Agência Câmara Goiânia

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (30), projeto de lei (PL 158/2025) voltado à prevenção e ao controle de transmissão da dengue. De autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), o texto altera a Lei 8.887/2010.

Segundo a proposta, o proprietário do imóvel será responsável por manter os lotes baldios livres de resíduos sólidos, de vegetação excessiva e de substâncias nocivas à saúde pública, conforme o Código de Posturas do Município.

A Prefeitura ficará encarregada da limpeza dos terrenos quando o serviço não for executado pelo proprietário. Nesse caso, será aplicada multa ao responsável pelo lote.

Ainda de acordo com o texto, as multas decorrentes de infrações relacionadas à manutenção ou à limpeza de lotes baldios poderão ser dobradas, em caso de presença de focos do mosquito transmissor da dengue.

“O aumento das multas para os proprietários que não realizam a manutenção dos lotes baldios, especialmente quando identificados focos do Aedes aegypti, visa desestimular a negligência e incentivar o cumprimento das normas sanitárias e urbanísticas. Além disso, a destinação dos valores arrecadados para ações de limpeza e para manutenção desses espaços permitirá que o Município atue de forma mais eficiente na mitigação de problemas causados pelo abandono de terrenos”, afirmou Daniela da Gilka.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (30), projeto de lei que trata do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. O Plenário acatou o relatório do vereador Bruno Diniz (MDB), acolhido anteriormente na Comissão Mista. Ao longo da tramitação, o texto recebeu emendas apresentadas por parlamentares.

De autoria do Executivo, o PPA estima receita de R$ 43 bilhões até 2029, com os maiores investimentos concentrados em saúde, em educação, em previdência e em administração.

Elaborado a cada quatro anos, o Plano Plurianual estabelece diretrizes e metas da gestão municipal. A peça orçamentária define as grandes linhas de investimento do governo para o quadriênio seguinte, indicando a forma de distribuição e de aplicação dos recursos do Município.

O projeto passará por segunda votação em Plenário, antes de seguir para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta terça-feira (30), três vetos do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) a projetos de lei de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB) e do ex-vereador Dr. Gian (MDB).

Foram derrubados os vetos às seguintes matérias:

- PL 318/2023, de autoria de Aava Santiago: institui o Programa de Atenção à Saúde da Mulher na Menopausa e no Climatério.

Segundo o texto, o programa poderá melhorar a qualidade de vida de mulheres, a partir de cuidados integrados e de assistências multidisciplinar para alívio de sintomas associados à menopausa e ao climatério, como ondas de calor, insônia, depressão e distúrbios psicossociais.

- PL 354/2023, de autoria de Aava Santiago: obriga a Defesa Civil a emitir alertas meteorológicos específicos para a população em situação de rua, sempre que houver previsão de condições climáticas adversas.

De acordo com o projeto, os alertas deverão ser emitidos por meio de canais de comunicação acessíveis a essa população, incluindo comunicados em abrigos e em centros de acolhimento. A iniciativa contará com colaboração de organizações não-governamentais que atuam junto a pessoas em situação de rua.

- PL 455/2023, de autoria de Dr. Gian: garante acompanhamento psicológico para mães cujos filhos morreram em razão de crimes violentos.

Conforme a matéria, o acompanhamento será prestado por profissional habilitado da rede pública municipal ou conveniada de atendimento em saúde mental.

Com a derrubada dos vetos, a Mesa Diretora promulgará as leis.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (29), projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O colegiado acatou o relatório do vereador Lucas Vergílio (MDB) pela aprovação do texto, incluindo 12 emendas apresentadas por parlamentares.

A base do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) votou contrariamente ao relatório, alegando falta de discussão sobre emendas relativas ao remanejamento de verbas advindas da abertura de crédito.

LDO

Como instrumento que consolida as bases fiscais para sustentabilidade das contas do Município, a LDO direciona a elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária.

Para 2026, a proposta estima o total de receitas em R$ 8,94 bilhões; já as despesas estão previstas em R$ 8,89 bilhões – sendo R$ 8,2 bilhões em despesas correntes e R$ 690 milhões em despesas de capitais. Entre as despesas, está prevista a parceira público-privada com o Consórcio Brilha Goiânia, no valor de R$ 1,4 bi, por 25 anos, sendo R$ 60,8 milhões em 2026.

Na projeção de receitas correntes, a Prefeitura prevê arrecadação de R$ 3,9 bilhões com impostos, taxas e contribuições de melhoria.

O texto segue para votação em Plenário.

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara recebeu, na tarde desta quinta-feira (25), o secretário municipal de Saúde de Goiânia, Luiz Gaspar Pellizzer, em audiência pública para prestação de contas da Pasta, referente ao primeiro semestre de 2025. A apresentação dos dados à comissão deve ocorrer, conforme determina a legislação, a cada quatro meses de administração pública.

De acordo com Luiz Pellizzer, entre janeiro e julho deste ano, o Município aplicou 19,97% do Orçamento em Saúde. O período registrou um total de 47,5 mil internações, frente a 45,3 mil no mesmo intervalo de 2024, além de 82,9 mil atendimentos de urgência. Também foram realizados cerca de 4,5 milhões de procedimentos ambulatoriais – incluindo prevenção, diagnósticos, cirurgias e atendimentos clínicos; 5,3 milhões de procedimentos hospitalares; e 36,8 mil atendimentos psicossociais.

A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Saúde, vereador Dr. Gustavo (Agir), e pela vice-presidente, vereadora Kátia (PT). Participaram ainda a vereadora Aava Santiago (PSDB); e os vereadores Cabo Senna (PRD); Coronel Urzêda (PL); Igor Franco (MDB); Juarez Lopes (PDT); Markim Goyá (PRD); e Sanches da Federal (PP). Após a explanação, Pellizzer respondeu a questionamentos dos parlamentares, especialmente sobre a situação financeira da Pasta e sobre a crise enfrentada recentemente pelas maternidades públicas da capital.

“Superficial”

A vereadora Kátia considerou a apresentação “bastante superficial” e criticou a continuidade de problemas estruturais. “A crise na Saúde do Município persiste. Não sentimos na base que tenham sido gastos 19% do Orçamento da Prefeitura. Faltam profissionais, insumos e medicamentos. Unidades da rede não têm funcionado, nem as de urgência e emergência, nem as de atenção básica”, argumentou.

O secretário de Saúde afirmou que os problemas vêm sendo resolvidos gradativamente e destacou a orientação do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) para aplicação responsável dos recursos. “Deixamos de gastar 24%, 23% do Orçamento e estamos aplicando, na prática, 21%, sem deixar de prestar serviço à população. Herdamos mais de R$ 600 milhões em dívidas da gestão anterior e já quitamos cerca de R$ 150 milhões. Ainda falta muito a pagar”, explicou.

Sobre as três maternidades municipais – Dona Iris, Nascer Cidadão e Célia Câmara –, Pellizzer ressaltou que o contrato com as organizações sociais (OSs) está em constante monitoramento. “Se as entidades não corresponderem às expectativas e não cumprirem o que foi acordado, serão trocadas. Acompanhamos e orientamos, mas não temos compromisso com quem não apresentar os resultados que esperamos”, pontuou.

Para o presidente da Comissão de Saúde, a audiência cumpre papel fundamental de fiscalização. “É um momento importante, e é nosso papel fiscalizar, contando, para isso, com o apoio e com a parceria do Conselho Municipal de Saúde e de outras entidades representativas do setor”, concluiu Dr. Gustavo.

Orçamento Municipal em 2025

A Prefeitura de Goiânia dispõe, em 2025, de um Orçamento estimado em R$ 10,6 bilhões, conforme a Lei nº 11.315, aprovada pela Câmara em dezembro de 2024. O valor representa crescimento de 21,19% em relação à arrecadação de 2024.

A receita tem origem na arrecadação de tributos; em transferências constitucionais; em contribuições; em rendas; em serviços; e em outras fontes correntes e de capital. A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa despesas e prevê investimentos para todos os setores da administração municipal, incluindo Saúde, Educação, Infraestrutura, Cultura e Assistência Social.

No caso específico da Saúde, uma das áreas de maior impacto no Orçamento, a Constituição Federal prevê aplicação mínima de 15%. Entretanto, no primeiro semestre de 2025, o Município informou ter aplicado 19,97% dos recursos – acima do mínimo exigido.

Jovens estudantes de dez escolas públicas de Goiânia, nove municipais e uma federal, elegem, na próxima segunda-feira (29), os 37 vereadores mirins que participarão da 5ª edição do Parlamento Jovem. Programa desenvolvido a partir de parceria entre Câmara Municipal, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e Secretaria Municipal de Educação (SME), o Parlamento Jovem simula a atividade parlamentar, com discussão e aprovação de projetos de lei para a cidade. Podem participar estudantes do 6º ao 9º anos do ensino fundamental.

Para despertar a consciência cidadã e o interesse pela política entre os estudantes, além de reforçar a segurança e a inviolabilidade do sistema eleitoral brasileiro, a eleição simulada é realizada com urnas eletrônicas cedidas pelo TRE, seguindo o mesmo protocolo das eleições reais. A votação ocorrerá entre 7 e 11 horas, com início da apuração logo na sequência. A abertura oficial do Programa será na Escola Vicente Rodrigues do Prado, no Parque das Amendoeiras, às 8 horas.

Após a divulgação dos resultados, os vereadores mirins – eleitos de forma paritária entre meninos e meninas – serão diplomados pelo TRE. A solenidade será realizada no dia 21 de outubro, às 15 horas, na sede do tribunal. Antes mesmo da diplomação, eles passam a frequentar a Câmara para conhecer o processo legislativo. Diplomados, iniciam a discussão e a votação dos projetos (confira a programação completa ao final do texto).

Criado em 2019, durante a primeira gestão do vereador Romário Policarpo (PRD) como presidente da Câmara, em suas cinco edições o Parlamento Jovem envolveu estudantes no processo eleitoral e elegeu 177 vereadores mirins (contando com os atuais 37). “O Parlamento Jovem aproxima os estudantes das rotinas do Poder Legislativo, aproxima a Câmara Municipal de Goiânia da comunidade e estimula a participação política nos debates sobre o presente e o futuro da cidade”, afirma Policarpo. “Muitos dos vereadores mirins eleitos nas simulações do Parlamento Jovem serão vereadores eleitos pela população para representar a capital mais adiante”, disse o presidente.

Projetos apresentados pelos alunos podem ser encampados por vereadores e transformados em lei. A edição 2025 se encerrará no dia 14 de novembro, com homenagem aos estudantes e às escolas participantes.

Serviço:

Parlamento Jovem 2025

Abertura: 29 de setembro

Horário: 8 horas

Local: Escola Vicente Rodrigues do Prado (R. Alexandre Alves da Costa, 1-155 - Parque das Amendoeiras)

Atividades:

1º/10: Visita guiada à Câmara (7h-11h)

2/10: Palestras com vereadores (14h-17h)

7/10: Palestras com Procuradoria e com Diretoria Legislativa (14h-17h)

9/10: Oficina de Elaboração de Projetos e de Requerimentos (14h-17h)

21/10: Visita e diplomação no TRE (15h-18h)

22/10: Simulação (13h-16h30)

29/10: Simulação (14h-17h)

5/11: Apreciação de Projetos (14h-17h)

14/11: Sessão de Encerramento e Homenagens (14h-17h)

Chegou à Câmara de Goiânia, nesta semana, projeto de lei que pede autorização do Poder Legislativo para contratação de operação de crédito pela Prefeitura junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 132 milhões. A proposta é de autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, os recursos serão destinados à expansão de tecnologias voltadas à digitalização de processos internos e à modernização de sistemas tributários e administrativos, como forma de tornar mais eficientes a arrecadação e o atendimento ao contribuinte.

Ainda de acordo com o Executivo, o dinheiro também será aplicado na estruturação do Centro de Operações da Cidade, que atuará como núcleo inteligente de monitoramento e de integração de dados referentes a diversas áreas da administração municipal.

A Comissão Temporária de Fiscalização dos Serviços Póstumos da Câmara de Goiânia realizou, na tarde dessa quarta-feira (24), audiência pública, no Plenário Trajano Guimarães, para debater denúncias de irregularidades e outros problemas nos cemitérios da capital. O encontro reuniu vereadores, representantes de órgãos do Poder Executivo e empresários do setor funerário.

Participaram da audiência pública os vereadores Geverson Abel (Republicanos), presidente da comissão; Cabo Senna (PRD); Lucas Kitão (União Brasil); e Coronel Urzêda (PL). Também estiveram presentes Wanderley Rodrigues, presidente do Sindicato das Empresas Funerárias, Cemitérios e Crematórios de Goiânia e Região Metropolitana (Sefecc); Judson Kennedy, gerente da Central de Óbitos; e Fernando Peternella, secretário municipal de Eficiência.

Denúncias e imagens impactantes

Durante a audiência, foram exibidos vídeos que mostraram situações de abandono nos cemitérios, como túmulos quebrados com caixões à mostra. Em comentários publicados em redes sociais, cidadãos denunciam problemas graves em cemitérios públicos: ossadas e cadáveres recém-sepultados expostos; animais mortos; rituais; e até cães se alimentando de restos humanos. Houve relatos ainda de vandalismo, de presença de marginais, de assaltos e de insegurança especificamente no Cemitério Santana – um dos mais antigos de Goiânia, localizado no Setor dos Funcionários, Região Central da cidade –, onde coveiros e religiosos dizem realizar suas atividades sob medo.

Também foi denunciada, ao longo do debate, a atuação de aliciadores e de agenciadores que, “como urubus”, abordam familiares na Central de Óbitos do Município, oferecendo serviços ilegais, muitas vezes por valores acima da tabela estabelecida pela Prefeitura. Segundo representantes do setor, a demora excessiva em todo o processo após o óbito, em uma “via crucis” de procedimentos que envolvem o IML, o reconhecimento de corpos e cartórios, amplia o sofrimento das famílias.

Debate sobre responsabilidades

Os vereadores cobraram soluções conjuntas do poder público, entre os órgãos responsáveis pelos serviços póstumos: Secretarias, Central de Óbitos, Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), administração dos cemitérios e funerárias. Eles garantiram todo o apoio necessário por parte do Legislativo. “Nosso objetivo é entregar condições de trabalho e financeiras para a execução dos serviços, para que possam ser prestados com qualidade e eficiência à população goianiense, evitando que os mesmos problemas voltem a ser discutidos daqui a dois ou três meses e permaneçam por anos sem resolução”, sustentou Geverson Abel.

O vereador Cabo Senna defendeu, por sua vez, mudanças na legislação, incluindo redução do prazo de 90 para 30 dias para que familiares regularizem a situação de jazigos particulares, além de estudo sobre a majoração de preços em funerárias e em cemitérios. Ele também anunciou que apresentará emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) para reforçar o orçamento dos órgãos responsáveis pela administração dos cemitérios públicos.

Propostas do setor funerário

O presidente do Sefecc, Wanderley Rodrigues, destacou que os preços das funerárias são tabelados e que a taxa municipal de 10%, prevista em lei, para sepultamentos, precisa ser aplicada corretamente. Ele sugeriu que o pagamento dos atuais R$ 370 seja feito diretamente ao Município, sem intermediação das empresas, para reduzir falhas no sistema.

Representantes de funerárias privadas também defenderam a transferência do tributo diretamente para a Prefeitura e sugeriram a informatização dos procedimentos póstumos, o que facilitaria a fiscalização e ajudaria a coibir agenciadores que exploram familiares em momentos de fragilidade.

Próximos passos

Ao encerrar o encontro, o presidente da Comissão Temporária de Fiscalização dos Serviços Póstumos afirmou que já foram identificadas irregularidades financeiras na prestação dos serviços e que os responsáveis serão convocados para prestar esclarecimentos. Geverson Abel reforçou a necessidade de que os cemitérios mantenham limpeza contínua, segurança e transparência na gestão.

Segundo os parlamentares, a Câmara está disposta a propor alterações legais que possam beneficiar o setor, mas ressaltaram que a Prefeitura também precisa assumir sua parte no enfrentamento da situação. A expectativa é de que, nas próximas reuniões, sejam apresentadas medidas concretas para enfrentar os problemas que hoje marcam o serviço funerário na capital.

Prefeitura notifica responsáveis por jazigos abandonados

A Prefeitura de Goiânia publicou, em julho deste ano, edital de notificação referente a jazigos em estado de abandono nos cemitérios municipais Parque e Santana. A ação, conduzida pela Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias (Segenp), tem como objetivo garantir a conservação, a segurança e a dignidade dos espaços públicos destinados a sepultamentos.

A medida está prevista no artigo 46 do Decreto Municipal 2.813/2019 e foi adotada após vistoria in loco realizada por técnicos da administração. De acordo com o edital, concessionários, herdeiros ou responsáveis legais pelos jazigos listados têm 90 dias, contados a partir da publicação, para regularizar a situação. Caso contrário, poderão perder o direito de concessão, conforme prevê a legislação vigente.

No levantamento, foram identificados 70 jazigos em situação irregular no Cemitério Parque e sete no Cemitério Santana. De acordo com o secretário da Segenp, José Silva Soares Neto, a ação faz parte da política de zeladoria urbana da capital. ”A gestão dos cemitérios públicos também é parte da zeladoria urbana e do respeito à memória de nossos entes queridos. Com esta ação, garantimos que esses espaços permaneçam adequados e bem cuidados, atendendo tanto à legislação quanto ao sentimento da população”, afirmou, em entrevistas, à época da divulgação do edital.

Os interessados em regularizar a situação dos jazigos devem procurar a Gerência do Centro Administrativo de Cemitérios e a Central de Óbitos, localizada na Rua Francisca Costa Cunha, Quadra 63, Setor Aeroporto, durante o horário comercial.

Serviços funerários e cemitérios públicos

- Um total de 15 funerárias estão atualmente cadastradas pela Prefeitura de Goiânia para prestar serviços à população;

- Órgão responsável: Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, por meio do departamento encarregado da supervisão dos serviços funerários e da administração dos cemitérios municipais – Parque, Santana, Vale da Paz e Jardim da Saudade;

- Central de Óbitos: implantada na estrutura da Secretaria de Assistência Social (Semas), tem como objetivo garantir transparência e sistematização dos serviços relacionados a óbitos, além de qualificar e de humanizar o atendimento;

- Auxílio-funeral: a logística da Central possibilita a oferta do benefício eventual, na modalidade de bens e serviços, com isenção de taxas públicas e com concessão de roupas e de urnas para o sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou de indigentes.

A Comissão de Cultura da Câmara de Goiânia, presidida pelo vereador Fabrício Rosa (PT), promoveu, na tarde desta terça-feira (23), audiência pública para discutir temas relacionados ao setor, em nível municipal. O evento, realizado no Auditório Carlos Eurico, reuniu artistas, produtores culturais, trabalhadores e entidades ligadas ao segmento, bem como coordenadores dos Pontos de Cultura e do Programa Cultura Viva. Também estiveram presentes representantes do Ministério da Cultura (Minc) em Goiás e do Conselho Municipal de Cultura, além do secretário de Cultura da capital, Uugton Batista.

O debate teve como principal objetivo estabelecer diálogo direto entre o poder público e a classe artística e produtora de cultura no Município, com o intuito de avançar nas discussões sobre políticas públicas essenciais para o setor. Entre as pautas da audiência pública, estiveram temas como a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Cultura; o fortalecimento do Conselho Municipal de Cultura; políticas públicas de financiamento cultural; e a realização da Conferência Municipal de Cultura.

“Nosso foco, aqui, é construir propostas que fortaleçam a cultura e que garantam condições reais para o seu desenvolvimento em Goiânia”, declarou o vereador Fabrício Rosa. “Esta audiência pública também é um primeiro passo no contato com o gestor da Pasta na capital, para que ele possa ter conhecimento das demandas de todo o segmento”, acrescentou.

Demandas e prioridades

Em meio à preparação da Conferência Municipal de Cultura, representantes da classe artística de Goiânia destacaram a necessidade de repensar valores da Lei de Incentivo à Cultura e de ampliar políticas de incentivo aos Pontos de Cultura. O objetivo, segundo os artistas, é garantir que recursos cheguem de forma mais eficiente e democrática aos “fazedores de cultura” da cidade.

O Conselho Municipal de Cultura foi apontado como ponte essencial entre artistas goianienses e o Ministério da Cultura, intermediando demandas e facilitando a distribuição de recursos. Nesse sentido, participantes do debate propuseram a ampliação das cadeiras do conselho, de forma a assegurar maior representatividade para diferentes segmentos culturais, como o hip hop, cultura digital, jogos e dança profissional.

Entre as prioridades definidas para o setor, estão a reformulação do Plano Municipal de Cultura – que deverá ser encaminhado à Câmara e aberto à consulta pública, contemplando as demandas da classe artística. O plano busca refletir uma construção coletiva e incluir políticas públicas voltadas para a periferia, valorizando manifestações como forró, batalha de rimas e outras expressões culturais populares.

Outros pontos foram destacados pelos artistas: incentivo aos grupos sinfônicos; atenção especial aos blocos de carnaval de rua e à memória audiovisual da cidade; além de parcerias entre a Secretaria de Educação e Pontos de Cultura em projetos voltados a crianças da rede pública.

Respeito à diversidade

A pauta da audiência pública também envolveu temas urgentes de proteção e de respeito à diversidade cultural, como a violência contra povos de terreiro e a preservação das culturas de matriz africana, consideradas ameaçadas. A regulamentação de leis existentes e o fortalecimento de políticas públicas conquistadas são vistas como essenciais para garantir segurança e empatia no exercício da cultura na cidade.

Durante o debate, a classe artística enfatizou ainda a importância de ampliar investimentos; de repensar o orçamento destinado à cultura; e de buscar fontes alternativas de financiamento para além da lei municipal de incentivo, já que o atual percentual de 1% é considerado insuficiente. Outra reivindicação foi a ocupação de espaços públicos – como a construção de teatros de arena em praças de todas as regiões da cidade –, além de diálogo com a atual gestão sobre políticas para a economia criativa.

Busca por recursos

Após ouvir artistas e entidades, o secretário municipal de Cultura informou que a maior parte dos recursos para a área, hoje, vem de emendas parlamentares e sugeriu mobilização da classe artística e entidades junto a vereadores, a deputados e a senadores. “Independentemente das diferenças ideológicas e de crença, como secretário de Cultura, posso assegurar que sou plural e que estarei sempre aberto ao diálogo. Meu objetivo é articular; fazer o que for necessário na busca por recursos para a cultura goianiense”, afirmou Uugton Batista, referindo-se ao seu alinhamento político à direita.

O vereador Fabrício Rosa, por sua vez, ressaltou que demandas e propostas apresentadas durante o debate foram registradas. Ele também garantiu apoio ao setor com emendas a serem apresentadas na Câmara. “Precisamos investir também em mais bibliotecas públicas e em praças com equipamentos culturais e esportivos”, considerou.

Na avaliação do presidente da Comissão de Cultura da Câmara, a construção coletiva do Plano Municipal de Cultura e a ampliação da representatividade no Conselho Municipal são passos estratégicos para consolidar Goiânia como cidade que valoriza e protege sua diversidade cultural, garantindo oportunidades para todos os segmentos e promovendo a cultura como ferramenta de inclusão social e de desenvolvimento econômico.

Principais propostas para fortalecer a cultura em Goiânia:

- revisão da Lei de Incentivo à Cultura: repensar valores e ampliar o acesso aos recursos;

- Pontos de Cultura: mais incentivo e integração com a rede de educação pública;

- Conselho Municipal de Cultura: ampliação de cadeiras para maior representatividade (hip hop, cultura digital, jogos, dança, grupos sinfônicos);

- Plano Municipal de Cultura: reformulação participativa, consulta pública e aprovação na Câmara; foco na periferia e em manifestações populares;

- investimentos e orçamento: necessidade de mais recursos e busca de fontes alternativas, já que 1% é insuficiente;

- políticas públicas inclusivas: atenção a blocos de carnaval de rua, à memória audiovisual da cidade e à economia criativa;

- proteção à diversidade cultural: combate à violência contra povos de terreiro e culturas de matriz africana;

- espaços culturais públicos: ocupação de praças e Teatro de Arena, fomentando participação popular.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029. De autoria do Executivo, o texto contempla diretrizes, programas, ações, objetivos, indicadores e metas que orientarão a execução das políticas públicas ao longo dos próximos quatro anos.

O relator da matéria, vereador Bruno Diniz (MDB), informou que acatou dez das 68 emendas apresentadas. Durante a reunião, a vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou emenda que trata do plano de drenagem na região da Praça A. A sugestão também foi acatada pelo colegiado.

Diniz lembrou ainda que a Comissão Mista promoveu duas audiências públicas para debater o projeto, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

PPA

O PPA constitui o principal instrumento de planejamento estratégico de médio prazo da Prefeitura de Goiânia. A peça orçamentária estabelece, de forma integrada e regionalizada, programas, ações, objetivos e metas que nortearão a gestão publica e a alocação de recursos no período, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município.

O Plano Plurianual funciona como parâmetro inicial de planejamento da atividade pública e constitui programação ou orientação que deve ser respeitada pelo Poder Executivo na execução dos orçamentos anuais.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei complementar (PLC 29/2025), de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que visa à proteção contra descontos não autorizados em benefícios previdenciários de aposentados e de pensionistas.

O texto acrescenta dispositivos à Lei Complementar 312/2018 – que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, vinculados ao GoiâniaPrev, garantindo que quaisquer descontos realizados em seus benefícios sejam autorizados, informados e revertidos, em caso de irregularidade.

A proposta proíbe o desconto em folha de pagamento de aposentados e de pensionistas, sem prévia autorização do beneficiário, exceto em casos previstos em lei ou em contratos específicos.

Segundo o texto, os descontos deverão ser autorizados por meio de instrumento que assegure a autenticidade, a integridade e a rastreabilidade do consentimento, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo GoiâniaPrev. Para isso, o instituto de previdência deverá implementar mecanismos de controle e de fiscalização que permitam a identificação rápida de descontos indevidos, bem como a devolução imediata de valores descontados irregularmente.

“A proposta é motivada por diversas situações de descontos indevidos, verificados em experiências análogas, e busca prevenir abusos, além de promover a imediata reparação quando houver irregularidades. Reforça-se, assim, a confiança dos segurados na gestão previdenciária municipal”, afirmou Lucas Kitão.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga os contratos da Prefeitura de Goiânia com o Consórcio Limpa Gyn, responsável, atualmente, pela limpeza urbana da capital, realizou, na tarde desta terça-feira (23), sua segunda reunião, na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara. Os vereadores aprovaram requerimentos e definiram as primeiras convocações, entre elas a do diretor da empresa, Renan Andrade.

Presidente da CEI, o vereador Welton Lemos (Solidariedade) informou que chegaram à comissão, apenas nesta semana, mais de 6 mil páginas em arquivos encaminhados pelo consórcio, além de outras 17 mil enviadas anteriormente pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). A comissão também recebeu, da Limpa Gyn, 20 caixas de documentos impressos, mas determinou que todo o material seja repassado à Câmara em formato digital. O grupo vai avaliar, agora, se os arquivos digitais enviados correspondem integralmente ao que foi entregue em papel.

“Nossa equipe técnica já está empenhada, com o apoio dos assessores de todos os parlamentares. Mesmo em análises preliminares dos documentos digitalizados já identificamos algumas divergências”, destacou.

Conforme afirmou Welton Lemos,  todos os documentos recebidos serão públicos e disponibilizados, a tempo das oitivas, aos membros da CEI. Nesta fase inicial dos trabalhos, são 22 convocações aprovadas, incluindo representantes de 15 cooperativas de reciclagem que recebem material da coleta seletiva feita pela Limpa Gyn.

De acordo com o presidente da CEI, são várias as queixas das cooperativas de reciclagem, que afirmam receber menos material da coleta realizada pela empresa. Daí a convocação de seus representantes. Os responsáveis por essa área, junto ao consórcio, também serão convocados para prestar esclarecimentos. "Convocaremos quem for necessário, independentemente de ser desta gestão ou da anterior”, pontuou o vereador Welton Lemos.

Prazos e obstrução

O Consórcio Limpa Gyn pediu 20 dias de dilação do prazo para a entrega de documentos. Como a CEI já havia concedido cinco dias, foram liberados mais dez dias úteis, com base legal. A empresa também solicitou a assinatura de um acordo de confidencialidade, que foi negado pela comissão.

A vice-presidente da CEI, vereadora Aava Santiago (PSDB), criticou a postura da empresa. “O prazo encerrou no último dia 18 e só no dia 22, depois das 18 horas, os documentos foram apresentados. Isso é um mecanismo de obstrução. Ainda por cima mandaram informações desnecessárias, enquanto recusam-se a responder questionamentos de forma clara e direta. Isso é um insulto ao Parlamento”, declarou.

A vereadora argumentou que não foi atendida em sua solicitação de ser encaminhado à CEI um relatório completo sobre os caminhões utilizados pelo consórcio na limpeza da cidade. “Não informaram, pasmem, as placas dos veículos”, reclamou, lembrando que os dados são fundamentais para um possível confronto com as imagens das câmeras de monitoramento da Prefeitura.

“O cidadão goianiense está pagando pela prestação do serviço público a uma empresa privada e não temos a resposta se o caminhão está, de fato, passando; aonde, quando e quantas vezes está passando; e quanto estamos realmente pagando pela limpeza da nossa cidade”, sustentou Aava.

A parlamentar acrescentou que a análise inicial dos documentos enviados revelou ainda mais problemas: “O contrato prevê que os caminhões deveriam ter até dois anos de uso na compra, com vida útil de até cinco anos. No entanto, identificamos veículos adquiridos em 2021, fora do prazo contratual; ou seja, já em desacordo com as cláusulas estabelecidas com a Prefeitura”.

Fiscalização de contrato e visita técnica

Na reunião desta terça-feira, a Comissão Especial de Inquérito da Câmara aprovou requerimentos para a convocação do gestor e dos fiscais do contrato 020/2024 da Prefeitura de Goiânia. Na próxima segunda-feira (29), os parlamentares farão visita in loco ao Aterro Sanitário, a fim de verificar de que forma é feita a medição do lixo que chega ao local.

Relator da CEI, o vereador Willian Veloso (PL) ressaltou que a investigação busca esclarecer a forma como o serviço é prestado pela Limpa Gyn. “É uma empresa privada. Queremos entender como ela está obtendo lucro, quais os horários, os dias e quantos caminhões são utilizados. Precisamos conhecer toda a metodologia e os critérios aplicados pelo consórcio na limpeza de Goiânia, já que muitas falhas estão sendo detectadas e apontadas pela população na prestação do serviço”, afirmou.

Como funciona a CEI do Consórcio Limpa Gyn

Instalada oficialmente na Câmara Municipal de Goiânia no dia 22 de agosto, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn apura possíveis irregularidades na execução do contrato de limpeza urbana firmado entre o consórcio e a Prefeitura. A iniciativa surgiu após denúncias que envolvem desde falhas operacionais na coleta seletiva até suspeitas de uso indevido de maquinário e questionamentos sobre aditivos contratuais.

A CEI tem prazo inicial de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para concluir os trabalhos. A presidência é do vereador Welton Lemos (Solidariedade), com vice-presidência da vereadora Aava Santiago (PSDB) e relatoria do vereador Willian Veloso (PL).

Ainda integram a comissão, como membros titulares, os vereadores Juarez Lopes (PDT), Pedro Azulão Jr. (MDB), Ronilson Reis (Solidariedade) e Thialu Guiotti (Avante). São suplentes os vereadores Cabo Senna (PRD), Fabrício Rosa (PT) e Sanches da Federal (PP).

Entre as atribuições da comissão estão:

- analisar contratos, notas fiscais e relatórios técnicos;

- convocar gestores públicos, fiscais do contrato e representantes da empresa;

- ouvir cooperativas de reciclagem e outros atores ligados à coleta urbana;

- verificar, inclusive por visitas in loco, se a execução contratual cumpre as exigências legais e técnicas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá apresentar um relatório conclusivo, que poderá propor medidas administrativas, recomendar mudanças na gestão do serviço e até encaminhar o caso a órgãos de controle e investigação.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, nesta terça-feira (23), três vetos integrais do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) a projetos de lei aprovados pela Casa Legislativa.

Haviam sido vetados os seguintes projetos:

- PL 358/2023, de autoria do vereador Willian Veloso (PL): garante acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual que tenha sido vítima de violência doméstica ou familiar;

- PL 324/2023, de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade): cria vaga de embarque e desembarque para motoristas que prestam o serviço de transporte de passageiros por aplicativo;

- PL 370/2023, de autoria do vereador Geverson Abel (Republicanos): regulamenta a atividade dos chamados trenzinhos da alegria, estabelecendo regras para empresas que prestam o serviço de transporte recreativo de passageiros.

Com a derrubada dos vetos, a Mesa Diretora promulgará as leis.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (23), projeto de lei (PL 95/2024) para criação do Plano Municipal pela Primeira Infância. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o texto também estabelece diretrizes para implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância – instrumentos por meio dos quais o Município garante o atendimento integral aos direitos da criança.

Segundo a matéria, o Plano Municipal pela Primeira Infância e demais políticas públicas sobre o tema deverão constar no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), como forma de efetivar as ações previstas.

Os programas, planos, projetos e serviços voltados ao atendimento aos direitos da criança obedecerão aos seguintes princípios:

- respeito à individualidade e ao ritmo próprio de cada criança;

- valorização das diversas infâncias existentes no Município;

- inclusão das crianças com deficiência, com transtornos de desenvolvimento ou com altas habilidades;

- fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

- investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão, sem discriminação da criança;

- valorização e formação permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança.

O projeto também prevê áreas prioritárias para elaboração de políticas públicas, entre elas:

- saúde materno-infantil;

- segurança alimentar e nutricional;

- educação infantil;

- combate à pobreza;

- convivência familiar e comunitária;

- assistência social à família e à criança.

Para execução das políticas públicas, a Prefeitura poderá firmar parcerias com outras esferas de governo e com o setor privado.

"Com essa matéria, busca-se estabelecer critérios de prioridade no atendimento da criança na primeira infância em famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou de risco", afirmou Isaías Ribeiro.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

No próximo dia 27 de setembro, o projeto de extensão Epilepsia em Foco, do Instituto de Ciências Biológicas da UFG, em parceira com a Associação Brasileira de Epilepsia, promove o Primeiro Ciclo de Palestras sobre Epilepsia – evento aberto ao público que acontecerá das 8h às 18h, no Auditório da Faculdade de Medicina (FM/UFG).

A iniciativa faz parte das ações do Dia Latino-americano de Epilepsia, data dedicada à conscientização, ao combate ao estigma e à valorização da qualidade de vida das pessoas com epilepsia.

O encontro contará com palestras ministradas por especialistas em neurologia, em neurocirurgia, em educação física, em fisioterapia e em terapias complementares, além de uma mesa-redonda com estudantes e com profissionais que convivem com a epilepsia.

Entre os temas abordados, estão crises convulsivas; estimulação do nervo vago; saúde mental; atividade física; sono; terapias integrativas; e qualidade de vida na epilepsia.

Informações importantes

- Inscrição: R$ 10,00
- Isenção: pessoas com epilepsia, familiares e/ou seus cuidadores não pagam taxa de inscrição
- Certificado: emissão de certificado de participação de 8h
- Inscrição online: via formulário disponível no QR Code do card oficial (clique na imagem principal para ampliar)

📍 Data: 27/9/2025
🕗 Horário: 8h às 18h
📌 Local: Auditório da Faculdade de Medicina (FM/UFG)
📲 Mais informações: @epi_foco

O evento conta com parceria da ABE e do grupo AAME, além de apoio da Adufg.

O vereador Michel Magul (PSDB) apresentou, em Plenário, nessa quinta-feira (18), projeto de lei (PL 508/2025) que institui a Política Municipal de Internacionalização de Goiânia. A iniciativa visa à integração da capital com a comunidade internacional, abrangendo ações educacionais, culturais, científicas, tecnológicas e econômicas.

Segundo o texto, a política de internacionalização tem como objetivos:

- ampliar o acesso da população goianiense a experiências formativas e profissionais no exterior;

- fomentar o aprendizado de línguas estrangeiras e de competências interculturais;

- estimular parcerias internacionais em educação, em ciência, em tecnologia, em inovação e em cultura;

- inserir o município em redes globais de cooperação;

- atrair investimentos, negócios e eventos internacionais para Goiânia;

- valorizar a diversidade cultural, fortalecendo os ideais de respeito e de convivência entre os povos.

Para o autor da proposta, a área da educação também será beneficiada. "Sob o aspecto educacional, o programa amplia horizontes; fortalece o aprendizado de línguas; desenvolve competências interculturais; e prepara estudantes e professores para os desafios da cidadania global e do mercado de trabalho contemporâneo. Para os docentes e pesquisadores, o contato com práticas pedagógicas e científicas no exterior reflete diretamente na qualidade do ensino e da produção acadêmica local”, afirmou.

Ainda de acordo com Michel Magul, a Política de Internacionalização de Goiânia impactará no campo cultural, à medida que fomentará o respeito à diversidade, à tolerância e à valorização da diferença – aspecto considerados essenciais para a coesão social e econômica.

"Em um mundo cada vez mais interconectado, a internacionalização não pode ser privilégio de poucos, mas uma estratégia coletiva de crescimento sustentável, capaz de transformar a cidade em polo de inovação, de cultura e de oportunidades”, concluiu o parlamentar.

A matéria foi encaminhada para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (18), projeto de lei (PL 375/2025) que concede revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais. De autoria do Executivo, o texto concede a data-base para servidores ativos, inativos, pensionistas e para agentes políticos.

Segundo o texto, o reajuste será de 4,83% – com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025, índice referente ao IPCA acumulado de janeiro a dezembro de 2024.

Nenhuma emenda apresentada por vereadores foi acatada em comissões ou no Plenário. Os parlamentares haviam sugerido retroatividade no pagamento da data-base para maio de 2025, além da elevação do percentual do reajuste para 5,53%, conforme proposta do Fórum Sindical.

O projeto segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). De acordo com o Executivo, o reajuste será aplicado na folha de pagamento deste mês.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (18), projeto de lei complementar (PLC 8/2025) que estabelece, no Código de Posturas do Município, normas para utilização de espaços públicos por estabelecimentos comerciais.

De autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), o texto permite a ocupação de calçadas, de praças e de outros logradouros públicos por estabelecimentos do ramo alimentício, como bares, restaurantes e lanchonetes. Os estabelecimentos poderão ocupar os espaços com mesas, cadeiras e churrasqueira, sem necessidade de licença ou de autorização prévia.

A matéria determina ainda a reserva de uma faixa da calçada – com largura mínima de um metro e trinta centímetros, a contar do meio-fio – para o trânsito de pedestres.

De acordo com o vereador, a revogação da exigência de licença prévia para o uso de calçadas trará como benefícios:

- modernização de processos administrativos;

- redução da burocracia;

- simplificação da relação entre poder público e setor privado;

- incentivo à formalização de novos negócios;

- aumento na capacidade de atendimento dos estabelecimentos;

- fortalecimento do comércio;

- geração de empregos.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Em reunião nesta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Markim Goyá (PRD), que institui a Campanha Autismo Tardio.

Segundo o texto, a campanha passará a integrar o Calendário Oficial do Município, sendo realizada anualmente na primeira semana de abril.

A Campanha Autismo Tardio visa à divulgação de informações e de orientações sobre o autismo não detectado em crianças, em adolescentes e, até mesmo, em adultos. As atividades poderão ser realizadas em parceria com organizações da sociedade civil, com universidades, com centros de pesquisa, com entidades médicas, entre outras instituições.

“Por anos, o autismo foi considerado um transtorno restrito à infância. Porém, com mais divulgação sobre a condição, o cenário se alterou. O mais comum, contudo, é que pessoas adultas recebam outros diagnósticos frente aos sintomas”, afirmou o vereador.

De acordo com a proposta, pessoas que recebem diagnóstico tardio, em geral, não apresentaram dificuldade no desenvolvimento da linguagem – manifestação mais conhecida do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“A conscientização sobre os sinais do TEA e o acesso a avaliações diagnósticas são passos fundamentais para garantir que os indivíduos recebam o suporte necessário o mais cedo possível. Profissionais de saúde, educadores e pais devem estar equipados com informações e com recursos para identificar sinais e para buscar avaliação especializada”, acrescentou Markim Goyá.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PL 200/2025) que garante o direito ao sepultamento ou à cremação digna de nascituros e de natimortos – independentemente da idade gestacional, do peso ou da estatura do ser humano concebido. O texto é de autoria do vereador Coronel Urzêda (PL).

Segundo a proposta, caberá exclusivamente à família decidir pelo sepultamento ou pela cremação. Estabelecimentos de saúde não poderão destinar os corpos como resíduos hospitalares comuns.

“Ao deixar a decisão exclusivamente nas mãos das famílias, respeitam-se plenamente suas convicções culturais e religiosas, prevenindo práticas inadequadas e inumanas que podem ocorrer na ausência de regulamentação específica sobre o tema”, afirmou o vereador.

“O sepultamento ou a cremação digna reconhece juridicamente e socialmente a relevância da vida desde a concepção, contribuindo significativamente para minimizar o sofrimento e o luto enfrentados pelos familiares”, concluiu Urzêda.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (16), projeto de lei (PL 397/2025) que altera a Lei 8.546/2007, para incluir os servidores administrativos da Educação nas hipóteses de contratação temporária.

De autoria do Executivo, o texto altera o artigo 1º da Lei 8.546/2007. A nova redação diz que "os órgãos da administração pública municipal poderão realizar contratações por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal".

De acordo com a Lei 8.546/2007, a necessidade excepcional de interesse público, caso não seja atendida, compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços da administração. Nesse sentido, o projeto 397/2025 prevê a contratação de servidor administrativo da Educação como forma de garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

Emenda

Para garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação da norma, vereadores apresentaram emenda ao texto original. A sugestão foi acatada pelo Plenário.

Conforme a emenda, as contratações temporárias de administrativos da Educação observarão o prazo de um ano, renovável por igual período. Portanto, o prazo total não poderá exceder a dois anos.

Poderão ser contratados professores substitutos para suprir a falta de professores efetivos, em razão de: vacância do cargo; afastamento ou licença; nomeação para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento; ou suprimento de demandas recorrentes da expansão das instituições de ensino.

A emenda também acrescenta à Lei 8.546/2007 dispositivos segundos os quais os contratos temporários, encerrados até 150 dias anteriores à sua publicação, poderão ser aditados por igual período, observados requisitos legais e orçamentários.

Ainda de acordo com a emenda, encerrado o chamamento dos candidatos da lista do processo seletivo temporário vigente e persistindo vagas a serem preenchidas, a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar processo simplificado interno para preenchimento das vagas remanescentes.

Aprovado com a emenda, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Câmara de Goiânia realizou, na tarde desta segunda-feira (15), no Plenário Trajano Guimarães, a segunda audiência pública para discutir os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 e do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, enviados à Casa pelo Executivo. O debate foi conduzido pelo vereador Lucas Vergílio (MDB), relator da LDO na Comissão Mista, e contou com a presença de técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).

A audiência foi iniciada com apresentação da Sefaz sobre o PPA 2026-2029, que detalhou metas e prioridades da gestão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) para os próximos quatro anos, bem como a forma de distribuição e de aplicação dos recursos municipais no período. O PPA estima receita de R$ 43 bilhões até 2029, com os maiores gastos concentrados em saúde, em educação, em previdência e em administração.

Em seguida, foram apresentados detalhes da LDO 2026, que prevê, para o próximo ano, receita de R$ 10,2 bilhões – valor 3,7% menor do que o estimado para 2025 pela gestão anterior, do ex-prefeito Rogério Cruz. Segundo a peça orçamentária, a saúde receberá R$ 2 bilhões; já a educação ficará com R$ 1,74 bilhão – juntas, as duas áreas receberão mais de um terço do orçamento. A previdência social também contará com aumento. Um dos destaques será a ampliação de investimentos em infraestrutura e em zeladoria urbana, que somarão R$ 895 milhões – alta de 38% em relação à LDO 2025.

No transporte coletivo, de acordo com o planejamento financeiro da atual administração, estão previstos R$ 236 milhões em 2026; R$ 249,8 milhões em 2027; R$ 264,3 milhões em 2028; e R$ 319,5 milhões em 2029. Já a iluminação pública terá investimento de cerca de R$ 79 milhões anuais em 2026 e em 2027; e de R$ 78 milhões por ano em 2028 e em 2029, valores que incluem manutenção e expansão do parque.

Riscos fiscais e medidas de mitigação

Durante o evento, os representantes da Sefaz também responderam a questionamentos feitos por vereadores na primeira audiência pública, ocorrida na semana passada.

Sobre critérios para estimar os valores apresentados, explicaram que foi feita a coleta de informações setoriais junto a órgãos da administração, em um trabalho coletivo de análise de responsabilidades.

Quanto à mitigação de riscos fiscais, informaram que há reserva de contingência de 5% da receita corrente líquida, equivalente a R$ 8,79 bilhões. A estratégia inclui gestão de investimentos; administração da dívida pública; limitação de custeio discricionário, sem afetar contratos essenciais; renegociação de contratos; revisão de metas; além de concessões e de parcerias público-privadas (PPPs).

Indagados sobre planos de contingenciamento, citaram a suspensão de verbas extraordinárias; uso estratégico de superávits; rigor técnico para aprovação de créditos adicionais; e plano de caixa reforçado, priorizando folha de pagamento, saúde, educação, limpeza urbana e transporte público.

A Sefaz assegurou que o crescimento da folha de pagamento municipal – em função da data-base dos servidores, por exemplo – está previsto no planejamento, com a meta de manter a razão Despesa de Pessoal/Receita Corrente Líquida abaixo de 51,3%, distante do limite legal de 54%. Os técnicos do órgão declararam ainda que projetos em execução terão prioridade sobre novos projetos, que só serão considerados após o cumprimento daqueles já em andamento e de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Eixos

O técnico da Sefaz Ailton Ferreira Cavalcante destacou que 288 projetos foram transformados em programas, em metas e em ações, e que a próxima fase será a implantação do Orçamento Participativo. Segundo ele, a elaboração do PPA foi guiada por alinhamento, por transparência e por legalidade. “Observamos o que a cidade realmente precisa, sempre lembrando que o cobertor é curto para abrigar todas as demandas e necessidades”, sustentou.

Oldair da Fonseca, superintendente da Sefaz, explicou que o trabalho foi estruturado em três eixos: Cidade; Cidadão; e Gestão. “Dentro desses eixos, estamos falando em aproximadamente 300 programas e ações voltados à população goianiense, com pacote de serviços para melhorar a prestação do serviço público à sociedade”, acrescentou.

Emendas

De acordo com o vereador Lucas Vergílio, relator da LDO, o prazo para apresentação de emendas foi encerrado na última sexta-feira (12). “Agora, vamos analisar as emendas apresentadas e construir o relatório. O próximo passo é submetê-lo à Comissão Mista, para apreciação e aprovação”, pontuou. O parlamentar afirmou ainda não ter contabilizado o número de emendas apresentadas. Segundo ele, sua equipe está organizando todo o material por áreas, para facilitar a análise, que deverá ocorrer nos próximos dias.

Diferença entre LDO e PPA

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias):

- elaborada anualmente;

- define prioridades e metas para o orçamento do ano seguinte;

- orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);

- foco no curto prazo (um ano).

PPA (Plano Plurianual):

- elaborado a cada quatro anos;

- estabelece diretrizes, objetivos e metas da gestão municipal;

- define grandes linhas de investimento do governo;

- foco no médio prazo (quatro anos).

Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (16), projeto de lei (PL 416/2023) destinado à implementação de políticas públicas de prevenção ao afogamento de crianças e de adolescentes.

De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), o texto propõe:

- campanhas de conscientização sobre segurança aquática, direcionadas a escolas, a famílias e a comunidades;

- instalação de placas informativas em áreas de risco, como piscinas públicas, lagos e rios;

- capacitação de profissionais de educação, de lazer e de saúde, para atuarem na prevenção de afogamento;

- promoção de aulas de natação e de educação aquática nas escolas municipais;

- realização periódica de simulações e de treinamentos voltados a primeiros socorros em casos de afogamento.

“O afogamento é uma das principais causas de morte em todo o mundo para crianças e para jovens de 1 a 24 anos. Anualmente, cerca de 236 mil pessoas morrem afogadas, de acordo com estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS). Em Goiás, segundo dados do Corpo de Bombeiros, o número de afogamentos cresceu mais de 50% entre janeiro e agosto de 2023, se comparado ao mesmo período de 2022”, argumentou a parlamentar.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (16), projeto de lei (PL 102/2025) para criação do Disque Conselho Tutelar. Segundo o texto, de autoria da vereadora Doutora Rose Cruvinel (União Brasil), o serviço de atendimento telefônico será destinado ao registro de demandas, de denúncias e de informações relativas às atribuições dos Conselhos Tutelares.

O Disque Conselho Tutelar terá funcionamento 24 horas por dia, inclusive em feriados e em fins de semana, com as seguintes finalidades:

- receber e registrar denúncias de violação de direitos de crianças e de adolescentes;

- encaminhar demandas ao Conselho Tutelar competente, conforme a região de atuação;

- prestar informações sobre direitos de crianças e de adolescentes;

- orientar cidadãos em relação a procedimentos cabíveis em situações de risco ou em caso de violação de direitos;

- coordenar o atendimento em parceria com órgãos municipais, estaduais e federais, conforme a necessidade.

O serviço será operado por uma central de atendimento vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, que distribuirá as chamadas telefônicas aos Conselhos Tutelares.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (16), projeto de lei (PL 375/2025) que concede revisão geral da remuneração aos servidores públicos municipais. De autoria do Executivo, o texto concede a data-base para servidores ativos, inativos, pensionistas e para agentes políticos.

Segundo a proposta, o reajuste será de 4,83% – com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.

A matéria segue para análise na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, antes da segunda votação em Plenário.

A artista plástica goiana Selma Di Medeiros celebra três décadas de trajetória com a exposição Selma Di Medeiros: 30 anos de arte e tradição. A mostra reúne obras que retratam, de forma autêntica e sensível, a vida no interior de Goiás – seus objetos, costumes, cores e afetos.

A abertura da exposição será nesta quinta-feira (18), às 9 horas, no Espaço Cultural Célia Câmara (2º piso), com café da manhã e apresentação do Cowboy da Sanfona.

A mostra permanecerá em cartaz até 10 de outubro, convidando o público para uma viagem por cores, por histórias e por tradições do campo goiano. A exposição é um convite não apenas à contemplação, mas também ao reconhecimento das raízes culturais que moldam a identidade goiana.

Selma iniciou sua trajetória artística em 1996, com a exposição Nu Floral. Desde então, consolidou seu estilo com a série Vida na Roça, em que retrata o cotidiano rural com uma paleta vibrante – fortemente influenciada por cores do frevo, que a impactaram durante residência artística em Recife.

Sua técnica principal é o óleo sobre tela, mas sua arte se estende também a objetos decorativos, a camisetas, a bijuterias e a máscaras pintadas à mão, levando elementos da cultura popular para novos suportes e para novos públicos.

A Câmara de Goiânia realizou, na tarde desta quinta-feira (11), audiência pública para discutir a situação das pensionistas da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) de Goiás. O evento foi proposto pelo vereador Major Vitor Hugo (PL) e reuniu representantes de entidades de classe ligadas ao segmento, como a Associação das Pensionistas da Polícia e Corpo de Bombeiro Militares de Goiás (APPB-GO), que teve participação ativa no debate.

Entre as pensionistas presentes – lideradas pela presidente da APPB-GO, Divina Roberta –, as queixas e as reivindicações apresentadas foram praticamente unânimes. Elas pediram garantia de paridade, de integralidade e de vitaliciedade em seus direitos, bem como o fim da regra que retira de viúvas e de viúvos de militares a pensão, em caso de novo matrimônio.

O grupo pediu também a revisão dos descontos previdenciários excessivos – considerados “absurdos” e “desumanos” –, além da unificação da legislação, já que, hoje, existem três grupos distintos de pensionistas, com direitos diferentes. Conforme relataram as participantes, há desigualdade entre as pensionistas de militares e as pensionistas das Forças Armadas, que preservam benefícios integrais.

Injustiça

As viúvas de militares goianos classificaram a situação como injusta e reivindicaram que sejam tratadas com igualdade. Segundo elas, a fragmentação das normas aumenta a insegurança jurídica e social das famílias. Foram feitas ainda críticas ao modelo de pensão por tempo limitado, que, de acordo com as pensionistas, agrava a situação de luto e gera grande ansiedade, resultando em problemas de saúde mental.

De acordo com participantes da audiência pública, a solução para dificuldades enfrentadas seria a correção da legislação vigente, que abrangeu pensionistas entre 2004 e 2021, apontada como geradora de distorções. A discussão envolve o Governo do Estado e o Governo Federal.

Propositor do debate, Major Vitor Hugo afirmou reconhecer a legitimidade das demandas e se comprometeu a levar o tema às instâncias competentes. “Iremos mobilizar, além de nossos colegas vereadores, deputados estaduais e federais para essa causa”, destacou. “Aqui, nesta audiência pública, começamos a dar visibilidade à luta das pensionistas de militares em Goiás e nos unimos para fortalecer a busca e a defesa dos seus direitos”, concluiu.

Sobre a APPB-GO

Fundada em 22 de agosto de 1982, a Associação das Pensionistas da Polícia e Corpo de Bombeiro Militares de Goiás (APPB-GO) completa 43 anos de atuação e é uma entidade sem fins lucrativos, cultural, beneficente, recreativa e de assistência social, sem cunho político-partidário, religioso ou racial.

A APPB-GO nasceu durante o regime militar, quando um grupo de mulheres, ainda discriminadas e sem espaço político, começou a se organizar em defesa dos direitos relativos às pensões. Desde então, tornou-se referência na luta por melhores condições de vida para as famílias de militares e ampliou sua atuação em diversas frentes, oferecendo:

- hospedagem a associados e seus familiares;

- apoio médico e hospitalar;

 - cursos de capacitação e de formação de mão de obra voltados à comunidade;

 - projetos de assistência social e de acolhimento de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade.

Ao longo de quatro décadas, a APPB-GO se consolidou como espaço de resistência, de solidariedade e de voz ativa das pensionistas em Goiás.

A Comissão de Constituição e Justiça(CCJ)  analisou, em reunião extraordinária nesta sexta-feira (12), o projeto da data-base do funcionalismo público municipal. Após ter sido retirada pelo prefeito nesta semana, a matéria retornou ao trâmite legislativo.

O projeto de lei n. 375/25, que concede revisão geral da remuneração aos servidores municipais, referente ao ano de 2025, prevê o percentual de 4,83%, a ser pago a partir de 1º de setembro de 2025, e foi aprovado pelo colegiado sem emendas.

O relator Pedro Azulão Jr. (MDB) afirmou que, apesar de receber várias sugestões de emendas, não acatou nenhuma delas, mantendo o projeto original do Executivo. Uma das alterações ao projeto é da vereadora Katia Maria (PT), que pediu para que o pagamento fosse retroativo a 1º de maio de 2025, que é legalmente a data-base dos servidores. Mas Azulão disse que a Prefeitura não tem condições de pagar o reajuste retroativo a maio, como deveria ser, segundo informações do próprio secretário Municipal de Finanças, Valdivino de Oliveira. Emenda no mesmo teor, de autoria do vereador Coronel Urzeda (PL), foi apresentada por Geverson Abel (Republicanos).

O vereador Denício Trindade (União Brasil) retirou emenda de sua autoria, que corrigia o percentual para 5,53%. A mudança havia sido apresentada conforme pedido do Fórum Sindical, que calculou as perdas salariais do funcionalismo de maio de 2024 a abril de 2025.

O líder do governo na Casa, vereador Bessa (DC), reiterou que “o projeto pode não ser o ideal, mas é o possível”. Ele pediu agilidade para que o reajuste seja incluído na folha de pagamento deste mês.

O Plenário aprovou, na última quinta-feira (12), Projeto de Lei nº 214/2025, da vereadora Daniela da Gilka (PRTB) que institui o Programa Municipal de Capacitação Gratuita e Permanente para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do Terceiro Setor no Município de Goiânia.

O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com outras secretarias e órgãos municipais, e terá as seguintes diretrizes:

-- Oferecer cursos, workshops, seminários e outras atividades formativas que abordem temas como gestão administrativa e financeira, elaboração de projetos, captação de recursos, prestação de contas, obtenção de certificações em níveis municipal, estadual e federal, entre outros relevantes para o fortalecimento das OSC

-- Disponibilizar suporte técnico e consultoria as OSCs para auxiliá-las na estruturação interna e no cumprimento das exigências legais e administrativas;

-- Promover a integração e o intercambio de experiências entre as OSCs, fomentando redes de colaboração e parcerias;

-- Facilitar o acesso das OSCs a informações sobre editais, parcerias e outras oportunidades de financiamento e apoio institucional;

-- Estabelecer parcerias com instituições de ensino, organizações do setor privado e outras entidades que possam contribuir com a capacitação e desenvolvimento das OSCs.

“Muitas dessas entidades enfrentam dificuldades operacionais e burocráticas, principalmente em relação a captação de recursos e gestão eficiente. A capacitação contínua e gratuita oferecida pelo Município será um instrumento fundamental para profissionalizar essas instituições, garantindo que seus projetos sejam bem executados, transparentes e sustentáveis e a ampliação do impacto social de suas ações, fortalecendo a rede de proteção e assistência as populações vulneráveis”, justifica a parlamentar.

Na tarde desta quarta-feira (10), foi realizada, no Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia, audiência pública, proposta pelo vereador Sargento Novandir (MDB), com a participação dos permissionários da Feira Hippie. O encontro abriu espaço para que os trabalhadores expusessem suas principais dificuldades e apresentassem demandas urgentes. 

Vídeos e gravações de voz foram mostrados no início da audiência pública, que também contou com a participação do delegado Fernando Alves Barbosa Martins, titular do 1º Distrito Policial (DP),  responsável pela região. Entre as principais queixas, denúncias e reivindicações apontadas pelos presentes ao evento, destacaram-se:

• assédio, ameaças, falta de diálogo e de gestão por parte da atual associação, que alegaram não representá-los; 
• condições precárias de banheiros, iluminação e esgoto; 
• alagamentos e necessidade de mais caixas d’água;
• uso da Rádio Hippie em benefício de interesses políticos e não dos feirantes;
• insegurança quanto à montagem das bancas e ocupação dos espaços, com relatos de feirantes sendo surpreendidos e impedidos de trabalhar.
• mais segurança nos dias de realização da Feira.

“Politicagem”

“Os feirantes não podem ter medo de lutar pelos seus direitos temendo retaliações. Essa audiência pública é um passo importante para dar voz a quem, de fato, sustenta a Feira Hippie com o seu trabalho”, destacou o vereador Sargento Novandir. “Essa politicagem que vocês relatam e que temos conhecimento tem prejudicado muito o dia a dia dos feirantes. Isso é inadmissível”, acrescentou. 

Durante a audiência pública,  o parlamentar lembrou, com relação à Rádio Hippie, que o veículo de comunicação deve atender aos feirantes em geral - com avisos e chamadas de promoções, por exemplo - e não apenas à Associação. Ele sustentou que é preciso buscar explicações oficiais para determinadas práticas da entidade de classe e garantir transparência na gestão da feira. 

Sobre as denúncias e questões de segurança, Novandir orientou que tudo seja formalizado pelos permissionários, por meio de Boletins de Ocorrência (BOs), junto ao 1oDP. Tanto o vereador quanto o delegado Fernando Martins reiteraram que, somente com a formalização das denúncias, é possível agir de forma mais efetiva. 

Comissão

Ao final do debate, foi proposta a formação de uma comissão de representantes dos feirantes, que deverá se reunir em audiência com o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), para apresentar as reivindicações e pedir providências imediatas. Novandir será o interlocutor entre as partes. 

Aprovado em última votação projeto de Lei de autoria do ex-vereador Mauro Rubem (PT) que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Economia Solidária no Município de Goiânia.

A economia solidária é um modelo alternativo de organização econômica baseado na cooperação, na autogestão e na valorização do trabalho coletivo. Busca promover inclusão social, geração de renda e desenvolvimento sustentável, por meio de iniciativas como cooperativas, associações, redes de produção e grupos de consumo responsável. Essa prática vem ganhando força em diversas regiões do Brasil e do mundo, especialmente em contextos de crise econômica e desemprego, oferecendo uma forma mais justa e participativa de produção e distribuição de bens e serviços.

A matéria estabelece princípios, diretrizes, objetivos e composição da política e criando a Política, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solidária.

Foram aprovadas em última votação duas matérias de autoria conjunta dos vereadores Dr. Gustavo (Agir) e Tião Peixoto (PSDB). Elas beneficiam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

A primeira delas institui a Casa do Autista, que visa ampliar o atendimento de saúde, educação, terapia educacional, assistência social e inclusão, não importa a idade do paciente. O suporte também será para os familiares de pessoas com TEA, com o objetivo de fortalecer o apoio àqueles com o transtorno.

A outra matéria proíbe a comercialização, transporte e utilização de fogos de artifício com estampido. Os que produzem apenas efeitos visuais sem estampidos continuam permitidos, desde que devidamente regularizados pelos órgãos competentes.

“Estudos demonstram que pessoas com esse transtorno possuem uma hipersensibilidade auditiva, tornando o som dos fogos agressivo e doloroso. Para essas pessoas, o estampido não é apenas um incômodo, mas pode desencadear crises de estresse, ansiedade e episódios de autolesão”, diz trecho da justificativa.

O plenário aprovou, em última votação, Projeto de Lei nº 33/2025 do vereador Igor Franco (MDB) que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou o uso de drogas.

Conforme o projeto, nas contratações feitas pela Administração Pública Municipal que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, deverá haver uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.

Diz o texto que em caso de descumprimento o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Goiânia.

A Câmara Municipal de Goiânia promoveu, na tarde desta terça-feira (9), a primeira de duas audiências públicas para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. Ambos os projetos - que estão em tramitação na Casa desde a primeira quinzena do último mês de agosto - são do Executivo e tratam do planejamento municipal do atual governo, do prefeito Sandro Mabel (UB). Conduziram o debate os vereadores do MDB Bruno Diniz, relator do PPA, e Lucas Vergílio, relator do projeto da LDO. 

De acordo com a legislação vigente, a LDO deve ser votada todos os anos até o mês de julho, mas pode ser apreciada no segundo semestre no primeiro ano de mandato do prefeito e dos vereadores eleitos – como é o caso.  Assim, PPA e LDO serão apreciados em conjunto. Na audiência pública desta terça-feira, técnicos da Secretaria da Fazenda de Goiânia explicaram detalhes dos projetos aos vereadores presentes - além de Diniz e Vergílio, participaram do debate Aava Santiago (PSDB), Coronel Urzêda (PL), Doutora Rose Cruvinel (UB), Geverson Abel (Republicanos), Kátia Maria (PT), Léo José (SD), Major Vitor Hugo (PL), Michel Magul (PSDB) e Sanches da Federal (PP).

Segundo a proposta enviada pela Prefeitura à Câmara, a LDO estima uma receita total de R$ 10,2 bilhões para o ano que vem - valor 3,7% menor do que o previsto para 2025. O PPA, por sua vez, estima em R$ 43,1 bilhões o montante a ser arrecadado pelos cofres públicos municipais até 2029. Conforme o documento, o planejamento governamental para os próximos quatro anos envolve três eixos: Eixo Cidadão, Eixo Cidade e Eixo Gestão, sob os quais estão distribuídas as metas e os investimentos da atual administração. 

Números

As despesas projetadas para 2026, pelo Executivo, somam R$ 8,89 bi, com ênfase em custeio da máquina pública e investimentos em saúde, educação e infraestrutura. No próximo ano, Goiânia deverá ter um incremento - em relação ao ano passado -  de 38% nas áreas de Infraestrutura e Zeladoria Urbana, como estabelece a LDO. A meta financeira para o setor é de R$ 895,4 mi, o que representa 8,74% da receita total do Município. Entre as prioridades listadas pelo Executivo estão limpeza urbana, obras de pavimentação e ampliação da iluminação pública. 

A área da Saúde continua com o maior volume de recursos previstos pela LDO, seguida pela área da Educação. Juntas, as duas pastas deverão concentrar mais de 36% do orçamento municipal para 2026. Em sua meta financeira, a Prefeitura pretende investir, na Saúde, R$ 2 bi (19,62% da receita). Para a Educação, são estimados investimentos da ordem de R$ 1,7 bi (17,4%). 

No que diz respeito à despesa com pessoal, a LDO prevê manter, para a área, o índice de 47,3% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF). Além disso, a meta fiscal para 2026 estabelece resultado primário positivo de R$ 45,8 mi, com a pretensão de assegurar “equilíbrio nas contas e responsabilidade na gestão”. A proposta contempla, ainda, redução gradual da dívida consolidada líquida - a estimativa é que caia de 12,1% em 2026 para 11,2% em 2028.

De acordo com a LDO encaminhada à Câmara, são prioridades do governo Sandro Mabel: 

 - Saúde: manutenção do custeio da rede pública, investimentos em unidades de pronto atendimento e atenção básica;

- Educação: expansão da rede municipal, com construção e reforma de escolas;

 - Infraestrutura: obras de mobilidade urbana e drenagem;

- Assistência social: fortalecimento de programas de transferência de renda e habitação;

- Meio ambiente: iniciativas de sustentabilidade e coleta seletiva.

Questionamentos 

Os técnicos da Prefeitura presentes à audiência pública destacaram o Orçamento Participativo como forma de alinhar os recursos do Município, em 2026, às demandas e necessidades da população goianiense - o que foi contestado por alguns vereadores diante do prazo mínimo para essa discussão e a atual situação “de caos” de áreas como a Saúde e a Educação. Os parlamentares falaram, ainda, em números superestimados na elaboração da LDO e criticaram a Taxa de Limpeza Pública (TLP) - que consideram inconstitucional e sem nenhum critério. 

No texto da matéria, o Executivo também pede autorização para remanejar 50% dos recursos sem necessidade de solicitação prévia ao Legislativo. Segundo o Art. 25º da LDO - que precede a LOA no processo de planejamento orçamentário -, “ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, a abrirem créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da despesa total fixada na LOA, conforme art. 7º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 1964”. Os vereadores prometeram discutir melhor o pedido. O argumento é que compete ao Poder Legislativo o acompanhamento e fiscalização do orçamento e das metas propostos pelo Executivo. 

A segunda e última audiência pública para analisar a LDO 2026 e o PPA 2026-2028 está marcada para o próximo dia 15, segunda-feira, a partir das 13h30, no Plenário Trajano Guimarães. O relator do projeto da LDO na Comissão Mista da Câmara de Goiânia, Lucas Vergílio, abriu prazo até sexta-feira, 12, para apresentação de emendas. Ao final do debate, ele lamentou a ausência do secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, ao evento.

Entenda mais 

A LDO define quais áreas e projetos terão maior prioridade na aplicação dos recursos públicos no ano seguinte da administração e também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela atua como elo entre o PPA - o plano de governo de médio prazo -  e a LOA - que detalha receitas e despesas -, adaptando as metas do PPA para o exercício financeiro de um ano específico. É a LDO que estabelece os limites para despesas e as regras para a alocação de recursos, assim como as diretrizes para a política fiscal - incluindo metas fiscais e a sustentabilidade da dívida pública. Trata, ainda, das regras para alterações em impostos e contribuições que possam impactar o orçamento.

O objetivo da LDO é garantir que o orçamento esteja alinhado com os objetivos do governo. Ao ser analisada pelo Poder Legislativo, a LDO pode receber emendas dos parlamentares para receber aprovação. Com o projeto aprovado, o Executivo – por meio das Secretarias de Fazenda e Planejamento – elabora, então, a proposta orçamentária do ano seguinte com base nas diretrizes estabelecidas na LDO.

Já o PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Sua elaboração - prevista no artigo 165 da Constituição Federal - é obrigatória para todos os entes da federação. O PPA define as prioridades e os resultados esperados para o governo, organizando as ações em programas que resultem em bens e serviços para a população.

Base para a elaboração da LDO e da LOA, o PPA deve expressar a distribuição das metas e dos gastos da administração pública, de forma a promover a equidade no atendimento das demandas da sociedade. Além disso, deve assegurar que a alocação de recursos nos orçamentos anuais seja coerente com as diretrizes e metas do governo. O ideal é que a execução do PPA seja acompanhada e avaliada regularmente, para garantir o alcance das metas e a efetividade das políticas públicas.

O plenário aprovou em primeira votação nesta quarta-feira (10) projeto de autoria do Executivo que altera a Lei nº 8.546, de 23 de julho de 2007, para incluir os servidores administrativos da Educação entre as hipóteses de contratação por tempo determinado. Pela regra atual, apenas servidores de outras pastas e professores podem ter contratos temporários.

A matéria também modifica o prazo deste tipo de admissão, passando a ser de até três anos, prorrogável até o prazo total de cinco anos. De acordo com a lei atual, o prazo é de um ano, podendo ser prolongado por mais um.

O texto do Executivo justifica a necessidade da mudança na lei dizendo que existe grande número de afastamentos legais de servidores efetivos na área administrativa da Educação, o que tem gerado uma demanda contínua por substituições. Esse fato, segundo o projeto de lei, impacta diretamente na continuidade da prestação de serviços por meio das unidades escolares, além de elevar os custos de manutenção das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

A matéria foi aprovada em primeira votação, com votos contrários dos vereadores Aava Santiago (PSDB), Kátia e Professor Edward (ambos do PT), que alegaram a necessidade de análise e votação anterior na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto segue para Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, que teve reunião convocada para esta quinta-feira (11) pelo presidente do colegiado, Sargento Novandir (MDB).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), Projeto de Lei 64/2025 de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB) que institui um cordão como símbolo de identificação de pessoa com doença rara.

O cordão terá o desenho de caricatura de mãos retratado de forma multicolorida. Esse símbolo é reconhecido mundialmente, tendo sido utilizado desde 2008, por exemplo, pela Rare Diseases Europe (Eurordis), nas campanhas em que se comemora o Dia das Doenças Raras.

O uso do cordão será opcional e sua ausência não implica perda do exercício dos direitos e das garantias destinados a pessoa com doença rara.

As doenças raras são geralmente crônicas, progressivas, degenerativas e podem ser incapacitantes, impactando significativamente a vida do paciente e da sua família. A maioria (80%) tem origem genética, embora também possam ser causadas por fatores ambientais, infecciosos e imunológicos. As principais doenças raras que afetam a população brasileira são: a Acromegalia, Diabetes Insípida, Esclerose Lateral Amiotrófica, Fenilcetonúria, Fibrose Cística e Talassemia.

Foi lido em plenário nesta quarta-feira (10), requerimento do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) solicitando a retirada do projeto de lei n. 375/25, que concede revisão geral da remuneração aos servidores municipais, referente ao ano de 2025.

Conforme o projeto que foi retirado da tramitação na Casa Legislativa, o reajuste da data-base seria no percentual de 4,83%, a ser pago a partir de 1º de setembro de 2025.

Em julho o Executivo havia enviado um substitutivo, incluindo os servidores do poder Legislativo. Nesta quarta-feira, a matéria estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não foi analisado.

O Fórum Sindical -- composto por nove sindicatos e quatro associações que representam diversas categorias de servidores municipais -- sugeriu emenda que visa corrigir índice de reajuste a ser aplicado aos vencimentos e proventos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que possuem data-base em maio de cada ano. Segundo o Fórum, o índice legal é o IPCA-IBGE, apurado cumulativamente nos últimos 12 meses anteriores, ou seja, de maio/2024 a abril/2025, que corresponde a 5,53%.

No plenário, o vereador Coronel Urzeda (PL) garantiu que apresentará emenda para que o reajuste seja retroativo a 1º de maio, que é a data-base do funcionalismo público municipal do Executivo e Legislativo.

 O plenário aprovou, nesta terça-feira (9), matéria que cria o programa Vereadora por um Dia. De autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), a proposta quer incentivar a participação feminina na política e aproximar as mulheres do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, incentivando as 37 homenageadas a se candidatarem a cargos eletivos no futuro.  Os vereadores em mandato poderão indicar, cada um, uma participante.

De acordo com o texto, a baixa representatividade das mulheres nos espaços de poder é uma realidade histórica no Brasil. O programa Vereadora por um Dia busca contribuir para a redução dessa desigualdade, criando um ambiente de aprendizado e participação que inspire novas lideranças femininas.

O programa Vereadora por um Dia vai proporcionar às mulheres indicadas a oportunidade de criar proposições e projetos, que poderão ser apresentados pelos vereadores posteriormente, que visem à melhoria da qualidade de vida da população goianiense, especialmente nos temas relacionados a educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, mobilidade urbana, segurança pública e inclusão social.

A sessão simulada será realizada anualmente no Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, ou, caso coincida com feriado ou final de semana, na sexta-feira anterior, diz o projeto.

O plenário aprovou, nesta terça-feira (9), projeto que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos no Município de Goiânia.

De autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), o objetivo é estabelecer estratégias para desencorajar o consumo de drogas entre os jovens, adotando uma abordagem preventiva e educativa.

Os infratores serão responsabilizados pelo Poder Público na condição de pessoa física, sendo aplicada multa pecuniária, no valor de 400 reais, atualizada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que vier a substituí-lo.

Em caso de reincidência no prazo de 12 meses, o valor da punição será dobrado.

O montante arrecadado com as multas deverá ser aplicado em programas de prevenção às drogas, em especial naqueles desenvolvidos pela Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM), ou revertido em benefício de entidades conveniadas.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigará contratos firmados entre o consórcio LimpaGyn e a Prefeitura de Goiânia se reuniu nesta sexta-feira (5) para definir os cargos do colegiado. O vereador Welton Lemos (Solidariedade) foi escolhido para presidir a comissão. A vereadora Aava Santiago (PSDB) ficou com a vice-presidência e, para a relatoria, foi designado o vereador Willian Veloso (PL). O grupo deliberou, ainda, que as reuniões ordinárias do colegiado serão realizadas às terças-feiras, 14h.

A CEI da LimpaGyn irá investigar possíveis irregularidades na execução do contrato e prestação de serviços pelo consórcio no âmbito do Município de Goiânia. O colegiado tem 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para realizar apuração dos fatos, com diligências, análise de documentos, oitivas de testemunhas e apresentação de relatório.

O plenário aprovou nesta quinta-feira (4) projeto do vereador Coronel Urzeda (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e execução de planos de evacuação emergenciais nas instituições de ensino públicas e privadas no Município de Goiânia.

O objetivo é garantir a segurança dos alunos, professores e demais profissionais da educação em caso de emergências.

As instituições de ensino deverão elaborar o plano de evacuação em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar e outras autoridades competentes em matéria de segurança pública.

O plano de evacuação deverá abranger, no mínimo, a definição de rotas de fuga, pontos de encontro e a capacitação dos profissionais para sua execução, incluindo treinamento específico para o atendimento de emergências.

A execução do plano de evacuação emergencial será de responsabilidade da direção de cada instituição de ensino. A administração deverá assegurar que todos os membros da comunidade escolar, incluindo alunos e profissionais, sejam devidamente informados e capacitados quanto aos procedimentos estabelecidos.

Agressões verbais, psicológicas e físicas têm se mostrado cada vez mais frequentes entre os profissionais de saúde do Município. Em casos mais recentes - e amplamente divulgados -, um enfermeiro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Curitiba foi vítima de agressão, racismo e homofobia; no Hospital da Mulher e Maternidade Célia Câmara, no Conjunto Vera Cruz, Região Oeste da capital, uma enfermeira e um maqueiro foram agredidos e presos pela Polícia Militar (PM) durante tumulto. 

Esses episódios de violência - entre tantos outros vivenciados por trabalhadores da saúde que atuam na rede pública - motivaram a realização de audiência pública, na tarde desta quarta-feira (3), na Câmara Municipal de Goiânia. O evento foi promovido pela vereadora Kátia (PT), em parceria com o Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (Coren-GO), com o objetivo de debater e buscar soluções efetivas a curto, médio e longo prazos - como a criação de políticas públicas - que garantam a segurança e o respeito aos profissionais da saúde em seu ambiente de trabalho. 

“Segurança e dignidade são princípios básicos no exercício de qualquer profissão, mais ainda quando envolve a área da saúde e os trabalhadores atuam na rede pública, na linha de frente do atendimento à população. Tudo começa pelo respeito. Situações de violência são inadmissíveis”, destacou a vereadora Kátia, ao abrir a audiência pública. “Como nos casos de violência doméstica, que começam com assédio ou agressão verbal e terminam em feminicídio, a violência contra os profissionais de saúde pode também evoluir para algo mais grave. Que esse seja o limite; que façamos, urgentemente, o caminho inverso”, acrescentou. 

O debate realizado nesta quarta-feira lotou o Plenário Trajano Guimarães. Além do Coren-GO, estiveram presentes representantes da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN Goiás); do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen); do Sindicato dos Enfermeiros; e do Conselho Estadual de Saúde. Profissionais e estudantes da área também marcaram presença. Ainda enviaram representantes Instituições do Ensino Superior - como a UniFasam e a PUC Goiás -; a OAB-GO; e a Superintendência do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO). 

Recorrência

Presidente do Coren-GO, Thaís Luane ressaltou que a realização da audiência pública, com o envolvimento da Câmara e das demais entidades, representa um passo importante na luta por melhores condições de trabalho. “Não podemos naturalizar a violência. Precisamos de políticas públicas que garantam ambientes seguros e respeitosos para quem cuida da população”, pontuou. Segundo ela, dados recentes apontam que mais de 80% dos profissionais de enfermagem já sofreram algum tipo de agressão, sendo as formas mais comuns a verbal (90%), a psicológica (79%) e a física (21%). De acordo com Thaís, ameaças, insultos, gritos, assédio, bullying, agressões corporais e humilhação são relatados frequentemente pela categoria. 

“A violência sempre existiu. Ocorre que, com a pandemia, nossa profissão ganhou mais visibilidade e tudo passou a ser mais noticiado”, afirmou a presidente do Coren-GO. “Hoje, com o atual quadro de caos da saúde pública, principalmente em nível municipal, vivemos uma situação de guerra, na qual somos os profissionais da linha de frente. Somos agredidos em diferentes situações, por diferentes e variadas pessoas e por variados motivos. Por falta de estrutura, por parlamentares, com preconceito, racismo e homofobia … A sociedade está doente”, completou. 

Thaís Luane lembrou que praticamente todos esses episódios de violência ocorrem porque a maioria das pessoas que buscam atendimento em unidades públicas de saúde responsabilizam os trabalhadores que as recebem por falhas estruturais do sistema - como, por exemplo, falta de insumos e materiais. “Quando é comunicado, o que o Coren pode fazer é orientar, acolher, abraçar esse profissional. Não temos poder para mudar as coisas. É o que estamos fazendo aqui: buscando ajuda”, sustentou. 

Falta de gestão

A toxicidade do ambiente de trabalho que resulta em violência se soma a outros problemas relatados pela categoria durante a audiência pública realizada na Câmara. Em suas falas, os profissionais e representantes de entidades classistas citaram sobrecarga de trabalho, baixos salários, múltiplos vínculos empregatícios, falta de reconhecimento e de valorização e ausência de gestão por parte do poder público. Conforme declararam, todo esse contexto resulta em prejuízos para a saúde física e mental dos próprios servidores, que acabam por recorrer a licenças e afastamento de suas funções. 

Jacqueline Carrijo, auditora fiscal do trabalho e representante do MPT-GO presente ao evento, atestou que há urgência em medidas de proteção à segurança dos profissionais de saúde da rede municipal. E argumentou: “Quem tem que assegurar segurança orgânica e institucional é o gestor público. Essa responsabilidade não pode ser transferida para a Polícia Militar (PM), para a Guarda Civil Metropolitana (GCM) ou para qualquer outro ente. O gestor é quem deve e precisa ser cobrado e punido.”

Encaminhamentos

Ao final do debate, a vereadora Kátia propôs a criação de uma rede  “multifacetada” de apoio, trabalho e fiscalização de ações no setor, formada pela Câmara - por meio de seu gabinete - e por representantes das entidades, instituições e órgãos envolvidos na discussão. Além disso, a parlamentar se comprometeu a apresentar projetos de lei que atendam a demandas mais imediatas da categoria, bem como a enviar relatório e ofícios à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). 

Kátia lamentou, ainda, a ausência da SMS na discussão conjunta proposta pela Câmara e pelo Coren-GO. A pasta foi convidada para a audiência pública, mas não enviou representante. “A violência contra profissionais de saúde não afeta apenas as vítimas, mas toda a categoria e a qualidade do atendimento à população. É um desafio que precisa ser enfrentado com políticas públicas eficazes e a mobilização de toda a sociedade”, concluiu.

O Plenário aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (4), projeto do vereador Thialu Guiotti (Avante) que autoriza a Prefeitura a doar material de seu acervo patrimonial para associações que tenham como objetivo o incentivo e o desempenho de atividades esportivas. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito. 

Alguns órgãos do Município adquirem material para prestação de serviços públicos à comunidade, mas muitas vezes esses objetos deixam de ser úteis à Prefeitura e são, em muitos casos, ociosos e sem desgaste. A doação para entidades auxilia na democratização social, já que muitos equipamentos necessários para a prática de esportes são inacessíveis. Portanto, de acordo com o projeto, permitir a destinação dos bens ociosos e dar utilidade pública aos objetos beneficia a sociedade e comunidades locais que dependem da aquisição destes bens.

O plenário aprovou, nesta quinta-feira (4), projeto do vereador Igor Franco (MDB) que autoriza o poder Executivo a isentar pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica de taxas de retirada e poda de árvores.

Segundo o projeto, os beneficiários serão aqueles cuja renda mensal familiar não ultrapasse o valor de um salário mínimo. Elas deverão ser inscritas no Cadastro Único, conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente.

“Ao aliviar os custos associados ao corte e poda de árvores, o projeto não apenas protege o meio ambiente, mas também reconhece a dignidade dessas famílias de baixa renda permitindo-lhes preservar seus recursos financeiros para outras despesas”, relata o texto.

O vereador Lucas Vergílio (MDB) anunciou, na sessão desta quinta-feira (4), a realização de duas audiências públicas para analisar dois projetos do Executivo que tratam do planejamento municipal. São eles: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. As reuniões serão realizadas em conjunto, ou seja, discutirão os dois projetos, e serão nos dias 9 e 15 de setembro, às 13h30, no Plenário da Câmara.

A LDO é votada todos os anos até o mês de julho, podendo ficar para o segundo semestre no primeiro ano do mandato do prefeito e dos vereadores.  Ela define as prioridades e metas para o orçamento anual, orientando como os recursos públicos serão usados. Neste ano, o projeto será relatado pelo vereador Lucas Vergílio. A LDO serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é apreciada todos os anos e tem como base também o PPA em vigência.

A proposta prevê receita total estimada de 8,94 bilhões de reais para 2026, sendo 8,6 bilhões de receitas correntes e 340 milhões de capital. As despesas projetadas somam 8,89 bilhões de reais, com ênfase em custeio da máquina pública e investimentos em saúde, educação e infraestrutura.

Um dos destaques é a manutenção da despesa com pessoal em 47,3% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a meta fiscal para 2026 estabelece resultado primário positivo de R$ 45,8 milhões, assegurando equilíbrio nas contas e responsabilidade na gestão.

A proposta também contempla a redução gradual da dívida consolidada líquida, que deve cair de 12,1% da RCL em 2026 para 11,2% em 2028.

Entre as prioridades elencadas no projeto, estão:

* Saúde: manutenção do custeio da rede pública, investimentos em unidades de pronto atendimento e atenção básica;
* Educação: expansão da rede municipal, com construção e reforma de escolas;
* Infraestrutura: obras de mobilidade urbana e drenagem;
* Assistência social: fortalecimento de programas de transferência de renda e habitação;
* Meio ambiente: iniciativas de sustentabilidade e coleta seletiva.

Plano Plurianual

Já o Plano Plurianual deve tramitar a cada quatro anos, sempre no primeiro ano do mandato do Executivo e do Legislativo. Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas para os investimentos públicos pelo próximo quadriênio. O relatório do PPA será de autoria do vereador Bruno Diniz (MDB).

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Goiânia realiza, nesta segunda-feira (8), às 9 horas, no Auditório Carlos Eurico da Casa Legislativa, a oficina "Oratória Política: Como Convencer"

O evento será ministrado pelo teólogo, filósofo, turismólogo, especialista em Comunicação-Oratória, em Programação Neurolinguística (PNL), consultor em treinamento e consultor político João Batista Rodrigues Soares. 

O público-alvo da oficina é composto por vereadores, vereadoras, chefes de gabinete, coordenador(a)s, assessor(a)s e demais interessados.

Entre as temas da oficina, estarão:

- Como apresentar bem um discurso, uma palestra, um seminário;

- Como superar o medo, a inibição, o nervosismo ao falar em público;

- Como aperfeiçoar os gestos, a postura, o comportamento;

- Como aperfeiçoar a dicção e impostação de voz;

- Como convencer e persuadir as pessoas usando a oratória

Para se inscrever, clique no link

O plenário aprovou, em última votação, nesta quarta-feira, 3, projeto do vereador Henrique Alves (MDB) que regulamenta a instalação de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de Goiânia.

Ao celebrar um contrato administrativo, será designado um especialista ou comitê para acompanhar sua execução. O objetivo é prevenir e solucionar possíveis problemas. Podem ser tratadas questões envolvendo direitos patrimoniais disponiveis em contratações públicas, o restabelecimento do equilibrio econômico-financeiro do contrato, o inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer uma das partes e o cálculo de indenizaçöes. É um modelo extrajudicial para solução e prevenção de conflitos em contratos administrativos da Prefeitura.

A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito.

Foram divulgados na sessão desta terça-feira (2) os nomes dos dez integrantes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigará o Consórcio LimpaGyn. São sete membros titulares e três suplentes, que farão em breve uma reunião para definir presidente e relator. Em seguida, a CEI inicia os seus trabalhos, que deverão ser concluídos em 120 dias prorrogáveis por igual período.

Os vereadores pretendem investigar eventuais irregularidades na execução do contrato e prestação de serviços pelo consórcio. Serão avaliados aspectos técnicos, financeiros, operacionais, ambientais e de conformidade administrativa. A CEI foi oficialmente instalada no dia 22 de agosto deste ano, com a publicação no Diário Oficial do Município. 

 Os sete membros são:

- Ronilson Reis (Solidariedade) - Bloco Governança

- Pedro Azulão Jr. (MDB)  - Bloco Vanguarda

- Aava Santiago (PSDB) - Bloco Brilha Goiânia

- Welton Lemos (Solidariedade) - Bloco Goiânia Limpa

- Willian Veloso - PL

- Juarez Lopes - (PDT)-  Bloco Goiânia

- Thialu Guiotti - (Avante) -  Bloco Forte

Os membros suplentes são: 

- Sanchez da Federal (PP)

- Fabrício Rosa (PT)

- Cabo Senna (PRD)

Foi empossado na sessão plenária desta terça-feira (2) o vereador Michel Afif Magul (PSDB). Ele substitui o vereador Tião Peixoto, do mesmo partido, que se encontra em licença por interesse particular, pelo prazo de 121 dias.

Michel Magul é advogado, mestre em Desenvolvimento e Planejamento Territorial, já exerceu cargos na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (2021), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa de Goiânia (2021-2022), e foi Secretário de Governo de Goiânia (2022-2023). Também participa da Comissão Especial Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO)

Nascido em 1992, com 33 anos, Michel Magul é o vereador mais jovem da Câmara Municipal de Goiânia.

A Câmara Municipal de Goiânia lança nesta terça-feira (2) a exposição de artes plásticas Terra Vermelha do Cerrado. Os trabalhos serão expostos até o dia 12 de setembro, no Espaço Cultural Célia Câmara.

As obras são de autoria do artista plástico goiano Vinícius Rocha Leão. Nascido em Anicuns, ele também é professor do curso de Direito e faz doutorado na área. O artista é mestre em Relações Internacionais e graduando de Museologia.

De acordo com Vinícius, a exposição Terra Vermelha do Cerrado traz "desenhos realistas de inspiração clássica e referências múltiplas, sempre atravessadas pelo olhar pessoal." Ele conta que as obras revelam rostos e histórias que vencem o tempo. Personagens emblemáticos de Goiás, como Santa Dica, Chica Machado e Damiana da Cunha estão retratados na mostra.