Projetos que alteram horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas avançam na Câmara

Dois projetos de lei que alteram os horários de funcionamento das distribuidoras de bebidas de Goiânia estão em tramitação na Câmara.

De autoria do vereador licenciado Tião Peixoto (PSDB), uma das propostas foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (29), e segue para primeira votação em Plenário.

O projeto altera a Lei 11.459/2025. Pela legislação em vigor, entre meia-noite e 4h59, os estabelecimentos podem funcionar apenas na modalidade delivery. O texto em discussão permite o funcionamento também na modalidade take away (retirada no balcão, sem consumo no local) durante o período.

Relator da matéria na CCJ, o vereador Thialu Guiotti (Avante) apresentou emenda para autorizar entregas por meio de entregadores próprios ou de serviços terceirizados.

O segundo projeto sobre o tema está em análise pela Procuradoria Jurídica da Câmara. A proposta, apresentada pelo vereador Igor Franco (MDB), define o horário normal de funcionamento das distribuidoras entre 5h e 1h59. O texto mantém apenas a modalidade delivery no período entre 2h e 5h, como ocorre atualmente.