Agência Câmara Goiânia

A Câmara de Goiânia recebeu, na tarde desta quarta-feira (12), a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo. A auxiliar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve na Casa a convite da vereadora Kátia (PT), para o lançamento do projeto Pop Rua Cidadã, que visa fortalecer e articular políticas públicas para a população em situação de rua na capital.

O projeto, idealizado pela parlamentar, foi iniciado em 2023 e conta com parceria da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), da Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Instituto Federal de Goiás (IFG). Entre as ações previstas, estão:

- elaboração de censo atualizado da população de rua no Município;

- capacitação profissional e formação permanente das equipes que atuam no atendimento a essa população;

- aporte financeiro por meio da destinação de emendas parlamentares para o fortalecimento de políticas públicas na área;

- reuniões mensais da rede de apoio.

Moradia Primeiro

De acordo com a vereadora Kátia, é prioridade do projeto Pop Rua Cidadã a implementação, em Goiânia, do modelo Housing First (Moradia Primeiro). Trata-se de uma abordagem que visa dar moradia permanente a pessoas em situação de rua. O objetivo é que elas possam ter uma vida melhor e evitar voltar à situação de sem-abrigo. O modelo Housing First fornece habitação permanente e acessível o mais rápido possível a esse público, além de oferecer serviços de apoio e estimular a participação e integração comunitários. A base da proposta é o conceito de que a primeira e principal necessidade de um indivíduo em situação de rua é obter moradia estável e que outros problemas, que podem afetar essas pessoas, possam e devam ser abordados após a obtenção da moradia.

Criado nos anos 1990 pelo psicólogo norte-americano Sam Tsemberis, da Universidade da Califórnia em Los Angeles (Ucla), o programa Housing First foi adotado por prefeituras de cidades norte-americanas, naquela década, para acolher pessoas com problemas de saúde mental que moravam nas ruas. Segundo o Guia Brasileiro de Moradia Primeiro, do Governo Federal, após alguns anos de estudos, consultorias e intenso trabalho de análise sobre as boas práticas na utilização da metodologia, não há dúvida de que é possível a utilização do Housing First no Brasil.

Busca por dignidade

“Desde que cheguei à Câmara, em 2023, percebi o crescimento da população em situação de rua em Goiânia. Nesse sentido, destinamos mais de R$ 1 milhão em emendas parlamentares para estruturar políticas eficazes, em parceria com instituições como PUC, UFG e IFG, na busca por direitos e dignidade para essas pessoas”, destacou a vereadora Kátia Maria. “Articulamos com instituições de ensino e pesquisa para que possamos qualificar não apenas as políticas voltadas para a população de rua, mas também para os profissionais que atendem esse público". Ela afirma, ainda, que o "Pop Rua Cidadã cria uma rede para acompanhar essas políticas junto aos movimentos organizados, pastorais de ruas, Organizações Não Governamentais (ONGs) e outras instituições”.

Segundo Kátia, as ações serão desenvolvidas de forma simultânea e vão além do assistencialismo, buscando a construção de uma rede de acompanhamento e inclusão social. Um censo municipal também deverá ser elaborado para atualizar o número de pessoas em situação de rua na cidade. Outro objetivo é investigar a causa dos problemas que levaram esses indivíduos à situação de rua. A vereadora lembrou, ainda, que foram disponibilizadas verbas, por meio de emendas parlamentares, para os Centros de Atenção Integral à Saúde (Cais), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Centros de Atenção Psicossocial (Caps) para a estruturação de consultórios de rua.

“A articulação será feita entre os Poderes Executivos nos níveis nacional, estadual e municipal, e deverá integrar diferentes pastas, como Saúde, Assistência Social, Ministério das Cidades, entre outros. Queremos abrir esse leque com a ajuda da ministra Macaé Evaristo para estruturar as ações do projeto”, explicou Kátia. “São muitas as deficiências das políticas públicas nessa área. Por isso precisamos de várias frentes, integradas, para que possamos fazer o monitoramento e o atendimento adequado às pessoas em situação de rua, já que cada uma delas tem uma história e uma necessidade diferente". Ela também declara que "nosso trabalho é garantir que cada pessoa em situação de rua seja encaminhada da forma correta".

O evento realizado na Câmara de Goiânia, no Auditório Jaime Câmara, contou com a presença – além da ministra Macaé Evaristo – de representantes de movimentos sociais e de entidades ligadas à área; da UFG, PUC-GO e IFG; da Defensoria Pública Estadual (DPE-GO) e do Ministério Público de Contas. Também estiveram presentes a secretária da Mulher, Direitos Humanos e Assistência Social de Goiânia, Eerizânia Freitas; e a deputada estadual Bia de Lima (PT), entre outras lideranças políticas.

Desafios

Macaé Evaristo ressaltou que a população em situação de rua, no Brasil, aumentou nos últimos dez anos, sobretudo durante e após a pandemia do coronavírus. “Voltamos a ter nas ruas das cidades brasileiras crianças, mulheres, idosos, famílias inteiras”, apontou.

De acordo com a ministra, a pasta articula, junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), a elaboração de um censo nacional, em parceria com Estados e Municípios, para viabilizar e garantir os direitos fundamentais à essa população. Segundo ela, falta de um censo robusto, que complemente, de forma mais abrangente, os dados já disponibilizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Essa demanda melhoria a implementação de políticas públicas.

“No Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) temos o Plano Nacional Ruas Visíveis, e, a partir dele, temos dialogado com Estados e Municípios, mas principalmente com os Municípios, porque as pessoas em situação de rua moram nos Municípios. Então, essas pessoas batem na porta da Câmara de Vereadores, na porta do prefeito e dos secretários”, afirmou Macaé Evaristo, lembrando que o Governo Federal conta com pontos de apoio à população de rua que auxiliam no acesso à direitos básicos, como água, locais para higienização e banheiros.

“Mais que isso: essas pessoas precisam ser acolhidas, precisam ter acesso a direitos como documentação, um encaminhamento, um tratamento, participação em programas sociais”, ponderou. “As políticas para a população de rua precisam ter uma sensibilidade artesanal, precisam ser customizadas”, completou a ministra.

Macaé Evaristo destacou que, entre a população de rua, existem pessoas com sofrimento mental; pessoas que fazem uso de substâncias não lícitas; crianças, mulheres e idosos; pessoas com deficiência; entre outras. “Cada um desses grupos precisa de um olhar específico; não há como tratar e atender todos da mesma forma. Por isso, nessa área, é fundamental um trabalho articulado, entre os Governos Federal, Estadual e Municipal, entre as diferentes pastas e órgãos, com apoio do Judiciário e do Legislativo e também da sociedade civil organizada”, argumentou.

Requerimento

Durante o lançamento do Pop Rua Cidadã, na tarde desta quarta-feira, a vereadora Kátia Maria entregou à ministra Macaé Evaristo um requerimento pedindo a instalação de Pontos de Apoio à População de Rua, em Goiânia. O programa visa oferecer serviços essenciais, como higiene pessoal, atendimento básico de saúde e guarda de pertences. Conforme explicou Kátia, esses espaços serão organizados em parceria com entidades da sociedade civil, garantindo acolhimento e acesso a direitos fundamentais.

“Os Pontos de Apoio são muito importantes porque, para essa população, muitas vezes, alguns direitos básicos são negados”, sustentou a ministra Macaé Evaristo. “Essas pessoas não têm acesso nem mesmo a um banheiro ou água para higiene pessoal.

"Os Pontos de Apoio garantem esses direitos básicos, além de oferecer acolhimento, regularização de documentos e encaminhamentos para outros serviços”, concluiu.

A Comissão de Finanças da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (13), projeto de lei (PL 124/2025) que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário (Refis).

A matéria foi aprovada com emendas apresentadas pelos vereadores Anselmo Pereira (MDB), Vitor Hugo (PL) e pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD).

A emenda proposta por Anselmo Pereira autoriza o perdão de dívidas atrasadas – relativas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) – de taxistas inadimplentes.

Já a emenda apresentada por Vitor Hugo concede, a proprietários de pit dogs, o perdão de débitos relacionados à Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas e à Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos, referentes a períodos anteriores a 31 de dezembro de 2022. Além disso, a emenda concede desconto de 99% nas multas e nos juros incidentes sobre débitos tributários dos anos de 2023, 2024 e 2025, desde que pagos à vista.

A emenda de autoria de Romário Policarpo trata do uso da Área Pública Municipal, localizada no Jardins França, pelo Sesi/Senai. A desafetação da área estará vinculada à implantação de escola, sendo garantido ao permissionário o direito à indenização e à retenção pelas benfeitorias realizadas, caso o poder público retome o imóvel.

Outras emendas

No primeiro turno de votação, em Plenário, na última terça-feira (11), o projeto foi aprovado com outras duas emendas. Apresentada por Romário Policarpo, uma emenda estende até 30 de abril o prazo para adesão ao Refis. A outra, proposta por Lucas Kitão (União Brasil), perdoa dívidas de feirantes vencidas até 31 de dezembro de 2022, caso renegociem e paguem os débitos referentes a 2023, 2024 e 2025.

A matéria segue para última votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (13), projeto de lei (PL 288/2023) para criação da Semana Municipal da Pessoa com Doenças Raras – a ser realizada, anualmente, em fevereiro.

De autoria do vereador Willian Veloso (PL), a iniciativa compreende um conjunto de ações do poder público voltadas para compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito com relação às pessoas com doenças raras e seus familiares.

Segundo o texto, durante a Semana da Pessoa com Doenças Raras, a população receberá informações e orientações sobre formas de tratamento, serviços de apoio à família e respeito ao cidadão. Grupos da sociedade civil poderão realizar campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos e distribuição de materiais que contribuam para a conscientização sobre doenças raras.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (13), projeto de lei (PL 456/2021) que permite o ingresso de animais de estimação em instituições de longa permanência e em centros de convivência para idosos. A lei em vigência já autoriza a entrada desses animais em estabelecimentos de saúde.

Segundo o texto, o ingresso dos animais deverá ser agendado junto à administração da instituição, respeitando os critérios estabelecidos. Dentro do ambiente, os animais deverão ser transportados em caixas específicas, conforme o tamanho e a espécie.

Para o autor da proposta, a medida trará benefícios à saúde dos idosos. "São pessoas que precisam de segurança, de afeto e de contato sensorial, o que pode ser perfeitamente atendido quando se segura, acaricia ou alimenta um animal. Essa interação contribuirá também para reduzir o estresse e para motivar a prática de exercícios físicos, beneficiando a saúde dos idosos", afirma Isaías Ribeiro.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 122/2025) para criação do IPTU Verde Esportivo. De autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), a proposta tem objetivo de incentivar a prática esportiva e a democratização do acesso ao esporte, mediante concessão de incentivos fiscais aos proprietários que disponibilizarem seus imóveis para uso gratuito da comunidade em atividades esportivas.

Segundo o texto, o benefício será concedido de forma escalonada, conforme a frequência e o tempo de disponibilização do imóvel:

- desconto de 20% no IPTU - disponibilização de, no mínimo, 24 horas semanais;

- desconto de 40% no IPTU - disponibilização entre 25 e 48 horas semanais;

- desconto de 60% no IPTU - disponibilização entre 49 e 72 horas semanais;

- desconto de 80% no IPTU - disponibilização acima de 72 horas semanais;

- isenção total do IPTU - disponibilização permanente.

Para concessão do benefício fiscal, o imóvel deverá atender aos seguintes requisitos:

- possuir estrutura esportiva adequada, como quadras, campos de futebol, ginásios, pistas de caminhada, academias ao ar livre ou áreas de treinamento, com manutenção e segurança para uso da população;

- garantir que o espaço permaneça acessível durante o tempo mínimo exigido para enquadramento no programa;

- firmar termo de compromisso com a Prefeitura, especificando horários, condições de uso e atividades que serão oferecidas gratuitamente à comunidade;

- estar regularizado perante à Secretaria Municipal de Finanças, com os tributos municipais em dia, salvo débitos em parcelamento regular.

“A prática esportiva é uma ferramenta essencial para promoção da saúde pública, para inclusão social e para melhoria da qualidade de vida, sendo reconhecida como direito fundamental pela Constituição Federal. No entanto, o acesso a espaços adequados para a prática esportiva ainda é um desafio em muitas regiões de Goiânia, especialmente em bairros carentes de infraestrutura pública esportiva”, afirma Lucas Vergílio.

“A prática esportiva regular reduz significativamente o sedentarismo, a obesidade e doenças crônicas, além de contribuir para o desenvolvimento social e educacional de crianças e de jovens. Municípios que investem no acesso ao esporte registram melhorias expressivas na qualidade de vida da população e na redução de índices de criminalidade e evasão escolar. Assim, o Programa IPTU Verde Esportivo surge como uma solução inovadora que estimula a utilização de espaços esportivos privados para o benefício da coletividade, gerando impacto positivo em toda a cidade”, completa o vereador.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (12), projeto de lei que garante comunicação acessível a mulheres com deficiência auditiva ou visual que sejam vítimas de violência doméstica ou familiar.

Segundo o texto, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), a acessibilidade comunicativa nos serviços de atendimento à mulher em situação de violência deverá ser promovida por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras); do Sistema Braille; de sinalização ou de comunicação tátil; de caracteres ampliados; de dispositivos multimídia; de meios de voz digitalizados; e de formatos aumentativos.

“Se a violência contra a mulher é uma realidade, no caso das mulheres com deficiência visual ou auditiva, a situação é ainda mais grave, pois, além dos obstáculos que permeiam os relacionamentos violentos, as mulheres com deficiência encontram mais dificuldades no acesso aos serviços”, afirma Veloso.

"É fundamental que cidades e instituições se adéquem, considerando o princípio da igualdade e a vedação da discriminação. Compete ao poder público, inclusive em âmbito municipal, garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida”, acrescenta.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (12), projeto de lei (PL 361/2023) para dar o nome de Conselheiro Rafael Rodrigues Lopes à sede do Conselho Tutelar da Região Leste da capital.

De autoria do vereador Igor Franco (MDB), a iniciativa homenageia o ex-conselheiro tutelar Rafael Rodrigues Lopes, assassinado, em razão de sua profissão, em 8 de julho de 2020.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 118/2025) para incluir a musicoterapia entre as terapias multidisciplinares oferecidas na Casa do Autista. A proposta foi apresentada, em Plenário, pelos vereadores Dr. Gustavo (Agir) e Tião Peixoto (PSDB).

Segundo o texto, as atividades de musicoterapia serão conduzidas por profissionais especializados, garantindo a qualidade do atendimento. A iniciativa visa ao desenvolvimento integral de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), auxiliando na comunicação, na socialização e no bem-estar emocional.

Como forma de fortalecer o apoio familiar, a Casa do Autista prestará suporte psicológico e social para pais e responsáveis, oferecendo orientações sobre o TEA. Grupos terapêuticos poderão ser criados para acolhimento das famílias dos autistas, com realização de palestras e de oficinais sobre temas como comunicação, autonomia e inclusão.

Para capacitação dos profissionais e para realização de pesquisas científicas sobre o transtorno, a Casa do Autista poderá estabelecer parcerias com universidades, associações profissionais e centros de pesquisa.

"A musicoterapia é uma abordagem terapêutica cientificamente comprovada no tratamento de pessoas com TEA, auxiliando na melhoria da comunicação; na regulação emocional; no controle da ansiedade; e no desenvolvimento da coordenação motora e cognitiva", afirma Dr. Gustavo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (11), projeto de lei (PL 124/2025) que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário (Refis). O texto, de autoria do Executivo, também autoriza a participação do Município na 19ª Semana Nacional de Conciliação.

O Refis permite a renegociação de débitos de IPTU, ITU, ISS e ITBI, além de taxas e contribuições vencidas até 31 de dezembro de 2024. Os contribuintes podem negociar dívidas tributárias com desconto sobre juros e multas.

A matéria foi aprovada com duas emendas recebidas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), uma emenda estende o prazo de negociação até 30 de abril. Outra emenda, apresentada pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil), perdoa dívidas de feirantes vencidas até 31 de dezembro de 2022, caso renegociem e paguem os débitos referentes a 2023, 2024 e 2025.

O projeto segue para análise na Comissão de Finanças e, depois, retorna ao Plenário para segunda votação.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta segunda-feira (10), projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom 11/2017), de autoria do presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), para alterar a denominação da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Metropolitana de Goiânia.

Sob a presidência do vereador Cabo Senna (PRD), a comissão analisou a proposta de constituir a Polícia Metropolitana de Goiânia – instituição de caráter civil, uniformizada e armada, organizada por lei própria. Segundo o texto, a Polícia Metropolitana  terá como atribuições:

- proteção preventiva;

- policiamento das vias e dos logradouros públicos municipais;

- proteção de bens, de serviços e de instalações;

- apoio à administração pública municipal no exercício do poder de polícia;

- auxílio às demais forças de segurança que atuam no município.

Apresentada por Romário Policarpo, em 2017, a iniciativa é pioneira no país e volta às discussões após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, no último dia 20 de fevereiro, pela constitucionalidade da criação de leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. O texto apresentado originalmente previa a reclassificação da GCM para Polícia Municipal. Com a retomada das discussões sobre as mudanças, Policarpo apresentou substitutivo para que a nova denominação fosse Polícia Metropolitana.

Os membros do colegiado foram favoráveis ao relatório do vereador Anselmo Pereira (MDB), que ressaltou a importância da atuação de Romário Policarpo no crescimento da Guarda Civil Metropolitana ao longos dos anos. Anselmo também destacou a Lei Federal 13.022/2014, que trata da segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, um projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município tem de ser aprovado em dois turnos na Comissão Mista, intercalados por duas votações no Plenário.

Decisão do STF

Em 20 de fevereiro, o STF decidiu que "é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana". Segundo o Supremo, "essas normas devem respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das Polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais".

A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam atribuições das guardas municipais. No tribunal, 53 ações pendentes sobre o tema poderão retomar a tramitação.

*Com trechos de texto do Notícias STF

A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou nesta segunda-feira, 10, veto integral ao PL 458/2023 da vereadora Kátia Maria (PT) que institui o Fórum Goianiense de Mudanças Climáticas - Gynclima.

O Executivo, em parecer da Procuradoria-Geral do Município, apontou inconstitucionalidade do projeto sob o argumento de que a matéria tratada é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por envolver a criação e atribuição de órgãos administrativos.

Conforme a proposta, o “Fórum é uma instância de caráter consultivo, vinculado e coordenado pela Agência Municipal do Meio Ambiente, visando promover a cooperação, o diálogo e desenvolver estratégias entre os diferentes setores da sociedade para o enfrentamento dos problemas relacionados as mudanças climáticas e a suas consequências socioambientais e econômicas.

Este projeto de lei vai ao encontro das politicas públicas do Município que criou estruturas institucionais básicas como o Selo de Sustentabilidade Ambiental, estabelecendo o início de um arcabouço organizacional junto as secretarias e órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura, fortalecendo a estrutura politica e técnica destinada ao tratamento das questões de mudanças do clima.

Além disso, importante a criação do Plano Municipal de Drenagem e a Política Municipal de Drenagem, pois o Município possui estudos que apontam para o aumento das áreas de alagamento e o risco de falta de água na capital e há um processo de identificação de iniciativas capazes de promover a mitigação de efeitos nocivos advindos das mudanças climáticas e perante a importância de ações coordenadas e estratégicas, com vistas a minimizar as enchentes pontuais e letais que tem ocorrido recentemente.

Então a criação do Fórum Goianiense de Mudanças Climáticas - Gynclima, através deste projeto de lei, é medida de extrema importância, pois trara o debate das mudanças climáticas e as políticas públicas de combate a seus efeitos adversos para um conselho consultivo, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, onde haverá aumento dos debates, visando a cooperação, o diálogo e ainda desenvolver estratégias entre os diferentes setores da sociedade para o enfrentamento dos problemas relacionados as mudanças climáticas e a suas consequências socioambientais e econômicas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária, nesta segunda-feira (10), projeto de lei (PL 124/2025) que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário (Refis). O texto, de autoria do Executivo, também autoriza a participação do Município na 19ª Semana Nacional de Conciliação.

A Lei 11.269/2024 estabeleceu que o contribuinte teria até 28 de fevereiro para aderir ao Refis. No entanto, para alinhar o programa à Semana Nacional de Conciliação, a Prefeitura propôs a extensão do prazo até 21 de março. “Essa medida permitirá que um número maior de contribuintes possa aderir ao programa, promovendo a inclusão de devedores que, por razões diversas, não conseguiram se regularizar no prazo original”, justifica o Executivo.

Na reunião desta segunda-feira, a CCJ aprovou emenda, de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), para prorrogação ainda maior do prazo de adesão ao Refis – até 30 de abril.

O colegiado também aprovou emenda, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que concede anistia total de dívidas relativas à taxa de licença para ocupação do espaço público até 2022. O benefício será concedido ao contribuinte que quitar as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 – o pagamento poderá ser feito com desconto de até 99% sobre o valor de juros e de multas.

Débitos recentes

O PL 124/2025 sugere ainda a inclusão, no Refis, de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. Segundo a Prefeitura, a ampliação do prazo para adesão ao programa permitirá a regularização de débitos mais recentes, contribuindo para redução do passivo fiscal do Município e para melhoria da saúde financeira da administração pública.

“A participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Regularização Tributária representa oportunidade única para regularização fiscal de débitos tributários e não tributários. Para o Município, significa o ingresso de receitas essenciais para o financiamento de políticas públicas, para investimentos em infraestrutura e para melhoria da qualidade de vida da população. Para os contribuintes, é uma chance de quitar seus débitos em condições facilitadas, com descontos, parcelamento e eliminação de multas e de juros, promovendo a saúde financeira de empresas e de cidadãos”, afirma o texto.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (27), projeto de lei (PL 83/2025), de autoria da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa do Poder Legislativo. A matéria muda a composição dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança exercidas por servidores efetivos.

Os vereadores Professor Edward e Fabrício Rosa (ambos do PT), Oséias Varão, Vitor Hugo e Coronel Urzêda (os três do PL) votaram contra a aprovação.

O projeto prevê a implantação de cinco novas diretorias; a transformação de três assessorias executivas em diretorias; e a criação de oito coordenadorias, de 27 assessorias de apoio e de uma assessoria executiva. A nova organização administrativa tem como objetivo, segundo a Mesa Diretora, melhorar a prestação de serviços públicos à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.

De acordo com o texto, a reforma segue legislação vigente e respeita princípios da administração pública – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O impacto financeiro gerado pela reforma está em consonância com o limite de gastos com pessoal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo custeado com recursos do orçamento próprio da Câmara.

Com esta proposta, a Mesa Diretora pretende aprimorar a reformulação da estrutura administrativa e da dinâmica de funcionamento da Câmara, promovida pela Lei 10.801/2022. O órgão colegiado também busca consolidar as reformas já realizadas, de modo a facilitar a compreensão da lei pelos cidadãos que têm contato com o Poder Legislativo.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Goiânia, vereador Coronel Urzêda (PL), apresentou, nesta quinta-feira (27), requerimento para realização de audiência pública para discutir o alinhamento ou não de preços dos combustíveis nos postos da capital.

Segundo o vereador, serão convidados representantes do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), do Procon e do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto Goiás).

A data da audiência será definida após aprovação do requerimento em Plenário.

A Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara de Goiânia, sob presidência do vereador Coronel Urzêda (PL), realizou, nesta quinta-feira (27), a primeira reunião do ano.

A comissão aprovou três projetos de lei de autoria do vereador Willian Veloso (PL):

- PL 439/2021 - obriga bares e restaurantes a disponibilizarem cardápio digital acessível a consumidores cegos e de baixa visão;

- PL 219/2022 - determina a construção ou a adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores de shoppings e de estabelecimentos similares;

- PL 287/2022 - exige a disponibilização de espaços específicos, em redes de supermercados e de hipermercados, para comercialização de produtos da agricultura familiar local e metropolitana.

O colegiado também aprovou as seguintes matérias:

- PL 141/2021, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil): obriga a instalação de dispositivos de proteção contra choques elétricos, nas redes elétricas de equipamentos de lazer e de iluminação situados em praças e em parques públicos;

- PL 355/2021, de autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB): determina o uso de redutor de vazão nas torneiras dos prédios públicos municipais;

- PL 318/2022, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos): determina a divulgação do direito dos jovens de baixa renda e de idosos a passagens reservadas ou com desconto de 50%; a divulgação deverá ser feita em guichês de rodoviárias; em pontos de venda de passagens interestaduais; em sites e em aplicativos de compra de passagens.

Os projetos aprovados seguem para segunda votação em Plenário.

O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) apresentou, em Plenário, nessa quarta-feira (26), projeto de lei (PL 119/2025) que altera a Lei 10.584/2024 – sobre beneficiários do IPTU Social. A proposta isenta do pagamento do imposto os imóveis cujos proprietários possuam renda de até cinco salários mínimos, desde que seja o único imóvel do contribuinte e utilizado para sua residência.

A matéria prevê ainda gratuidade do IPTU para o imóvel de residência do contribuinte com doença considerada grave. A isenção também se aplica caso a pessoa com doença grave, residente no imóvel, seja cônjuge ou filho do contribuinte. Para concessão do benefício, consideram-se doenças graves: câncer; Aids; insuficiência renal crônica; esclerose múltipla; doença de Parkinson; fibromialgia; Transtorno do Espectro Autista; doença de Alzheimer; paralisia irreversível e incapacitante; e cegueira.

Segundo o texto, o contribuinte deverá requerer a isenção junto ao órgão fazendário, apresentando os seguintes documentos:

- documento comprobatório da propriedade do imóvel ou contrato de locação, com prazo de locação superior a 12 meses, registrado por escritura pública;

- documento oficial de identificação;

- certidão de nascimento;

- certidão de casamento ou comprovação de união estável;

- certidão de nascimento dos filhos;

- atestado médico emitido pelo profissional que acompanha o tratamento;

- atestado médico emitido nos últimos seis meses (para doenças cujo laudos não sejam de validade permanente).

“Sabe-se que doenças graves causam impacto significativo na vida das pessoas e de seus familiares, afetando não apenas a saúde física, mas também a saúde financeira, pois os custos dos tratamentos são elevados, sendo necessário, muitas vezes, tratamento com multiprofissionais. A isenção do IPTU contribuirá para reduzir gastos das pessoas em tratamento de doenças graves e, consequentemente, minimizará impactos financeiros que essas doenças causam em suas vidas”, afirma o vereador.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (26), projeto de lei (PL 238/2023) para criação do Dia Municipal da Pessoa Surdocega, a ser comemorado em 12 de novembro.

De autoria do vereador Willian Veloso (PL), a matéria visa à conscientização da sociedade sobre necessidades específicas de organização e de políticas públicas para inclusão social da população surdocega e para enfrentamento do preconceito e da discriminação.

“A surdocegueira é caracterizada pela perda, parcial ou total, da visão e da audição concomitantemente. Dependendo do nível de comprometimento dos sentidos afetados, o contato da pessoa com o mundo exterior e com a sociedade pode ser bastante restritivo, sendo necessário o desenvolvimento de diferentes maneiras de comunicação e de interação”, afirma o texto.

A data proposta – 12 de novembro – corresponde ao início do 1º Seminário Brasileiro de Educação do Deficiente Audiovisual (Sedav), ocorrido de 12 a 16 novembro de 1977, em São Paulo. O evento é promovido pela Fundação Municipal Anne Sullivan, de São Caetano do Sul (SP) – primeira escola para pessoas com surdocegueira na América Latina.

“As pessoas surdocegas consideram que a sociedade em geral precisa se conscientizar sobre a existência dessa deficiência, pois, em geral, são identificadas apenas em relação à cegueira ou à surdez; as duas deficiências juntas exigem mecanismos diferenciados para acessibilidade, e não somente quanto à mobilidade, mas também quanto à comunicação, para permitir sua efetiva participação na sociedade”, disse o vereador.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (25), projeto de lei (PL 406/2023) que determina a publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), de justificativa detalhada para acompanhar os decretos do Poder Executivo que autorizam abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários. O texto é de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB).

Segundo a parlamentar, a proposta tem como objetivo garantir transparência na gestão orçamentária, permitindo que a população e os órgãos de controle acompanhem o destino dos recursos municipais. Além da apresentação de justificativa para abertura do respectivo crédito, conforme o artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, será exigida a publicação do saldo de créditos suplementares disponíveis e do percentual utilizado em relação ao total autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para Aava Santiago, a iniciativa busca fortalecer princípios de responsabilidade fiscal. “A transparência orçamentária é fundamental para garantir que recursos sejam utilizados de forma adequada. Com essa medida, damos um passo importante para evitar arbitrariedades e para permitir o acompanhamento por parte da população”, afirma.

A medida segue princípios de gestão fiscal responsável e representa passo significativo para ampliação da participação cidadã na fiscalização do orçamento municipal. Em 2023, Goiânia registrou aumento de aproximadamente 25% na abertura de créditos suplementares em relação ao ano anterior, evidenciando a relevância de mecanismos que garantam maior clareza na destinação dos recursos. No primeiro semestre de 2024, os créditos suplementares somaram R$ 350 milhões – crescimento de 15% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Ainda de acordo com a vereadora, o projeto surge em momento essencial – em que foi decretado estado de calamidade nas finanças do Município, com déficit estimado em R$ 474,54 milhões, o que torna ainda mais relevante a fiscalização sobre a utilização dos recursos públicos. Atualmente, a Prefeitura de Goiânia busca fazer aporte financeiro de R$ 190 milhões na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), sem a devida tramitação na Câmara. Mesmo que o projeto de aporte à Comurg não passe pela Casa Legislativa, a medida proposta por Aava Santiago garante que a população tenha acesso às informações sobre a aplicação desse recurso, bem como sobre o percentual de remanejamento já utilizado.

A matéria segue para análise da Comissão de Finanças, antes de retornar para segunda votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Está em tramitação, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 98/2025) para instituir a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças e Adolescentes Contra a Vitimização Sexual. A proposta foi apresentada pela vereadora Daniela da Gilka (PRTB).

Segundo o texto, a semana deverá ser realizada, anualmente, na primeira quinzena de maio. A iniciativa tem como objetivo conscientizar e orientar a comunidade sobre a prevenção de violências sexuais contra crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

A Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças e Adolescentes Contra a Vitimização Sexual contará com palestras, seminários, campanhas educativas, atividades culturais e outras ações que promovam conhecimento sobre o tema e que orientem famílias, profissionais da educação e a sociedade em geral.

Para apoiar a realização das atividades, a Prefeitura poderá estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, com instituições privadas e com profissionais especializados.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é um grave problema de saúde pública e de direitos humanos no Brasil. Dados do Disque 100, canal de denúncias de violações de direitos humanos, indicam que a violência sexual é uma das violações mais recorrentes, afetando milhares de crianças e de adolescentes anualmente. Em 2022, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos registrou mais de 18 mil denúncias de abuso sexual infantil”, afirma a parlamentar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

A Câmara de Goiânia está retomando a tramitação do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom), de autoria do presidente do Poder Legislativo, vereador Romário Policarpo (PRD), que converte a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. Apresentada em 2017 pelo parlamentar ao Plenário, a iniciativa é pioneira no país e volta às discussões após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, na última quinta-feira (20), pela constitucionalidade da criação de leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.

A proposta está na Comissão Mista, com parecer favorável do então relator da matéria, vereador Emilson Pereira. Conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara, um projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município tem de ser aprovado em dois turnos na comissão, intercalados por duas votações no Plenário. A Pelom já deve entrar na pauta da próxima reunião da Mista.

"O STF reconheceu o que sempre defendemos: as Guardas Civis Metropolitanas têm papel fundamental na segurança pública e podem atuar no patrulhamento ostensivo e comunitário. Essa decisão fortalece nosso trabalho e garante mais proteção para os cidadãos", disse Policarpo, ao comentar o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário. "No nosso mandato, lutamos pela valorização da GCM de Goiânia e de todo o estado de Goiás. Com parcerias estratégicas, conquistamos avanços que beneficiaram todas as guardas municipais goianas, reforçando seu papel essencial na ordem pública", afirmou o presidente do Poder Legislativo da capital.

Decisão

O STF decidiu que "é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana". Segundo o Supremo, "essas normas devem respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das Polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais".

A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam atribuições das guardas municipais. No tribunal, há 53 ações pendentes sobre o tema, cuja tramitação será liberada após o julgamento da última quinta-feira.

*Com trechos de texto do Notícias STF

O vereador Dr. Gustavo (Agir) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 79/2025) que determina a permanência de funcionários, em locais de grande fluxo de pessoas, para lidar com pacientes em situações de crise relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Segundo o texto, a medida se aplicará a shoppings, estádios, salas de cinema e de teatro, espaços para shows e locais de atendimento ao público. Em caso de descumprimento da lei, está prevista aplicação de multa.

O funcionário treinado deverá integrar o quadro de pessoal da empresa ou do órgão público, podendo exercer qualquer função na estrutura organizacional. Os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) ou as próprias empresas poderão oferecer o treinamento necessário.

“Crianças com TEA podem ser afetadas por estímulos sensoriais, como ruídos, luzes e cheiros; por ambientes barulhentos ou com muita movimentação; ou pela quebra da rotina. São situações que funcionam como gatilhos para crises, causando irritação extrema nessas crianças, que não sabem lidar com tanta informação", afirma o vereador.

"A sociedade em geral precisa acolher todas as pessoas. Por isso, precisamos estar preparados para essas situações", conclui.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O vereador Markim Goyá (PRD) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 94/2025) para aplicação do questionário M-CHAT, em escolas públicas e privadas, no rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Segundo a proposta, o questionário deverá ser aplicado junto a crianças com idade entre 16 e 30 meses.

“A detecção precoce de comportamentos típicos do autismo permite que as escolas implementem, desde cedo, estratégias educacionais e de apoio. Isso pode incluir adaptação do currículo; implementação de práticas pedagógicas específicas; e promoção de ambiente inclusivo onde as crianças tenham oportunidade de aprender e de se desenvolver, independentemente de suas necessidades e de suas realidades socioeconômicas", afirma o vereador.

Como funciona

Criada em 2001, a Escala M-CHAT consiste em questionário de triagem utilizado para identificação precoce de sinais de autismo em crianças em fases iniciais de desenvolvimento, antes do diagnóstico formal.

A ferramenta é composta por 23 perguntas, voltadas à avaliação de comportamentos típicos de desenvolvimento e à identificação de possíveis indicadores do Transtorno do Espectro Autista. A partir de respostas "sim" ou "não", o questionário – que pode ser aplicado por qualquer profissional de saúde – indica presença de comportamentos conhecidos como sinais precoces do TEA.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O vereador Heyler Leão (PP) realizou, nesta sexta-feira (21), audiência pública para debater o projeto de lei 376/2023, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), que obriga restaurantes, lanchonetes e praças de alimentação a fixarem cartazes explicativos sobre a aplicação da Manobra de Heimlich.

A também chamada manobra de desengasgo consiste em procedimento rápido de primeiros socorros para tratar asfixia decorrente de obstrução das vias respiratórias superiores por corpo estranho.

A médica Adriane Francisca da Silva destacou a importância da reflexão sobre primeiros socorros e a necessidade de pessoas capacitadas para realização do atendimento. “Também é preciso ter acesso à ambulância, porque o paciente pode ter aspiração de líquido para o pulmão, causando asfixia, o que pede atendimento hospitalar”, afirmou. Ela explicou ainda que a manobra exige técnicas adequadas para cada tipo de paciente. “Então, o projeto precisaria abordar a forma correta da Manobra de Heimlich para cada tipo de paciente, talvez com mais de um cartaz”, acrescentou.

A vereadora Daniela da Gilka (PRTB) lembrou que mais de 160 leis obrigam a fixação de cartazes em estabelecimentos comerciais – o que, segundo a parlamentar, impossibilitaria a efetividade da nova lei, apesar de sua importância para a sociedade. “Imagina chegar a um comércio e ter 160 cartazes em uma parede”, disse.

Já o advogado Alessandro Fernandez da Silva falou sobre implicações da medida proposta. "O fato é colocar obrigações demais sobre os comerciantes; com isso, há aplicações de multas – mais punitivas do que educativas. Na elaboração de nova lei, é preciso ser razoável e ter efetividade”, declarou.

Como resultado do debate, foi sugerido que o vereador Heyler Leão apresente emenda, para realização de campanha educativa sobre o tema na mídia. Outra medida proposta foi a disponibilização de QR Code para que clientes dos estabelecimentos, enquanto aguardam o pedido, acessem material informativo sobre como proceder em casos de engasgo, com aplicação da técnica da Manobra de Heimlich.

A vereadora Léia Klebia (Podemos) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 90/2025) para autorizar a realização do Intervalo Bíblico em instituições de ensino públicas e privadas. O Intervalo Bíblico consiste em momentos de reflexão, de leitura das Escrituras Sagradas, de meditação, de oração, de entoação de cânticos e de compartilhamento de experiências pessoais.

A atividade tem como base valores bíblicos e deve ser conduzida de forma voluntária por estudantes. A proposta destaca que a participação deve ser espontânea, garantindo-se o exercício da liberdade de consciência e de crença.

Segundo o texto, a realização do Intervalo Bíblico tem como objetivos:

- fomentar a cultura da paz;

- promover a saúde emocional de estudantes;

- fortalecer a convivência pacífica e o desenvolvimento socioemocional.

Ainda de acordo com a matéria, o Intervalo Bíblico ocorrerá em espaços adequados para realização do encontro, de modo a preservar o bom funcionamento das atividades acadêmicas e a garantir segurança e ordem no ambiente escolar. Os horários serão previamente acordados com a administração das instituições de ensino.

“O Intervalo Bíblico propõe-se a fomentar a paz, a introspecção e a reflexão, auxiliando estudantes a lidarem melhor com desafios diários e prevenindo comportamentos agressivos e situações de bullying. A atividade também fortalecerá a convivência respeitosa e solidária entre colegas, respeitando-se a diversidade de crenças e a liberdade individual”, afirma Léia Klebia.

“Entendemos que o projeto visa à construção de um ambiente escolar mais seguro, equilibrado e solidário, com ênfase no acolhimento, no respeito à diversidade e na promoção da paz. Trata-se de contribuição valiosa para formação de cidadãos mais conscientes, equilibrados e livres de violência”, acrescenta.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Professor Edward (PT) apresentou, em Plenário, nesta quinta-feira (20), projeto de lei (PL 95/2025) para autorizar a Prefeitura a conceder gratuidade no transporte coletivo urbano, aos domingos e feriados, a todos os usuários. O benefício deverá contemplar as linhas municipais operadas por empresas concessionárias ou permissionárias.

Segundo o parlamentar, a proposta de gratuidade no transporte coletivo, aos domingos e feriados, segue tendência adotada em mais de 80 cidades brasileiras, como São Paulo, que já implementaram o modelo de tarifa zero em alguma medida.

“Essas experiências demonstram que a medida traz benefícios sociais, econômicos e ambientais, pois a gratuidade no transporte público, aos domingos e feriados, ampliará o acesso da população a espaços de lazer e de cultura e a serviços essenciais”, afirma Professor Edward.

"No caso de São Paulo, a política de tarifa zero proporciona uma cidade mais acessível e estimula a convivência social. É um incentivo à mobilidade das pessoas de baixa renda, que muitas vezes se restringem ao deslocamento essencial entre casa e trabalho durante a semana. A gratuidade permite que esses cidadãos usufruam plenamente do espaço urbano; fortalece o direito à cidade; e contribui para redução das desigualdades sociais”, completa.

De acordo com o texto, a adoção da tarifa zero também pode estimular a economia local, a partir do fortalecimento do comércio e do turismo. Em Goiânia, ao impulsionar o fluxo de consumidores para centros comerciais, feiras e pequenos negócios, a gratuidade pode ampliar o consumo e aquecer a economia.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (20), projeto de lei (PL 83/2025) para reestruturar a organização administrativa do Poder Legislativo. De autoria da Mesa Diretora, a matéria segue para análise da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, antes do segundo turno de votação.

Os vereadores Fabrício Rosa e Professor Edward (ambos do PT) votaram contra a aprovação.

De acordo com o texto, a reforma segue legislação vigente e respeita princípios da administração pública – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O impacto financeiro gerado está em consonância com os limites de gastos com pessoal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo custeado com recursos do orçamento próprio da Câmara.

Reestruturação

O projeto prevê a implantação de cinco novas diretorias; a transformação de três assessorias executivas em diretorias; e a criação de oito coordenadorias, de 27 assessorias de apoio e de uma assessoria executiva. A nova organização administrativa tem como objetivo, segundo a Mesa Diretora, melhorar a prestação de serviços públicos à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.

As unidades administrativas serão divididas em duas áreas de atuação: Desenvolvimento Político Parlamentar e Desenvolvimento da Gestão Legislativa.

Segundo a proposta, unidades administrativas atualmente estão subordinadas à Presidência, embora não possuam natureza de órgão de atuação na área de Desenvolvimento Político Parlamentar. Com a reforma, essas unidades serão alocadas para a área de Desenvolvimento da Gestão Legislativa – em conformidade com suas atribuições –, passando a contar com maior integração interna e com mais autonomia funcional. Este é o caso das seguintes unidades:

- Segurança e Inteligência;

- Tratamento de Dados Pessoais;

- Cerimonial;

- Ouvidoria da Mulher;

- Atividades Culturais e Comunitárias;

- Combate a Crimes Raciais.

Outra mudança ocorrerá nas unidades de segurança institucional, até então subordinadas à Presidência, que passarão a ser vinculadas à Diretoria-Geral. Essas unidades serão agregadas para compor a Diretoria de Segurança e Inteligência, encarregada de gerenciar e de coordenar o serviço de segurança e de inteligência da Câmara; de operar o Sistema de Monitoramento Eletrônico tipo Circuito Fechado de Televisão (CFTV); além de outras atribuições para garantia da integridade física das pessoas nas dependências da Casa e para guarda dos bens públicos.

O serviço de cerimonial, também com natureza de unidade de Desenvolvimento da Gestão Legislativa, passará a ser subordinado à Diretoria-Geral, na condição de diretoria, com ampliação de suas competências e prerrogativas. Assim, solenidades, reuniões, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos institucionais poderão ser executados de forma centralizada.

A Assessoria Executiva Parlamentar também sairá do âmbito da Presidência, passando para a Diretoria Legislativa, com estrutura adequada para:

- fiscalizar, com mais eficiência, a execução das emendas parlamentares individuais;

- orientar os parlamentares e mantê-los informados sobre o procedimento legislativo e sua execução;

- executar ações para qualificar a participação do Poder Legislativo no orçamento do Município.

A vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou, em Plenário, nessa terça-feira (18), projeto (PL 89/2025) para alterar a Lei 9.079/2011, regulamentando a denominação de vias e de logradouros públicos em Goiânia. A proposta proíbe homenagens a personalidades e a autoridades vinculadas ao período escravocrata e à ditadura militar, além de permitir alteração dos nomes de locais que já homenageiam figuras associadas a esses períodos.

Além de autorizar alteração dos nomes de vias e de logradouros que homenageiem escravocratas ou ditadores, o texto proíbe homenagens a:

- personalidades e autoridades vinculadas ao período escravocrata brasileiro (proprietários, mercadores e exploradores de escravos);

- autoridades e militares que atuaram durante a ditadura militar no Brasil;

- pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes contra a humanidade, por violação dos direitos humanos, por exploração do trabalho análogo à escravidão, por racismo ou por injúria racial.

Homenagens persistem no Brasil

Diversas cidades brasileiras mantêm homenagens a figuras históricas ligadas à escravidão ou à ditadura militar.

Ruas, avenidas e praças levam nomes de senhores de engenho, de traficantes de escravizados e de militares que cometeram graves violações aos direitos humanos. Um exemplo é o Marechal Castelo Branco, primeiro presidente do regime militar, que dá nome a diversas vias pelo país.

Além disso, nomes como os de Floriano Peixoto, de Emílio Garrastazu Médici, de Ernesto Geisel e de Costa e Silva, todos associados à repressão política e à perseguição de opositores durante a ditadura, também são amplamente empregados.

Já no caso da escravidão, há ruas em homenagem a figuras como Borba Gato – bandeirante que aprisionava e vendia indígenas e negros escravizados. Recentemente, movimentos sociais têm pressionado para revisão desses nomes, a fim de evitar a glorificação de indivíduos que perpetuaram práticas opressivas e desumanas.

Resgate da memória histórica

O projeto enfatiza a necessidade de respeito aos princípios da justiça, da igualdade e da dignidade humana na denominação de espaços públicos. Para Aava Santiago, a manutenção de homenagens a figuras que perpetuaram práticas opressivas e desumanizadas significa a naturalização de injustiças históricas.

“Nosso objetivo é construir uma cidade que priorize a democracia, a liberdade e os direitos humanos. Precisamos preservar a memória histórica, sem glorificar aqueles que representaram a escravidão, a tortura e a censura. É um compromisso com as futuras gerações que não podem naturalizar a exaltação a violações humanitárias”, afirmou a vereadora.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (19), projeto de lei (PL 354/2023) para obrigar a Defesa Civil Municipal a emitir alertas meteorológicos específicos para a população em situação de rua, sempre que houver previsão de condições climáticas adversas. A proposta é de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB).

Segundo o texto, os alertas deverão ser emitidos com antecedência mínima de 12 horas em relação à ocorrência prevista, por meio de canais de comunicação acessíveis a essa população. Entre as medidas, estão comunicados em abrigos e em centros de acolhimento; colaboração com organizações não-governamentais; e fixação de cartazes informativos em locais de grande circulação. Além disso, os alertas deverão conter informações claras sobre condições climáticas previstas, como temperatura, chuvas, ventos fortes e frio intenso.

“Nossa cidade tem enfrentado chuvas intensas que resultam em alagamentos e que colocam em risco a vida de todos, especialmente daqueles que não têm um teto para se abrigar. Mas, além das enchentes, o frio e o calor extremo também são ameaças sérias para quem vive nas ruas. Este projeto é uma resposta concreta para proteger os mais vulneráveis, garantindo que recebam informações antecipadas e que possam buscar locais seguros para enfrentar essas condições”, destacou Aava.

Impactos

Pessoas em situação de rua estão entre as mais vulneráveis aos efeitos das temperaturas extremas.

Estudos indicam que, entre 1997 e 2018, o Brasil registrou 113.528 mortes relacionadas ao frio e outras 29.170 devido ao calor. Além disso, pesquisas apontam que baixas temperaturas estão relacionadas a até 10 vezes mais mortes do que o calor.

Casos recentes

Recentemente, Goiânia tem registrado diversos pontos de alagamento em razão das fortes chuvas. Em janeiro deste ano, a cidade enfrentou precipitações que chegaram a ser até 12 vezes maiores do que o esperado, causando alagamentos em várias regiões e deixando moradores ilhados. O Corpo de Bombeiros resgatou pessoas em áreas inundadas, evidenciando a necessidade de medidas preventivas para proteger a população vulnerável.

A proposta aprovada resulta de um grupo de trabalho criado pelo gabinete da vereadora Aava Santiago, em conjunto com instituições e com órgãos competentes, visando ao desenvolvimento de políticas públicas eficazes para proteção da população em situação de rua. A partir disso, espera-se que a Defesa Civil de Goiânia intensifique ações preventivas, garantindo a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Câmara de Goiânia promoveu, na tarde dessa terça-feira (18), audiência pública para tratar sobre as recentes mudanças adotadas pelo Executivo, em vias públicas importantes, na tentativa de dar maior fluidez ao fluxo de veículos - particulares e do transporte coletivo - pela cidade. A principal medida em debate foi a proibição de estacionamentos ao longo de avenidas como a Jamel Cecílio, 136, 24 de Outubro, Independência e Mangalô - entre outras -, para a implantação de faixas exclusivas para ônibus e de uma terceira faixa para a circulação de outros veículos.

Proposto pela vereadora Kátia Maria (PT), com a participação do vereador Sanches da Federal (PP), o evento reuniu, no Plenário Trajano Guimarães, cerca de 100 comerciantes, sendo 90% deles proprietários de estabelecimentos instalados na Avenida Jamel Cecílio. Segundo informou o presidente do Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas-GO), Cristiano Caixeta – presente ao debate –, o local é um dos polos comerciais mais afetados pelas mudanças. O líder classista reforçou preocupações dos comerciantes com os impactos negativos da proibição de estacionamento e com a implantação da terceira via.

“A maior preocupação dos lojistas com a implantação dessa terceira faixa é o fechamento de lojas e o desemprego que isso irá acarretar”, destacou Cristiano Caixeta. “A falta de estacionamento faz com que o cliente não vá até aquela região onde estão as empresas. Isso afasta os clientes, diminui as vendas e pode ocasionar demissões e até o fechamento de lojas", argumentou. Ele lembrou que, nos últimos anos, o comércio já teve 7 mil lojas fechadas em Goiânia e ponderou que é preciso agir para evitar uma onda de falência de empresas na capital.

O presidente do Sindilojas-GO citou, durante a audiência pública, o caso da Avenida T-63, onde uma medida semelhante foi implementada há dez anos, resultando em prejuízos ao comércio local. “Quando implantaram essa terceira via na T-63, muitos lojistas fecharam seus estabelecimentos. Se passarmos, hoje, no local, dez anos depois da implantação dessa faixa, ainda veremos muitos imóveis para alugar ou vender”, ressaltou. “Lojas que fecharam suas portas e os imóveis deixaram sequer de atrair novos empresários. A recuperação, em dez anos, foi muito lenta e, em alguns casos, nem houve”, acrescentou.

Sumiço de clientes

De forma unânime, os lojistas presentes à discussão, na Câmara, afirmaram que os consumidores 'sumiram' das lojas desde a proibição dos estacionamentos. “O movimento nas nossas lojas despencou. E agora, como vamos sobreviver e pagar os impostos?”, questionou Márcia José Stevanato, lojista da Jamel Cecílio. “A nossa situação ali é dramática. Nós precisamos urgentemente de uma solução”, completou o advogado José de Alencar, representante dos lojistas da Avenida 136, via onde também já não é mais permitido estacionar.

Outros comerciantes inscritos no debate reclamaram, em suas falas, que não foram ouvidos, em nenhum momento, sobre as medidas adotadas pela Prefeitura e disseram sentir-se desrespeitados, como cidadãos e como eleitores do atual prefeito, Sandro Mabel (União Brasil). Eles pediram, ainda, “sensibilidade” por parte do chefe do Executivo, como empresário que também é.

Falta de diálogo

Diante das reclamações dos lojistas e entidades representativas do comércio, a vereadora Kátia Maria defendeu a suspensão imediata das medidas impostas pela Prefeitura de Goiânia até que haja uma ampla discussão com a sociedade. “Penso que precisamos fazer um debate sério sobre esse Plano de Mobilidade. Ao que me parece, nem a própria Prefeitura tem uma posição firmada sobre esse plano, posto que o decreto divulgado nesta semana nem fala de todas as mudanças que estão implantando ou querem implantar na cidade”, declarou a parlamentar.

Kátia criticou a falta de diálogo por parte do Poder Executivo e ressaltou que decisões sobre a mobilidade urbana precisam considerar todos os segmentos impactados. “Quando vamos discutir a mobilidade da cidade, temos de ouvir os diversos segmentos impactados: lojistas, motoristas, pedestres, usuários do transporte público, ciclistas e especialistas em trânsito”, pontuou. “Esse método da Prefeitura é muito ruim, me parece até autoritário, porque não conversam com ninguém e vão fazendo de forma picada”, considerou.

A vereadora destacou, ainda, que nem mesmo o Legislativo foi  consultado antes da implementação das mudanças. “Nós, parlamentares, não fomos consultados, não debatemos essas alterações aqui na Casa, que é o ambiente para se discutir a cidade. A sociedade não foi ouvida. Então, dar espaço aqui, em uma audiência pública, para que diversos segmentos da sociedade, entidades classistas, lojistas, empresários, usuários, pesquisadores das universidades, possam se manifestar e dar contribuições é algo que deveria ter sido feito. A cidade é das pessoas”, argumentou Kátia.

SET

Além do presidente do Sindilojas-GO e dos cerca de 100 comerciantes goianienses, a audiência pública realizada nesta terça-feira, na Câmara, contou com a presença do secretário municipal de Engenharia de Trânsito, Tarcísio Abreu - que permaneceu menos de dez minutos no evento, alegando outros compromissos, e deixou seu chefe de Gabinete, Ciro Meirelles, como representante. Também participaram do debate professores da Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Instituto Federal de Goiás (IFG); representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Durante os poucos minutos em que esteve presente no evento, o secretário Tarcísio Abreu não justificou nem apresentou dados que comprovem que as medidas implantadas solucionarão, de fato, a questão do trânsito nas vias públicas afetadas. Ele também não mencionou alternativas que possam minimizar prejuízos para os empresários das regiões envolvidas. O titular da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET) afirmou, apenas, que “algumas medidas não são tão boas, mas são necessárias para resolver a situação”.

De acordo com Tarcísio Abreu, a velocidade média, na cidade, é de 12 a 13 quilômetros por hora, o que ele considera “insustentável”. “Temos em torno de 1,3 milhão de carros para uma população de 1,5 milhão de habitantes. Está cada dia pior. E temos de mudar isso”, afirmou. Entre as medidas propostas, o secretário apontou o ‘Programa de Desobstrução das Vias Arteriais’, que é, justamente, a implantação da terceira faixa em importantes avenidas da capital.

Ponto sensível

Na avaliação da vereadora Kátia Maria, a questão da eliminação dos estacionamentos é exatamente um dos pontos mais sensíveis do Plano de Mobilidade da Prefeitura, pois afeta diretamente comerciantes e trabalhadores. “Isso gera um impacto direto no comércio, um prejuízo aos lojistas e não foram apresentadas alternativas, não houve discussão”, justificou, lembrando que a liberação para o tráfego de motos nos corredores de ônibus também foi feita sem discussões e já ocasionou a morte de uma pessoa.

A parlamentar alegou reconhecer a necessidade de melhorar o trânsito em Goiânia, mas reforçou, contudo, que isso deve ser feito sem comprometer o comércio e a população. “Todos nós queremos melhorar o trânsito. Sabemos dos problemas e esse é um ponto que nos une, mas precisamos debater com a sociedade. Porque precisamos melhorar o trânsito, mas sem causar prejuízos aos lojistas, aos trabalhadores e aos moradores das regiões afetadas”, ponderou.

Cristiano Caixeta, presidente do Sindilojas-GO, frisou que os comerciantes não desejam “barrar” o projeto da Prefeitura; que eles buscam, somente, adequações que lhes permitam trabalhar “com tranquilidade”, minimizando prejuízos. “Nós queremos conversar, precisamos ser ouvidos. Entendemos que a Prefeitura precisa dar voz e deixar o lojista trabalhar, com tranquilidade, para que possamos sustentar nossas famílias, pagar nossos impostos e os salários de nossos funcionários”, sustentou.

Encaminhamentos

Frente à forte mobilização registrada na audiência pública promovida pela Câmara de Goiânia, a proponente do debate demonstrou otimismo de que a pressão popular leve o Executivo a rever suas ações. Kátia anunciou que um relatório acerca da discussão será encaminhado tanto à Prefeitura quanto aos lojistas, bem como será solicitada reunião com a SET.

A vereadora encerrou o evento com um apelo direto ao governo municipal: “Minha sugestão é que a Prefeitura suspenda de imediato as medidas tomadas, principalmente com relação à terceira faixa, e dialogue com a sociedade, com os segmentos mais impactados, até encontrar as soluções mais adequadas e ir implementando as ações conforme pactuado. É preciso ceder de cá e ceder de lá para chegarmos a um meio termo, que seja bom para todas as partes”, concluiu a parlamentar, propondo, ainda, a criação de uma Comissão ou Grupo de Trabalho formados pelos representantes empresariais e especialistas que participaram das discussões na Câmara.

Os vereadores Rose Cruvinel (União Brasil) e Tião Peixoto (PSDB) apresentaram, em Plenário, nesta quarta-feira (19), projeto de lei (PL 85/2025) para criação da Política Municipal de Atenção Integral ao Idoso e de Fomento ao Envelhecimento Saudável.

Segundo o texto, a política pública visa à promoção de ações e de serviços voltados à saúde preventiva, à participação social, à cidadania, à proteção e ao protagonismo dos idosos, respeitando as fragilidades e potencializando as capacidades desse público.

Para atingir esse objetivo, a proposta estimula a construção de Centros Municipais de Envelhecimento Saudável (Cmes) – espaço para acolhimento da população com 60 anos ou mais, quando a família, em razão de trabalho ou de estudo, não tiver condições de cuidar do idoso durante o dia.

No atendimento aos idosos, os Cmes terão como finalidades:

- promoção da saúde preventiva e da qualidade de vida;

- prevenção de agravos relacionados ao envelhecimento;

- inclusão social, cultural e cidadã;

- atendimento humanizado e multidisciplinar.

O espaço deverá oferecer atividades físicas adaptadas, supervisionadas por profissionais especializados; oficinas culturais, artísticas e educacionais, como artesanato, música, teatro e inclusão digital; oficinas; acompanhamento psicológico e social, especialmente em casos de vulnerabilidade, de violência ou de abandono; e sessões de práticas integrativas e complementares, como yoga e musicoterapia.

Para implementação e conservação dos Centros Municipais de Envelhecimento Saudável, o Município poderá receber assistência social e financeira de pessoas físicas e de empresas (públicas ou privadas).

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (19), projeto de lei (PL 83/2025), de autoria da Mesa Diretora, que complementa a estrutura administrativa do Poder Legislativo. A matéria altera a composição dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança exercidas por servidores efetivos. A proposta segue para primeira votação em Plenário.

De acordo com o texto, a reforma segue legislação vigente e respeita princípios da administração pública – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O impacto financeiro gerado pela reforma está em consonância com os limites de gastos com pessoal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo custeado com recursos do orçamento próprio da Câmara.

O projeto prevê a implantação de cinco novas diretorias; a transformação de três assessorias executivas em diretorias; e a criação de oito coordenadorias, de 27 assessorias de apoio e de uma assessoria executiva. A nova organização administrativa tem como objetivo, segundo a Mesa Diretora, melhorar a prestação de serviços públicos à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.

Com esta proposta, a Mesa Diretora pretende aprimorar a reformulação da estrutura administrativa e da dinâmica de funcionamento da Câmara, promovida pela Lei 10.801/2022. O órgão colegiado também busca consolidar as reformas já realizadas, de modo a facilitar a compreensão da lei pelos cidadãos que têm contato com o Poder Legislativo.

“Pode-se citar, por exemplo, a edição da Lei 11.108/2023, que alterou a estrutura organizacional da Diretoria Geral para dar cumprimento às exigências da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e da Lei 11.308/2024, que criou estruturas para o atendimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e que estabeleceu mecanismos mais eficientes de transparência e de participação do cidadão”, afirma o texto.

A Câmara de Goiânia vai reabrir o prazo para recebimento de cotações de empresas sem fins lucrativos interessadas em realizar o concurso público em contratação pelo Poder Legislativo. O novo processo já se encontra sob análise da Diretoria de Compras e Licitação. A administração da Casa informará, em breve, a data do início de recebimento das propostas.

A meta é concluir todo o concurso ainda em 2025, com a convocação dos aprovados logo a seguir, para ingresso na Câmara antes do início do ano legislativo de 2026. O concurso vai oferecer 54 vagas imediatas – 19 para para ensino superior e 35 para nível médio (veja quadro).

“A realização de concurso público para ampliação do quadro de servidores efetivos da administração, com vistas à melhoria do atendimento à população e à ampliação da transparência no Legislativo goianiense, é prioridade neste biênio”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD).

O valor preliminar utilizado para apresentação de propostas por parte das empresas é de R$ 3 milhões, que foi a despesa com a realização do último concurso, em 2018, acrescido da inflação do período e de outras variações de preço. “O valor da contratação estará sujeito a variações, pois depende do tipo de prova que será aplicada, da quantidade de inscritos, entre outras variáveis que serão verificadas durante o processo de planejamento da contratação”, diz o termo de referência.

A empresa contratada será responsável por todas as etapas do certame – elaboração do edital, recebimento das inscrições, seleção dos examinadores e aplicação das provas. Entre as exigências para contratação, estão apresentação de certidões negativas e comprovação de capacidade técnica. A modalidade de contratação, por dispensa de licitação, será por uma composição de preço e de técnica, “desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos", conforme o termo de referência.

O último concurso realizado pela Câmara de Goiânia, em 2018, disponibilizou 121 vagas. Todos os servidores aprovados já foram convocados.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (18), projeto de lei (PL 323/2022) para criação do Selo Solidário Empresa Amiga da Infância Inclusiva.

Segundo o texto, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), o selo será concedido a empresas que produzirem ou adaptarem brinquedos para crianças com deficiência.

A iniciativa tem como objetivos:

- promover o acolhimento de famílias, inclusive aquelas formadas por mães ou pais solo;

- proporcionar ambientes não hostis às crianças com deficiência;

- reconhecer empresas que fazem adequações para tornar brinquedos mais acessíveis;

- criar ambiente de inclusão na cidade.

"É fundamental explicar que, com este projeto de lei, objetiva-se modificar o cenário atual exclusório e prejudicial para nossas crianças. Dar o selo a estabelecimentos que acolhem nossas proles representa, além de reconhecimento legal, medida efetiva para que famílias possam identificar Empresas Amigas da Infância Inclusiva", afirmou a parlamentar.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O vereador Anselmo Pereira (MDB) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 68/2025) para garantir atendimento prioritário às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, de radioterapia, de hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia. A proposta também garante, para esses pacientes, acesso aos assentos prioritários no transporte coletivo.

Segundo o texto, a prioridade se dará no atendimento em instituições bancárias, em casas lotéricas, em supermercados e em órgãos públicos municipais.

“Nem todas as pessoas estão sensíveis para a importância de se dar prioridade ao paciente que sofre de câncer, de problemas renais ou que utilizam bolsa de colostomia. Além do tratamento doloroso pelo qual passam, esses pacientes, muitas vezes, não têm dinheiro para custear táxi, enfrentando situações de sofrimento no transporte público e em filas", afirma o vereador.

“Muitos desses pacientes, após passarem horas em hospitais, onde realizam procedimentos médicos, voltam aos seus afazeres, como ir a um banco ou a um supermercado", acrescenta.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Está em tramitação, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 31/2025) para criação da Sala Lilás, nas unidades de urgência e de emergência, como espaço de acolhimento humanizado às mulheres em situação de violência. A proposta foi apresentada pela vereadora Kátia (PT).

Segundo o texto, a criação da Sala Lilás terá como objetivos:

- garantir atendimento imediato e acolhedor às mulheres vítimas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral;

- assegurar ambiente seguro, privativo e respeitoso, para minimizar impactos do trauma;

- integrar serviços de saúde com políticas públicas voltadas ao atendimento das mulheres em situação de vulnerabilidade, como assistência social, segurança pública e Justiça;

- assegurar notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher, em conformidade com a legislação, garantindo encaminhamento para a rede de proteção.

Para proporcionar privacidade e conforto, o espaço deverá ser equipado com mobiliário adequado e contar com decoração que promova sensação de acolhimento. A Sala Lilás deverá oferecer ainda materiais informativos sobre direitos das mulheres e sobre serviços disponíveis para apoio e para acompanhamento psicológico, jurídico e de assistência social. A equipe responsável deverá ser composta por profissionais capacitados no atendimento a situações de violência, respeitando especificidades de gênero.

Ainda de acordo com o projeto, o funcionamento da Sala Lilás deverá ser integrado a redes de apoio e de proteção – incluindo delegacias especializadas e Centros de Referência de Atendimento à Mulher; organizações não-governamentais e entidades de defesa dos direitos das mulheres; e serviços de saúde mental, de assistência social e de proteção jurídica.

“A implementação da Sala Lilás, nas unidades de urgência e de emergência, é medida fundamental para garantir o atendimento digno e humanizado às mulheres em situação de violência, especialmente nos momentos de maior vulnerabilidade”, afirma Kátia.

“A proposta está em conformidade com a Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos de prevenção e de combate à violência contra a mulher, e com a Lei Municipal 10.675/2021, que promove assistência integral às mulheres em situação de risco”, completa a parlamentar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Está em tramitação, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 66/2025) para criação do Banco de Materiais de Construção. A proposta foi apresentada pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil).

A matéria prevê doação de sobras de materiais de construção para famílias de baixa renda, instituições sociais e projetos de interesse público.

Segundo o texto, incorporadoras, construtoras e obras particulares poderão doar areia, azulejos, cimento, cal, pedra britada, grades, ferro, lajotas, blocos, materiais elétricos e hidráulicos, madeiras, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas e vidros. Os itens doados deverão estar em condições de reaproveitamento. A Secretaria de Infraestrutura e Planejamento será responsável pelo armazenamento e pela distribuição dos materiais aos beneficiários cadastrados.

Ainda de acordo com o projeto, o solicitante deverá comprovar a finalidade da utilização dos materiais. A seleção das famílias beneficiadas seguirá critérios socioeconômicos, priorizando idosos e famílias com crianças cadastradas em programas assistenciais. A proposta proíbe doação para famílias residentes em áreas de preservação ambiental.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) apresentou, em Plenário, projeto para alterar a Lei 11.092/2023 – relativa ao registro obrigatório de crianças e adolescentes que se hospedam em hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos similares. A alteração proposta estende a obrigatoriedade do registro para hospedagens realizadas por meio de plataformas digitais.

Segundo o texto, ao ampliar o escopo da lei em vigor, o projeto visa aprimorar mecanismos de proteção à infância e à adolescência, reforçando a segurança no setor hoteleiro e em plataformas digitais de hospedagem.

Para Isaías Ribeiro, a medida garante que plataformas como o Airbnb cumpram as mesmas obrigações de identificação e de registro de menores de idade, prevenindo situações de vulnerabilidade. Ainda de acordo com o vereador, a crescente adesão a esse modelo de acomodação reforça a necessidade de preenchimento da lacuna normativa.

“A modificação da legislação aumentará o controle e a transparência na hospedagem de crianças e de adolescentes, mesmo quando acompanhados de pais ou de responsáveis. Assim, será possível garantir mais proteção contra crimes como tráfico de pessoas e exploração infantil; ampla fiscalização de estabelecimentos, incluindo plataformas digitais de hospedagem; e preservação do sigilo dos registros, com acesso restrito às autoridades competentes”, afirmou o parlamentar.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O prefeito Sandro Mabel e o vereador Lucas Kitão (ambos do União Brasil) decidiram, em conjunto, pela permanência do parlamentar na Câmara de Goiânia. Com isso, o vereador não vai se licenciar de seu terceiro mandato consecutivo na Casa para assumir a Secretaria de Gestão de Negócios e Parcerias (Segen). Ele havia sido nomeado para o cargo, no início de janeiro, mas não tomou posse e atuou sem remuneração.

A decisão foi tomada em comum acordo para adiar o ingresso de Kitão como soldado do prefeito no Poder Executivo. “Entendemos que é hora de eu seguir no campo de batalha da Câmara, como bom soldado e embaixador do projeto de Mabel na Prefeitura. Aceito o desafio de modernizar normas que são essenciais para Goiânia chegar ao mais alto padrão de parcerias público-privadas”, explicou.

Kitão seguirá na Câmara de Goiânia e terá missão de dar continuidade ao seu trabalho, inclusive destravando pautas consideradas importantes para a Segen. “Os desafios na Câmara são grandes. Por isso temos de ter atuação forte no Parlamento”, afirmou.

Kitão auxiliou Mabel desde o início

O vereador lembra que tem auxiliado a gestão desde o início do processo de transição. Ele foi relator da Reforma Administrativa no fim de 2024.

O próximo passo, segundo Kitão, será atuar diretamente no destravamento de pautas, inclusive as de interesse da Segen, como a autorização para cessões de naming rights e a atualização do Adote uma Praça e do Amigo Verde, entre outros projetos.

“São projetos importantes que precisam ser aprovados e atualizados para tornar concessões públicas mais atrativas para Goiânia, para estruturar a pasta e para articular ações com entes de diferentes setores municipais, estaduais e até internacionais”, avaliou.

Na Secretaria de Gestão de Negócios e Parcerias, o vereador deixou estruturada, sem custos, a modernização dos sistemas de bilheteria do Zoológico e de recadastramento de feirantes.

Parceria com Mabel

Lucas Kitão e Sandro Mabel seguirão em parceria na estruturação de uma base forte na Câmara. Kitão foi o primeiro vereador a apoiar a candidatura do atual prefeito e trabalhou para elegê-lo.

Ao abrir mão de sua pré-candidatura à Prefeitura de Goiânia, Kitão apoiou o projeto de Mabel e se filiou ao União Brasil, a convite do próprio Mabel e do governador Ronaldo Caiado. Lucas Kitão se elegeu como o vereador mais votado da sigla, com 7.806 votos.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Foi apresentado, em Plenário, projeto de decreto legislativo (PDL 14/2025) para criação da Frente Parlamentar em Defesa do Cooperativismo. O grupo será composto pelos vereadores Anselmo Pereira (MDB), Bruno Diniz (MDB), Henrique Alves (MDB), Kátia (PT), Lucas Kitão (União Brasil) e Denício Trindade (União Brasil), que será o presidente.

“O cooperativismo consiste, basicamente, na colaboração entre pessoas com interesse em comum. O objetivo é equilibrar a justiça social com a prosperidade econômica; e a sustentabilidade com os resultados financeiros, respeitando interesses coletivos e aspirações individuais”, explica Denício Trindade.

“Além disso, o cooperativismo contempla interesses coletivos de um grupo, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, social e econômico tanto dos seus membros quanto da comunidade na qual a organização está inserida. Esse modelo de negócio traz muitos benefícios para o associado, reunindo pequenos produtores, microempreendedores, trabalhadores individuais, catadores de materiais recicláveis, entre outros grupos”, completa o vereador.

Ele observa, entretanto, que muitas cooperativas não têm representatividade em governos e em Casas Legislativas, sobretudo os grupos com menos poderes econômico e político. “São justamente as cooperativas mais frágeis que necessitam de mais proteção”, afirma.

“Acreditamos que a atuação parlamentar pode auxiliar essas organizações a garantirem mais desenvolvimento para pequenas e médias cooperativas e para seus associados”, conclui.

O vereador Anselmo Pereira (MDB) presidiu audiência pública, nesta quarta-feira (12), para tratar sobre o destino dos resíduos sólidos em Goiânia. O parlamentar recebeu o presidente do Sindicato das Empresas de Entulho do Estado de Goiás, Gabriel Lício Borges, que apresentou demandas da categoria. Anselmo convidou representantes da Prefeitura para ouvir justificativas e propostas de melhoria.

Entre as reclamações dos caçambeiros, estão a falta de estações de triagem e de transbordo – locais onde os resíduos são recebidos e separados antes de serem encaminhados ao aterro sanitário – e a pouca quantidade de ecopontos, que recebem descartes de menor volume. “Depois da proibição de descartar lixo da capital em aterros particulares de Aparecida de Goiânia, temos que atravessar a cidade para levar as caçambas até o único local permitido em Goiânia, o aterro sanitário, perto de Trindade”, disse Gabriel Borges.

O presidente do sindicato questionou a diferença entre os preços cobrados para as empresas de entulho descarregarem caçambas no aterro. Segundo ele, para cada tipo de resíduo é cobrado um valor diferente. Ele defendeu a cobrança de um valor único. Gabriel Borges também reclamou da proibição de estacionar nas principais avenidas da cidade, o que deverá ocorrer em breve, conforme plano apresentado pela Prefeitura. Para ele, a medida afetaria a permanência de caçambas nessas vias, já que devem seguir as mesmas regras de outros veículos no trânsito. “É preciso prever onde as caçambas ficarão quando a proibição entrar em vigor”, afirmou.

Ainda de acordo com o presidente do sindicato, as empresas de entulho precisam de licença – de quatro anos de validade – emitida pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). Para os caminhões circularem, os motoristas precisam fazer curso no Sest/Senat, com validade de um ano. Posteriormente, os caminhões são liberados para receber licença emitida pela Secretaria Municipal de Engenharia de Tráfego (SET) – nome atual da pasta responsável pelo trânsito – que vence todo dia 30 de novembro, independentemente da data em que foi expedida. Gabriel Borges reclamou da burocracia e propôs uniformização das validades das licenças. Ele também criticou a exigência do curso que, segundo ele, é genérico e não aborda a atividade específica realizada pelos caçambeiros.

Em seguida, representantes da Prefeitura responderam aos questionamentos. O auditor João Peres, representando a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan), disse que demandas quanto aos prazos de validade das licenças, bem como valores cobrados para descarga no aterro, são determinadas por lei. Segundo João Peres, para alterá-los, é preciso modificar a legislação. “Sugiro que, ao mudar a lei, podemos isentar os caçambeiros de algumas taxas para incentivar a parceria entre empresas e o poder público no recolhimento de resíduos sólidos.”

O secretário municipal de Engenharia de Tráfego, Tarcísio Ribeiro, afirmou que sua equipe analisa demandas já apresentadas por caçambeiros em encontro realizado anteriormente na Comurg. “Estamos em busca de soluções. As questões quanto a prazos e taxas podem ser alteradas, mas precisamos analisar bem a questão do curso. A educação dos condutores é muito importante, devido ao tipo de carga transportada.”

Já o chefe de gabinete da Comurg, Coronel Campos, falou sobre uma área de triagem e de transbordo, na GO-020, que está embargada. “Vamos buscar desembargar aquela área. Segundo o MP, com poucas ações é possível sanar os problemas de lá e reabrir a estação”, garantiu.

A diretora de Gestão Ambiental e Mudanças Climáticas, Ana Paula Araújo, declarou buscar, em conjunto com a Seplan, áreas possíveis de instalação de novos ecopontos. Atualmente, Goiânia conta com apenas cinco deles. “Eles só podem ser instalados em áreas públicas que tenham destinação permitida para esse tipo de equipamento público”, explicou. “Novos ecopontos evitarão que caçambeiros façam muitas viagens longas até o aterro sanitário e que a população descarte resíduos em calçadas, em lotes vagos ou às margens das áreas de preservação permanente”, completou a diretora.

Ao fim da audiência pública, Anselmo Pereira propôs a criação de um comitê composto por representantes dos órgãos e das entidades que participaram do debate. O grupo deverá se reunir futuramente para avaliar eventuais avanços, como mudança na legislação, educação da gestão de resíduos e medidas adotadas pelas secretarias. O comitê produzirá relatório com resultados dessas medidas.

A vereadora Aava Santiago (PSDB), por meio da Ouvidoria da Mulher da Câmara de Goiânia, promoverá, no dia 16 de fevereiro, às 10 horas, na Academia de Artes Marciais Krav-Maga Bukan, um aulão de defesa pessoal voltado para mulheres cis, trans e outras transidentidades. A iniciativa, realizada em parceria com o Dojô Padma e com o Dojô Bukan, reforça o compromisso da parlamentar com a segurança e com a autonomia das mulheres, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade.

A inscrição pode ser feita pela Internet (link no fim desta matéria), mediante doação de 1 kg de alimento não perecível, que será destinado à Butique Solidária Giselle Evangelista Gonçalves, voltada a reestruturar e a apoiar mulheres vítimas de violência doméstica. Dessa forma, além de promover o fortalecimento e a autodefesa, o evento também incentiva a solidariedade e o apoio mútuo entre mulheres.

“Aprender defesa pessoal não é só questão de segurança, mas um ato político de resistência. Mulheres e pessoas trans enfrentam diariamente o medo e a violência, e essa ação é um passo para que elas se sintam mais protegidas, fortalecidas e conectadas em comunidade. Queremos que todas saibam que não estão sozinhas”, afirma Aava Santiago.

O aulão será conduzido pela Sensei Carol Prestes (faixa preta 4° Dan de Karatê) e por Erick Ungarelli (faixa 1° Dan, instrutor sênior de Krav Magá). As participantes aprenderão técnicas básicas de defesa pessoal, com foco na prevenção e na resposta a situações de perigo.

“A proposta é justamente pensar em como a gente pega a via da autodefesa não pelo medo, mas pelo fortalecimento em rede, em comunidade. A ideia de a gente estar entre nós, entre nossos pares, e de conseguir trabalhar profundamente; e, principalmente, a questão da autoestima, da autoconfiança, da nossa autopercepção; e o conhecimento técnico, que vem por último, essa parte de aprender técnicas e a filosofia mais profunda das artes marciais”, explica a Sensei Carol.

Além do aprendizado prático, as participantes poderão fazer um mês de aulas gratuitas de Karatê ou de Krav Maga nos dojôs parceiros, incentivando a continuidade da prática em ambiente seguro e acolhedor.

Inscreva-se no aulão de defesa pessoal

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (13), projeto de lei (PL 107/2023) para criação do Programa de Distribuição Gratuita de Urinol Feminino Descartável.

Segundo o texto, de autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), o programa tem como objetivos:

- elaboração e execução de políticas públicas voltadas à saúde e ao bem-estar da mulher;

- distribuição gratuita de urinol feminino descartável em eventos públicos, em feiras livres, em parques e em praças;

- distribuição para mulheres em situação de rua;

- disponibilização junto a banheiros públicos e a banheiros químicos.

Ainda de acordo com a proposta, os urinóis fabricados com materiais sustentáveis, por empresas sediadas em Goiânia, terão preferência de aquisição, como critério de desempate, no processo de licitação.

Conforme a justificativa, os sanitários públicos ou compartilhados, sobretudo os químicos, utilizados em eventos com grande público, podem abrigar organismos causadores de doenças, considerando especificidades de uso e condições de higienização desses banheiros.

“O principal tipo de contaminação que pode ocorrer no uso de banheiros públicos é quando uma pessoa infectada utiliza o vaso sanitário e deixa patógenos nas superfícies, seja ao redor do vaso, nas paredes ou na maçaneta de entrada. Ao tocarmos essas regiões, os patógenos se transferem para o nosso corpo”, explica Léia Klebia.

“Essa transmissibilidade é maior para infecções gastrointestinais e para doenças altamente transmissíveis, como hepatites A e E, além de problemas de pele”, completa.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (13), projeto de lei (PL 375/2023) para autorizar a Prefeitura a instituir medidas de prevenção e de combate à violência contra profissionais da educação.

De autoria do vereador Bessa (DC), a proposta visa à proteção de professores, de diretores e de administradores das escolas municipais.

"Na tentativa de enfrentar as agressões a que são acometidos os profissionais de ensino, este projeto de lei busca, por meio de enfoque educativo, coibir ações que prejudicam o processo educacional", afirmou Bessa.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (13), projeto de lei (PL 259/2024) que inclui, no Teste do Pezinho, exames para diagnosticar Distrofia Muscular de Duchenne e Atrofia Muscular Espinhal.

Segundo a proposta, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), os exames deverão ser realizados em unidades do nível básico de atenção à saúde. A Prefeitura deverá acompanhar e fornecer diretrizes para o tratamento dos pacientes diagnosticados com as deficiências.

Distrofia Muscular de Duchenne

A Distrofia Muscular de Duchenne é uma doença genética que causa fraqueza muscular progressiva, geralmente a partir dos primeiros anos de vida.

O diagnóstico precoce, por meio do Teste do Pezinho ampliado, possibilita identificar a condição antes da manifestação de sintomas mais graves – o que é fundamental para o início do tratamento e o acompanhamento desde os primeiros meses.

Intervenções como fisioterapia, medicamentos e ajustes na rotina ajudam a retardar a progressão dos sintomas, prolongando a mobilidade e a qualidade de vida da criança.

Atrofia Muscular Espinhal

A Atrofia Muscular Espinhal também pode ser identificada precocemente a partir da realização do Teste do Pezinho.

A triagem neonatal para a doença tem sido implementada em todo o mundo. Segundo os médicos, o início da terapia modificadora em recém-nascidos resulta em melhores desfechos.

O projeto segue para análise da Comissão de Saúde e Assistência Social.

A atuação da vereadora Aava Santiago (PSDB) em defesa da humanização do atendimento às mães enlutadas ganhou repercussão nacional e chamou a atenção do governo federal. Na tarde desta terça-feira (11), a parlamentar se reuniu com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, para articular a ampliação da Lei 11.303, de 20 de dezembro de 2024, para todo o Brasil. A legislação, de autoria da vereadora, determina que unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), assim como as da rede privada em Goiânia, ofereçam leitos separados para mães de natimorto e aquelas diagnosticadas com óbito fetal.

A medida visa humanizar o atendimento e evitar sofrimento adicional às mães enlutadas. Durante a reunião, ficou definido que a garantia desses leitos será incluída dentro de uma política pública já existente no Ministério da Saúde: a Rede Alyne. Esse programa, que tem um orçamento previsto de R$ 1 bilhão para 2025, busca fortalecer a assistência materna e reduzir as desigualdades no acesso a cuidados de qualidade para gestantes e puérperas, especialmente em regiões mais vulneráveis.

Com essa inclusão, além da previsão legal em âmbito nacional, haverá também a previsão orçamentária para que maternidades sem estrutura adequada possam receber recursos federais para implementação dos leitos separados. Além disso, o governo também destinará recursos para a formação dos profissionais de saúde no acolhimento das mães que passam por esse momento delicado.

Aava celebrou o avanço da pauta junto ao Ministério da Saúde e destacou a importância do encontro com a ministra Nísia Trindade. “Foi uma reunião muito produtiva. O apoio da ministra e a inclusão dos leitos separados dentro da Rede Alyne mostram que estamos construindo uma política pública robusta e duradoura. Estou muito feliz por contribuir para uma mudança que pode impactar milhares de mães em todo o Brasil”, destaca a parlamentar.

O que é a Rede Alyne?

A Rede Alyne é uma política pública do Ministério da Saúde voltada para a garantia de assistência materna de qualidade, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade. O programa foi criado em resposta à necessidade de reduzir a mortalidade materna e promover um atendimento mais humanizado durante o pré-natal, parto e puerpério.

O nome da iniciativa é uma homenagem a Alyne Pimentel, uma jovem brasileira que faleceu em 2002 devido a complicações na gravidez e à negligência no atendimento médico. O caso ganhou repercussão internacional e foi um dos primeiros reconhecidos pela ONU como violação dos direitos humanos de uma mulher na área da saúde.

A Rede Alyne atua por meio de investimentos em infraestrutura hospitalar, qualificação de profissionais de saúde e ampliação do acesso a serviços de assistência materna. Com a inclusão da garantia de leitos separados para mães de natimorto e óbito fetal, a política se fortalece como um mecanismo essencial para promover dignidade e acolhimento às mulheres que passam por esse momento difícil.

Importância do acolhimento adequado

A cada ano, o Brasil registra um número significativo de óbitos fetais. Segundo dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), o país teve mais de 50 mil mortes fetais em 2022. O alto índice evidencia a necessidade de estrutura adequada nas unidades de saúde para garantir atendimento digno e humanizado às mães que enfrentam essa experiência traumática.

Estudos apontam que a exposição prolongada de mães enlutadas ao ambiente de maternidade convencional pode agravar quadros de depressão pós-parto, transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) e outros impactos emocionais severos. A separação dos leitos é uma medida simples, mas essencial para mitigar esse sofrimento e oferecer acolhimento a essas mulheres.

Mobilização e apoio popular

A nova legislação foi amplamente discutida nas redes sociais e recebeu apoio de diversas mães que passaram por situações semelhantes. Nos comentários de publicações da vereadora Aava Santiago, relatos emocionantes destacam a importância da medida e o quanto a nacionalização da lei pode impactar a vida de milhares de mulheres.

“Eu perdi o meu bebê aos seis meses de gestação. Passei pelo trabalho de parto normal e, depois, fui colocada no mesmo espaço que mães com seus filhos. As visitas perguntavam: ‘Cadê o bebê dela?’, e eu ouvindo tudo. Foi uma enfermeira que percebeu e me levou para outro setor”, contou Marcela Bragotto.

Outra mãe, Renata Nunes, reforçou a urgência da medida. “Quando perdi meu bebê na minha primeira gestação, me deixaram no mesmo lugar onde as mães estavam com seus recém-nascidos. Eu ouvia os choros e via as mães passando com seus filhos no colo, enquanto eu aguardava a curetagem. Foi o dia mais difícil da minha vida.”

Diante da comoção e do reconhecimento da importância da iniciativa, o governo federal manifestou apoio à proposta e trabalhará junto com Aava Santiago para que a medida seja ampliada a nível nacional.

“A dor da perda de um filho já é devastadora. Precisamos garantir que essas mães recebam um atendimento sensível e respeitoso, que minimize seu sofrimento. Nossa luta agora é para que essa lei seja aplicada em todo o Brasil, garantindo um cuidado digno a todas as mulheres que passam por esse momento difícil”, defendeu Aava Santiago.

O avanço das discussões junto ao Ministério da Saúde representa um passo significativo para a consolidação de políticas públicas mais humanizadas na área da saúde materna, atendendo a uma demanda legítima e urgente da sociedade.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (12), projeto de lei (4/2024) para autorizar estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de refeições a doarem excedentes de alimentos a pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade. A matéria é de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB).

Segundo o texto, empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos que fornecem refeições prontas a funcionários, clientes e pacientes poderão doar o excedente – ainda próprio para consumo – da produção.

De acordo com a proposta, os alimentos doados deverão estar no prazo de validade, observadas as condições de conservação. Além disso, a integridade, a segurança sanitária e as propriedades nutricionais dos alimentos deverão estar preservadas.

"É incontestável que a doação de alimentos contribuirá para a redução da fome", afirma Aava Santiago. Para a vereadora, os benefícios da medida ultrapassam o aspecto social. "Também pode mitigar a poluição ambiental, ao evitar descarte inadequado de alimentos em aterros municipais", conclui.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A vereadora Rose Cruvinel (União Brasil) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 14/2025) para criação da Política Municipal de Incentivo à Implantação da Plataforma Conecta MEI Goiânia. Além de fomentar a conexão entre microempreendedores individuais (MEIs) e consumidores que demandam serviços, a iniciativa visa ao fortalecimento da economia local.

Segundo o texto, os serviços disponíveis para contratação, por meio da plataforma, poderão incluir pintura; elétrica; hidráulica; marcenaria; capinação; jardinagem; limpeza; pequenos reparos; e serviços de manutenção de equipamentos públicos.

De acordo com a parlamentar, a Conecta MEI Goiânia terá como objetivos:

- criar oportunidades de trabalho e de renda para microempreendedores individuais registrados no município;

- estimular a economia local, por meio do fortalecimento do poder de compra do município;

- garantir eficiência, qualidade e agilidade na execução de serviços públicos de pequeno porte;

- promover a inclusão produtiva e o empreendedorismo entre pequenos empreendedores goianienses;

- reduzir custos operacionais e burocráticos na contratação de serviços eventuais.

Para implementação e operacionalização da plataforma, a Prefeitura poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas, como o Sebrae Goiás, especialmente para:

- oferecer capacitação e suporte técnico aos MEIs cadastrados na plataforma;

- divulgar a Conecta MEI Goiânia junto ao público-alvo e à sociedade em geral;

- realizar cursos, oficinas e treinamentos voltados à qualificação técnica e gerencial dos empreendedores.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Bessa (DC) apresentou, em Plenário, nesta quarta-feira (12), projeto de lei (PL 18/2025) para alterar a Lei 9.922/2016, que trata da aplicação de multa ao cidadão flagrado jogando lixo em vias públicas.

A mudança proposta determina aplicação de multa para pessoa física ou jurídica flagrada jogando lixo em vias públicas, fora dos equipamentos destinados ao descarte.

A alteração sugerida também acrescenta, na lei, as seguintes circunstâncias que agravam a aplicação da multa:

- reincidência do infrator;

- quando o local público onde houve o descarte irregular for de grande circulação de pessoas; próximo a parques públicos ou a áreas de preservação ambiental.

Para o vereador, o descarte irregular de lixo em vias públicas pode ocasionar problemas de infraestrutura, como o entupimento da rede de esgoto, além de prejuízos à saúde da população.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, em Plenário, nesta quarta-feira (12) projeto de lei (PL 55/2025) para permitir o uso de faixas exclusivas e de corredores de ônibus por pessoas com deficiência (PCDs) ou por seus responsáveis legais.

Segundo o texto, veículo particular de propriedade da pessoa com deficiência ou de seu responsável legal poderá trafegar nas faixas exclusivas e nos corredores de ônibus, desde que seja previamente cadastrado junto ao órgão de trânsito. Cada PCD poderá cadastrar apenas um veículo, permitindo-se a substituição do veículo cadastrado.

Em local visível, o veículo deverá portar identificador ou selo, em meio físico ou eletrônico, emitido pelo órgão de trânsito.

De acordo com o parlamentar, a medida tem como objetivo promover inclusão, acessibilidade e mobilidade urbana, além de efetivar o direito de ir e vir, em conformidade com a legislação de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.

“A matéria visa garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade das pessoas com deficiência em Goiânia, reforçando princípios fundamentais previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), bem como em normativas internacionais, especialmente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)”, afirma Willian Veloso.

“A medida proposta alinha-se ao dever do poder público de promover a inclusão e a igualdade de oportunidades, assegurando mecanismos de adaptação do espaço urbano, a fim de atender às necessidades da população com deficiência e de promover eficiência e autonomia no deslocamento, reduzindo barreiras e ampliando a participação social”, conclui o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (11), projeto de lei (PL 188/2023) que torna obrigatório o fornecimento de sensor para monitoramento de glicemia a pacientes com diabetes. Segundo o texto, de autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), a medida tem como objetivo o controle da doença. O fornecimento do dispositivo caberá à Rede Municipal de Saúde.

O Sensor Libre monitora o nível de glicose de forma não invasiva. Considerado essencial para o controle do diabetes, o dispositivo armazena o histórico das leituras dos níveis de glicose durante o dia e a noite. O sensor pode ser utilizado por adultos (inclusive gestantes) e por crianças a partir dos quatro anos de idade.

O sistema moderno permite medição da glicemia de forma indolor, sem necessidade de o paciente furar o dedo. A partir de um adesivo colocado sob a pele, o leitor captura as informações do sensor por meio de um scan e apresenta o resultado de glicose em tempo real, trazendo o histórico dos níveis aferidos nas últimas oito horas. Assim, tanto o paciente quanto o profissional de saúde contam com dados mais precisos para auxiliar no tratamento. O aparelho também diminui o risco de infecções. Sem o controle adequado, sabe-se que o diabetes pode causar lesões irreversíveis em órgãos vitais, levando a quadros clínicos como insuficiência renal e cegueira.

À medida que ajuda na prevenção de complicações do diabetes, o fornecimento do sensor também contribuirá para redução nos custos do tratamento. Quadros mais graves da doença exigem tratamento mais caro e mais doloroso.

O projeto segue para análise da Comissão de Saúde e Assistência Social.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora