Agência Câmara Goiânia

A vereadora Daniela da Gilka (PRTB) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 42/2025) que proíbe o uso de postes de madeira para sustentação de cabos de energia elétrica e de telecomunicações.

Segundo o texto, empresas e instituições responsáveis pela instalação e pela manutenção dos postes deverão substituir os de madeira por outros feitos com material mais resistente, como concreto ou metal, de forma a proporcionar mais segurança e durabilidade. A proposta estabelece o prazo máximo de 180 dias para a troca.

"A substituição dos postes deverá ser realizada de forma a minimizar interrupções nos serviços de energia elétrica e de telecomunicações, observando os procedimentos técnicos adequados para garantir a segurança dos trabalhadores e da população”, afirmou a vereadora.

Ainda de acordo com o projeto, a substituição dos postes de madeira:

- modernizará a infraestrutura urbana;

- reduzirá riscos de acidentes;

- promoverá uma cidade mais segura e eficiente.

“A utilização de postes de madeira apresenta diversas limitações, incluindo vulnerabilidade a cupins; degradação com o tempo; e menor resistência a eventos climáticos adversos, como tempestades e ventanias. A substituição por postes de concreto ou de metal, além de oferecer maior durabilidade, contribui para redução dos custos de manutenção e de reposição, garantindo uma solução mais eficiente a longo prazo”, concluiu Daniela da Gilka.

O vereador Thialu Guiotti (Avante) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 43/2025) para criação do Programa de Navegação de Paciente para pessoas com câncer.

Segundo o texto, o programa visa garantir acesso ao diagnóstico e ao tratamento médico em tempo adequado, além de prestar assistência individualizada ao paciente.

O Programa de Navegação de Paciente tem como objetivos:

- facilitar o diagnóstico em prazo inferior ao determinado pela Lei Federal 13.896/2019, que garante a realização de exames em até 30 dias, quando houver suspeita de câncer;

- viabilizar o início do tratamento oncológico em centro especializado em prazo inferior ao determinado pela Lei Federal 12.732/2012 (até dois meses após o diagnóstico);

- colaborar com equipes de saúde para prestação de ações integrais e resolutivas;

- fornecer orientação individual, suporte, educação, coordenação de cuidados e assistência aos pacientes;

- reduzir custos dos recursos utilizados.

“O câncer é uma das principais causas de mortalidade no Brasil e no mundo. O diagnóstico precoce e o acesso rápido ao tratamento são fatores essenciais para aumentar as chances de cura e para melhorar a qualidade de vida dos pacientes”, afirmou o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto de lei (PL 207/2023) que autoriza a celebração de contratos de naming rights, em Goiânia, tornou-se tema de amplo debate na Câmara. De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a proposta teve aprovado seu segundo pedido de vista, no Plenário, na última quinta-feira (6), atendendo à solicitação dos vereadores Coronel Urzêda (PL) e Denício Trindade (União Brasil). O primeiro pedido de vista havia sido solicitado em dezembro, pelo ex-vereador Paulo Magalhães (União Brasil).

O modelo de gestão conhecido como naming rights caracteriza-se como acordo comercial que permite a uma empresa colocar seu nome em locais, eventos ou instituições, por determinado período, em troca de pagamento. Os naming rights podem ser aplicados em arenas esportivas, auditórios culturais, museus, teatros, espaços públicos, entre outros locais.

O texto em debate na Câmara autoriza o direito de explorar denominação de terminais, eventos e equipamentos públicos municipais com atividades voltadas à saúde, cultura, educação, assistência social, mobilidade urbana, promoção de investimentos, meio ambiente, esporte e lazer/recreação. Para celebrar contrato com o Município, a empresa deverá estar em conformidade com a legislação.

Lucas Kitão rebateu as críticas dos vereadores Fabrício Rosa e Kátia (ambos do PT), que se posicionaram contra a matéria por motivos que Kitão considerou “ideológicos”. Segundo o autor, a proposta visa dar à Prefeitura a oportunidade de ter equipamentos públicos com boa gestão e sem custos adicionais ao Município. “É um momento de desmistificar essas ideologias e de provar que Goiânia é uma cidade moderna; as coisas vão ser mais bem administradas e a Prefeitura vai ter condições de economizar”, afirmou o parlamentar.

Ainda de acordo com Kitão, trata-se de um projeto autorizativo como foco em uma “Goiânia do Futuro”, que poderá ser comparada a metrópoles como São Paulo, Paris e Nova York. “Caberá ao prefeito regulamentar quais espaços estarão disponíveis para realização de parcerias público-privadas”, explicou.

O vereador também garantiu que a economia e os recursos adquiridos por meio das cessões de nome poderão ser aplicados nas áreas de saúde e de educação, bem como em projetos de interesse do Município.

“Os parques não são unidades de preservação ambiental. Temos uma área grande que pode muito bem ser utilizada com fins comerciais, como acontece no Central Park, em Nova York, e em diversos lugares do Brasil. A economia também é imensa. Em vez de a secretaria gastar R$ 100 mil por mês, haverá um fiscal para verificar diariamente como o parque está e para cobrar da gestão”, argumentou.

Aprovação na CCJ

Em trâmite desde 2023, o projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ao se posicionarem contra a matéria, os vereadores Fabrício Rosa e Kátia questionam a autorização proposta na lei. Fabrício citou, por exemplo, que o Largo da Batata, em São Paulo, chegou a ser cotado para receber o nome "Largo da Batata Ruffles", por meio da concessão dos naming rights ao grupo PepsiCo, dono da marca, pelo valor de R$ 1,1 milhão.

“Não podemos usar esse exemplo, em que houve erro administrativo cometido pela Prefeitura de São Paulo, para sacrificar um projeto como este”, rebateu Lucas Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador Lucas Kitão

Ausência de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis); fechamento de turmas do programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) na capital; problemas estruturais nas unidades da rede; obras paradas; sobrecarga e falta de condições de trabalho para os servidores; e a recente proposta da Prefeitura de negociar vagas na rede privada. Estes foram alguns dos temas discutidos em audiência pública realizada na Câmara de Goiânia, na tarde desta quinta-feira (6).

O evento foi promovido pela vereadora Kátia (PT), em parceria com o colega de bancada, Professor Edward, presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Casa, reunindo educadores, pais, alunos e professores do EJA, gestores, lideranças sindicais e especialistas. O professor Clemerson Elder Trindade Ramos, da gerência de Educação Infantil, representou a Secretaria Municipal de Educação (SME) no debate, do qual também participaram os vereadores Fabrício Rosa (PT) e Oséias Varão (PL).

Em sua fala, o representante da SME informou que a Prefeitura desenvolve um plano de ação para atender a uma demanda atual de 10,5 mil crianças na Educação Infantil do Município. Segundo Clemerson Ramos, 6 mil vagas foram criadas e, agora, o foco é resolver a situação das outras 4,5 mil crianças. “Trata-se de uma situação emergencial. Estamos fazendo um levantamento em todas as regiões da cidade e nosso objetivo é garantir o acesso, a permanência e a qualidade na Educação Infantil”, destacou.

“Gostaríamos de saber onde foram criadas essas 6 mil vagas e o que será feito para atender as 4,5 mil crianças ainda na fila”, questionou a vereadora Kátia, ao alertar sobre a superlotação nas unidades de ensino infantil da capital – um dos problemas verificados pessoalmente, por ela, em visitas aos Cmeis.

De acordo com a parlamentar, o déficit de vagas e a falta de profissionais têm transformado essas unidades em “depósitos de crianças”, prejudicando tanto o aprendizado quanto o cuidado adequado dos pequenos.

“Tem sala que deveria ter 15 crianças com um professor e dois auxiliares, mas está com 20 crianças e apenas um professor, ou sem professor e apenas com auxiliares”, sustentou Kátia. “Como um único educador dá conta de cuidar de 20 crianças de um ano de idade, garantindo tanto o cuidado quanto o processo de ensino necessários? É humanamente impossível”, argumentou.

Além da superlotação, a vereadora apontou que muitas salas de aula não atendem às normas mínimas de espaço físico exigidas. A legislação prevê um mínimo de 1,5 metro quadrado por criança, enquanto, em Goiânia, há unidades em que 18 crianças dividem um espaço de menos de 10 metros quadrados. “Isso compromete a qualidade da educação e coloca em risco o bem-estar das crianças e dos profissionais”, ressaltou.

Compra de vagas

Um dos pontos mais polêmicos discutidos durante a audiência foi a proposta da Prefeitura de comprar vagas, por meio de convênios com escolas particulares e com instituições do terceiro setor, para suprir o déficit na rede pública. Tanto para Kátia quanto para Professor Edward, essa medida precisa ser amplamente debatida e regulamentada para assegurar que as crianças tenham acesso a uma educação pública, gratuita e de qualidade.

“Precisamos entender como será esse convênio. A escola pública tem um projeto pedagógico estruturado, diretrizes claras e acompanhamento da rede. Não sabemos se essa parceria com a iniciativa privada garantirá o mesmo nível de qualidade e de segurança para as nossas crianças”, ponderou Kátia, lembrando que muitas escolas conveniadas são ligadas a instituições religiosas, o que pode gerar conflitos ou desconforto para famílias de diferentes crenças. “A educação pública deve ser laica, e isso precisa ser respeitado”, defendeu.

Professor Edward informou que aguarda resposta da SME a ofício, já enviado, solicitando explicações detalhadas do órgão acerca de todas as medidas propostas. Na avaliação do vereador, aumentar o número de crianças nas salas e firmar convênio com a iniciativa privada para assegurar mais vagas não são a melhor solução. “A justificativa (do Executivo) é de que há ociosidade em algumas unidades, o que não ocorre de fato. Vamos acompanhar muito de perto toda essa situação; estamos dispostos a dialogar, a buscar apoio do governo federal e a fazer o que for necessário por uma educação infantil pública, acessível e de qualidade”, acrescentou.

Assim como os dois parlamentares, a maioria dos presentes à audiência pública demonstrou preocupação com medidas adotadas pelo novo governo, consideradas “privatização” da Educação Municipal. Foram destacadas, nas falas dos inscritos no debate, a falta de condições de trabalho e a sobrecarga imposta aos servidores da Educação, bem como a proposta do Executivo de abrir Cmeis mais cedo, ainda na madrugada, sob alegação de atender chefes de família que precisam sair para o trabalho nesse horário. Mais de uma vez, entre o público, a expressão “depósito de crianças” foi utilizada: o entendimento, quase unânime, é de que a Prefeitura busca priorizar outros interesses, e não os direitos básicos, constitucionais, das crianças goianienses, à educação.

Obras paradas e fim do EJA

As obras inacabadas de Cmeis em Goiânia – muitas delas financiadas com recursos do governo federal – foram outro ponto abordado durante o debate. Kátia informou que esteve recentemente no Ministério da Educação (MEC), em Brasília (DF), para tratar do tema e cobrou a conclusão das construções. Para a vereadora, o problema não é falta de recursos financeiros, mas de gestão.

“Se essas obras forem finalizadas, conseguiremos ampliar significativamente o número de vagas sem precisar recorrer à compra na rede privada. O que falta é planejamento e compromisso da gestão municipal com a educação infantil”, argumentou. 

No que diz respeito, especificamente, à extinção do EJA pela nova gestão municipal, o representante da SME garantiu que não houve suspensão total do programa. Cleberson Ramos afirmou que turmas estão sendo atendidas pela rede no período matutino e que o Município vem assumindo o compromisso de atender os matriculados na primeira etapa do Ensino Fundamental – de 1ª a 4ª série. Ele explicou ainda que os professores efetivos do EJA foram realocados para outras unidades e para extensões matutinas do programa.

Alunos e professores do programa de Educação de Jovens e Adultos presentes ao debate declararam, contudo, que um total de 54 turmas foram fechadas, prejudicando centenas de estudantes. Em relatos emocionados, eles disseram sentir-se excluídos e pediram que a decisão seja revista, de forma urgente.

“O município deveria estar facilitando o acesso à educação, não dificultando. Essas pessoas já enfrentam barreiras enormes para voltar a estudar. O poder público tem o dever de garantir que todos tenham oportunidade de concluir sua formação”, frisou a Kátia. “Cuidar da educação infantil e dos jovens e adultos exige responsabilidade. Não vamos aceitar medidas improvisadas que prejudiquem nossas crianças e estudantes do EJA”, completou.

A parlamentar lembrou que a maioria dos alunos matriculados no programa, em Goiânia, não migrou para a rede estadual, o que representa perda significativa para a inclusão educacional. Kátia e Professor Edward asseguraram que continuarão cobrando a reativação do EJA e que encaminharão relatório da audiência pública à Secretaria Municipal de Educação, ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e, caso necessário, acionarão o Ministério Público.

O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou, na Câmara de Goiânia, projeto de lei complementar (PLC 2/2025) para revogar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis públicos municipais ou estaduais administrados por empresas privadas com fins lucrativos. Atualmente, a Lei Complementar nº 344/2021 concede isenção de IPTU a propriedades públicas, mas a isenção tem sido estendida para imóveis cedidos ou concedidos a entidades privadas que exploram esses espaços, resultando em perda de receita para o Município e em benefícios tributários indevidos para empresas que visam ao lucro.

Caso Serra Dourada

A proposta ganha destaque diante da tentativa de terceirização do Estádio Serra Dourada por apenas R$ 10 milhões, permitindo que uma empresa lucre bilhões ao longo de 35 anos. A situação evidencia "injustiça fiscal" – empresas bilionárias são beneficiadas com isenções, enquanto a população e pequenos comerciantes arcam com altos impostos.

Mudanças propostas e impactos esperados

O projeto propõe alterar o artigo 41 da Lei Complementar nº 344/2021, estabelecendo que a isenção de IPTU não se aplique a imóveis públicos cedidos ou concedidos para uso, administração ou exploração econômica por pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos. Entidades que possuem imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, como templos religiosos, partidos políticos e instituições de assistência social e educação sem fins lucrativos, continuarão isentas.

Se aprovado, o projeto deverá aumentar a arrecadação municipal; promover maior justiça fiscal; e corrigir distorções tributárias, evitando que empresas privadas usufruam de benefícios indevidos. Além disso, preserva imunidades constitucionais para instituições sem fins lucrativos que prestam serviços de interesse público.

“Não é justo que empresas bilionárias que exploram o patrimônio público estejam isentas de IPTU, enquanto o cidadão comum e os pequenos comerciantes pagam seus impostos em dia. Se nós pagamos, por que elas não podem pagar?”, questiona Fabrício Rosa.

“O patrimônio público é do povo, não de empresas bilionárias que só pensam em lucro. Não podemos admitir mais benefícios para essas empresas", acrescenta o vereador.

Antecipando possíveis críticas, é importante destacar que o projeto não visa penalizar empresas ou desincentivar parcerias público-privadas, mas sim assegurar que empresas lucrativas contribuam de forma justa para o Município. A cobrança de IPTU dessas empresas é uma questão de equidade tributária, especialmente considerando que cidadãos comuns e pequenos empresários enfrentam carga tributária significativa.

A proposta segue para debate e votação na Câmara e, se aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em 7 de fevereiro, celebra-se o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas – data que reforça a resistência e a luta histórica dos povos originários no Brasil. Muito além de um marco simbólico, esse dia rememora séculos de enfrentamento contra a violação de direitos, a exploração territorial e a tentativa de apagamento cultural. A data destaca a necessidade contínua de garantir políticas públicas efetivas, respeito à autodeterminação e presença indígena nos espaços de poder.

Embora muitas vezes invisibilizados, os povos indígenas também fazem parte da história e do presente do estado de Goiás. Diversas etnias habitam esse território, preservando seus modos de vida, suas línguas e suas tradições, e seguem reivindicando direitos e reconhecimento.

Nesse contexto, a Câmara de Goiânia abrirá espaço para um importante evento que reunirá povos indígenas de diferentes regiões do Brasil. A programação contará com exposição de artesanato, apresentações de canto tradicional e falas sobre a luta indígena e sobre sua participação política. Será um momento de troca de saberes, de valorização da diversidade cultural e de reafirmação da resistência indígena.

Serviço:

Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas: Pelo Direito de Existir!

Data: 7 de fevereiro de 2025, das 10h às 16h

Local: Câmara de Goiânia

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), promulgou, nesta quarta-feira (5), a Lei 11.303, de 20 de dezembro de 2024, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB). A nova lei determina que as unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as da rede privada no município, ofereçam leitos separados para mães de natimorto e para aquelas diagnosticadas com óbito fetal.

A lei estabelece que essas parturientes devem ser acomodadas em áreas distintas das demais mães. Além disso, assegura o direito a um acompanhante durante o período de internação e prevê encaminhamento para acompanhamento psicológico, caso necessário. As unidades de saúde também deverão expor a redação da lei em locais de fácil visualização nos setores de maternidade.

A iniciativa teve repercussão nacional, sendo destacada por veículos como a Revista Crescer, que enfatizou a importância da medida para humanizar o atendimento às mães enlutadas.

“Precisamos trabalhar a empatia e a solidariedade em relação a essas mulheres que, nesse momento profundamente traumático da perda de seus bebês, permanecem internadas nos mesmos quartos que mães com seus recém-nascidos. As unidades de saúde devem adotar medidas simples para evitar o agravamento dos danos emocionais das pacientes. Essa lei é para que a gente trate a vida das mulheres a partir de suas histórias e de seus sentimentos, e não apenas como estatísticas”, justifica Aava Santiago.

Dados do DataSUS indicam que, em 2019, foram registrados 856 óbitos fetais em Goiás, evidenciando a necessidade de estruturas adequadas nas unidades de saúde para atender essas mães. Estudos apontam que a exposição de parturientes enlutadas a recém-nascidos pode intensificar o luto, aumentando riscos de depressão e de transtornos psicológicos.

Nos comentários de publicações da vereadora Aava Santiago, diversas mães ressaltaram a importância da lei e o impacto que a medida teria produzido nas experiências vivenciadas. Muitas destacam a necessidade de privacidade e de acolhimento em um momento tão doloroso. “Eu perdi o meu aos seis meses de gestação. Tive indução de parto normal, senti todas as dores de um parto normal, foi horrível. Depois, me botaram junto de mães. Na hora da visita perguntavam: ‘Cadê o bebê dela?’ E eu ouvindo. Foi quando uma enfermeira viu isso e me mudou de setor”, relatou Marcela Bragotto.

Renata Nunes também reforçou a relevância da nova lei. “Cara, isso é tão necessário! Quando perdi meu bebê na minha primeira gestação, também passei por essa situação e dói muito. Via as mães passando com seus bebês no colo, os vários choros no corredor, e eu lá sentada esperando para fazer a curetagem. Foi o dia mais difícil da minha vida.” Esses relatos evidenciam o sofrimento enfrentado por mães enlutadas e reforçam a necessidade de medidas que garantam atendimento mais sensível e humanizado.

A promulgação da lei representa avanço significativo na humanização do atendimento às mães que enfrentam a perda de seus bebês, garantindo-lhes dignidade e suporte emocional nesse momento delicado.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Sargento Novandir (MDB) apresentou, nesta semana, projeto de lei (PL 20/2025) para criação da Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens. A proposta tem como objetivo alertar a população masculina sobre a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e da adoção de hábitos saudáveis.

Segundo o texto, a campanha educativa informará sobre a necessidade de realização de exames regulares, como forma de conscientizar o público masculino a respeito de doenças que, muitas vezes, desenvolvem-se sem sintomas aparentes.

De acordo com o autor da proposta, ao promover a prevenção, a campanha contribuirá significativamente para redução nos custos do sistema de saúde, que atualmente são altos em razão do tratamento de doenças em estágios avançados.

Diabetes

Outro projeto (PL 21/2025) apresentado por Sargento Novandir propõe a criação da Política de Aperfeiçoamento do Cuidado da Pessoa com Diabetes. A política pública deverá ser promovida junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

"Ao instituir a Política de Aperfeiçoamento do Cuidado da Pessoa com Diabetes, promoveremos ações que garantam diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo e programas de educação em saúde. Essas medidas são essenciais para melhorar a gestão da doença", afirmou o vereador.

Os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O presidente da Comissão de Fiscalização do Transporte Público Coletivo da Câmara de Goiânia, vereador Geverson Abel (Republicanos), apresentou, nesta quinta-feira (6), requerimento em que solicita ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil) a realização de estudo técnico sobre o uso de motocicletas nas faixas exclusivas de ônibus coletivos – medida autorizada no início do mês pela Prefeitura.

Segundo Geverson Abel, é preciso avaliar a segurança de motociclistas, de pedestres e de outros motoristas autorizados a circular nas faixas de ônibus coletivos. Ainda de acordo com o vereador, as condições de tráfego precisam estar alinhadas às normas de segurança, minimizando riscos de acidentes.

“A mobilidade é importante, mas o que importa, em primeiro lugar, é a segurança”, afirmou.

O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) apresentou, nesta semana, uma série de projetos de lei para beneficiar a população neurodivergente.

Para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), o vereador propõe a realização de campanha de conscientização sobre famílias consideradas atípicas.

Já para estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou com dislexia, a proposta garante o direito ao assento na primeira fileira nas salas de aula – longe de janelas, de cartazes e de outros elementos que possam desviar a atenção.

Segundo o parlamentar, em ambiente menos propenso à distração, alunos com TDAH ou com dislexia poderão se manter mais focados nas atividades escolares.

Educação inclusiva

Ainda com foco na educação inclusiva, Isaías Ribeiro apresentou projeto de lei para criação da Política Municipal de Atenção aos Estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade ou com Dislexia.

De acordo com o texto, a política pública tem como objetivos:

- garantir o direito à educação equitativa, estabelecendo medidas que eliminem barreiras ao aprendizado e que promovam a plena participação dos alunos no ambiente escolar;

- incentivar o diagnóstico e o atendimento precoce, proporcionando intervenções pedagógicas e médicas adequadas para o desenvolvimento das capacidades dos estudantes;

- combater preconceitos e discriminação, incentivando ações que promovam o respeito e a valorização das diferenças, como forma de garantir o desenvolvimento dos alunos em ambiente de igualdade.

"A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) destacam a importância de se garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade, com práticas pedagógicas que considerem as especificidades dos alunos”, afirma o vereador.

Os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Câmara de Goiânia realizará, nesta quinta-feira (6), às 13 horas, a audiência pública “O Futuro da Educação Infantil em Goiânia”. A reunião será conduzida pelos vereadores Kátia e Professor Edward (ambos do PT), com objetivo de debater os desafios enfrentados pela Rede Municipal de Ensino. Além de esclarecer a população sobre os entraves na oferta de vagas, a audiência avaliará a legalidade e a efetividade das ações adotadas pela Prefeitura e discutirá caminhos para garantir atendimento adequado às demandas educacionais do município.

Entre os temas em pauta, estão a falta de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e pré-escolas; a suspensão do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA); e o andamento da construção de novas unidades de ensino. Também será discutida a proposta de ampliação de vagas na rede pública, analisando estratégias da administração municipal para mitigar o déficit e possíveis impactos das medidas em curso.

O último diagnóstico disponível sobre a situação da educação pública municipal tem como base os dados do relatório da equipe de transição, elaborado em 2024. A Secretaria Municipal de Educação (SME) foi solicitada a fornecer informações atualizadas, já identificadas pela atual gestão, mas, até o momento, não atendeu ao pedido feito pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Os dados do relatório de transição revelam que, em Goiânia, 9.673 crianças estavam na fila de espera por vagas em creches ao fim de 2024. No segmento da pré-escola, a defasagem atingia 672 crianças de quatro e cinco anos. A discrepância entre informações oficiais também se reflete no número de matrículas: enquanto o site da SME indicava que 30.538 alunos estavam matriculados na Educação Infantil, o relatório da equipe de transição aponta um número superior, de 37.093.

Além da insuficiência de vagas, a rede municipal enfrenta déficit significativo de profissionais. O levantamento da transição aponta 329 cargos não preenchidos, entre professores e auxiliares de atividades educativas. A estrutura da rede também apresenta inconsistências: o site da SME indicava a existência de 371 instituições de ensino na capital, mas a base cartográfica da própria secretaria identificou apenas 357 unidades.

A audiência pública será espaço fundamental para participação de profissionais da educação municipal, de estudantes e de famílias, que terão a oportunidade de expor suas experiências e preocupações. A Prefeitura foi convidada a participar da discussão para esclarecer suas ações de enfrentamento aos desafios educacionais.

Serviço:

Audiência Pública sobre a Situação da Educação Municipal - O Futuro da Educação Infantil em Goiânia
Data: 6 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 13 horas
Local: Plenário da Câmara de Goiânia - Av. Goiás, 2001 - St. Central

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (5), projeto de lei (PL 39/2024) para criação do Arranjo Produtivo Local (APL) Eixo da Saúde. A matéria é de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil).

De acordo com a proposta, o Eixo da Saúde será criado na Avenida Portugal, entre os Setores Marista e Oeste – região que concentra grande quantidade de serviços médicos e de profissionais de saúde.

Ainda segundo o texto, o Eixo da Saúde – composto por clínicas, laboratórios e hospitais – reunirá diversas especialidades médicas na região. O objetivo é facilitar o acesso da população a serviços de saúde, reduzindo a necessidade de deslocamentos.

“A criação desse Eixo da Saúde poderá contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região, com atração de investimentos, geração de empregos e revitalização de áreas urbanas. Também poderá promover o turismo da saúde, em que pessoas do interior e de fora do estado procurarão atendimento em Goiânia”, explicou Kitão.

Para o vereador, “uma rua da saúde bem-sucedida pode servir como modelo de referência a outras cidades e regiões, inspirando a implementação de iniciativas semelhantes em todo o país”.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A vereadora Rose Cruvinel (União Brasil) apresentou, nesta quarta-feira (5), requerimento ao prefeito Sandro Mabel (mesmo partido) para criação do Centro Municipal de Envelhecimento Saudável.

Segundo a proposta, idosos poderão passar o dia no local, onde serão oferecidas atividades esportivas e recreativas, além de atendimentos de psicólogos, médicos e fisioterapeutas.

A parlamentar propõe ainda que atividades como natação e hidroginástica sejam oferecidas em horários específicos, para contemplar idosos que optarem por não passar o dia todo no centro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia realizou, nesta quarta-feira (5), a primeira reunião da 20ª Legislatura, sob a presidência do vereador Luan Alves (MDB).

O colegiado aprovou projeto de lei que institui, no Calendário Oficial do Município, a Semana do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias. A proposta, de autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), havia sido apresentada em 2021, quando ele assumiu o mandato temporariamente na condição de suplente.

A comissão também discutiu outros projetos que constavam na pauta. Em razão da nova composição da CCJ, parlamentares pediram vista –  maior prazo para analisar as propostas antes da votação.

O vereador Bessa (DC) apresentou, em Plenário, nesta quarta-feira (5), projeto de lei para criação de banco de sangue veterinário em Goiânia.

Segundo o texto, o banco de sangue para cães e gatos será instalado no Centro de Saúde e Bem-Estar Animal (UpaVet). Para viabilizar a iniciativa, a Prefeitura poderá estabelecer convênios e parcerias com clínicas veterinárias privadas, órgãos públicos e universidades.

Os doadores para o banco de sangue deverão ser animais saudáveis e que se enquadrem nos critérios estabelecidos por profissionais veterinários. A proposta proíbe a comercialização das bolsas de sangue animal.

A matéria prevê gratuidade para:

- coleta de sangue em animais domésticos;

- exame de sangue para detecção de doenças infectocontagiosas;

- exame de sangue para atestar funcionamento de órgãos vitais;

- teste de compatibilidade.

De acordo com o vereador, a proposta visa à preservação da vida animal. “A doação de sangue configura-se como a única forma eficaz de obtenção de sangue para atender às necessidades de pacientes animais em diversas situações, como tratamentos médicos, cirurgias e outras intervenções clínicas”, afirma Bessa.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Fabrício Rosa protocolou, nesta terça-feira (4), projeto de lei complementar para incentivar empresas sediadas em Goiânia a adotarem a escala de trabalho 4x3 – quatro dias de trabalho seguidos por três de descanso –, sem redução salarial ou de benefícios. A proposta prevê isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas que implementarem integralmente o modelo para pelo menos 90% de seus empregados registrados.

A iniciativa visa conciliar interesses do setor produtivo, da classe trabalhadora e do poder público, promovendo ambiente econômico mais sustentável. Com a escala 4x3, esperam-se melhorias na qualidade de vida dos trabalhadores; aumento da produtividade; incentivo à formalização; e fortalecimento da arrecadação municipal. Para garantir a integridade do benefício fiscal, o projeto prevê revogação imediata da isenção em casos de descumprimento das regras, de fraudes ou de inadimplência tributária.

Critérios e funcionamento da proposta

A proposta altera a Lei Complementar 344/2021 e estabelece que empresas interessadas no benefício deverão:

- comprovar regularidade fiscal perante o Município;

- garantir manutenção da escala 4x3 durante todo o exercício fiscal;

- apresentar registros de ponto eletrônico, folha de pagamento e lista de empregados ativos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

O incentivo terá validade de um ano, podendo ser renovado mediante comprovação do cumprimento das condições estabelecidas.

Fiscalização e transparência nos repasses de ICMS

Além da política de incentivo ao trabalho digno, o projeto também reforça mecanismos de controle e de auditoria sobre repasses do ICMS constitucional devidos pelo Estado de Goiás ao Município de Goiânia. A proposta visa garantir mais transparência e eficiência na aplicação dos recursos, incluindo auditorias periódicas e divulgação pública de informações detalhadas sobre benefícios fiscais concedidos.

Compensação da renúncia fiscal

Para compensar a renúncia fiscal decorrente da isenção do ISS, a proposta determina:

- aperfeiçoamento da fiscalização e do combate à sonegação fiscal;

- intensificação da cobrança de débitos inscritos em dívida ativa;

- criação do Fundo Municipal de Compensação Tributária, que receberá parte dos valores recuperados nas ações de fiscalização.

Mobilização popular e próximos passos

O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será analisada sua viabilidade jurídica antes de avançar para votação.

Fabrício Rosa conclama os trabalhadores e trabalhadoras a participarem ativamente da tramitação. “A mobilização popular é essencial para garantir esse avanço rumo a um trabalho mais digno. Se você trabalha em escala 6x1, cobre do seu vereador o apoio a essa iniciativa”, reforça o vereador.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Eleito, em outubro de 2024, com 15.678 votos, Vitor Hugo (PL) foi o vereador mais votado no último pleito. Ele discursou na abertura dos trabalhos da 20ª Legislatura da Câmara de Goiânia, na manhã desta terça-feira (4). Com Plenário lotado e na presença de autoridades, o parlamentar – ainda que reiterando postura de independência política com relação ao Executivo Municipal – dirigiu-se ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil) para solicitar apoio da base governista na obtenção das assinaturas necessárias à abertura da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde, proposta por ele.

Vitor Hugo destacou que a CEI terá como objetivo investigar "graves irregularidades na saúde pública de Goiânia, herdadas da gestão anterior", incluindo o fechamento de hospitais; a falta de leitos; mortes de pacientes à espera de UTIs; e a prisão do ex-secretário de Saúde, Wilson Pollara, bem como de outros suspeitos de envolvimento em esquemas de corrupção junto à pasta. O vereador frisou que a atual gestão não pode ser responsabilizada por “erros do passado”, mas afirmou ser necessário estabelecer “um marco zero” na saúde municipal, para que avanços possam ser implementados.

Ainda em seu pronunciamento, Vitor Hugo reafirmou confiança no papel do Legislativo como fiscalizador do Executivo e convidou os vereadores a assinarem o requerimento de abertura da CEI da Saúde. Na avaliação do parlamentar, a Comissão de Inquérito é indispensável “para garantir justiça, transparência e, acima de tudo, mudanças concretas no sistema de saúde que tanto afeta a população goianiense”.

Trajetória

Em seu discurso de estreia na Casa, Vitor Hugo lembrou sua trajetória política e militar e enumerou suas prioridades no Legislativo. Também recordou momentos considerados, por ele, como mais relevantes em sua vida pública. O vereador destacou o mandato em Brasília, como deputado eleito por Goiás na 56ª Legislatura da Câmara Federal, período em que foi escolhido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para assumir a liderança do governo naquela Casa de Leis.

Vitor Hugo ressaltou que foi o primeiro deputado em primeiro mandato, bem como o primeiro parlamentar goiano, a ocupar tal posição, tendo sido responsável por conduzir pautas importantes para o Brasil. Entre os destaques mencionados, ele apontou a Nova Previdência – que projetava economia fiscal de mais de R$ 1 trilhão em dez anos; o Auxílio Emergencial de R$ 600 durante a pandemia; e projetos estruturantes como o Marco da Cabotagem, o Marco das Ferrovias e o Marco das Licitações.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Ao iniciar seu segundo mandato na Câmara de Goiânia, a vereadora Aava Santiago (PSDB) assumiu a presidência da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente. Com histórico de atuação consistente na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, a parlamentar pretende intensificar suas ações e ampliar o alcance de políticas públicas voltadas para a proteção e o desenvolvimento das infâncias e juventudes.

Aava tem longa trajetória de ativismo, desde antes de exercer mandato eletivo. Com palestras em unidades educacionais públicas e privadas, a vereadora conscientiza estudantes e educadores sobre os tipos de violência contra crianças e adolescentes, e sobre como buscar ajuda, além de engajar a comunidade na luta por direitos, proteção e desenvolvimento integral, consolidando-se como referência na área.

Em 2024, Aava Santiago demonstrou seu compromisso com a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes ao atender denúncias de violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre os casos de maior destaque, estão a falta de colchonetes e de materiais básicos para o ensino infantil e a ausência de insumos essenciais para alimentação adequada das crianças, o que gerou denúncias ao Ministério Público. A partir das denúncias, os serviços foram regularizados nas unidades de educação.

O primeiro passo de Aava à frente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente foi a apresentação do projeto de lei 12/2025, que estabelece medidas de prevenção e de combate à violência contra crianças e adolescentes em práticas religiosas no município. A proposta visa garantir a proteção integral dos menores, prevenindo abusos físicos, sexuais, psicológicos e emocionais, além de instituir mecanismos de fiscalização e de conscientização. Aava apresentou o projeto, nesta terça-feira (4), durante a primeira Sessão Ordinária deste ano. “Precisamos assegurar que nenhum espaço, incluindo o religioso, seja cenário de violência contra nossas crianças. Este projeto reforça o compromisso do nosso mandato com a proteção da infância e com o respeito aos direitos fundamentais”, defende a parlamentar.

No Brasil, a violência contra crianças e adolescentes em práticas religiosas tem sido motivo de preocupação crescente. Relatos de abusos físicos, psicológicos e sexuais em ambientes religiosos são alarmantes. Em diversas denúncias, os menores são expostos a formas de violência dentro de igrejas, templos e centros de cultos, frequentemente em nome de doutrinas religiosas. Essas práticas prejudiciais incluem desde castigos físicos severos até situações de manipulação emocional, muitas vezes sem a devida proteção por parte das autoridades.

Em Goiânia, foram sancionadas leis, de autoria de Aava Santiago, em defesa de uma infância plena e protegida. Entre elas, destacam-se:

• Lei nº 11.041, de 13 de setembro de 2023, que institui o Selo Solidário Empresa Amiga da Infância;

• Lei n° 11.250, de 18 de setembro de 2024, que cria o Programa de Proteção e Apoio às Crianças Testemunhas ou Atingidas pela Violência Doméstica;

• Lei nº 11.085, de 9 de novembro de 2023, conhecida como Lei Isadora Kelwen, que assegura o direito de acesso e de permanência de crianças nos estabelecimentos de ensino frequentados por suas mães, pais e/ou responsáveis;

• Lei nº 11.220, de 1º de julho de 2024, que inclui, no Calendário Oficial, o Dia e a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil;

A vereadora também conta com projetos, em tramitação na Câmara, que reforçam sua luta pela inclusão e pela proteção das infâncias:

• Projeto de Lei nº 212/2022 – institui o Selo Escola Amiga do Autismo (aguarda segunda votação em Plenário);

• Projeto de Lei nº 323/2022 – propõe o Selo Solidário Empresa Amiga da Infância Inclusiva (aguarda votação em comissão temática).

Ao assumir a presidência da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente, Aava Santiago reafirma seu compromisso com as causas que norteiam sua trajetória política. O objetivo é aproveitar sua projeção nacional para fortalecer a comissão, trazendo ações e parcerias com instituições, como o Fundo das Nações Unidas para a Infância. Entre as iniciativas previstas pelo Unicef, estão o apoio a crianças e a famílias em movimento na América Latina e no Caribe; a canalização de recursos para programas de cooperação no Brasil; a promoção do bem-estar e da liderança de meninas adolescentes; e o suporte a crianças e a famílias vulnerabilizadas em todo o mundo.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), abriu, nesta terça-feira (4), a 1ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, instalada em 1º de janeiro.

A sessão contou com a presença do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), acompanhado por grande parte dos secretários municipais. O prefeito afirmou que pretende trabalhar em conjunto com o Poder Legislativo para promover as mudanças necessárias. “A cidade vive porque existem vereadores, que trazem as demandas e necessidades da população. O momento é de reconstrução da cidade, o que exigirá muito trabalho, responsabilidade e união”, declarou Mabel.

O prefeito também garantiu a execução das emendas impositivas aprovadas pela Câmara, especialmente as da área da saúde, que, segundo Mabel, é a prioridade de sua gestão.

Requerimentos

Os vereadores apresentaram requerimentos em que solicitam melhorias em diferentes áreas.

A vereadora Kátia (PT) requereu o pagamento do piso salarial integral aos professores; o plano de carreira para os administrativos da Educação; mais professores para os Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis); e reestruturação da Orquestra Sinfônica de Goiânia.

Já o vereador Vitor Hugo (PL) solicitou instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para a área da saúde. Segundo ele, o período a ser investigado refere-se à gestão do ex-prefeito Rogério Cruz. Vitor Hugo destacou que já conseguiu apoio de oito dos 12 vereadores necessários para instalação da comissão.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (4), abertura das atividades da 20ª legislatura de 2025, com a presença de secretários, presidentes de agências e do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), foram indicados  os líderes de bancadas da Câmara de Goiânia.

Dos partidos Solidariedade, União Brasil, Democracia Cristã, MDB, Partido Renovação Democrática, Partido Renovador Trabalhista Brasileiro e Republicanos foram indicados os parlamentares Léo José, Denício Trindade, Wellington de Bessa, Bruno Diniz, Markim Goyá, William do Armazém Silva e Geverson Abel.

Como líder do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) foi indicado o vereador Igor Franco.

O vereador Welton Lemos (Solidariedade) representará a Câmara de Goiânia na cerimônia de despedida da bispa Keila Ferreira. O corpo será velado nesta segunda-feira (3), a partir das 19 horas, durante culto no templo da Assembleia de Deus, na região do Brás, em São Paulo.

A líder evangélica morreu no último sábado (1º), aos 52 anos. A causa da morte não foi divulgada.

A bispa Keila Ferreira, líder da Assembleia de Deus no Brás, era conhecida nacionalmente e presidia a Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas Nacional (Ciben), o Congresso Feminino de Oração e Ação do Estado de São Paulo (Corafesp) e o Instituto de Desenvolvimento Educacional e Assistência Social (Ideas). Ela era casada há mais de 30 anos com o bispo Samuel Ferreira, tinha dois filhos e dois netos.

A Câmara de Goiânia inicia as atividades legislativas de 2025, em Plenário, nesta terça-feira (4). A Sessão Ordinária que inaugura as atividades da 20ª Legislatura será realizada às 9 horas e, pelo Regimento Interno da Casa, segue até meio-dia. O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) confirmou participação na sessão.

Resultado do crescimento populacional, Goiânia terá, na 20ª Legislatura, de 2025 a 2028, 37 vereadores, dois a mais que nos anos anteriores. Segundo o Censo 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Goiânia conta com população de 1.437.237 habitantes. A readequação do número de cadeiras foi votada por meio de alteração da Lei Orgânica do Município, ainda em 2023.

De acordo com o projeto aprovado, o número de cadeiras no parlamento municipal será de:

- 37 vereadores quando a população atingir mais de 1.350.000 até 1.500.000 habitantes;

- 39 vereadores quando a população atingir mais de 1.500.000 até 1.800.000 habitantes;

- 41 vereadores, quando a população atingir mais de 1.800.000 até 2.400.000 habitantes;

- 43 vereadores quando a população atingir mais de 2.400.000 de habitantes até 3.000.000;

- 45 vereadores quando a população atingir mais de 3.000.000 de habitantes até 4.000.000;

- 47 vereadores quando a população atingir mais de 4.000.000 de habitantes até 5.000.000;

- 49 vereadores quando a população atingir mais de 5.000.000 de habitantes até 6.000.000;

- 51 vereadores quando a população atingir mais de 6.000.000 de habitantes até 7.000.000;

- 53 vereadores quando a população atingir mais de 7.000.000 de habitantes até 8.000.000;

- 55 vereadores quando a população atingir mais de 8.000.000 de habitantes.

Outra novidade é a alteração da composição da Mesa Diretora e das comissões permanentes. O número de membros da Mesa, que coordena os trabalhos da Câmara, passou de dez para 12. Anteriormente, o colegiado era composto por presidente; primeiro, segundo, terceiro e quarto vice-presidentes; e por primeiro, segundo, terceiro e quarto secretários, além do corregedor. Na atual Legislatura, a vaga de corregedor foi substituída pela de primeiro vice-presidente corregedor e por segundo vice-presidente corregedor; também foi criada a vaga de quinto secretário.

A Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia foi desmembrada em duas: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e Comissão de Cultura. Assim, o número de comissões permanentes passou de 21 para 22.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o número de membros passou de 11 para 14. Já a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, que contava com 11 integrantes, passou a ter 12 membros.

Na sessão desta terça-feira, serão discutidos e votados projetos de lei de autoria de vereadores.

Confira a pauta de projetos da 1ª Sessão Ordinária de 2025

O acesso ao ensino superior tem se tornado realidade para jovens da comunidade quilombola Nossa Senhora Aparecida, localizada em Cromínia, no interior de Goiás. Graças ao Projeto Democratiza Enem - Edição Afroletramento, iniciativa da vereadora Aava Santiago (PSDB), 13 estudantes da região foram aprovados em universidades, como a Universidade Federal de Goiás (UFG), Universidade Estadual de Goiás (UEG), Instituto Federal Goiano e instituições particulares. Os aprovados iniciaram sua jornada acadêmica ao longo de 2024, nos primeiros e segundos semestres, e alguns ingressam agora em 2025, reforçando a presença quilombola no ensino superior.

O Projeto Afroletramento utilizou o método lúdico-afetivo de ensino, desenvolvido na pesquisa de doutorado da Doutora Poliana Queiroz, que foi coordenadora da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Goiânia em 2023. A partir de aulas de literatura, português e redação, com ênfase na identidade quilombola, os jovens foram incentivados a valorizar sua cultura e a se prepararem para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Professores voluntários, como Fernando e Poliana, ofereceram suporte fundamental para esse processo.

Para Aava Santiago, idealizadora do projeto, o impacto dessa conquista vai além das aprovações individuais. “O Projeto Democratiza Enem - Edição Afroletramento me enche de orgulho porque representa a abertura de portas para um futuro melhor. Mais do que aprovações, esse projeto fortalece a cultura, a identidade e a dignidade quilombola. Educação é transformação, e esses resultados são a prova disso”, destaca a parlamentar.

Além das aulas preparatórias, oferecidas gratuitamente pela Associação de Moradores da Comunidade Quilombola Nossa Senhora Aparecida, o projeto também garantiu suporte para que os estudantes não desistissem da universidade, com auxílio para transporte, alimentação e custos de permanência.

Wilsara Alves de Souza é coordenadora pedagógica do projeto afroletramento no Quilombo Nossa Senhora Aparecida. Quilombola e graduada em Pedagogia pela Universidade Estadual de Goiás (UEG), é pesquisadora na área de Antropologia, com foco nas populações afro-brasileiras e quilombolas, desenvolvendo iniciativas que promovem a valorização da história e cultura afro-brasileira e indígena. Também integra a Coordenação Colegiada do Grupo de Mulheres Negras Malunga e representa a Articulação de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB) em articulações nacionais e internacionais, como o Fórum Geração de Igualdade.

Wilsara destaca a importância do ENEM com edição afroletramento para sua comunidade. “O afroletramento, para a comunidade quilombola Nossa Senhora, foi um marco histórico, onde a metodologia usada permitiu que esses alunos entendessem de uma forma inovadora e especial que a nossa história, a nossa cultura, as nossas raízes são indispensáveis para uma construção de uma sociedade mais consciente e inclusiva. E frequentemente o ENEM vem trazer temas de redação que abordam a cultura afro-brasileira indígena. E graças ao impacto do projeto em nossa comunidade, temos registrado um alto índice de aprovação. Isso porque os alunos aprenderam a reconhecer e valorizar a nossa história, a nossa cultura, o que ajudou a escreverem com mais confiança sobre si mesmos e os contextos históricos”, ressalta.

Apenas 20% das universidades públicas no Brasil adotam cotas para quilombolas, disponibilizando cerca de 2.035 vagas, o que representa 0,52% do total. Essas vagas estão concentradas em oito estados, com a Bahia liderando em números absolutos (599 vagas), enquanto Tocantins, Goiás e Pará apresentam as maiores proporções em relação ao total de cotas. Como não há uma legislação nacional que obrigue a reserva de vagas, cada instituição define suas próprias regras para inclusão dessa população.

Desde 2020, o projeto Democratiza Enem tem sido uma ferramenta essencial para a preparação de estudantes de baixa renda para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com aulas gratuitas e materiais didáticos acessíveis, a iniciativa já instruiu centenas de alunos, ampliando as oportunidades de ingresso no ensino superior. Além do suporte acadêmico, o projeto busca reduzir desigualdades educacionais, proporcionando um ambiente de aprendizado inclusivo e de qualidade.

A continuidade da Edição Afroletramento se torna essencial para ampliar essas conquistas, assegurando que mais jovens quilombolas tenham acesso ao ensino superior e possam transformar suas realidades.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A 5ª Conferência Municipal de Meio Ambiente (CMMA) de Goiânia deverá reunir, nos dias 23 e 24 de janeiro, representantes do poder público, sociedade civil e especialistas para debater soluções aos desafios ambientais que impactam a capital. O evento será sediado no Plenário Ipê, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região. Entre os participantes confirmados, o vereador Professor Edward (PT) destaca-se como voz ativa na defesa de políticas ambientais eficazes para o município. Ele deverá compor a mesa de abertura da conferência.

A CMMA acontece em momento crítico para Goiânia, que enfrenta impactos das mudanças climáticas, evidenciados pelo recente volume recorde de chuvas. Segundo dados do Climatempo, com base no Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), entre os dias 12 e 13 de janeiro deste ano, a cidade registrou o segundo maior acumulado de precipitação da história, resultando em alagamentos e danos à infraestrutura urbana. Tal cenário reforça a necessidade de políticas públicas eficazes para adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

Para o vereador, que integra a Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Goiânia, a participação na conferência representará oportunidade estratégica para fortalecer o compromisso com a sustentabilidade e para propor ações concretas no sentido de tornar Goiânia uma cidade mais resistente às mudanças climáticas. “Precisamos agir com responsabilidade e com planejamento para enfrentar os desafios que já impactam a população. A conferência será um espaço de muita importância para debater soluções práticas e para envolver a comunidade nesse processo”, afirma Edward.

A programação do evento inclui a formação de grupos de trabalho em cinco eixos temáticos fundamentais: mitigação; adaptação e preparação para desastres; transformação ecológica; justiça climática; e governança e educação ambiental. A partir das discussões, serão elaboradas dez propostas prioritárias de políticas públicas para a capital, além da eleição de dez delegados que representarão Goiânia na etapa estadual da conferência.

A Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), organizadora do evento, destaca a importância da participação popular e recomenda que os participantes levem suas garrafas de água reutilizáveis, como parte do esforço para reduzir a geração de resíduos. Ao fim do evento, será realizado um balanço ambiental para medir o impacto, de modo a compensá-lo por meio de ações de neutralização de carbono.

Diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas, Professor Edward reforça seu compromisso em articular soluções que promovam sustentabilidade urbana e que protejam a população dos impactos ambientais cada vez mais intensos. “Nosso mandato está atento às necessidades da cidade e disposto a colaborar com políticas públicas eficazes e sustentáveis para garantir um futuro melhor para Goiânia”, conclui o parlamentar.

Para assegurar ampla representatividade social, a 5ª Conferência Municipal de Meio Ambiente estará aberta à participação de qualquer pessoa maior de 16 anos, mediante inscrição prévia, que será realizada no local.

Serviço:

5ª Conferência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia

Datas: 23 e 24 de janeiro de 2025

Local: Plenário Ipê - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região

Endereço: Av. T-1, 1698 - St. Bueno, Goiânia - GO

Credenciamento: Dia 23, das 9h às 12h, no local

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Neste 21 de janeiro, Goiânia celebra o Dia de Combate à Intolerância Religiosa – data criada pela vereadora Aava Santiago (PSDB) por meio da Lei Municipal nº 10.673, de 2021. A legislação inclui a data no Calendário Oficial do Município e promove ações de conscientização para fortalecer o respeito à diversidade religiosa e para combater o preconceito.

Autora da lei, Aava Santiago reforça a importância do debate sobre o tema: “Esta lei é um marco para Goiânia. Vivemos em uma sociedade diversa, e garantir o direito à liberdade de crença é um dever do poder público e de todos os cidadãos. O respeito às religiões, especialmente as de matriz africana, que ainda sofrem com a intolerância, é essencial para construirmos uma sociedade mais justa e democrática”, destaca a vereadora.

O impacto da Lei

A legislação prevê que, a cada 21 de janeiro, o poder público municipal promova atividades de conscientização para sensibilizar a sociedade sobre o impacto da intolerância religiosa e para reforçar a importância da convivência harmônica entre diferentes crenças.

O Dia de Combate à Intolerância Religiosa foi inspirado no Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, instituído pela Lei Federal nº 11.635/2007, em memória de Mãe Gilda, sacerdotisa do candomblé vítima de perseguição e de discriminação religiosa.

A Constituição Federal, no artigo 5º, assegura o direito à liberdade religiosa, mas o Brasil ainda enfrenta altos índices de discriminação, especialmente contra religiões de matriz africana.

“A conscientização sobre a intolerância religiosa é indispensável para combater a violência que ela fomenta. Essa data é um convite ao diálogo e à construção de um futuro em que todas as crenças sejam respeitadas e acolhidas”, reforça a vereadora.

Carta-Compromisso pelo Fim da Violência nas Comunidades de Fé

Além de liderar a criação da lei, Aava Santiago foi responsável pela elaboração, em parceria com a Ouvidoria da Mulher, da Carta-Compromisso pelo Fim da Violência contra Mulheres, Meninas e Crianças em Comunidades Eclesiásticas, apresentada em janeiro de 2024. O documento busca envolver lideranças religiosas no combate à violência de gênero e destaca a importância de tornar espaços de fé acolhedores e seguros para todos.

A carta, assinada por diversas autoridades religiosas, reforça o papel das comunidades de fé como agentes de transformação social e de proteção às vítimas. A iniciativa reflete a preocupação contínua da vereadora em conectar ações legislativas a medidas concretas de impacto social.

Avanços e desafios

Para a parlamentar, o combate à intolerância religiosa e à violência contra mulheres é um esforço contínuo que exige a mobilização de toda a sociedade. “Precisamos garantir que cada templo, igreja ou espaço de fé seja um lugar de acolhimento e de respeito, onde não haja espaço para discriminação ou para violência de qualquer tipo. Goiânia está dando passos importantes, mas ainda há muito a ser feito,” conclui Aava.

A Lei nº 10.673/2021 e ações como a Carta-Compromisso evidenciam o compromisso da vereadora em promover igualdade, justiça e respeito à diversidade em todas as esferas da sociedade goianiense.

Líderes religiosos reforçam compromisso com o fim da intolerância religiosa

O pastor Sandro Cristopher, da Adpel Vila Brasília, destacou sua participação na construção da lei de combate à intolerância religiosa, de autoria da vereadora Aava Santiago, ressaltando a importância do respeito e da convivência entre diferentes crenças. Para ele, a diversidade religiosa é uma riqueza cultural e espiritual, e o diálogo promovido por essa legislação é essencial para uma convivência harmoniosa. “Acredito que todas as religiões convergem para um sentimento que a sociedade atual busca: o amor. Que esse amor saia de dentro das quatro paredes e permeie toda a sociedade, garantindo o bom relacionamento social e evitando guerras e ataques que, apesar de vivermos em uma sociedade evoluída, ainda persistem. A proposta da vereadora Aava é crucial para que líderes religiosos se unam no combate à intolerância.”

Na Guiné-Bissau, líderes de diferentes credos assinaram uma declaração conjunta pela paz e pela tolerância religiosa, repudiando atos de discriminação e solicitando que autoridades investiguem e punam responsáveis por ataques. “A religião deve ser caminho para a união, não para o ódio ou para a divisão”, afirmaram.

Já no Brasil, durante caminhada em Copacabana, o líder budista Jyun Sho enfatizou que “a religião deve servir para unir e para harmonizar as pessoas. Se não cumpre esse papel, perde seu sentido”. O evento reuniu praticantes de várias religiões em prol da convivência pacífica.

Essas iniciativas refletem esforço coletivo das comunidades de fé no combate à intolerância e na promoção da solidariedade entre diferentes crenças.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Ouvidoria da Mulher da Câmara de Goiânia, coordenada pela vereadora Aava Santiago (PSDB), realizará, nesta sexta-feira (17), a entrega dos diplomas às psicólogas voluntárias do Programa Acolha uma Mulher, durante a 2ª edição da formação em identificação e atendimento a vítimas de violência doméstica com enfoque jurídico. O evento, gratuito e aberto à comunidade, ocorrerá no Auditório Carlos Eurico, a partir das 8 horas.

A entrega dos certificados simboliza o encerramento da terceira edição do programa, que atualmente conta com 25 psicólogas voluntárias, responsáveis pelo acolhimento e pelo suporte a 60 mulheres em situação de vulnerabilidade. O momento também marca o início do recrutamento para a quarta edição da iniciativa.

Além da cerimônia de entrega, o evento contará com palestras educativas voltadas à compreensão e à aplicação da Lei Maria da Penha, bem como à discussão sobre desigualdades de gênero e sobre violência doméstica, fortalecendo a rede de apoio às vítimas.

“Reconhecer o trabalho das voluntárias e habilitar a comunidade são passos fundamentais para enfrentar as desigualdades e para proteger as mulheres. Este evento reafirma nosso compromisso com uma sociedade mais justa e segura para todas”, afirma Aava Santiago, ao destacar a importância do encontro.

A programação inclui palestras com especialistas, como o professor Marco Túlio Elias Alves e a comandante Luiza Sol, abordando temas relacionados à legislação e à segurança das mulheres. O evento será promovido pela Ouvidoria da Mulher em parceria com a Patrulha Mulher Mais Segura e com outras instituições.

A desembargadora Sirlei Martins da Costa, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta contra a Taxa de Limpeza Pública (TLP) de Goiânia, determinou, na semana passada, a intimação do prefeito Sandro Mabel e da Câmara Municipal para prestarem informações no prazo de cinco dias, em atenção ao disposto no art. 10, caput, da Lei n. 9.868/1999.

 A ação foi protocolada no dia 28 de dezembro pela vereadora Aava Santiago (PSDB), com procuração do PSDB Goiás, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O objetivo é questionar a legalidade da TLP, aprovada pela Câmara Municipal e prevista para ser cobrada a partir de abril de 2025. A ação aponta diversas irregularidades na lei, incluindo:

1. Falta de estudos técnicos: Não foram apresentados estudos que justifiquem os valores da taxa, que variam entre R$ 258 e R$ 1.600 por imóvel.

2. Base de cálculo semelhante ao IPTU: A taxa utiliza critérios como tamanho e tipo de imóvel, elementos típicos de impostos como o IPTU, o que fere a Constituição.

3. Diferenças de cobrança sem justificativa: Há disparidades significativas entre os valores cobrados de imóveis semelhantes, sem explicação técnica.

4. Cobrança por meio de terceiros: A lei permite a cobrança por concessionárias de água e esgoto, o que seria ilegal.

 O pedido da ADI inclui a suspensão imediata da lei antes do início das cobranças e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade, impedindo que a taxa seja cobrada nos valores e formas atuais.

 Para a vereadora Aava Santiago, o fato de a desembargadora ter intimado o prefeito e a Câmara representa um avanço significativo e reforça a solidez do pedido. “Essa intimação comprova nossa tese e a fragilidade da Taxa de Limpeza Pública. A TLP foi criada sem estudos técnicos e com valores desproporcionais, penalizando a população de Goiânia de forma injusta. A crise na limpeza urbana de Goiânia não pode ser usada como pretexto para gerar uma fonte de arrecadação que não dá segurança alguma ao goianiense de que não enfrentará transtornos com a coleta novamente”, destaca Aava.

 Com a notificação, a prefeitura e a Câmara terão cinco dias para se manifestarem antes do prosseguimento da análise do pedido liminar no TJGO. (Da assessoria da vereadora)

O vereador Luan Alves (MDB) será, pela primeira vez, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia. A eleição de Luan ocorreu na quarta-feira, 1º/1, de forma unânime pelos parlamentares. “É uma comissão onde todo projeto legislativo se inicia. Como novato na Câmara, me sinto honrado, e quero participar ativamente do andamento da Casa”, destacou Alves, após a eleição.

“Solicitei ao presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), para que eu fosse o presidente da CCJR. Vamos ajudar os colegas vereadores no trabalho da Casa e buscar o desenvolvimento de Goiânia e do Legislativo goianiense”, complementa Luan.

A CCJR terá ainda como vice-presidente Willian Veloso (PL); e os membros Daniela da Gilka (PRTB), Pedro Azulão Jr. (MDB), Rose Cruvinel (UB), Ronilson Reis (Solidariedade), Thialu Guiotti (Avante), Denício Trindade (UB), Geverson Abel (Republicanos), Kátia Maria (PT), Leo José (Solidariedade), Lucas Kitão (UB), Bruno Diniz (MDB) e o Líder do Governo.

Já Luan Alves também será membro da Comissão do Trabalho e Servidores Públicos (CTSP), da Comissão de Direitos da Criança e Adolescente (CDCA), Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano (CHUOU) e da Comissão Mista (CM).

Luan Alves

Luan Alves (MDB) se destaca como o vereador mais novo entre os novos eleitos, com apenas 36 anos e 6.953 votos. No seu histórico de político jovem promissor, Luan Alves ficou conhecido nacionalmente em 2009 por ter que esperar a idade mínima para assumir como conselheiro tutelar. Ele foi o conselheiro tutelar mais jovem do Brasil, quando foi testado pela primeira vez nas urnas.

Formado em Direito, Administração e pós-graduado em Gestão Pública e Gestão de Pessoas, o parlamentar é estudante de Engenharia Civil e mestrando em Administração e Planejamento Urbano. Na vida pública, foi presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e secretário Executivo de Infraestrutura.

Em seu segundo mandato na Câmara Municipal de Goiânia, a vereadora Kátia Maria (PT) inicia o ano de 2025 com grandes responsabilidades e um papel considerado, por ela, estratégico no Legislativo da capital. Além de assumir a presidência da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Urbanismo, Kátia será a vice-presidente da Comissão de Saúde. A parlamentar também manteve espaço como membro titular em duas das mais importantes comissões da Casa: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão Mista. Estará, ainda, nas Comissões de Trabalho e Servidores Públicos; Finanças; Educação; e Direitos da Mulher. 

“Assumir tantas responsabilidades é um desafio, mas também uma oportunidade de ampliar nosso trabalho em prol de Goiânia”, destaca a vereadora. “Vamos continuar lutando para garantir políticas públicas eficazes e sustentáveis, sempre priorizando o bem-estar da população e a preservação dos nossos recursos naturais”, acrescenta.

Mestre em Estudos Sócio-Ambientais pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e com trajetória marcada por projetos inovadores, Kátia assume a presidência da Comissão de Meio Ambiente com um claro propósito: avançar em políticas públicas que aliem preservação ambiental e desenvolvimento sustentável.  

Entre seus principais projetos destaca-se a Expedição do Rio Meia Ponte, uma iniciativa científica e educativa que realiza análises ambientais completas do rio, envolvendo a comunidade e especialistas na busca por soluções para a recuperação desse importante manancial. Também é dela o projeto que institui o Fórum Goianiense de Mudanças Climáticas - um espaço de diálogo e formulação de estratégias locais para enfrentar os impactos das mudanças climáticas -, e a proposta que reconhece o direito de vida ao Rio Meia Ponte, atribuindo-lhe proteção jurídica como um ente vivo.  

Atuação plural e estratégica

Kátia Maria é reconhecida por sua atuação consistente e pautada em resultados. Ao integrar outras Comissões Permanentes da Câmara que desempenham papéis fundamentais para Goiânia, a parlamentar acredita em um fortalecimento ainda maior de sua presença em debates sobre temas essenciais para a população.  

Embora assuma novas responsabilidades no campo ambiental, a vereadora promete manter firme a sua atuação na Saúde Pública. Durante a legislatura passada, como presidente da Comissão de Saúde, Kátia foi protagonista em discussões e ações que impactaram diretamente a qualidade do atendimento aos goianienses na rede pública. Agora como vice-presidente da Comissão, ela garante que continuará contribuindo para pautas essenciais, com ênfase na fiscalização e proposição de melhorias no Sistema de Saúde Municipal.  

A permanência de Kátia na CCJ e na Comissão Mista reforça a influência da vereadora nos debates mais técnicos e jurídicos da Casa, onde são analisadas propostas de lei e projetos fundamentais para Goiânia. “Nossa participação também em outras Comissões, como as que tratam de Educação; Trabalho e Servidores Públicos; e Direitos da Mulher, amplia o alcance de nossas propostas e consolida nosso papel como parlamentar comprometida com a cidade e seus cidadãos”, avalia. 

(Com informações da Assessoria de Imprensa da vereadora) 

O vereador GCM Romário Policarpo (PRD) será, pela quarta vez consecutiva, presidente da Câmara Municipal de Goiânia. Policarpo foi eleito, nesta quarta-feira (1º), de forma unânime pelos colegas parlamentares para comandar o Legislativo goianiense neste primeiro biênio (de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026) da 20ª Legislatura da Casa. 

Os vereadores recém-empossados destacaram, durante votação nominal, em Plenário, a confiança que depositam no presidente eleito, além de sua capacidade de agregar. Lealdade e competência na condução do Poder Legislativo Municipal foram outras qualidades de Policarpo apontadas pelos parlamentares. 

A eleição da Mesa Diretora da Câmara foi realizada logo após a Sessão Solene que empossou - no Centro de Cultura e Eventos Professor Ricardo Freua Bufáiçal, no Câmpus 2 da Universidade Federal de Goiás (UFG) -, o prefeito Sandro Mabel (União Brasil); a vice-prefeita, tenente-coronel Cláudia Silva Lira (Avante); e os 37 vereadores e vereadoras eleitos no último mês de outubro. Na ocasião – antes de os parlamentares seguirem para a sede do Legislativo da capital -, foi formalmente instalada a 20ª Legislatura, correspondente ao período de exercício dos mandatos dos eleitos – de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Inédito

É a primeira vez na história da Câmara que um vereador é eleito presidente da Casa por quatro vezes seguidas. No pleito deste 1º de janeiro, não houve chapa concorrente à Mesa Diretora. A chapa única, encabeçada por Romário Policarpo, foi apresentada e aprovada integralmente por todos os 37 vereadores, demonstrando - conforme afirmou a maioria - “maturidade” na construção do processo. 

“Me sinto honrado por ter conseguido construir esse consenso; por ter colegas de partidos de extremos opostos, como o PL e o PT, votando em mim”, destacou Policarpo em seu pronunciamento. “Entendo que todos os vereadores, independentemente de siglas partidárias ou de bandeiras, têm de ser tratados de forma igualitária. Acredito que o respeito com o qual tratamos cada vereador, cada partido, cada ideal, foi o que me levou a ser reconduzido ao cargo de presidente desta Casa”, acrescentou. 

Nascido no Gama (DF), Romário Barbosa Policarpo é Guarda Civil Metropolitano em Goiânia. Formado em Gestão de Segurança Pública pela Uni-Anhanguera, com forte atuação no meio sindical, ocupou a presidência do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (SindiGoiânia). Também foi presidente da Associação dos Servidores da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia  (ASGMG). Em 2016, conquistou o seu primeiro mandato de vereador pela capital.

Das quatro eleições em que concorreu à Presidência da Mesa Diretora da Câmara, esta foi a primeira vez em que Romário Policarpo foi eleito por unanimidade. Em entrevista à imprensa, ele declarou sentir-se orgulhoso por causa disso e apontou a Saúde, em Goiânia, como um dos principais desafios da atual gestão. Segundo informou, o prefeito Sandro Mabel deverá enviar projetos à Casa já na próxima semana, o que poderá resultar na suspensão do recesso legislativo, com convocação de sessões extraordinárias. 

Confira, a seguir, como ficou a composição da Mesa Diretora para o Biênio 2025/2026:

Presidente: Romário Policarpo (PRD)

1º Vice-presidente: Anselmo Pereira (MDB)

2º Vice-presidente: Isaías Ribeiro (Republicanos)

3º Vice-presidente: Sargento Novandir (MDB)

4ª Vice-presidente: Leia Klébia (Podemos)

1º Secretário: Henrique Alves (MDB)

2º Secretário: Juarez Lopes (PDT)

3º Secretário: Thialu Guiotti (Avante)

4ª Secretária: Aava Santiago (PSDB)

5º Secretário: Oseias Varão (PL)

1º Vice-presidente corregedor: Tião Peixoto (PSDB)

2º Vice-presidente corregedor: Coronel Urzeda (PL)

Comissões

Logo após a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara - encerrada pouco antes das 19h30 -, os vereadores se reuniram para eleger os titulares e suplentes das Comissões Permanentes e Ouvidorias da Casa. Os mandatos nas funções internas do Legislativo da capital têm duração de dois anos. Os nomes foram anunciados por volta das 23 horas, quando encerraram-se os trabalhos.  

Confira, a seguir, quem são os presidentes das Comissões e Ouvidorias neste biênio:

Comissão de Constituição e Justiça – Luan Alves

Comissão de Finanças, Orçamento e Economia – Welton Lemos

Comissão de Obras e Patrimônio – Heyler Leão

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia – Professor Edward Madureira

Comissão de Saúde e Assistência Social – Dr. Gustavo

Comissão de Lazer – Sanches da Federal

Comissão de Trabalho e Servidores Públicos – Sargento Novandir

Comissão de Direitos da Criança e Adolescente – Aava Santiago

Comissão de Direitos Humanos e Cidadania – Daniela da Gilka

Comissão de Direitos Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano – Pedro Azulão Jr.

Comissão de Legislação Participativa – Rose Cruvinel

Comissão de Direitos do Consumidor – Coronel Urzeda

Comissão de Empreendedorismo, Desenvolvimento Econômico e Social – Oséias Varão

Comissão de Meio Ambiente – Kátia Maria

Comissão de Direitos dos Idosos – Markim Goyá

Comissão de Segurança Pública e Patrimonial– Major Vitor Hugo

Comissão de Pessoas com Deficiência e Necessidades Especiais – William Veloso

Comissão Mista – Cabo Senna

Comissão de Fiscalização do Transporte Público Coletivo –  Geverson Abel

Comissão de Proteção, Direitos e Defesa dos Animais - Lucas Vergílio

Comissão de Direito da Mulher – Leia Klébia

Comissão de Cultura – Fabrício Rosa

Conselho de Ética – Ronilson Reis

Ouvidoria de Combate a Crimes Raciais – ouvidor Fabrício Rosa

Ouvidoria da Mulher – ouvidora Aava Santiago

Em Sessão Extraordinária realizada nesta segunda-feira (30), o Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, por 19 votos a 12, veto parcial do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei complementar (PLC) nº 12/2023, que regulamenta o art. 288 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, que disciplina parâmetros para Habitações de Interesse Social (HIS) na capital. A medida possibilita que Goiânia seja incluída em programas como o Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

Alvo de muito debate entre os vereadores, foram realizadas duas votações sobre o tema. Primeiro, o Plenário derrubou integralmente o veto, incluindo emenda, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que permite adensamento habitacional na Avenida Fued José Sebba, nos Setores Leste Universitário e Jardim Goiás. Como este artigo altera o Plano Diretor e há uma decisão judicial suspendendo sua tramitação, parte dos parlamentares entendeu que esse tema não deveria ser votado.

Para garantir que o projeto original não perca a validade, caso a Justiça confirme a suspensão do artigo que trata do adensamento, a Mesa Diretora colocou em votação, na sequência, destaque, de autoria da vereadora Kátia (PT), que derrubou apenas os vetos aos artigos 11, 12 e 25. Os artigos que tiveram vetos rejeitados isentam de determinados impostos as habitações de interesse social e dão preferência para que as moradias sejam construídas e legalizadas em áreas já ocupadas pela população.

Com a derrubada dos vetos, caberá à Câmara promulgar a nova lei.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em votação definitiva, nesta terça-feira (30), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.

A LOA 2025 estima a receita e fixa a despesa da administração municipal em R$ 10.629.298.000,00 – valor proveniente da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de contribuições, de rendas, de serviços, de receitas de capital e das demais receitas correntes. Essa receita representa aumento de 21,19% em relação à de 2024.

Ao longo da tramitação na Câmara, foram realizadas duas audiências públicas para discussão da LOA junto à sociedade.

Emendas

De autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), o projeto recebeu 762 emendas do Legislativo. Os vereadores apresentaram 703 emendas impositivas – todas aprovadas. A cada parlamentar, foi fixado o valor de R$ 5.033.706,46.

No primeiro turno de votação, no último dia 24, já havia sido aprovada emenda para atualização da receita e da despesa do Poder Legislativo.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, em Sessão Extraordinária nesta segunda-feira (30), projeto de lei complementar (PLC 23/2024) que trata da organização administrativa da Prefeitura, estabelecendo o modelo de gestão para o novo governo que terá início em 1º de janeiro de 2025. Os vereadores Fabrício Rosa e Kátia Maria (ambos do PT), Aava Santiago (PSDB) e Sargento Novandir (MDB) votaram contra a aprovação da matéria.

Segundo o texto, a reforma administrativa é fundamental para efetividade da transição entre gestões da Prefeitura, já que o projeto atende ao modelo apresentado pela equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil).  

Ainda de acordo com a matéria, a reforma administrativa permitirá um novo modelo de gestão, com aprimoramento da parceria entre administração pública e iniciativa privada para atender aos interesses da população. O texto afirma que a reforma estabelece moderna diretriz de atuação, a partir da qual será possível reformar atividades de serviços públicos deficitárias, além de favorecer obtenção de recursos que retornarão como benefícios à sociedade.

O projeto também prevê a criação das Administrações Regionais e do Memorial Iris Rezende Machado. Em relação à alteração na denominação de órgãos e entidades, a Prefeitura diz que se trata de "modernização dos conceitos relacionados às suas finalidades, de maneira a proporcionar maior clareza à população em torno de suas ações e atividades". 

Emendas

O Plenário da Câmara aprovou a proposta com emenda, apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que cria o auxílio-representação para servidores e vereadores ocupantes de cargos como presidência de comissões e lideranças de governo ou partidária.

De caráter indenizatório, o valor não será cumulativo, ou seja, caso o vereador ocupe duas funções previstas na lei, só receberá o auxílio referente a uma delas. A verba tem como objetivo indenizar parlamentares e servidores que executem representação institucional da Câmara. Com a instituição do auxílio, também foi necessário alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para remanejamento de despesas. A medida não acarretará novas despesas para o Município, já que o auxílio será custeado com recursos do próprio Legislativo, referentes ao duodécimo – valor repassado mensalmente pelo Executivo.

O texto recebeu ainda emendas apresentadas no primeiro turno de votação. Uma delas, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços.

Já a outra emenda, de autoria dos vereadores Igor Franco e Henrique Alves (ambos do MDB), solicita que, até a estruturação da Secretaria Municipal de Eficiência, os procedimentos de licenciamento e de emissão de alvarás, certidões e autorizações; bem como atribuições de fiscalização ambiental, de posturas e de edificações tenham sua tramitação mantida nos órgãos de origem, pelo prazo de até seis meses. 

A reforma administrativa cria as seguintes pastas:

- Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;

- Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização;

- Secretaria Municipal da Casa Civil.

As pastas extintas são: 

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;

- Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas;

- Programa de Defesa do Consumidor – Procon (terá atuação transferida para a Procuradoria-Geral do Município).

Órgãos renomeados:

- Secretaria Municipal de Relações Institucionais renomeada para Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação;

- Escritório de Prioridades Estratégicas renomeado para Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias;

- Secretaria Municipal de Finanças renomeada para Secretaria Municipal da Fazenda;

- Secretaria Municipal de Mobilidade renomeada para Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito;

- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação renomeada para Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico;

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa renomeada para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (emenda altera para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços);

- Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia renomeada para Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital;

- Secretaria Municipal de Política para as Mulheres renomeada para Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos;

- Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul) renomeada para Agência Municipal de Turismo e Eventos (Goianiatur);

- Secretaria Municipal de Esportes renomeada para Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Câmara Municipal de Goiânia realiza, nesta quarta-feira, 1º de janeiro de 2025, a Sessão Solene de Posse do prefeito, da vice-prefeita e dos vereadores e vereadoras eleitos no pleito de outubro. A cerimônia, que terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Goiânia no YouTube e no canal 3.3 da TV aberta, será realizada a partir das 14 horas no Centro de Cultura e Eventos Professor Ricardo Freua Bufáiçal, no Campus 2 da Universidade Federal de Goiás (UFG), com participação restrita a autoridades, convidados dos empossados e imprensa credenciada.

Na Sessão Solene também será formalmente instalada a 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia, correspondente ao período de exercício dos mandatos dos eleitos – 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. O novo período de quatro anos é o primeiro após a ampliação do número de parlamentares da capital – dos atuais 35 para 37 vereadores. Serão empossados os mandatários do Legislativo; o prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil); e a vice-prefeita eleita, tenente-coronel Cláudia Silva Lira (Avante).

Depois da cerimônia, os 37 vereadores e vereadoras empossados se reúnem, na sede do Poder Legislativo, para eleger, entre si, os novos membros da Mesa Diretora e os titulares e suplentes das Comissões Permanentes da Casa. Os mandatos nas funções internas da Câmara Municipal de Goiânia têm duração de dois anos (1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026).

Juramento

Conforme estabelece o Regimento da Câmara Municipal de Goiânia, o prefeito, a vice-prefeita, os vereadores e vereadoras serão empossados em Sessão Solene presidida e secretariada pelos vereadores mais votados da eleição. "Os vereadores, após apresentarem suas declarações de bens, que serão transcritas em livro próprio, prestarão compromisso, fazendo acompanhamento à leitura feita pelo Presidente (da Sessão Solene)", afirma o parágrafo 1º do artigo 4º do Regimento da Casa, que trata da instalação da legislatura e da posse dos eleitos.

Durante a Sessão Solene, os eleitos prestam juramento no ato de posse, prometendo "manter, defender e cumprir a Constituição da República e a do Estado; observar as leis, particularmente a Lei Orgânica do Município de Goiânia; promover o bem coletivo; e exercer com patriotismo, honestidade e espírito público o mandato que me foi conferido". Ainda segundo o regimento, "o compromisso se completa com a assinatura no Livro de Termo de Posse" e "seguindo-se a reunião para o fim específico da eleição da Mesa Diretora" da Câmara Municipal de Goiânia.

Em reuniões extraordinárias nesta sexta-feira (27), as Comissões Mista e de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, no Regimento Interno da Câmara e na proposta, de autoria do Executivo, que trata da reestruturação administrativa do Município.

Presidida pelo vereador Cabo Senna (PRD), a Comissão Mista analisou a inclusão de uma emenda de Plenário, apresentada pela Mesa Diretora, ao projeto de resolução nº 28/2024, que extingue o interstício de 24 horas para votação de projetos em regime de urgência, de autoria do prefeito ou da Mesa Diretora. Hoje, após votação em comissão, um projeto só pode ir a Plenário 24 horas depois. O objetivo da mudança é dar mais agilidade à votação.

A alteração, que constava do projeto original, havia sido rejeitada pelo Plenário, por meio de emenda apresentada pela vereadora Kátia (PT), que questionou a rediscussão do tema. A parlamentar apresentou voto em separado pela rejeição da nova emenda e foi seguida pelos vereadores Fabrício Rosa (PT), Willian Veloso (PL), Aava Santiago (PSDB) e Juarez Lopes (PDT), mas a proposta acabou aprovada pela maioria. As reuniões extraordinárias também não precisarão mais ser convocadas com 24 horas de antecedência nos casos de regime de urgência ou caso o ato de convocação tenha assinaturas de todos os membros.

CCJ

Já a CCJ discutiu emenda, de autoria da Mesa Diretora, ao projeto de lei complementar nº 23/2024, enviado pelo Executivo, que altera a estrutura administrativa de Goiânia. A emenda, aprovada pela comissão, cria o auxílio-representação para servidores e vereadores que ocupem cargos como presidência de comissões e lideranças de governo ou partidária. De caráter indenizatório, o valor não é cumulativo, ou seja, caso o vereador ocupe duas funções previstas na lei, só receberá o auxílio referente a uma delas. O objetivo é indenizar parlamentares e servidores que executem representação institucional da Casa.

Com a instituição do auxílio, também foi necessário alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para remanejamento de despesas. A medida não acarretará novas despesas para o Município, já que o auxílio será custeado com recursos da própria Câmara, referentes ao duodécimo – valor repassado mensalmente pelo Executivo.

As propostas aprovadas nesta sexta-feira ainda precisam passar pelo Plenário. A Mesa Diretora convocou Sessão Extraordinária para a próxima segunda-feira (30), às 10 horas.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (26), projeto de lei (PL 364/2024), de autoria da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa do Legislativo. A proposta cria novas funções e assessorias necessárias à execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao aumento da demanda de prestação de serviços à população. O projeto também cria a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

A criação de novas estruturas será feita com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo – participação constitucional na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município –, sem impacto orçamentário e com incremento financeiro anual geral de 5,089% nos gastos com folha de pessoal e com manutenção.

Entre as novas estruturas, estão as funções e assessorias necessárias à implantação da Gerência de Governança da Presidência; da Assessoria de Segurança e Inteligência; do Serviço de Segurança da Presidência; da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; de estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular; de gerências para compor a Controladoria-Geral; da transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria; e da Ceap.

O valor da Ceap será fixado em 75% do subsídio do vereador, cerca de R$ 15,5 mil por mês em valores atuais. Os recursos serão de caráter indenizatório, ou seja, o parlamentar deverá comprovar o gasto para ter direito ao ressarcimento. Como a Ceap não será cumulativa, haverá cancelamento do saldo mensal remanescente. A cota poderá ser utilizada para gastos com combustível no exercício do mandato (limitado a 20% do valor da Ceap); com manutenção de escritório político; com contratação de consultorias para elaboração de projetos, entre outras atividades.

Além de ensejar rigoroso processo de prestação de contas, a Ceap ficará vedada a empresas ou entidades em que servidores da Câmara, o parlamentar ou parentes de até terceiro grau tenham participação.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

O presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) da Câmara de Goiânia, vereador Fabrício Rosa (PT), criticou, na manhã desta quinta-feira (26), proposta do prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil), de reduzir de 55 para 25 as escolas que oferecem turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a partir de 2025. “Educação de Jovens e Adultos é uma ferramenta de redução das desigualdades”, afirmou o parlamentar.

De acordo com Fabrício Rosa, reduzir o total de escolas que oferecem turmas da EJA é punir, mais uma vez, quem não teve condições de estudar na idade indicada. “São muitos os adolescentes e os adultos que sonham em aprender a ler e a escrever. Sem a EJA, muitas dessas pessoas vão continuar a constar na triste estatística de 36 mil analfabetos em Goiânia.”

Segundo o vereador, a EJA cumpre papel emancipatório para quem, desde cedo, foi obrigado a conviver com a fome e com a miséria. “A existência da EJA é uma oportunidade de mudar de vida. Por isso, é um absurdo querer diminuir o número de escolas que oferecem essa educação inclusiva”, declarou.

Novo plano de carreira

Em discurso, Fabrício Rosa se posicionou favoravelmente aos servidores técnico-administrativos da Educação, que lotaram as galerias do Plenário para reivindicar aprovação de um novo plano de carreira.

Prometido pelo prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), o projeto de lei relativo ao novo plano de carreira da categoria ainda não foi enviado à Câmara. “Pedimos que o prefeito eleito abra diálogo com a categoria e que negocie melhoria salarial com esses heróis dos bastidores da educação goianiense”, disse Fabrício Rosa.

Hoje, os técnico-administrativos da Educação, em Goiânia, recebem salários que vão de R$ 1.415,00 a R$ 2.341,00. O último reajuste, de 4,18%, ocorreu em dezembro de 2023. “É uma vergonha que esses profissionais recebam um salário máximo de apenas R$ 2.341,00 por mês”, concluiu o vereador.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em última votação, nesta quinta-feira (26), projeto de lei complementar (PLC 13/2023) que responsabiliza a Prefeitura pela construção, manutenção e adaptação das calçadas nas vias públicas.

Conforme o autor da matéria, vereador Paulo Magalhães (União Brasil), o Executivo deverá criar projeto próprio de padronização das calçadas, atendendo a critérios de acessibilidade. Também caberá à Prefeitura a construção ou reconstrução, a cada ano, de 5% do total de quilômetros das calçadas existentes. O prazo máximo para conclusão das obras será de 20 anos, a partir de janeiro de 2025.

Segundo a proposta, os recursos arrecadados na cobrança de multas de trânsito e captados em convênios ou parcerias público-privadas serão revertidos para obras de construção, reforma e manutenção das calçadas.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

MEDALHA MESTRE BIMBA

Outra iniciativa do mesmo parlamentar foi aprovada nesta quinta-feira, 26. Trata-se do Projeto de Resolução nº 08/2024 que institui a medalha Manoel dos Reis Machado - Mestre Bimba, a ser conferida aos capoeiristas do Estado de Goiás. As medalhas serão outorgadas anualmente, em Sessão Solene. na semana do dia 5 de julho, levando em consideração a data estipulada no calendário nacional de datas comemorativas como o Dia da Capoeira.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (24), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.

A LOA 2025 estima a receita e fixa a despesa da administração municipal em R$ 10.629.298.000,00 – valor proveniente da arrecadação dos tributos, das transferências constitucionais, das contribuições, de rendas, dos serviços, das demais receitas correntes e das receitas de capital.

O Legislativo apresentou 762 emendas ao texto original. Dessas, 703 são impositivas, todas aprovadas, em um total de R$ 176.179.726,00. Para a área da saúde, serão destinados R$ 92.467.156,00 (52,4% do total). A cada parlamentar, foi fixado o valor de R$ 5.033.706,46 como emendas impositivas.

O projeto deverá ser votado, em segundo turno, nesta quinta-feira (26).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (24), projeto de resolução (PRE 28/2024) que altera a composição da Mesa Diretora e das comissões da Casa Legislativa.

Segundo o texto, o número de membros da Mesa Diretora, que coordena os trabalhos da Câmara, passará de dez para 12. Atualmente, o colegiado é composto por presidente; primeiro, segundo, terceiro e quarto vice-presidentes; e por primeiro, segundo, terceiro e quarto secretários, além do corregedor. O projeto substitui a vaga de corregedor por primeiro vice-presidente corregedor e por segundo vice-presidente corregedor; cria a vaga de quinto secretário; e mantém os demais cargos.

A proposta também desmembra em duas comissões a atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia. Se o texto for aprovado, a Câmara terá a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e a Comissão de Cultura. Assim, o número de comissões permanentes passará de 21 para 22.

Na Comissão Mista, será mantido o número de membros. O projeto, entretanto, retira a atual obrigatoriedade de que esse colegiado seja composto por integrantes de outras comissões. Pela regra atual, a Mista tem, necessariamente, dois membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e dois membros da Comissão de Finanças, além de um membro de cada uma das outras comissões.

Em relação à CCJ, o número de membros passará de 11 para 14.

Já a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, atualmente com 11 integrantes, passará a contar com 12.

O projeto foi aprovado sem o trecho relativo à intempestividade, segundo o qual a regra do interstício não valeria para matérias em regime de urgência. O interstício corresponde ao intervalo mínimo de 24 horas entre a aprovação de um projeto em comissão e sua votação em Plenário. A retirada do trecho atendeu à solicitação da vereadora Kátia Maria (PT), que defende mais tempo para discussão das propostas.

A Comissão Mista aprovou nesta sexta-feira (20) relatório do vereador Ronilson Reis (SDD) à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.

A LOA 2025 estima a receita e fixa a despesa da administração municipal em R$ 10.629.298.000 provenientes da arrecadação dos tributos, das transferências constitucionais, das contribuições, de rendas, dos serviços, das demais receitas correntes e das receitas de capital.

Ronilson informou que foram realizadas duas Audiências Públicas nos dias 19 e 26 novembro de 2024 na Câmara Municipal de Goiânia, abertas a sociedade goianiense, cumprindo a lei.

Os 35 vereadores apresentaram mais de 700 alterações no texto. A cada parlamentar foi fixado o valor de emendas impositivas de R$ 5.033.706,46 conforme o despacho nº 155/2024 da Secretaria Municipal de Finanças – Diretoria de Planejamento e Orçamento.

As emendas impositivas aprovadas pelo colegiado custarão ao Município R$ 176.179.726, sendo que R$ 92.467.156 serão direcionadas para a área de saúde, o que representa o percentual 52,48% do total previsto para as destinações dos vereadores.

As emendas impositivas são alterações no orçamento público que obrigam a prefeitura a executar determinados gastos ou investimentos propostos pelo Legislativo. Diferente das emendas parlamentares tradicionais, que são sugestões que o Executivo pode acatar ou não, as impositivas obrigam a aplicação de uma parte do orçamento conforme determinado pelos parlamentares. Esse mecanismo visa dar mais autonomia aos vereadores na definição de prioridades para suas regiões ou áreas específicas, garantindo que recursos sejam destinados a projetos e ações sugeridos por eles.

Além das 703 emendas impositivas aprovadas, foram apresentadas mais 58 mudanças ao texto. Foram acatadas pela Comissão Mista três emendas dos vereadores Romário Policarpo (PRD) e Aava Santiago (PSDB). Romário propôs autorização para que a Prefeitura faça o remanejamento de 50% da despesa total fixada. Já Aava pediu aplicação de parte dos recursos da AMMA para o programa de ações de mitigação aos impactos das mudanças climáticas e do Programa Agenda Cultural para pagamento de cachês de artistas que participarem de ações.

O projeto segue para a primeira votação em plenário, o que deve ocorrer na sessão do dia 24 de dezembro.

O vereador Lucas Kitão (União Brasil) quer criar uma Calçada Sertaneja na avenida Goiás, entre a avenida Paranaíba e a Praça Cívica. A proposta foi apresentada como emenda ao projeto de lei que cria o programa Centraliza, e o objetivo é fortalecer, valorizar e levar a população e o setor de comércio e serviços para a região do Centro. “Nossa ideia é incentivar e valorizar a música sertaneja. O intuito é tornar a calçada um ponto turístico importante para atrair fãs e impulsionar esta cultura na região”, justifica Kitão.

A emenda foi entregue, na última semana, à vereadora Kátia (PT), relatora do projeto na Comissão de Finanças da Câmara Municipal. Caso a emenda seja acatada, a matéria vai para segunda votação em plenário. 

Conforme proposto por Kitão, será acrescentado o inciso XXXVI ao Art. 3º do projeto, que inclui o fomento à cultura e história do município por meio de programas e eventos que valorizam a música sertaneja, e acrescenta o Art. 17, que cria a “Calçada Sertaneja”, destinada a homenagear artistas, compositores, produtores e personalidades que contribuíram para a promoção do estilo musical. 

As homenagens serão feitas com símbolos iconográficos afixados em blocos de concreto instalados no canteiro central da avenida da seguinte maneira: com um microfone, quando forem artistas e duplas sertanejas; com caneta, quando for compositor; com chapéu, quando for produtor cultural, personalidades e outros casos que serão analisados por comissão especial. 

Ainda conforme sugerido pelo vereador Lucas Kitão, a escolha dos homenageados será feita pela prefeitura de Goiânia em composição com a secretaria de Cultura, especialistas, representantes da música fonográfica e projeto de lei com indicação e aprovação na Câmara Municipal. 

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL 258/2021) para criação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) – conhecida como Taxa do Lixo.

Votaram contra a proposta, de autoria da Prefeitura, os vereadores Kátia Maria e Fabrício Rosa (ambos do PT), Aava Santiago (PSDB), Sandes Júnior e Pedro Azulão Jr. (ambos do MDB), Leandro Sena e Joãozinho Guimarães (ambos do Solidariedade), Cabo Senna e Markim Goyá (ambos do PRD) e Willian Veloso (PL).

Serviços

Segundo o texto final, aprovado com emendas incluídas pelos vereadores ao longo da tramitação, a cobrança da taxa se dará a partir da prestação dos serviços públicos de coleta; remoção; transbordo; transporte; triagem para fins de reutilização ou de reciclagem; tratamento (inclusive por compostagem); e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

Isenção

A matéria aprovada pelo Plenário prevê isenção da Taxa de Limpeza Pública para imóveis residenciais com valor venal de até R$ 173.485,00, desde que seja o único imóvel do contribuinte.

Cobrança e valores

O projeto, que segue para sanção ou veto do prefeito, determina a cobrança do novo tributo a partir de abril de 2025. Os valores mínimo e máximo fixados são, respectivamente, de R$ 258,00 e de R$ 1.600,00 ao ano. Entre os imóveis residenciais, haverá subdivisão de critérios baseados em imóveis populares, de baixa renda, de média renda e de alto padrão.

Meta de reciclagem

De acordo com o texto, a Prefeitura deverá definir uma meta de reciclagem, a ser revista periodicamente, como forma de estimular o reaproveitamento de resíduos.

Após sanção, a nova lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL 108/2022) que trata do cadastramento de responsáveis autorizados a retirar alunos das escolas públicas municipais.

Segundo a proposta, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), as escolas municipais deverão manter cadastro dos pais ou responsáveis dos alunos com até 12 anos, contendo filiação, grau de parentesco, afinidade da criança, bem como autorização para que possa retirar o aluno da escola.

“Observamos que, nas escolas públicas, não existe padrão para retirada de alunos; cada escola adota suas regras”, afirmou o vereador.

“Os objetivos são impedir o sequestro de crianças e dar segurança aos pais, alunos e às escolas, tendo um critério unificado, com cadastro das pessoas com permissão para retirar a criança ao término das aulas”, completou.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nessa terça-feira (17), projeto de lei (PL 427/2022) para criação do Sistema Municipal de Parques e Praças Inteligentes. De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), a proposta busca ampliar possibilidades de acesso à internet na capital.

Segundo o texto, em um mundo cada vez mais conectado pela internet, as periferias vêm ficando para trás. Bairros distantes do Centro apresentam falhas na telefonia móvel, que dificultam o acesso à internet e outras funções básicas ofertadas pelas operadoras. Esses problemas, porém, não ocorrem em bairros centrais, onde a concentração de renda é maior.

Estudo realizado pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) revelou desigualdade no acesso à internet móvel, em Goiânia, onde apenas duas das sete regiões possuem quantidade proporcional de antenas em relação ao número de habitantes.

Conforme recomendações técnicas, para se ter boa qualidade de sinal, é necessária uma antena de telecomunicações para cada mil habitantes. Entretanto, na capital, a média é de 1.814 usuários por antena.

Em Goiânia, a melhor região para se ter acesso ao sinal de internet móvel é o Centro, onde a média de usuários por antena é de 1.058 usuários. Em seguida, aparecem as Regiões Sul (1.195 usuários por antena) e Norte (1.962 usuários por antena). Essas regiões também são as que mais concentram residências com renda superior a 1,5 salário mínimo.

Já a pior região, nesse aspecto, é a Noroeste, onde a média de usuários atendidos por antena é de 3,7 mil – quase quatro vezes a mais do que o recomendado. Os bairros que compõem a região também apresentam a menor concentração de renda.

Em razão da desigualdade, Léia Klebia entende que a disponibilização gratuita de sinal de internet amplia integração da população com o mundo digital. Nesse sentido, é de grande importância que espaços públicos, como praças e parques, ofereçam o serviço de acesso à internet, que também poderá funcionar como mecanismo de aproximação das pessoas.

De acordo com a vereadora, ao concretizar uma diretriz da política de uso do espaço público, a medida fortalecerá não só a chamada "alfabetização digital", mas também a "cidadania digital".

"Praças praças e parques transcenderão sua função tradicional, de meros espaços de convivência, para se transformarem em polos inteligentes que conectarão os cidadãos goianienses à rede mundial de computadores e a outros serviços digitais, de modo a entregar-lhes um universo de possibilidades, como meios de informação, de conhecimento e até de entretenimento. Tudo isso sem gerar despesas imediatas ao erário municipal, pois caberá à iniciativa privada a implementação das ações previstas no projeto", afirma a parlamentar.

A matéria segue para análise em comissão temática. Em seguida, retorna ao Plenário para segunda votação.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (17), projeto de lei (PL 364/2024), de autoria da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa do Legislativo. A proposta cria novas funções e assessorias necessárias à execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao aumento da demanda de prestação de serviços à população. O projeto também cria a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

A criação de novas estruturas será feita com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo – participação constitucional na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município –, sem impacto orçamentário e com incremento financeiro anual geral de 5,089% nos gastos com folha de pessoal e com manutenção.

Entre as novas estruturas, estão as funções e assessorias necessárias à implantação da Gerência de Governança da Presidência; da Assessoria de Segurança e Inteligência; do Serviço de Segurança da Presidência; da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; de estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular; de gerências para compor a Controladoria-Geral; da transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria; e da Ceap.

O valor da Ceap será fixado em 75% do subsídio do vereador, cerca de R$ 15,5 mil mensais em valores atuais. Os recursos serão de caráter indenizatório, ou seja, o parlamentar deverá comprovar o gasto para ter direito ao ressarcimento. Como a Ceap não será cumulativa, haverá cancelamento do saldo não utilizado no mês. A cota poderá ser utilizada para gastos com combustível no exercício do mandato (limitado a 20% do valor da Ceap); com manutenção de escritório político; com contratação de consultorias para elaboração de projetos, entre outras atividades.

Além de ensejar rigoroso processo de prestação de contas, a Ceap ficará vedada a empresas ou entidades em que servidores da Câmara, o parlamentar ou parentes de até terceiro grau tenham algum tipo de participação.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (17), projeto de lei (PL 359/2023) para alteração da Lei 8.083/2002, que trata da Política Municipal do Idoso e que cria o Conselho Municipal do Idoso.

O texto determina que o Conselho Municipal do Idoso será composto por 22 membros, cada um com seu suplente, nomeados pelo prefeito. A escolha deverá observar a paridade entre representantes de entidades governamentais e da sociedade civil. A composição do conselho obedecerá aos seguintes critérios:

- 11 representantes de entidades governamentais municipais responsáveis pela Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Transporte e Mobilidade, Direitos Humanos, Esporte, Cultura, Lazer e Câmara Municipal de Goiânia; poderá haver, no máximo, um representante de cada órgão, respeitando-se a paridade;

- 11 representantes da sociedade civil organizada, incluindo um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção Goiás; de universidade sediada em Goiânia; do Conselho Regional de Psicologia; do Conselho Regional de Fisioterapia; do Conselho Regional de Assistência Social; de instituição religiosa com comprovada prestação de serviço à pessoa idosa; da Federação de Idosos do Estado de Goiás; dois representantes de associações de idosos (um por associação); dois representantes de instituições de longa permanência para pessoa idosa (um por instituição), respeitando-se a paridade.

Ainda segundo a proposta, caberá ao Município:

- coordenação e elaboração do Plano de Ação Governamental Integrado para Implementação da Política Municipal do Idoso;

- coordenação e elaboração da proposta orçamentária, em conjunto com as secretarias responsáveis pelas políticas de Saúde, Assistência Social, Educação, Trabalho, Habitação, Urbanismo, Direitos Humanos, Esporte, Cultura e Lazer;

- encaminhamento do Plano Governamental Integrado para Implementação da Politica Municipal do Idoso ao Conselho Municipal do Idoso para deliberação e, posteriormente, para composição do Plano Municipal de Assistência Social.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta terça-feira (17), veto integral do prefeito ao projeto de lei (PL 37/2023) para criação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental.

De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o texto prevê ações estratégicas para promoção da saúde mental no município. A execução da política proposta se dará a partir da articulação entre as áreas de saúde e de educação.

Ao justificar a importância da matéria, o parlamentar lembra que transtornos mentais representam as principais causas de incapacidade da população. "Há também o estigma, a discriminação e as violações de direitos humanos contra pessoas com problemas de saúde mental. A situação acomete, de forma mais intensa, a camada carente e desfavorecida da sociedade, que menos recebe serviços adequados em razão das ineficientes políticas praticadas pelo poder público", afirmou.

Comercialização de produtos ópticos

Na mesma sessão, o Plenário derrubou veto integral do prefeito ao projeto de lei (PL 375/2021) que trata da comercialização e da distribuição de produtos ópticos no comércio varejista.

De autoria do vereador Leandro Sena (Solidariedade), o texto garante exclusividade a óticas na venda de óculos, lentes e armações. Além de serem licenciados para a atividade, os estabelecimentos deverão contar com a presença de responsável técnico, com formação mínima na área.

A proposta também disciplina a atuação de fabricantes, distribuidores e prestadores de serviços, proibindo o fornecimento direto ao consumidor final. Assim, a comercialização de produtos ópticos fica restrita aos estabelecimentos varejistas licenciados.

Segundo a matéria, a fiscalização caberá aos órgãos municipais. O descumprimento da norma poderá resultar na aplicação de sanções, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Entre as penalidades previstas, estão multa; apreensão de produtos; suspensão temporária da atividade; e cassação de licença para atuar.

Com a derrubada dos vetos, o presidente da Câmara promulgará as leis.