Agência Câmara Goiânia

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta terça-feira (17), veto integral do prefeito ao projeto de lei (PL 240/2020) que garante o direito ao teste de triagem neonatal para os recém-nascidos em unidades da rede municipal de saúde.

Segundo o texto, de autoria do vereador Denício Trindade (MDB), o teste deverá ser realizado na modalidade ampliada, com objetivo de possibilitar o diagnóstico precoce de doenças e de más-formações. O teste do pezinho ampliado também inclui exames de tipagem sanguínea e os testes da orelhinha, do coraçãozinho e do quadril.

A proposta destaca que a triagem neonatal representa uma ação preventiva voltada ao diagnóstico de doenças congênitas ou infecciosas consideradas assintomáticas, no período do nascimento, a tempo de possibilitar tratamento para diminuição ou eliminação de sequelas.

Com a derrubada do veto, o presidente da Câmara promulgará a lei.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (16), projeto de lei (PL 364/2024), de autoria da Mesa Diretora, que adéqua a estrutura administrativa do Legislativo ao aumento da demanda da prestação de serviços à população e a exigências da legislação federal.

A criação de novas estruturas será feita com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo – participação constitucional na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município –, sem impacto orçamentário e com incremento financeiro anual geral de 5,089% nos gastos com folha de pessoal e com manutenção.

Entre as novas estruturas, estão as funções e assessorias necessárias à execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à implantação da Gerência de Governança da Presidência; da Assessoria de Segurança e Inteligência; do Serviço de Segurança da Presidência; da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; de estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular; de gerências para compor a Controladoria Geral; da transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria; e da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

O valor da Ceap será fixado em 75% do subsídio do vereador, que hoje é de R$ 20,7 mil mensais. Os recursos são de caráter indenizatório, ou seja, o parlamentar deverá comprovar o gasto para ter direito ao ressarcimento. Como a Ceap não é cumulativa, o saldo não utilizado no mês será cancelado. A cota poderá ser utilizada para gastos com combustível no exercício do mandato (limitado a 20% do valor da Ceap); com manutenção de escritório político; com contratação de consultorias para elaboração de projetos, entre outras atividades. Além de ensejar rigoroso processo de prestação de contas, a Ceap ficará vedada a empresas ou entidades em que servidores da Câmara, o parlamentar ou parentes de até terceiro grau tenham algum tipo de participação.

Agilidade na tramitação de projetos

Outra matéria em discussão, que aguarda parecer da Comissão Mista, altera a composição da Mesa Diretora, das comissões permanentes da Casa e a tramitação de projetos em regime de urgência. De autoria da própria Mesa Diretora, o projeto de resolução (que regimentalmente não passa pela CCJ) que propõe mudanças no Regimento Interno (RI) da Câmara, busca dar mais agilidade à tramitação de propostas legislativas e também contempla a ampliação do número de vereadores. Resultado do crescimento populacional, na próxima legislatura, Goiânia terá 37 parlamentares – dois a mais do que na atual.

A nova composição extingue o cargo de corregedor e cria duas funções de vice-presidente corregedor. A nova Mesa terá também o cargo de quinto secretário, inexistente na atual composição. Caberá ao vice-presidente corregedor a análise de representações contra vereadores por quebra de decoro parlamentar. Com as alterações, o número de integrantes da Mesa Diretora passará de dez para 12.

Outra alteração proposta é a participação, com direito a voto, do líder do prefeito nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Economia; e na Mista. O líder, porém, ficará impedido de relatar matérias de autoria do Executivo.

A Comissão Mista permanecerá com 23 membros, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça passará dos atuais 11 para 14 integrantes. A Comissão de Finanças também ganhará um membro, passando para 12. As demais permanecerão com os atuais nove integrantes.

Já a atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia será desmembrada em duas: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia; e Comissão de Cultura. Assim, o número de comissões permanentes passará de 21 para 22.

O prazo de 24 horas de antecedência para convocação de reuniões extraordinárias das comissões e de sessões ordinárias ficará dispensado no caso de projetos de autoria do Executivo ou da Mesa Diretora que tramitem em regime de urgência. A regra também valerá para votação de projetos em Plenário. A intenção tanto do aumento da quantidade de vereadores nas comissões quanto da redução do interstício para votações em regime de urgência é dar mais agilidade à tramitação de projetos importantes para a cidade.

Os dois projetos ainda precisam ser apreciados pelo Plenário, o que deve ocorrer nesta semana.

(*) Texto atualizado às 18h27.

Ao contrário do informado anteriormente, projetos de resolução passam pela Comissão Mista e não pela CCJ.

A vereadora Kátia Maria (PT) presidiu, nesta sexta-feira (13), audiência pública para discussão sobre o futuro da Assistência Social em Goiânia. A parlamentar, que é presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara, demonstrou preocupação com a reforma administrativa prometida pelo prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil). O próximo Chefe do Executivo anunciou a junção da pasta da Assistência Social com as Secretarias da Mulher e dos Direitos Humanos. “Está claro que a junção dessas pastas demonstra que elas não são prioritárias”, criticou Kátia. “Estão querendo colocar três pautas importantes dentro de uma única estrutura, o que sobrecarregará os trabalhadores e reduzirá o orçamento para cada área”, completou.

A presidente do Conselho Regional de Serviço Social (Cress), Sueli Almeida Neves, pediu o retorno da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), atualmente inserida na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs). Já o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Arízio Ribeiro, demonstrou preocupação com a possível extinção do conselho que preside. “A Secretaria da Mulher e a Secretaria de Direitos Humanos serão bem-vindas dentro da Semas. Nós trabalhamos com inclusão; então não podem dizer que não as queremos na nossa pasta. Queremos que a Assistência Social seja o ‘guarda-chuva’ que cobrirá todas as ações das outras pastas dentro da Semas”, afirmou Arízio.

Railda Gonçalves Martins, secretária-executiva da Rede de Atenção à Saúde e às Pessoas em Situação de Violências, relatou que faz parte de grupos de estudos de casos mensais em que os servidores enfrentam dificuldades porque, segundo ela, a política pública de assistência social não é inteiramente implementada. “Se passamos para outra secretaria, não teremos clareza de como ficarão dispostos os recursos e de como serão repassados. Como ficarão os benefícios aos usuários que são de responsabilidade específica da Assistência Social? Se, hoje, nos grupos de estudos, temos muita dificuldade de inserir famílias nos programas e de atender usuários que estão em situação de violência, o que será nessa nova perspectiva?”, questionou.

Já o presidente do Conselho Estadual de Assistência Social e superintendente de Desenvolvimento e Assistência Social, Marcelo Rosa, comentou que mudança de nome de pastas sempre causou polêmicas, criando questionamentos e gerando inseguranças. De acordo com ele, assistência social é um direito constitucional e existe política nacional estruturada, que não pode ser abandonada pelo município. “A eventual extinção de um conselho, acho pouco provável, até porque existe Lei Federal que define normas que devem ser seguidas pelos municípios. Por lei, Goiânia precisa estar inserida na estrutura chamada Sistema Único de Assistência Social. Com certeza, a Câmara Municipal e a nova gestão chegarão em um consenso para resolver essa questão conceitual”, declarou.

Erizânia Freitas, servidora da Assistência Social há 18 anos e cotada para comandar a futura Secretaria Municipal de Política para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, a partir do ano que vem, falou como representante da equipe de transição do prefeito eleito. “Acredito que devemos pensar, sim, acerca da nomenclatura da secretaria e na tipificação dos serviços socioassistenciais. Mas, muito além disso, devemos pensar no usuário e em melhorar a qualidade dos serviços sociais oferecidos, conforme vemos a falta de abrigo para crianças agredidas ou abusadas, que acabam permanecendo com seus agressores; falta de equipes técnicas para atender mulheres vítimas de violência no Centro de Referência de Atendimento à Mulher; falta de parceria com o terceiro setor; e de não termos capacidade operacional para atender todas as pessoas que precisam ser inseridas no Cadastro Único”, disse.

O prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) prestou contas de sua gestão, relativas ao segundo quadrimestre de 2024. Ele compareceu, nesta sexta-feira (13), à reunião da Comissão Mista da Câmara, sob coordenação do vereador Cabo Senna (PRD).

Após breve apresentação de dados orçamentários, Rogério Cruz deixou a reunião, alegando compromisso agendado com membros da equipe de transição e do Ministério Público. Ao protestarem contra a saída do prefeito da audiência, vereadores afirmaram que Rogério Cruz desrespeitou o Poder Legislativo e a população goianiense, pois não respondeu aos questionamentos que seriam feitos sobre problemas da cidade, especialmente nas áreas de saúde e de limpeza urbana.

Dados

Os dados financeiros foram apresentados pelo secretário municipal de Finanças, Cleyton Menezes.

As receitas realizadas atingiram R$ 5,59 bilhões no segundo quadrimestre de 2024 – crescimento real de 10,49% em relação ao mesmo período de 2023.

A receita tributária, por sua vez, alcançou R$ 2,38 bilhões – crescimento real de 11,93% em comparação com o segundo quadrimestre do ano passado. A arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) registrou o maior aumento (14,26%), atingindo R$ 220 milhões. Na sequência, aparece a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), que acumulou R$ 849 milhões – aumento de 8,71%. Já a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) somou R$ 868 milhões entre maio e agosto deste ano – incremento de 5,99% em relação ao mesmo período de 2023.

A receita total ficou em R$ 5,9 bilhões, enquanto a despesa totalizou R$ 6,28 bilhões – o que indica resultado orçamentário negativo em R$ 349 milhões.

Em relação ao resultado primário, que indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, a receita primária totalizou R$ 5,26 bilhões, enquanto o total da despesa primária foi de R$ 5,35 bilhões – gerando R$ 63,2 milhões de restos a pagar.

Dívida consolidada

Em sua explanação, Cleyton Menezes também mencionou o crescimento da dívida consolidada líquida nos últimos anos. Em 2023, a dívida líquida ficou em R$ 321 milhões; já neste ano, até o segundo quadrimestre, estava em R$ 821 milhões. Essa dívida, segundo o secretário, resulta das obras e dos investimentos realizados em 2024.

Saúde e Educação

A aplicação de recursos do orçamento na saúde totalizou 24,26%, acima do mínimo exigido pela Constituição Federal (15%). Já na educação, a Prefeitura aplicou 22,83% – abaixo do mínimo constitucional (25%). O secretário, entretanto, afirmou que o valor mínimo deverá ser atingido até o fim deste exercício financeiro.

Emendas impositivas

Quanto à execução das emendas impositivas, recursos do orçamento destinados pela Prefeitura a partir de indicações dos vereadores, o valor aplicado foi de R$ 18,567 milhões – o que corresponde a 89,41% do total orçado.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na sessão desta quinta-feira (12), projeto de lei (PL 74/2024) para criação do Programa Idade Ativa. De autoria do vereador Sandes Júnior (MDB), a proposta prevê uma série de incentivos para inserção e permanência de idosos no mercado de trabalho.

As medidas incluem o estímulo ao empreendedorismo entre pessoas com mais de 60 anos e a criação de campanhas de conscientização para empresas sobre vantagens da contratação desse público. O projeto também autoriza parcerias da Prefeitura com instituições de ensino para oferta de cursos de capacitação ao público idoso. O Município poderá ainda conceder benefícios fiscais às empresas que contratarem pessoas com mais de 60 anos.

O autor da matéria ressalta que, no mundo todo, a população está envelhecendo rapidamente e, em muitos casos, com baixa qualificação profissional – situação que, segundo Sandes Júnior, necessita de atenção do poder público e da sociedade.

“O Programa Idade Ativa busca reconhecer e valorizar a contribuição que pessoas idosas podem continuar oferecendo à sociedade, não apenas no aspecto econômico, mas também social e cultural”, explica o vereador. “Além de combater o preconceito etário, o programa pretende ser vetor de inclusão, garantindo que o envelhecimento seja vivido de forma ativa e produtiva”, conclui.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (12), projeto de lei (PL 318/2023) para criação do Programa de Atenção à Saúde da Mulher na Menopausa e Climatério. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), o programa visa à melhoria na qualidade de vida das mulheres, a partir da conscientização sobre mudanças físicas e emocionais que elas enfrentam nos períodos da menopausa e do climatério.

Além da educação em saúde, o programa prevê oferta de atendimento médico, psicológico e nutricional especializado para as mulheres. Pela proposta, o Município deverá realizar campanhas de prevenção e de detecção precoce de doenças relacionadas à menopausa, como osteoporose, câncer de mama e problemas cardiovasculares.

“A menopausa e o climatério são fases naturais da vida da mulher, mas podem ser acompanhados de sintomas incômodos e de problemas de saúde”, justifica Aava Santiago. “Um programa de atenção especializado pode ajudar a melhorar a qualidade de vida das mulheres, proporcionando tratamentos adequados para aliviar sintomas, como ondas de calor, insônia e depressão”, conclui a vereadora.

Caso o projeto seja sancionado pelo chefe do Poder Executivo e se torne lei, o Município deverá editar decreto regulamentando o funcionamento do programa.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (12), projeto de lei (PL 232/2023) que torna obrigatória a distribuição gratuita de bomba extratora de leite materno para lactantes, pela Rede Municipal de Saúde.

Autora da proposta, a vereadora Léia Klebia (Podemos) destaca o papel fundamental da bomba de extração de leite materno para melhorar a qualidade de vida de mulheres que amamentam. "De acordo com especialistas, além de importante aliada na manutenção de uma alimentação mais saudável dos bebês, a bomba funciona como alternativa para mães que não conseguem manter uma rotina de amamentação após a licença-maternidade", afirmou.

Ainda segundo a parlamentar, a distribuição da bomba extratora estimulará a amamentação por mais tempo e a doação de leite materno, já que a utilização do extrator favorece o aumento na produção de leite.

O leite materno representa a melhor fonte de nutrição para bebês, além de ser a forma de proteção mais econômica e eficiente para diminuição das taxas de mortalidade infantil – capaz de reduzir em até 13% os índices de mortes de crianças menores de cinco anos, conforme o Ministério da Saúde.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (12), projeto de lei (PL 174/2021) para incentivar pesquisas científicas relacionadas ao uso terapêutico da cannabis. De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a proposta visa garantir suporte institucional e orientação para associações sem fins lucrativos, universidades, pacientes de cannabis medicinal e seus familiares.

Segundo o parlamentar, o projeto também contribuirá para divulgação de conhecimentos sobre o tema à população e à comunidade científica, como forma de proporcionar qualidade de vida e saúde a pacientes que necessitam de tratamento com medicamentos à base de cannabis.

“Nossa capital se destaca como pioneira no incentivo e no apoio aos estudos e ao uso medicinal da cannabis. Os estudos precisam ser incentivados, pois temos várias organizações e associações que precisam de suporte”, afirmou o vereador.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (11), projeto de lei complementar (PLC 13/2023) para responsabilizar a Prefeitura pela construção, manutenção e adaptação das calçadas nas vias públicas.

Segundo o texto, de autoria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil), o Executivo deverá criar projeto próprio de padronização das calçadas, atendendo a critérios de acessibilidade. Também caberá à Prefeitura a construção ou reconstrução, a cada ano, de 5% do total de quilômetros das calçadas existentes. O prazo máximo para conclusão das obras será de 20 anos, a partir de janeiro de 2025.

Ainda de acordo com a matéria, recursos arrecadados na cobrança de multas de trânsito e captados em convênios ou parcerias público-privadas custearão as obras de construção, reforma e manutenção das calçadas. O dinheiro também será empregado em ações informativas e educativas para garantia do direito à acessibilidade.

“Quando o munícipe tem por obrigação o pagamento de imposto sobre seu imóvel, não podem ser consideradas obrigações do cidadão a construção e a manutenção das calçadas. Assim, ao construir ou reparar a calçada, o poder público presta serviço para a coletividade, pois todos poderão usufruir desse bem público no seu direito de ir e vir", afirmou o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, antes da segunda votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia promulgou a Lei 11.273/2024, que cria a carteirinha de identificação para pacientes de cannabis medicinal. Publicada na edição da última sexta-feira (6) do Diário Oficial do Município, a lei resulta de projeto apresentado pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil).

Aprovado pelo Legislativo, em junho, o projeto para criação da carteirinha foi integralmente vetado pelo prefeito. O Plenário da Câmara, entretanto, derrubou o veto.

O documento

A carteirinha de identificação será disponibilizada a pacientes com prescrição médica para uso de medicamentos à base de cannabis. O documento será regulamentado pela Prefeitura e contará com nome completo; data de nascimento; número de identificação; nome do médico responsável pelo tratamento; data de emissão da carteirinha; e número da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo Kitão, a carteirinha, como comprovante oficial do uso terapêutico da cannabis, trará mais segurança jurídica aos pacientes, auxiliando-os na prevenção de possíveis conflitos legais. “O documento ajudará a evitar problemas jurídicos, fornecendo identificação clara e segura para os pacientes que dependem dessa medicação. Além disso, busca conscientizar a sociedade sobre a importância e a legitimidade do uso terapêutico da cannabis”, afirmou o vereador.

A lei autoriza emissão gratuita da carteirinha, em conformidade com a Lei Municipal 10.611/2021, também proposta por Lucas Kitão, que regulamenta o uso medicinal da cannabis e permite a distribuição gratuita de medicamentos à base da planta pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “É mais uma iniciativa que coloca Goiânia entre as cidades pioneiras no debate sobre tratamentos com uso de medicamentos à base de cannabis”, concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), acompanhado do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), e de vários vereadores, esteve no Legislativo goianiense, nesta terça-feira (10) à tarde, para uma coletiva de imprensa. Mabel apresentou a reforma administrativa que fará em sua gestão à frente da Prefeitura, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Ao destacar ter experiência na área administrativa e “visão de gestor”, Mabel explicou que a reforma visa à diminuição do custo do município, como forma de sobrar mais dinheiro para investimentos. Uma das medidas será a concessão de espaços públicos à iniciativa privada, onde empresas poderão exibir suas marcas em troca de se responsabilizarem pela manutenção dos locais.

A nova Secretaria de Gestão e Negócios Municipais ficará responsável por aumentar a receita dos equipamentos públicos. Mabel deu exemplo do zoológico, que “tem custo muito alto, de quase R$ 4 milhões por ano mais a folha de pagamento, enquanto são gerados apenas R$ 119 mil de receita”. Além do zoológico, o Mutirama sairá da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer e passará à nova pasta.

Também nova na estrutura administrativa do Município, a Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços ficará responsável pelas áreas de cooperativismo e de agronegócio. “Precisamos de mais indústrias em Goiânia. A cidade vem perdendo muitas ao longo do tempo. Quero instalar parques industriais nos futuros eixos estruturantes que construiremos, como o contorno norte de Goiânia ligando a BR-060, na saída para Rio Verde, à BR-153, na saída para Anápolis e no prolongamento da Avenida Goiás Norte, onde também será possível instalar mais equipamentos comerciais”, explicou Mabel.

Para resolver o problema de demora na emissão de licenças municipais, o futuro prefeito disse que criará a Secretaria de Licenciamento e Fiscalização. “Existe dificuldade na abertura de novos comércios em Goiânia, demorando de 120 a 150 dias para sair a licença de funcionamento. Vamos centralizar o licenciamento para ficar tudo em um só lugar e para os processos não ficarem andando de um lugar para outro.”

Já a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, que ficará fora da pasta de Planejamento, terá metas mensais de regularização de propriedades. Segundo Mabel, há cerca de 40 mil lotes e de 15 mil casas para serem regularizados. “A meta é regularizar tudo em quatro anos de governo”, afirmou.

Outra medida de economia será a redução de cargos nas secretarias. “Vamos contingenciar metade de todos os cargos das secretarias executivas, com exceção da Saúde, que passa por momento muito difícil em Goiânia.”

Em relação à crise na Secretaria Municipal de Saúde, que está sob intervenção estadual, Mabel disse que, no primeiro dia de mandato, vai editar decretos de calamidade pública nas áreas da Saúde e de Finanças. “A situação da cidade é muito mais grave do que imaginei. Estou assustado com como a cidade está colapsando de maneira geral.”

Audiência pública realizada pela presidente da Comissão de Saúde da Câmara, vereadora Kátia (PT), nesta terça-feira (10), debateu a crise na saúde em Goiânia. A regulação no município foi um dos principais pontos debatidos. Enquanto ocorria a audiência, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) nomeou o médico Márcio de Paula como interventor na Saúde na capital, atendendo à sugestão do prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil).

A crise tornou-se aguda quando usuários morreram por falta de vagas em UTI. A situação se intensificou após a prisão do então secretário municipal de Saúde, Wilson Pollara, no dia 27 de novembro, acusado de associação criminosa.

De acordo com a superintendente de Regulação da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, Lorena Nunes, o gabinete de crise montado pelas secretarias monitora a situação das unidades de saúde, com seu quantitativo de pacientes e de leitos ocupados. O grupo foi criado para gerenciar a crise e já está conseguindo resultados. Um novo sistema de regulação permitirá integração entre os sistemas e organizará os pacientes em fila única.

Diogo Bruno, representante da Gerência da Central de Regulação da Secretaria de Saúde de Goiânia, disse que nenhum paciente aguarda leito de UTI, na capital, há mais de 48 horas. Entre abril e maio, segundo ele, eram 40 pacientes na fila de espera. De acordo com a vereadora Kátia, “foi preciso morrer quatro pessoas (em uma semana) para depois fazer um arranjo entre a regulação do Estado e do Município para, em menos de dez dias, encaminhar todos os pacientes para os leitos”. A vereadora também afirma que esteve nessa segunda-feira (9) no Cais de Campinas. Segundo ela, “não mudou nada de maio para cá”.

Membro da equipe de transição de Sandro Mabel, Luis Gaspar destacou a falta de políticas preventivas como um dos grandes problemas na área da saúde. Segundo ele, a futura gestão deverá investir em vacinação, em campanhas sobre dirigir alcoolizado e sobre uso de drogas, além de outras políticas preventivas. “Atenção básica é o grande foco para o próximo biênio”, afirmou.

Entre os presentes à audiência pública, estavam representantes da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás; da equipe de transição do prefeito eleito; da Gerência da Central de Regulação; do Conselho Municipal de Saúde; de trabalhadores da área; da Maternidade Nascer Cidadão; da Maternidade Célia Câmara; do Hospital Araújo Jorge; do Sindicado dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Goiás (Sintsep-GO); da Associação dos Hospitais; da Maternidade Dona Iris; da Santa Casa de Misericórdia; da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego); da deputada federal Delegada Adriana Accorsi; do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (SindSaúde/GO), entre outras entidades.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (10), projeto de lei (PL 163/2023) que cria o Programa de Incentivo ao Emprego para as Mães Solo.

Autor da matéria, o vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) explica que o programa tem como objetivo estimular a contratação de mães solo, apoiando a autonomia financeira dessas mulheres, por meio da inserção no mercado de trabalho.

A ideia consiste na mobilização de empresas e do comércio para a oferta de vagas a mães solo e para o estabelecimento de relações comerciais e de serviços com mulheres inteiramente responsáveis pela criação dos filhos.

Em reconhecimento à geração de emprego e de renda para mães solo, as empresas participantes do programa poderão receber o Selo Incentivo de Emprego para as Mães Solo.

“Mãe solo é a que assume, de forma exclusiva, as responsabilidades pela criação do filho, tanto financeiras quanto afetivas, em família monoparental. Infelizmente, essas trabalhadoras enfrentam mais dificuldades para conseguir oportunidades de trabalho, visto que empresas entendem que poderão ter problema futuro ao contratar mães ou pais solo, pois são os únicos responsáveis pelo cuidado direto com seus filhos”, afirmou Isaías Ribeiro.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (10), projeto de lei (PL 192/2023) para criação do Programa Farmácia Veterinária Solidária. A iniciativa destina-se ao recebimento de doações, à coleta, ao reaproveitamento, à seleção, ao armazenamento, à distribuição gratuita e ao descarte de produtos de uso veterinário.

De autoria do vereador Sandes Júnior (MDB), o projeto tornará possível a doação de produtos veterinários para auxiliar na recuperação de animais resgatados das ruas e de animais cujos donos não tenham condição financeira de comprar medicação.

A proposta estabelece como beneficiários do programa:

- famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social que tenham animais domésticos;

- protetores credenciados junto às secretarias municipais competentes;

- organizações não-governamentais (ONGs) sem fins lucrativos;

- animais sob cuidados de secretarias municipais.

Ainda de acordo com o texto, clínicas veterinárias, empresas e profissionais da área poderão aderir ao programa. As doações também contemplarão produtos de uso veterinário apreendidos em razão de irregularidade na documentação, bem como aqueles provenientes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) judicial.

Os produtos serão distribuídos gratuitamente após avaliação visual da integridade física, da qualidade e das condições de validade. A distribuição ao beneficiário ficará condicionada à prescrição da medicação pelo médico veterinário e à apresentação de receita, informando a posologia adequada. A receita deverá conter a assinatura e o número de registro do profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

“Animais, como seres humanos, também adoecem. Hoje existe grande variedade de medicamentos para prevenir e para curar doenças, bem como para manter os animais saudáveis. Muitas vezes, porém, famílias deixam de tratar seus animais em razão do alto custo dos medicamentos, pois não conseguem arcar com essa despesa”, afirmou Sandes Júnior.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta terça-feira (10), veto integral do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 398/2021) para garantir leitos separados – em unidades de saúde públicas e privadas – às mães de natimortos ou com óbito fetal. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a proposta visa à humanização do atendimento às mães que perderam bebês antes ou durante o parto.

Como forma de amenizar traumas decorrentes da perda dos filhos, a matéria assegura acompanhamento psicológico para as mães, que também poderão contar com acompanhante durante o período de internação.

“A gravidez e o parto são experiências únicas na vida da gestante e de sua família. No entanto, eventos adversos podem ocorrer no período gravídico e levar à morte do feto. É dever do poder público criar políticas de atenção para evitar maiores danos psicológicos a essas mães enlutadas”, afirmou Aava Santiago.

Com a derrubada do veto, o presidente da Câmara promulgará a lei.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião na última quarta-feira (4), projetos de lei que tratam de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O colegiado aprovou projeto (PL 158/2024), de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), para alterar a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista. A mudança proposta autoriza entrada e permanência dos autistas, em locais públicos ou privados, com alimentos para consumo próprio, além de talheres, pratos e copos de uso pessoal.

“O TEA é caracterizado pelas dificuldades na interação e na comunicação social em múltiplos contextos e pelos padrões repetitivos e restritivos de comportamento, interesses e atividades. No geral, as dificuldades alimentares envolvem características centrais do autismo, como disfunção sensorial, motora, cognitiva e emocional; comportamentos repetitivos; interesses restritos; disfunções gastrointestinais, como constipação, diarreia, distensão abdominal e refluxo gastroesofágico; e problemas motores orais”, explica o vereador.

“Em relação aos padrões rígidos e repetitivos de comportamentos, interesses ou atividades, as crianças com TEA podem selecionar, de maneira específica, determinados alimentos em detrimento de outros, podendo causar aversão ou recusa de alguns deles. Isso pode apresentar relação com aspectos dos alimentos – cor, odor e textura; com utensílios utilizados no momento do consumo; com locais de alimentação; e com formas de apresentação das refeições”, completa Isaías Ribeiro.

Gratuidade em ingressos

A CCJ também aprovou projeto (PL 135/2024), de autoria do vereador Igor Franco (MDB), para conceder isenção no pagamento de ingressos em teatros, cinemas, parques, clubes, museus, circos e zoológicos. Além dos autistas, pessoas com deficiência ou com Síndrome de Down também terão direito à gratuidade.

Os projetos seguem para primeira votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (5), projeto de decreto legislativo (PDL 121/2024), de autoria da Mesa Diretora, para sustar os efeitos dos Decretos nº 4.539/2024 e nº 4.669/2024, ambos de autoria da Prefeitura. Os decretos suspensos tratam da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024).

O impasse começou quando a Câmara aprovou o projeto do Refis, enviado pela Prefeitura, com emendas propostas por vereadores. As alterações incluídas no texto original tratam da prorrogação do prazo para adesão ao Refis até fevereiro de 2025 e da redução de honorários advocatícios dos procuradores municipais. O prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) vetou as emendas, mas o Plenário derrubou o veto. Na sequência, o presidente da Câmara promulgou a nova lei.

Para o vereador Lucas Kitão (União Brasil), relator do PDL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o prefeito agiu de forma "inconstitucional e ilegal" ao suspender os efeitos da lei por meio de decreto.

Já o presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), considerou a atitude do prefeito "autoritária" e "um desrespeito com o Poder Legislativo". Segundo Policarpo, a postura do prefeito "reflete a prática de um tempo em que o Executivo, aos discordar de decisões do Legislativo, chegava a dissolver o Parlamento; mas os tempos mudaram".

Com a sustação dos efeitos dos decretos publicados pela Prefeitura, o projeto do Refis retoma a configuração aprovada pela Câmara.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (5), projeto lei (PL 108/2020) para incentivar doação de plasma por pessoas curadas da Covid-19. A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), concede incentivo tributário para o doador. O plasma será utilizado no atendimento a vítimas da pandemia em tratamento na capital.

De acordo com o texto, o doador receberá desconto de 5% a 20% no pagamento da taxa de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), concedido mediante apresentação de comprovante de doação, datado e assinado pelo responsável técnico. O desconto será concedido uma única vez, no IPTU do ano seguinte à comprovação de doação do plasma.

Segundo Lucas Kitão, a matéria representa uma contribuição da Câmara na evolução da terapia com plasma. “A doação é voluntária, mas deve ser incentivada, aumentando a esperança dos doentes em estado grave”, afirmou.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 218/2023) para criação da Semana de Orientação, Prevenção e Combate aos Malefícios do Uso Excessivo de Dispositivos Digitais.

De iniciativa do vereador Denício Trindade (MDB), a proposta regulamenta ampla campanha para orientar sobre consequências do acesso irrestrito a ferramentas tecnológicas, especialmente por crianças e adolescentes.

Entre as ações previstas, estão palestras preventivas na rede de educação pública e particular; conscientização sobre o tema junto a responsáveis por crianças e adolescentes; promoção de diálogo entre alunos e profissionais de mídia; e parcerias com universidades que oferecem cursos na área.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O vereador Fabrício Rosa (PT), presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), convida a população para participar do abaixo-assinado contra o projeto de lei nº 258/2021, que institui a Taxa de Limpeza Pública (TLP), a chamada “Taxa do Lixo”. A concentração será às 13h, na Câmara Municipal de Goiânia.

Do Legislativo da capital, as equipes irão a diferentes pontos da cidade para coletar assinaturas da população contra a criação da nova taxa. O protesto de Fabrício Rosa decidiu adotar a hashtag #NãoÀTaxaDoLixo.

“Você sabe quanto Mabel e Rogério Cruz querem cobrar de você?” é a pergunta que o mandato do vereador faz à população goianiense. Como vimos nas discussões, na última terça-feira (3), no Plenário da Casa, o silêncio da maioria dos parlamentares com relação à Taxa do Lixo rendeu aprovação, em primeira votação, do projeto.

Mas o prefeito eleito, Sandro Mabel, e o atual, Rogério Cruz, não definiram o valor exato da nova taxa. Por isso, ninguém sabe se a Taxa do Lixo será de R$ 200 ou de R$ 300 por ano. Mas o IPTU já cobre as custas da limpeza urbana e da coleta de lixo. “Qual o motivo de cobrar duas vezes pelos mesmos serviços; arrecadar mais?”, questiona Fabrício Rosa.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 195/2024) que institui a meia-entrada para professores e alunos das redes pública municipal e privada de ensino em inscrições para corridas de rua na capital.

De autoria do vereador Bessa (DC), a matéria estabelece o benefício para estudantes que cursam ensino fundamental, médio ou superior; pré-vestibular; pós-graduação; mestrado; ou doutorado. A meia-entrada corresponderá ao pagamento de metade (50%) do valor cobrado pelo ingresso, ainda que descontos ou promoções incidam sobre o preço.

Para comprovação do direito ao benefício, os professores deverão apresentar a carteira funcional ou o contracheque. Já os alunos deverão mostrar a carteira estudantil. A comprovação ocorrerá no momento da retirada do kit de prova.

"Como instrumento educacional, a prática esportiva visa ao desenvolvimento integral dos estudantes, aprimorando  competências técnicas, sociais e comunicativas. Além de se desenvolverem individual e socialmente, os alunos melhoram sua qualidade de vida. Os professores, por sua vez, desempenham papel fundamental na promoção e na difusão de atividades que beneficiam os estudantes", afirmou Bessa.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 207/2023) para autorizar celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais.

Esse modelo de gestão, conhecido como naming rights, caracteriza-se como acordo comercial que permite a uma empresa colocar seu nome em local, evento ou instituição, por determinado período, em troca de pagamento. Os naming rights podem ser aplicados em arenas esportivas, auditórios culturais, museus, teatros, espaços públicos, entre outros locais.

A proposta autoriza o direito de explorar a denominação de terminais, eventos e equipamentos públicos municipais com atividades voltadas à saúde, cultura, educação, assistência social, mobilidade urbana, promoção de investimentos, meio ambiente, esporte e lazer/recreação. Para celebração de contrato com o Município, a empresa deverá estar em conformidade com as legislações federal, estadual e municipal.

“A comercialização de naming rights é um importante instrumento de gestão econômica de bens públicos. Além de possuir aptidão para gerar receitas públicas elevadas, não impede a fruição direta do bem pelo Estado ou por terceiros, pois envolve apenas a concessão do direito de atribuir nome a um bem público”, explicou Lucas Kitão.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de decreto legislativo (PDL 121/2024), de autoria da Mesa Diretora, que susta os efeitos dos Decretos n° 4.539, de 28 de novembro de 2024, e n° 4.669, de 27 de novembro de 2024, ambos de autoria da Prefeitura. Os decretos suspensos tratam da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024).

O Poder Legislativo considera a matéria assinada pelo prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) "incabível e sem validade jurídica", uma vez que determina formas e prazos para adesão ao Refis por meio de decretos, o que só poderia ser feito via projeto de lei.

O Refis 2024 foi aprovado pela Câmara com emendas, que prorrogaram o prazo para adesão ao programa até fevereiro de 2025, além de reduzir os valores dos honorários advocatícios dos procuradores municipais, de forma a facilitar acordos com contribuintes inadimplentes.

Relator do projeto de decreto legislativo na CCJ, o vereador Lucas Kitão (União Brasil) explicou que o prefeito vetou as emendas dos vereadores ao texto do Refis. O Plenário, entretanto, derrubou o veto. Na sequência, o presidente da Câmara promulgou a nova lei, em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

“Inconformado, o prefeito Rogério Cruz fez esses decretos para garantir que o projeto original retorne. Isso afronta a competência do Poder Legislativo, além de ser inconstitucional, pois é preciso que haja projeto, e não decreto, para que uma lei seja promulgada”, completou Kitão.

O projeto de decreto legislativo segue para turno único de votação em Plenário.

A Prefeitura regulamentou, na última sexta-feira (29/11), a Lei nº 10.462, aprovada pela Câmara de Goiânia, em 2019, que reserva 5% das vagas de trabalho, nas obras e nos serviços contratados pelo Município, para pessoas em situação de rua. De autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), o projeto havia sido vetado pelo então prefeito Iris Rezende e também foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por parte do Executivo.

Com a entrada em vigor da nova lei, Goiânia é a primeira cidade do país a criar legislação específica para oferecer emprego à população de rua. “Essa lei, pela primeira vez na história desta cidade, dá dignidade para que pessoas em situação de rua possam sair das ruas. Ao contrário do que muitos acham, e eu tenho propriedade para falar sobre isso, a grande maioria dessas pessoas deseja sair das ruas, e o que necessitam é de apenas uma oportunidade”, comentou Policarpo, que já viveu nas ruas, na sessão desta terça-feira (3).

De acordo com a nova regra, os contratos firmados pelo Município, a partir de agora, deverão conter a reserva de vagas, em atividades não especializadas, para pessoas atendidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) que não possuam moradia fixa. As empresas não serão penalizadas caso não existam interessados nos postos de trabalho.

As vagas disponíveis deverão ser divulgadas nas unidades da Sedhs e incluídas no Sistema Unificado de Proteção Social. A lei também prevê oferta de qualificação profissional aos interessados. O trabalho será realizado em parceria com organizações da sociedade civil, com o Movimento Nacional da População de Rua e com outros fóruns que representam esse segmento.

Ainda segundo a nova legislação, a pessoa em situação de rua que manifestar interesse em uma vaga de emprego e for reprovada no exame admissional, se necessário, deverá ser encaminhada ao sistema de saúde para acompanhamento e tratamento das causas que impediram sua aprovação.

Conforme estabelece o decreto que regulamentou a lei, logo após a assinatura do contrato da obra ou da prestação de serviços, as empresas deverão informar à Sedhs sobre a quantidade e o perfil das vagas disponíveis. A fiscalização relativa ao cumprimento da norma ficará sob responsabilidade da comissão de acompanhamento do contrato do órgão responsável pela obra.

Para a secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Luanna Shirley de Jesus Sousa, a regulamentação “é uma resposta a uma demanda histórica de usuários e de trabalhadores dos equipamentos socioassistenciais, consolidando-se como um marco para Goiânia”. O órgão já tem 12 empresas cadastradas com vagas disponíveis – número que deve aumentar nos próximos dias. A estimativa não oficial é de que, atualmente, cerca de 2,5 mil pessoas vivam em situação de rua na capital.

“Talvez pela invisibilidade, pelo fato de não votarem, de não terem alguém que seja a sua voz, durante muito tempo essas pessoas foram esquecidas. Mas esta Casa, assim como já inovou muitas vezes, fez a primeira lei do país que trata os moradores de rua como pessoas iguais”, concluiu Policarpo.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (3), projeto de lei (PL 258/2021) para criação da Taxa de Limpeza Pública (TLP). A chamada "Taxa do Lixo" contempla os serviços públicos de coleta, de remoção, de tratamento e de destinação final dos resíduos sólidos domiciliares.

De autoria da Prefeitura, o texto prevê cobrança anual da nova taxa no mesmo boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou separadamente. A Taxa de Limpeza Pública poderá ser parcelada nas mesmas condições do IPTU.

Os vereadores Kátia Maria (PT), Fabrício Rosa (PT), Willian Veloso (PL), Aava Santiago (PSDB), Pedro Azulão Jr. (MDB) e Cabo Senna (PRD) votaram contra a criação do novo tributo.

Ao se manifestar, Kátia Maria pediu mais transparência. Segundo ela, a alegação de que a legislação federal exige a cobrança da taxa não procede. Para a parlamentar, o Município deve solicitar ao governo estadual a revisão do ICMS repassado para a Prefeitura, já que houve diminuição da alíquota de 23% para 13% nos últimos anos. “Querem incrementar a receita, no próximo ano, colocando a conta nas costas do contribuinte, sendo que nem sequer foi feito levantamento nas contas da Comurg para saber para onde vai o dinheiro”, afirmou.

Fabrício Rosa apresentou emendas para isentar do pagamento da taxa: inscritos no CadÚnico; moradores de bairros sem asfalto e sem saneamento básico; contribuintes que reciclam seus resíduos, que fazem compostagem ou que levam seus materiais recicláveis para cooperativas ou associações; contribuintes em geral, em caso de atraso na coleta do lixo pela empresa responsável. As emendas, entretanto, foram rejeitadas pelo Plenário.

O projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, antes de retornar para segunda votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (3), projeto de lei (PL 31/2022) para beneficiar usuários do transporte coletivo municipal que tenham deficiência ou mobilidade reduzida. O texto, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), garante a essas pessoas o direito ao desembarque entre as paradas obrigatórias dos ônibus.

A matéria, porém, determina que o direito de desembarcar entre as paradas obrigatórias não se aplica aos corredores exclusivos de ônibus da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC). Nessas vias, o desembarque ocorrerá exclusivamente nos pontos obrigatórios e nas estações.

Segundo Willian Veloso, a população com deficiência ou mobilidade reduzida enfrenta, diariamente, dificuldades para realização de atividades básicas, como atravessar a rua, comprar pão e pegar ônibus. "Acredito, portanto, que nossa proposta vai dar um pouco de dignidade a essas pessoas. O bem-estar é essencial a quem necessita de atenção especial", afirmou o vereador.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Câmara de Goiânia rejeitou, nesta terça-feira (3), o veto parcial do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 67/2024), de autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), que autoriza o exercício das atividades funcionais por teletrabalho aos servidores do Município que tenham cônjuge, filho ou dependente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Síndrome de Down.

A matéria assegura, de imediato, o benefício aos servidores do Legislativo. Já os do Executivo precisarão de decreto do prefeito regulamentando esse direito na Prefeitura.

Para os servidores da Câmara, a concessão do direito ao trabalho remoto se dará mediante apresentação de laudo médico e da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, além de avaliação pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt).

No caso dos servidores da Prefeitura, que também deverão apresentar laudo médico e a carteira de identificação, a avaliação ficará a cargo da Junta Médica do Município.

"O Transtorno do Espectro Autista afeta o desenvolvimento neurológico de, aproximadamente, dois milhões de pessoas no Brasil, com impactos na vida do indivíduo. Os sintomas do autismo são variados, mas quase sempre afetam a capacidade da vivência em sociedade se não forem acompanhados por especialistas e por familiares", afirma Romário Policarpo.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023 foi tema de audiência pública na tarde desta segunda (2), de iniciativa da vereadora Kátia Maria (PT). O projeto, que já passou por dois turnos de votação no Senado e atualmente está na Câmara dos Deputados, visa estabelecer limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e dá maior prazo para parcelamento de débitos previdenciários. Também pretende igualar as regras previdenciárias dos estados e municípios às da União, além de aumentar a idade mínima e o tempo de contribuição. 

O presidente do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg), Gessi Silva, explicou detalhadamente as três principais mudanças promovidas pela PEC. A primeira delas é a abertura de novo prazo de parcelamento do débito dos municípios com seus regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. “Dos 5.568 municípios do Brasil, 61% escolheram o regime geral do INSS para gerir a aposentadoria dos servidores municipais por receio dos prefeitos não serem confiáveis no trato dos recursos financeiros de um regime próprio. Mas isso não impediu que esses municípios devessem, em 2022, cerca de R$ 79,06 bilhões. Os prefeitos inadimplentes se mobilizaram politicamente para alterar as regras do jogo, diretamente na Constituição, já que a dívida previdenciária atrapalha o repasse federal do Fundo de Participação dos Municípios.” 

“A PEC faz com que os servidores dos estados e municípios passem a ter os prejuízos que os servidores da União estão tendo há algum tempo. A pretensão inicial da proposta já não é boa, pois é um duro ataque aos cofres do INSS em prol da sustentabilidade financeira dos municípios, que historicamente não repassam sua contribuição previdenciária. Essa conta não é do servidor. O trabalhador sempre teve descontado do seu salário a contribuição à previdência e, agora, terá que pagar duas vezes”, acrescentou. 

O segundo ponto de destaque da PEC é a limitação do pagamento de precatórios devidos pelos municípios a 1% da receita líquida. O teto viabiliza que os credores de precatórios municipais tenham a dívida adiada até 20 anos. No final desse prazo, se ainda haver resto a pagar, o prefeito escolhe se paga à vista ou parcela por mais cinco anos. “Se o servidor tiver algum precatório a receber, é provável que não receba em vida”, disse Gessi. Ele afirmou ainda que, para pagar menos juros ao longo dos 25 anos, outra proposta da PEC é substituir a correção pela Selic pelo índice da poupança, quando este for menor. O que representaria uma economia em 40% com juros. 

Já a terceira mudança promovida pela PEC consiste na obrigação de estados e municípios equipararem as regras de seus regimes de previdência às estabelecidas para servidores da União. “Em Goiânia, ocorreria o aumento da idade para aposentar de 55 para 62 anos, sendo mulheres, e de 60 para 65, sendo homens; estabelecimento de pedágio de 100% do tempo de serviço para a aposentaria; aumento da média de 80% para 100% da média das contribuições, reduzindo os valores para quem ingressou no serviço público após dezembro de 2003; redução dos valores das pensões e aumento obrigatório dos valores das contribuições previdenciárias”, listou o presidente. 

“É importante que os servidores se conscientizem e entendam que é hora de unir forças contra toda essa perda de direitos. Com pressão, conseguimos, em pleno governo Bolsonaro, retirar a proposta de reforma administrativa do serviço público. Lutando novamente, podemos conseguir novamente”, concluiu Gessi. 

Ademar Rodrigues, vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores de Goiás, comentou sobre os prejuízos que a PEC poderá causar aos trabalhadores. “As reformas nunca são para beneficiar o trabalhador. Elas retiraram direitos para auferir mais lucro ao Capital. Precisamos alertar sobre essa nova reforma porque, quando dizíamos durante a tramitação da reforma trabalhista que o trabalhador perderia direitos, infelizmente a população não acreditou. O mesmo ocorreu com a reforma da Previdência. Essa nova PEC é uma armadilha. Colocam que afeta apenas os precatórios, o que já é danoso porque impacta em ações que já estão na Justiça há décadas, mas ela vai muito além disso.” 

Kátia Maria finalizou a audiência pública dizendo que “nunca foi tão urgente trabalhar a consciência de classe no trabalhador como agora”. “Ele precisa entender onde está no sistema. A extrema-direita tem falado sempre que é contra o sistema, enquanto, na verdade, ela representa o próprio sistema, trabalhando para tirar direitos da classe trabalhadora e desestruturando o serviço público para que, com um Estado mínimo, o poder econômico, ou seja, o mercado, fique fortalecido. Esse ataque acontece na Saúde, na Previdência, na Educação, na Infraestrutura, em todas as áreas. Cabe a nós formarmos opinião nos sindicatos e nos movimentos organizados para que a classe trabalhadora tenha consciência e ajude a barrar qualquer projeto que seja contra os trabalhadores e o serviço público”, completou a vereadora.

O vereador Bill Guerra (MDB) apresentou, em Plenário, projeto de Lei (PL 352/2024) para tornar obrigatória a assistência farmacêutica integral em unidades públicas e privadas de saúde.

Segundo a proposta, caberá ao farmacêutico a responsabilidade pelo uso racional dos medicamentos, alertando pacientes sobre riscos da automedicação e da interrupção ou troca de remédios prescritos. O texto também atribui ao profissional a fiscalização sanitária de estabelecimentos farmacêuticos.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Anderson Sales - Bokão (MDB) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 350/2024) que estabelece normas e critérios para manutenção da pavimentação urbana em Goiânia.

Segundo o texto, o recapeamento asfáltico deverá respeitar parâmetros e critérios técnicos relativos ao material empregado. Este, por sua vez, deverá ser compatível com as condições do local e com o tráfego da via.

A proposta cria, entre outros, o critério para substituição do asfalto nas vias da capital. A pavimentação deverá ser substituída integralmente no prazo máximo de 25 anos – prazo a ser reduzido se houver desgaste severo da via em decorrência de seu uso, de condições meteorológicas, de surgimento de defeitos ou de excessivos remendos no leito carroçável.

Em caso de reparos realizados por concessionárias de serviços públicos, as emendas asfálticas não poderão apresentar desnível superior a um centímetro em relação ao piso original.

O descumprimento das normas poderá gerar multa de R$ 3 mil – valor atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Sempre que se inicia o período chuvoso em nossa capital, ruas e avenidas são tomadas por buracos que dificultam o trânsito dos goianienses e representam risco de acidentes”, afirma Bokão.

“Mesmo realizando serviços de tapa-buracos, a situação não é amenizada, visto que novos buracos se formam rapidamente e que buracos tapados novamente se abrem, devido à baixa qualidade do serviço. Desse modo, torna-se necessário não apenas realizar serviços de tapa-buracos, mas também o recapeamento das vias de Goiânia periodicamente, mantendo a qualidade da cobertura asfáltica”, conclui.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (27), projeto de lei (PL 222/2023) para criação do Programa Música nas Escolas.

De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), o programa oferecerá atividades relacionadas à música para alunos das escolas municipais e para a comunidade em geral. As atividades incluem banda, canto, coral e iniciação musical de instrumentos.

"Estudos comprovam que a educação musical contribui significativamente para o desenvolvimento da criatividade, da concentração, da disciplina, da coordenação motora, da autoestima e da capacidade de trabalho em equipe. Dessa forma, o Programa Música nas Escolas visa preencher essa lacuna, garantindo que as escolas municipais tenham acesso a ensino musical de qualidade e contribuindo para uma educação mais completa e inclusiva. Além de fortalecer o desenvolvimento dos estudantes, a iniciativa valoriza a cultura musical no município", afirmou Aava Santiago.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PL 258/2021) para criação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) em Goiânia. A chamada "Taxa do Lixo" abarca os serviços públicos de coleta, de remoção, de tratamento e de destinação final de resíduos sólidos domiciliares.

De autoria da Prefeitura, o texto prevê cobrança anual da nova taxa no mesmo boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou separadamente. A Taxa de Limpeza Pública poderá ser parcelada nas mesmas condições do IPTU.

O projeto também:

- especifica regras para aplicação da taxa;

- define os contribuintes a serem tributados;

- alinha a cobrança da taxa à capacidade contributiva dos cidadãos, ao estabelecer a base de cálculo;

- fixa o lançamento anual da taxa;

- prevê sanções em caso de inadimplência;

- destina a arrecadação da receita ao Tesouro Municipal, vinculada ao custeio dos serviços de limpeza pública;

- trata da regulamentação da lei pelo prefeito e da adequação das leis orçamentárias.

Segundo o Executivo, a TLP encontra respaldo no artigo 145, II, da Constituição Federal, que autoriza os Municípios a instituírem taxas para o custeio de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados diretamente ao contribuinte.

“A criação da taxa de limpeza está em consonância com os objetivos do Plano Diretor de Goiânia, que preveem promoção de políticas públicas voltadas à gestão eficiente de resíduos sólidos e à preservação do meio ambiente; o projeto também atende às legislações estadual e federal que regem o manejo de resíduos e a gestão de resíduos sólidos urbanos”, diz a justificativa da proposta.

Emendas

De acordo com o relator da matéria na CCJ, vereador Léo José (Solidariedade), a implementação da taxa dependerá de regulamento para especificar critérios de cálculo e de arrecadação da TLP, garantindo amplo acesso à informação sobre aplicação dos recursos arrecadados. O parlamentar apresentou emenda – aprovada pela comissão – para incluir, no projeto, uma meta de reciclagem, a ser definida pela Prefeitura, como forma de estimular o reaproveitamento de resíduos.

Também foram aprovadas emendas, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), para isentar do pagamento da TLP os proprietários de imóveis com valor venal inferior a R$ 173 mil, desde que seja o único imóvel do contribuinte; e para condicionar a nova lei aos parâmetros estabelecidos na Lei Federal 14.026/2020 – o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Debate

Os vereadores Willian Veloso (PL) e Kátia Maria (PT) tiveram pedidos de vista do projeto negados pelo colegiado. Kátia manifestou discordância em relação à equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil), que solicitou a retomada da tramitação da proposta – originalmente apresentada em 2021 – e a inclusão das emendas. “Há previsão de crescimento da arrecadação com IPTU, ISS e com outros impostos para o ano que vem. Ainda é cedo para afirmar que a nova gestão terá dificuldade financeira, como está alegando”, afirmou.

“Enquanto não houver auditoria na Comurg, para apontar as causas dos problemas, que têm mostrado má gestão, folha de pagamento inchada com servidores indicados e recursos sem destinação correta, não deveria haver cobrança dessa taxa”, acrescentou Kátia.

Os demais membros da CCJ, no entanto, defenderam a análise do mérito da matéria durante as votações em Plenário e a tramitação na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.

A aprovação do projeto, com as emendas apresentadas, se deu com votos favoráveis dos vereadores Kleybe Morais (MDB), Léo José, Lucas Kitão (União Brasil), Ronilson Reis (Solidariedade), Sabrina Garcez (Republicanos) e Welton Lemos (Solidariedade). Já Kátia Maria, Willian Veloso e Pedro Azulão Jr. (MDB) votaram contrariamente à aprovação do texto-base e das emendas.

A matéria segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia realizou, na tarde desta terça-feira (26), a segunda audiência pública para discutir o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, de autoria do Executivo. Sob comando do presidente da comissão, vereador Cabo Senna (PRD), a reunião contou com participação de integrantes da Prefeitura, além de representantes de setores, como saúde, educação e cultura, que deverão compartilhar o orçamento previsto de R$ 10,6 bilhões para o próximo ano.

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Cleyton Menezes, a Prefeitura não pretende modificar o projeto da LOA para atender a reivindicações do prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil), como o aumento de 20% para 50% do percentual que pode ser remanejado sem necessidade de aprovação da Câmara.

Artistas e produtores cobraram mais recursos para a área da cultura. A LOA prevê repasse de R$ 53 milhões para o setor, mas profissionais alegam que o valor representa apenas 0,5% do orçamento. Eles defendem o cumprimento da Lei Municipal 7.957/2000, que, segundo eles, determina repasse de 1,5% do orçamento a partir da LOA de 2006.

O produtor Wellington Dias lembrou que a lei só foi cumprida uma vez, em 2006. Ele defendeu o investimento em cultura por gerar empregos e pelo alto valor retornado aos cofres públicos. “Arte, cultura e economia criativa representam, hoje, o segundo maior PIB do Brasil, segundo a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura (OEI). Já o Instituto Itaú e a Fundação Getúlio Vargas constataram, num estudo de dez anos, que mais de 60% dos valores investidos em projetos culturais retornaram aos cofres públicos por meio da arrecadação de impostos.”

O secretário de Finanças respondeu que a redação do parágrafo 14 da Lei 7.957/2000 estabelece que “o limite de recursos fiscais da receita proveniente do ISSQN e do IPTU disponíveis para aplicação da Lei é fixado em 1,5% no exercício fiscal de 2006 e seguintes”, conforme o inciso IV. “A Lei fala em limite porque não pode passar de 1,5%. Mesmo que não haja a palavra ‘até’, entende-se que qualquer percentual estabelecido até o limite cumpre o que determina o dispositivo”, explicou Cleyton Menezes.

O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou emendas ao projeto da LDO, solicitando recursos para várias áreas, especialmente atendendo a demandas de produtores culturais. “Esses profissionais produzem ações que contemplam não apenas artistas, mas uma gama de trabalhadores que atuam nos eventos. Quando investimos em cultura, há retorno econômico muito grande para a cidade”, afirmou.

Ronilson Reis (Solidariedade), relator da LOA na Câmara, anunciou as próximas datas do cronograma de tramitação do projeto na Casa. Segundo ele, o prazo-limite para recebimento de emendas na Comissão Mista será a próxima sexta-feira (29). Já o relatório deverá ser apresentado na terça-feira, 3 de dezembro, e o projeto votado, em segundo e último turno, no dia 11 de dezembro.

A vereadora Kátia (PT) criticou a decisão da Prefeitura de Goiânia de suspender as eleições para diretores e diretoras das escolas municipais, previstas para ocorrerem nesta quarta-feira (27). Segundo a parlamentar, a medida representa um "retrocesso democrático" e compromete a gestão escolar. “Suspender as eleições a dois dias de sua realização é um ato antidemocrático, que fere a autonomia das escolas e prejudica a participação da comunidade na escolha de seus gestores”, afirmou. “É uma decisão muito equivocada da equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel, e mais equivocada ainda da gestão atual de acatar e suspender as eleições”, completou.

As eleições, que envolvem mais de 150 unidades escolares, já haviam sido organizadas pelas comissões eleitorais e estavam sendo aguardadas com grande expectativa. A Secretaria Municipal de Educação (SME) anunciou a suspensão sem fornecer justificativas claras, gerando revolta entre professores, pais e estudantes. A alegação preliminar é de que seria necessária uma revisão do processo, a pedido da equipe de transição do prefeito eleito, mas não foram divulgados detalhes sobre essa revisão.

Pedagoga e única professora com mandato na Câmara, Kátia ressaltou que a suspensão da eleição representa um ataque à autonomia das escolas e ao direito da comunidade escolar de participar da escolha de seus gestores. “Essa decisão desrespeita a organização já feita pela comunidade escolar e tira da população o direito de decidir sobre a gestão de suas escolas. A eleição para diretores é uma prática democrática e essencial para a qualidade do ensino”, afirmou.

Ainda de acordo com a vereadora, o modelo de eleição, envolvendo professores, servidores, pais e alunos, contribui para uma gestão escolar mais qualificada e garante a continuidade do planejamento educacional, independentemente de mudanças políticas. “Os diretores eleitos, servidores efetivos que passaram por cursos e por provas seletivas, têm mais autonomia para planejar e para implantar ações, sem interferência de questões e de indicações políticas. Isso garante a continuidade e o aprimoramento da gestão, independentemente do partido que estiver no poder”, explicou.

Professores e servidores também expressaram indignação com a suspensão, considerando-a prejudicial à credibilidade do processo. Pais e alunos, por sua vez, iniciaram mobilizações nas redes sociais e estão organizando manifestações públicas para pressionar a Prefeitura a reverter a decisão.

“Exigimos que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação revejam essa decisão e mantenham as eleições, pois elas são fundamentais para o aprimoramento e o fortalecimento da gestão escolar”, concluiu Kátia.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou, em Plenário, nesta terça-feira (26), projeto de lei (PL 315/2024) que institui diretrizes para a política pública de proteção e de atendimento especializado a gestantes dependentes químicas. A proposta, segundo a parlamentar, visa à promoção de ações de saúde, de assistência social e de reintegração à sociedade para essas mulheres e para seus filhos.

De acordo com o texto, a Prefeitura deverá oferecer, além de acolhimento, acompanhamento por equipe multidisciplinar – incluindo profissionais de saúde, assistente social e psicólogo –, como forma de garantir a dignidade e os direitos da gestante e do nascituro.

Ainda conforme a matéria, caberá ao Município:

- proporcionar tratamento adequado à dependência química, visando à recuperação e à reintegração social, com acompanhamento no período pré-natal e no pós-parto;

- assegurar, às gestantes dependentes químicas, acesso a programas de moradia, de alimentação, de educação, de capacitação profissional e de geração de renda, além de políticas de proteção à saúde e à segurança;

- garantir o acompanhamento da gestante, durante a gestação e após o nascimento, visando à saúde e ao desenvolvimento do bebê;

- fomentar cooperação entre o Município e organizações governamentais, não-governamentais e entidades privadas para implementação das ações previstas;

- encaminhar as gestantes, quando necessário, para acolhimento em instituições de tratamento, como casas terapêuticas, respeitando o princípio da preservação da vida e da saúde.

“A necessidade de uma ação articulada entre as áreas de saúde, de assistência social e de direitos humanos é uma demanda crescente em Goiânia, considerando o aumento preocupante de casos de gestantes em situação de vulnerabilidade, agravada pelo uso de substâncias psicoativas. Diante desse aumento, é urgente que se institua uma política pública voltada especificamente para o atendimento dessas gestantes”, afirmou a vereadora.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (26), projeto de resolução (PRE 14/2024) para criação da Comenda de Mérito Pastor Jorge Branco de Gouveia.

Segundo a proposta, de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade), a honraria será concedida anualmente a líderes religiosos com destaque na prestação de serviços na área social e na prática de evangelismo junto à comunidade. O texto prevê outorga de 70 medalhas em Sessão Solene a ser realizada em setembro.

O projeto segue para promulgação do presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (PRD).

Biografia

Jorge Branco de Gouveia nasceu em 24 de maio de 1939, oriundo de família de origem humilde e interiorana. Viveu a infância na pequena cidade de Itapirapuã, onde permaneceu até sua mocidade. Ainda jovem, mudou-se para Goiânia. Longe da vida pacata do interior, lutou pela própria sobrevivência, exercendo diversas atividades na capital, como a de vidraceiro.

Iniciou seu ministério na Primeira Igreja Assembleia de Deus, fundada na Rua 55, no Centro, onde começou como porteiro. Depois tornou-se evangelista e, em 1963, assumiu seu ministério na presidência da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Goiatuba. Implantou igrejas em várias cidades do estado, como Caldas Novas, Morrinhos, Aloândia, Pontalina e Marzagão.

Em 11 de dezembro de 1975, o pastor Jorge Gouveia tomou posse como presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Vila Nova, com sede em Goiânia, que contava com cinco congregações. Ao se jubilar, em 11 de novembro de 2011, a igreja estava presente em 38 municípios de cinco estados, somando um total de 174 igrejas e de mais de 14 mil membros em comunhão. Somavam-se ainda 303 pastores, 291 evangelistas, 1.249 presbíteros, 1.245 diáconos, 1.134 diaconisas, 1.010 cooperadores, além de milhares de congregados.

Jorge Gouveia também criou uma escola de educação infantil e de ensino fundamental; uma casa de recuperação para dependentes químicos; e uma associação para atuar na área de assistência social.

Além da vida eclesiástica, o pastor contribuiu com a gestão do então governador Iris Rezende Machado, como diretor de Recuperação e Assistência do Centro Penitenciário de Goiás.

Casou-se com Flávia Rodrigues de Gouveia, com quem viveu por cinco décadas e teve cinco filhos, 19 netos e três bisnetos.

O vereador Lucas Kitão (União Brasil) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 340/2024) que estabelece normas sanitárias para aplicativos de entrega de alimentos. A proposta, segundo o autor, garante a qualidade e a segurança dos alimentos entregues aos consumidores.

Segundo o texto, restaurantes, lanchonetes, bares, padarias e outros estabelecimentos fornecedores deverão cumprir as seguintes normas sanitárias:

- manter ambiente de produção que atenda aos protocolos de higiene e de segurança alimentar estabelecidos pela vigilância sanitária e por outros órgãos reguladores;

- embalar alimentos de forma adequada para o transporte, garantindo que não sejam contaminados durante a entrega;

- manipular adequadamente os alimentos, respeitando padrões de temperatura e de conservação.

Ainda de acordo com a matéria, os aplicativos deverão promover capacitação de entregadores para o manuseio seguro dos alimentos. As plataformas também deverão criar canais de atendimento para receber reclamações de consumidores e para colaborar com órgãos de vigilância sanitária em investigações.

Para Lucas Kitão, a regulamentação do setor de delivery de alimentos pode contribuir para redução na incidência de problemas de saúde pública, como intoxicações alimentares. “Atualmente, as normas sanitárias para o setor de alimentação focam nos estabelecimentos físicos, sem considerar adequadamente o transporte e a entrega final dos produtos. O processo de transporte dos alimentos envolve riscos específicos, como falta de controle de temperatura e possível contaminação por manipulação inadequada, por microrganismos ou por outros agentes patogênicos que podem prejudicar a saúde dos consumidores”, afirma o vereador.

“A exigência de cumprimento das normas sanitárias para entrega de alimentos incentiva a elevação do padrão de qualidade no setor de delivery, promovendo competitividade, de forma saudável, entre estabelecimentos e entre plataformas”, conclui o parlamentar.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou, em Plenário, projeto de lei para garantir transparência na publicação de informações relacionadas a contratos temporários da Prefeitura de Goiânia.

A proposta determina a publicação, no Diário Oficial do Município (DOM) e no Portal da Transparência, de informações relativas a processos de convocação; lotação de contratos temporários; abertura de novas vagas; e vacâncias. Em casos de convocação temporária, é obrigatória a publicação do nome completo do convocado; do cargo ou da função a ser exercida; da unidade, órgão ou instituição de lotação; e do prazo de vigência do contrato.

Em casos de vacância de cargos ou funções, a transparência deverá ser assegurada pela publicação, no DOM, do nome completo do servidor afastado; do cargo ou da função exercida; da unidade, instituição ou órgão de lotação; e do motivo da vacância (aposentadoria, exoneração, falecimento, entre outros).

Efetivos

Já em relação à abertura de vagas para servidores efetivos, o projeto prevê a publicação, no Diário Oficial, de informações relativas à quantidade de vagas disponibilizadas; à instituição, unidade ou órgão responsável pela gestão das vagas; às salas de aula inauguradas; e ao turno de funcionamento – integral ou parcial – das unidades.

“A administração pública deve ser pautada pela transparência, pela publicidade e pela responsabilidade na gestão de seus atos. O projeto de lei visa reforçar esses princípios fundamentais, estabelecendo mecanismos claros para garantir que os processos de convocação, de lotação de contratos temporários, de abertura de vagas e de vacâncias sejam devidamente publicados e acompanhados pela sociedade”, afirma Fabrício Rosa.

“A falta de transparência, nesses processos, compromete o controle social e a fiscalização por parte da população, abrindo espaço para questionamentos sobre a legalidade e a eficiência das ações administrativas. Além disso, a omissão de informações relevantes impede que cidadãos, servidores públicos e demais interessados acompanhem e compreendam como se dá a gestão dos recursos humanos do município”, conclui o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Denício Trindade (União Brasil) apresentou, em Plenário, projeto de lei para proibir o uso de dispositivos eletrônicos pelos alunos, durante o horário escolar, nas unidades das redes pública e privada de ensino de Goiânia. A proibição abrange equipamentos com acesso à internet – celulares, tablets, relógios inteligentes, entre outros.

Segundo o texto, os estudantes que optarem por levar seus dispositivos para as escolas deverão deixá-los armazenados, sem possibilidade de acesso durante o período das aulas. As escolas deverão estabelecer protocolos para armazenamento dos equipamentos.

Como exceção, a matéria permite o uso de dispositivos para atendimento a necessidades pedagógicas, bem como para utilização de conteúdos digitais ou de ferramentas educacionais específicas. O uso de equipamentos também será permitido para alunos com deficiência que necessitem de auxílios tecnológicos, visando à participação efetiva nas atividades escolares.

Ao justificar a importância da medida proposta, o vereador cita pesquisas que apontam os dispositivos como responsáveis pelo comprometimento da atenção e da retenção de informações, especialmente entre crianças e jovens, cujas funções cognitivas estão em desenvolvimento.

“A crescente utilização de celulares e de dispositivos eletrônicos nas escolas tem causado impactos prejudiciais no desempenho acadêmico e na capacidade de concentração dos alunos”, afirma Denício Trindade.

“O uso frequente de redes sociais e de smartphones tem sido relacionado ao aumento de problemas de saúde mental, como ansiedade e depressão, e também afeta negativamente as interações sociais e o senso de pertencimento dos estudantes. Ao restringir dispositivos, a proposta visa criar ambiente escolar mais focado, saudável e favorável ao aprendizado, em conformidade com recomendações de especialistas e de instituições”, conclui o parlamentar.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Saúde da Câmara de Goiânia realizou, nesta quinta-feira (21), oitivas para análise dos nomes de quatro novos integrantes para o Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Conas).

Após se apresentarem aos vereadores, os novos conselheiros falaram sobre dificuldades enfrentadas pelo órgão. Eles prometeram trabalhar em prol de uma melhor atuação do Conas – tanto para os usuários que precisam dos atendimentos quanto para os prestadores de serviço, que sofrem com atraso no pagamento de faturas.

Foram aprovados os nomes dos conselheiros:

- Ludmila Martins da Silva, representante da Prefeitura;

- Robson Fernando Nazareth de Queiroz, representante do SindiGoiânia;

- Consuelo Guilardi Manca, representante do SindSaúde;

- Osvaldo Celestino Júnior, representante do Seacons.

Atribuições

O Conas tem como atribuições aprovar:

- o próprio Regimento Interno;

- as diretrizes gerais de atuação do Imas;

- o Plano de Custeio Anual, mensurado atuarialmente;

- a regulamentação dos Planos de Assistência à Saúde e Social;

- o plano de aplicações e de investimentos;

- a proposta de orçamento anual do Imas;

- o plano de contas, os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do Imas;

- o relatório anual da diretoria do Imas;

- o parecer atuarial do exercício, do qual constará, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre o equilíbrio econômico-atuarial do plano;

- o parecer contábil da auditoria externa sobre o balanço patrimonial ao encerramento de cada exercício;

- o regulamento de compras e de contratações do Imas, observadas as disposições da Lei Geral de Licitações.

Ocorreu, na tarde desta terça-feira (19), na Câmara de Goiânia, a primeira audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Realizado no Auditório Jaime Câmara, o evento foi comandado pelo presidente da Comissão Mista, vereador Cabo Senna (PRD).

A LOA do ano que vem prevê receita total de R$ 10,6 bilhões para toda a administração municipal, da qual serão destinados à Saúde R$ 2,2 bilhões e à Educação, R$ 2 bilhões. As emendas impositivas, verba de uso livre pelos vereadores, somarão R$ 5 milhões. Contudo, metade do valor – R$ 2,5 milhões – deverá ser destinado à área da saúde.

O projeto de lei da LOA (PL 268/2024) tem como relator, na Câmara, o vereador Ronilson Reis (Solidariedade). Ele explicou a importância desse instrumento de planejamento financeiro, originário da Prefeitura. “A LOA serve para atender às necessidades da população com planejamento e transparência sobre como o dinheiro público será utilizado. Com isso, se garante saúde fiscal no município, evitando que o governo gaste mais do que arrecada.”

O vereador Denício Trindade (União Brasil) comentou sobre matéria publicada pelo jornal O Popular em que a equipe de transição do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), afirmou que a previsão de arrecadação para o próximo ano foi superestimada na LOA. Segundo a reportagem, o futuro secretário municipal de Finanças, Valdivino Oliveira, sugerirá estimativa de aumento da arrecadação em 8%, contra os 23% previstos no projeto que está na Câmara.

O secretário municipal de Finanças da gestão atual, Cleyton Menezes, defendeu que o crescimento previsto na LOA reflete o que vem ocorrendo desde o início da administração do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade). “Quanto à apresentação de projeto substitutivo com redução da estimativa de arrecadação, a secretaria não trabalha com essa possibilidade porque não temos elementos técnicos para alterar nossos cálculos, que foram feitos de forma criteriosa. Os números foram subsidiados a partir de várias normativas e leis. Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que a Câmara e a equipe de transição tenham a respeito dos dados.”

As discussões sobre a LOA seguirão na próxima terça-feira (26), às 14 horas, no Plenário, quando ocorrerá nova audiência pública na Câmara.

O vereador Lucas Kitão (União Brasil) apresentou, em Plenário, na última quarta-feira (13), projeto de lei (PL 334/2024) para proibir corte de energia elétrica em hospitais, clínicas, postos de saúde e unidades de pronto atendimento.

Segundo o texto, a concessionária deverá manter o fornecimento ininterrupto de energia elétrica às unidades de saúde, independentemente da situação de pagamento.

De acordo com Kitão, a medida é para "evitar que o desgoverno que aconteceu em outubro deste ano, pela atual gestão, prejudique o atendimento". Na ocasião, três unidades de saúde administradas pela Prefeitura de Goiânia – Cais Campinas, Cais Novo Mundo e UPA do Residencial Itaipu – tiveram cortes no fornecimento de energia.

"A atual gestão cometeu vários erros, como falta de pagamento de contas dessas unidades. Para evitar novos cortes, nosso intuito é garantir que as unidades de saúde não sejam afetadas por gestões atrapalhadas, como esta, que atrasou o pagamento”, afirmou o vereador.

Para evitar cortes no fornecimento de energia às unidades, o projeto determina que a concessionária comunique à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de cinco dias, qualquer interrupção programada.

“As unidades de saúde são responsáveis por serviços essenciais à população. Muitas dessas unidades contam com equipamentos que necessitam de energia elétrica, como respiradores, incubadoras, equipamentos de diálise, entre outros. A interrupção no fornecimento de energia, portanto, pode causar sérios riscos à vida”, justificou Kitão.

A proposta está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta terça-feira (19), veto integral do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 449/2023) que autoriza promoção de cursos profissionalizantes nas escolas municipais sem funcionamento noturno.

De autoria do vereador Sandes Júnior (MDB), o projeto visa à capacitação da população para o mercado de trabalho, com geração de renda e movimentação da economia local.

Segundo a proposta, o poder público poderá contratar empresa especializada ou celebrar convênios com entidades da sociedade civil para troca de experiências e para capacitação de instrutores e de alunos.

Ainda conforme o texto, deverá ser ofertada, no mínimo, metade das vagas nos cursos para os seguintes grupos familiares prioritários:

- grupo familiar em situação de extrema pobreza;

- grupo com mulher responsável pelo sustento familiar;

- grupo familiar com membro idoso;

- grupo familiar composto exclusivamente por idosos;

- grupo familiar com membro pessoa com deficiência;

- grupo familiar com membro criança ou adolescente;

- grupo familiar em situação de rua;

- grupo familiar com membro egresso de abrigo institucional.

“O atual cenário socioeconômico demonstra que grande parcela da população ainda se encontra desempregada ou subsistindo de trabalhos precários e informais. Por vezes, oportunidades de trabalho são perdidas por falta de especialização ou de conhecimento”, afirma o vereador.

Com a derrubada do veto, o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), promulgará a lei.

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (19), veto parcial do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 143/2022) para criação do Programa de Atendimento aos Familiares de Surdos.

Segundo o texto, de autoria do vereador Leandro Sena (Solidariedade), o programa visa à promoção de cursos de aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais (Libras) – a língua oficial dos surdos – para familiares de pessoas com surdez.

O projeto estabelece que a realização dos cursos será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Para viabilizar a iniciativa, a Prefeitura de Goiânia poderá firmar parcerias com o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, universidades, entidades de classe e organizações não-governamentais.

"A aprendizagem de Libras do familiar do surdo é condição essencial para o acesso do responsável aos programas de atendimento social mantidos pela municipalidade", destacou o vereador.

"A criança surda precisa ter acesso à Libras e interagir com outras pessoas que usam tal língua para construir sua linguagem e sua identidade emocional e social", concluiu.

Com a derrubada do veto, o presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (PRD), promulgará a lei.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia realiza, nesta terça-feira (19), às 15 horas, no Auditório Jaime Câmara, a primeira audiência pública para discussão do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.

De autoria da Prefeitura, o projeto (PL 268/2024) estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro do ano que vem em R$ 10.629.298.000,00 – aumento de 21,19% em relação à receita deste ano. Esse montante contempla as emendas impositivas dos vereadores, que correspondem a 2% da receita corrente líquida.

Conforme exigência legal, deverão ser realizadas duas audiências públicas para discussão da LOA, com participação de setores da administração municipal e de representantes da sociedade civil. A segunda audiência está agendada para a próxima terça-feira (26), às 15 horas, no Auditório Jaime Câmara.

Em sessão nesta quinta-feira (14), o Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou parcialmente o veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) à emenda incluída pelo Legislativo no projeto sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024).

Com a decisão do Plenário, a lei ficou assim:

Prazo para adesão

O contribuinte poderá aderir ao Refis até 31 de dezembro de 2024 para renegociar débitos vencidos até 31 de agosto do mesmo ano.

Já para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023, a data-limite para adesão ao programa será 28 de fevereiro de 2025.

Juros sobre parcelamento

Foi rejeitada a cobrança de juros de 1% ao mês para pagamento parcelado, após renegociação do débito.

Honorários de sucumbência

Em casos de dívidas com decisão judicial, haverá desconto sobre os honorários de sucumbência – valores relativos às custas judiciais a serem pagos pela parte vencida.

O desconto será de 50% para dívida parcelada e de 70% para débito quitado à vista.

O vereador Telêmaco Brandão (Novo) apresentou, em Plenário, nesta quinta-feira (14), projeto de lei (PL 326/2024) para proibição do trânsito de caminhões de grande porte nas regiões centrais de Goiânia, durante o horário comercial.

A matéria exclui da restrição veículos utilizados:

- em serviços essenciais de emergência, como transporte de combustíveis e de produtos médico-hospitalares;

- em coleta de lixo; em mudanças; e em atividades de construção civil.

Para garantir a eficácia da lei, a Prefeitura deverá instalar câmeras de segurança nas vias urbanas das regiões centrais, sujeitas à restrição. O Executivo também deverá regulamentar essas vias, bem como os pontos de carga e descarga permitidos fora do horário de restrição.

"O crescimento do tráfego de caminhões de grande porte nas regiões centrais tem contribuído para o aumento dos congestionamentos, da poluição do ar e do desgaste das vias públicas, além de colocar em risco a segurança de pedestres e de ciclistas", afirmou Telêmaco Brandão.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (14), projeto de lei (PL 313/2023) para criação do Programa Nômades Digitais – cujo nome faz referência a quem utiliza tecnologia da informação para trabalhar remotamente.

Segundo o autor da matéria, vereador Lucas Kitão (União Brasil), o programa tem como objetivo atrair, para Goiânia, empreendedores e profissionais que trabalham online. Para permanência dos nômades digitais por até 180 dias consecutivos, na capital, a proposta prevê hospedagem acessível; conexão wi-fi em áreas estratégicas; espaços de trabalho compartilhados; espaços para facilitação do acesso de empresas de tecnologia; locais para parcerias; e criação de oportunidades de negócio e de networking para realização de eventos.

O vereador definiu esses profissionais como pioneiros na escolha de onde viver e trabalhar, com base em oportunidades digitais em vez de limitações geográficas. Para Kitão, nômades digitais são empreendedores independentes, autônomos e inovadores.

“Esse projeto cria um ecossistema propício que beneficia não só os nômades digitais, como também impulsiona nossa economia, nossa cultura e nossa posição como cidade inovadora”, afirmou.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).