Plenário rejeita decreto legislativo e mantém estado de calamidade financeira em Goiânia
Com 27 votos contrários e sete favoráveis, o Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta quinta-feira (9), projeto de decreto legislativo (PDL 126/2025), de autoria do vereador Igor Franco (MDB), que sustaria os efeitos do Decreto 28/2025 – por meio do qual o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) declarou estado de calamidade financeira no município.
Como justificativa para o decreto, Mabel alegou que a administração municipal encontrava-se em "situação caótica", em decorrência de déficit financeiro nos cofres públicos.
Ao defender a derrubada do decreto de calamidade, Igor Franco apontou superávit nas contas da Prefeitura – conforme a mais recente prestação de contas realizada pelo prefeito. Para o parlamentar, isso demonstra equilíbrio nas finanças.
O vereador também mencionou o relatório, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), segundo o qual "a situação financeira do município não se molda ao quadro extremo exigido para decretação de calamidade, sendo possível promover ajustes, equilíbrio orçamentário e ajuste de despesas por meio de ferramentas de contingenciamento, de corte de gastos e de observância rigorosa à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem necessidade de afastamento do regime ordinário de controle".
Igor Franco citou ainda o parecer, elaborado pelo Ministério Público de Contas, que evidencia ausência de base técnica, contábil e jurídica para manutenção do estado de calamidade financeira.
Argumentos
Apesar das argumentações, a base do prefeito votou pela continuidade do decreto de calamidade. Os vereadores Oséias Varão (PL) e Juarez Lopes (PDT) defenderam que não faria sentido suspender o decreto quando faltam dois meses para seu término.
Relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a vereadora Kátia (PT) afirmou que "a situação de calamidade é falsa, pois o documento de relatório de transição não é documento contábil, nem fiscal, portanto não é contabilidade; o que o TCM e o MP de Contas reconhecem é a prestação de contas que mostra superávit”.
Já a vereadora Aava Santiago (PSDB) apontou contratos da Prefeitura que "não são compatíveis com um estado de calamidade financeira". Ela citou a dedetização da Secretaria Municipal de Assistência Social; o custeio de mestrado para procuradores; e pagamentos de suplementação para a Comurg e para o Consórcio Limpa Gyn.
O vereador Fabrício Rosa (PT) denunciou o uso de cartões corporativos por gestores da Prefeitura, o que "não condiz com estado de calamidade". "Quer contratar sem licitação e fazer contratações ilegais, sem anuência do parlamento municipal", argumentou.
O vereador Cabo Senna (PRD) relembrou que o superávit já foi apontado desde a primeira prestação de contas do prefeito. “O valor apresentado no primeiro quadrimestre foi de R$ 705 milhões; agora, no segundo quadrimestre, atingiu R$ 678 milhões. Portanto, não existe calamidade financeira no município”, afirmou.
