Agência Câmara Goiânia

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 292/2025) para fomentar instalação de usinas fotovoltaicas destinadas à alimentação de estações de recarga de veículos elétricos em espaços públicos. De autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), a proposta visa à mobilidade sustentável e à eficiência energética.

Segundo o texto, as iniciativas poderão ser implementadas por meio de parcerias entre o Município e empresas privadas, organizações da sociedade civil e outras entidades.

A instalação das usinas fotovoltaicas e das estações de recarga deverá observar as seguintes diretrizes:

- sustentabilidade ambiental, priorizando o uso de tecnologias que reduzam a emissão de gases de efeito estufa e que utilizem recursos naturais de forma eficiente;

- acessibilidade universal, garantindo que as estações de recarga sejam acessíveis, inclusive às pessoas com mobilidade reduzida;

- integração urbana, assegurando que a instalação das usinas e das estações de recarga se harmonize com o entorno e respeite características paisagísticas e urbanísticas locais;

- segurança, mediante adoção de medidas para garantir a integridade física dos usuários e a proteção dos equipamentos;

- educação e conscientização, promovendo ações informativas sobre benefícios das energias renováveis e da mobilidade elétrica.

“Goiânia já sofre com efeitos da poluição, do trânsito e da dependência de combustíveis fósseis. Precisamos dar novo fôlego à cidade. Com essa proposta, criamos bases para uma infraestrutura moderna, que não pesa no bolso do cidadão nem nos cofres públicos, pois abre espaço para parcerias com a iniciativa privada, com universidades, com startups e com organizações sociais”, afirmou Urzêda.

“A instalação de pontos de recarga movidos a energia solar em locais públicos representa economia, sustentabilidade, educação ambiental e oportunidade de negócios verdes. É símbolo de transformação que todos podem ver no parque, na praça, na rua, funcionando com a luz do sol”, concluiu.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (3), relatório que acata 149 emendas impositivas. As destinações de recursos – a maioria para a área da saúde – haviam sido rejeitadas pela Prefeitura, sob alegação de que instituições indicadas para receber as verbas não mantinham convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Essa exigência legal deixou de vigorar a partir da sanção do projeto de lei complementar 25/2025, na semana passada. Dessa forma, vereadores puderam reapresentar emendas com a mesma destinação.

Emendas impositivas

Emendas impositivas correspondem a 2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os recursos são encaminhados por vereadores, como forma de atender a necessidades da população. Após sua apresentação e aprovação, as emendas devem ser obrigatoriamente executadas pela Prefeitura.

Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) compareceu à Comissão Mista da Câmara de Goiânia, nesta quinta-feira (29), para prestar contas de sua gestão – relativas ao primeiro quadrimestre de 2025. Após apresentação do balanço, o prefeito respondeu aos questionamentos formulados por vereadores da base e da oposição.

Dados

Segundo a Prefeitura, no período, o resultado primário foi de R$ 705.548.582,00 – "um superávit histórico", conforme Mabel. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo pagamentos de juros e amortizações da dívida pública.

O relatório da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) apontou crescimento das receitas correntes em 14,47%, em relação ao mesmo período do ano passado, atingindo R$ 3.306.676.310,67. As receitas correntes provêm da arrecadação de tributos próprios; de transferências correntes; das contribuições sociais e econômicas; do serviço de cobrança da dívida ativa; entre outros.

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) gerou arrecadação de R$ 661.831.945,06 – aumento de 6,81% em relação ao primeiro quadrimestre de 2024.

Já o Imposto Sobre Serviços (ISS) totalizou R$ 483.235.763,26 para os cofres do Município – incremento de 7,08% em comparação com o mesmo período do ano passado.

O prefeito atribuiu o crescimento à intensificação do sistema de fiscalização. Mabel espera modernizar o sistema da Prefeitura, por meio da compra de equipamentos de informática e de tecnologia. Segundo o chefe do Executivo, o Município de Goiânia estabeleceu parceria com a Prefeitura de Aparecida de Goiânia para consolidação de dados, pois os equipamentos estão "defasados e anacrônicos".

Nos próximos meses, Mabel prevê crescimento na arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A Prefeitura firmará parceira com cartórios, que terão acesso à planta de valores atualizada dos imóveis, utilizada para transferências de propriedade dos imóveis.

Aos vereadores, o prefeito pediu apoio na aprovação de medidas para recebimento de valores tributários devidos por contribuintes à Prefeitura.

De acordo com dados da Sefin, a despesa total liquidada no primeiro quadrimestre deste ano registrou queda de 7,47% em relação ao mesmo período de 2024; quando consideradas apenas despesas de 2025, a queda foi de 18,23%.

Na área da saúde, o Município aplicou 19,02% da receita, acima do mínimo constitucional exigido (15%). Já na educação, foram investidos 15,23% da receita, abaixo do mínimo preconizado para a área (25%). Em sua apresentação, o prefeito explicou que, no caso da educação, o percentual mínimo será cumprido ao longo da execução orçamentária deste ano.

Questionamentos

O vereador Coronel Urzêda (PL) questionou o prefeito sobre o valor real atualizado da dívida de Goiânia e qual seria a justificativa para prorrogação do decreto de calamidade pública, tendo em vista do anúncio de superávit.

Sandro Mabel respondeu que a Prefeitura possui dívidas de financiamentos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e outros) que somam R$ 1,6 bilhão; além de dívidas externas (Puama), no valor de R$ 157 milhões; precatórios, de R$ 396 milhões; e previdenciárias, de R$ 293 milhões.

Sobre a data-base do funcionalismo municipal, também questionada por Urzêda, Mabel afirmou que a Prefeitura depende de mudanças na folha de pagamento da Comurg, que foi incorporada às despesas de pessoal. “Estamos trabalhando por isso, pois sabemos que data-base é apenas a reposição das perdas inflacionárias”, disse.

A vereadora Kátia (PT) promoveu, nesta quarta-feira (28), na Câmara de Goiânia, audiência pública para debater avanços e desafios de políticas públicas para enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. O evento encerra o mês de ações e de debates integrantes da programação da Campanha Faça Bonito, em mobilização pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio e instituído pela Lei Federal 9.970/2000.

Em 2024, a Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apontou crescimento de 22,6% em denúncias de crimes contra crianças e adolescentes. Foram quase 290 mil relatos, segundo dados do órgão. Kátia observou que a maior parte dos casos ocorre dentro da casa das vítimas. “Aqueles que deveriam ser guardiões estão no ranking, liderando o índice de abusos. O Estado, que deveria ser outro protetor das crianças, não age devidamente. Nos casos de violência, a criança merece mais atenção do que o adulto porque, ao contrário deste, não consegue denunciar quando é violentada", afirmou a parlamentar.

Joseleno Santos, coordenador do Fórum Goiano de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, estima que apenas 25% das crianças violentadas são, de fato, atendidas. Os outros 75% dos casos não são sequer denunciados. Outro problema, segundo ele, é que informações sobre casos de violência chegam a diversas instituições públicas, como centros de saúde, polícias, escolas, mas esses locais não dialogam entre si. Portanto, dados não são consolidados em um único lugar para análise e para planejamento de estratégias voltadas ao combate à violência.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público de Goiás, Pedro Florentino, falou sobre a Lei Federal 13.431/2017, que instituiu o sistema de garantias de direitos às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. “Até hoje, a lei não foi devidamente implementada. Falta criar, nos municípios goianos, inclusive na capital, comitês de gestão colegiada, previstos no Decreto Federal 9.603/2018, que regulamenta a lei.”

Pedro Florentino explicou que o comitê tem como funções criar fluxos de atendimento às vítimas e aumentar a comunicação entre órgãos e instituições responsáveis pelos atendimentos. “Busca-se evitar a revitimização. Uma criança não deve ser ouvida várias vezes por distintos profissionais, muitos deles sem qualificação. Para que a quantidade de entrevistas seja reduzida, é preciso que uma instituição se comunique com a outra. Nós, do Ministério Público, temos buscado a instituição desses comitês em todo o estado."

Paulo Santos, vice-presidente do Conselho Municipal de Educação, enfatizou a importância da rede de instituições públicas no combate à violência. “Nós, professores, somos importantes nessa rede de apoio contra a violência. Muitas denúncias chegam a nós, em sala de aula; quando promovemos discussões sobre o tema nas escolas, sempre somos procurados por crianças para relatar algo de errado."

Participaram também da audiência pública representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos; e da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (28), projeto de lei (PL 21/2020) que autoriza instalação de lixeiras especiais para coleta de dejetos animais em ruas e em parques.

Segundo o texto, de autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), empresas conveniadas com a Prefeitura poderão ser responsáveis pela instalação e pela manutenção das lixeiras, bem como pelo recolhimento, pelo transporte e pela destinação final dos dejetos. Em contrapartida, as empresas parceiras terão direito a veicular publicidade nos espaços das lixeiras, conforme padrões definidos pelo Município. A proposta proíbe veiculação de publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo ou ao consumo de bebidas alcoólicas, bem como de propaganda eleitoral.

A duração do convênio será de dois anos, prorrogável por igual período. Mais de uma lixeira poderá ser objeto de parceria com uma mesma empresa. A parceira, entretanto, não poderá ceder seu direito a terceiros, sem autorização da Prefeitura.

Para Léia Klebia, donos de animais não encontram local adequado para descarte das fezes recolhidas. "Entendemos ser necessária a disponibilização de lixeiras para esses dejetos, separando-os do lixo comum. A medida facilitará o descarte em local apropriado pelo dono ou pelo cuidador", afirmou a vereadora.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto de lei (PL 131/2025) para responsabilizar o Município por danos materiais causados em decorrência da execução de serviço de roçagem em áreas públicas, sem a devida proteção contra projeção de detritos – especialmente pedras e outros objetos que possam atingir veículos, imóveis e pedestres.

Segundo o texto, de autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), órgãos municipais responsáveis pela manutenção de vias e de áreas verdes deverão adotar medidas de segurança adequadas durante a realização do serviço. Entre as medidas, estão:

- utilização de telas ou de barreiras de proteção ao redor da área a ser roçada;

- restrição de circulação de veículos e de pedestres nas proximidades do local;

- orientação e fiscalização dos trabalhadores quanto ao uso de equipamentos de segurança.

Em caso de dano material decorrente da não utilização de dispositivos de proteção, o Município será responsável pelo ressarcimento integral do proprietário prejudicado. O pedido de indenização deverá ser formalizado mediante:

- relato detalhado do ocorrido;

- comprovação do dano por meio de foto, de vídeo ou de laudo técnico;

- documento que comprove a propriedade do bem danificado.

O Município terá prazo de 15 dias para analisar o pedido e para ressarcir o proprietário. Se o ressarcimento for negado, a decisão deverá ser justificada com fundamentação.

“Atualmente, é comum que, durante a realização desse serviço, pequenas pedras e outros detritos sejam arremessados, atingindo veículos, imóveis e, até mesmo, transeuntes. A ausência de medidas preventivas, como o uso de telas de proteção, resulta em prejuízos para cidadãos, especialmente na quebra de para-brisas, de vidros de janelas e de faróis de veículos, além de representar risco à integridade física da população”, afirmou Tião Peixoto.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (27), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 259/2024) que inclui, no Teste do Pezinho, exames para diagnóstico da Distrofia Muscular de Duchenne e da Atrofia Muscular Espinhal. De autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), o texto eleva de seis para oito o número de exames realizados pelo teste em unidades de saúde do município.

Segundo a matéria, a Prefeitura deverá acompanhar e fornecer diretrizes para o tratamento dos pacientes diagnosticados com as deficiências.

Distrofia Muscular de Duchenne

A Distrofia Muscular de Duchenne é uma doença genética que causa fraqueza muscular progressiva, geralmente a partir dos primeiros anos de vida.

O diagnóstico precoce, por meio do Teste do Pezinho ampliado, possibilita identificar a condição antes da manifestação de sintomas mais graves – o que é fundamental para o início do tratamento e para o acompanhamento desde os primeiros meses.

Intervenções como fisioterapia, medicamentos e ajustes na rotina ajudam a retardar a progressão dos sintomas, prolongando a mobilidade e a qualidade de vida da criança.

Atrofia Muscular Espinhal

A Atrofia Muscular Espinhal também pode ser identificada precocemente a partir da realização do Teste do Pezinho.

A triagem neonatal para a doença tem sido implementada em todo o mundo. Segundo os médicos, o início da terapia modificadora em recém-nascidos resulta em melhores desfechos.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (27), projeto de lei (PL 324/2023) que cria vagas de embarque e desembarque para passageiros de veículos por aplicativo. As novas vagas deverão ser reservadas nas proximidades de terminais rodoviários, de supermercados, de shoppings, de hospitais, de farmácias e na área central da capital.

Segundo o texto, de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade), motoristas por aplicativo enfrentam dificuldade em encontrar locais para embarque e desembarque, especialmente em endereços de grande movimentação. De acordo com o parlamentar, a falta de locais definidos causa transtornos à população. Ele acredita que a criação das vagas tornará a mobilidade local mais fluida, eficiente e segura.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 279/2025) para criação do Programa Municipal de Prevenção e de Combate à Desnutrição e à Sarcopenia em Idosos.

De autoria do vereador Heyler Leão (PP), o programa tem como objetivos:

- prevenir e diagnosticar precocemente a desnutrição, a obesidade e a perda de massa magra (sarcopenia) entre pessoas com 60 anos ou mais;

- promover o tratamento adequado para restaurar a saúde nutricional de idosos;

- educar a população idosa e seus familiares sobre hábitos alimentares saudáveis, sobre prática de atividades físicas e sobre qualidade de vida.

Segundo o texto, as ações do programa envolverão:

- avaliações periódicas do estado nutricional de idosos;

- criação de protocolos de triagem nutricional e de avaliação da composição corporal;

- atendimento nutricional individualizado e em grupo, incluindo plano alimentar específico para cada caso;

- incentivo à prática de atividades físicas orientadas, especialmente de exercícios para fortalecimento muscular;

- campanhas de conscientização sobre a importância da alimentação adequada e da manutenção de massa muscular na terceira idade.

Ainda de acordo com a proposta, o Município poderá incentivar a formação de grupos voltados à saúde nutricional da população idosa em centros de convivência, em associações de moradores e em outras entidades.

“O projeto visa responder a um problema silencioso, porém crescente em Goiânia – a alta incidência de desnutrição associada ao sobrepeso, à obesidade e à perda de massa muscular entre a população idosa. O processo de envelhecimento natural, aliado à falta de políticas públicas específicas, torna mais grave essa situação pois, em muitos casos, o sobrepeso é erroneamente interpretado como sinal de saúde preservada, quando, na verdade, esconde quadro de fraqueza muscular e de má nutrição, condição clínica que favorece o desenvolvimento da sarcopenia ”, afirma Heyler Leão.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 259/2025) para proibir a veiculação de publicidade de jogos de azar online em espaços públicos e em meios de comunicação que recebam recursos públicos. Segundo o texto, de autoria do vereador Sanches da Federal (PP), a proibição se aplica especialmente aos jogos sem regulamentação federal – como apostas em cassinos virtuais; máquinas de caça-níquel digitais; e aplicativos como o "jogo do tigrinho".

A proposta veda a veiculação de publicidade em:

- espaços públicos municipais, incluindo terminais de transporte coletivo; parques; praças; mobiliário urbano; pontos de ônibus; painéis eletrônicos; e equipamentos pertencentes ou administrados pelo Município;

- veículos de comunicação e plataformas digitais que recebam, direta ou indiretamente, recursos públicos municipais, por meio de publicidade institucional, de patrocínios, de parcerias ou de qualquer outro tipo de repasse financeiro.

O descumprimento da norma implicará a suspensão do repasse de recursos públicos ao meio de comunicação infrator, além da aplicação de multa administrativa. A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Comunicação e à Procuradoria-Geral do Município, com possibilidade de cooperação por parte do Ministério Público, da Polícia Civil e de outros órgãos.

"Essas plataformas causam sérios prejuízos sociais, financeiros e emocionais a milhares de famílias brasileiras. A cidade de Goiânia tem testemunhado relatos alarmantes de pessoas endividadas, adoecidas psicologicamente; e até casos de suicídio ligados ao vício provocado por esses aplicativos, que muitas vezes são promovidos de maneira irresponsável, especialmente nas redes sociais e por influenciadores digitais. Muitos desses jogos, apesar de operarem em ambiente virtual, configuram atividades de azar, proibidas pelo ordenamento jurídico brasileiro", argumenta Sanches da Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Doutor Gustavo (Agir) presidiu, nesta terça-feira (20), audiência pública para discutir o uso de polimetilmetacrilato (PMMA) em procedimentos estéticos. O vereador é autor do projeto de lei 150/2025, que trata da fiscalização e das penalidades para o uso do produto fora do permitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Somente cabe à União permitir ou proibir o uso do PMMA, mas nós, aqui no município, podemos estabelecer critérios de uso e fiscalizar para que não seja usado em fins estéticos”, explicou o parlamentar.

Um dos responsáveis pela formulação do projeto de lei, o cirurgião plástico Marcelo Prado integra o Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, sendo responsável pela área de complicações médicas. Ele é a favor do banimento do produto, alegando que há opções mais modernas no mercado. “Em fevereiro deste ano, solicitamos à Anvisa a proibição total do PMMA, mas até hoje não fomos respondidos.”

Marcelo explicou que o PMMA é um acrílico, muito utilizado na ortopedia para reconstrução óssea em estado sólido. No estado líquido, é liberado apenas para fins corretivos; o uso estético é proibido pela Anvisa. “Apesar de proibido, continua sendo usado de forma indevida. Pode causar necrose e danos permanentes, como grandes cicatrizes, além de problemas renais, fazendo com que pacientes que coloquem grandes quantidades de PMMA nos glúteos, por exemplo, tenham que recorrer à diálise por falha dos rins”, alertou.

Já a Sociedade Brasileira de Dermatologia considera que o produto, apesar de aprovado como seguro para uso, pode causar complicações após aplicação. “Quando ocorrem, as complicações são de difícil tratamento, muitas vezes levando à mutilação do paciente para retirada", declarou o presidente da entidade, Samir Pereira.

Representante da MTC Medical, uma das fabricantes autorizadas a comercializar PMMA no Brasil, o advogado Ubirajara Marques afirmou que a empresa, com sede em Anápolis (GO), obteve autorização em 2009. De acordo com ele, a permissão é revisada periodicamente – a mais recente foi concedida no ano passado. “Desde 2009, a Anvisa avalia que o PMMA, se utilizado de acordo com instruções de uso, traz mais benefícios do que riscos. Lembrando que todo produto submetido ao regime de vigilância sanitária apresenta grau de risco. O que a Anvisa verifica é se a relação risco/benefício é mais benéfica do que maléfica para a população.”

Ainda segundo Ubirajara, o Ministério da Saúde reconheceu, no ano passado, a segurança no uso do PMMA. “A Nota Técnica nº 37 afirma que, segundo a FDA (entidade norte-americana correspondente à Anvisa), o PMMA é o preenchedor com menor taxa de complicações de longo prazo, em comparação ao ácido hialurônico, ao implante, a retalhos locais e à lipoenxertia (uso de gordura do próprio paciente).”

O representante da MTC Medical ponderou que, em alguns casos, problemas atribuídos ao PMMA foram, na verdade, causados por silicone industrial, por hidrogel ou por outros produtos proibidos. Além disso, há situações de manipulação e de aplicação do PMMA sem observância rigorosa das instruções de uso. “Não somos contra o projeto de lei do vereador. Somos a favor da fiscalização rígida dos profissionais que fazem procedimentos sem capacidade técnica ou que enganam pessoas aplicando substâncias proibidas.”

Foram convidadas para a audiência pública vítimas que tiveram complicações por uso de PMMA. Bruna Prado sofreu devido à aplicação de 40 ampolas no rosto por um médico, em 2017. Ela afirmou já ter gastado mais de R$ 200 mil para retirar o produto; este ano, fará a oitava cirurgia. Já Luciana Silva relatou ter feito tratamento para celulite nos glúteos, mas recebeu PMMA sem seu consentimento. A aplicação causou problemas graves, sendo necessária a retirada de partes da região durante cirurgia de remoção do produto. Luciana disse ter sofrido no pós-operatório, não conseguindo se sentar por um mês.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (22), projeto de lei (PL 368/2023) para divulgação de direitos da pessoa com câncer. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o texto altera a Lei 10.033/2017, já que novos direitos foram alcançados desde a edição da legislação atual.

Segundo a matéria, a divulgação deverá ocorrer – de forma clara e visível – em sites, em aplicativos, em órgãos públicos e em locais de alta frequência popular.

Nos materiais informativos, deverão constar as seguintes inscrições, acompanhadas do telefone para contato com o Ministério da Saúde:

- Tratamento Fora de Domicilio – TFD no Sistema Único de Saúde – SUS;

- Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, na forma da Lei Federal n° 12.008, de 29 de julho de 2009;

- Início do tratamento em até sessenta dias, na forma da Lei Federal n° 12.732, de 22 de novembro de 2012;

- Uso de medicamento em desenvolvimento – Programa de Acesso Expandido, Uso Compassivo e Fornecimento de Medicamento Pós-Estudo, na forma da Resolução – RDC n° 38, de 12 de agosto de 2013.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (22), projeto de lei (PL 294/2022) que estabelece regras para reaproveitamento e para reciclagem de óleo vegetal e de seus resíduos.

Segundo o texto, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a regulamentação tem como objetivo minimizar impactos ambientais causados pelo despejo irregular.

De acordo com a proposta, empresas que produzem refeições deverão criar programa de coleta de óleo vegetal. O produto será reaproveitado na geração de biodiesel.

Profissionais que trabalham em feiras, em mercados, em hotéis, em restaurantes e em condomínios residenciais também deverão possuir equipamentos para coleta e para estocagem de óleos vegetais utilizados na preparação de alimentos.

Os locais de coleta, de armazenamento e de processamento serão construídos, em conformidade com normas estabelecidas por órgãos reguladores. A coleta será feita por organizações não-governamentais, por associações de catadores ou por cooperativas de reciclagem.

Descarte irregular

Segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), três bilhões de litros do produto são utilizados por ano no país. Desse total, 700 milhões são descartados no meio ambiente, sem controle ou tratamento.

Lucas Kitão também destaca impactos do descarte irregular nas redes coletoras de esgoto. "Em Goiânia, as redes são projetadas para receber apenas dejetos líquidos. Apesar de ser dispensado na forma líquida, o óleo de cozinha, em mistura com a água, se solidifica e faz com que a tubulação seja obstruída, além de afetar o bom funcionamento das estações de tratamento de esgoto”, afirmou.

O projeto segue para segunda votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (21), projeto de lei (PL 205/2025) que autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial – no montante de R$ 10 milhões – pela Prefeitura de Goiânia.

Segundo o Executivo, autor da proposta, os créditos serão remanejados da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Infraestrutura.

De acordo com o texto, os recursos necessários para cobertura dos créditos serão oriundos da anulação de dotação orçamentária existente, sem aumento no total da despesa autorizada na Lei Orçamentaria Anual (LOA).

O vereador Bessa (DC) explicou que não se trata da abertura de novos créditos, mas de mudança na classificação da verba – passará de custeio/despesa para capital/investimento.

A matéria segue para análise na Comissão de Finanças e Orçamento.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei complementar (PLC 8/2025) que estabelece, no Código de Posturas do Município, normas para utilização de espaços públicos por estabelecimentos comerciais.

Segundo o texto, de autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), bares, restaurantes e lanchonetes poderão ocupar calçadas e praças com mesas, cadeiras e churrasqueira, sem necessidade de autorização prévia.

Ainda de acordo com a matéria, uma faixa do passeio – com largura mínima de 1,3 metro, a contar do meio-fio – deverá ficar livre para o trânsito de pedestres.

O vereador acredita que a revogação da exigência de licenças e de autorizações prévias para o uso de calçadas:

- modernizará processos administrativos;

- reduzirá a burocracia;

- simplificará a relação entre poder público e setor privado;

- incentivará a formalização de novos negócios.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 275/2025) que estabelece normas para transparência na fiscalização eletrônica e na atuação de agentes de trânsito.

De autoria do vereador Sanches da Federal (PP), o texto prevê divulgação trimestral de dados relativos às multas de trânsito aplicadas por equipamentos eletrônicos e por agentes fiscalizadores.

Em relação às multas aplicadas por equipamentos eletrônicos, os dados deverão conter:

- endereço de instalação do equipamento;

- número total de multas aplicadas por mês e por trimestre;

- percentuais (mensal e trimestral) de cada equipamento em relação ao total de multas aplicadas;

- link de acesso ao estudo técnico que fundamentou a instalação do equipamento.

Já no caso de multas aplicadas por agentes de fiscalização, os dados deverão conter:

- número total de multas aplicadas por mês e por trimestre;

- distribuição das multas por tipo de infração (estacionamento irregular; avanço de sinal; uso de celular; entre outras);

- indicação da localização das infrações, agrupadas por regiões, por bairros ou por logradouros;

- órgão de origem do agente aplicador da multa (Secretaria Municipal de Mobilidade; Guarda Civil Metropolitana; entre outros).

Segundo a matéria, as normas reforçam os princípios da transparência e da eficiência administrativa na fiscalização do trânsito, a partir da ampliação do acesso público a dados relacionados à aplicação de penalidades; à atuação de agentes fiscalizadores; e à destinação de recursos com multas de trânsito.

“Trata-se, portanto, de iniciativa para qualificar a gestão do trânsito municipal; para fomentar a confiança da sociedade nas instituições fiscalizadoras; e para aprimorar instrumentos de controle e de participação social no âmbito das políticas de mobilidade”, afirmou Sanches da Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (20), projeto de lei complementar (PLC 25/2025) que regulamenta apresentação, execução e fiscalização das emendas parlamentares individuais. De autoria da Mesa Diretora, a matéria busca assegurar mais transparência, efetividade e segurança jurídica na elaboração e no pagamento das chamadas emendas impositivas.

Segundo o texto, os critérios propostos têm como objetivos:

- estabelecer regras claras e compatíveis com a legislação atual;

- fortalecer a influência dos vereadores na destinação de recursos públicos, em consonância com demandas da população;

- facilitar o controle social sobre a execução orçamentária;

- promover transparência na gestão pública.

Regras

De acordo com o projeto, emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida prevista, sendo que metade desse percentual será destinada a ações e a serviços públicos na área de saúde.

As emendas deverão conter:

- identificação do autor da emenda e da entidade indicada para recebê-la;

- indicação do órgão executor;

- indicação do programa ou da ação orçamentária compatível;

- valor do recurso.

Em caso de impedimento técnico ou legal para que a entidade receba o valor, o redirecionamento do recurso caberá ao vereador que propôs a destinação inicial, mesmo que não esteja mais no exercício do mandato.

O texto também autoriza o repasse de emendas para entidades privadas sem fins lucrativos que não possuam vínculo com a administração pública.

A entidade beneficiada deverá apresentar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) – código utilizado para identificar e padronizar o tipo de atividade em que a instituição se enquadra.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramitam, na Câmara de Goiânia, quatro projetos de lei que beneficiarão pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. As propostas, de autoria do vereador Dr. Gustavo (Agir), serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Espaços de lazer

O projeto de lei 263/2025 propõe a criação de espaços de lazer e de convivência acessíveis, com áreas adaptadas para autistas, com brinquedos sensoriais e com redutores de estímulos sonoros. Parques e praças já existentes também poderão ser adaptados.

O texto prevê ainda a reserva de horários exclusivos, em centros culturais e esportivos, para famílias de pessoas com TEA.

Emprego

Já o projeto de lei 264/2025 trata da criação da Política Municipal de Empregabilidade para Pessoas com TEA, com objetivo de promover a inclusão no mercado de trabalho. A política pública também visa à garantia de capacitação e de apoio para adaptação e para permanência no emprego.

A proposta prevê a implementação das seguintes medidas:

- cursos de capacitação profissional, com foco em habilidades de autistas;

- convênios com empresas, para estágio e para contratação;

- concessão de incentivo fiscal a empresas contratantes;

- equipe de acompanhamento pós-contratação.

“Esta política não apenas beneficia pessoas com TEA, mas também enriquece o mercado de trabalho com maior diversidade e contribui para o desenvolvimento socioeconômico do município”, afirmou o vereador.

Apoio psicológico

Proposto pelo projeto de lei 265/2025, o Programa Municipal de Apoio à Família da Pessoa com TEA oferecerá atendimento psicológico contínuo para familiares de autistas.

A iniciativa também prevê assistência jurídica para orientação em temas relacionados à inclusão e ao acesso a benefícios, além de acompanhamento social e de encaminhamento a programas de apoio financeiro, educacional e de saúde.

De acordo com o parlamentar, o suporte emocional garante condições para promover o desenvolvimento integral da pessoa com TEA. “Ao prever atendimento psicológico contínuo, o programa reconhece o impacto que o diagnóstico pode causar nos vínculos, na saúde mental dos cuidadores e na organização da vida familiar”, declarou.

Isenção tributária

Familiares de autistas também poderão ser beneficiados com isenção ou com desconto no pagamento de tributos municipais. Segundo o projeto de lei 266/2025, a Prefeitura poderá zerar ou reduzir o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias com renda de até três salários mínimos e que tenham dependente diagnosticado com TEA.

O acesso ao benefício dependerá da apresentação de:

- laudo médico;

- comprovantes de renda e de residência;

- cadastro atualizado no CadÚnico.

Para Dr. Gustavo, trata-se de uma medida de justiça social, já que famílias de pessoas com TEA possuem despesas elevadas decorrentes de tratamentos médicos, de terapias especializadas, de medicamentos e de adaptações no ambiente doméstico. "A isenção ou a redução de tributos municipais será direcionada a um grupo vulnerável que necessita de suporte financeiro para garantir a qualidade de vida de seus dependentes”, argumentou.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (15), projeto de lei complementar (PLC 25/2025) que regulamenta apresentação, execução e fiscalização das emendas parlamentares individuais. De autoria da Mesa Diretora, a proposta busca assegurar mais transparência, efetividade e segurança jurídica na elaboração e no pagamento das chamadas emendas impositivas.

Na Comissão Mista, o texto foi relatado pelo vereador Henrique Alves (MDB). O parecer afirma que a matéria "representa avanço significativo na consolidação da autonomia do Poder Legislativo na elaboração e na fiscalização do orçamento público, ao estabelecer regras claras e compatíveis com a legislação superior". Para o relator, as novas determinações também favorecem o controle social sobre a execução orçamentária, promovendo mais transparência na gestão pública.

Apresentação da Cnae

Henrique Alves sugeriu mudança à proposta original. A alteração prevê exigência de apresentação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) por parte da entidade a ser beneficiada com a emenda impositiva. A Cnae corresponde a um código nacional utilizado para identificar e padronizar o tipo de atividade em que a instituição se enquadra.

O projeto

Segundo o projeto, emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida prevista, sendo que metade desse percentual será destinada para ações e para serviços públicos na área de saúde.

Em caso de impedimento para que a entidade receba o valor, o redirecionamento do recurso só poderá ser feito pelo vereador que apresentou a proposta inicial de destinação do dinheiro, mesmo que o parlamentar não esteja mais no exercício do mandato. Pela regra atual, o vereador empossado na vaga define o novo destino da emenda.

O texto também autoriza o repasse de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos que não possuam vínculo com a administração pública. Atualmente, esse vínculo é obrigatório.

A matéria segue para segunda votação em Plenário.

A vereadora Léia Klebia (Podemos) apresentou, em Plenário, na última terça-feira (13), projeto de lei (PL 258/2025) para criação da Política Municipal de Promoção da Convivência Familiar Saudável e do Uso Consciente de Telas por Crianças e por Adolescentes.

Segundo a parlamentar, a proposta tem como objetivos o fortalecimento de vínculos familiares; a prevenção de impactos negativos decorrentes do uso excessivo de dispositivos eletrônicos; e a promoção do desenvolvimento saudável de crianças e de adolescentes.

A Política Municipal de Promoção da Convivência Familiar Saudável e do Uso Consciente de Telas por Crianças e por Adolescentes tem como diretrizes:

- promoção da interação familiar e comunitária como fator de proteção ao desenvolvimento infantojuvenil;

- conscientização da população sobre riscos do uso excessivo de telas, especialmente por crianças;

- estímulo à mediação parental e ao uso saudável de tecnologias digitais nos ambientes familiar e escolar;

- participação da comunidade, de escolas e de unidades de saúde na articulação de ações educativas e preventivas.

O texto propõe os seguintes instrumentos para implementação da política pública:

- campanhas de conscientização e de orientação promovidas em escolas, em postos de saúde e em Centros de Referência de Assistência Social (Cras);

- atividades de sensibilização junto a pais e a responsáveis;

- inclusão, em projetos pedagógicos de escolas municipais, de temas relacionados à saúde digital, a vínculos familiares e ao uso de tecnologia;

- distribuição de materiais informativos (impressos e digitais), com linguagem acessível;

- parcerias com instituições de ensino superior, com conselhos tutelares, com ONGs e com empresas de tecnologia, para apoio técnico e para campanhas locais.

“Nos dias atuais, é inegável que a tecnologia digital se tornou ferramenta indispensável em nossas vidas, mas seu uso excessivo e sem a devida mediação pode acarretar sérias consequências para o desenvolvimento social, emocional e cognitivo das crianças”, afirmou Léia Klebia.

Realidade

Pesquisas recentes, como a realizada pela JAMA Pediatrics, demonstram que, a cada minuto adicional de exposição a telas, há redução significativa no número de palavras faladas pelos pais e nas vocalizações das crianças. Esse distanciamento verbal impacta diretamente no desenvolvimento das habilidades linguísticas, emocionais e sociais das crianças, fundamentais para sua formação integral.

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024 revelam que 93% das crianças e dos adolescentes com idade entre nove e 17 anos têm acesso à internet, sendo 98% por meio de dispositivos móveis próprios; e que 16% deles afirmam já ter se sentido mal por não estarem conectados.

“Nesse cenário, o papel da família torna-se ainda mais importante. No entanto, pais e responsáveis enfrentam dificuldades para mediar o uso de dispositivos eletrônicos pelos filhos, especialmente devido à falta de orientação sobre práticas seguras e equilibradas”, concluiu a vereadora.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Coronel Urzêda (PL) apresentou, nesta quarta-feira (14), requerimento para que a Prefeitura de Goiânia envie, à Câmara, projeto de lei relativo ao pagamento da data-base para os servidores públicos municipais.

O parlamentar informou que o requerimento já havia sido entregue, na tarde dessa terça-feira (13), à secretária de Governo, Sabrina Garcez.

Coronel Urzêda também reforçou que o pagamento da data-base não corresponde a aumento salarial. "Trata-se apenas de reposição das perdas da inflação em um ano. A data-base é devida por lei e deve ser paga em todo mês de maio”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei (PL 205/2025) que autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial – no montante de R$ 10 milhões – pela Prefeitura de Goiânia.

Segundo o Executivo, autor da proposta, trata-se de remanejamento de créditos da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Infraestrutura.

De acordo com o texto, os recursos necessários para cobertura dos créditos serão oriundos da anulação de dotação orçamentária existente, não implicando, portanto, em aumento do total da despesa autorizada na Lei Orçamentaria Anual.

“O Município não pode fazer abertura de crédito em instituição financeira, devido a problemas deixados pela administração anterior; por isso, precisa remanejar”, afirmou o vereador Lucas Kitão (União Brasil).

Ao votar contrariamente à aprovação da matéria, a vereadora Kátia (PT) defendeu a necessidade de se esclarecer a origem e os destinos dos recursos a serem remanejados.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta quarta-feira (14), veto integral do Executivo ao projeto de lei (PL 64/2024), de autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), que normatiza o teletrabalho de servidores públicos do Município.

No veto, o Executivo alegou vício de iniciativa – ou seja, que a apresentação de matéria com esse teor caberia ao prefeito.

Segundo o projeto, o servidor que optar pelo teletrabalho deverá atender aos seguintes requisitos:

- dispor de local adequado para o desenvolvimento das atividades, preservando a privacidade, a segurança e a saúde do servidor;

- possuir computador, impressora e softwares necessários para execução das funções;

- ter acesso à internet de alta velocidade para realização do trabalho.

Ainda de acordo com o texto, o servidor em teletrabalho não terá direito a benefícios como vale-transporte, adicional noturno, verbas de ajuda de custo ou adicional pelo exercício de atividades insalubres.

Na justificativa da matéria, Denício Trindade defende que o teletrabalho trará economia ao Município, a partir da diminuição de custos com estrutura física, com aluguel, com manutenção de prédios e com aquisição de bens de consumo. O vereador também acredita que servidores serão mais produtivos trabalhando remotamente.

"O teletrabalho viabiliza distribuição mais efetiva das jornadas laborais, permitindo flexibilidade que beneficia tanto a produtividade individual quanto a conciliação entre vida profissional e pessoal dos servidores", afirmou.

Se o Plenário confirmar a derrubada do veto, a Mesa Diretora promulgará a lei.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (13), projeto de lei complementar (PLC 9/2025) que estabelece novas regras para escolha de diretores de escolas de educação infantil e de ensino fundamental. O processo, que atualmente ocorre por eleição, passará a acontecer por meio de seleção.

Segundo a Prefeitura, autora da matéria, a mudança atende ao Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2015/2025 – referente à gestão democrática da educação –, aprovado pela Lei 9.606/2015.

Seleção

De acordo com o texto, a escolha do diretor se dará em processo seletivo entre servidores ocupantes do cargo de Profissional de Educação II, com pelo menos três anos de experiência no exercício de atividades docentes ou de suporte pedagógico, que tenham sido aprovados no curso de formação de gestores da Rede Municipal de Educação.

A função de diretor será exercida por servidor que:

- apresente plano de gestão envolvendo as áreas pedagógica, financeira e administrativa, alinhado com metas e com resultados a serem alcançados pela gestão da unidade educacional;

- não responda à sindicância, a processo administrativo-disciplinar ou a tomada de contas especial;

- tenha aprovada a prestação de contas dos recursos financeiros transferidos para o Conselho Escolar (no caso de escolas municipais) ou para o Conselho Gestor (no caso de Centros Municipais de Educação Infantil), caso tenha exercido a função de diretor.

Votação

A proposta também muda regras relativas à votação para escolha dos diretores.

Pelo critério atual, podem votar: professores; servidores; mães e pais de alunos; estudantes com idade a partir de 12 anos.

Já a nova regra estabelece que apenas servidores lotados na unidade educacional terão direito a voto. Poderão votar: profissionais da Educação; servidores de apoio técnico especializado; servidores administrativos; e trabalhadores de serviços auxiliares.

Debate

Na fase de discussão, em Plenário, os vereadores Fabrício Rosa e Professor Edward (ambos do PT) se posicionaram contrariamente ao projeto. Para eles, as mudanças são "antidemocráticas" e podem gerar problemas como "apadrinhamento" de diretores.

Para Aava Santiago (PSDB), a proposta dificulta a participação popular na gestão da comunidade escolar. A parlamentar defendeu mais discussões sobre o tema no Poder Legislativo.

Já o vereador Oséias Varão (PL) defendeu que as novas regras permitirão a escolha de gestores educacionais mais comprometidos com entrega de resultados.

A matéria segue para análise na Comissão de Educação e, depois, para segunda votação em Plenário.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 250/2025) que estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 nas terceirizações; nas contratações de obras e de serviços; e nas celebrações de parcerias realizadas pela administração municipal.

Segundo o texto, de autoria do vereador Professor Edward (PT), ficarão sujeitos à nova escala: órgãos da administração municipal direta; fundos especiais; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

A proposta também proíbe a adoção de jornadas de trabalho na escala 6x1 na execução e na vigência de contratações de obras e de serviços, bem como na celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos. O fim da escala 6x1 não implicará em redução salarial ou em perda de benefícios como vale-refeição e vale-alimentação. Aos empregados e aos terceirizados, serão garantidos dois dias de repouso semanal remunerado – um dos dias deverá ser sábado ou domingo.

De acordo com o parlamentar, a matéria tem como objetivo inserir Goiânia no debate nacional sobre redução da jornada de trabalho. "Nossa inspiração foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala 6x1, apresentada pela deputada Erika Hilton, na Câmara dos Deputados, que propõe redução da jornada de trabalho no Brasil para 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias na semana”, afirmou.

“Com mais tempo para estar com suas famílias e com seus amigos, para estudar, para realizar atividades físicas e para cumprir outros compromissos pessoais, os trabalhadores terão melhor qualidade de vida, o que refletirá diretamente no seu desempenho profissional, beneficiando toda a população goianiense”, concluiu.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 222/2025) que institui a Política Municipal de Educação para Prevenção e Primeiros Socorros de Agravos Evitáveis na Primeira Infância.

De autoria da vereadora Rose Cruvinel (União Brasil), a matéria visa à divulgação de orientações para gestantes durante os períodos do pré-natal, da internação hospitalar para o parto e das consultas para acompanhamento da criança.

Segundo o texto, estabelecimentos de saúde deverão fornecer orientações com foco na primeira infância, abordando temas relacionados a primeiros socorros e à prevenção de acidentes, como:

- manobras de desobstrução de vias aéreas;

- prevenção de acidentes domésticos envolvendo bebês e crianças;

- segurança no transporte de recém-nascidos e de crianças;

- prevenção de afogamentos e da síndrome da morte súbita infantil.

As orientações deverão ser ministradas por profissionais de saúde – em cursos, em palestras, em atendimentos individualizados ou em materiais informativos.

Ações em escolas

Ainda de acordo com a proposta, unidades da Rede Municipal de Educação poderão, em articulação com a Secretaria de Saúde, promover ações educativas sobre prevenção de acidentes e sobre primeiros socorros aplicados à infância. As ações serão destinadas aos profissionais das escolas e às famílias dos alunos.

Certificação

A Prefeitura poderá criar selo ou certificação simbólica de "Ambiente Seguro para a Primeira Infância" aos estabelecimentos de saúde e de educação que cumprirem as diretrizes da lei e que demonstrarem boas práticas preventivas.

Realidade

Conforme dados da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a asfixia representa uma das principais causas de morte entre recém-nascidos e entre crianças com até um ano de idade. A asfixia está frequentemente associada à regurgitação do leite materno.

Já o engasgamento – quando alimento ou objeto obstrui as vias aéreas, impedindo a respiração – ocupa o terceiro lugar no ranking das causas de morte de crianças vítimas de acidentes no Brasil, sendo a principal causa entre bebês com menos de um ano.

Segundo a ONG Criança Segura, mais de 3.300 crianças morrem por ano, no país, em razão de sufocações, de engasgamentos e de acidentes domésticos, enquanto outras 112 mil são hospitalizadas em estado grave.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (8), projeto de lei complementar para definir regras sobre emendas impositivas. De autoria da Mesa Diretora, a proposta busca assegurar mais transparência, efetividade e segurança jurídica na elaboração e no pagamento dos recursos.

Segundo o texto, emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida prevista, sendo que metade desse percentual será destinada para ações e para serviços públicos na área de saúde.

Ainda de acordo com a matéria, em caso de impedimento para que a entidade receba o valor, o redirecionamento do recurso só poderá ser feito pelo vereador que apresentou a proposta inicial de destinação do dinheiro, mesmo que o parlamentar não esteja mais no exercício do mandato. Pela regra atual, o vereador empossado na vaga define o novo destino da emenda.

O projeto também autoriza o repasse de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos que não possuam vínculo com a administração pública. Atualmente, esse vínculo é obrigatório.

A proposta segue para análise na Comissão Mista, antes de segunda votação em Plenário.

Emenda à Lei Orgânica do Município

Ainda com objetivo de aprimorar a elaboração e o pagamento desses recursos, a Mesa Diretora propôs emenda à Lei Orgânica do Município, que reduz o prazo para a Prefeitura prestar contas à Câmara sobre o cumprimento das emendas impositivas.

Atualmente, o Executivo precisa enviar relatório a cada 120 dias. A proposta reduz o prazo para 60 dias, como forma de tornar mais transparente, ágil e eficaz o processo de monitoramento e de pagamento das emendas.

O texto passará por análise na Comissão Mista e, posteriormente, por dois turnos de votação em Plenário.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 252/2025) para criação do Programa Municipal de Saúde Mental da Pessoa Idosa. De autoria do vereador Heyler Leão (PP), a proposta visa à promoção, à proteção e à recuperação da saúde mental da população idosa.

Segundo o texto, o programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com parceria de universidades, de organizações não-governamentais e de instituições públicas ou privadas.

O Programa Municipal de Saúde Mental da Pessoa Idosa tem como diretrizes:

- promoção da saúde mental por meio de ações educativas, culturais, esportivas e de lazer;

- atendimento psicossocial individual e em grupo nas Unidades Básicas de Saúde e nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras);

- capacitação de profissionais de saúde e de assistência social para identificação e para abordagem de transtornos mentais em idosos;

- incentivo à criação de grupos terapêuticos e de oficinas de convivência;

- acompanhamento psicoterapêutico contínuo, respeitando particularidades do idoso;

- parcerias com instituições de ensino para pesquisas na área e para ações extensionistas.

Para Heyler Leão, o cuidado com a saúde mental representa um dos pilares fundamentais da atenção integral à população idosa. "Transtornos como depressão, ansiedade e demência, bem como o sofrimento emocional decorrente do isolamento social, da perda de vínculos familiares e da diminuição da capacidade funcional, impactam diretamente a saúde global dos idosos e requerem atenção especial", afirma o vereador.

"Atualmente, muitas dessas condições são subdiagnosticadas ou negligenciadas, o que contribui para o agravamento do quadro clínico e para o aumento da demanda por serviços de média e de alta complexidade. Assim, ações preventivas e de cuidado psicossocial no território, com foco na promoção da saúde mental, podem reduzir custos ao sistema de saúde e melhorar substancialmente a qualidade de vida dos idosos”, conclui.

O projeto foi encaminhado para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PL 263/2023) para proibir a diferenciação de elevadores em prédios privados. De autoria do vereador Léo José (Solidariedade), a matéria proíbe o emprego das denominações "elevador social" e "elevador de serviço"; já elevadores de carga poderão receber a denominação.

Segundo o texto, a proibição tem como objetivos coibir atos de discriminação e dinamizar o acesso a prédios.

Em caso de descumprimento da norma, estão previstas advertência e multa de R$ 5 mil.

“Este projeto tem como objetivo coibir qualquer ato discriminatório que possa ocorrer em virtude da segregação entre elevadores, principalmente em condomínios residenciais, onde empregadas domésticas, diaristas e prestadores de serviço são obrigados a utilizar apenas o elevador de serviço", afirmou o vereador.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara iniciou, nesta quarta-feira (7), análise do projeto de lei (PL 205/2025) que autoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especial – no montante de R$ 10 milhões – pela Prefeitura de Goiânia. O vereador Thialu Guiotti (Avante) pediu vista – mais tempo para analisar a matéria.

Segundo a proposta, de autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), os valores serão destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).

De acordo com a vereadora Aava Santiago (PSDB), o texto enviado pela Prefeitura não contém a descrição das ações que receberão recursos provenientes do empréstimo. A parlamentar relembrou que 70% do empréstimo contraído em 2024, no valor de R$ 710 milhões, foram destinados para a Seinfra. “E da mesma forma, agora, não estamos tendo acesso detalhado às obras que serão feitas”, afirmou.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, nesta terça-feira (6), veto integral do ex-prefeito Rogério Cruz ao projeto de lei 191/2023. De autoria do ex-vereador Sandes Júnior, a matéria cria o Observatório da Pessoa Idosa.

Segundo o texto, o observatório tem como objetivos:

- cruzamento de dados consolidados a partir de cadastros existentes no município;

- levantamento de indicadores para construção de bancos de dados;

- fornecimento de subsídios para elaboração de políticas públicas voltadas aos idosos.

O observatório realizará levantamentos bienais para obtenção atualizada de dados referentes à quantificação, à qualificação e à localização de idosos na capital. Os levantamentos terão como base informações constantes nos cadastros públicos de transporte; de assistência e de desenvolvimento social; de educação; de serviços de saúde e de trabalho.

Com a derrubada do veto, a Mesa Diretora promulgará a lei.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (6), projeto de lei (PL 130/2024) para criação do Programa Patrulha da Pessoa Idosa. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o programa visa à proteção de idosos em situação de violência.

Segundo o texto, o Patrulha da Pessoa Idosa tem como diretrizes:

- prevenção e combate à violência física, psicológica, moral e patrimonial contra idosos;

- monitoramento do cumprimento das normas que garantem a proteção dos idosos e a responsabilização dos autores da violência;

- promoção e capacitação dos agentes públicos envolvidos no atendimento aos idosos vítimas de violência doméstica e familiar;

- qualificação dos servidores responsáveis pelo controle, pelo acompanhamento e pelo monitoramento dos casos, de modo a reduzir a incidência da violência contra idosos;

- garantia de atendimento humanizado e inclusivo aos idosos em situação de violência.

Para implementação do programa, estão previstas as seguintes ações:

- identificação e seleção de casos a serem atendidos;

- visitas domiciliares periódicas e acompanhamento dos casos;

- verificação do cumprimento das medidas protetivas, com adoção de providências em casos de descumprimento;

- encaminhamento dos idosos vítimas de violência para serviços de atendimento;

- realização de estudos para aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate à violência contra idosos.

“O Estatuto da Pessoa Idosa trouxe avanços, mas ainda faltam políticas públicas para assegurar direitos. Idosos convivem com a violência, que pode ser definida como ato único, repetido ou como falta de ação apropriada. Nesse tipo de violência, responsáveis deixam de oferecer cuidados básicos – higiene, saúde, medicamentos, proteção contra frio ou calor – ao idoso. O abandono e as violências psicológica e financeira vêm em seguida, como formas extremas de negligência", afirmou o vereador.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 231/2025) para que líderes religiosos tenham gratuidade em estacionamentos de hospitais conveniados ao SUS e de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Segundo o texto, de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade), a gratuidade valerá por até 30 minutos. O ticket deverá ser carimbado pelo hospital, comprovando a permanência do líder religioso no estacionamento.

Para o vereador, a proposta atenderá à necessidade de líderes religiosos que visitam unidades de saúde. “Eles realizam atendimento voluntário, sem remuneração por parte do enfermo assistido ou dos familiares. Essas visitas ajudam na recuperação emocional e espiritual, contribuindo também com o restabelecimento físico do doente”, afirmou Ronilson Reis.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 228/2025) para criação do Programa Arte e Disciplina. Proposto pelo vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o programa ofertará atividades de artes marciais no contraturno escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino.

Segundo o texto, o programa terá como objetivos:

- promover a integração social e o desenvolvimento físico e psicológico de estudantes;

- fomentar o respeito mútuo, a disciplina e a convivência pacífica;

- incentivar a prática esportiva como instrumento de inclusão social e de promoção da cidadania;

- reduzir a evasão escolar e o tempo ocioso, oferecendo atividades saudáveis e educativas no contraturno;

- estimular valores éticos e morais, com ênfase na solidariedade, no respeito à diversidade e na superação pessoal.

Ainda de acordo com a proposta, a participação nas atividades será facultativa e dependerá de autorização dos pais ou dos responsáveis, além de apresentação de atestado médico de aptidão física.

As atividades poderão ser oferecidas por meio de convênios ou de parcerias com entidades públicas ou privadas, legalmente constituídas e reconhecidas na prática e no ensino de artes marciais.

Para o vereador, o programa poderá contribuir com a melhoria da qualidade de vida dos estudantes. "A prática de artes marciais, como judô, karatê e jiu-jitsu, é reconhecida como instrumento de inclusão, de fortalecimento do caráter e de estímulo à educação integral", afirmou Isaías Ribeiro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O plenário aprovou nesta quarta-feira (30), em última votação, matéria do vereador Igor Franco (MDB) que autoriza a Prefeitura a exigir das concessionárias do transporte urbano que 100% da frota de ônibus seja movida a eletricidade. O projeto também permite ao prefeito que ele cobre das empresas instalar ar condicionado nos veículos. Outro assunto previsto no texto é que apenas 10% dos usuários deverão ser transportados de pé, o que deve ser cumprido já para o ano de 2025.

As empresas concessionárias que não cumprirem a lei, caso seja sancionada pelo prefeito, poderão perder a concessão. Elas também ficam impossibilitadas de participarem direta ou indiretamente de nova licitação pelo período de 10 (dez) anos.

Igor explicou que “os veículos movidos por combustíveis prejudicam o meio ambiente". Ele diz que a queima de gasolina, álcool e óleo diesel produz moléculas de gás carbônico, compostos de óxidos de nitrogênio, que contribuem demasiadamente com o efeito do gás-estufa, além do enxofre, que em contato com a umidade do ar, que se transforma em gás de ácido sulfúrico”

O parlamentar justificou que os veículos elétricos, além de não poluirem a atmosfera, a curto ou médio prazo geram economia aos cofres públicos. Os custos de manutenção são inferiores em 20% a 30% aos de um veículo convencional.

De acordo com a justificativa do projeto, os ônibus elétricos também são mais silenciosos, pois não têm a queima do combustível e o sistema de escape. A ausência de barulho proporciona maior sensação de conforto e bem-estar à bordo.

O vereador William do Armazém (PRTB) apresentou projeto que dispõe sobre a realização periódica de vistorias e fiscalizações. Serão diagnosticados pontes, viadutos, passarelas, prédios e outras construções de propriedade do município ou alugados por ele. Se o prédio for particular mas atender ao interesse público, também deve ser avaliado.

As vistorias devem ser realizadas a cada dois anos. A responsabilidade é do órgão municipal competente, mas podem ser executadas por empresas terceirizadas, desde que haja licitação para esse fim. Conforme o projeto de lei, a vistoria e fiscalização serão feitas pelo órgão municipal competente, ou por empresas terceirizadas, devidamente licitadas para tal. A única objeção no projeto é que estas empresas não podem ser as mesmas que foram ou são responsáveis pela construção da estrutura.

Os profissionais devem ser habilitados e registrados nos conselhos de classe competentes, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). As visitas devem gerar um relatório detalhado, a ser publicado no Portal da Transparência, com apresentação clara e acessível ao público.

A justificativa do projeto traz que “a Lei Orgânica do Município de Goiânia prevê a responsabilidade em garantir a segurança e a integridade das suas estruturas públicas", Diz ainda que a matéria está em consonância com os princípios da administração pública, especialmente os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade.

O vereador afirma que os danos ou avarias identificados devem ser reparados prontamente, "evitando acidentes e tragédias". Ele diz ainda que "a manutenção adequada é crucial para prevenir colapsos e garantir a segurança dos motoristas e pedestres que utilizam essas estruturas todos os dias”.

O vereador Anselmo Pereira (MDB) apresentou, nesta terça-feira (29), matéria que institui o Programa Municipal “Mães que Empreendem”. O objetivo é fomentar, por meio de ações integradas, o empreendedorismo feminino. O Programa será desenvolvido de forma articulada com órgãos públicos, instituições privadas, organizações da sociedade civil e universidades.

O projeto prevê a realização de oficinas, palestras e cursos gratuitos. Entre os temas estão empreendedorismo, finanças, marketing, formalização de negócios. Outro objetivo é a criação de redes de apoio entre mulheres empreendedoras, com mentorias voluntárias de profissionais e empresárias. As envolvidas no projeto também poderão participar de feiras e centros comunitários.

Terão prioridade nas ações do programa:

- mães solo;

- mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

- mulheres em situação de violência doméstica, acolhidas por serviços da rede de proteção municipal.

Na justificativa, consta que o projeto busca promover, sem impactar o orçamento público, o fortalecimento do empreendedorismo feminino em Goiânia, com foco nas mães solo e mulheres em situação de vulnerabilidade.

“A proposta está alicerçada em parcerias e uso racional de recursos públicos já existentes com uma abordagem articulada e sustentável”, explica o vereador.

A vereadora Kátia (PT) recebeu, nesta quinta-feira (24), o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, para debater a reforma da cobrança do imposto de renda (IR) proposta pelo Governo Federal, que foi encaminhada ao Congresso Nacional no mês passado.

Na audiência pública promovida pela vereadora, o secretário detalhou o projeto de lei que isentará do IR quem ganha até 5 mil reais. A ideia é aumentar o limite de isenção atual, que é de R$ 3.036, (correspondente a dois salários mínimos), o que beneficiará cerca de dez milhões de trabalhadores. Além disso, quem ganha entre 5 mil e 7 mil reais passará a pagar menos imposto, com aplicação de descontos progressivos: rendas de 5.500 reais por mês terão 75% de desconto; rendas de R$ 6 mil, 50% de desconto; enquanto as rendas de R$ 6.500 terão 25% de desconto sob a alíquota atual.

Para compensar a perda de arrecadação, o governo quer tributar rendas anuais entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, de forma progressiva, com alíquotas efetivas que variam de 2,5% a 10%. A medida atingirá 141,4 mil contribuintes, o que corresponde a 0,13% do total. Segundo o governo, esse público paga atualmente uma alíquota efetiva média de 2,54%.

De acordo com o secretário, o Brasil é um país que aumenta a desigualdade quando tributa e a reduz quando gasta, por meio do financiamento da saúde e educação públicas e dos programas de transferência de renda. "Na Europa, os países também reduzem a desigualdade com os gastos, mas a maior parte da redução ocorre por meio do sistema tributário", afirma. Ele diz, ainda, que se quisermos deixar de ser um dos países mais desiguais do mundo, temos que mudar nosso sistema de tributação, pois é ele que limita nossos avanços para uma melhor distribuição de renda.

“O trabalhador consome toda sua renda, já o rico gasta uma parte e poupa outra. Um sistema baseado na tributação do consumo, como o nosso, tende a ser regressivo, pois tributa totalmente a renda do trabalhador, mas não toda do mais rico”, acrescentou Guilherme.

Participou da audiência o vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil, Rafael Cruvinel. Para ele, a base de recolhimento de IR está sendo muito reduzida com isenções e descontos, e isso pode gerar impacto maior no orçamento, caso esse pequeno número de contribuintes sofra alterações. “Quando há uma base grande de arrecadação, o risco de déficit no recolhimento é diminuído”, afirmou.

Já o coordenador da Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas da Universidade Federal de Goiás, Everton Sotto, disse que esperava alíquotas maiores na reforma para quem ganha mais, já que, da forma como está, os mais ricos apenas passarão a pagar a alíquota efetiva que os trabalhadores já pagam.

O vereador Denício Trindade (União Brasil) apresentou, em Plenário, nessa quinta-feira (24), projeto de lei (PL 230/2025) que autoriza a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas municipais.

Segundo o texto, a coleta inclui produtos como pilhas e baterias portáteis; celulares e carregadores; rádios portáteis; tablets; e máquinas fotográficas. A destinação do lixo eletrônico caberá à Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o setor de meio ambiente da Prefeitura.

O Executivo deverá promover campanhas de educação ambiental, com veiculação de informações sobre a responsabilidade do destino do lixo eletrônico pós-consumo e sobre riscos à saúde e ao meio ambiente causados pelo descarte inadequado.

De acordo com Denício Trindade, a proposta visa à conscientização de estudantes sobre o descarte correto do lixo eletrônico de pequeno porte, como forma de preservar o meio ambiente.

“Eletrônicos mais complexos podem ter até 60 substâncias químicas. Algumas delas – como mercúrio, cádmio, chumbo e cobre – são tóxicas, oferendo riscos ao sistema nervoso, aos rins e ao cérebro. Se forem simplesmente jogados na lata de lixo, esses objetos vão para aterros sanitários, afetando o solo e os depósitos de água subterrâneos e expondo o meio ambiente e a população a situações de risco”, afirma o vereador.

O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara de Goiânia recebeu, na tarde desta quarta-feira (23), em audiência pública, representantes da Prefeitura e de entidades de classe para discutir a atuação da Junta Médica do Município, após a contratação do Serviço Social da Indústria (Sesi), pelo Executivo, para a realização de perícias médicas dos servidores. O debate, realizado no Plenário Trajano Guimarães, foi proposto pelo vereador Geverson Abel (Republicanos) e contou com a presença de outros parlamentares, como os vereadores Vitor Hugo (PL) e Dr. Gustavo (Agir) – este último, presidente da Comissão de Saúde da Casa. Fabrício Rosa, do PT, enviou representante ao evento.

“Nosso objetivo é abrir um canal de diálogo com a sociedade, profissionais da Saúde e órgãos de controle para que possamos entender melhor os fundamentos dessa decisão da Prefeitura de Goiânia”, declarou Geverson Abel, ao abrir a audiência pública. “Não se trata de ataque a nenhuma entidade, mas, sim, de defesa da legalidade e da valorização dos servidores do Município, bem como da integridade do serviço prestado à população goianiense pelo poder público”, acrescentou.

Assinado pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) em 1º de abril, o contrato com o Sesi foi firmado, sem licitação, ao custo de 9 milhões de reais, e deverá ter duração de um ano. A decisão foi oficializada em despacho assinado pelo titular da Secretaria de Administração (Semad), Celso Dellalibera, e publicada no Diário Oficial do Município de 27 de março. Por meio do contrato, desde o último dia 7 de abril, o Sesi está autorizado a realizar as perícias médicas solicitadas pelos servidores públicos da capital.

Celeridade

Presente ao debate realizado na Câmara, nesta quarta-feira, o secretário de Administração de Goiânia explicou que a medida tem como principal objetivo reduzir a demora na análise dos processos de afastamento dos servidores municipais e garantir maior transparência ao sistema de concessão de licenças médicas.

“A parceria com o Sesi busca dar celeridade à análise de licenças, atualmente represadas na Junta Médica Municipal, além de identificar possíveis casos de servidores afastados indevidamente”, sustentou, referindo-se à possível existência de atestados médicos falsificados.

Sobre a dispensa de licitação para a celebração do contrato, Celso Dellalibera argumentou que está prevista em lei, já que o Sesi é uma entidade sem fins lucrativos. Ele assegurou, ainda, que a contratação do órgão – vinculado à Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) - se deu por critérios técnicos, e lembrou que o Sesi já presta esse tipo de serviço a outras prefeituras e empresas do setor privado, praticando preços menores do que os de mercado.

Segundo informações da Semad, a Prefeitura de Goiânia tem, atualmente, na Gerência da Junta Médica e Saúde, um montante de aproximadamente 8,5 mil atestados médicos ainda não avaliados, aguardando processo pericial. Além disso, de acordo com o titular da pasta, há cerca de mil servidores afastados na folha de pagamento do Município, o que gerou uma despesa de R$ 6,4 milhões apenas no mês de março.

Trabalho conjunto

Na gestão passada, a Prefeitura de Goiânia inaugurou uma nova Junta Médica, no Setor Aeroporto, em outubro de 2023, com a proposta de melhorar o atendimento aos servidores. O espaço, com mais de 600 metros quadrados, conta com cinco consultórios, dez salas administrativas, recepção, copa e estacionamento. Atualmente, 18 médicos são responsáveis pelo serviço, realizando avaliações da capacidade laborativa dos servidores, concessões de licenças médicas, processos de aposentadoria e readaptação de função.
O secretário Celso Dellalibera destacou que, com a assinatura do contrato, a Junta Médica Municipal continuará operando, enquanto o Sesi inspecionará atestados superiores a três dias. “Até três dias, consideramos normal, mas monitoraremos esse volume, estabelecendo indicadores para acompanhar os CIDs (códigos de doença) e os tipos de afastamento”, esclareceu, garantindo, contudo, que não é prioridade da parceria questionar os atestados.

Desmonte

Diretor de Assuntos Políticos do Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás (Simego), Eduardo Santana também esteve presente à audiência pública e manifestou preocupação com a medida adotada pela Prefeitura. “A Junta Médica Municipal é composta por profissionais capacitados e comprometidos com a saúde pública e com a legalidade de suas ações, atendendo de forma digna os servidores públicos da capital”, afirmou.

Na avaliação de Eduardo Santana, o repasse da análise técnica dos pedidos de afastamento dos servidores municipais a uma entidade privada representa um passo em direção ao desmonte dos serviços públicos. “Essa decisão reforça uma lógica de desvalorização do quadro técnico da administração municipal, transferindo competências consolidadas a uma instituição que, embora reconhecida, não possui histórico de atuação continuada nesse campo específico”, acrescentou, o representante do Simego, reiterando o que foi divulgado pela entidade em nota oficial.

Indignação

Ainda durante o debate, o pronunciamento de uma servidora da Educação – identificada como Kênia –, chamou a atenção dos presentes. Em tom emocionado, ela denunciou ter sofrido assédio moral por parte dos peritos do Sesi contratados pela Prefeitura, na análise de seus atestados médicos. “São anos, décadas de vida e de trabalho dedicados à escola, à sala de aula, para sermos tratados de forma tão humilhante, justamente quando temos a nossa saúde física ou mental comprometidas e precisamos de atenção e cuidado. Nunca havia passado por isso antes e peço ao senhor secretário que, por favor, não deixe que nos tratem assim”, queixou-se a servidora, com lágrimas nos olhos.

Diante da exposição, o vereador Geverson Abel se comprometeu a acompanhar pessoalmente o caso, com o apoio de sua Assessoria Jurídica, e solicitou providências por parte do secretário de Administração. “É um pedido de socorro, e é nossa função investigar e fazer o melhor por aqueles que representamos no Legislativo e no Executivo”, pontuou o parlamentar.

O secretário Celso Dellalibera pediu desculpas à servidora, “em nome da Prefeitura”, e garantiu que também irá acompanhar o caso. “Vamos apurar tudo, verificar de perto o tratamento dispensado aos servidores, e eliminar o problema”, assegurou.

Ao final do evento na Câmara, como encaminhamento, o vereador Geverson Abel propôs a criação de uma comissão fiscalizadora para acompanhar o trabalho junto ao Sesi, nas perícias médicas dos servidores municipais. O parlamentar deverá oficializar a solicitação via requerimento.

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (24), o Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 278/2023) para criação do Programa Conecta Goiânia.

De autoria do vereador Igor Franco (MDB), o programa tem como objetivo disponibilizar sinal gratuito de internet em repartições públicas e em espaços como praças e parques.

Segundo o texto, o sinal de internet deverá utilizar o sistema Wi-Fi banda larga 5G, com acesso por meio de dispositivos compatíveis com esse padrão de conexão.

A matéria proíbe a exploração comercial do sinal disponibilizado. Os usuários não poderão acessar conteúdos de pornografia ou de apologia ao crime.

“Ao garantir conexão universal e permanente, o programa atende à crescente necessidade de acesso à Internet no cotidiano da sociedade", afirmou Igor Franco.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (24), projeto de lei (PL 409/2022) que autoriza a criação de política pública para utilização de linguagem simples nos órgãos da administração municipal.

Proposta pelo vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a Política Municipal de Linguagem Simples tem como objetivos:

- garantir a utilização de linguagem simples e clara nos atos do poder público;

- facilitar a localização, a compreensão e a utilização de informações dos órgãos da Prefeitura;

- promover o uso de linguagem inclusiva.

Segundo o texto, a política voltada ao uso de linguagem simples reduzirá custos administrativos e o tempo gasto com ações de atendimento ao cidadão. Para o vereador, a iniciativa também aproximará a população da gestão pública.

“O projeto democratiza a comunicação entre poder público e sociedade. Ao propor linguagem simples e ao facilitar o entendimento da mensagem, a política emana informação e torna serviços mais eficientes. Trata-se de iniciativa com foco no cidadão, na redução de desigualdades sociais, no acesso aos serviços públicos, na transparência e na participação popular", afirmou Isaías Ribeiro.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (23), projeto de lei (PL 92/2024) para permitir a realização do teste de glicemia em farmácias e em drogarias. De autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), a matéria altera a Lei 8.216/2023 – relativa à prestação de serviços farmacêuticos na capital.

A medição de glicemia oferece resultado imediato da concentração de glicose no sangue. O monitoramento representa um dos cuidados mais importantes no tratamento do diabetes.

O texto prevê a aferição de glicemia em salas de atendimento de farmácias e de drogarias. Após a conclusão do teste, o farmacêutico deverá fornecer declaração específica ao paciente, com registro do serviço prestado. Esses estabelecimentos, entretanto, não poderão realizar exames de análises clínicas – feitos em laboratórios específicos.

Segundo Anselmo Pereira, o segmento farmacêutico defende o retorno da legalidade para realização de procedimentos de menor complexidade, como aferição de glicemia por meio de autotestes.

"Esses serviços, consolidados há anos e embasados pela Anvisa, tornaram-se de suma importância para compor ações de assistência farmacêutica e à saúde, promovendo mais qualidade de vida e auxiliando na prevenção e no controle do diabetes",  afirmou o vereador.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (23), projeto de lei complementar (PLC 25/2024) que aumenta – de 0,5% para 1,5% – a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), a ser paga por concessionárias de saneamento básico, como a Saneago, à Agência de Regulação de Goiânia (AR). O texto é de autoria da Prefeitura.

De acordo com o presidente da AR, Hudson Rodrigues Novais, o repasse não será feito de forma imediata. Os princípios de anterioridade e de noventena, previstos na Constituição Federal, determinam intervalo mínimo entre a publicação da norma que eleva a alíquota e o início de sua cobrança efetiva.

Hudson Novais acrescentou que, com a elevação da alíquota, projeta-se a arrecadação anual da TRCF entre R$ 16 e 17 milhões.

Conforme relatório enviado à CCJ, “o montante arrecadado, no último período, foi de aproximadamente R$ 6,7 milhões. Desse valor, 30% são destinados ao Tesouro Municipal, restando à agência 70% do valor arrecadado com a taxa, em torno de R$ 4,7 milhões".

Representando a Prefeitura, a secretária de Governo, Sabrina Garcez, participou da reunião. Segundo ela, o valor de um eventual repasse ao consumidor será de R$ 0,74 mensais. O valor exato do impacto do aumento da alíquota será calculado no momento da reposição tarifária, em 2026.

O colegiado rejeitou duas emendas de autoria da vereadora Kátia (PT). Uma das propostas impediria o repasse do acréscimo mensal na taxa de saneamento básico aos consumidores, por parte da Saneago. Já a outra emenda destinaria 20% dos recursos arrecadados pela AR para políticas públicas ambientais.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (22), projeto de lei (PL 430/2022) para criação do Programa Municipal de Incentivo à Adoção Tardia.

Segundo o texto, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a adoção tardia contempla crianças e adolescentes com idade entre três e 18 anos.

O programa tem como objetivos:

- fomentar o conhecimento sobre adoção tardia;

- disseminar troca de experiências para desconstrução de paradigmas;

- promover atuação articulada entre instituições governamentais, não-governamentais e a comunidade;

- ampliar adoções de crianças e de adolescentes em situação prolongada de acolhimento institucional;

- garantir direitos estabelecidos pela Constituição Federal.

Adoção x faixa etária

Levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que, entre 2015 e 2020, mais de dez mil crianças e adolescentes foram adotados no país. De acordo com o estudo, o número de adoções diminui à medida que a idade aumenta.

Conforme o relatório, do total de adoções realizadas no período, 5.204 (51%) foram de crianças de até três anos completos; 2.690 (27%) foram de crianças de quatro até sete anos; 1.567 (15%) foram de crianças de oito até 11 anos; e 649 (6%) foram de adolescentes acima de 12 anos.

“Quando a criança completa três anos, fica mais difícil encontrar um adotante. Em geral, existe grande insegurança por parte dos pretendentes à adoção no que se refere à história de vida, a traumas, à saúde, a fatores emocionais e até psicológicos vividos até aquele momento, que podem trazer dificuldades na relação familiar”, afirma Isaías Ribeiro.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (22), projeto de lei (PL 287/2022) para comercialização de produtos da agricultura familiar em redes de supermercados e de hipermercados.

De autoria do vereador Willian Veloso (PL), o texto determina a disponibilização de espaços específicos para comercialização de itens da agricultura familiar local e metropolitana, produzidos a uma distância de até 150 km de Goiânia.

O parlamentar cita a Lei Federal 11.346/2006 – que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A norma destaca a importância de ampliação de condições para oferta de alimentos, por meio do incremento da produção agrícola familiar, agroecológica, orgânica e local nos circuitos de comercialização e de distribuição.

“Ainda que medidas aqui apresentadas sejam simples e de baixo custo aos empreendimentos, possuem gigantesco potencial de transformação da realidade. Fortalecem o comércio local e possibilitam novas formas de geração de renda para a população urbana e rural”, justifica Willian Veloso.

Segundo o vereador, a medida também possibilitará aos estabelecimentos “a oportunidade de reafirmarem compromissos com a responsabilidade social, inerentes ao exercício da atividade econômica no país".

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 214/2025) que institui o Programa Municipal de Capacitação Gratuita e Permanente para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do Terceiro Setor. O texto foi apresentado, em Plenário, pela vereadora Daniela da Gilka (PRTB).

A proposta visa ao aprimoramento da prestação de serviços por essas entidades à comunidade. O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com outros órgãos.

O Programa Municipal de Capacitação Gratuita e Permanente para as OSCs tem como diretrizes:

- oferecer cursos, workshops, seminários e outras atividades formativas que abordem temas como gestão administrativa e financeira; elaboração de projetos; captação de recursos; prestação de contas; obtenção de certificações em níveis municipal, estadual e federal;

- disponibilizar suporte técnico e consultoria às OSCs para auxiliá-las na estruturação interna e no cumprimento das exigências legais e administrativas;

- promover integração e intercâmbio de experiências entre as OSCs, fomentando redes de colaboração e parcerias;

- facilitar acesso das OSCs a informações sobre editais, parcerias e outras oportunidades de financiamento e de apoio institucional;

- estabelecer parcerias com instituições de ensino, organizações do setor privado e outras entidades que possam contribuir com a capacitação e com o desenvolvimento das OSCs.

“As OSCs desempenham papel essencial na implementação de ações sociais, educacionais, culturais e assistenciais, complementando politicas públicas. No entanto, muitas dessas entidades enfrentam dificuldades operacionais e burocráticas, principalmente em relação à captação de recursos e à gestão eficiente”, afirma Daniela da Gilka.

“A capacitação contínua e gratuita oferecida pelo Município será instrumento fundamental para profissionalizar essas instituições, garantindo que seus projetos sejam bem executados, transparentes e sustentáveis, ampliando o impacto social e fortalecendo a rede de proteção e de assistência às populações vulneráveis”, conclui a vereadora.

O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (16), projeto de lei (PL 48/2023) para conceder gratuidade no acesso de profissionais particulares a estabelecimentos prestadores de serviços nas áreas de saúde e de bem-estar.

De autoria do vereador Welton Lemos (Solidariedade), o texto propõe que consumidores dos serviços oferecidos possam estar acompanhados por profissionais de sua confiança. O auxiliar contratado poderá orientar o consumidor, inclusive emitindo opinião técnica, para além do atendimento prestado por colaboradores da empresa. O estabelecimento deverá divulgar a seguinte informação: "O consumidor poderá ser acompanhado e orientado por profissional de sua livre escolha e confiança, sem custo adicional para as partes.”

Segundo a proposta, a empresa poderá exigir a apresentação de documento que comprove a contratação do profissional particular, bem como de certidão emitida pelo respectivo conselho de classe. O estabelecimento não será responsabilizado por atos praticados pelo auxiliar contratado.

"Ao oferecerem quadro restrito de colaboradores, empresas prestadoras de serviços de saúde não atendem a necessidades do consumidor", afirma Welton Lemos. O vereador aponta a ausência de horários disponíveis para atendimento; a experiência insuficiente do profissional; e a falta de confiança do consumidor no colaborador da empresa como fatores que justificam a importância do projeto.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (16), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 141/2021) para instalação de dispositivos de proteção à corrente diferencial-residual nas redes elétricas de equipamentos de lazer e de iluminação situados em praças e em parques públicos. De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a proposta tem como objetivo impedir choques elétricos fatais.

Segundo o texto, a instalação deverá observar os parâmetros estabelecidos pela norma técnica de instalações NBR 5410, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Para o autor da matéria, a falta de vistoria das condições dos pontos de iluminação e das caixas de distribuição de energia oferece riscos à população, especialmente a crianças. "O contato com áreas eletrificadas pode provocar graves danos à saúde e, até mesmo, a morte", afirmou Kitão.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), assumirá, interinamente, a Prefeitura de Goiânia. Ele permanecerá como Chefe do Executivo entre 16 e 21 de abril.

Policarpo assume a Prefeitura após o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e a vice-prefeita Cláudia Lira (Avante) se licenciarem para viagens internacionais.

Como prefeito interino, Romário Policarpo participará, nesta terça-feira (16), às 8 horas, da entrega de novos ônibus para a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC). O evento, que também contará com a presença do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), será realizado na sede da Prefeitura de Aparecida de Goiânia.

Na sequência, às 9h30, Policarpo receberá vereadores no Paço Municipal. Às 11 horas, também com o governador, participará da assinatura do contrato de concessão do Distrito de Esporte e Entretenimento do Complexo Serra Dourada. A cerimônia será realizada no Palácio das Esmeraldas.

Também interinamente, o vereador Anselmo Pereira (MDB) assumirá a presidência da Câmara entre 16 e 21 de abril.