CCJ aprova fim do estado de calamidade financeira em Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto de decreto legislativo (PDL 126/2025), de autoria do vereador Igor Franco (MDB), que susta os efeitos do Decreto 28/2025 – por meio do qual o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) declarou estado de calamidade pública financeira no município. O decreto está em vigor desde 2 de janeiro deste ano.

Líder do prefeito na Câmara, o vereador Bessa (DC) apresentou voto em separado – pelo arquivamento do projeto. Ainda assim, o relatório da vereadora Kátia (PT), pela derrubada do decreto de calamidade, foi aprovado pela maioria do colegiado – em resultado definido pelo voto de desempate do presidente da CCJ, vereador Luan Alves (MDB).

Igor Franco alegou que a Prefeitura apresentou superávit na última prestação de contas realizada pelo prefeito – o que, de acordo com o parlamentar, demonstra equilíbrio financeiro nas contas municipais. O vereador também apontou relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), segundo o qual "a situação financeira do município não se molda ao quadro extremo exigido para decretação de calamidade, sendo possível promover ajustes, equilíbrio orçamentário e ajuste de despesas por meio de ferramentas de contingenciamento, de corte de gastos e de observância rigorosa à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem necessidade de afastamento do regime ordinário de controle".

Igor Franco apresentou ainda parecer (4018/2025) do Ministério Público de Contas que evidencia ausência de base técnica, contábil e jurídica para manutenção do estado de calamidade financeira. "O rombo alegado, de R$ 4,8 bilhões, foi questionado posteriormente pelo Ministério Público de Contas, que constatou que a dívida consolidada real do município é significativamente inferior, não havendo demonstrações oficiais que sustentem a continuidade do estado emergencial", justifica o PDL.

O projeto de decreto legislativo segue para votação em Plenário.