CCJ aprova proteção contra descontos não autorizados em benefícios previdenciários
Foto: Mariana Capeletti
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei complementar (PLC 29/2025), de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que visa à proteção contra descontos não autorizados em benefícios previdenciários de aposentados e de pensionistas.
O texto acrescenta dispositivos à Lei Complementar 312/2018 – que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, vinculados ao GoiâniaPrev, garantindo que quaisquer descontos realizados em seus benefícios sejam autorizados, informados e revertidos, em caso de irregularidade.
A proposta proíbe o desconto em folha de pagamento de aposentados e de pensionistas, sem prévia autorização do beneficiário, exceto em casos previstos em lei ou em contratos específicos.
Segundo o texto, os descontos deverão ser autorizados por meio de instrumento que assegure a autenticidade, a integridade e a rastreabilidade do consentimento, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo GoiâniaPrev. Para isso, o instituto de previdência deverá implementar mecanismos de controle e de fiscalização que permitam a identificação rápida de descontos indevidos, bem como a devolução imediata de valores descontados irregularmente.
“A proposta é motivada por diversas situações de descontos indevidos, verificados em experiências análogas, e busca prevenir abusos, além de promover a imediata reparação quando houver irregularidades. Reforça-se, assim, a confiança dos segurados na gestão previdenciária municipal”, afirmou Lucas Kitão.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.
