Agência Câmara Goiânia

Audiência pública promovida pela vereadora Kátia Maria debateu, na tarde desta terça-feira (19), o projeto de lei “Morar no Centro”, de autoria da Prefeitura de Goiânia e aprovado em primeira votação na Câmara Municipal na semana passada. O encontro reuniu representantes do poder público, forças de segurança, entidades do setor imobiliário, urbanistas e moradores da região central para discutir os impactos da proposta e as necessidades de infraestrutura e políticas públicas para a revitalização do Centro da capital.

O programa “Morar no Centro” prevê incentivos para ampliar a ocupação residencial na região central de Goiânia, por meio de subsídios de aluguel e estímulos à requalificação urbana. A proposta pretende atrair cerca de 9 mil novos moradores para o Centro, incentivar o aproveitamento de imóveis ociosos e fortalecer atividades econômicas, culturais e gastronômicas da região. Entre os pontos previstos estão a concessão de subsídios para locação de imóveis e ações voltadas à recuperação urbana da área central. No entanto, critérios como as regiões contempladas, os valores dos subsídios, o reajuste dos aluguéis e os parâmetros de implementação ainda deverão ser regulamentados posteriormente pelo Executivo por meio de decretos.

Segundo Kátia Maria, a requalificação do Centro é estratégica por envolver parte significativa do patrimônio histórico da cidade. “Há vocação natural para o turismo e para atividades de cultura e gastronomia. É preciso levar em conta tudo isso quando analisamos o projeto ‘Morar no Centro’”, afirmou. A parlamentar também defendeu que a regulamentação esteja prevista em lei, e não apenas em decretos. “Decreto é algo fácil de ser alterado ao bel-prazer do administrador. Já a lei é um instrumento jurídico mais estável”, destacou.

A vereadora lembrou ainda que o projeto “Viva o Centro”, de sua autoria e lançado há três anos, contribuiu para a valorização imobiliária da região. Segundo ela, os imóveis do Centro tiveram aumento de cerca de 15% no valor e houve redução na quantidade de propriedades desocupadas.

Apesar de considerar positiva a intenção da Prefeitura, Kátia avaliou que o texto enviado à Câmara é genérico. “Na essência, é um projeto autorizativo. Não há definição de nada. Tudo deverá ser regulamentado e definido por decretos administrativos, como as áreas da região que serão contempladas com os subsídios dos aluguéis, qual será o valor do subsídio e como será definido o reajuste do aluguel. Ou seja, tudo será decidido no gabinete do prefeito. A Câmara precisa dar sua contribuição nesses detalhes do projeto”, afirmou.

A parlamentar também defendeu que a discussão vá além da política habitacional e inclua melhorias estruturais para a região central. Segundo ela, é necessário planejar serviços públicos capazes de atender o aumento populacional esperado. “Como levar 9 mil pessoas para morar lá se não há posto de saúde para atender quem mora na região? Como dar prioridade para mães solo, pessoas com deficiência (PCDs) e idosos se não há CMEI para atendê-las ou centros de convivência e Centros de Referência de Assistência Social (Cras) para acolher os idosos?”, questionou.

Na área da segurança pública, Kátia defendeu atuação integrada entre forças policiais, assistência social e serviços de manutenção urbana para enfrentar problemas relacionados à população em situação de rua e à iluminação pública. Para ela, sem políticas públicas complementares, o projeto pode gerar efeitos negativos. “A intenção do projeto é boa, mas, se ele não for qualificado, pode haver efeito inverso: levar as pessoas para morar no Centro sem ter as políticas públicas necessárias para atendê-las”, disse. A vereadora concluiu afirmando que “é preciso garantir que o Centro de Goiânia seja um lugar bom para quem já mora, vai morar, empreende, trabalha ou passeia pela região”.

Representando a Secretaria Municipal de Governo, Osmar Wagner afirmou que o texto ainda pode receber contribuições do Legislativo. “O fato de o projeto ter chegado aqui da forma como está dá direito ao Legislativo de fazer as alterações e os acréscimos que julgar necessários e, assim, torná-lo mais qualificado. Várias questões apontadas pela vereadora são necessárias e demandam tempo para serem resolvidas, mas é preciso ter um início, e esse projeto representa o pontapé para a mudança”, declarou.

A gerente de Gestão Territorial e Mobilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan), Maria Helena Antunes, defendeu a utilização de instrumentos previstos no Plano Diretor (Lei Complementar 349/2022) para ampliar a participação popular nas decisões sobre o Centro. Ela citou o Programa de Estruturação Local, previsto no artigo 69, que inclui a elaboração de Plano de Bairro. “Por que não utilizar essa ferramenta para tentar resolver os problemas do Centro, que vão muito além da moradia? Precisamos ouvir o que os moradores e empreendedores querem para o Setor Central. A participação da população nos traria um diagnóstico mais fiel à realidade”, afirmou.

Também participaram da audiência representantes das forças de segurança, entre eles o comandante operacional da Guarda Civil Metropolitana (GCM), Danilo César Fonseca, e o comandante do 38º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Johnathan Tarley. O representante da PM destacou ações realizadas na região central, como a “Operação Corujão”, que intensificou o policiamento na Rua do Lazer entre 22h e 6h, e o programa “Patrulha da Dignidade”, desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Semas) para encaminhamento de moradores em situação de rua a centros de reabilitação.

Representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Antônio de Pádua Teixeira ressaltou a necessidade de garantir acessibilidade nas calçadas e mobilidade urbana adequada. “A mobilidade é fundamental. Não há como revitalizar o Centro sem garantir que, principalmente, idosos e PCDs possam se deslocar a pé com segurança”, afirmou.

Já o arquiteto e urbanista Renato Rocha, representante da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), informou que a entidade mantém um comitê de requalificação do Centro aberto à participação da sociedade. “O projeto envolve várias entidades, bem como proprietários de imóveis, moradores e comerciantes. Temos a visão de que é importante agregar todos para pensarmos em uma solução que requalifique o Centro em todas as áreas, não apenas na moradia”, disse.

Morador da região central e proprietário de dois bares nas ruas 8 e do Lazer, Áureo Rosa afirmou que o projeto precisa estabelecer metas e prazos claros para adaptação da infraestrutura urbana. “O Centro vive, hoje, um momento decisivo de sua história. Ou aproveitamos o momento em que se discute o reavivamento da região e a consolidamos como polo de cultura e gastronomia, como ocorre em outros grandes centros urbanos, ou voltamos a enxergá-lo como um bairro morto”, afirmou.

O Plenário da Câmara aprovou, em definitivo, na sessão desta quarta-feira (20), projeto de lei (PL 164/2024) que inclui o Festival Internacional de Cinema da Diversidade Sexual e de Gênero de Goiás (DIGO) no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia. Realizado no mês de junho, o festival poderá receber apoio do Executivo, mediante parcerias, patrocínios e outras formas de colaboração. De autoria do vereador Fabrício Rosa (PT), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O texto destaca que o Brasil é um dos países que lideram o ranking de assassinatos de pessoas LGBTQIA+, o que torna o evento essencial para promover a cultura de paz e respeito aos direitos humanos.

O festival

Criado em 2015, o DIGO consolidou-se como um evento pioneiro no Centro-Oeste voltado à cultura LGBTQIA+. Com programação diversificada, o festival reúne mostra competitiva de filmes selecionados entre centenas de inscrições de diferentes países, além de mostras paralelas e produções goianas.

O evento também promove a exibição de longas-metragens inéditos em Goiás, oficinas de teatro e de produção audiovisual, performances artísticas, painéis de debate e palestras sobre gênero, diversidade e sexualidade, ampliando o espaço de diálogo e representatividade cultural.

“O DIGO tem como foco obras que contribuem para a compreensão, a tolerância e o respeito à diversidade de gênero e à sexualidade, bem como para a busca por igualdade. Por meio do audiovisual e das artes integradas, o festival oferece formação, reflexão, intercâmbio cultural, diversidade, articulação política e setorial, reconhecimento artístico e ações de caráter social, trabalhando fatores culturais nas relações internacionais, com o intuito de conquistar, empoderar e disseminar o respeito ao próximo”, explicou Fabrício Rosa.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (20), projeto de Lei (PL 433/2025) que incentiva a transcrição em Braille nas medalhas, diplomas, placas e troféus entregues em eventos de homenagem. De autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O texto determina que a transcrição em Braille contenha:

- nome do homenageado ou do premiado;

- nome do evento;

- data e local da cerimônia.

Segundo Anselmo, a iniciativa busca valorizar pessoas com deficiência visual e garantir acesso às informações presentes nas peças comemorativas e de reconhecimento público.

“Trata-se de ação que promove inclusão social, igualdade e respeito, em conformidade com os princípios constitucionais e com a legislação que assegura os direitos da pessoa com deficiência. A Câmara deve incluir a partir de agora a transcrição em Braille, servindo de exemplo para a sociedade”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (20), projeto de lei (PL 216/2025) que cria o Selo Anticorrupção. A certificação poderá ser concedida pelo Município a empresas que adotem programas de integridade. De autoria do vereador William do Armazém Silva (PRTB), a matéria segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (20), projeto de lei (PL 604/2025) que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF). De autoria do vereador Luan Alves (MDB), a matéria segue para primeira votação em Plenário.

Segundo o texto, o documento visa garantir a identificação de pacientes diagnosticados com fibromialgia e o atendimento prioritário em serviços públicos e privados – especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A emissão da carteira será gratuita, mediante requerimento do interessado ou de seu responsável legal junto à Prefeitura. Também poderá ser disponibilizada a versão digital do documento.

O requerimento da CIPF deverá conter:

- relatório médico com indicação expressa do diagnóstico de fibromialgia, conforme critérios clínicos reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), incluindo o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID);

- documento oficial de identificação com foto e CPF do requerente;

- comprovante de residência em Goiânia.

“A proposta visa preencher uma lacuna ao criar um instrumento oficial de identificação que garanta atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, já que se trata de uma doença de difícil diagnóstico e frequentemente subestimada. A fibromialgia exige reconhecimento institucional e políticas públicas específicas que assegurem atendimento digno e humanizado às pessoas acometidas”, afirmou Luan Alves.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, por unanimidade, nesta terça-feira (19), veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) ao projeto de lei (PL 158/2025), de autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), que altera a Lei 8.887/2010 – sobre a prevenção e o controle da transmissão e a atenção básica à saúde nos casos de dengue. Com a derrubada do veto, a lei será promulgada pela Mesa Diretora.

A matéria estabelece que a limpeza dos lotes baldios é de responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo imóvel, que deverá mantê-los livres de resíduos sólidos, vegetação excessiva e substâncias nocivas à saúde pública. Em caso de descumprimento da lei, o órgão municipal de limpeza urbana assumirá a execução do serviço, com cobrança de taxa específica pela Prefeitura.

Proprietários também poderão ser multados por falta de manutenção e limpeza em imóveis não edificados onde forem encontrados focos do mosquito Aedes aegypti.

A vereadora explica que a proposta visa garantir a limpeza dos lotes baldios, já que a falta de conservação dessas áreas compromete a saúde pública e a segurança da população.

“O abandono desses terrenos favorece a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya, além de contribuir para o acúmulo de resíduos sólidos e de facilitar a ocorrência de práticas criminosas”, afirmou.

A secretária municipal de Governo, Sabrina Garcez, esteve na Câmara de Goiânia nesta terça-feira (19) para discutir com os vereadores o andamento das emendas impositivas deste ano. A secretária explicou que foi criada uma ferramenta junto ao Portal da Transparência da Prefeitura, que mostrará o status de cada emenda desde o momento de sua apresentação.

Sabrina afirmou ainda que foi realizada uma reunião com as demais secretarias para definir uma instrução normativa destinada a padronizar o tratamento das emendas, com o objetivo de facilitar o trabalho dos parlamentares. A secretária também sugeriu que processos paralisados em razão de pendências das instituições beneficiadas pelas emendas sejam transferidos para o fim da fila de análise, permitindo maior agilidade no empenho e no pagamento das demais emendas.

“Não é possível analisar todas simultaneamente. São mais de 900 emendas. Se colocarmos as que estão com problemas no final da fila, agilizamos a tramitação das demais”, explicou.

Sabrina Garcez pediu aos vereadores que definam duas emendas prioritárias para a área da Saúde e outras duas destinadas às demais áreas para que recebam tramitação preferencial. Além disso, sugeriu a criação de uma janela para a substituição das emendas impositivas rejeitadas ou sem andamento. Os parlamentares apontaram o mês de setembro como prazo ideal para a substituição, caso ela seja necessária.

A Prefeitura promoverá, nesta quarta-feira (20), uma nova reunião para tratar do assunto com base em questões técnicas. O encontro será realizado às 14 horas, no Paço Municipal.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (19), projeto de lei (PL 231/2025) que garante gratuidade de estacionamento a líderes religiosos em hospitais conveniados ao SUS e em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). De autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Segundo o texto, a gratuidade valerá por até 30 minutos. O ticket deverá ser carimbado pelo hospital, comprovando a permanência do líder religioso no estacionamento.

Para Ronilson Reis, a proposta atende à necessidade de líderes religiosos que visitam unidades de saúde. “Eles realizam atendimento voluntário, sem remuneração por parte do enfermo assistido ou dos familiares. Essas visitas ajudam na recuperação emocional e espiritual, contribuindo também com o restabelecimento físico do doente”, afirmou.

O vereador Zander (Podemos) apresentou, em Plenário, projeto de lei (205/2026) que institui a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. O texto estabelece diretrizes para proteção da fauna; prevenção e combate aos maus-tratos; incentivo à guarda responsável; promoção da adoção responsável; e preservação da saúde pública e do meio ambiente. A matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta cita a Lei Federal 9.605/1998, que tipifica como crime a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, reforçando a necessidade de políticas públicas preventivas e educativas capazes de reduzir a ocorrência dessas condutas. O texto menciona ainda a Lei Estadual 21.104/2021, que instituiu o Código de Bem-Estar Animal – com normas de proteção, defesa e preservação dos animais.

Segundo o projeto, a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal tem como objetivos:

- reduzir os índices de abandono, maus-tratos e reprodução descontrolada de animais;

- ampliar a conscientização da população sobre guarda responsável, adoção e bem-estar animal;

- fortalecer ações de prevenção, fiscalização e combate aos maus-tratos;

- fomentar programas de castração, vacinação, identificação e registro animal, conforme disponibilidade orçamentária e planejamento administrativo;

- estimular a adoção responsável e reduzir a permanência de animais em situação de rua;

- apoiar ações integradas de atendimento a animais vítimas de maus-tratos, abandono, atropelamento ou calamidades;

- promover a proteção de animais comunitários e reconhecer a relevância social dos cuidadores comunitários;

- contribuir para a prevenção de zoonoses e demais agravos à saúde pública;

- estimular campanhas permanentes de educação ambiental e proteção animal em escolas, unidades públicas, meios digitais e espaços comunitários;

- incentivar a cooperação técnica e institucional entre Município, Estado, União, sociedade civil e iniciativa privada.

“O projeto também valoriza a atuação dos cuidadores comunitários e dos protetores independentes, que desempenham papel relevante na proteção de animais em situação de rua, contribuindo com alimentação, cuidados, encaminhamento para castração, adoção e comunicação de situações de maus-tratos”, concluiu o parlamentar.

O vereador Sanches da Federal (PP) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 26/2026) que institui diretrizes para a proteção de cães comunitários em Goiânia, por meio da utilização de coleiras refletivas. A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade).

Segundo o texto, a colocação das coleiras poderá ocorrer por meio de parcerias com associações, organizações da sociedade civil e protetores independentes, além de recursos oriundos de emendas parlamentares ou doações.

“O cão comunitário aquele que, embora não possua tutor individualizado, mantém vínculo com a comunidade local, sendo assistido, alimentado ou protegido por moradores, comerciantes, entidades ou protetores independentes, conforme entendimento consolidado na legislação e jurisprudência pátrias. Dados empíricos e relatos de entidades de proteção indicam que o atropelamento é uma das principais causas de morte desses animais, sobretudo no período noturno, em razão da baixa visibilidade nas vias públicas. A utilização de coleiras refletivas mostra-se medida simples, de baixo custo e elevada eficácia preventiva”, afirmou o vereador.

A vereadora Kátia (PT) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 209/2026) que institui a Política Municipal de Apoio e Acompanhamento Psicossocial a Estudantes Neurodivergentes, a ser implementada nas instituições de ensino em Goiânia. A matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o texto, a política proposta visa promover a inclusão, o acolhimento e o bem-estar emocional dos estudantes neurodivergentes, bem como disponibilizar suporte especializado a esses alunos. A iniciativa contempla condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia e transtornos de aprendizagem.

O poder público poderá promover ações de apoio psicossocial aos estudantes neurodivergentes, mediante:

- incentivo à atuação integrada entre profissionais da educação e da saúde;

- realização de programas de acolhimento e orientação às famílias;

- celebração de convênios e parcerias com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades das áreas de psicologia, psicopedagogia e inclusão educacional;

- incentivo à participação supervisionada de estagiários das áreas correlatas, observadas as normas dos respectivos conselhos profissionais;

- desenvolvimento de ações educativas voltadas à conscientização sobre neurodivergência e inclusão escolar.

“Muitas crianças e adolescentes neurodivergentes enfrentam dificuldades relacionadas à adaptação social, ao desenvolvimento pedagógico e à saúde emocional, o que exige atuação integrada entre família, escola e profissionais especializados”, afirmou a parlamentar.

“A proposta busca estimular ações de acolhimento e de acompanhamento psicossocial, além de incentivar parcerias com universidades e instituições especializadas, permitindo a participação de estagiários e ampliando o suporte educacional e emocional aos estudantes”, concluiu.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (14), projeto de lei complementar (PLC 10/2026) que institui o Programa Morar no Centro. A iniciativa é destinada a unidades habitacionais localizadas na Região Central, resultantes de novas construções ou de processos de recuperação. De autoria da Prefeitura, a matéria segue para análise em comissão temática.

Segundo o prefeito Sandro Mabel (União Brasil), o programa reflete uma iniciativa estruturante do Município voltada à promoção do acesso à moradia, à requalificação urbanística e ao fortalecimento socioeconômico do Setor Central.

“A proposta integra uma política urbana coordenada que busca reverter o progressivo esvaziamento populacional do Setor Central, fenômeno amplamente reconhecido em estudos urbanos contemporâneos e que impacta negativamente a vitalidade econômica, a segurança, a ocupação dos espaços públicos e a sustentabilidade financeira da infraestrutura já instalada”, afirmou.

Conforme o texto, o Setor Central reúne condições singulares para o adensamento habitacional, como malha viária estruturada, transporte coletivo, equipamentos públicos, oferta de comércio e serviços, além de patrimônio arquitetônico relevante. Parte significativa dos imóveis na região, entretanto, está subutilizada ou ociosa, o que exige medidas para incentivar a reabilitação urbana e dar mais uso social à propriedade.

De acordo com a Prefeitura, o Programa Morar no Centro cria um instrumento moderno de política habitacional ao viabilizar:

- incentivos fiscais aos proprietários que realizem novas construções ou recuperem edificações no Setor Central para uso residencial;

- benefício financeiro destinado às famílias que atendam aos critérios definidos, de modo a viabilizar a locação de unidades habitacionais na região;

- requalificação urbana por meio da dinamização do mercado imobiliário, da ocupação de imóveis ociosos ou subutilizados e da adaptação de usos;

- integração social, com prioridade a mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças ou adolescentes.

Os participantes do programa terão isenção do pagamento do IPTU dos imóveis abrangidos pelo programa durante a vigência da locação.

Para receber o benefício de acesso à moradia, as famílias deverão ocupar imóveis que atendam aos seguintes critérios:

- imóveis fechados há mais de 12 meses, mediante comprovação;

- hotéis e demais edificações na área de abrangência do programa que tenham sua destinação alterada para moradia, mediante adaptação para uso residencial;

- outros critérios definidos em decreto do prefeito.

O projeto prevê que o número mínimo de moradores por habitação será definido em decreto do Executivo, com prioridade para beneficiários que se enquadrem nos seguintes requisitos:

- mulheres responsáveis pela unidade familiar;

- pessoas idosas;

- pessoas com deficiência;

- famílias com crianças ou adolescentes.

Para operacionalização da iniciativa, a matéria institui o Cadastro Municipal de Beneficiários do Programa Morar no Centro, a ser mantido de forma integrada com outros cadastros existentes.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, nesta quinta-feira (14), projeto de lei (PL 162/2023) que estabelece diretrizes para adaptação das vias municipais, com adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais, reduzindo casos de enchentes e inundações na capital. De autoria da ex-vereadora Sabrina Garcez e do vereador Tião Peixoto (PSDB), o texto prevê a instalação de rotatórias, readequação geométrica e estreitamento de vias, de modo a permitir a construção de canteiros que favoreçam a infiltração das águas. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

De acordo com o projeto, a implantação dos canteiros e das áreas verdes não poderá, no entanto, obstruir a circulação de pedestres ou o acesso a edificações e estabelecimentos comerciais.

Segundo os vereadores, a adaptação das vias amenizará impactos causados pela impermeabilidade do solo, já que a medida possibilita a infiltração e a retenção no nível freático, auxiliando a drenagem de água por meio do retorno para seu ciclo hidrológico.

Em sessão ordinária nesta quinta-feira (14), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 211/2025) que autoriza a concessão de incentivos fiscais para a construção de novos hotéis e para a ampliação da capacidade de empreendimentos já existentes, com o objetivo de aumentar a oferta de leitos na capital. De autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

O texto prevê desconto de até 60% no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para construção ou ampliação de hotéis, além de redução de até 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por cinco anos após a emissão do alvará de funcionamento.

Segundo o projeto, os benefícios poderão estimular o turismo e fortalecer a infraestrutura da cidade para a realização de grandes eventos.

Para ter acesso aos incentivos, novos empreendimentos deverão ter ao menos 80 leitos. Hotéis já existentes precisarão ampliar a capacidade em, no mínimo, 30%.

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (13), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 414/2025) que regulamenta a prática do "grau" – manobras com motocicletas – e que estabelece locais apropriados para a atividade. De autoria do vereador Sargento Novandir (Democrata), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

O texto permite a prática das manobras em locais regulamentados pela Prefeitura, como pistas e espaços públicos destinados a atividades esportivas e recreativas com motocicletas, além de eventos supervisionados por órgãos de segurança pública e de trânsito e de áreas privadas autorizadas pelos proprietários, desde que não haja risco à coletividade.

O texto proíbe a prática em vias públicas de circulação geral, quando houver risco à segurança de terceiros ou sem o uso de equipamentos de proteção individual.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, nesta quarta-feira (13), projeto de lei (PL 442/2025) que cria o Calçadão da Rua 8, no Centro. Além de prever a realização de atividades culturais, gastronômicas e de lazer, a matéria autoriza investimentos em acessibilidade, iluminação, paisagismo e mobiliário urbano para fortalecer o processo de reocupação da região. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSB), a proposta integra um conjunto de ações para devolver protagonismo à área central. O texto segue para sanção ou veto do prefeito.

Segundo o projeto, a via permanecerá aberta ao tráfego de veículos em dias úteis. Às sextas-feiras e aos sábados, a partir das 18 horas, além de domingos e feriados, o trecho será destinado prioritariamente à circulação de pedestres e ciclistas e à realização de atividades culturais, artísticas, esportivas, gastronômicas e de lazer.

De acordo com Aava Santiago, a iniciativa representa um marco importante no debate sobre o futuro do Centro e sobre o modelo urbano pretendido para os próximos anos.

“O Centro de Goiânia não pode continuar sendo visto apenas como lugar de passagem ou de abandono. Nós estamos falando de uma região que concentra história, memória, cultura, comércio, trabalhadores e uma potência econômica gigantesca. A aprovação desse projeto é um passo importante para devolver vitalidade ao coração da cidade e para reafirmar que o espaço público precisa ser pensado para as pessoas”, afirmou.

A vereadora também ressaltou que a proposta se inspira em experiências de outras cidades brasileiras que transformaram áreas degradadas em espaços de convivência, lazer e desenvolvimento econômico.

“Os grandes centros urbanos que passaram por processos de revitalização compreenderam que ruas ocupadas por pessoas significam mais segurança, mais oportunidades e mais desenvolvimento. Goiânia precisa ter coragem de olhar para o Centro como prioridade estratégica. O Calçadão da Rua 8 é mais do que uma intervenção urbana; é uma escolha sobre o futuro da cidade que queremos construir”, concluiu.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei que regulamenta a concessão de benefícios federais no âmbito do município, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e nas diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). De autoria da Prefeitura, a matéria segue para primeira votação em Plenário.

Conforme o projeto, os benefícios eventuais são provisões suplementares e temporárias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinadas a cidadãos e famílias em situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública.

Auxílios

O auxílio-natalidade será temporário e destinado à redução da vulnerabilidade decorrente do nascimento de membro da família, podendo ser concedido à genitora ou à família.

Já o auxílio em situação de vulnerabilidade temporária poderá compreender:

- provisão de documentação civil e fotografia para emissão de segunda via, nos casos em que não houver gratuidade prevista em norma própria;

- concessão de passagens intermunicipais, destinadas a promover o retorno de pessoas em situação de rua ao seu município de origem ou local de residência familiar, mediante avaliação técnica;

- apoio financeiro emergencial para aquisição de gás de cozinha, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social com crianças, idosos, gestantes ou nutrizes;

- apoio excepcional para regularização do fornecimento de água e de energia elétrica, observados critérios de renda e vulnerabilidade, com prioridade para famílias com crianças, idosos, gestantes ou nutrizes;

- concessão excepcional e temporária de kits de higiene básica feminina, com itens de higiene pessoal, como medida emergencial de dignidade menstrual, destinados a adolescentes e mulheres em situação transitória de vulnerabilidade social, especialmente em situação de rua, em acolhimento institucional, em extrema pobreza ou em cumprimento de medida socioeducativa;

- concessão de alimentos ou de cestas básicas, compostas por gêneros alimentícios de primeira necessidade, para enfrentamento imediato de situações de insegurança alimentar.

O auxílio por morte tem como objetivo contribuir para o custeio das despesas relacionadas ao funeral e ao sepultamento e apoiar a família em caso de falecimento de um de seus membros.

Já o auxílio em razão do desabrigo temporário, conhecido como aluguel social, corresponde a uma prestação excepcional da política de assistência social, de caráter suplementar à política de habitação, destinada a indivíduos e famílias sem moradia adequada em razão de vulnerabilidade temporária.

Cartão Goiânia+Humana

O projeto também cria o Cartão Goiânia+Humana, destinado a pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade social residentes na cidade, que atendam aos requisitos para concessão de benefícios eventuais, mediante avaliação técnica da equipe do órgão ou da entidade municipal responsável pelas políticas para mulheres, assistência social e direitos humanos.

O cartão constitui meio de acesso aos benefícios eventuais, de uso pessoal e intransferível, destinado à aquisição, diretamente pelo beneficiário, de bens essenciais em estabelecimentos comerciais credenciados.

A operacionalização do cartão será de responsabilidade do órgão ou da entidade municipal de políticas para as mulheres, assistência social e direitos humanos e da entidade executora contratada ou parceira, sob fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia (CMASGyn). O conselho definirá os critérios de elegibilidade, a forma de comprovação da situação de vulnerabilidade e outras exigências para concessão dos benefícios eventuais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei complementar (PLC 10/2026) que institui o Programa Morar no Centro. A iniciativa é destinada a unidades habitacionais localizadas na Região Central, resultantes de novas construções ou de processos de recuperação. De autoria da Prefeitura, a matéria segue para primeira votação em Plenário.

“A proposta integra uma política urbana coordenada que busca reverter o progressivo esvaziamento populacional do Setor Central, fenômeno amplamente reconhecido em estudos urbanos contemporâneos e que impacta negativamente a vitalidade econômica, a segurança, a ocupação dos espaços públicos e a sustentabilidade financeira da infraestrutura já instalada”, afirmou o Executivo.

Segundo o texto, o Setor Central reúne condições singulares para o adensamento habitacional, como malha viária estruturada, transporte coletivo, equipamentos públicos, oferta de comércio e serviços, além de patrimônio arquitetônico relevante. Parte significativa dos imóveis na região, entretanto, está subutilizada ou ociosa, o que exige medidas para incentivar a reabilitação urbana e dar mais uso social à propriedade.

De acordo com a Prefeitura, o Programa Morar no Centro cria um instrumento moderno de política habitacional ao viabilizar:

- incentivos fiscais aos proprietários que realizem novas construções ou recuperem edificações no Setor Central para uso residencial;

- benefício financeiro destinado às famílias que atendam aos critérios definidos, de modo a viabilizar a locação de unidades habitacionais na região;

- requalificação urbana por meio da dinamização do mercado imobiliário, da ocupação de imóveis ociosos ou subutilizados e da adaptação de usos;

- integração social, com prioridade a mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças ou adolescentes.

Os participantes do programa terão isenção do pagamento do IPTU dos imóveis abrangidos pelo programa durante a vigência da locação.

Ainda conforme a matéria, poderão ser beneficiárias do programa, para recebimento do benefício financeiro de acesso à moradia, as famílias que ocuparem imóveis que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

- imóveis fechados há mais de 12 meses, mediante comprovação;

- hotéis e demais edificações na área de abrangência do programa que tenham sua destinação alterada para moradia, mediante adaptação para uso residencial;

- outros critérios definidos em decreto do prefeito.

O projeto prevê que o número mínimo de moradores por habitação será definido em decreto do Executivo, com prioridade para beneficiários que se enquadrem nos seguintes requisitos:

- mulheres responsáveis pela unidade familiar;

- pessoas idosas;

- pessoas com deficiência;

- famílias com crianças ou adolescentes.

Para operacionalização da iniciativa, a matéria institui o Cadastro Municipal de Beneficiários do Programa Morar no Centro, a ser mantido de forma integrada com outros cadastros existentes.

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (12), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 222/2025) que cria a Política Municipal de Educação para Prevenção e Primeiros Socorros de Agravos Evitáveis na Primeira Infância. De autoria da vereadora Doutora Rose Cruvinel (União Brasil), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito. Se sancionada, a lei tornará Goiânia referência em políticas de proteção à primeira infância.

Segundo o texto, estabelecimentos de saúde – públicos e privados – que realizam consultas de pré-natal terão de fornecer às gestantes orientações sobre primeiros socorros e prevenção de acidentes, com foco na primeira infância. As instruções incluirão manobras de desobstrução de vias aéreas, prevenção de acidentes domésticos, transporte seguro de crianças, prevenção de afogamentos e morte súbita. O trabalho será realizado durante o acompanhamento pré-natal, o período de internação hospitalar para o parto e as consultas de acompanhamento da criança após a alta.

A matéria também estimula a realização de campanhas educativas e de oficinas voltadas à segurança das crianças. As iniciativas poderão ser promovidas em parceria com instituições públicas ou privadas.

De acordo com a vereadora, a proposta tem como objetivo aprimorar a preparação das famílias para situações de emergência e reforçar a proteção das crianças nos primeiros anos de vida.

"Não basta apenas cuidar da saúde da criança; é preciso orientar os pais para situações que podem salvar vidas”, afirmou.

Selo Ambiente Seguro

O projeto também institui o Selo Ambiente Seguro para a Primeira Infância, destinado a espaços que comprovarem a adoção de medidas adequadas de prevenção e segurança.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo e por unanimidade, nesta terça-feira (12), projeto de lei (PL 128/2026) que institui o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Pafus). De autoria da Prefeitura, a iniciativa visa descentralizar a execução orçamentária das despesas de pequeno valor para manutenção e funcionamento das unidades de saúde municipais, com recursos do Fundo Municipal de Saúde.

Com o programa, o Executivo espera dar condições às unidades de prestar serviços com mais eficiência, dispensando necessidade de licitações.

Segundo o texto, as unidades de saúde movimentarão os recursos em contas bancárias específicas, vinculadas ao Fundo. Os gastos serão fiscalizados pelo Conselho Local de Saúde, sem prejuízo da atuação do Conselho Municipal de Saúde como instância de acompanhamento, orientação e fiscalização no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto segue para análise do prefeito em exercício, Anselmo Pereira (MDB), que acompanhou a votação em Plenário. De acordo com ele, a matéria será sancionada.

Prefeito em exercício, o vereador Anselmo Pereira (MDB) apresentou, nesta terça-feira (12), projeto de lei (PL 198/2026) que atualiza os vencimentos dos professores do Município, conforme o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica para 2026. Segundo o texto, o reajuste será de 5,4%, com pagamento do novo piso a partir de 1º de maio de 2026. A correção também se aplicará à gratificação de regência de classe, ao auxílio-locomoção e à gratificação pelo exercício de atividades de pesquisa, capacitação e técnico-educacionais especializadas.

Acompanhado por secretários municipais, Anselmo Pereira também adiantou a realização de estudo, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), para viabilizar a equiparação salarial dos auxiliares administrativos da Educação com servidores que ocupam cargos equivalentes em outras secretarias.

Requalificação do Centro e emendas parlamentares

O prefeito em exercício defendeu ainda a continuidade do projeto de lei complementar (PLC 19/2023) que trata do plano de requalificação do Centro de Goiânia (Programa Centraliza).

Por fim, Anselmo Pereira informou aos vereadores que irá ao Tribunal de Contas dos Municípios para "agilizar o pagamento das verbas relativas às emendas parlamentares, que se encontram em análise no TCM". O presidente em exercício da Câmara, vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), e o primeiro-secretário, vereador Henrique Alves (MDB), devem acompanhar Anselmo na agenda.

A Câmara de Goiânia promoveu, nesta quarta-feira (7), audiência pública para discutir o descarte adequado de seringas e de canetas emagrecedoras. O debate foi proposto pelo vereador Anselmo Pereira (MDB) e reuniu representantes de órgãos públicos, de entidades das áreas farmacêutica e ambiental, além de profissionais da saúde.

Participaram do evento representantes do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO), da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Goiás e da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

Durante o encontro, os convidados destacaram a urgência e as dificuldades relacionadas ao descarte de objetos perfurocortantes, como seringas utilizadas por pacientes diabéticos e canetas emagrecedoras de uso doméstico. Segundo os debatedores, ainda não existe regulamentação específica sobre o tema, o que dificulta a destinação correta desses materiais.

A maioria dos presentes à audiência pública defendeu a criação de uma legislação municipal para estabelecer normas sobre o descarte adequado. Também foi apontada a necessidade de campanhas de conscientização voltadas à população sobre os riscos do descarte irregular e sobre a forma correta de encaminhar esses resíduos.

Outro ponto debatido foi a dificuldade de implementação da logística reversa pelos fabricantes dos produtos, em grande parte multinacionais. Os representantes alertaram ainda para a circulação de medicamentos ilegais, especialmente no caso das canetas emagrecedoras, o que dificulta o controle e a fiscalização do descarte.

Sugestões 

Entre as propostas apresentadas durante a audiência está a instalação de pontos de coleta para seringas e canetas em locais estratégicos da capital, incluindo unidades básicas de saúde (UBSs). Nesse modelo, a parceria entre o poder público e os demais órgãos envolvidos foi apontada como essencial.

A presidente do Conselho Regional de Farmácia, Luciana Calil, argumentou que a medida garantiria proteção ao meio ambiente, aos trabalhadores da limpeza urbana e à população em geral.

De acordo com Luciana, o descarte inadequado desses materiais pode causar contaminação e ferimentos devido à presença de agulhas. “As farmácias não podem receber exatamente por se tratarem de objetos perfurocortantes. As unidades básicas de saúde também não estão recebendo, e ainda não existe um programa da indústria que possa auxiliar no recolhimento desses produtos após o uso”, pontuou. 

A presidente do CRF/GO questionou ainda como estão sendo descartadas atualmente as canetas emagrecedoras, cada vez mais utilizadas pela população. “É no lixo comum? Estamos falando de agulhas que tiveram contato com fluidos corporais, como sangue. O mesmo vale para as seringas utilizadas por pacientes diabéticos. Isso pode contaminar o meio ambiente, atingir o lençol freático e colocar em risco os trabalhadores responsáveis pela coleta do lixo”, alertou.

Já a auditora fiscal da Vigilância Sanitária de Goiânia, Tatiane Maria Marques Viana, ressaltou que ainda não existe regulamentação específica para o descarte desse tipo de lixo domiciliar e defendeu que as casas legislativas promovam o debate sobre o tema.

Tatiane informou que uma das atuais fabricantes de canetas - a Novo Nordisk - já dispõe de um programa relacionado ao recolhimento desses materiais, mas destacou a necessidade de ampliar a educação da população sobre o descarte correto. A profissional também defendeu a instalação de displays e pontos de coleta nas unidades básicas de saúde, com responsabilidade da Prefeitura na coordenação da iniciativa.

Segundo a auditora da Vigilância Sanitária, não cabe às drogarias receber esse tipo de material perfurocortante, mas sim ao poder público estruturar o sistema de coleta. Ela ressaltou ainda a importância de orientar e capacitar os profissionais que atuarão no recebimento desses resíduos nas UBSs.

Encaminhamentos 

De acordo com os representantes das entidades participantes da audiência pública realizada na Câmara, drogarias e farmácias não possuem, atualmente, estrutura adequada para receber objetos perfurocortantes em desuso. A ausência de normas específicas também dificulta a definição de responsabilidades entre fabricantes, estabelecimentos comerciais e poder público.

Diante da demanda considerada urgente e da ausência de legislação específica, o vereador Anselmo Pereira anunciou que prepara um projeto de lei para regulamentar o descarte de seringas, agulhas e canetas aplicadoras de medicamentos em Goiânia. Para ele, a medida é de suma importância para assegurar a segurança e a proteção da população, bem como do meio ambiente. 

“O poder público precisa tomar providências imediatamente e oferecer o apoio necessário nesse sentido. Nosso objetivo, aqui, é exatamente este: encontrar uma solução para esse problema urgente junto aos segmentos organizados”, frisou o parlamentar. “Pretendemos apresentar normas que se transformem em lei para que a recepção desses objetos perfurocortantes seja feita da maneira correta, regulamentada, de forma a evitar que sejam jogados em locais inapropriados, sem a devida fiscalização”, concluiu.

Saiba mais

Por enquanto, ainda sem uma legislação municipal específica que trate do tema, o descarte adequado de canetas, seringas e agulhas deve ser feito em recipientes rígidos (garrafas PET ou frascos de amaciante) para evitar ferimentos e contaminações, nunca no lixo comum. Quando a garrafa atingir 2/3 da capacidade, vede-a e entregue em unidades de saúde (UBS) ou pontos com logística reversa. 

Como fazer o descarte seguro

* Acondicionamento: Guarde agulhas e canetas usadas em um recipiente rígido, resistente e com tampa, como uma garrafa PET vazia, frasco de amaciante ou embalagem longa vida.

* Identificação: Identifique o recipiente com a frase: "Cuidado: material perfurocortante".

* Não reencape: Nunca tente reencapar as agulhas após o uso.

* Limite de capacidade: Encha o frasco apenas até 2/3 da sua capacidade para evitar que perfure.

* Onde entregar: Leve o recipiente para a Unidade Básica de Saúde (UBS), policlínica ou farmácias que realizam a coleta de logística reversa. 

Por que não jogar no lixo comum?

* Risco para coletores: Agulhas podem perfurar sacos de lixo e ferir coletores, mesmo com o uso de luvas.

* Riscos de contaminação: Agulhas e seringas usadas podem transmitir doenças como hepatites e outras infecções.

* Meio ambiente: O descarte incorreto causa contaminação ambiental. 

Nunca descarte seringas, agulhas ou canetas emagrecedoras no lixo reciclável, comum ou no vaso sanitário. 

O vereador Zander (Podemos) apresentou, em Plenário, projeto de lei complementar (PLC 20/2026) que altera a Lei Complementar 324/2019, estabelecendo como deveres do Município a padronização, a acessibilidade universal, a continuidade funcional e a adequação técnica das calçadas. O texto mantém a responsabilização do particular em casos de dano, de intervenção irregular ou de obra de interesse privado. A matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta determina como deveres do Município:

- estabelecer padrões construtivos, tipologias, materiais, soluções de drenagem, arborização e sinalização aplicáveis às calçadas;

- planejar, coordenar, disciplinar e fiscalizar a implementação de calçadas acessíveis, padronizadas e seguras;

- definir e implantar rotas prioritárias de acessibilidade, especialmente no entorno de unidades de saúde, unidades educacionais, equipamentos públicos, terminais de transporte, corredores de circulação e áreas de grande fluxo de pedestres;

- promover a integração entre calçadas, travessias, mobiliário urbano, arborização, drenagem e demais elementos do espaço público;

- assegurar a observância das normas de acessibilidade universal e das normas técnicas aplicáveis;

- promover a eliminação ou a redução de barreiras arquitetônicas e urbanísticas que comprometam a circulação segura e autônoma de pedestres.

Segundo o projeto, para assegurar a padronização e a acessibilidade das calçadas, o Município poderá executar, diretamente ou por contração de terceiros, obras e serviços de construção, adequação, reconstrução, reparação, requalificação e manutenção dos passeios públicos. As intervenções deverão, sempre que possível, contemplar sinalização tátil, regularidade do piso, continuidade da faixa livre, drenagem adequada, permeabilidade, arborização compatível e integração com travessias seguras.

Ainda de acordo com o texto, quando o dano, a deterioração ou a desconformidade decorrer de ação, de omissão, de obra ou de intervenção irregular do responsável pelo imóvel ou de terceiro, o responsável será cobrado pelos custos, sem prejuízo de sanções cabíveis.

“A padronização e a acessibilidade das calçadas constituem dever do Município, por se tratar de matéria inerente à mobilidade urbana, à segurança viária, à inclusão social, ao desenho universal e à qualificação do espaço público”, afirmou o vereador.

“No regime atual, a adequação da calçada às exigências técnicas, aos padrões construtivos e às normas de acessibilidade acaba, em grande medida, sendo transferida ao contribuinte. Em muitos casos, isso representa custo elevado para o morador, especialmente quando a adaptação exige demolição, reconstrução, regularização de inclinações, implantação de piso tátil, correção de desníveis, compatibilização com acessos e observância integral de parâmetros técnicos. Como consequência, muitos proprietários deixam de regularizar a calçada não por desinteresse, mas pela incapacidade financeira de suportar, isoladamente, essa obrigação”, argumentou Zander.

“A municipalização do dever de padronização e acessibilidade das calçadas também se apresenta como medida de racionalidade administrativa e de justiça urbana, ao retirar do cidadão e do empreendedor um encargo técnico e financeiro que, por sua natureza, está ligado à infraestrutura urbana coletiva”, concluiu.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (7), requerimento, de autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), prorrogando os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Fios Soltos por 120 dias. O prazo para conclusão e apresentação do relatório final seria no próximo dia 19.

Criada no dia 18 de novembro de 2025, a CEI, proposta e presidida por Coronel Urzêda, investiga empresas que possuem fios instalados em postes da capital, abandonados ou sem manutenção adequada – situação que representa risco para a população, podendo causar ferimentos graves e até morte por asfixia ou descarga elétrica. Além de Urzêda, também compõem a comissão:

Daniela da Gilka (PRTB) - vice-presidente;

Geverson Abel (Republicanos) - relator;

Lucas Vergílio (MDB) - membro;

Markim Goyá (PRD) - membro;

Sargento Novandir (MDB) - membro;

Sebastião Peixoto (PSDB) - membro;

Heyler Leão (PP) - suplente;

Léo José (Solidariedade) - suplente.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (7), projeto de lei (PL 547/2025) que assegura aos condomínios residenciais, comerciais e industriais a liberdade para implantação de sistema de portaria remota, retirando a obrigatoriedade de porteiro presencial. De autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, a manutenção de porteiro presencial não poderá ser condição obrigatória para expedição ou renovação de licenças, alvarás ou certidões – como o habite-se.

A proposta também reconhece o serviço das portarias remotas, que têm atendimento externo ao condomínio 24 horas por dia como meio válido de segurança e de controle de acesso condominial, independentemente da solução tecnológica adotada – desde que a implantação do sistema seja aprovada em assembleia, convenção ou conste no estatuto.

“Os órgãos e entidades deverão reconhecer a portaria virtual como modalidade legítima de controle de acesso, sendo vedado estabelecer restrições, exigências adicionais ou tratamento discriminatório em razão do modelo adotado”, afirmou Lucas Kitão.

Modernização

De acordo com o vereador, além de atualizar a legislação municipal, o projeto visa adequar novas tecnologias aplicadas à segurança condominial, por meio da regulamentação de portarias remotas.

“A portaria remota é uma solução moderna e eficiente; permite o controle de acesso por meio de sistemas avançados de comunicação, imagem e dados, que garantem mais proteção aos moradores e melhor gerenciamento condominial”, concluiu.

Durante oitiva realizada nesta terça-feira (5) pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Fios Soltos, mais dois representantes do setor de telecomunicações e manutenção de redes prestaram esclarecimentos sobre a situação da fiação instalada nos postes da capital.

Presidente da Associação das Prestadoras de Serviços de Telecomunicação do Centro-Oeste (Aspres) e diretor do Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet (Sinet), Romenig Júnior Antônio de Lima reconheceu a gravidade do problema, que, segundo ele, não se restringe a Goiânia, mas se repete em todo o país. Para ele, a principal responsabilidade recai sobre a concessionária de energia, Equatorial, por ser a detentora e fiscalizadora da infraestrutura dos postes. “Não há fiscalização efetiva nas ruas, o que permite que muitas empresas clandestinas instalem fios sem permissão”, afirmou.

Romenig também admitiu que o acúmulo de cabos inutilizados é resultado de décadas de serviços cancelados sem a retirada da fiação correspondente. Segundo ele, a Aspres não possui controle sobre as instalações existentes, uma vez que esse monitoramento cabe exclusivamente à Equatorial. “Quem tem todas as informações de quais empresas estão instaladas em cada poste é a Equatorial, já que é ela que concede o uso dos mesmos. A Equatorial não nos passa a relação das empresas instaladas por postes porque alega que é informação confidencial.”

Ao comparar a atual gestão com a Enel, que é a antiga concessionária, ele afirmou que anteriormente havia maior rigor na fiscalização. “Os cabos sem placa de identificação e que não constavam na autorização de uso eram retirados.” Outro ponto criticado foi o processo de substituição de postes realizado pela Equatorial. Segundo ele, a troca frequentemente gera desorganização ao agrupar fios de forma inadequada. “Eles amarram todos os fios e gera bagunça.” Também reclamou da falta de aviso prévio para empresas de telecomunicação quando postes são substituídos, sugerindo prazo mínimo de cinco dias úteis.

A Aspres reúne cerca de 200 empresas associadas, embora nem todas possuam autorização direta da Equatorial para utilização dos postes, já que algumas operam por meio de redes neutras, alugando infraestrutura de outras operadoras.

De acordo com Romenig, empresas que atuam de forma irregular costumam se concentrar em condomínios, oferecendo preços muito abaixo do mercado. Já grandes operadoras, como Claro, TIM e Vivo, teriam instalações adequadas, mas também contribuiriam para o problema ao não retirarem cabos após cancelamentos de contratos. “Nenhuma operadora faz isso, por isso deveria haver regulamentação a respeito”, disse, ao defender a cobrança de taxa de cancelamento autorizada pela Anatel para custear a retirada de equipamentos e cabos nas residências.

Apesar dos problemas, Romenig afirmou que, desde outubro, houve melhora no cenário, especialmente pela maior conscientização de pequenos provedores, embora ainda haja avanços necessários. Ele defendeu que a retirada de cabos em desuso deveria ser responsabilidade das operadoras, mas reconheceu que, na prática, a obrigação acaba recaindo sobre a Equatorial, responsável por fiscalizar, notificar e, se necessário, remover estruturas irregulares.

Como medida para ampliar a fiscalização, anunciou que está em fase final de desenvolvimento, por meio de parceria público-privada, um aplicativo que permitirá à população denunciar problemas em postes por meio de fotos e localização deles, notificando automaticamente todas as empresas que atuam na área informada.

Romenig disse ainda que está em andamento um trabalho de inspeção e limpeza de fios inutilizados, iniciado nas principais avenidas da cidade. Segundo ele, todas as empresas estão autorizadas pela Prefeitura a remover cabos rompidos. A associação também orienta provedores a abandonarem o uso de esticadores de fios, apontados como principais responsáveis pela deterioração da rede. “Os cabos não são o problema em si, eles costumam ser de ótima qualidade. Os esticadores, sim, são os maiores vilões”, ressaltou.

Também ouvido pela CEI, o supervisor de manutenção da Ondacom, Rogério Peixoto de Andrade, apresentou a perspectiva operacional de quem atua diretamente na manutenção da rede. A empresa presta serviços para Vivo e TIM em Goiânia e, segundo ele, realiza manutenção preventiva diária.

Rogério afirmou que todos os cabos das empresas são devidamente identificados e que, ao detectar fios rompidos durante inspeções, a retirada é imediata. O trabalho, segundo ele, é constantemente fiscalizado pelas operadoras contratantes, que acionam a Ondacom para correções sempre que necessário. Notificações externas sobre problemas nas redes chegam inicialmente pela Equatorial às empresas de telecomunicações, que então repassam as demandas às prestadoras responsáveis.

Na avaliação do supervisor, grandes operadoras seguem, em geral, as normas técnicas de instalação, enquanto empresas clandestinas são as principais responsáveis pelas instalações inadequadas que contribuem para a poluição visual e riscos na rede aérea de Goiânia.

A Câmara aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (6), o projeto 332/2025, de autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), que estabelece prioridade dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos do transporte coletivo para mulheres, visando prevenir situações de assédio e garantir a integridade e segurança das passageiras de Goiânia. De acordo com o texto, a prioridade valerá durante todo o horário de operação dos veículos, sendo que os demais usuários deverão ceder os lugares de janela para as mulheres quando solicitado, exceto em caso de ocupação por passageiros detentores de prioridade legal, como idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A matéria determina também que as empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo identifiquem os assentos preferenciais da janela com cores e símbolos universais que indiquem a prioridade. Ainda deverão ser colocados avisos informativos em locais estratégicos no interior dos veículos e nos terminais, contendo informações sobre a preferência, canais de denúncias e procedimentos para apoio a possíveis vítimas. As empresas terão que promover campanhas de conscientização, em parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, visando o combate ao assédio, à violência de gênero, e pela promoção da cultura de respeito no transporte público.

Além disso, o projeto torna obrigatória às empresas a publicação de relatórios trimestrais, com estatísticas de ocorrências, denúncias, intervenções e medidas de aprimoramento. O descumprimento destas medidas sujeitará as operadoras a sanções administrativas previstas em regulamento a ser definido pelo Executivo, incluindo advertência, multa, suspensão e, em caso de reincidência ou recusa, cassação da permissão. “O combate ao assédio e à violência de gênero no transporte público é pauta urgente, tendo em vista a gravidade dos registros noticiados. Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2024, revela que 56% das mulheres já foram vítimas de assédio no transporte coletivo”, destaca Denício. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Os vereadores aprovaram, em segunda votação, nesta quarta-feira (6), o projeto 194/2025, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), que institui a Política Municipal de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV), com o objetivo de garantir à população o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento da infecção e de suas complicações. A matéria prevê o desenvolvimento de ações, debates e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições de pesquisa, para ampliar a divulgação de informações sobre o câncer do colo de útero. Com isso, segundo o vereador, a ideia é facilitar o diagnóstico e combater o vírus.

O Sistema Único de Saúde (SUS) já oferece teste molecular de identificação do DNA-HPV, visando o diagnóstico precoce, mas a doença segue como uma das principais causas de morte de mulheres em idade fértil por câncer no Brasil. “A eficácia na redução da mortalidade depende do diagnóstico e tratamento adequado do vírus ou das lesões em fase intraepitelial", diz o vereador. A fase intraepitelial é o estágio em que alterações anormais ou lesões permanecem restritas ao epitélio, sem invadir tecidos mais profundos do organismo. "Estudos recentes apontam que o teste de DNA-HPV é melhor que o molecular para detectar essas lesões”, completa o parlamentar. O projeto será encaminhado para veto ou sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Foi aprovado, em segunda votação, na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de Lei 382/2025, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), que dispõe sobre a proibição de afixação de cartazes, placas ou materiais informativos com mensagens favoráveis ao aborto. A proibição se dará nas imediações de estabelecimentos de saúde, instituições religiosas, escolas, creches e outras instituições de ensino. A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

De acordo com o texto, serão proibidos cartazes, placas, outdoors, panfletos e outros materiais que incentivem, promovam ou banalizem a prática do aborto; além de informações que induzam a realização de procedimentos abortivos; e a publicidade de clínicas ou profissionais que realizem o procedimento.

Ainda segundo o projeto de lei, o objetivo é estabelecer normas para proteger a população goianiense, especialmente mulheres em situação de vulnerabilidade, da exposição a informações tendenciosas e potencialmente prejudiciais sobre a interrupção da gravidez em locais sensíveis como estabelecimentos de saúde, instituições religiosas e educacionais.

A Câmara aprovou, em definitivo, nesta quarta-feira (6), o projeto 045/2025, de autoria do presidente da Casa, GCM Romário Policarpo (Cidadania), que fixa parâmetros para a reserva de vagas de estacionamento em empreendimentos esportivos de grande porte, como centros de treinamento, campos esportivos de clubes de futebol profissional e estádios. A matéria prevê garantia obrigatória de no mínimo uma vaga de estacionamento para cada 180 m² de área construída (áreas cobertas destinadas às atividades esportivas, administrativas, de apoio e de atendimento ao público).

Romário afirma que o projeto visa aprimorar a legislação urbanística municipal, na qual não havia parâmetros específicos para empreendimentos esportivos de grande porte, que, segundo ele, são polos geradores de tráfego de alta demanda e que acabavam por gerar problemas para o entorno, como congestionamento, estacionamento irregular em vias públicas e prejuízo de mobilidade e segurança para moradores e transeuntes. “Esse novo parâmetro estabelece um mínimo obrigatório mais condizente com a realidade e o impacto desses empreendimentos, buscando um equilíbrio entre a viabilidade econômica do projeto e a redução dos impactos urbanísticos. A medida tem como objetivo assegurar que a infraestrutura privada contribua para a organização do espaço urbano, internalizando parte dos custos de mobilidade que gera”, destaca.

A legislação municipal vigente enquadra os estádios nas mesmas regras aplicadas a grandes empreendimentos geradores de tráfego, com exigências elevadas de vagas de estacionamento. Para Romário, os números são incompatíveis com a realidade dos estádios e até com a de arenas nacionais. Com as novas regras, a expectativa é de também estimular o torcedor a ir ao estádio utilizando transporte público. O projeto foi aprovado por unanimidade em todas as votações na Câmara e agora segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (6), os parlamentares aprovaram, em segunda votação, projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2025, de autoria do Prefeito. O PLC altera o art. 87 da Lei nº 8.483/2006, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Goiânia, para atualizar o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares.

O PLC fixa em R$ 7.300,00 a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares. Anteriormente, o valor era de R$ 6.100,00 De autoria do Executivo, a proposta também prevê o reajuste anual da remuneração da categoria na mesma data e pelo mesmo índice aplicado à revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município. O texto segue para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.

Para o presidente da Casa, vereador GCM Romário Policarpo (Cidadania), essa era uma demanda antiga da categoria, cujos salários estão defasados. "Muitas vezes, eles tiravam dos próprios bolsos para atenderem as crianças", enfatiza. 

Alunos matriculados na rede municipal de ensino que tiverem sido diagnosticados com doenças graves poderão ter condições especiais de acesso, permanência e continuidade do processo educacional em Goiânia. A matéria, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), foi apresentada na Sessão Plenária desta quarta-feira (6), e visa evitar que esses estudantes evadam do sistema escolar. 

Entre as medidas propostas pelo projeto, estão: adequação de atividades pedagógicas já previstas no planejamento escolar; organização de reposição de conteúdos; flexibilização de prazos para realização de atividades e avaliações; e acompanhamento pedagógico com os recursos humanos já disponíveis na unidade escolar.

De acordo com a justificativa do projeto, estudantes submetidos a tratamentos prolongados de saúde enfrentam obstáculos significativos para manter a regularidade de sua vida escolar, seja em razão de internações, efeitos colaterais de tratamentos ou limitações físicas temporárias. Tais circunstâncias, muitas vezes, resultam em prejuízos pedagógicos, evasão escolar ou retenção indevida.

 Um laudo médico deverá comprovar a condição do estudante, segundo o texto. A matéria passará por tramitação completa na Casa antes de seguir para sanção ou veto do prefeito.

O vereador Markim Goyá (PRD), que preside a Comissão de Direitos dos Idosos (CDI), apresentou projeto que institui diretrizes para o Programa "Educação para Toda a Vida — Melhor Idade", no âmbito do Município de Goiânia.

Conforme o texto, o programa é destinado à promoção da aprendizagem continuada da pessoa idosa, com vistas à sua autonomia, inclusão social e melhoria da qualidade de vida.

São objetivos do Programa, segundo o projeto:

- promover o acesso da pessoa idosa à educação continuada;

- incentivar a inclusão digital e o uso de tecnologias;

- estimular o envelhecimento ativo e saudável;

- fortalecer a autonomia e a independência da pessoa idosa;

- ampliar a participação social e comunitária;

-  prevenir o isolamento social;

-  valorizar o conhecimento e a experiência da pessoa idosa.

“A proposta encontra sólido amparo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Estatuto da Pessoa Idosa, que assegura, em seus artigos 20 e 21, o direito da pessoa idosa à educação ao longo da vida, determinando ao Poder Público a criação de oportunidades educacionais adequadas às suas necessidades, com metodologias, conteúdos e recursos específicos que favoreçam sua inclusão social e participação ativa na comunidade”, diz a justificativa da proposta.

Markim Goyá destaca que “a instituição do Programa Educação para Toda a Vida — Melhor Idade permitirá ao Município de Goiânia consolidar uma política pública estruturada, permanente e integrada, voltada à promoção da educação ao longo da vida, abrangendo ações como alfabetização, inclusão digital, educação em saúde, cidadania e atividades intergeracionais, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população idosa”.

Em sessão nesta terça-feira (5), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 544/2025) que institui o Serviço Municipal de Transporte Especial Gratuito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes, destinado ao deslocamento para serviços de educação ou de saúde. De autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

De acordo com o texto, o transporte será realizado em veículos adaptados, preferencialmente com sistema de acessibilidade e de segurança adequado às necessidades dos usuários. Para utilizar o benefício, o interessado deverá se cadastrar junto à secretaria competente, apresentar laudo médico e comprovar residência em Goiânia.

Ainda segundo a proposta, o serviço de transporte especial será prestado em dias e horários compatíveis com a agenda educacional e terapêutica de cada usuário. Para execução do serviço, o Município poderá estabelecer parcerias, convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (5), projeto de lei (PL 68/2025) para garantir acesso aos assentos prioritários no transporte coletivo às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia. De autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Anselmo destaca que esses pacientes passam por momento doloroso e muitas vezes não têm dinheiro para pagar transporte individual, sendo obrigados a utilizar o transporte coletivo.

“Esses pacientes passam horas nos hospitais, realizando procedimentos médicos e, ao sair, voltam a realizar seus afazeres, como ir a um banco ou ao mercado. Esse projeto visa tornar a vida dessas pessoas menos penosa, proporcionando a elas mais qualidade de vida”, afirmou.

Chegou à Câmara projeto de lei (PL 182/2026) que institui o Programa Fomenta Goiânia. De autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a matéria também autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Agência de Fomento do Estado de Goiás (Goiás Fomento). O texto foi encaminhado para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo a Prefeitura, o projeto tem como objetivo instituir política pública de fomento econômico voltada à ampliação do acesso ao crédito por microempreendedores individuais, microempresas e trabalhadores autônomos estabelecidos em Goiânia, mediante a utilização de mecanismos de equalização de juros e de mitigação de riscos em operações de crédito produtivo.

Para implantação e operacionalização do Programa Fomenta Goiânia, o Município poderá:

- firmar convênios, contratos ou parcerias com instituições públicas, privadas ou de economia mista, nacionais ou estrangeiras – execução de forma direta;

- celebrar instrumentos previstos em lei com organizações da sociedade civil, garantindo-lhes o aporte financeiro e estrutural para seu funcionamento – execução de forma indireta.

Para o enquadramento no Programa Fomenta Goiânia, o beneficiário final deverá atender aos seguintes requisitos:

- ser microempresa, microempreendedor Individual ou pessoa física autônoma ou empreendedora, estabelecida em Goiânia;

- apresentar a documentação exigida para habilitação;

- participar de cursos de capacitação técnica e de gestão oferecidos pela Casa do Empreendedor de Goiânia e receber orientações, quando exigido;

- obter aprovação de crédito pela Goiás Fomento, em conformidade com as políticas de crédito da entidade e com as normas pactuadas no convênio.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (30), projeto de lei (PL 128/2026) que institui o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Pafus). O programa visa descentralizar a execução orçamentária das despesas de pequeno valor para manutenção e funcionamento das unidades, com recursos do Fundo Municipal de Saúde. De autoria da Prefeitura, a matéria segue para análise em comissão temática e depois retorna para segunda votação em Plenário.

Com o programa, o Executivo espera dar condições às unidades de prestar serviços com mais eficiência, dispensando necessidade de licitações. As unidades de saúde movimentarão os recursos em contas bancárias específicas, vinculadas ao Fundo. Os gastos serão fiscalizados pelo Conselho Local de Saúde, sem prejuízo da atuação do Conselho Municipal de Saúde como instância de acompanhamento, orientação e fiscalização no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (30), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 354/2024) que autoriza a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo. Durante a discussão da proposta, o presidente do Núcleo de Arte e Inclusão do Autista (Naia), Marcelo Oliveira, ocupou a Tribuna Livre para apoiar a iniciativa. De autoria do vereador Geverson Abel (Republicanos), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

De acordo com o texto, o Centro Municipal de Referência em Autismo será vinculado à Secretária Municipal de Saúde e terá estrutura física própria, com equipamentos e recursos humanos para o atendimento de crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista. Com estrutura completa, o local contará com a atuação de médicos, terapeutas e enfermeiros, além de realizar um trabalho de diagnóstico precoce e atendimentos terapêuticos comportamentais.

Para cumprir seus objetivos, o Centro poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil ou com empresas privadas.

Tramita na Câmara matéria de autoria do vereador Fabrício Rosa (PT) que institui a Política Municipal de Incentivo à Literatura Goiana.  Entre os objetivos do projeto, estão a valorização da literatura produzida em Goiás, o incentivo à leitura, o fomento à produção literária, o fortalecimento da identidade cultural local e o acesso facilitado às obras produzidas em Goiás, tanto prosa quanto poesia.

Para cumprir os objetivos, as obras devem ser disponibilizadas em escolas, bibliotecas públicas e plataformas digitais, além de promoção de livros em eventos culturais e meios de comunicação. A matéria visa, ainda, interação do público com os escritores por meio de palestras, rodas de conversa e oficinas. 

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e, antes de ser enviado para sanção ou veto do prefeito, deve passar por duas votações em Plenário e uma em comissão temática.

Está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia projeto de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante) que autoriza a prefeitura a instituir o Programa SOS Idosos Desaparecidos. O objetivo é prevenir o desaparecimento de pessoas idosas, promover ações de orientação e apoio, e fortalecer a rede de proteção e comunicação entre os órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Entre as ações do Programa SOS Idosos Desaparecidos, estão:

- promover campanhas educativas e informativas voltadas a prevenção do desaparecimento de idosos;

- orientar familiares, cuidadores e a população em geral sobre medidas preventivas e procedimentos a serem adotados em caso de desaparecimento;

- divulgar, em meios oficiais de comunicação do município, informações sobre pessoas idosas desaparecidas, respeitando a legislação vigente e com autorização da família ou responsáveis legais;

- prevenir situações que exponham a integridade física, psíquica ou moral dos idosos, com foco na prevenção de golpes, maus-tratos e abandono;

- integrar os serviços de saúde, assistência social, segurança pública e demais órgãos relacionados para agilizar o compartilhamento de informações e ações emergenciais.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e agora segue para duas votações em Plenário e uma em comissão temática.

A possível terceirização da preparação da merenda escolar na rede de ensino municipal de Goiânia foi debatida em audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (28), por iniciativa da vereadora Professora Ludmylla (PT). O encontro reuniu merendeiras, nutricionistas, representantes de conselhos, agricultores familiares, educadores e gestores escolares diante da preocupação com uma possível mudança no modelo de gestão da alimentação escolar. Embora a Prefeitura de Goiânia negue intenção de terceirizar o serviço, participantes apontaram riscos à qualidade da alimentação oferecida aos estudantes e às futuras condições de trabalho dos profissionais da rede, caso isso ocorra.

Ao abrir a audiência, Professora Ludmylla reforçou oposição à medida. “Somos contra a terceirização. Não vamos aceitar que retirem das nossas crianças a qualidade da alimentação que só as equipes das escolas sabem fazer”, afirmou. A vereadora também criticou o descumprimento da legislação, que determina que ao menos 30% dos alimentos da merenda escolar sejam oriundos da agricultura familiar local. Ludmylla denunciou que editais recentes têm desrespeitado essa exigência, abrindo espaço para cooperativas do Mato Grosso fornecerem a merenda. “A regra existe para que o dinheiro gasto com os alimentos da merenda circule entre as famílias que fazem uso da rede de ensino municipal”, explicou a vereadora.

A fiscal do Conselho Regional de Nutrição, Gisele Sales Gomes, chamou atenção para o déficit de nutricionistas na rede municipal. Segundo ela, pelo tamanho da cidade, Goiânia deveria contar com 70 profissionais para atender à legislação, mas atualmente tem apenas três. Gisele questionou se uma eventual empresa terceirizada cumpriria a exigência mínima e alertou para impactos na segurança alimentar dos estudantes. “Como garantir segurança alimentar e nutricional para todos os alunos com tão poucos profissionais? É o nutricionista que calcula quais alimentos e em que quantidade a merenda deve ter, levando em conta as necessidades nutricionais das crianças. Ele também é responsável pelos alunos com intolerância alimentar, que precisam de cardápio diferenciado.”

A presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Conesan-GO), Dinair Pereira Duarte Furtado, afirmou que a terceirização ampliará a distância entre alunos e merendeiras, enfraquecendo relações construídas no ambiente escolar. Já Katia Regina Neres Reis, do Conselho de Alimentação Escolar de Goiânia (CAE), criticou a falta de diálogo institucional, uma vez que o conselho não foi formalmente comunicado sobre o assunto, e anunciou que o colegiado já solicitou reunião com a secretária municipal de Educação, Giselle Pereira.

A secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), Roseane Ramos Silva, defendeu maior mobilização da comunidade escolar e alertou para o risco de substituição de alimentos naturais por industrializados. “É preciso que a comunidade saiba que temos cuidado bem das nossas crianças, oferecendo boa alimentação, comprando produtos naturais dos pequenos agricultores, e que existe o risco de passarem a comer bolacha e suco artificial nas refeições.” Roseane afirmou que a experiência de terceirização em Aparecida de Goiânia não trouxe melhorias. Segundo ela, houve piora na qualidade da alimentação, com maior oferta de produtos inadequados e até falta de comida em algumas escolas.

Representando as merendeiras, Quênia Dias da Silva destacou que o trabalho vai além da preparação dos alimentos. “Merendeira é aquela que conhece cada aluno pelo nome, sabe quem tem alergia, quem chega com fome e quem precisa de carinho junto com o prato de comida. Ela tem rosto e vínculo com a escola. Terceirizar é transformar esse cuidado em mercadoria e lucro. É tirar a tia da cozinha da escola por comida que chega pronta”, disse.

Na mesma linha, a auxiliar de atividades educativas Magda Borges ressaltou o caráter humano da alimentação escolar. “Quem cozinha para as crianças, hoje, faz isso com amor. A refeição dada às crianças é como comida de casa de mãe ou de avó. É comida de qualidade, feita com carinho. Existe intenção pedagógica na merenda: para as crianças estarem nutridas e aprenderem bem na escola. Se permitirmos essa terceirização hoje, amanhã toda a educação estará terceirizada.”

A presidente da União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária de Goiás e Distrito Federal (Unicafes), Ihasminy Teixeira, também criticou a inclusão de itens sem produção local nas recentes chamadas públicas para compra de alimentos para a merenda escolar. Segundo ela, isso está favorecendo fornecedores de outros estados e enfraquecendo agricultores da região. “Na próxima reunião que marcamos na Secretaria Municipal de Educação, vamos garantir que sejam incluídas mais frutas e verduras produzidas de forma agroecológica na nossa região. Assim, vamos garantir segurança alimentar de verdade para as crianças, pois sabemos dos malefícios da alimentação industrializada.”

Paulo de Tarso Leda Filho, diretor da Escola Municipal Santa Terezinha, localizada no Setor Chácaras Bom Retiro, rebateu declaração dada pela secretária Giselle, em reportagem da TV Anhanguera, na qual ela afirmou que diretores das escolas gastam muito tempo cuidando de questões relacionadas à alimentação escolar, como pesquisa de preço, verificação de qualidade e recebimento de mercadorias. “Se eu assumi a função de diretor, é para ser um gestor que controla tudo da melhor forma possível para que servidores, alunos, pais e toda comunidade escolar sejam bem atendidos. Nenhum diretor está pedindo terceirização. Na verdade, todos estão chateados com essa situação.” Como integrante do Conselho dos Diretores das Escolas Municipais e CMEIs de Goiânia (Condir), Paulo disse que também solicitará reunião com a secretária para discutir a situação.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as responsabilidades pelos fios soltos nos postes de Goiânia ouviu, na tarde desta terça-feira (28), o relato da diarista Daiane do Nascimento, mãe de Nathaly do Nascimento, de 17 anos, que morreu após receber uma descarga elétrica ao pisar em um fio energizado enquanto atravessava uma enxurrada, em setembro do ano passado. Em depoimento emocionado, Daiane contestou a versão apresentada anteriormente por representantes da concessionária de energia de que a família teria recebido assistência após o ocorrido.

Também foi ouvido pela CEI o coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil, Robledo Mendonça, que detalhou os protocolos adotados pelo órgão em ocorrências envolvendo fiação exposta. Os vereadores Coronel Urzêda (PL), presidente da CEI, e Geverson Abel (Republicanos), relator, comentaram as providências que a comissão pretende adotar para evitar novos acidentes. À reunião, estiveram presentes, ainda, o vereador Tião Peixoto (PSDB) e a vereadora Daniela da Gilka (PRTB), vice-presidente da CEI, que participou de forma remota.

Sonhos interrompidos

Em seu depoimento, ao ser questionada sobre a rotina da filha, Daiane relembrou os planos interrompidos precocemente. “A Nathaly tinha só 17 anos, era a caçula de quatro filhos; para mim, era ainda uma criança. Levava a vidinha dela, tinha arrumado um emprego, havia se formado no 3º ano e pensava na faculdade. Tinha os sonhos dela, como qualquer pessoa. Infelizmente, minha filha foi vítima da negligência. Para mim, não foi uma fatalidade, foi negligência”, destacou. 

Na opinião de Daiane, o acidente que matou Nathaly poderia ter sido evitado. “Tiveram pelo menos uma hora para fazer a manutenção até que a minha filha pisasse no fio solto, às 17h18, como mostraram as imagens das câmeras”, argumentou ela, que também criticou a falta de mudanças após a tragédia: “Já fazem quase oito meses que a Nathaly morreu e o que mudou de lá para cá? Nada!” 

A mãe da adolescente negou, por várias vezes, durante a oitiva, ter recebido qualquer tipo de apoio da Equatorial. “Nem na época e nem depois. Nada!”, afirmou. A declaração contraria o depoimento do diretor-presidente da empresa em Goiás, que, segundo Coronel Urzêda, informou à comissão, anteriormente, que a família teria recebido assistência completa por parte da concessionária. “Falaram, aqui, em suporte para velório, sepultamento e acompanhamento jurídico e psicológico. Isso é grave. A família não ter recebido qualquer tipo de apoio é um absurdo”, reagiu o parlamentar, lembrando que a responsabilidade direta, no caso, é da Equatorial. “Nathaly morreu energizada por um fio da empresa e não das operadoras de telefonia”, pontuou. 

Questão de justiça

Para Daiane do Nascimento, a responsabilização da concessionária de energia é essencial. “É a justiça que buscamos. Quem tiver que pagar, que pague. Nossa dor não passa. A empresa precisa ser responsabilizada para que não ocorra com outras mães o que ocorreu comigo”, ressaltou. Ela também elogiou a criação da CEI, que leva o nome da filha. “Qualquer apoio em nossa busca por justiça é muito importante. Não podemos deixar que a morte da Nathaly tenha sido em vão.”

Durante a reunião desta terça-feira, logo após o depoimento de Daiane, os membros da comissão instalada na Câmara ouviram ainda o coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil, Robledo Mendonça. Ele explicou que a atuação da Defesa Civil, em casos de fios soltos, ocorre a partir de dois tipos de comunicação: a externa, feita pela população, e a interna, realizada por equipes que já estão nas ruas, especialmente em períodos de chuva. Conforme informou, após o acionamento, a concessionária é comunicada oficialmente para realizar a intervenção necessária. Nos casos identificados por equipes operacionais, a orientação é isolar a área e permanecer no local até a resolução do problema.

Encaminhamentos 

Na avaliação do relator da CEI, Geverson Abel, o depoimento de Daiane do Nascimento traz elementos relevantes para o relatório final. “Pelo que constatamos hoje, o diretor-presidente da concessionária faltou com a verdade ao afirmar que deu todo o suporte à família. Isso constará do nosso relatório, e tudo o que for possível apontar como penalidade será feito, para evitar que casos como esse se repitam”, sustentou.

A CEI dos Fios Soltos deverá, agora, encaminhar requerimento à Prefeitura solicitando que vereadores acompanhem as ações do Programa Cidade Segura, executado pela Agência de Regulação de Goiânia (ARG), em parceria com o Ministério Público de Goiás (MP-GO). A iniciativa tem como objetivo retirar fiações e cabeamentos irregulares instalados nos postes da capital, considerados fatores de risco para acidentes. “Como representantes diretos da população, a partir do que já temos de informações nesta CEI, não restam dúvidas acerca do nosso papel”, concluiu o presidente da comissão, Coronel Urzêda.

Relembre o caso 

Nathaly Rodrigues do Nascimento morreu, aos 17 anos de idade, no dia 23 de setembro do ano passado, data em que chovia fortemente na capital.  A adolescente sofreu uma descarga elétrica ao pisar em uma poça d’água com cabos de alta tensão rompidos na Rua 20, na região central de Goiânia, pouco depois das 17 horas, quando deixava o trabalho e retornava para Bonfinópolis, onde morava e tinha uma prova marcada na escola.

De segunda a sexta-feira, de acordo com informações de familiares, Nathaly mantinha uma rotina intensa: acordava às 4h30 da manhã para pegar um ônibus até a capital, trabalhava em uma papelaria e, no fim do expediente, voltava para sua cidade, na região metropolitana, para estudar à noite.

À época da ocorrência, há sete meses, conforme relatos de  testemunhas, Nathaly saiu correndo do trabalho, sob a forte chuva, para não se atrasar para a prova. Ao tentar atravessar a Rua 20, pisou, então, em uma poça d’água que escondia os fios de energia rompidos, que haviam caído pouco antes. Imagens de câmeras de segurança registraram a jovem atravessando a rua acompanhada de um amigo. Segundos depois, os dois foram atingidos pela descarga elétrica. O colega conseguiu escapar da tragédia com vida;  Nathaly, contudo, não teve a mesma sorte. 

A Polícia Militar chegou ao local, mas os cabos ainda estavam energizados, o que impediu o resgate imediato da estudante. Somente após a chegada das equipes da Equatorial, a energia foi cortada, permitindo que a Polícia Científica realizasse a perícia, ainda sob chuva intensa.

Em nota divulgada, na ocasião, por veículos de comunicação do Estado, a concessionária de energia Equatorial Goiás informou que iria apurar as circunstâncias da queda do cabo, além de prestar apoio à família. “A Equatorial Goiás lamenta profundamente o acidente registrado durante o temporal desta terça-feira (23), em Goiânia. A companhia se solidariza com os familiares e amigos da vítima e informa que prestará todo o suporte necessário”, destacou um trecho da nota.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (29), projeto de lei (PL 456/2025) que declara Atlético Clube Goianiense, Goiás Esporte Clube, Vila Nova Futebol Clube e Goiânia Esporte Clube como Patrimônios Imateriais do Município. A matéria destaca que o título possui caráter honorífico e simbólico, não incidindo sobre o patrimônio físico dos clubes, como estádios, centros de treinamento, sedes sociais ou quaisquer bens materiais. De autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o parlamentar, a proposta também não gera ônus administrativos ou técnicos, restringindo-se ao reconhecimento público da relevância histórica e cultural das instituições.

Em sessão nesta quarta-feira (29), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 383/2025) que institui o Dia Municipal de Redução das Ilhas de Calor, a ser comemorado em 10 de março. A análise da proposta ocorreu após debate motivado pelas fortes chuvas, que arrancaram gramas sintéticas recém-instaladas pela Prefeitura nos canteiros centrais da cidade. De autoria do vereador Luan Alves (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

De acordo com o parlamentar, a criação da data busca conscientizar a população e mobilizar segmentos sociais em torno de práticas urbanísticas sustentáveis.

“A iniciativa incentiva a adoção de práticas urbanísticas sustentáveis como estratégia eficaz de mitigação dos efeitos adversos das ilhas de calor urbanas”, afirmou Luan Alves.

“Nós temos que colaborar com o meio ambiente de forma verdadeira, e não artificial. Na gestão passada tivemos o programa ArborizaGyn, com o plantio de mais de 400 mil mudas, reconhecido nacionalmente. Esse deve ser o caminho seguido”, concluiu o vereador, reforçando a importância de soluções naturais e sustentáveis para a cidade.

Justificativa

O Dia Municipal de Redução das Ilhas de Calor tem como objetivos promover a conscientização ambiental; engajar a sociedade civil; e estimular práticas urbanas sustentáveis, combatendo efeitos negativos das ilhas de calor em áreas densamente urbanizadas.

Na justificativa do projeto, o vereador destacou que esses fenômenos, caracterizados pela elevação anormal da temperatura em regiões com pouca vegetação, são agravados pela substituição de áreas verdes por superfícies impermeáveis, como asfalto e concreto.

Estudos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) apontam que ilhas de calor intensificam ondas de calor; elevam o consumo de energia; e ampliam riscos à saúde pública, sobretudo de idosos, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade.

A data de 10 de março foi escolhida como marco simbólico para ações de conscientização e mobilização, incluindo plantios comunitários; mutirões de jardinagem urbana; palestras em escolas; distribuição de mudas; e realização de campanhas educativas sobre soluções – como telhados verdes, calçadas permeáveis e pintura refletiva de coberturas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (29), projeto de lei (PL 128/2026) que institui o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Pafus). De autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a matéria segue para primeira votação em Plenário.

Ao defenderem a aprovação da proposta, os membros da CCJ enumeraram problemas enfrentados nas unidades de saúde – como falta de medicamentos e dificuldades burocráticas para compra de insumos –, o que compromete o atendimento básico à população.

Pafus

O programa representa mecanismo complementar de descentralização da execução orçamentária das despesas de pequeno valor, destinadas à manutenção e ao funcionamento das unidades de saúde do município. Segundo a Prefeitura, o Pafus busca solucionar a morosidade e a ineficiência relacionadas à realização de despesas rotineiras e urgentes nas unidades.

"Atualmente demandas cotidianas, como aquisição de material de limpeza, manutenção de equipamentos médicos ou pequenos reparos estruturais, dependem de processes licitatórios centralizados na Secretaria Municipal de Saúde, resultando em atrasos médios de 180 dias, além de equipamentos parados aguardando manutenção e de falta recorrente de insumos básicos. Além disso, a administração central fica sobrecarregada com demandas de baixa complexidade, desviando sua atenção de ações estratégicas de planejamento, de regulação e de gestão de alta complexidade", justifica o texto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (29), projeto de lei (PL 426/2026) que institui o passe livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público coletivo municipal. De autoria da vereadora Kátia (PT), a matéria segue para primeira votação em Plenário.

Segundo a proposta, a gratuidade será concedida durante seis meses para lactantes (após a data do parto) e por 90 dias para doadoras de leite. O benefício será operacionalizado por meio de cartão eletrônico – pessoal e intransferível –, emitido sem custo para a beneficiária. O passe livre valerá para o deslocamento da lactante a consultas e atendimentos de saúde pós-parto para si ou para o recém-nascido, em unidades da rede pública ou conveniadas aos SUS. Já as doadoras poderão utilizar o benefício em deslocamentos até os bancos de leite ou postos de coleta.

Para ter direito à gratuidade, a interessada deverá se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação de:

- documento de identidade com foto;

- comprovante de residência;

- para lactantes: laudo médico ou de profissional de enfermagem que ateste a condição de lactante e a necessidade de acompanhamento pós-parto, com validade especificada;

- para doadoras de leite: declaração de cadastro ativo emitida pelo banco de leite humano ao qual a doadora está vinculada.

“A amamentação é a forma mais eficaz de garantir a saúde e o desenvolvimento das crianças, e o leite humano doado é, muitas vezes, o único alimento capaz de salvar a vida de bebés prematuros e de baixo peso em nossas UTIs neonatais”, afirmou Kátia.

“Apesar de o Brasil ser referência mundial, por meio da Rede de Bancos de Leite Humano, nossos estoques frequentemente operam em níveis críticos. A prática diária dos serviços de saúde demonstram que o custo do transporte público representa barreira significativa que impede muitas mulheres de buscar o acompanhamento pós-parto essencial para a própria saúde e a de seu bebé, bem como desestimula potenciais doadoras de leite a realizarem esse ato de solidariedade”, concluiu.

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta terça-feira (28), três vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pelos vereadores. Com a derrubada dos vetos, os textos serão promulgados pela Mesa Diretora, e as leis passarão a vigorar após publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Foram derrubados os vetos às seguintes matérias:

Bebê a Bordo

Projeto de lei 276/2025, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSB): institui o Programa Bebê a Bordo, com oferta de transporte adequado e humanizado às mulheres puérperas no retorno às suas residências após alta médica em unidades públicas de saúde do município.

Segundo a proposta, “o transporte adequado no pós-parto reduz riscos à saúde da mulher e do recém-nascido; atende a princípios constitucionais de proteção à maternidade; e não cria despesas obrigatórias, apenas diretrizes gerais”.

Menopausa

Projeto de lei 467/2025, de autoria do vereador de Denício Trindade (União Brasil): institui, no Calendário Oficial do Município, o Dia da Conscientização do Climatério e a Menopausa, a ser celebrado em 18 de outubro.

De acordo com o texto, a iniciativa tem como objetivo promover a conscientização da população sobre o climatério e a menopausa, incentivando a divulgação de informações corretas e acessíveis à população; a realização de campanhas educativas sobre a saúde da mulher nessa fase; e o combate ao preconceito, à desinformação e aos estigmas relacionados ao envelhecimento feminino.

Disque Conselho Tutelar

Projeto de lei 102/2025, de autoria da vereadora Doutora Rose Cruvinel (União Brasil): cria o Disque Conselho Tutelar – serviço de atendimento telefônico destinado ao registro de demandas, denúncias e informações, com funcionamento 24 horas por dia, inclusive em feriados e fins de semana.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (28), projeto de lei (PL 626/2025) que declara Goiânia como Capital Nacional das Operações Especiais, devido à relevância estratégica e à centralidade do Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro e de suas unidades operacionais e de apoio. A matéria também institui, no Calendário Oficial do Município, a Semana das Operações Especiais – a ser comemorada anualmente na semana do dia 27 de junho. De autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), o texto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

De acordo com Major Vitor Hugo, o projeto visa reconhecer a relevância histórica, estratégica e simbólica de Goiânia para a defesa nacional; fortalecer a integração entre as Forças Armadas, as instituições civis e a sociedade goianiense; e promover a difusão da cultura de disciplina, coragem, técnica e patriotismo associada às operações especiais.

“Essas organizações militares formam o núcleo mais preparado, técnico e operacional do Exército, com capacidade de atuação autônoma em todo o território nacional e de integração com forças aliadas em missões internacionais”, explicou o vereador.

Com o objetivo de garantir acolhimento e suporte psicossocial aos estudantes de Goiânia, o Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (28), projeto de lei (PL 240/2025) para criação do Programa de Atendimento em Saúde Mental Escolar (Pasme). A iniciativa poderá atender crianças e adolescentes das redes pública e privada que apresentem transtornos neuropsiquiátricos ou emocionais – Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), ansiedade, entre outros. De autoria do vereador Heyler Leão (PP), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O programa prevê a atuação de profissionais habilitados – psicólogos, neuropsicólogos, psiquiatras e assistentes sociais – tanto na identificação precoce de casos quanto no acompanhamento contínuo de estudantes em situação de vulnerabilidade. Na rede pública, o atendimento será ofertado nas Coordenadorias Regionais de Educação (CREs), com pelo menos dois psicólogos por unidade. Os profissionais também poderão atuar diretamente nas escolas ou, quando necessário, em conjunto com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

Segundo o texto, o Pasme tem como principais objetivos:

- detectar precocemente transtornos que afetam o desempenho escolar;

- oferecer suporte especializado;

- capacitar professores;

- apoiar famílias no acompanhamento dos filhos;

- contribuir para a redução da evasão escolar.

A proposta também autoriza o Município a firmar parcerias com universidades, clínicas e entidades do terceiro setor, reforçando a capacidade de implementação do programa.

“Propusemos um programa que une saúde e educação para promover uma escola mais acolhedora e preparada para lidar com necessidades reais dos nossos alunos”, afirmou Heyler Leão.

O vereador Markim Goyá (PRD) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 176/2026) para implementação da Terapia do Riso e de ações de humanização no âmbito do serviço público municipal de Saúde. A iniciativa, segundo a proposta, representa estratégia de humanização da assistência e de promoção do bem-estar de pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde. A matéria foi encaminhada para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Conforme o texto, a Terapia do Riso inclui práticas terapêuticas baseadas no humor e na comicidade – palhaçaria hospitalar, Yoga do Riso (Hasya Yoga), intervenções artísticas e culturais, entre outras atividades.

“As práticas poderão incluir apresentações musicais, atividades lúdicas e expressões artísticas, desde que compatíveis com o ambiente hospitalar e com as condições clínicas dos pacientes”, afirmou o parlamentar.

Ainda segundo Markim Goyá, “a humanização da assistência constitui um dos pilares fundamentais do SUS, especialmente a partir da Política Nacional de Humanização (PNH), que busca fortalecer práticas que valorizem a dimensão subjetiva do cuidado, promovendo acolhimento, vínculo e melhoria da experiência dos usuários nos serviços de saúde”.

“Nesse contexto, a Terapia do Riso surge como abordagem complementar eficaz, já amplamente utilizada em diversas instituições de saúde no Brasil e no mundo. Estudos científicos demonstram que intervenções baseadas no humor contribuem para a redução do estresse, da ansiedade e da dor, além de favorecer a adesão ao tratamento e à recuperação clínica”, acrescentou.

Yoga do Riso

Uma das atividades indicadas pelo projeto é a Yoga do Riso (Hasya Yoga), que combina exercícios de riso intencional com respiração iogue (pranayama), promovendo bem-estar físico e mental.

A técnica, criada pelo médico Madan Kataria, na Índia, em 1995, baseia-se na premissa de que o cérebro não diferencia o riso simulado do real, gerando benefícios fisiológicos como redução do estresse e aumento da imunidade.