Agência Câmara Goiânia

Uma das pistas favoritas de atletas, equipes de assessorias esportivas e de corredores amadores da capital, a Alameda Ricardo Paranhos foi tema de audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (11), na Câmara de Goiânia. Segurança e mobilidade na região – cujo percurso possui 1,9 quilômetros de extensão e agrada por contar com traçado plano – foram alguns dos principais pontos do debate, proposto pelo vereador Sanches da Federal (PP).

“O Setor Marista é, hoje, polo gastronômico, comercial e residencial dos mais importantes de Goiânia, e a Alameda Ricardo Paranhos, por sua vez, ganhou, ali, destaque como polo de encontro de esportistas profissionais e amadores. Trata-se de um nicho pelo qual tenho muito carinho”, destacou o parlamentar, ao abrir a audiência pública.

De acordo com Sanches da Federal, a propositura se deu por chegarem ao mandato diferentes questões relacionadas à segurança e iluminação públicas na Ricardo Paranhos, bem como a necessidade de intervenções no local em função de conversões perigosas no trânsito. “Muito mais do que falar, vamos, aqui, ouvir todas as partes envolvidas para construirmos propostas e buscar alternativas que possam solucionar ou minimizar os problemas”, pontuou.

O debate contou com presença do vereador Heyler Leão (PP) e reuniu, no Plenário Trajano Guimarães, representantes das Secretarias Municipais de Esportes e Lazer; de Planejamento e Urbanismo Estratégico; de Infraestrutura; e de Cultura. Também participaram do evento comandantes do 6º Batalhão e do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (PM), além de representante da Associação das Assessorias Esportivas de Goiás e frequentadores do espaço.

Demandas e desafios

Suzana Aguiar, profissional de Educação Física, treinadora e atleta, membro da Associação das Assessorias Esportivas, afirmou, em seu pronunciamento, que uma das principais demandas da categoria, na Ricardo Paranhos, diz respeito à mobilidade. “Há necessidade de investimentos, sobretudo, na melhoria das pistas. Muitas árvores, ali, com as raízes já comprometendo a calçada, acabam por provocar quedas, tropeços e outros acidentes, inclusive entre idosos”, argumentou. Segundo ela, a iluminação e o perigo de alguns cruzamentos em vias da região, com risco para corredores e pedestres, também merecem maior atenção por parte do poder público.

Para a representante da Prefeitura de Goiânia na área de Planejamento e Urbanismo Estratégico, Maria Helena Antunes, todas as propostas para as imediações da Alameda Ricardo Paranhos “são muito bem-vindas”. Ela lembrou, contudo, tratar-se de uma via coletora – via urbana projetada para coletar e distribuir o tráfego que entra e sai das vias de trânsito rápido ou arteriais, facilitando a circulação dentro da região –, o que precisa ser sempre considerado. “O grande desafio é equilibrar necessidades e possibilidades; analisar cuidadosamente as propostas de intervenções”, ponderou, elogiando a iniciativa da discussão e frisando que o órgão municipal está aberto ao diálogo.

Os dois membros da Polícia Militar (6º Batalhão), responsável pelo Setor Marista, e do Batalhão de Trânsito apresentaram números recentes relacionados à segurança no local. Conforme declararam, houve até hoje, neste ano, apenas uma ocorrência de furto em apartamento e, desde 2023, um total de 84 acidentes de trânsito, sem vítimas, na Alameda Ricardo Paranhos – quatro ocorrências com mortes foram registradas em dois anos. A maioria dos acidentes ocorreram em dias úteis da semana.

Encaminhamentos

Ao final da audiência pública na Câmara, o vereador Sanches da Federal lamentou a ausência, no debate, de representantes da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET), e assegurou que irá levar todas as reivindicações aos órgãos competentes. “Coletamos, aqui, várias informações importantes”, sublinhou. “Nosso objetivo é transformar a Ricardo Paranhos em exemplo de convivência familiar no espaço público, com melhor utilização dos gazebos e dos quiosques, para além da prática esportiva. A ideia é de que o local seja um projeto piloto, com destinação de emendas impositivas e em parceria com a iniciativa privada, que possa ser levado também a outras regiões de Goiânia”, concluiu.

Tramitam, na Câmara de Goiânia, projetos de lei sobre temas relacionados a apostas online. De autoria do vereador William do Armazém Silva (PRTB), as matérias estão em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardam parecer da Procuradoria da Casa.

Segundo o parlamentar, as propostas se embasam na crescente preocupação com o impacto dos jogos de apostas online na vida de crianças e de adolescentes.

“Estudos indicam que a exposição precoce a jogos de azar pode levar ao vício, causando consequências psicológicas e financeiras. Além disso, a falta de regulação e de orientação pode tornar jovens vulneráveis, já que muitos se envolvem em apostas com dinheiro real, o que pode levar a perdas financeiras significativas, a endividamento e, até mesmo, à prática de atividades ilícitas”, afirmou.

Prevenção em escolas

O PL 327/2025 cria o Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online nas Escolas.

De acordo com o texto, o programa tem como finalidades:

- educação e conscientização sobre riscos do envolvimento precoce com apostas, incluindo impactos psicológicos, financeiros e sociais;

- criação de materiais educativos sobre jogos de azar, vícios comportamentais e segurança digital;

- palestras e atividades interativas ministradas por especialistas em pedagogia e em segurança digital;

- parcerias com universidades, com organizações e com entidades que promovam estudos sobre jogos de apostas e seus efeitos na juventude;

- capacitação dos educadores para identificação de comportamentos de risco associados ao jogo compulsivo;

- linha direta de apoio psicológico para estudantes que apresentem sinais de vício ou dificuldades relacionadas a apostas.

Proibição de propaganda

Já o PL 325/2025 proíbe veiculação de propagandas de operadores de apostas online (bets); de bebidas alcoólicas; de cigarros; e de conteúdos que induzam à pornografia.

A proibição se aplica a qualquer equipamento público ou privado destinado à pratica de esportes e ao lazer, como parques, praças, centros culturais, casas de cultura, cinemas, teatros, bibliotecas e espaços esportivos. A veiculação também fica proibida em um raio de 150 metros de qualquer estabelecimento educacional.

Segundo a proposta, a medida visa à proteção da saúde e do desenvolvimento de crianças e de adolescentes. "São seres em condição peculiar de desenvolvimento; ainda não possuem maturidade e experiência para discernir entre publicidade e informação, sendo mais suscetíveis à manipulação por esses conteúdos, que podem incentivar consumo excessivo", argumentou William do Armazém Silva.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei complementar (PLC 31/2025), de autoria dos vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Tião Peixoto (PSDB), que autoriza instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos.

Como vantagens do sistema de lixeiras subterrâneas, o texto destaca:

- modernização da gestão de resíduos sólidos;

- melhoria em condições de limpeza, de salubridade e de estética urbana;

- redução da poluição visual;

- diminuição de odores;

- estímulo à coleta seletiva;

- controle de pragas;

- promoção da sustentabilidade e da educação ambiental;

- otimização dos serviços públicos.

Segundo o texto, as lixeiras deverão possuir compartimentos distintos para resíduos orgânicos, para recicláveis e para rejeitos – cada repartição com capacidade mínima de mil litros.

A implantação das lixeiras não deverá obstruir a faixa de livre de circulação de pedestres, a drenagem urbana, acessos de emergência ou instalações de infraestrutura pública.

Ainda de acordo com a proposta, a coleta mecanizada dos resíduos caberá ao Município ou à concessionária de serviços públicos, em periodicidade compatível com a demanda local.

O projeto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fabrício Rosa (PT) realizou audiência pública, nesta quarta-feira (11), para tratar sobre possível repasse da gestão de unidades de saúde municipais a organizações sociais (OSs). O vereador e trabalhadores da área da saúde acenderam alerta para possível terceirização dos serviços de saúde, após o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) anunciar chamamento público para qualificar organizações sociais para terceirização da gestão de unidades de saúde.

A expectativa é de que a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc) da Universidade Federal de Goiás (UFG), organização social que administra as três maternidades municipais – Célia Câmara, Dona Iris e Nascer Cidadão – seja trocada por outra instituição, após declarações do prefeito se manifestando insatisfeito com o serviço prestado. Contudo, trabalhadores das demais unidades de saúde temem que elas também sejam repassadas a organizações sociais durante a gestão de Mabel.

“Não aceitamos esse chamamento, pois representa abertura de uma caixa de pandora terrível que pode alcançar outros serviços como o Centro de Referência em Diagnóstico e Terapêutica (CRDT), o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e unidades básicas. Precisamos juntar forças para fortalecer o Sistema Único de Saúde e para enfrentar aqueles que querem atacar não só os trabalhadores, mas os usuários dele”, disse Fabrício Rosa.

Milena Cristina, procuradora do Ministério Público do Trabalho, tem experiência na atuação das OSs na área da saúde no estado. Ela relatou que há adoecimento mental dos trabalhadores, porque muitos não tiram férias devido à constante troca de organizações nos hospitais. “Em geral, os funcionários são recontratados pela nova instituição, mas perdem o período de férias adquirido no contrato anterior”, explicou.

O Conselho Municipal de Saúde emitiu resolução, no último dia 6, pedindo o cancelamento do edital de chamamento, afirmou o presidente do colegiado, Venerando Lemes de Jesus. Ele alertou para possível diminuição e fechamento de serviços, além da precarização da gestão e dos contratos de trabalho. “Tudo isso foi observado com a implantação das OSs no estado.”

Com base na vivência trabalhando para OSs de hospitais estaduais, Francine Leão, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás, reclamou dos constantes atrasos e da falta de pagamento dos honorários. “Tem colegas que ficaram seis meses sem receber durante troca de OSs. Frequentemente equipes enfrentam atrasos nos pagamentos. Essa precarização só traz sobrecarga do estresse e adoecimento.”

“Não há ilegalidade de o prefeito passar a administração para OSs. Porém, devemos nos perguntar: por que temos que passá-la para terceiros sob pretexto de que a administração pública é incompetente?”, indagou a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde-GO), Neia Vieira. “Na imprensa muito se destacam problemas do SUS, mas não se fala dos problemas de OSs no estado, como grande quantidade de ações trabalhistas; incapacidade de monitorar e de fiscalizar contratos de gestão; garantir condições de trabalho e de acesso dos usuários. Não se questiona o quanto é gasto a mais do erário com essas empresas e, mesmo assim, o serviço não melhora.”

Em reunião nesta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei (PL 80/2025) que concede prioridade para doadores de sangue no acesso a benefícios sociais, a programas de assistência e a políticas públicas municipais.

De autoria do vereador Dr. Gustavo (Agir), o texto garante prioridade nas seguintes ações:

- inscrição em programas de distribuição de cestas básicas;

- matrícula em creches e em escolas municipais;

- acesso a cursos de capacitação profissional;

- participação em programas de habitação popular.

A prioridade se dará mediante comprovação de, no mínimo, duas doações de sangue no período de 12 meses anteriores à solicitação do benefício. Para isso, o doador deverá apresentar documento emitido por hemocentro ou por unidade de saúde credenciada.

“Este projeto representa incentivo à doação regular de sangue, por meio do reconhecimento e da valorização de cidadãos que contribuem para essa nobre causa”, afirmou o parlamentar.

A proposta segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto de lei (PL 76/2025) que permite ingresso e permanência de celíacos com alimentos para consumo próprio em eventos esportivos, institucionais, culturais ou de lazer.

“A doença celíaca é uma condição autoimune grave em que a ingestão de glúten pode causar sérios danos à saúde, incluindo complicações intestinais, desnutrição e outros problemas sistêmicos. Em muitos eventos, a ausência de opções seguras torna imprescindível que essas pessoas possam levar os próprios alimentos, garantindo sua saúde e seu bem-estar”, afirmou a autora da proposta, vereadora Aava Santiago (PSDB).

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (10), projeto de lei complementar (PLC 9/2025), de autoria da Prefeitura, que estabelece novos critérios para eleição de diretores de unidades escolares de educação infantil e de ensino fundamental.

Segundo o Executivo, a mudança no processo atende ao Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2015/2025, referente à efetivação da gestão democrática da educação.

Regras da eleição

De acordo com o texto aprovado, o candidato a diretor deverá apresentar plano de gestão, envolvendo as áreas pedagógica, financeira e administrativa, com metas e resultados a serem atingidos.

Emenda, de autoria dos vereadores Bessa (DC) e Igor Franco (MDB), manteve o formato atual da votação: servidores, professores, pais, mães, responsáveis e alunos com idade igual ou superior a 12 anos permanecerão com direito a voto. A proposta original previa que apenas servidores e professores votariam.

Outra alteração refere-se à regra para concorrer ao cargo de diretor. Inicialmente, não poderia participar da eleição o candidato que respondesse a processo de sindicância; a processo administrativo-disciplinar; ou a tomada de contas especial. Com a mudança, o candidato poderá concorrer, desde que não tenha sido julgado e condenado por irregularidade – em respeito ao princípio da presunção de inocência. Essa emenda também é de autoria de Bessa e de Igor Franco.

Caso já tenha exercido a função de diretor, o candidato precisará ter aprovada a prestação de contas dos recursos financeiros transferidos para o Conselho Escolar ou para o Conselho Gestor. Além disso, o concorrente deverá demonstrar evolução no fluxo educacional durante os anos de sua gestão.

Destituição do cargo

A matéria também prevê mudanças em caso de destituição de diretores. Conforme a regra atual, o afastamento pode ser determinado pelo prefeito, em razão de constatação de falta grave; ou pela comunidade escolar, por maioria absoluta de votos, em assembleia convocada para esse fim.

A partir de agora, a destituição também poderá ocorrer quando o diretor não tiver sua gestão aprovada no processo de avaliação anual, referente às metas e aos resultados do plano de gestão; ou quando não prestar, no prazo estabelecido, contas à secretaria e informar transferência de recursos financeiros aos conselhos das unidades educacionais.

Direitos dos trabalhadores

O Plenário da Câmara aprovou ainda alterações, propostas por Bessa e por Igor Franco, relativas a direitos dos trabalhadores.

Uma das emendas mantém o direito ao auxílio-locomoção, mesmo quando o servidor da educação for cedido a outro órgão. Os pedidos de transferência de escola poderão ser feitos em qualquer época do ano, e não apenas no início ou no fim do período letivo.

Outra emenda revoga a Lei 8.739/2018, que regulamenta parcerias público-privadas na educação.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A vereadora Kátia (PT) presidiu audiência pública, na última sexta-feira (6), para tratar da situação das cooperativas de catadores de resíduos recicláveis em Goiânia. O debate ocorreu após o encerramento unilateral, por parte da Prefeitura, do contrato que previa pagamento pelos serviços prestados pelas cooperativas.

O contrato havia sido firmado em novembro de 2024, como preparatório para futura contratação formal com a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), que até então era responsável pela coleta seletiva. Porém, este ano, o Consórcio Limpa Gyn, responsável pela limpeza urbana, passou a responder também pela coleta de recicláveis.

Juliano Barros Araújo, promotor de justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO), explicou que, com a promulgação da Lei Federal 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o Município deixou de ter o dever de apenas coletar e descartar o lixo, mas tornou-se encarregado também de separar o que pode ser reciclável, para que não chegue aos aterros sanitários. “Assim como varrição e coleta são feitas, hoje, por uma empresa privada, o poder público pode contratar cooperativas para fazer triagem, ou seja, separação do material reciclável. A triagem sempre foi feita por cooperativas de catadores, mas elas nunca foram contratadas oficialmente para o serviço. Os catadores sobrevivem apenas com a venda do material coletado, o que não garante o mínimo básico de dignidade para eles. A lei reconheceu a importância de integrar os catadores à PNRS. Eles precisam ser remunerados pelo serviço que estão prestando.”

Ainda segundo o promotor, o Município tem dinheiro para pagar as cooperativas, já que há previsão orçamentária de R$ 561 milhões para a área de resíduos, em 2025.

Sobre o contrato com a Limpa Gyn, o promotor esclareceu que se exigia uso de caminhões compactadores para coleta seletiva, inclusive sendo um dos critérios que determinaram a escolha da empresa pelo poder público. Contudo, com a prestação do serviço, a Prefeitura e a Limpa Gyn foram alertadas que a compactação dos resíduos danifica materiais e dificulta o trabalho de separação. Dessa forma, a empresa passou a fazer a coleta com caminhões-baú, assim como era feito pela Comurg. Cooperativas, entretanto, ainda reclamam que recebem material prejudicado em razão do uso de caminhões compactadores.

De acordo com Mylene Lima dos Santos, presidente da cooperativa A Ambiental, o volume de material diminuiu desde quando a Comurg deixou de ser responsável pela coleta seletiva. “O material que chega é pouco e de baixa qualidade. Não está dando para pagar nossas contas”, afirmou.

Cleverson Emerick, gestor da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), foi questionado se a quantidade de material reciclável coletado e repassado às cooperativas diminuiu, devido ao fato de a Limpa Gyn não coletar o mesmo volume de resíduos que a Comurg. Ele respondeu que não. “Houve apenas adequações de horário, para não chocar com a coleta de lixo. A quantidade de equipamentos até aumentou. O serviço é exatamente o mesmo prestado pela Comurg.” Porém, o gestor admitiu falha de comunicação com a população sobre dias e horários da coleta de lixo comum e de recicláveis, o que pode acarretar coleta de materiais recicláveis por caminhões de lixo comum.

Em relação ao rompimento contratual com as cooperativas, Cleverson argumentou que o contrato não tinha mais efetividade, pois foi firmado com a Comurg. “Como a Comurg faria o pagamento do contrato se ela não é mais paga para fazer o serviço?”, questionou. O gestor concordou que o cancelamento do contrato representou um passo atrás nas tratativas para contratação das cooperativas – esse foi o segundo cancelamento desde o início das negociações. “Estamos passando por reestruturação dos contratos na área de coleta e de limpeza urbana. Depois disso, será definido quem ficará responsável pela triagem, já que o contrato com a Limpa Gyn prevê apenas coleta”, garantiu.

Diante dos relatos de que cooperativas recebem material prensado contaminado, em virtude do uso de caminhão compactador, e de que muitas vezes recebem apenas papelão – e não outros materiais mais valiosos –, Kátia cobrou averiguação da qualidade do serviço. O gestor da Seinfra respondeu que se reunirá com representantes da Limpa Gyn, esta semana, e convidou a vereadora e algum representante do Ministério Público para acompanhar o encontro.

A Comissão de Segurança Pública e Patrimonial da Câmara de Goiânia promoveu, na tarde de quinta-feira (5), audiência pública para discutir medidas de segurança nas imediações de distribuidoras de bebidas. De autoria do vereador Sargento Novandir (MDB), o debate teve como principal pauta o projeto de lei que restringe o horário de funcionamento desses estabelecimentos.

“Nosso objetivo, com esse projeto, é combater a criminalidade e salvar vidas”, destacou Novandir. “Só no mês de maio, entre meia-noite e cinco horas da manhã,  tivemos quatro homicídios na porta de distribuidoras. Levantamento das forças de segurança que atuam na capital aponta que 44% dos homicídios registrados ocorrem nesse horário, próximo a esses estabelecimentos. Medidas precisam ser tomadas pelo poder público”, acrescentou o parlamentar.

A proposta do vereador Sargento Novandir é de que as distribuidoras de bebidas que comercializam produtos tanto no varejo quanto no atacado sejam obrigadas a encerrarem suas atividades de atendimento ao público até as 23h59 – iniciando os trabalhos às cinco horas. Caso a matéria seja aprovada em Plenário, caberá ao Executivo a regulamentação da lei, bem como a definição do órgão competente pela fiscalização, pelos procedimentos administrativos e pelas penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas.

Presidente da Comissão de Segurança Pública e Patrimonial da Câmara, o vereador Vitor Hugo (PL) foi quem conduziu a audiência. Além dele e do colega Novandir, marcaram presença os vereadores Cabo Senna (PRD), Coronel Urzêda (PL), Geverson Abel (Republicanos), Rose Cruvinel (União Brasil), Sanches da Federal (PP), William do Armazém (PRTB) e Willian Veloso (PL).

No Plenário da Câmara, participaram da discussão representantes da Prefeitura de Goiânia; das Polícias Civil e Militar; da Guarda Civil Metropolitana; do Conselho de Segurança; e das distribuidoras de bebidas. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Goiás (Abrasel-GO) também enviou representante.

Sugestões

Para empresários do setor presentes à audiência pública, é válida a proposta do Legislativo de restringir o horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas. Eles sustentaram, contudo, que a fiscalização dos estabelecimentos, por parte do poder público, deve funcionar de forma efetiva, assegurando que as distribuidoras estejam de fato fechadas – e que uma ou outra não esteja de portas abertas, prejudicando, assim, as demais.

Na avaliação dos empresários, além do limite de horário, outras medidas complementares se fazem necessárias no sentido de garantir maior eficácia na segurança dos consumidores. “Todo mecanismo que facilite a permanência do consumidor na distribuidora deve ser evitado”, argumentou o comerciante Jonathan Silva, em seu pronunciamento na Tribuna.

Segundo ele, o consumo de bebidas na porta dos estabelecimentos deve ser proibido. Além disso, devem ser evitados o uso de banheiros e de comandas, bem como a instalação de mesas e de cadeiras. O empresário defende ainda a proibição de música e de som automotivo em frente às distribuidoras.

“Nós trabalhamos com distribuição, não com entretenimento”, afirmou Jonathan Silva, lembrando que a conscientização da população também é fundamental. Outras ações importantes apontadas pelo empresário seriam a instalação de avisos sobre a proibição de consumo de bebidas na porta; a proibição de CNAE (classificação de atividade econômica) de bar para distribuidoras; e a criação de um selo de distribuidora legal e segura para os estabelecimentos que atuarem em conformidade com as regras.

Apoio

Representantes das Polícias Civil e Militar e de órgãos de trânsito destacaram a relevância do projeto e da implantação de medidas relacionadas à segurança nas imediações das distribuidoras. Além do registro de homicídios nesses estabelecimentos, eles citaram a ocorrência de outros crimes, como venda de drogas, compra de bebidas para menores, perturbação do sossego (com o barulho de som automotivo) e acidentes de trânsito.

Membros dos Conselhos de Segurança Pública também apoiam a proposta. Segundo afirmaram, o consumo de drogas nas distribuidoras é um grande problema enfrentado pela comunidade, assim como a migração de frequentadores de festas e de shows para esses estabelecimentos ao término dos eventos.

“Nosso objetivo, aqui, é mais ouvir e formar uma opinião, para discutir melhor esse projeto na nossa Comissão de Segurança Pública e Patrimonial e votar com consciência”, declarou o vereador Vitor Hugo, proponente da audiência pública. “A ideia é intervir o mínimo possível nas atividades econômicas do Município, mas, diante da criminalidade e de tantas questões envolvidas, entendemos ser esta uma exceção, em que o Estado precisa intervir, inclusive para salvar vidas”, completou.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 396/2023) que institui o uso do cordão AVC Estrela para identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC).

Segundo o texto, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), o cordão AVC Estrela consiste em uma faixa de tecido, na cor azul e estampada com desenhos de estrelas, podendo conter crachá com informações pessoais sobre o usuário.

A obtenção do cordão se dará mediante apresentação de documentos médicos que comprovem a condição do requerente.

Ainda de acordo com a matéria, estabelecimentos públicos e privados deverão orientar seus funcionários acerca da identificação de pessoas acometidas por AVC, a partir do uso do cordão, bem como em relação a procedimentos que possam atenuar dificuldades desses indivíduos.

“O cordão AVC Estrela é um instrumento de identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral reconhecido em cidades no Brasil e, por apresentar aprovação por órgãos e por entidades ligados ao apoio e ao amparo a essas pessoas e a seus familiares, entendemos que seja esse o instrumento adotado de forma a padronizar e a universalizar essa identificação em Goiânia”, afirmou Willian Veloso.

“Por meio do uso do cordão, pessoas acometidas por AVC enviarão mensagem discreta de que poderão necessitar de suporte especial em virtude de suas limitações, muitas vezes não percebidas imediatamente", acrescentou o vereador.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 390/2022) para prevenção à prática de crimes contra dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de efeito medicamentoso. A medida, segundo o autor da matéria, vereador Igor Franco (MDB), visa à proteção de mulheres, de crianças e de idosos.

Segundo o texto, pacientes adultos poderão exigir a presença de acompanhante quando forem submetidos a exames ginecológicos, urológicos ou a procedimentos que utilizem medicamentos com efeitos sedativos. O direito será aplicado em hospitais, em clínicas, em laboratórios e em consultórios médicos e odontológicos.

Já pacientes crianças ou adolescentes serão acompanhados por um dos pais ou por responsável nos procedimentos médicos e odontológicos. Se o acompanhamento for considerado prejudicial, deverá ser garantida a presença de outro profissional de saúde, além do responsável pela realização do procedimento.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (4), proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que reduz o prazo para a Prefeitura prestar contas ao Legislativo sobre o cumprimento das emendas impositivas. O prazo passará de 120 para 60 dias.

Segundo a LOM, o Executivo deve justificar os impedimentos técnicos que inviabilizaram a execução de emendas impositivas. Esses recursos correspondem a 2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e são destinados por vereadores a obras ou a serviços prestados à comunidade.

De acordo com o texto aprovado, o prazo de 120 dias "compromete o acompanhamento tempestivo da execução orçamentária por parte do Legislativo, dificultando a ação fiscalizatória e o diálogo institucional necessário à boa governança".

A redução do prazo para 60 dias tem como objetivo tornar mais ágil e eficaz o processo de monitoramento das emendas, permitindo ao Legislativo avaliar e, se necessário, intervir com maior celeridade para assegurar o cumprimento do orçamento. Além disso, a medida promove maior transparência no uso dos recursos públicos e fortalece a responsabilidade administrativa do Executivo ao exigir respostas mais rápidas sobre eventuais entraves à execução das emendas.

A proposta passará por segunda votação em Plenário. Se for aprovada, a Mesa Diretora promulgará a emenda à LOM.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 144/2021) para implantação de estação móvel de monitoramento da qualidade do ar, no Setor Goiânia 2. Segundo a matéria, de autoria do vereador Cabo Senna (PRD), o monitoramento diário dos níveis de poluição caberá à Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).

De acordo com o texto, a instalação da estação tem como objetivos:

- controlar a emissão de poluentes oriundos da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e de indústrias da Região Norte;

- evitar odor intenso na região, sobretudo em períodos de seca;

- identificar fontes de contaminação do ar;

- determinar o nível diário de concentração de poluentes na região.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (3), projeto de lei complementar (PLC 25/2024) que aumenta de 0,5% para 1,5% a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), paga por concessionárias de saneamento básico à Agência de Regulação de Goiânia (AR). O índice é aplicado sobre as receitas da concessionária no ano anterior. De autoria da Prefeitura, o texto recebeu 25 votos favoráveis e seis contrários.

Como justificativa para o aumento da alíquota, o Executivo alega que a legislação estadual vigente delegou à AR as competências de regular, de controlar e de fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento pela Saneago e por outras empresas públicas na Microrregião Centro de Goiás. Além disso, cabe à agência a regulação de tarifas em 88 municípios do estado. Segundo a Prefeitura, não haverá impacto significativo para o consumidor.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 292/2025) para fomentar instalação de usinas fotovoltaicas destinadas à alimentação de estações de recarga de veículos elétricos em espaços públicos. De autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), a proposta visa à mobilidade sustentável e à eficiência energética.

Segundo o texto, as iniciativas poderão ser implementadas por meio de parcerias entre o Município e empresas privadas, organizações da sociedade civil e outras entidades.

A instalação das usinas fotovoltaicas e das estações de recarga deverá observar as seguintes diretrizes:

- sustentabilidade ambiental, priorizando o uso de tecnologias que reduzam a emissão de gases de efeito estufa e que utilizem recursos naturais de forma eficiente;

- acessibilidade universal, garantindo que as estações de recarga sejam acessíveis, inclusive às pessoas com mobilidade reduzida;

- integração urbana, assegurando que a instalação das usinas e das estações de recarga se harmonize com o entorno e respeite características paisagísticas e urbanísticas locais;

- segurança, mediante adoção de medidas para garantir a integridade física dos usuários e a proteção dos equipamentos;

- educação e conscientização, promovendo ações informativas sobre benefícios das energias renováveis e da mobilidade elétrica.

“Goiânia já sofre com efeitos da poluição, do trânsito e da dependência de combustíveis fósseis. Precisamos dar novo fôlego à cidade. Com essa proposta, criamos bases para uma infraestrutura moderna, que não pesa no bolso do cidadão nem nos cofres públicos, pois abre espaço para parcerias com a iniciativa privada, com universidades, com startups e com organizações sociais”, afirmou Urzêda.

“A instalação de pontos de recarga movidos a energia solar em locais públicos representa economia, sustentabilidade, educação ambiental e oportunidade de negócios verdes. É símbolo de transformação que todos podem ver no parque, na praça, na rua, funcionando com a luz do sol”, concluiu.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (3), relatório que acata 149 emendas impositivas. As destinações de recursos – a maioria para a área da saúde – haviam sido rejeitadas pela Prefeitura, sob alegação de que instituições indicadas para receber as verbas não mantinham convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Essa exigência legal deixou de vigorar a partir da sanção do projeto de lei complementar 25/2025, na semana passada. Dessa forma, vereadores puderam reapresentar emendas com a mesma destinação.

Emendas impositivas

Emendas impositivas correspondem a 2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os recursos são encaminhados por vereadores, como forma de atender a necessidades da população. Após sua apresentação e aprovação, as emendas devem ser obrigatoriamente executadas pela Prefeitura.

Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) compareceu à Comissão Mista da Câmara de Goiânia, nesta quinta-feira (29), para prestar contas de sua gestão – relativas ao primeiro quadrimestre de 2025. Após apresentação do balanço, o prefeito respondeu aos questionamentos formulados por vereadores da base e da oposição.

Dados

Segundo a Prefeitura, no período, o resultado primário foi de R$ 705.548.582,00 – "um superávit histórico", conforme Mabel. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo pagamentos de juros e amortizações da dívida pública.

O relatório da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) apontou crescimento das receitas correntes em 14,47%, em relação ao mesmo período do ano passado, atingindo R$ 3.306.676.310,67. As receitas correntes provêm da arrecadação de tributos próprios; de transferências correntes; das contribuições sociais e econômicas; do serviço de cobrança da dívida ativa; entre outros.

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) gerou arrecadação de R$ 661.831.945,06 – aumento de 6,81% em relação ao primeiro quadrimestre de 2024.

Já o Imposto Sobre Serviços (ISS) totalizou R$ 483.235.763,26 para os cofres do Município – incremento de 7,08% em comparação com o mesmo período do ano passado.

O prefeito atribuiu o crescimento à intensificação do sistema de fiscalização. Mabel espera modernizar o sistema da Prefeitura, por meio da compra de equipamentos de informática e de tecnologia. Segundo o chefe do Executivo, o Município de Goiânia estabeleceu parceria com a Prefeitura de Aparecida de Goiânia para consolidação de dados, pois os equipamentos estão "defasados e anacrônicos".

Nos próximos meses, Mabel prevê crescimento na arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A Prefeitura firmará parceira com cartórios, que terão acesso à planta de valores atualizada dos imóveis, utilizada para transferências de propriedade dos imóveis.

Aos vereadores, o prefeito pediu apoio na aprovação de medidas para recebimento de valores tributários devidos por contribuintes à Prefeitura.

De acordo com dados da Sefin, a despesa total liquidada no primeiro quadrimestre deste ano registrou queda de 7,47% em relação ao mesmo período de 2024; quando consideradas apenas despesas de 2025, a queda foi de 18,23%.

Na área da saúde, o Município aplicou 19,02% da receita, acima do mínimo constitucional exigido (15%). Já na educação, foram investidos 15,23% da receita, abaixo do mínimo preconizado para a área (25%). Em sua apresentação, o prefeito explicou que, no caso da educação, o percentual mínimo será cumprido ao longo da execução orçamentária deste ano.

Questionamentos

O vereador Coronel Urzêda (PL) questionou o prefeito sobre o valor real atualizado da dívida de Goiânia e qual seria a justificativa para prorrogação do decreto de calamidade pública, tendo em vista do anúncio de superávit.

Sandro Mabel respondeu que a Prefeitura possui dívidas de financiamentos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e outros) que somam R$ 1,6 bilhão; além de dívidas externas (Puama), no valor de R$ 157 milhões; precatórios, de R$ 396 milhões; e previdenciárias, de R$ 293 milhões.

Sobre a data-base do funcionalismo municipal, também questionada por Urzêda, Mabel afirmou que a Prefeitura depende de mudanças na folha de pagamento da Comurg, que foi incorporada às despesas de pessoal. “Estamos trabalhando por isso, pois sabemos que data-base é apenas a reposição das perdas inflacionárias”, disse.

A vereadora Kátia (PT) promoveu, nesta quarta-feira (28), na Câmara de Goiânia, audiência pública para debater avanços e desafios de políticas públicas para enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. O evento encerra o mês de ações e de debates integrantes da programação da Campanha Faça Bonito, em mobilização pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio e instituído pela Lei Federal 9.970/2000.

Em 2024, a Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apontou crescimento de 22,6% em denúncias de crimes contra crianças e adolescentes. Foram quase 290 mil relatos, segundo dados do órgão. Kátia observou que a maior parte dos casos ocorre dentro da casa das vítimas. “Aqueles que deveriam ser guardiões estão no ranking, liderando o índice de abusos. O Estado, que deveria ser outro protetor das crianças, não age devidamente. Nos casos de violência, a criança merece mais atenção do que o adulto porque, ao contrário deste, não consegue denunciar quando é violentada", afirmou a parlamentar.

Joseleno Santos, coordenador do Fórum Goiano de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, estima que apenas 25% das crianças violentadas são, de fato, atendidas. Os outros 75% dos casos não são sequer denunciados. Outro problema, segundo ele, é que informações sobre casos de violência chegam a diversas instituições públicas, como centros de saúde, polícias, escolas, mas esses locais não dialogam entre si. Portanto, dados não são consolidados em um único lugar para análise e para planejamento de estratégias voltadas ao combate à violência.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público de Goiás, Pedro Florentino, falou sobre a Lei Federal 13.431/2017, que instituiu o sistema de garantias de direitos às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. “Até hoje, a lei não foi devidamente implementada. Falta criar, nos municípios goianos, inclusive na capital, comitês de gestão colegiada, previstos no Decreto Federal 9.603/2018, que regulamenta a lei.”

Pedro Florentino explicou que o comitê tem como funções criar fluxos de atendimento às vítimas e aumentar a comunicação entre órgãos e instituições responsáveis pelos atendimentos. “Busca-se evitar a revitimização. Uma criança não deve ser ouvida várias vezes por distintos profissionais, muitos deles sem qualificação. Para que a quantidade de entrevistas seja reduzida, é preciso que uma instituição se comunique com a outra. Nós, do Ministério Público, temos buscado a instituição desses comitês em todo o estado."

Paulo Santos, vice-presidente do Conselho Municipal de Educação, enfatizou a importância da rede de instituições públicas no combate à violência. “Nós, professores, somos importantes nessa rede de apoio contra a violência. Muitas denúncias chegam a nós, em sala de aula; quando promovemos discussões sobre o tema nas escolas, sempre somos procurados por crianças para relatar algo de errado."

Participaram também da audiência pública representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos; e da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (28), projeto de lei (PL 21/2020) que autoriza instalação de lixeiras especiais para coleta de dejetos animais em ruas e em parques.

Segundo o texto, de autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), empresas conveniadas com a Prefeitura poderão ser responsáveis pela instalação e pela manutenção das lixeiras, bem como pelo recolhimento, pelo transporte e pela destinação final dos dejetos. Em contrapartida, as empresas parceiras terão direito a veicular publicidade nos espaços das lixeiras, conforme padrões definidos pelo Município. A proposta proíbe veiculação de publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo ou ao consumo de bebidas alcoólicas, bem como de propaganda eleitoral.

A duração do convênio será de dois anos, prorrogável por igual período. Mais de uma lixeira poderá ser objeto de parceria com uma mesma empresa. A parceira, entretanto, não poderá ceder seu direito a terceiros, sem autorização da Prefeitura.

Para Léia Klebia, donos de animais não encontram local adequado para descarte das fezes recolhidas. "Entendemos ser necessária a disponibilização de lixeiras para esses dejetos, separando-os do lixo comum. A medida facilitará o descarte em local apropriado pelo dono ou pelo cuidador", afirmou a vereadora.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto de lei (PL 131/2025) para responsabilizar o Município por danos materiais causados em decorrência da execução de serviço de roçagem em áreas públicas, sem a devida proteção contra projeção de detritos – especialmente pedras e outros objetos que possam atingir veículos, imóveis e pedestres.

Segundo o texto, de autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), órgãos municipais responsáveis pela manutenção de vias e de áreas verdes deverão adotar medidas de segurança adequadas durante a realização do serviço. Entre as medidas, estão:

- utilização de telas ou de barreiras de proteção ao redor da área a ser roçada;

- restrição de circulação de veículos e de pedestres nas proximidades do local;

- orientação e fiscalização dos trabalhadores quanto ao uso de equipamentos de segurança.

Em caso de dano material decorrente da não utilização de dispositivos de proteção, o Município será responsável pelo ressarcimento integral do proprietário prejudicado. O pedido de indenização deverá ser formalizado mediante:

- relato detalhado do ocorrido;

- comprovação do dano por meio de foto, de vídeo ou de laudo técnico;

- documento que comprove a propriedade do bem danificado.

O Município terá prazo de 15 dias para analisar o pedido e para ressarcir o proprietário. Se o ressarcimento for negado, a decisão deverá ser justificada com fundamentação.

“Atualmente, é comum que, durante a realização desse serviço, pequenas pedras e outros detritos sejam arremessados, atingindo veículos, imóveis e, até mesmo, transeuntes. A ausência de medidas preventivas, como o uso de telas de proteção, resulta em prejuízos para cidadãos, especialmente na quebra de para-brisas, de vidros de janelas e de faróis de veículos, além de representar risco à integridade física da população”, afirmou Tião Peixoto.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (27), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 259/2024) que inclui, no Teste do Pezinho, exames para diagnóstico da Distrofia Muscular de Duchenne e da Atrofia Muscular Espinhal. De autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), o texto eleva de seis para oito o número de exames realizados pelo teste em unidades de saúde do município.

Segundo a matéria, a Prefeitura deverá acompanhar e fornecer diretrizes para o tratamento dos pacientes diagnosticados com as deficiências.

Distrofia Muscular de Duchenne

A Distrofia Muscular de Duchenne é uma doença genética que causa fraqueza muscular progressiva, geralmente a partir dos primeiros anos de vida.

O diagnóstico precoce, por meio do Teste do Pezinho ampliado, possibilita identificar a condição antes da manifestação de sintomas mais graves – o que é fundamental para o início do tratamento e para o acompanhamento desde os primeiros meses.

Intervenções como fisioterapia, medicamentos e ajustes na rotina ajudam a retardar a progressão dos sintomas, prolongando a mobilidade e a qualidade de vida da criança.

Atrofia Muscular Espinhal

A Atrofia Muscular Espinhal também pode ser identificada precocemente a partir da realização do Teste do Pezinho.

A triagem neonatal para a doença tem sido implementada em todo o mundo. Segundo os médicos, o início da terapia modificadora em recém-nascidos resulta em melhores desfechos.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (27), projeto de lei (PL 324/2023) que cria vagas de embarque e desembarque para passageiros de veículos por aplicativo. As novas vagas deverão ser reservadas nas proximidades de terminais rodoviários, de supermercados, de shoppings, de hospitais, de farmácias e na área central da capital.

Segundo o texto, de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade), motoristas por aplicativo enfrentam dificuldade em encontrar locais para embarque e desembarque, especialmente em endereços de grande movimentação. De acordo com o parlamentar, a falta de locais definidos causa transtornos à população. Ele acredita que a criação das vagas tornará a mobilidade local mais fluida, eficiente e segura.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 279/2025) para criação do Programa Municipal de Prevenção e de Combate à Desnutrição e à Sarcopenia em Idosos.

De autoria do vereador Heyler Leão (PP), o programa tem como objetivos:

- prevenir e diagnosticar precocemente a desnutrição, a obesidade e a perda de massa magra (sarcopenia) entre pessoas com 60 anos ou mais;

- promover o tratamento adequado para restaurar a saúde nutricional de idosos;

- educar a população idosa e seus familiares sobre hábitos alimentares saudáveis, sobre prática de atividades físicas e sobre qualidade de vida.

Segundo o texto, as ações do programa envolverão:

- avaliações periódicas do estado nutricional de idosos;

- criação de protocolos de triagem nutricional e de avaliação da composição corporal;

- atendimento nutricional individualizado e em grupo, incluindo plano alimentar específico para cada caso;

- incentivo à prática de atividades físicas orientadas, especialmente de exercícios para fortalecimento muscular;

- campanhas de conscientização sobre a importância da alimentação adequada e da manutenção de massa muscular na terceira idade.

Ainda de acordo com a proposta, o Município poderá incentivar a formação de grupos voltados à saúde nutricional da população idosa em centros de convivência, em associações de moradores e em outras entidades.

“O projeto visa responder a um problema silencioso, porém crescente em Goiânia – a alta incidência de desnutrição associada ao sobrepeso, à obesidade e à perda de massa muscular entre a população idosa. O processo de envelhecimento natural, aliado à falta de políticas públicas específicas, torna mais grave essa situação pois, em muitos casos, o sobrepeso é erroneamente interpretado como sinal de saúde preservada, quando, na verdade, esconde quadro de fraqueza muscular e de má nutrição, condição clínica que favorece o desenvolvimento da sarcopenia ”, afirma Heyler Leão.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 259/2025) para proibir a veiculação de publicidade de jogos de azar online em espaços públicos e em meios de comunicação que recebam recursos públicos. Segundo o texto, de autoria do vereador Sanches da Federal (PP), a proibição se aplica especialmente aos jogos sem regulamentação federal – como apostas em cassinos virtuais; máquinas de caça-níquel digitais; e aplicativos como o "jogo do tigrinho".

A proposta veda a veiculação de publicidade em:

- espaços públicos municipais, incluindo terminais de transporte coletivo; parques; praças; mobiliário urbano; pontos de ônibus; painéis eletrônicos; e equipamentos pertencentes ou administrados pelo Município;

- veículos de comunicação e plataformas digitais que recebam, direta ou indiretamente, recursos públicos municipais, por meio de publicidade institucional, de patrocínios, de parcerias ou de qualquer outro tipo de repasse financeiro.

O descumprimento da norma implicará a suspensão do repasse de recursos públicos ao meio de comunicação infrator, além da aplicação de multa administrativa. A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Comunicação e à Procuradoria-Geral do Município, com possibilidade de cooperação por parte do Ministério Público, da Polícia Civil e de outros órgãos.

"Essas plataformas causam sérios prejuízos sociais, financeiros e emocionais a milhares de famílias brasileiras. A cidade de Goiânia tem testemunhado relatos alarmantes de pessoas endividadas, adoecidas psicologicamente; e até casos de suicídio ligados ao vício provocado por esses aplicativos, que muitas vezes são promovidos de maneira irresponsável, especialmente nas redes sociais e por influenciadores digitais. Muitos desses jogos, apesar de operarem em ambiente virtual, configuram atividades de azar, proibidas pelo ordenamento jurídico brasileiro", argumenta Sanches da Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Doutor Gustavo (Agir) presidiu, nesta terça-feira (20), audiência pública para discutir o uso de polimetilmetacrilato (PMMA) em procedimentos estéticos. O vereador é autor do projeto de lei 150/2025, que trata da fiscalização e das penalidades para o uso do produto fora do permitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Somente cabe à União permitir ou proibir o uso do PMMA, mas nós, aqui no município, podemos estabelecer critérios de uso e fiscalizar para que não seja usado em fins estéticos”, explicou o parlamentar.

Um dos responsáveis pela formulação do projeto de lei, o cirurgião plástico Marcelo Prado integra o Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, sendo responsável pela área de complicações médicas. Ele é a favor do banimento do produto, alegando que há opções mais modernas no mercado. “Em fevereiro deste ano, solicitamos à Anvisa a proibição total do PMMA, mas até hoje não fomos respondidos.”

Marcelo explicou que o PMMA é um acrílico, muito utilizado na ortopedia para reconstrução óssea em estado sólido. No estado líquido, é liberado apenas para fins corretivos; o uso estético é proibido pela Anvisa. “Apesar de proibido, continua sendo usado de forma indevida. Pode causar necrose e danos permanentes, como grandes cicatrizes, além de problemas renais, fazendo com que pacientes que coloquem grandes quantidades de PMMA nos glúteos, por exemplo, tenham que recorrer à diálise por falha dos rins”, alertou.

Já a Sociedade Brasileira de Dermatologia considera que o produto, apesar de aprovado como seguro para uso, pode causar complicações após aplicação. “Quando ocorrem, as complicações são de difícil tratamento, muitas vezes levando à mutilação do paciente para retirada", declarou o presidente da entidade, Samir Pereira.

Representante da MTC Medical, uma das fabricantes autorizadas a comercializar PMMA no Brasil, o advogado Ubirajara Marques afirmou que a empresa, com sede em Anápolis (GO), obteve autorização em 2009. De acordo com ele, a permissão é revisada periodicamente – a mais recente foi concedida no ano passado. “Desde 2009, a Anvisa avalia que o PMMA, se utilizado de acordo com instruções de uso, traz mais benefícios do que riscos. Lembrando que todo produto submetido ao regime de vigilância sanitária apresenta grau de risco. O que a Anvisa verifica é se a relação risco/benefício é mais benéfica do que maléfica para a população.”

Ainda segundo Ubirajara, o Ministério da Saúde reconheceu, no ano passado, a segurança no uso do PMMA. “A Nota Técnica nº 37 afirma que, segundo a FDA (entidade norte-americana correspondente à Anvisa), o PMMA é o preenchedor com menor taxa de complicações de longo prazo, em comparação ao ácido hialurônico, ao implante, a retalhos locais e à lipoenxertia (uso de gordura do próprio paciente).”

O representante da MTC Medical ponderou que, em alguns casos, problemas atribuídos ao PMMA foram, na verdade, causados por silicone industrial, por hidrogel ou por outros produtos proibidos. Além disso, há situações de manipulação e de aplicação do PMMA sem observância rigorosa das instruções de uso. “Não somos contra o projeto de lei do vereador. Somos a favor da fiscalização rígida dos profissionais que fazem procedimentos sem capacidade técnica ou que enganam pessoas aplicando substâncias proibidas.”

Foram convidadas para a audiência pública vítimas que tiveram complicações por uso de PMMA. Bruna Prado sofreu devido à aplicação de 40 ampolas no rosto por um médico, em 2017. Ela afirmou já ter gastado mais de R$ 200 mil para retirar o produto; este ano, fará a oitava cirurgia. Já Luciana Silva relatou ter feito tratamento para celulite nos glúteos, mas recebeu PMMA sem seu consentimento. A aplicação causou problemas graves, sendo necessária a retirada de partes da região durante cirurgia de remoção do produto. Luciana disse ter sofrido no pós-operatório, não conseguindo se sentar por um mês.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (22), projeto de lei (PL 368/2023) para divulgação de direitos da pessoa com câncer. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o texto altera a Lei 10.033/2017, já que novos direitos foram alcançados desde a edição da legislação atual.

Segundo a matéria, a divulgação deverá ocorrer – de forma clara e visível – em sites, em aplicativos, em órgãos públicos e em locais de alta frequência popular.

Nos materiais informativos, deverão constar as seguintes inscrições, acompanhadas do telefone para contato com o Ministério da Saúde:

- Tratamento Fora de Domicilio – TFD no Sistema Único de Saúde – SUS;

- Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, na forma da Lei Federal n° 12.008, de 29 de julho de 2009;

- Início do tratamento em até sessenta dias, na forma da Lei Federal n° 12.732, de 22 de novembro de 2012;

- Uso de medicamento em desenvolvimento – Programa de Acesso Expandido, Uso Compassivo e Fornecimento de Medicamento Pós-Estudo, na forma da Resolução – RDC n° 38, de 12 de agosto de 2013.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (22), projeto de lei (PL 294/2022) que estabelece regras para reaproveitamento e para reciclagem de óleo vegetal e de seus resíduos.

Segundo o texto, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a regulamentação tem como objetivo minimizar impactos ambientais causados pelo despejo irregular.

De acordo com a proposta, empresas que produzem refeições deverão criar programa de coleta de óleo vegetal. O produto será reaproveitado na geração de biodiesel.

Profissionais que trabalham em feiras, em mercados, em hotéis, em restaurantes e em condomínios residenciais também deverão possuir equipamentos para coleta e para estocagem de óleos vegetais utilizados na preparação de alimentos.

Os locais de coleta, de armazenamento e de processamento serão construídos, em conformidade com normas estabelecidas por órgãos reguladores. A coleta será feita por organizações não-governamentais, por associações de catadores ou por cooperativas de reciclagem.

Descarte irregular

Segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), três bilhões de litros do produto são utilizados por ano no país. Desse total, 700 milhões são descartados no meio ambiente, sem controle ou tratamento.

Lucas Kitão também destaca impactos do descarte irregular nas redes coletoras de esgoto. "Em Goiânia, as redes são projetadas para receber apenas dejetos líquidos. Apesar de ser dispensado na forma líquida, o óleo de cozinha, em mistura com a água, se solidifica e faz com que a tubulação seja obstruída, além de afetar o bom funcionamento das estações de tratamento de esgoto”, afirmou.

O projeto segue para segunda votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (21), projeto de lei (PL 205/2025) que autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial – no montante de R$ 10 milhões – pela Prefeitura de Goiânia.

Segundo o Executivo, autor da proposta, os créditos serão remanejados da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Infraestrutura.

De acordo com o texto, os recursos necessários para cobertura dos créditos serão oriundos da anulação de dotação orçamentária existente, sem aumento no total da despesa autorizada na Lei Orçamentaria Anual (LOA).

O vereador Bessa (DC) explicou que não se trata da abertura de novos créditos, mas de mudança na classificação da verba – passará de custeio/despesa para capital/investimento.

A matéria segue para análise na Comissão de Finanças e Orçamento.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei complementar (PLC 8/2025) que estabelece, no Código de Posturas do Município, normas para utilização de espaços públicos por estabelecimentos comerciais.

Segundo o texto, de autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), bares, restaurantes e lanchonetes poderão ocupar calçadas e praças com mesas, cadeiras e churrasqueira, sem necessidade de autorização prévia.

Ainda de acordo com a matéria, uma faixa do passeio – com largura mínima de 1,3 metro, a contar do meio-fio – deverá ficar livre para o trânsito de pedestres.

O vereador acredita que a revogação da exigência de licenças e de autorizações prévias para o uso de calçadas:

- modernizará processos administrativos;

- reduzirá a burocracia;

- simplificará a relação entre poder público e setor privado;

- incentivará a formalização de novos negócios.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 275/2025) que estabelece normas para transparência na fiscalização eletrônica e na atuação de agentes de trânsito.

De autoria do vereador Sanches da Federal (PP), o texto prevê divulgação trimestral de dados relativos às multas de trânsito aplicadas por equipamentos eletrônicos e por agentes fiscalizadores.

Em relação às multas aplicadas por equipamentos eletrônicos, os dados deverão conter:

- endereço de instalação do equipamento;

- número total de multas aplicadas por mês e por trimestre;

- percentuais (mensal e trimestral) de cada equipamento em relação ao total de multas aplicadas;

- link de acesso ao estudo técnico que fundamentou a instalação do equipamento.

Já no caso de multas aplicadas por agentes de fiscalização, os dados deverão conter:

- número total de multas aplicadas por mês e por trimestre;

- distribuição das multas por tipo de infração (estacionamento irregular; avanço de sinal; uso de celular; entre outras);

- indicação da localização das infrações, agrupadas por regiões, por bairros ou por logradouros;

- órgão de origem do agente aplicador da multa (Secretaria Municipal de Mobilidade; Guarda Civil Metropolitana; entre outros).

Segundo a matéria, as normas reforçam os princípios da transparência e da eficiência administrativa na fiscalização do trânsito, a partir da ampliação do acesso público a dados relacionados à aplicação de penalidades; à atuação de agentes fiscalizadores; e à destinação de recursos com multas de trânsito.

“Trata-se, portanto, de iniciativa para qualificar a gestão do trânsito municipal; para fomentar a confiança da sociedade nas instituições fiscalizadoras; e para aprimorar instrumentos de controle e de participação social no âmbito das políticas de mobilidade”, afirmou Sanches da Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (20), projeto de lei complementar (PLC 25/2025) que regulamenta apresentação, execução e fiscalização das emendas parlamentares individuais. De autoria da Mesa Diretora, a matéria busca assegurar mais transparência, efetividade e segurança jurídica na elaboração e no pagamento das chamadas emendas impositivas.

Segundo o texto, os critérios propostos têm como objetivos:

- estabelecer regras claras e compatíveis com a legislação atual;

- fortalecer a influência dos vereadores na destinação de recursos públicos, em consonância com demandas da população;

- facilitar o controle social sobre a execução orçamentária;

- promover transparência na gestão pública.

Regras

De acordo com o projeto, emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida prevista, sendo que metade desse percentual será destinada a ações e a serviços públicos na área de saúde.

As emendas deverão conter:

- identificação do autor da emenda e da entidade indicada para recebê-la;

- indicação do órgão executor;

- indicação do programa ou da ação orçamentária compatível;

- valor do recurso.

Em caso de impedimento técnico ou legal para que a entidade receba o valor, o redirecionamento do recurso caberá ao vereador que propôs a destinação inicial, mesmo que não esteja mais no exercício do mandato.

O texto também autoriza o repasse de emendas para entidades privadas sem fins lucrativos que não possuam vínculo com a administração pública.

A entidade beneficiada deverá apresentar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) – código utilizado para identificar e padronizar o tipo de atividade em que a instituição se enquadra.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramitam, na Câmara de Goiânia, quatro projetos de lei que beneficiarão pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. As propostas, de autoria do vereador Dr. Gustavo (Agir), serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Espaços de lazer

O projeto de lei 263/2025 propõe a criação de espaços de lazer e de convivência acessíveis, com áreas adaptadas para autistas, com brinquedos sensoriais e com redutores de estímulos sonoros. Parques e praças já existentes também poderão ser adaptados.

O texto prevê ainda a reserva de horários exclusivos, em centros culturais e esportivos, para famílias de pessoas com TEA.

Emprego

Já o projeto de lei 264/2025 trata da criação da Política Municipal de Empregabilidade para Pessoas com TEA, com objetivo de promover a inclusão no mercado de trabalho. A política pública também visa à garantia de capacitação e de apoio para adaptação e para permanência no emprego.

A proposta prevê a implementação das seguintes medidas:

- cursos de capacitação profissional, com foco em habilidades de autistas;

- convênios com empresas, para estágio e para contratação;

- concessão de incentivo fiscal a empresas contratantes;

- equipe de acompanhamento pós-contratação.

“Esta política não apenas beneficia pessoas com TEA, mas também enriquece o mercado de trabalho com maior diversidade e contribui para o desenvolvimento socioeconômico do município”, afirmou o vereador.

Apoio psicológico

Proposto pelo projeto de lei 265/2025, o Programa Municipal de Apoio à Família da Pessoa com TEA oferecerá atendimento psicológico contínuo para familiares de autistas.

A iniciativa também prevê assistência jurídica para orientação em temas relacionados à inclusão e ao acesso a benefícios, além de acompanhamento social e de encaminhamento a programas de apoio financeiro, educacional e de saúde.

De acordo com o parlamentar, o suporte emocional garante condições para promover o desenvolvimento integral da pessoa com TEA. “Ao prever atendimento psicológico contínuo, o programa reconhece o impacto que o diagnóstico pode causar nos vínculos, na saúde mental dos cuidadores e na organização da vida familiar”, declarou.

Isenção tributária

Familiares de autistas também poderão ser beneficiados com isenção ou com desconto no pagamento de tributos municipais. Segundo o projeto de lei 266/2025, a Prefeitura poderá zerar ou reduzir o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias com renda de até três salários mínimos e que tenham dependente diagnosticado com TEA.

O acesso ao benefício dependerá da apresentação de:

- laudo médico;

- comprovantes de renda e de residência;

- cadastro atualizado no CadÚnico.

Para Dr. Gustavo, trata-se de uma medida de justiça social, já que famílias de pessoas com TEA possuem despesas elevadas decorrentes de tratamentos médicos, de terapias especializadas, de medicamentos e de adaptações no ambiente doméstico. "A isenção ou a redução de tributos municipais será direcionada a um grupo vulnerável que necessita de suporte financeiro para garantir a qualidade de vida de seus dependentes”, argumentou.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (15), projeto de lei complementar (PLC 25/2025) que regulamenta apresentação, execução e fiscalização das emendas parlamentares individuais. De autoria da Mesa Diretora, a proposta busca assegurar mais transparência, efetividade e segurança jurídica na elaboração e no pagamento das chamadas emendas impositivas.

Na Comissão Mista, o texto foi relatado pelo vereador Henrique Alves (MDB). O parecer afirma que a matéria "representa avanço significativo na consolidação da autonomia do Poder Legislativo na elaboração e na fiscalização do orçamento público, ao estabelecer regras claras e compatíveis com a legislação superior". Para o relator, as novas determinações também favorecem o controle social sobre a execução orçamentária, promovendo mais transparência na gestão pública.

Apresentação da Cnae

Henrique Alves sugeriu mudança à proposta original. A alteração prevê exigência de apresentação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) por parte da entidade a ser beneficiada com a emenda impositiva. A Cnae corresponde a um código nacional utilizado para identificar e padronizar o tipo de atividade em que a instituição se enquadra.

O projeto

Segundo o projeto, emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida prevista, sendo que metade desse percentual será destinada para ações e para serviços públicos na área de saúde.

Em caso de impedimento para que a entidade receba o valor, o redirecionamento do recurso só poderá ser feito pelo vereador que apresentou a proposta inicial de destinação do dinheiro, mesmo que o parlamentar não esteja mais no exercício do mandato. Pela regra atual, o vereador empossado na vaga define o novo destino da emenda.

O texto também autoriza o repasse de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos que não possuam vínculo com a administração pública. Atualmente, esse vínculo é obrigatório.

A matéria segue para segunda votação em Plenário.

A vereadora Léia Klebia (Podemos) apresentou, em Plenário, na última terça-feira (13), projeto de lei (PL 258/2025) para criação da Política Municipal de Promoção da Convivência Familiar Saudável e do Uso Consciente de Telas por Crianças e por Adolescentes.

Segundo a parlamentar, a proposta tem como objetivos o fortalecimento de vínculos familiares; a prevenção de impactos negativos decorrentes do uso excessivo de dispositivos eletrônicos; e a promoção do desenvolvimento saudável de crianças e de adolescentes.

A Política Municipal de Promoção da Convivência Familiar Saudável e do Uso Consciente de Telas por Crianças e por Adolescentes tem como diretrizes:

- promoção da interação familiar e comunitária como fator de proteção ao desenvolvimento infantojuvenil;

- conscientização da população sobre riscos do uso excessivo de telas, especialmente por crianças;

- estímulo à mediação parental e ao uso saudável de tecnologias digitais nos ambientes familiar e escolar;

- participação da comunidade, de escolas e de unidades de saúde na articulação de ações educativas e preventivas.

O texto propõe os seguintes instrumentos para implementação da política pública:

- campanhas de conscientização e de orientação promovidas em escolas, em postos de saúde e em Centros de Referência de Assistência Social (Cras);

- atividades de sensibilização junto a pais e a responsáveis;

- inclusão, em projetos pedagógicos de escolas municipais, de temas relacionados à saúde digital, a vínculos familiares e ao uso de tecnologia;

- distribuição de materiais informativos (impressos e digitais), com linguagem acessível;

- parcerias com instituições de ensino superior, com conselhos tutelares, com ONGs e com empresas de tecnologia, para apoio técnico e para campanhas locais.

“Nos dias atuais, é inegável que a tecnologia digital se tornou ferramenta indispensável em nossas vidas, mas seu uso excessivo e sem a devida mediação pode acarretar sérias consequências para o desenvolvimento social, emocional e cognitivo das crianças”, afirmou Léia Klebia.

Realidade

Pesquisas recentes, como a realizada pela JAMA Pediatrics, demonstram que, a cada minuto adicional de exposição a telas, há redução significativa no número de palavras faladas pelos pais e nas vocalizações das crianças. Esse distanciamento verbal impacta diretamente no desenvolvimento das habilidades linguísticas, emocionais e sociais das crianças, fundamentais para sua formação integral.

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024 revelam que 93% das crianças e dos adolescentes com idade entre nove e 17 anos têm acesso à internet, sendo 98% por meio de dispositivos móveis próprios; e que 16% deles afirmam já ter se sentido mal por não estarem conectados.

“Nesse cenário, o papel da família torna-se ainda mais importante. No entanto, pais e responsáveis enfrentam dificuldades para mediar o uso de dispositivos eletrônicos pelos filhos, especialmente devido à falta de orientação sobre práticas seguras e equilibradas”, concluiu a vereadora.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Coronel Urzêda (PL) apresentou, nesta quarta-feira (14), requerimento para que a Prefeitura de Goiânia envie, à Câmara, projeto de lei relativo ao pagamento da data-base para os servidores públicos municipais.

O parlamentar informou que o requerimento já havia sido entregue, na tarde dessa terça-feira (13), à secretária de Governo, Sabrina Garcez.

Coronel Urzêda também reforçou que o pagamento da data-base não corresponde a aumento salarial. "Trata-se apenas de reposição das perdas da inflação em um ano. A data-base é devida por lei e deve ser paga em todo mês de maio”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei (PL 205/2025) que autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial – no montante de R$ 10 milhões – pela Prefeitura de Goiânia.

Segundo o Executivo, autor da proposta, trata-se de remanejamento de créditos da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Infraestrutura.

De acordo com o texto, os recursos necessários para cobertura dos créditos serão oriundos da anulação de dotação orçamentária existente, não implicando, portanto, em aumento do total da despesa autorizada na Lei Orçamentaria Anual.

“O Município não pode fazer abertura de crédito em instituição financeira, devido a problemas deixados pela administração anterior; por isso, precisa remanejar”, afirmou o vereador Lucas Kitão (União Brasil).

Ao votar contrariamente à aprovação da matéria, a vereadora Kátia (PT) defendeu a necessidade de se esclarecer a origem e os destinos dos recursos a serem remanejados.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta quarta-feira (14), veto integral do Executivo ao projeto de lei (PL 64/2024), de autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), que normatiza o teletrabalho de servidores públicos do Município.

No veto, o Executivo alegou vício de iniciativa – ou seja, que a apresentação de matéria com esse teor caberia ao prefeito.

Segundo o projeto, o servidor que optar pelo teletrabalho deverá atender aos seguintes requisitos:

- dispor de local adequado para o desenvolvimento das atividades, preservando a privacidade, a segurança e a saúde do servidor;

- possuir computador, impressora e softwares necessários para execução das funções;

- ter acesso à internet de alta velocidade para realização do trabalho.

Ainda de acordo com o texto, o servidor em teletrabalho não terá direito a benefícios como vale-transporte, adicional noturno, verbas de ajuda de custo ou adicional pelo exercício de atividades insalubres.

Na justificativa da matéria, Denício Trindade defende que o teletrabalho trará economia ao Município, a partir da diminuição de custos com estrutura física, com aluguel, com manutenção de prédios e com aquisição de bens de consumo. O vereador também acredita que servidores serão mais produtivos trabalhando remotamente.

"O teletrabalho viabiliza distribuição mais efetiva das jornadas laborais, permitindo flexibilidade que beneficia tanto a produtividade individual quanto a conciliação entre vida profissional e pessoal dos servidores", afirmou.

Se o Plenário confirmar a derrubada do veto, a Mesa Diretora promulgará a lei.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (13), projeto de lei complementar (PLC 9/2025) que estabelece novas regras para escolha de diretores de escolas de educação infantil e de ensino fundamental. O processo, que atualmente ocorre por eleição, passará a acontecer por meio de seleção.

Segundo a Prefeitura, autora da matéria, a mudança atende ao Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2015/2025 – referente à gestão democrática da educação –, aprovado pela Lei 9.606/2015.

Seleção

De acordo com o texto, a escolha do diretor se dará em processo seletivo entre servidores ocupantes do cargo de Profissional de Educação II, com pelo menos três anos de experiência no exercício de atividades docentes ou de suporte pedagógico, que tenham sido aprovados no curso de formação de gestores da Rede Municipal de Educação.

A função de diretor será exercida por servidor que:

- apresente plano de gestão envolvendo as áreas pedagógica, financeira e administrativa, alinhado com metas e com resultados a serem alcançados pela gestão da unidade educacional;

- não responda à sindicância, a processo administrativo-disciplinar ou a tomada de contas especial;

- tenha aprovada a prestação de contas dos recursos financeiros transferidos para o Conselho Escolar (no caso de escolas municipais) ou para o Conselho Gestor (no caso de Centros Municipais de Educação Infantil), caso tenha exercido a função de diretor.

Votação

A proposta também muda regras relativas à votação para escolha dos diretores.

Pelo critério atual, podem votar: professores; servidores; mães e pais de alunos; estudantes com idade a partir de 12 anos.

Já a nova regra estabelece que apenas servidores lotados na unidade educacional terão direito a voto. Poderão votar: profissionais da Educação; servidores de apoio técnico especializado; servidores administrativos; e trabalhadores de serviços auxiliares.

Debate

Na fase de discussão, em Plenário, os vereadores Fabrício Rosa e Professor Edward (ambos do PT) se posicionaram contrariamente ao projeto. Para eles, as mudanças são "antidemocráticas" e podem gerar problemas como "apadrinhamento" de diretores.

Para Aava Santiago (PSDB), a proposta dificulta a participação popular na gestão da comunidade escolar. A parlamentar defendeu mais discussões sobre o tema no Poder Legislativo.

Já o vereador Oséias Varão (PL) defendeu que as novas regras permitirão a escolha de gestores educacionais mais comprometidos com entrega de resultados.

A matéria segue para análise na Comissão de Educação e, depois, para segunda votação em Plenário.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 250/2025) que estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 nas terceirizações; nas contratações de obras e de serviços; e nas celebrações de parcerias realizadas pela administração municipal.

Segundo o texto, de autoria do vereador Professor Edward (PT), ficarão sujeitos à nova escala: órgãos da administração municipal direta; fundos especiais; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

A proposta também proíbe a adoção de jornadas de trabalho na escala 6x1 na execução e na vigência de contratações de obras e de serviços, bem como na celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos. O fim da escala 6x1 não implicará em redução salarial ou em perda de benefícios como vale-refeição e vale-alimentação. Aos empregados e aos terceirizados, serão garantidos dois dias de repouso semanal remunerado – um dos dias deverá ser sábado ou domingo.

De acordo com o parlamentar, a matéria tem como objetivo inserir Goiânia no debate nacional sobre redução da jornada de trabalho. "Nossa inspiração foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala 6x1, apresentada pela deputada Erika Hilton, na Câmara dos Deputados, que propõe redução da jornada de trabalho no Brasil para 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias na semana”, afirmou.

“Com mais tempo para estar com suas famílias e com seus amigos, para estudar, para realizar atividades físicas e para cumprir outros compromissos pessoais, os trabalhadores terão melhor qualidade de vida, o que refletirá diretamente no seu desempenho profissional, beneficiando toda a população goianiense”, concluiu.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 222/2025) que institui a Política Municipal de Educação para Prevenção e Primeiros Socorros de Agravos Evitáveis na Primeira Infância.

De autoria da vereadora Rose Cruvinel (União Brasil), a matéria visa à divulgação de orientações para gestantes durante os períodos do pré-natal, da internação hospitalar para o parto e das consultas para acompanhamento da criança.

Segundo o texto, estabelecimentos de saúde deverão fornecer orientações com foco na primeira infância, abordando temas relacionados a primeiros socorros e à prevenção de acidentes, como:

- manobras de desobstrução de vias aéreas;

- prevenção de acidentes domésticos envolvendo bebês e crianças;

- segurança no transporte de recém-nascidos e de crianças;

- prevenção de afogamentos e da síndrome da morte súbita infantil.

As orientações deverão ser ministradas por profissionais de saúde – em cursos, em palestras, em atendimentos individualizados ou em materiais informativos.

Ações em escolas

Ainda de acordo com a proposta, unidades da Rede Municipal de Educação poderão, em articulação com a Secretaria de Saúde, promover ações educativas sobre prevenção de acidentes e sobre primeiros socorros aplicados à infância. As ações serão destinadas aos profissionais das escolas e às famílias dos alunos.

Certificação

A Prefeitura poderá criar selo ou certificação simbólica de "Ambiente Seguro para a Primeira Infância" aos estabelecimentos de saúde e de educação que cumprirem as diretrizes da lei e que demonstrarem boas práticas preventivas.

Realidade

Conforme dados da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a asfixia representa uma das principais causas de morte entre recém-nascidos e entre crianças com até um ano de idade. A asfixia está frequentemente associada à regurgitação do leite materno.

Já o engasgamento – quando alimento ou objeto obstrui as vias aéreas, impedindo a respiração – ocupa o terceiro lugar no ranking das causas de morte de crianças vítimas de acidentes no Brasil, sendo a principal causa entre bebês com menos de um ano.

Segundo a ONG Criança Segura, mais de 3.300 crianças morrem por ano, no país, em razão de sufocações, de engasgamentos e de acidentes domésticos, enquanto outras 112 mil são hospitalizadas em estado grave.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (8), projeto de lei complementar para definir regras sobre emendas impositivas. De autoria da Mesa Diretora, a proposta busca assegurar mais transparência, efetividade e segurança jurídica na elaboração e no pagamento dos recursos.

Segundo o texto, emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida prevista, sendo que metade desse percentual será destinada para ações e para serviços públicos na área de saúde.

Ainda de acordo com a matéria, em caso de impedimento para que a entidade receba o valor, o redirecionamento do recurso só poderá ser feito pelo vereador que apresentou a proposta inicial de destinação do dinheiro, mesmo que o parlamentar não esteja mais no exercício do mandato. Pela regra atual, o vereador empossado na vaga define o novo destino da emenda.

O projeto também autoriza o repasse de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos que não possuam vínculo com a administração pública. Atualmente, esse vínculo é obrigatório.

A proposta segue para análise na Comissão Mista, antes de segunda votação em Plenário.

Emenda à Lei Orgânica do Município

Ainda com objetivo de aprimorar a elaboração e o pagamento desses recursos, a Mesa Diretora propôs emenda à Lei Orgânica do Município, que reduz o prazo para a Prefeitura prestar contas à Câmara sobre o cumprimento das emendas impositivas.

Atualmente, o Executivo precisa enviar relatório a cada 120 dias. A proposta reduz o prazo para 60 dias, como forma de tornar mais transparente, ágil e eficaz o processo de monitoramento e de pagamento das emendas.

O texto passará por análise na Comissão Mista e, posteriormente, por dois turnos de votação em Plenário.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 252/2025) para criação do Programa Municipal de Saúde Mental da Pessoa Idosa. De autoria do vereador Heyler Leão (PP), a proposta visa à promoção, à proteção e à recuperação da saúde mental da população idosa.

Segundo o texto, o programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com parceria de universidades, de organizações não-governamentais e de instituições públicas ou privadas.

O Programa Municipal de Saúde Mental da Pessoa Idosa tem como diretrizes:

- promoção da saúde mental por meio de ações educativas, culturais, esportivas e de lazer;

- atendimento psicossocial individual e em grupo nas Unidades Básicas de Saúde e nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras);

- capacitação de profissionais de saúde e de assistência social para identificação e para abordagem de transtornos mentais em idosos;

- incentivo à criação de grupos terapêuticos e de oficinas de convivência;

- acompanhamento psicoterapêutico contínuo, respeitando particularidades do idoso;

- parcerias com instituições de ensino para pesquisas na área e para ações extensionistas.

Para Heyler Leão, o cuidado com a saúde mental representa um dos pilares fundamentais da atenção integral à população idosa. "Transtornos como depressão, ansiedade e demência, bem como o sofrimento emocional decorrente do isolamento social, da perda de vínculos familiares e da diminuição da capacidade funcional, impactam diretamente a saúde global dos idosos e requerem atenção especial", afirma o vereador.

"Atualmente, muitas dessas condições são subdiagnosticadas ou negligenciadas, o que contribui para o agravamento do quadro clínico e para o aumento da demanda por serviços de média e de alta complexidade. Assim, ações preventivas e de cuidado psicossocial no território, com foco na promoção da saúde mental, podem reduzir custos ao sistema de saúde e melhorar substancialmente a qualidade de vida dos idosos”, conclui.

O projeto foi encaminhado para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PL 263/2023) para proibir a diferenciação de elevadores em prédios privados. De autoria do vereador Léo José (Solidariedade), a matéria proíbe o emprego das denominações "elevador social" e "elevador de serviço"; já elevadores de carga poderão receber a denominação.

Segundo o texto, a proibição tem como objetivos coibir atos de discriminação e dinamizar o acesso a prédios.

Em caso de descumprimento da norma, estão previstas advertência e multa de R$ 5 mil.

“Este projeto tem como objetivo coibir qualquer ato discriminatório que possa ocorrer em virtude da segregação entre elevadores, principalmente em condomínios residenciais, onde empregadas domésticas, diaristas e prestadores de serviço são obrigados a utilizar apenas o elevador de serviço", afirmou o vereador.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara iniciou, nesta quarta-feira (7), análise do projeto de lei (PL 205/2025) que autoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especial – no montante de R$ 10 milhões – pela Prefeitura de Goiânia. O vereador Thialu Guiotti (Avante) pediu vista – mais tempo para analisar a matéria.

Segundo a proposta, de autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), os valores serão destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).

De acordo com a vereadora Aava Santiago (PSDB), o texto enviado pela Prefeitura não contém a descrição das ações que receberão recursos provenientes do empréstimo. A parlamentar relembrou que 70% do empréstimo contraído em 2024, no valor de R$ 710 milhões, foram destinados para a Seinfra. “E da mesma forma, agora, não estamos tendo acesso detalhado às obras que serão feitas”, afirmou.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, nesta terça-feira (6), veto integral do ex-prefeito Rogério Cruz ao projeto de lei 191/2023. De autoria do ex-vereador Sandes Júnior, a matéria cria o Observatório da Pessoa Idosa.

Segundo o texto, o observatório tem como objetivos:

- cruzamento de dados consolidados a partir de cadastros existentes no município;

- levantamento de indicadores para construção de bancos de dados;

- fornecimento de subsídios para elaboração de políticas públicas voltadas aos idosos.

O observatório realizará levantamentos bienais para obtenção atualizada de dados referentes à quantificação, à qualificação e à localização de idosos na capital. Os levantamentos terão como base informações constantes nos cadastros públicos de transporte; de assistência e de desenvolvimento social; de educação; de serviços de saúde e de trabalho.

Com a derrubada do veto, a Mesa Diretora promulgará a lei.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (6), projeto de lei (PL 130/2024) para criação do Programa Patrulha da Pessoa Idosa. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o programa visa à proteção de idosos em situação de violência.

Segundo o texto, o Patrulha da Pessoa Idosa tem como diretrizes:

- prevenção e combate à violência física, psicológica, moral e patrimonial contra idosos;

- monitoramento do cumprimento das normas que garantem a proteção dos idosos e a responsabilização dos autores da violência;

- promoção e capacitação dos agentes públicos envolvidos no atendimento aos idosos vítimas de violência doméstica e familiar;

- qualificação dos servidores responsáveis pelo controle, pelo acompanhamento e pelo monitoramento dos casos, de modo a reduzir a incidência da violência contra idosos;

- garantia de atendimento humanizado e inclusivo aos idosos em situação de violência.

Para implementação do programa, estão previstas as seguintes ações:

- identificação e seleção de casos a serem atendidos;

- visitas domiciliares periódicas e acompanhamento dos casos;

- verificação do cumprimento das medidas protetivas, com adoção de providências em casos de descumprimento;

- encaminhamento dos idosos vítimas de violência para serviços de atendimento;

- realização de estudos para aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate à violência contra idosos.

“O Estatuto da Pessoa Idosa trouxe avanços, mas ainda faltam políticas públicas para assegurar direitos. Idosos convivem com a violência, que pode ser definida como ato único, repetido ou como falta de ação apropriada. Nesse tipo de violência, responsáveis deixam de oferecer cuidados básicos – higiene, saúde, medicamentos, proteção contra frio ou calor – ao idoso. O abandono e as violências psicológica e financeira vêm em seguida, como formas extremas de negligência", afirmou o vereador.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 231/2025) para que líderes religiosos tenham gratuidade em estacionamentos de hospitais conveniados ao SUS e de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Segundo o texto, de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade), a gratuidade valerá por até 30 minutos. O ticket deverá ser carimbado pelo hospital, comprovando a permanência do líder religioso no estacionamento.

Para o vereador, a proposta atenderá à necessidade de líderes religiosos que visitam unidades de saúde. “Eles realizam atendimento voluntário, sem remuneração por parte do enfermo assistido ou dos familiares. Essas visitas ajudam na recuperação emocional e espiritual, contribuindo também com o restabelecimento físico do doente”, afirmou Ronilson Reis.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 228/2025) para criação do Programa Arte e Disciplina. Proposto pelo vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o programa ofertará atividades de artes marciais no contraturno escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino.

Segundo o texto, o programa terá como objetivos:

- promover a integração social e o desenvolvimento físico e psicológico de estudantes;

- fomentar o respeito mútuo, a disciplina e a convivência pacífica;

- incentivar a prática esportiva como instrumento de inclusão social e de promoção da cidadania;

- reduzir a evasão escolar e o tempo ocioso, oferecendo atividades saudáveis e educativas no contraturno;

- estimular valores éticos e morais, com ênfase na solidariedade, no respeito à diversidade e na superação pessoal.

Ainda de acordo com a proposta, a participação nas atividades será facultativa e dependerá de autorização dos pais ou dos responsáveis, além de apresentação de atestado médico de aptidão física.

As atividades poderão ser oferecidas por meio de convênios ou de parcerias com entidades públicas ou privadas, legalmente constituídas e reconhecidas na prática e no ensino de artes marciais.

Para o vereador, o programa poderá contribuir com a melhoria da qualidade de vida dos estudantes. "A prática de artes marciais, como judô, karatê e jiu-jitsu, é reconhecida como instrumento de inclusão, de fortalecimento do caráter e de estímulo à educação integral", afirmou Isaías Ribeiro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O plenário aprovou nesta quarta-feira (30), em última votação, matéria do vereador Igor Franco (MDB) que autoriza a Prefeitura a exigir das concessionárias do transporte urbano que 100% da frota de ônibus seja movida a eletricidade. O projeto também permite ao prefeito que ele cobre das empresas instalar ar condicionado nos veículos. Outro assunto previsto no texto é que apenas 10% dos usuários deverão ser transportados de pé, o que deve ser cumprido já para o ano de 2025.

As empresas concessionárias que não cumprirem a lei, caso seja sancionada pelo prefeito, poderão perder a concessão. Elas também ficam impossibilitadas de participarem direta ou indiretamente de nova licitação pelo período de 10 (dez) anos.

Igor explicou que “os veículos movidos por combustíveis prejudicam o meio ambiente". Ele diz que a queima de gasolina, álcool e óleo diesel produz moléculas de gás carbônico, compostos de óxidos de nitrogênio, que contribuem demasiadamente com o efeito do gás-estufa, além do enxofre, que em contato com a umidade do ar, que se transforma em gás de ácido sulfúrico”

O parlamentar justificou que os veículos elétricos, além de não poluirem a atmosfera, a curto ou médio prazo geram economia aos cofres públicos. Os custos de manutenção são inferiores em 20% a 30% aos de um veículo convencional.

De acordo com a justificativa do projeto, os ônibus elétricos também são mais silenciosos, pois não têm a queima do combustível e o sistema de escape. A ausência de barulho proporciona maior sensação de conforto e bem-estar à bordo.

O vereador William do Armazém (PRTB) apresentou projeto que dispõe sobre a realização periódica de vistorias e fiscalizações. Serão diagnosticados pontes, viadutos, passarelas, prédios e outras construções de propriedade do município ou alugados por ele. Se o prédio for particular mas atender ao interesse público, também deve ser avaliado.

As vistorias devem ser realizadas a cada dois anos. A responsabilidade é do órgão municipal competente, mas podem ser executadas por empresas terceirizadas, desde que haja licitação para esse fim. Conforme o projeto de lei, a vistoria e fiscalização serão feitas pelo órgão municipal competente, ou por empresas terceirizadas, devidamente licitadas para tal. A única objeção no projeto é que estas empresas não podem ser as mesmas que foram ou são responsáveis pela construção da estrutura.

Os profissionais devem ser habilitados e registrados nos conselhos de classe competentes, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). As visitas devem gerar um relatório detalhado, a ser publicado no Portal da Transparência, com apresentação clara e acessível ao público.

A justificativa do projeto traz que “a Lei Orgânica do Município de Goiânia prevê a responsabilidade em garantir a segurança e a integridade das suas estruturas públicas", Diz ainda que a matéria está em consonância com os princípios da administração pública, especialmente os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade.

O vereador afirma que os danos ou avarias identificados devem ser reparados prontamente, "evitando acidentes e tragédias". Ele diz ainda que "a manutenção adequada é crucial para prevenir colapsos e garantir a segurança dos motoristas e pedestres que utilizam essas estruturas todos os dias”.