Projeto propõe transporte gratuito para pessoas com autismo e para seus acompanhantes

O vereador Major Vitor Hugo (PL) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 544/2025) que institui o Serviço Municipal de Transporte Especial Gratuito para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para seus acompanhantes. O texto prevê gratuidade nos deslocamentos até locais onde são prestados serviços de educação e de saúde.

Segundo a proposta, o TEA é uma condição do neurodesenvolvimento que demanda acompanhamento contínuo; terapias multidisciplinares; e atendimento educacional especializado. Muitas famílias, entretanto, enfrentam dificuldades financeiras e logísticas para realizar esses deslocamentos com regularidade.

“A criação de um serviço municipal de transporte porta a porta, com veículos adequados e com equipe capacitada, representa não apenas instrumento de inclusão social, mas também política pública eficaz para promover a dignidade, a autonomia e a cidadania das pessoas com TEA”, justifica a matéria.

Ainda de acordo com o texto, a iniciativa encontra respaldo jurídico em leis federais e na própria Constituição, que impõe ao Estado o dever de garantir acesso à educação, à saúde e ao transporte.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise do projeto.