Plenário aprova Refis 2025 em última votação
Foto: Gustavo Mendes
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (30), projeto de lei (PL 523/2025) que cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários – Refis 2025. De autoria da Prefeitura, o texto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
O Refis permite a renegociação de dívidas em atraso com o Município em até 60 parcelas. O programa oferece ao contribuinte – pessoa física ou jurídica – descontos sobre multas e juros decorrentes de atraso no pagamento. Os benefícios se aplicam a débitos vencidos até 30 de julho de 2025.
A renegociação poderá ser feita durante a 20ª Semana Nacional de Conciliação, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, entre 3 e 7 de novembro. Para adesão ao Refis, o contribuinte deverá apresentar documentos pessoais e comprovante de residência atualizado. No caso de pessoa jurídica, será exigida apresentação do ato constitutivo da empresa.
Os contribuintes poderão renegociar dívidas relativas aos seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Territorial Urbano (ITU); Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); além de contribuições e de taxas municipais.
Descontos
Os descontos sobre multas e juros variam de acordo com a forma de pagamento:
- desconto de 99%, no caso de pagamento à vista;
- desconto de 90%, no caso de parcelamento entre duas e dez parcelas;
- desconto de 80%, no caso de parcelamento entre 11 e 20 parcelas;
- desconto de 70%, no caso de parcelamento entre 21 e 30 parcelas;
- desconto de 60%, no caso de parcelamento entre 31 de 40 parcelas;
- desconto de 50%, no caso de parcelamento entre 41 e 60 parcelas.
Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100 (para pessoas físicas) e a R$ 300 (para pessoas jurídicas).
Emendas
Na votação em Plenário, os parlamentares aprovaram o projeto com três emendas:
- de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB) – redução da alíquota do ISS (de 5% para 2%) sobre os serviços de construção civil vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1 – FAR);
- de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil) – isenção total das taxas incidentes sobre o Natal do Bem, evento realizado pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG);
- de autoria do vereador Léo José (Solidariedade) – adequação da nomenclatura técnica do projeto, incluindo a possibilidade de remissão de créditos tributários.
