta terça-feira (17), projeto de lei complementar que altera o Código de Posturas do Município, permitindo a comercialização de cerveja e chopp em feiras – livres e especiais.

Segundo o texto, a venda poderá ocorrer em bancas, barracas, equipamentos móveis, veículos automotores ou equipamentos rebocados, conforme autorização emitida pelo órgão licenciador. A origem do produto deverá ser passível de comprovação.

Também na sessão desta terça, Geverson Abel apresentou proposta para ampliação do limite dimensional de tendas externas instaladas em bares e lanchonetes. O projeto também estabelece critérios relativos à disposição de mesas e cadeiras em vias públicas, de forma a preservar a faixa livre de circulação e a acessibilidade.

As matérias seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Realizado neste domingo (15) pelo Instituto Verbena, da Universidade Federal de Goiás (UFG), o concurso para provimento de 62 cargos na Câmara de Goiânia teve participação de 34.465 candidatos. Para funções de nível médio, com provas aplicadas pela manhã, compareceram 23.594 concorrentes, com abstenção de 27% (8.710 faltosos). Já nas provas para cargos de nível superior, realizadas à tarde, foram 10.871 presentes e 3.702 ausentes (abstenção de 25%). Segundo o Instituto, o concurso transcorreu sem intercorrências e as abstenções são compatíveis com as de outros certames.

Para o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (sem partido), o concurso reforça a preocupação com a eficiência das atividades desempenhadas pela Casa. “O concurso público para a Câmara Municipal de Goiânia, aplicado pelo Instituto Verbena, da Universidade Federal de Goiás, é uma medida administrativa de fortalecimento e de valorização do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo da capital”, disse. “É a expressão do nosso compromisso com a transparência, com o quadro permanente da Casa e com a eficiência dos serviços prestados à população goianiense”, concluiu Policarpo.

O cargo mais concorrido foi o de analista técnico legislativo, com 7.109 candidatos para duas vagas. Entre as funções de nível médio, o cargo de agente administrativo apresentou o maior número de concorrentes, com 2.410 pessoas disputando cada uma das nove vagas. Por outro lado, a menor disputa entre as atividades de nível superior foi para médico do trabalho, com 63 candidatos para duas vagas. Entre as de nível médio, a menor disputa ficou para o cargo de cinegrafista: 130 candidatos para quatro vagas (confira todas as vagas oferecidas na imagem ao lado). Além das 62 vagas oferecidas, o concurso prevê outras 315 para cadastro reserva.

O gabarito preliminar da prova objetiva deve ser publicado pelo Instituto Verbena ainda nesta segunda-feira, de acordo com o edital. O definitivo está previsto para o próximo dia 25. Já o resultado final da prova objetiva e a lista dos candidatos convocados à realização da prova prática para funções que exigem essa etapa deverão ser publicados em 2 de abril.

Entre 15 e 17 de maio será realizada a avaliação biopsicossocial presencial para pessoas com deficiência e para as que solicitaram tempo adicional para realização das provas, além dos procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração de candidatos negros. O resultado final do concurso, que tem validade de dois anos, será conhecido no dia 29 do mesmo mês.

As etapas seguintes podem ser acompanhadas diretamente no site do Instituto Verbena.

Após apresentação técnica das contas da Prefeitura relativas aos últimos quatro meses de 2025, nesta segunda-feira (16), o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) se retirou do Plenário, deixando a cargo dos secretários as respostas aos questionamentos dos vereadores. A postura foi criticada pela oposição, a começar pelo vereador Igor Franco (MDB), ex-líder do prefeito. O parlamentar destacou a quantidade de contratos emergenciais firmados no município e a situação de abandono do Instituto Municipal de Assistência aos Servidores de Goiânia (Imas). Já o vereador Lucas Vergílio (MDB) apontou o superavit de R$ 1,2 bilhão como prova de que a situação de calamidade financeira teria sido “inventada” e criticou a falta de transparência da Prefeitura com gastos do cartão corporativo.

A vereadora Kátia (PT) afirmou que o superavit foi construído à base do sofrimento dos goianienses, já que não houve investimento o suficiente em áreas fundamentais, como a Saúde. Kátia considerou a ausência do prefeito durante os questionamentos um desrespeito ao Legislativo e à democracia. A vereadora Aava Santiago (PSB) também criticou a ausência de Sandro Mabel. Para ela, as questões podem ser técnicas, porém as discussões são políticas e a presença do chefe do Executivo seria fundamental.

O vereador Coronel Urzêda (PL) mencionou o superavit como justificativa para que a Prefeitura suspenda a cobrança da Taxa de Limpeza Pública (Taxa do Lixo) e defendeu o envio imediato de projeto da data-base dos servidores municipais, que deve ser paga a partir de maio, além do pagamento retroativo da reposição salarial da Educação, que deveria ter ocorrido em janeiro.

O secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, afirmou que a situação de calamidade financeira serviu como ato pedagógico para os demais secretários, que tiveram que reduzir gastos no início da administração. Segundo ele, os recursos do superávit serão utilizados para sanar problemas graves do município, como a possível reconstrução das marginais Botafogo e Cascavel, além da elaboração de um plano de drenagem para a capital. Valdivino não respondeu aos questionamentos sobre data-base e outras perguntas que não envolveram diretamente os dados apresentados na prestação de contas.

O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) compareceu à Câmara de Goiânia, nesta segunda-feira (16), para prestar contas de sua gestão, relativas ao terceiro quadrimestre de 2025. A reunião ocorreu no Plenário e foi conduzida pela Comissão Mista.

Segundo Mabel, o resultado primário – diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo os juros da dívida pública –  atingiu R$ 620.955.522,00, indicando superávit. “Comparado com o ano de 2024, em que o resultado primário foi negativo, tivemos incremento de mais de R$ 800 milhões”, afirmou.

O prefeito destacou que houve diminuição de despesas, como as da Comurg, após autorização da Câmara e o decreto de calamidade pública financeira, aprovado pela Assembleia Legislativa.

A receita total arrecadada em 2025 (R$ 10.026.968,00) superou em 9,64% o valor obtido em 2024 – crescimento de 5,16%, descontada a inflação do período. Mabel creditou o aumento à arrecadação tributária, especialmente a partir do Imposto Sobre Serviços (ISS).

A receita auferida com impostos e taxas de contribuição totalizou R$ 3.940.184.054,91. De acordo com Sandro Mabel, o valor pago pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não registrou crescimento nominal, mas houve casos em que contribuintes passaram a pagar conforme a área construída, após fiscalização dos imóveis.

O percentual da receita aplicado em Saúde foi de 21,55% – acima do limite estabelecido pela Constituição Federal (15%). Já o percentual destinado à Educação atingiu 25,83% – o limite constitucional é de 25%.

A dívida consolidada líquida do Município totalizou R$ 715.018.255,00 – redução de 7,85% se comparado com o valor registrado em 2024. A título de precatórios, a Prefeitura deve R$ 854.066.516,12; já em relação ao pagamento de empréstimos contraídos junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, o Município está comprometido com R$ 698.852.619,00.

A Câmara de Goiânia promoveu, na tarde desta quinta-feira (12), audiência pública para discutir a possível privatização da empresa pública Saneamento de Goiás (Saneago). O evento, realizado por iniciativa da vereadora Aava Santiago (PSB), ocorreu no Plenário Trajano Guimarães, reunindo representantes de órgãos de controle, instituições de ensino, entidades ambientais, sindicatos, servidores da companhia e especialistas da área.

O objetivo do encontro foi ampliar o debate sobre a proposta de mudança na gestão dos serviços prestados pela empresa goiana, com a participação de atores diretamente envolvidos no processo e também de representantes da sociedade civil. Para Aava Santiago, a realização da audiência pública é fundamental para garantir transparência e participação social em um debate que envolve um serviço essencial à população. “Estamos falando de um tema que impacta diretamente a vida das pessoas. Saneamento básico está diretamente ligado à saúde pública, à preservação ambiental e à qualidade de vida da população. Por isso, qualquer proposta de mudança na gestão desses serviços precisa ser debatida com responsabilidade, transparência e ampla participação da sociedade”, argumentou.

Trâmites

Em dezembro do ano passado, a Saneago lançou edital para ampliar os serviços de esgotamento sanitário em 216 municípios goianos. O investimento previsto é de R$ 6,2 bilhões, com recursos da própria companhia e de parceiros privados. O contrato terá duração de 20 anos e a meta é que, até 2033, o estado alcance 90% de cobertura de saneamento. Atualmente, cerca de 75% da população já é atendida.

Ronaldo Caiado (PSD), governador do Estado, tem negado que a Saneago será privatizada. Segundo ele, o governo estadual continuará como acionista majoritário da companhia. A proposta, de acordo com o chefe do Executivo, prevê uma parceria público-privada (PPP) para ampliar a rede de esgoto e acelerar a expansão do saneamento em Goiás.

Preocupação

Durante o debate realizado na Câmara, a maior parte dos participantes demonstrou preocupação com o futuro da política de saneamento goiana. Para a maioria dos presentes, se o próprio Estado conseguiu construir a atual estrutura de atendimento, não haveria justificativa para a participação da iniciativa privada na expansão do serviço.

O sociólogo Edson Aparecido da Silva, secretário-executivo do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) e assessor de saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), avaliou que a companhia tem condições de avançar sem recorrer a parcerias público-privadas. “A Saneago é uma das melhores empresas de saneamento do Brasil, em vários aspectos, e tem condições de buscar recursos para universalizar o esgotamento sanitário sem precisar de PPP”, declarou.

Na mesma linha, João Maria de Oliveira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Goiás (STIUEG), destacou os resultados financeiros da Saneago. “Trata-se de uma empresa que apresenta lucros crescentes, ano após ano, e que já universalizou o acesso à água no Estado antecipando a meta de 2033”, sustentou.

“A Saneago está a apenas 15% de cumprir a lei no que diz respeito ao esgotamento sanitário. Se ela já avançou tanto, por que não conseguiria cumprir esse percentual restante? Por que impor à nossa população contratos com o setor privado por mais 20 anos?”, questionou o líder classista.

Soberania das águas e qualidade do serviço prestado

Servidores da companhia também manifestaram preocupação com possíveis impactos da parceria público-privada sobre a qualidade do serviço prestado à população e sobre a gestão dos recursos hídricos do Estado. Gerente da Saneago em Pirenópolis, Paulo Bastos ressaltou que experiências de privatização em outros setores servem de alerta.

“A precarização do serviço na área da energia está clara, assim como a desvalorização dos servidores. É uma comparação que sempre fazemos: água e energia. No caso da Saneago, o que o governo está querendo fazer é transformar a água, que é vida, em mercadoria”, pontuou Paulo Bastos. “Nós, que trabalhamos no segmento, defendemos a soberania das águas e a qualidade do serviço, não vamos aceitar isso”, enfatizou.

Ao encerrar o encontro, a vereadora Aava Santiago defendeu que o debate também seja ampliado no âmbito municipal. De acordo com ela, as Câmaras de Vereadores podem mobilizar instituições que tenham competência para se manifestar sobre o tema, como, por exemplo, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

“Ainda que a Saneago esteja no âmbito estadual, o TCM pode ser acionado pelas Câmaras, pois os municípios são atendidos pela empresa e serão diretamente afetados”, reiterou a parlamentar.  “O Tribunal de Contas pode ser um aliado importante para barrar esse processo de entrega da Saneago para a iniciativa privada que tanto impactará os goianos”, concluiu.

O presidente da Agência de Regulação de Goiânia (ARG), Hudson Rodrigues Novais, compareceu, na tarde desta quarta-feira (11), à reunião extraordinária da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara que apura responsabilidades sobre os fios soltos nos postes da capital. A ARG coordena o Programa Goiânia Cidade Segura – parceria do poder público municipal com o Ministério Público de Goiás (MP-GO), Equatorial Energia, operadoras de telecomunicações e Associação das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicação e Internet do Centro-Oeste (Aspres).

O programa foi idealizado em 2023, ainda na gestão do ex-prefeito Rogério Cruz, mas ganhou força a partir da morte da adolescente Nathaly Rodrigues do Nascimento, em setembro do ano passado, após a garota encostar em um fio solto e energizado, logo depois de um temporal. O objetivo do Programa Cidade Segura é remover cabos irregulares ou inutilizados instalados em postes.

Durante a reunião da CEI, vereadores questionaram o presidente da ARG sobre o andamento do trabalho, a adesão das companhias de TV por assinatura, telefonia e internet e os resultados já obtidos desde o início do programa. De acordo com Novais, o Cidade Segura foi parcialmente interrompido na virada do ano e está sendo retomado pela agência.

Dificuldades

Em seu depoimento, o presidente da ARG admitiu que há dificuldades na execução do trabalho. Segundo ele, das 110 empresas que atualmente utilizam os postes, cerca de seis cumprem, de forma efetiva, as metas estabelecidas pelo Programa Goiânia Segura.

Hudson Novais afirmou que, com as festas de dezembro, recesso e o período de férias escolares, a maioria das 30 empresas que aderiram, inicialmente, ao programa da Prefeitura, deixaram de executar os serviços por causa da redução do número de funcionários. Outro obstáculo apontado pelo representante do Executivo são as chuvas frequentes nessa época do ano.

“Estamos retomando os trabalhos. No momento, temos seis empresas atuando diretamente, mas já estamos nos reunindo com os representantes das demais para solicitar que voltem a cumprir o que foi acordado”, destacou Hudson Rodrigues Novais, lembrando que as companhias realizam os serviços “por cooperação e não por obrigação”.

O presidente da Agência de Regulação explicou que a responsabilidade pela retirada dos fios é das empresas que utilizam a estrutura, como operadoras de internet e telefonia, além da concessionária de energia. Após a remoção, pontuou ele, o material é encaminhado à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), responsável pela destinação ambiental adequada. Parte dos fios é enviada a cooperativas de catadores, conforme protocolo firmado com o Ministério Público.

Em vão?

Na avaliação do presidente da CEI dos Fios Soltos, vereador Coronel Urzêda (PL), todo o trabalho dispendido na área parece estar sendo em vão. “Teremos de chamar às responsabilidades outros órgãos, outros atores envolvidos. É o Congresso Nacional que não legisla a respeito, conferindo atribuições aos Municípios? É a Aneel e a Anatel que fingem que fiscalizam e não fiscalizam nada? É a Agência Reguladora de Goiânia que tem todo o know-how e intenção de fiscalizar, mas não pode, porque a legislação impede?”, argumentou o parlamentar. “Com tudo isso, quem está sendo prejudicada é a população; são as pessoas que morrem ou sofrem acidentes graves por causa desses fios soltos e ninguém responde por nada”, completou.

Ao final da reunião, o relator da CEI, vereador Geverson Abel (Avante), apresentou requerimento para solicitar a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) com os trabalhos da comissão instalada na Câmara. “Pelo que ouvimos aqui, do presidente da Regulação, de fato não existe regulamentação ou fiscalização nessa área, a não ser por órgãos federais como a Aneel e a Anatel. Já constatamos que há falhas e irregularidades. Nossa intenção é que a OAB-GO, com a experiência que tem, possa nos ajudar a apontar as devidas responsabilidades, tanto administrativamente quanto criminalmente”, ressaltou o parlamentar.

Balanço aponta retirada de mais de 20 toneladas de fios soltos em vias públicas

Entre outubro e dezembro de 2025, Goiânia registrou a retirada de mais de 21 toneladas de fios soltos por meio do Programa Cidade Segura, coordenado pela Agência de Regulação de Goiânia (ARG). O número foi divulgado no início deste ano pela Prefeitura.

Durante o trimestre, os trabalhos foram concentrados em pontos críticos da capital, que registram grande fluxo de veículos e pedestres, como as Avenidas 24 de Outubro, 85, Bernardo Sayão, Marechal Rondon, Senador Jaime e Mangalô. As regiões foram eleitas prioridade devido aos riscos ampliados pelo período chuvoso, aliado ao aumento da circulação de pessoas nas festas de fim de ano, quando cresce o movimento em áreas comerciais.

Conforme informou, à época, o presidente da ARG, Hudson Novais, o volume de material retirado representava um risco direto à mobilidade urbana e à segurança da população. “É um volume muito expressivo e que evidencia o tamanho do passivo existente na cidade”, declarou.

De acordo com a ARG, Goiânia possui, atualmente, cerca de 220 mil postes com fiação irregular. Desses, aproximadamente 90 pontos foram atendidos a partir de solicitações feitas pela própria população, que pode registrar denúncias por meio da Ouvidoria da Agência de Regulação – pelo telefone (62) 3416-2653, com envio de fotos, vídeos e endereço.

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (12), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de decreto legislativo (PDL 109/2021) que institui a Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional – espaço permanente no Legislativo para discutir, acompanhar e propor políticas públicas voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSB), a matéria segue para promulgação pela Mesa Diretora.

Segundo o texto, a frente parlamentar também terá como objetivo promover debates, audiências públicas e articulações com especialistas, entidades da sociedade civil e órgãos governamentais.

Para Aava Santiago, a criação da frente representa passo importante para que o combate à fome seja tratado como prioridade na agenda pública do município.

“A fome não é problema abstrato nem distante da nossa realidade. Ela está presente na vida de muitas famílias da nossa cidade e precisa ser enfrentada com seriedade, com políticas públicas consistentes e com compromisso institucional”, afirmou.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (12), projeto de lei complementar (PLC 40/2025) para concessão de vale-alimentação a servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde que cumprem plantão de 12 horas. De autoria do Executivo, a matéria segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Os valores ficaram definidos em R$ 159,39 para servidores com jornada de 20 horas semanais; e em R$ 227,70 para quem trabalha 30 horas por semana.

“Os serviços de urgência e emergência desempenham papel essencial na assistência à saúde, buscando reduzir a mortalidade e as sequelas incapacitantes. O ambiente de trabalho desses profissionais frequentemente os expõe a elevados níveis de estresse, tornando a concessão do vale-alimentação uma medida necessária para mitigar impactos negativos dessas condições laborais”, justificou o texto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia derrubou, nesta quarta-feira (11), veto do Executivo ao projeto de lei (PL 221/2023) que autoriza a doação de materiais esportivos pelo Município para associações.

Segundo o texto, de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), a Prefeitura poderá doar materiais esportivos utilizados ou consumidos diretamente em atividades de crianças ou de adultos. A lista inclui apitos, bolas, bonés, botas especiais, brinquedos educativos, calções, camisas de malha, chuteiras, cordas, esteiras, joelheiras, luvas, materiais pedagógicos, meias, óculos para motociclistas, patins, quimonos, raquetes, redes para prática de esportes, tênis e sapatilhas, tornozeleiras, touca para natação, entre outros materiais.

A matéria também prevê o patrocínio de doações por empresas privadas, mediante aprovação do Executivo. Em contrapartida, as empresas poderão inserir sua marca publicitária em peças de divulgação – como camisas e uniformes. A medida não valerá para fabricantes de cigarros ou de bebidas alcóolicas, para boates e para propaganda política.

"Esportes são ferramenta de democratização social, mas por muitas vezes os equipamentos necessários à pratica esportiva são inacessíveis, em razão dos gastos assumidos por associações que bancam projetos. Permitir a destinação de materiais ociosos e bem conservados é dar utilidade pública verdadeira e útil, beneficiando a sociedade e comunidades locais que dependem da aquisição desses bens", afirmou Thialu Guiotti.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Fios Soltos da Câmara de Goiânia ouviu, nesta terça-feira (10), representantes das operadoras de telefonia e internet Tim e Vivo para esclarecer responsabilidades sobre a fiação irregular e emaranhada em postes da capital. A investigação busca identificar falhas na instalação, na manutenção e na retirada de cabos obsoletos que permanecem em vias públicas.

Durante a oitiva, vereadores questionaram os representantes das empresas sobre procedimentos adotados para instalação e manutenção da rede. Segundo informações apresentadas pelas operadoras, os cabos devem ser devidamente identificados, com o timbre da companhia responsável, o que facilitaria a identificação e a retirada do material quando necessário.

Um dos principais focos da comissão é o recolhimento de fios que já não estão em uso. Parlamentares apontam que o acúmulo de cabeamento obsoleto em postes contribui para o emaranhado de fios visível em diversas regiões da cidade e aumenta os riscos à população.

Além da poluição visual, a CEI investiga situações que podem colocar pedestres, ciclistas e motociclistas em perigo, especialmente quando cabos ficam soltos ou caídos nas ruas. A criação da comissão foi motivada, inclusive, por acidentes registrados na cidade – entre eles, casos de ferimentos em motociclistas e ocorrências fatais relacionadas a choques elétricos.

Alguns questionamentos não foram esclarecidos durante a reunião. Diante disso, a comissão solicitou que as operadoras encaminhem novas informações técnicas para complementar os depoimentos.

Como próximo passo da investigação, a CEI agendou para esta quarta-feira (11) o depoimento do presidente da Agência de Regulação de Goiânia, Hudson Rodrigues Novais. A oitiva deve abordar os mecanismos de fiscalização adotados pelo órgão e a atuação do poder público no controle da infraestrutura de telecomunicações.

Instalada no final de novembro de 2025 com apoio de 28 vereadores, a CEI busca apontar responsabilidades e discutir soluções técnicas para organizar a rede aérea de telecomunicações na capital.

Composição da CEI

A Comissão Especial de Inquérito é presidida pelo vereador Coronel Urzêda (PL). A vice-presidência é ocupada por Daniela da Gilka (PRTB), e a relatoria está a cargo de Geverson Abel (Republicanos).

Também integram a comissão os vereadores Lucas Vergílio (MDB), Markim Goyá (PRD), Sargento Novandir (MDB) e Sebastião Peixoto (PSDB). Os suplentes são Heyler Leão (PP) e Léo José (Solidariedade).

O colegiado tem como objetivo apurar responsabilidades das empresas de telecomunicações pelo abandono de cabeamento em postes da capital e propor medidas que garantam maior organização da infraestrutura urbana e mais segurança para a população.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto de lei complementar (PLC 47/2025) que fixa em R$ 7.300,00 a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares. De autoria do Executivo, a proposta também prevê o reajuste anual da remuneração da categoria na mesma data e pelo mesmo índice aplicado à revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município. O texto segue para primeira votação em Plenário.

“O reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares é essencial para enaltecer a complexidade e a relevância de suas funções, visto que as atribuições desses profissionais exigem o desempenho de papel fundamental na implementação e no monitoramento das políticas públicas de proteção à infância e à juventude, em conformidade com normas nacionais e internacionais e com o princípio constitucional da proteção integral”, justificou o prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, nesta terça-feira (10), projeto de lei (PL 78/2024) para que a marcação de consultas, exames e outros procedimentos médicos atenda às necessidades dos pacientes. De autoria do vereador Igor Franco (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, o agendamento deverá priorizar casos de urgência e emergência, além de idosos, gestantes, lactantes e crianças com até cinco anos de idade. Como forma de coibir discriminação, a matéria também proíbe prazos de marcação diferenciados entre pacientes particulares e beneficiários de plano de saúde ou de seguro.

Em caso de descumprimento da norma, o plano de saúde e o prestador de serviços estarão sujeitos à penalidade de multa no valor de até R$ 100 mil e ao cancelamento de alvarás de funcionamento emitidos por órgãos municipais.

O vereador Willian Veloso (PL) fez uso da Tribuna da Câmara, na sessão desta terça-feira (10), para defender o direito de pessoas com nanismo assumirem cargos públicos.

O pronunciamento teve como referência o caso do advogado goiano Matheus Menezes, aprovado nas provas objetiva, discursiva e oral do concurso para Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais, mas considerado inapto no Teste de Aptidão Física (TAF). O advogado, no entanto, afirma que se inscreveu para vaga destinada a candidato PCD e que pediu adaptação das provas biofísicas para sua condição, mas foi ignorado.

Segundo Willian Veloso, os organizadores do concurso desrespeitaram os direitos de Matheus Menezes quando o obrigaram a participar dos testes nas mesmas condições de candidatos sem deficiência física.

“Os diferentes devem ser tratados de forma diferente, mediante suas diferentes condições, para que se tenha equidade”, ressaltou.

O parlamentar espera que os processos judiciais corrijam a "discriminação" e a "injustiça". De acordo com Veloso, a coragem de Matheus Menezes incentivará outras pessoas com deficiência “a buscarem seus sonhos, sem se sentirem diminuídas devido às suas condições físicas”.

Os vereadores Lucas Kitão (União Brasil), Markim Goyá (PRD) e Coronel Urzêda (PL) também manifestaram apoio ao advogado.

O vereador Coronel Urzêda (PL) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 20/2026) para criação do Impostômetro Municipal Virtual. A matéria aguarda parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto prevê a divulgação, em meio digital, de dados atualizados sobre a arrecadação tributária do Município. As informações, apresentadas em linguagem clara e compreensível, deverão conter:

- valor total arrecadado com tributos municipais no exercício corrente;

- valores arrecadados por espécie tributária, com discriminação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); além de taxas e de contribuições de melhoria;

- valores acumulados no ano e, quando possível, por período mensal;

- percentual de participação das receitas tributárias na composição das receitas municipais.

"Ao disponibilizar dados de arrecadação em linguagem cidadã, o Município fortalece o controle social, promove a educação fiscal e estimula relação mais consciente entre contribuinte e administração pública. O cidadão passa a compreender melhor o volume de recursos arrecadados e, consequentemente, a exigir maior eficiência na aplicação desses valores”, afirmou Coronel Urzêda.

Os vereadores Kátia (PT) e Tião Peixoto (PSDB) apresentaram, em Plenário, projetos de lei para criação de programas de compostagem em Goiânia.

Ao incentivar a compostagem de resíduos orgânicos, o texto proposto por Kátia busca promover a economia circular – modelo de produção e de consumo que prioriza a reutilização, o reparo, a renovação e a reciclagem de materiais para maximizar a vida útil dos produtos e para minimizar o desperdício.

“Os resíduos orgânicos representam parcela significativa do lixo urbano e, quando destinados a aterros, contribuem para geração de chorume e de gases, além de elevar custos operacionais; já a compostagem transforma esse material em insumo útil para hortas e viveiros, bem como para recuperação de áreas verdes”, explicou a parlamentar.

As iniciativas de compostagem deverão ser implementadas gradualmente – por meio de projetos-piloto – em feiras, parques, escolas e equipamentos públicos. Para viabilizar as ações, a Prefeitura poderá celebrar parcerias com universidades, cooperativas, organizações da sociedade civil e empresas.

CompostaGYN

Já o projeto apresentado por Tião Peixoto institui o Programa Municipal de Compostagem Urbana (CompostaGYN).

Segundo o texto, o CompostaGYN visa à redução do volume de resíduos orgânicos encaminhados aos aterros sanitários; à promoção da educação ambiental voltada à sustentabilidade; à produção de adubo orgânico para aproveitamento em escala doméstica e comunitária; à diminuição da emissão de gases de efeito estufa; e à otimização dos custos públicos com a coleta e a destinação final de resíduos, fomentando a agricultura urbana e a manutenção de hortas comunitárias.

“O Município promoverá a distribuição gratuita de unidades de compostagem doméstica às residências que manifestarem interesse, condicionando a concessão ao prévio cadastramento no programa e à participação obrigatória em curso de capacitação técnica”, afirmou o vereador.

“A descentralização do tratamento dos resíduos, por meio da compostagem doméstica e comunitária, minimiza a necessidade de transporte e de logística pesada, mitigando a pegada de carbono do serviço de limpeza urbana e preservando a vida útil das infraestruturas sanitárias existentes”, concluiu.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (4), projeto (PL 108/2025) para alterar a Lei 10.887/2023 – que consolida a legislação goianiense relativa à proteção e à defesa da mulher. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSB), o texto garante o acolhimento irrestrito de vítimas de violência doméstica em tratamento psiquiátrico ou com transtornos mentais e fornece acompanhamento médico a essas mulheres. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Como forma de promover ambiente inclusivo, a proposta prevê adequação de atendimentos e de abrigos para garantir acessibilidade às mulheres com deficiência, respeitando suas necessidades específicas.

De acordo com Aava Santiago, o projeto resulta de demanda recorrente na Ouvidoria da Mulher da Câmara. O órgão recebe diversos relatos de mulheres que não conseguem vagas em abrigos por causa de deficiência física ou de transtorno mental.

“A previsão já existente na legislação municipal era genérica e, na prática, muitas mulheres eram excluídas do atendimento adequado. A proposta visa corrigir essa lacuna, assegurando que nenhuma mulher em situação de violência seja impedida de receber acolhimento”, explicou a vereadora.

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (4), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 343/2025) para garantir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tenham prioridade na matrícula em cursos de qualificação profissional gratuitos. De autoria do vereador Igor Franco (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, os cursos deverão respeitar interesses e habilidades das mulheres. A iniciativa busca promover a autonomia econômica e social dessas vítimas, viabilizando o empoderamento feminino. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto (PL 118/2025) que altera a Lei 10.808/2022 – relativa à criação da Casa do Autista. O texto determina a ampliação do atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo a musicoterapia entre as terapias multidisciplinares, além da oferta de suporte psicológico e social aos pais e responsáveis. De autoria dos vereadores Dr. Gustavo (Agir) e Tião Peixoto (PSDB), a matéria segue para primeira votação em Plenário.

Segundo o texto, a musicoterapia deverá ser oferecida por profissionais habilitados. A modalidade auxilia na comunicação, na socialização e no bem-estar emocional de pessoas com TEA.

Em relação à importância do apoio a familiares dos pacientes, a proposta destaca que “o impacto do TEA não se restringe ao indivíduo diagnosticado. Pais e responsáveis enfrentam desafios emocionais, financeiros e estruturais para lidar com a rotina de cuidados, necessitando de orientação, de acolhimento e de suporte psicológico”.

“O Transtorno do Espectro Autista acompanha a pessoa durante toda a vida, exigindo acompanhamento terapêutico em diferentes fases do desenvolvimento. Assim, a Casa do Autista precisa estar preparada para atender a todas as faixas etárias, garantindo o suporte necessário desde a infância até a vida adulta”, afirmam os autores.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (3), projeto de lei (PL 18/2025) que altera a Lei 9.922/2016 – sobre aplicação de multa ao cidadão flagrado jogando lixo em espaços públicos. De autoria do vereador Bessa (DC), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O texto estabelece atenuantes para a punição: não ser reincidente; demonstrar que providenciou a correção do ato; e que colaborou com a fiscalização. Por outro lado, passam a ser agravantes a reincidência do infrator; e o descarte irregular em local de grande circulação de pessoas, próximo de parques públicos ou de áreas de preservação ambiental.

De acordo com Bessa, a destinação correta de resíduos sólidos produzidos pela sociedade é fundamental para garantir a saúde da população e do meio ambiente. O vereador também destaca que o descarte irregular pode ocasionar poluição ambiental, com contaminação do solo, da água e do ar, além de causar problemas de infraestrutura, como o alagamento de vias públicas.

Em sessão nesta terça-feira (3), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de resolução (PRE 6/2022) que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, no âmbito do Legislativo Municipal. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSB), a matéria segue para promulgação pela Mesa Diretora.

Segundo o texto, o estatuto dispõe sobre mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização relacionados à violência política contra a mulher – caracterizada por ação, conduta ou omissão que impeça ou restrinja o exercício de direitos políticos.

O Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público tem como objetivos:

- orientar o desenvolvimento de estratégias para erradicação do assédio e da violência política contra mulheres;

- promover o aumento da representatividade feminina em espaços políticos e cargos públicos, estimulando maior participação de mulheres nas esferas de poder e decisão;

- eliminar atos, comportamentos e manifestações de violência política, perseguição ou assédio que afetam mulheres no exercício de atividade parlamentar ou de funções públicas;

- assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos de mulheres titulares de mandatos eletivos ou nomeadas para cargos públicos;

- estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e a produção de dados sobre a participação política da mulher.

Para efetivação das ações previstas, a Câmara de Goiânia deverá criar grupos de trabalho que promovam discussões, palestras e debates sobre a participação feminina na esfera política.

O vereador Heyler Leão (PP) apresentou, em Plenário, projeto de lei que autoriza o Executivo a pagar os retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores públicos do Município – relativos ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, suspensos durante a pandemia da Covid-19.

A proposta busca permitir que o Município trate, de forma institucional e responsável, a questão das vantagens funcionais suspensas durante o período.

Segundo o texto, o pagamento ficará condicionado à elaboração de estudo de impacto financeiro; ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal; e à compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

“A proposta não impõe obrigação automática ao Executivo, não cria despesa continuada nem compromete o equilíbrio fiscal do Município. Ao contrário, subordina expressamente qualquer pagamento à existência de recursos disponíveis, à observância dos limites legais e à adoção de critérios de escalonamento”, explicou Heyler Leão.

A professora Ludmylla Morais (PT) tomou posse como vereadora na Câmara de Goiânia, nesta terça-feira (3). Ela assume a vaga do vereador Professor Edward (PT), que se licenciou do exercício do mandato por 121 dias para se dedicar à pré-campanha eleitoral.

Vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), Professora Ludmylla recebeu 2.968 votos nas últimas eleições. Na sessão desta terça, em Plenário, ela fez seu primeiro discurso como parlamentar.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (3), projeto de lei (PL 382/2023) para oferta obrigatória de café amargo a clientes em bares, restaurantes e lanchonetes. De autoria do vereador Henrique Alves (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo a proposta, o estabelecimento também poderá disponibilizar açúcar ou adoçante – deixando a escolha pela bebida doce ou amarga a critério do cliente.

Como justificativa, o parlamentar argumenta sobre riscos do consumo excessivo de açúcar à saúde. “Colocar açúcar no café, algo comum entre muitas pessoas, é um costume que pode trazer complicações a longo prazo, como obesidade e diabetes”, afirmou.

Ainda de acordo com Henrique Alves, a oferta de café amargo atenderá a quem não consome a bebida com açúcar. "O mais indicado é tomar café sem açúcar e sem adoçantes artificiais", concluiu.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 17/2026) que institui diretrizes para implementação de programas de proteção e amparo social a crianças e adolescentes órfãos com deficiência. De autoria conjunta dos vereadores Daniela da Gilka (PRTB), Dr. Gustavo (Agir) e Tião Peixoto (PSDB), a matéria contempla pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças crônicas, degenerativas ou incapacitantes.

A proposta visa à garantia de atendimento humanizado, como forma de reduzir danos decorrentes da orfandade precoce e da falta de apoio familiar. Entre as diretrizes previstas, estão:

- prioridade no acesso a serviços de saúde, de educação e de assistência social;

- atendimento especializado e multidisciplinar, considerando a condição peculiar da pessoa com deficiência;

- prestação de auxílio financeiro, assegurando a subsistência dos beneficiários até que atinjam a maioridade.

"Garantir que órfãos com deficiência não fiquem desamparados é questão de direitos humanos e de responsabilidade social do Município. Ao estabelecer diretrizes para programas de acolhimento e de proteção integral, o Legislativo Goianiense exerce sua competência para legislar sobre proteção à infância e sobre assistência social", afirmam os autores.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia analisará projeto de lei (PL 2/2026) para criação do Programa Meu Uniforme. De autoria do Executivo, a matéria propõe auxílio financeiro anual para aquisição de uniformes escolares por crianças e adolescentes regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação.

Segundo a proposta, o benefício deverá ser utilizado exclusivamente na compra de itens do uniforme, em estabelecimentos previamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Educação. O valor será transferido eletronicamente para o responsável legal pelo aluno, assegurando a rastreabilidade das transações e o controle da aplicação dos recursos. O auxílio será de:

- R$ 240,45 para estudantes da Educação Infantil (creche e pré-escola) e do Ensino Fundamental;

- R$ 133,45 para estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Para execução do programa, o texto prevê a possibilidade de parcerias com órgãos públicos ou com entidades privadas.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (26), projeto de lei (PL 270/2022) que institui o Programa Adote a Saúde. A iniciativa estimula parcerias público-privadas (PPPs) para conservação, manutenção e implementação de unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e hospitais municipais. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, as parcerias poderão ocorrer na forma de doação de equipamentos, materiais e insumos determinados pela Secretaria Municipal de Saúde; na execução de obras de reformas, construção e ampliação das unidades; na manutenção e em benfeitorias nos estabelecimentos adotados e na revitalização dos espaços, com construção de rampas de acessibilidade.

De acordo com o programa, o Executivo poderá firmar parceria com pessoas físicas, jurídicas e com entidades sem fins lucrativos que tenham interesse em adotar uma unidade de saúde. Os adotantes não terão qualquer direito de uso do local, exceto com relação à publicidade. A matéria inclui a possibilidade de adoção em conjunto de uma unidade.

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (26), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 154/2022) para tornar obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas em unidades da Rede Municipal de Saúde. De autoria do vereador Geverson Abel (Republicanos), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, as listas deverão ser divulgadas por denominação do procedimento, no caso de exames especializados; e por especialidade médica, no caso de cirurgias eletivas. A divulgação deverá ser feita semanalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, no site da Prefeitura de Goiânia.

Para consultar sua posição na fila de espera, o paciente utilizará o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF). O poder público poderá priorizar o atendimento a usuários com quadros de saúde considerados graves ou urgentes.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (26), pedido de licença do vereador Professor Edward (PT). Ele se licenciou do mandato pelo prazo de 121 dias, para tratar de interesse particular. Em seu lugar, assume Professora Ludymilla – primeira suplente do PT.

Pedagoga e mestra em Educação, Ludymilla da Silva Morais atuou como secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (gestão 2022/2025). Atualmente integra o Conselho Estadual de Educação; o Conselho do Fundeb em Goiânia; e o Conselho Previdenciário de Goiânia. Nas últimas eleições, recebeu 2.968 votos.

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (sem partido), abriu os trabalhos legislativos de 2026 nesta quarta-feira (25), destacando a reforma realizada durante o recesso parlamentar nas dependências da Casa, sobretudo no Plenário Trajano Guimarães. As mudanças incluem novos sistemas de biometria, sonorização, painel, instalação elétrica, iluminação, piso e novo mobiliário, com oito bancadas e capacidade para até 40 vereadores.

A vice-prefeita Coronel Cláudia (Avante) e secretários municipais participaram da abertura do ano legislativo. Também presentes,  profissionais da Saúde e da Educação se manifestaram por melhores condições de trabalho e contra o corte no número de servidores.

Vereadores da oposição criticaram a ausência de Sandro Mabel (União Brasil) na sessão inaugural. Segundo o líder do prefeito na Casa, vereador Bessa (DC), Mabel estaria em viagem a São Paulo e teria tido problemas no voo de volta a Goiânia.

Impeachment

O vereador Igor Franco (MDB) protocolou na Câmara pedido de impeachment do prefeito, por improbidade administrativa. Entre as justificativas, ele apontou o descumprimento de acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) para nomeação de aprovados em concurso da Saúde; a ausência de profissionais; precariedade estrutural; e deficiência no fornecimento de medicamentos. Além disso, Igor Franco destacou a alteração do Sistema de Registro de Preços, admitindo adesões a atas gerenciadas por entidades privadas sob controle público, responsável, por exemplo, pelo aumento do contrato com a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para valores superiores a R$ 621 milhões.

De acordo com Bessa, o colega Igor Franco tem legitimidade para apresentar o pedido de impeachment. Para o líder do prefeito, no entanto, o documento será analisado pelos 37 vereadores e não será aprovado, porque não há irregularidades que o justifiquem.

Emendas impositivas

Outro ponto criticado pela oposição foi a rejeição de parte das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA). Bessa afirmou que os vetos tiveram como fundamento orientações do TCM. Entretanto, uma reunião deve ser feita nos próximos dias para explicar aos parlamentares os motivos da rejeição, bem como pontos que podem ser ajustados para liberação da verba.

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (25), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 634/2025) para criação do Programa Escudo Feminino – destinado à proteção, à capacitação e ao apoio à autodefesa de mulheres em situação de violência. De autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Entre as ações previstas pelo Programa Escudo Feminino, estão:

- apoio psicossocial e orientação jurídica;

- campanhas permanentes de prevenção;

- parcerias com entidades especializadas;

- auxílio financeiro para realização de cursos de defesa pessoal; para capacitação técnica em armamento; e para aquisição de dispositivos não letais autorizados e de armas de fogo de uso permitido.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (25), projeto de lei (PL 223/2025) que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Com o objetivo de garantir o tratamento odontológico necessário à plena recuperação bucal das vítimas, o programa oferecerá procedimentos de reconstrução, próteses, tratamentos estéticos e ortodônticos, entre outros serviços.

Para ter acesso à política pública, a mulher deverá comprovar a condição de vítima de violência física com impacto na estrutura dentária. A comprovação poderá ser feita mediante apresentação de boletim de ocorrência; de decisão judicial; de medida protetiva; ou de laudo médico.

"A violência doméstica frequentemente deixa marcas físicas irreversíveis, como a destruição parcial ou total da estrutura dentária. Essas agressões, além de comprometerem a saúde bucal, causam impactos profundos na autoestima, no convívio social e na autonomia econômica das mulheres, especialmente daquelas em situação de vulnerabilidade", afirmou Aava Santiago.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (25), projeto de lei (PL 175/2025) que trata da divulgação de promoções por empresas em redes sociais. De autoria do vereador Bessa (DC), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, as promoções divulgadas em redes socais deverão informar, de forma clara e acessível:

- prazo de validade da promoção;

- quantidade de produtos ou de serviços disponíveis, se houver limitação;

- regras detalhadas para participação, no caso de sorteios ou de brindes;

- eventuais restrições ou condições para aproveitamento da promoção;

- informação sobre os canais de atendimento ao consumidor.

Como forma de coibir práticas abusivas e de incentivar campanhas publicitárias mais éticas e transparentes, o projeto prevê como penalidades decorrentes do descumprimento das regras:

- advertência;

- multa;

- suspensão temporária da veiculação de promoções em redes sociais.

De acordo com o autor da proposta, as medidas visam à proteção do consumidor diante da crescente utilização de redes sociais como meio de divulgação comercial.

"A regulamentação das promoções, nesses meios virtuais, visa evitar abusos e práticas enganosas, promovendo ambiente de consumo mais seguro e justo para a população de Goiânia”, afirmou Bessa.

A Câmara de Goiânia abre o ano legislativo de 2026 com a realização da primeira Sessão Ordinária nesta quarta-feira, dia 25 de fevereiro, às 9h. Inicialmente prevista para esta terça-feira (24), a retomada dos trabalhos foi remarcada em razão da conclusão da reformado Plenário Trajano Guimarães, instância máxima de decisão da Casa, realizadas durante o recesso legislativo de início de ano.

As equipes de tecnologia da informação e de sonorização do Legislativo realizam nesta segunda e terça-feiras (23 e 24) os testes de funcionamento do sistemas de biometria e de votação e do painel do Plenário. A Sessão Ordinária de Abertura dos trabalhos legislativos de 2026 será realizada com a presença do prefeito Sandro Mabel.

Circular emitida na sexta-feira (20) pela Mesa Diretora informa a necessidade técnica de realização de testes dos sistemas antes da abertura dos trabalhos. "A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia informa que as Sessões Ordinárias do presente exercício terão início no dia 25 de fevereiro de 2026" e "esclarece que, em atendimento à solicitação técnica do Departamento de Áudio e Vídeo, foi autorizada a execução de medidas de configuração e testes operacionais no sistema de votação do Plenário, a serem realizados nos dias 23 e 24 de fevereiro do corrente ano", observando que "a etapa é essencial para assegurar o pleno funcionamento tecnológico e a estabilidade dos dispositivos durante as futuras sessões legislativas".

As obras de reforma do Plenário começaram em 5 de janeiro e compreendem substituição do mobiliário, troca do revestimento têxtil do piso, melhorias na iluminação e implantação de novas instalações elétricas. A intervenção faz parte dos investimentos da atual gestão, presidida pelo vereador Romário Policarpo (PRD), na modernização da sede do Poder Legislativo.

A substituição do mobiliário é realizada para ajustar o número de assentos do Plenário Trajano Guimarães ao novo quantitativo de parlamentares, que passou de 35 para 37 a partir da última eleição municipal (2024). São oito novas bancadas, com cinco assentos cada, com capacidade para até 40 vereadores. Com a implantação do novo mobiliário, a Casa substituiu também a rede lógica do Plenário utilizada no sistema de votações.

A administração da Câmara de Goiânia também efetuou a renovação das instalações elétricas. Com as intervenções e, em especial, em função do tempo prolongado de uso, o revestimento têxtil do Plenário também está sendo substituído. Segundo o coordenador do Departamento de Engenharia da Câmara, Diego Marçal, "as obras vão garantir mais saúde e segurança para vereadores, servidores e visitantes".

(*) Matéria atualizada em 23/02/2026

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (30), projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de até R$ 132 milhões.

Segundo o texto, os recursos serão destinados à modernização da gestão pública, por meio de investimentos na implantação de tecnologias, processos e sistemas; e à modernização da administração tributária, com foco na melhoria da eficiência, da qualidade e da transparência da gestão pública municipal. Ainda de acordo com a Prefeitura, com o valor do empréstimo, busca-se acelerar a transformação digital da administração do Municípo e promover economia na utilização dos serviços públicos.

A matéria, incluída na pauta durante a Sessão Ordinária, recebeu votos contrários dos vereadores Kátia (PT), Fabrício Rosa (PT), Professor Edward (PT), Coronel Urzêda (PL), Major Vitor Hugo (PL) e a Aava Santiago (PSDB).

Para Kátia e Professor Edward, o projeto foi incluído "de forma intempestiva para impedir amplo debate".

Já Aava Santiago informou que o empréstimo será pago até o ano de 2045, e que só com juros e amortização serão gastos R$ 70 milhões. “A Prefeitura só poderá utilizar um terço do recurso”, afirmou.

Em sessão nesta terça-feira (30), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei que revoga a cobrança da Taxa de Limpeza Urbana (TLP). De autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Apesar do aparente consenso na votação final, a matéria provocou debates acalorados, em razão da emenda apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante), que condiciona a cobrança da Taxa do Lixo à apresentação de estudo de impacto financeiro por parte do Executivo. Vereadores do PT e do PL se uniram para derrubar a emenda. Coronel Urzêda, Major Vitor Hugo, Willian Veloso e Oséias Varão (todos do PL) e Sanches da Federal (PP) chegaram a apresentar emenda para retirar do projeto as alterações propostas por Thialu, mas foram derrotados.

Apesar do condicionamento, parlamentares acreditam que a taxa será revogada. Segundo Willian Veloso, constitucionalmente, não é possível sujeitar a revogação ao estudo. Lucas Vergílio destacou que continuará na luta pelo fim da cobrança, ainda que tenha que recorrer à Justiça – procedimento já adotado pelos colegas do PT.

A lei que instituiu a Taxa do Lixo determina cobranças anuais por domicílio – que devem variar entre R$ 258 e R$ 1.600,08. Os pagamentos podem ser parcelados em até 12 vezes. A única isenção prevista é para imóveis avaliados em até R$ 173 mil. Para loteamentos sem construções, a estimativa de cobrança anual é de R$ 258. O valor começou a ser cobrado em julho deste ano, na fatura da concessionária de água e de saneamento básico.

A Câmara aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (30), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (PL 614/2025). Todas as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores foram aprovadas, mas mais de 50 alterações propostas ao texto do Executivo foram rejeitadas na Comissão Mista. Poucas mudanças foram aceitas. Entre elas:

- remanejamento de até 23% do orçamento (Coronel Urzêda – PL);

- inclusão de R$ 3 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), para divulgar programas e projetos estratégicos da gestão, especialmente iniciativas estruturantes, por meio de inserções publicitárias em camisas, placas, estádios e demais materiais de visibilidade dos clubes profissionais de futebol da capital (Romário Policarpo – PRD);

- reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores administrativos da Educação (Kátia – PT);

- reforço de dotação orçamentária para ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel) e autorização ao Poder Executivo a promover remanejamento necessário à execução de despesas (Thialu Guiotti – Avante).

De acordo com o projeto, a Prefeitura espera arrecadar, no ano que vem, R$ 10,8 bilhões. Já as despesas foram assim estimadas:

- despesas com pessoal e encargos: R$ 5,4 bilhões;

- juros e encargos da dívida: R$ 187,9 milhões;

- outras despesas correntes (incluindo despesas administrativas e contratos): R$ 3,8 bilhões;

- despesas de capital: R$ 893 milhões;

- inversões financeiras: R$ 2,1 milhões;

- amortização da dívida: R$ 283 milhões;

- reserva de contingência (incluindo emendas impositivas): R$ 204 milhões, sendo R$185 milhões de emendas impositivas para destinação indicada pelos vereadores.

A Constituição Federal obriga destinar pelo menos 25% do orçamento para Educação e 15% para Saúde. Contudo, o projeto encaminhado pelo prefeito fixa percentuais acima, sendo de 26,01% para a primeira área e 18,41% para a segunda.

Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (29), os vereadores aprovaram, em última votação, projeto de lei (PL 44/2025) que altera a Lei Complementar 344/2021 – relativa ao Código Tributário do Município. De autoria do Executivo, a proposta amplia a utilização dos recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Púbica (Cosip). Desta forma, a contribuição poderá ser utilizada também para implantação e manutenção de câmeras de segurança, centrais de vigilância e equipamentos tecnológicos de prevenção e de resposta a ocorrências, reforçando ações de segurança e de preservação do patrimônio coletivo.

Vereadores como Kátia (PT), Aava Santiago (PSDB), Fabrício Rosa (PT), Coronel Urzêda (PL), Lucas Vergílio (MDB), Major Vitor Hugo (PL), Sanches da Federal (PP) fizeram o uso da tribuna e se posicionaram contrários à matéria, que foi amplamente debatida. Major Vitor Hugo chegou a apresentar uma emenda para evitar que houvesse aumento da tarifa, mas ela foi rejeitada. No entanto, o líder do prefeito na Câmara, vereador Bessa (DC), afirmou que o valor da contribuição continuará sendo feito por meio de rateio, e que não haverá aumento para o contribuinte. 

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 foi aprovado em primeira votação nesta segunda-feira (29), em sessão extraordinária.  De autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a LOA teve as seguintes emendas aprovadas:

- remanejamento de até 23% do orçamento (vereador Coronel Urzêda – PL);

- inclusão de R$ 3 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), para divulgar programas e projetos estratégicos da gestão, especialmente iniciativas estruturantes, por meio de inserções publicitárias em camisas, placas, estádios e demais materiais de visibilidade dos clubes profissionais de futebol da capital (vereador Romário Policarpo – PRD);

- reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores administrativos da Educação (vereadora Kátia – PT);

- reforço de dotação orçamentária para ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel) e autorização para o Poder Executivo promover remanejamento necessário à execução de despesas (vereador Thialu Guiotti – Avante).

De acordo com o projeto, a Prefeitura espera arrecadar, no ano que vem, R$ 10,8 bilhões. As despesas foram assim estimadas:

- despesas com pessoal e encargos: R$ 5,4 bilhões;

- juros e encargos da dívida: R$ 187,9 milhões;

- outras despesas correntes (incluindo despesas administrativas e contratos): R$ 3,8 bilhões;

- despesas de capital: R$ 893 milhões;

- inversões financeiras: R$ 2,1 milhões;

- amortização da dívida: R$ 283 milhões;

- reserva de contingência (incluindo emendas impositivas): R$ 204 milhões, sendo R$ 185 milhões de emendas impositivas para destinação indicada pelos vereadores.

A Constituição Federal determina destinação de pelo menos 25% do orçamento para Educação e de 15% para Saúde. Contudo, o projeto encaminhado pelo prefeito fixa percentuais acima – 26,01% para Educação e 18,41% para Saúde.

A LOA segue agora para segunda votação em Plenário, o que deve ocorrer nesta terça-feira (30), em sessão ordinária.

Em reunião nesta sexta-feira (26), a Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei (PL 44/2025) que altera a Lei Complementar 344/2021 – relativa ao Código Tributário do Município. De autoria do Executivo, a proposta amplia a utilização dos recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Púbica (Cosip). O texto segue para segunda votação em Plenário, prevista para a próxima segunda-feira (29).

De acordo com a matéria, a medida tem como objetivo adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional 132/2023, que permite aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria dos serviços de iluminação pública. Segundo a Prefeitura, a medida viabilizará a implantação e a manutenção de câmeras, de centrais de vigilância e de equipamentos tecnológicos de prevenção e de resposta a ocorrências, reforçando ações de segurança e de preservação do patrimônio coletivo.

Foram apresentadas três emendas ao texto do Executivo – todas rejeitadas pela comissão:

- isenção de cobrança aos contribuintes de baixa renda, incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚnico), proposta pela vereadora Aava Santiago (PSDB);

- estabelecimento de trava para valor da Cosip, proposto pelo vereador Coronel Urzêda (PL);

- utilização da base de cálculo do ano anterior mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), limitada a 10% ao ano, proposta pelo vereador Major Vitor Hugo (PL).

Em reunião extraordinária nesta sexta-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia rejeitou três vetos do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) a projetos de lei aprovados pelo Legislativo. Com a decisão, as matérias serão promulgadas pela Mesa Diretora.

Atendimento a alunos com TEA

A CCJ derrubou veto ao projeto de lei que autoriza a Rede Municipal de Ensino a adotar a técnica da Análise do Comportamento Aplicada (ABA) no atendimento a crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De autoria do vereador Igor Franco (MDB), o texto prevê que o Poder Executivo avalie as instituições com infraestrutura física e de pessoal adequadas para iniciar gradualmente a incorporação do sistema de inclusão escolar fundamentado na técnica. O Município também poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino superior para capacitação de profissionais que integrarão as equipes multidisciplinares.

Acessibilidade de calçadas públicas

O colegiado também rejeitou veto ao projeto de lei que condiciona liberação de documentos à construção ou à reforma de calçadas. De autoria do vereador Willian Veloso (PL), a proposta garante que passeios públicos sejam minimamente acessíveis para pedestres, incluindo pessoas com deficiência.

Inclusão de estudantes com diabetes

A comissão também derrubou veto ao projeto de lei que define critérios para o cuidado da criança e do adolescente com diabetes tipo 1 no contexto escolar. O texto, de autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), cria diretrizes para garantir inclusão, segurança e assistência a esses estudantes na Rede Municipal de Ensino.

De acordo com o texto, as escolas deverão assegurar acesso irrestrito à educação, sem qualquer discriminação em razão da condição de saúde, além de cuidados para o controle do diabetes durante o período escolar. As unidades de ensino também deverão garantir a participação segura e inclusiva em atividades educacionais, esportivas e sociais. Entre as obrigações previstas, está a elaboração de planos de ação individualizados; a capacitação de professores e de funcionários; e o oferecimento de condições para que o estudante possa monitorar a glicemia, aplicar insulina e ter acesso à alimentação adequada.

O projeto determina que as escolas mantenham ambiente seguro para armazenamento de suprimentos médicos; realizem o descarte correto de materiais utilizados no tratamento; e adotem protocolos para situações de emergência – como episódios de hipoglicemia ou de hiperglicemia.

Ainda segundo a matéria, as unidades deverão promover campanhas educativas e atividades para conscientização da comunidade escolar sobre a doença e para aceitação das necessidades dos estudantes diabéticos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária, nesta sexta-feira (26), emenda ao projeto de lei que revoga a cobrança da Taxa de Limpeza Urbana (TLP), conhecida como Taxa do Lixo. A alteração foi apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante) ao texto de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB). A matéria segue para segunda votação em Plenário, que deverá ocorrer na próxima semana. Os vereadores se reunirão em Sessão Extraordinária na segunda-feira (29) e em Sessão Ordinária na terça-feira (30).

A lei da Taxa do Lixo instituiu cobranças anuais por domicílio – as quais devem variar entre R$ 258 e R$ 1.600,08. Os pagamentos podem ser parcelados em até 12 vezes. A única isenção prevista da tarifa é para imóveis avaliados em até R$ 173 mil. Para loteamentos sem construções, a estimativa de cobrança é de R$ 258 por ano. O valor começou a ser cobrado em julho deste ano, na fatura da concessionária de água e de saneamento básico.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta sexta-feira (26), relatório sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Relator da matéria, o vereador Pedro Azulão Jr. (MDB) acatou todas as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, mas rejeitou mais de 50 alterações propostas ao texto do Executivo. De autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), o texto segue para primeira votação em Plenário, marcada para a próxima segunda-feira (29).

Entre as mudanças acolhidas no relatório, estão:

- remanejamento de até 23% do orçamento (Coronel Urzêda – PL);

- inclusão de R$ 3 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), para divulgar programas e projetos estratégicos da gestão, especialmente iniciativas estruturantes, por meio de inserções publicitárias em camisas, placas, estádios e demais materiais de visibilidade dos clubes profissionais de futebol da capital (Romário Policarpo – PRD);

- reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores administrativos da Educação (Kátia – PT);

- reforço de dotação orçamentária para ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel) e autorização para o Poder Executivo promover remanejamento necessário à execução de despesas (Thialu Guiotti – Avante).

De acordo com o projeto, a Prefeitura espera arrecadar, no ano que vem, R$ 10,8 bilhões. Já as despesas foram assim estimadas:

- despesas com pessoal e encargos: R$ 5,4 bilhões;

- juros e encargos da dívida: R$ 187,9 milhões;

- outras despesas correntes (incluindo despesas administrativas e contratos): R$ 3,8 bilhões;

- despesas de capital: R$ 893 milhões;

- inversões financeiras: R$ 2,1 milhões;

- amortização da dívida: R$ 283 milhões;

- reserva de contingência (incluindo emendas impositivas): R$ 204 milhões, sendo R$185 milhões de emendas impositivas para destinação indicada pelos vereadores.

A Constituição Federal determina destinação de pelo menos 25% do orçamento para Educação e de 15% para Saúde. Contudo, o projeto encaminhado pelo prefeito fixa percentuais acima – 26,01% para Educação e 18,41% para Saúde.

A Mesa Diretora da Câmara de Goiânia convocou Sessão Extraordinária para a próxima segunda-feira (29), às 10 horas da manhã, para votação de dois projetos do Executivo. Serão analisadas, em primeiro turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, em segunda discussão, uma alteração na Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), para autorizar a utilização de recursos da taxa também para a implementação de sistemas de segurança por videomonitoramento. Em convocações extraordinárias não é permitida a inclusão de outros projetos na pauta. 

Para sexta-feira (26), foram convocadas reuniões da Comissão Mista, às 8 horas, na Sala de Reuniões da Presidência, e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), às 10 horas, na Sala de Comissões. A CCJ deve analisar uma emenda apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante) ao projeto do vereador Lucas Vergílio (MDB) que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo. A emenda condiciona a revogação à apresentação de estudo de impacto orçamentário e medidas de compensação de receita. 

Já a Comissão Mista irá discutir a LOA. A receita estimada do município para o ano que vem é de R$ 10,8 bilhões, mesmo valor da despesa prevista. Este ano, a LOA está tramitando ao mesmo tempo em que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que normalmente é apreciada no primeiro semestre.