Agência Câmara Goiânia

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (15), projeto de lei (PL 377/2021) para regulamentação dos esportes eletrônicos – conhecidos como e-sports. A modalidade consiste em jogos virtuais praticados por usuários que podem estar on-line em qualquer lugar do mundo.

“Os e-sports contribuem para promover desenvolvimento cognitivo, além de capacidade de pensamento abstrato e de trabalho em equipe por parte dos jovens, em contexto social cada vez mais conectado”, afirma a justificativa da matéria.

Para o autor da proposta, vereador Léo José (Solidariedade), a regulamentação permitirá a criação de associações que fomentem o setor.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (15), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 168/2023) para garantir isonomia salarial entre mulheres e homens no exercício da mesma função.

De autoria da vereadora Kátia (PT), a proposta visa assegurar um sistema mais justo de reconhecimento profissional e de remuneração. Segundo o texto, a sociedade também se beneficiará em justiça social e em produtividade.

A matéria determina ainda a publicação anual de relatórios de transparência salarial remuneratória pelas pessoas jurídicas de direito privado com vinte ou mais empregados. A divulgação das informações permitirá que órgãos fiscalizadores verifiquem o cumprimento da Constituição e do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Desigualdade salarial

De acordo com dados divulgados pelo IBGE, em 2022, mulheres receberam 31,9% a menos do que homens em Goiás. O rendimento médio das trabalhadoras naquele ano, no estado, foi de R$ 1.998,00, enquanto o dos trabalhadores ficou em R$ 2.936,00 – o que representa 68,1% a mais para profissionais do sexo masculino.

“Acredita-se que igualdade de remuneração entre homens e mulheres deve ser um objetivo explícito das políticas municipais e dos planos de ação e que deve ser incluída nas estratégias de redução da pobreza; nos planos municipais de desenvolvimento; nos planos de ação sobre a igualdade entre homens e mulheres; nos programas de trabalho digno; e nos regimes de contratação pública”, afirmou Kátia.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 181/2025) para permitir a adoção de recursos adaptados aos candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em provas de concurso público.

De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), a proposta garante o acréscimo de uma hora ao tempo total para realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos organizados pelo Município.

A matéria também garante aos candidatos com TEA os seguintes recursos inclusivos:

- caneta transparente com tinta colorida para marcar respostas no caderno de questões;

- caneta transparente com tinta preta para preencher o cartão-resposta;

- fontes em caixa alta e não cursivas;

- locais de provas acessíveis, sem barreiras arquitetônicas e sem gatilhos luminosos ou sonoros;

- auxílio de profissional capacitado para leitura de textos e para descrição de imagens;

- auxílio de profissional capacitado para transcrição de respostas das provas objetivas e da redação.

Para ter direito, o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, laudo médico – emitido por profissional habilitado – que ateste o diagnóstico de TEA.

“A iniciativa visa assegurar equidade de condições na realização de provas, permitindo que esses candidatos tenham recursos necessários para demonstrar plenamente suas habilidades e competências”, afirma Léia Klebia.

“O acréscimo de tempo, assim como a disponibilização de materiais adaptados e de apoio profissional especializado, são medidas fundamentais para minimizar barreiras enfrentadas por pessoas com TEA. Muitos desses candidatos apresentam dificuldades específicas de processamento de informações, necessitando de ambiente adequado para realizar suas avaliações de maneira justa e eficiente”, conclui.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Os vereadores da bancada do PL na Câmara de Goiânia, Coronel Urzêda, Oseias Varão e Willian Veloso, apresentaram projeto de lei (PL 200/2025) para garantir o direito ao sepultamento ou à cremação digna aos nascituros e aos natimortos, independentemente da idade gestacional, do peso ou da estatura. Nascituros são crianças que morrem durante a gestação; natimortos são bebês que nascem sem vida.

Segundo a proposta, caberá exclusivamente à família decidir pelo sepultamento ou pela cremação. Atualmente, hospitais e outros estabelecimentos de saúde tratam os corpos desses bebês como resíduos hospitalares comuns.

O objetivo, de acordo com os parlamentares, é proporcionar mais respeito e dignidade às famílias goianienses que passam pela dolorosa experiência da perda de um filho antes ou logo após o nascimento.

“O sepultamento ou a cremação digna reconhece juridicamente e socialmente a relevância da vida desde a concepção, contribuindo significativamente para minimizar o sofrimento e o luto enfrentados pelos familiares. Ao deixar a decisão exclusivamente nas mãos das famílias, respeitam-se plenamente suas convicções culturais e religiosas, prevenindo práticas inadequadas e inumanas que podem ocorrer na ausência de regulamentação específica sobre o tema”, afirma a justificativa do projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 198/2025) que estabelece diretrizes para operações de carregamento e de descarga de materiais, de mercadorias, de insumos e de bens em grande volume.

De autoria do vereador Vitor Hugo (PL), a proposta classifica as vias públicas em cinco zonas operacionais:

- Zona Vermelha: áreas de alta densidade urbana e de fluxo intenso, como o Centro e regiões comerciais, onde é essencial restringir totalmente essas operações em horários de maior circulação;

- Zona Amarela: regiões residenciais ou mistas, que requerem janelas de operação bem delimitadas para minimizar incômodos e para manter a ordem local;

- Zona Azul: corredores logísticos e comerciais que permitem equilíbrio entre mobilidade e abastecimento, com regras moderadas e com tempo controlado;

- Zona Verde: zonas com infraestrutura adequada e com baixo impacto ao trânsito, que podem receber operações em horários amplos, respeitando segurança e ruído;

- Zona Branca: áreas industriais, logísticas ou periféricas, onde a livre operação é necessária para o funcionamento do setor produtivo e para o abastecimento urbano.

Ainda segundo o texto, as normas serão regulamentadas com base em estudos técnicos. A Prefeitura será responsável por revisar e por adaptar periodicamente a classificação das zonas, conforme dinâmicas da cidade.

“O principal desafio da mobilidade, nas vias públicas de Goiânia, é a desorganização das operações de carga e de descarga, o que contribui para congestionamentos e para acidentes, obstrui calçadas e prejudica a fluidez do trânsito, especialmente em horários de pico. Estudos indicam que operações de carga e de descarga realizadas sem regulamentação adequada podem agravar esses problemas, além de aumentar a emissão de poluentes e de ruídos, comprometendo a qualidade de vida da população”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.

“A implementação de uma lei que discipline essas operações é essencial para ordenar o uso do espaço urbano; para reduzir riscos à segurança; e para minimizar impactos no trânsito e na vizinhança. A proposta de classificar vias e regiões do município em zonas de operação de carga e de descarga, levando em consideração critérios como uso do solo, classificação viária, intensidade do tráfego e proximidade de equipamentos públicos sensíveis, permitirá gestão mais eficiente das operações logísticas na cidade”, acrescenta.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei complementar (PLC 7/2025) que autoriza a Prefeitura a conceder desconto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas que contratarem funcionários idosos. De autoria do vereador Igor Franco (MDB), a matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo a proposta, o Executivo definirá os percentuais de desconto na alíquota do ISS e os critérios para aplicação. O benefício fiscal será concedido pelo prazo de até cinco anos, contados da data de contratação do funcionário idoso.

De acordo com o vereador, a medida visa promover a inclusão de pessoas idosas no mercado de trabalho, por meio de incentivo às empresas que as contratarem. Para Igor Franco, o projeto se alinha com políticas públicas de valorização do trabalhador idoso e reconhece a importância da experiência e do conhecimento que esses profissionais podem oferecer ao mercado.

“Busca-se combater a discriminação etária no mercado de trabalho, oferecendo mais oportunidades para que idosos se mantenham ativos e produtivos. Além disso, empresas poderão se beneficiar da vasta experiência e do conhecimento acumulados pelos trabalhadores ao longo de suas carreiras”, acrescenta Igor Franco.

Em continuidade às negociações iniciadas durante a Missão Comercial do Governo de Goiás à Índia, realizada em fevereiro, a Câmara de Goiânia recebeu, nesta quarta-feira (9), a visita de representantes da empresa indiana Bhummi Green, especializada em soluções sustentáveis para gestão de resíduos sólidos. A comitiva foi acompanhada por representantes da Câmara de Comércio Índia-Brasil (CCIB), que atuam como facilitadores para negócios entre os dois países.

O diretor legislativo José Carlos Issy participou do encontro, representando o presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD). O objetivo da reunião foi discutir tecnologias para reciclagem, para geração de energia renovável e para produção de fertilizantes orgânicos, que possam ser utilizadas na capital.

A Bhummi Green apresentou suas principais soluções, como máquinas de processamento de lixo de alta eficiência; conversão de resíduos em biocombustíveis e em gás sintético (por meio de processos como incineração, gaseificação e pirólise); além da geração de energia a partir de biomassa e de resíduos urbanos.

A reunião ocorre em um momento em que Goiânia busca aprimorar sua política de gestão de resíduos sólidos, alinhando desenvolvimento urbano e sustentabilidade. As partes deram continuidade às tratativas para futuras parcerias, que podem incluir transferência de tecnologia e investimentos no setor.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 186/2025) que estabelece diretrizes para realização de testes de triagem voltados ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em alunos de escolas públicas e privadas. De autoria do vereador Markim Goyá (PRD), a proposta visa à detecção precoce e à inclusão de estudantes autistas.

Segundo o texto, profissionais habilitados – como psicólogos e psicopedagogos – aplicarão o teste e deverão assegurar a confidencialidade dos resultados. Em caso de diagnóstico positivo, o aluno de escola municipal será encaminhado à rede pública de saúde, para avaliação especializada e para confirmação do diagnóstico. Já o estudante de escola privada receberá um relatório para que busque atendimento especializado na rede pública de saúde ou em outra rede de sua preferência.

Ainda de acordo com a proposta, o diagnóstico tardio e as intervenções educacionais observarão as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), respeitando os direitos dos alunos.

“O diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) é essencial para garantir a inclusão e o desenvolvimento adequado das crianças. A identificação antecipada possibilita intervenções especializadas, favorecendo o aprendizado, a interação social e a adaptação ao ambiente escolar. Quanto antes o autismo for diagnosticado, melhor, pois o transtorno não atinge apenas a saúde do indivíduo, mas também a de seus familiares e de seus cuidadores”, afirmou Markim Goyá.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (9), projeto de lei (PL 336/2023) para garantir às pessoas com deficiência visual o direito de obter certidões de registro civil – nascimento, casamento e óbito – confeccionadas no sistema de leitura em Braille.

A matéria, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), determina a divulgação da medida pelos cartórios de registro civil.

Para a vereadora, o projeto visa à inclusão e ao pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência visual, reconhecendo a importância da igualdade de acesso a documentos essenciais. "As certidões de registro civil são necessárias em diversas situações, como matrícula escolar, obtenção de documentos de identidade, casamento e divórcio", afirmou Aava Santiago.

O texto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (9), projeto de lei (PL 317/2023) para criação de políticas públicas de amparo à saúde da mulher que pratica consumo abusivo de álcool.

De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), a proposta prevê atendimento integrado e articulado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme necessidades da beneficiada e de seus familiares.

O texto estabelece como diretrizes para efetivação do amparo à saúde da mulher que pratica consumo abusivo de álcool:

- oferecimento de assistência psicossocial, por meio de processo de recuperação integral, pautado na redução de danos, com medidas de reinserção social e com reconstrução de vínculos familiares;

- oferta de assistência multidisciplinar para avaliação do tratamento adequado;

- realização de campanhas permanentes de orientação e de aconselhamento sobre riscos decorrentes do uso de álcool;

- parceria entre entidades governamentais, organizações não-governamentais, instituições educacionais e empresas privadas.

Dados

Dados divulgados pelo Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa) apontam que, em 2020, cerca de duas mulheres morreram, a cada hora, por uso abusivo de álcool. No mesmo ano, 15.490 brasileiras perderam a vida por razões ligadas ao alcoolismo. A faixa etária mais afetada foi a de mulheres acima de 55 anos (70,9%), seguida por 35 a 54 anos (19,3%); 18 a 34 anos (7,3%); e de 0 a 17 anos (2,5%).

Entre 2010 e 2020, o consumo abusivo de álcool por brasileiras aumentou 4,25%. A tendência foi registrada em 12 capitais e no Distrito Federal, sendo que os maiores aumentos no consumo ocorreram em Curitiba (8,03%); em São Paulo (7,34%); e em Goiânia (6,72%).

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que o consumo frequente de álcool provoca 2,8 milhões de mortes por ano no mundo – 100 mil delas no Brasil.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Os vereadores aprovaram, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (9), projeto de decreto legislativo (PDL 53/2025) para conceder licença ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que se ausentará do país entre 10 e 21 de abril, para compromissos particulares e sem custo ao erário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (9), diligências à Secretaria Municipal de Finanças e à Agência de Regulação de Goiânia (AR) para que apresentem informações sobre projeto que tramita na Câmara. A matéria, que altera o Código Tributário da capital, eleva de 0,5% para 1,5% a alíquota das concessionárias e permissionárias de saneamento básico na microrregião Centro do estado, composta por 26 municípios. O projeto é de autoria do ex-prefeito Rogério Cruz.

A Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) será recebida pela AR. As diligências, propostas pelo vereador Bruno Diniz (MDB), são necessárias para que a matéria seja votada sem que haja dúvidas por parte dos membros da comissão.

A CCJ também acatou duas emendas: uma delas, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), agenda o pagamento do tributo para 2026. O texto original previa que a taxa fosse paga ainda neste ano, no dia 30 de maio. Outra emenda, apresentada por Geverson Abel (Republicanos), prevê 30% da arrecadação para investimento em infraestrutura de saneamento básico. Ele também quer que a agência publique trimestralmente a prestação de contas no portal eletrônico da entidade, contendo o valor total arrecadado com a taxa; a destinação e a execução dos recursos; as ações fiscalizatórias e regulatórias no período.

O colegiado aguarda a realização das diligências para votar o projeto.

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), apresentou, em Plenário, nesta terça-feira (8), projeto de lei (PL 196/2025) para renomear a Avenida Progresso, no Setor Jaó, Região Norte da capital. A proposta é de que a via passe a se chamar Avenida Licínio Leal Barbosa.

Professor, doutor, escritor, advogado criminalista, expoente da Maçonaria e dos movimentos em defesa da democracia brasileira, Licínio Leal Barbosa, falecido em 27 de março, foi diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) e um dos intelectuais mais respeitados dos mundos acadêmico e jurídico no estado.

"A avenida que circunda o Palácio Mário Behring será renomeada com o apoio de meus pares e imortalizará Licínio Leal Barbosa também no mapa da capital que ajudou a construir", afirma a justificativa da matéria proposta pelo presidente do Poder Legislativo. O prédio, no Jaó, abriga o Centro Cultural Maçônico Licínio Leal Barbosa, em reconhecimento à atuação do jurista pelo desenvolvimento da Maçonaria em Goiás.

Licínio Leal Barbosa formou-se em Direito na primeira turma do curso na UFG, em 1964. Na universidade, atuou como livre-docente e professor titular. Doutor em Direito Penal, Licínio foi diretor da faculdade entre 1980 e 1986, além de coordenador do Mestrado em Direito, período em que teve atuação destacada na implantação dos mestrados em Direito Agrário e em Ciências Penais.

Publicou mais de 20 livros; presidiu o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; foi membro da Academia Goiana de Letras Jurídicas e da Academia Goiana de Letras. Ingressou na Maçonaria aos 23 anos de idade, tendo sido o nono Grão-Mestre da Grande Loja Maçônica do Estado de Goiás (1975-1978). Em sua gestão, a Maçonaria Goiana viveu era de esplendor, com a criação de 42 novas lojas (passando de 41 para 83 unidades); com a redação e a promulgação da primeira Constituição da entidade; e com a construção de obras como o Palácio Mário Behring, considerado um dos mais completos e requintados da América Latina.

A nova Avenida Licínio Leal Barbosa é a principal via de acesso ao Palácio Mário Behring, interligando o complexo à Avenida Sucuri e à Praça Bandeira. "Esse projeto de lei é uma homenagem da sociedade goianiense e o reconhecimento da Câmara Municipal de Goiânia ao ilustre e poderoso irmão Licínio, que fez da Maçonaria e da vida a realização do ideal de servir", afirma Romário Policarpo na justificativa da matéria.

Centenas de ambulantes da Região da 44 protestaram, nesta terça-feira (8), no Plenário da Câmara de Goiânia, contra a decisão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) de retirá-los das vias públicas. Aos vereadores, o grupo pediu apoio para continuar o exercício de suas atividades.

Como alternativas, o prefeito propõe realocar os trabalhadores na Feira Hippie ou em galerias próximas, a partir da concessão de aluguel social.

Na Tribuna, parlamentares da oposição manifestaram apoio às reivindicações. Ao defenderem a permanência dos ambulantes na região, Fabrício Rosa e Kátia (ambos do PT) pediram à Prefeitura autorização para que os vendedores trabalhem durante a madrugada.

“A feira da madrugada faz parte da cultura local e é conhecida fora de Goiânia. Se o prefeito Sandro Mabel mantiver a decisão de acabar com essa feira, vai afetar a cadeia produtiva da confecção, desde a produção até a comercialização”, afirmou Kátia.

Aava Santiago (PSDB) convocou os colegas para apresentarem emenda coletiva ao Código de Posturas, permitindo o trabalho dos camelôs na Região da 44 durante a madrugada, assim como ocorreu em relação à permissão para o funcionamento da Feira Hippie às sextas-feiras.

A vereadora Léia Klebia (Podemos) apresentou, em Plenário, na última terça-feira (1º), projeto de lei (PL 182/2025) para criação do Programa de Fomento ao Corte e Costura.

Segundo o texto, a partir da capacitação e da qualificação de mulheres em vulnerabilidade social, o programa busca incentivar o empreendedorismo e a produção industrial no setor de confecção. A iniciativa visa também à promoção do desenvolvimento econômico e à geração de empregos para essas mulheres, com ênfase no cooperativismo.

O programa será voltado, prioritariamente, para mulheres socialmente vulneráveis sem experiência profissional na área de confecção. Além de receberem capacitação em técnicas de corte e costura industrial, elas serão preparadas para inserção no mercado de trabalho.

Ainda de acordo com a proposta, a implementação e a coordenação do programa caberão à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos. Para execução das atividades, a pasta poderá estabelecer parcerias com instituições locais, com organizações não-governamentais, com cooperativas e com empresas privadas, inclusive para viabilizar a comercialização de peças produzidas.

"O programa pretende atender a uma demanda crescente por alternativas de inclusão no mercado de trabalho e por autonomia econômica para mulheres em vulnerabilidade social. A capacitação no setor de corte e costura industrial, aliada ao incentivo ao cooperativismo, permitirá a criação de novos postos de trabalho, promovendo dignidade e geração de renda para as participantes. Além disso, o fomento ao empreendedorismo e à produção em larga escala contribuirá para o desenvolvimento econômico local e regional, alinhando-se aos objetivos de inclusão social e ao fortalecimento da economia solidária", afirma Léia Klebia.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O vereador Heyler Leão (PP) apresentou, em Plenário, na última terça-feira (1º), projeto de lei (PL 190/2025) para autorizar a criação do Cartão Kit Escolar. Caso a proposta se torne lei, a Prefeitura poderá conceder o auxílio financeiro para alunos da Rede Municipal de Ensino.

Segundo o texto, o cartão de débito magnético deverá ser utilizado para compra de materiais escolares, de uniformes e de calçados. A Prefeitura disponibilizará o benefício a cada aluno, por meio dos pais ou de responsáveis legais.

A compra do kit escolar, por meio do cartão, poderá ser realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria, de material escolar, de uniformes e de calçados, sediados e registrados no município, com credenciamento prévio nos termos previstos em decreto.

A proposta prevê o cancelamento do cartão:

- quando houver solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não pertença à Rede Municipal;

- após 30 dias de faltas sem justificativa, ininterruptas ou não;

- mediante mau uso do cartão; ou realização de compra não especificada na lista ou em estabelecimento comercial não credenciado.

“O incentivo para criação de um programa local de kit escolar voltado aos alunos da rede pública de educação, significa, na prática, um incentivo a mais para as famílias. Também incentiva o uso dos produtos integralmente, pois toma como premissa básica a liberdade de escolha proporcionada pela aquisição direta via cartão magnético”, afirma Heyler Leão.

“A iniciativa resulta na dinamização das economias locais, gerando demanda para os estabelecimentos cadastrados para a venda dos materiais escolares, com distribuição da receita entre diversos concorrentes, e não beneficiando uma única fornecedora, conforme se verifica na compra por meio de licitação pública”, completa o vereador.

O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta quarta-feira (2), veto integral do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) a projeto de lei (PL 11/2023), de autoria do vereador Igor Franco (MDB), que estabelece direitos e que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua.

De acordo com a matéria, a população em situação de rua goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. A esse segmento populacional,  estão  assegurados o usufruto e a permanência na cidade, além da posse e da propriedade sobre bens e pertences necessários à sua sobrevivência – cobertores, roupas, alimentos e medicamentos, por exemplo.

Ainda segundo o texto, o poder público municipal e a sociedade deverão garantir à população em situação de rua os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à liberdade.

"Em Goiânia, assim como no resto do país, não tem sido diferente: a violência contra essas pessoas é recorrente e preocupante no dia a dia", afirmou Igor Franco.

Com a derrubada do veto, a lei será promulgada.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto de lei (PL 16/2025) para que placas de inauguração, de reforma ou de ampliação de obras públicas informem o nome do parlamentar que destinou recursos para custeio da obra. De autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), a proposta trata de obras públicas custeadas por emendas parlamentares.

Segundo o texto, a medida tem como objetivo assegurar a transparência e garantir o direito da população à informação.

“O intuito é garantir que a população tenha conhecimento sobre a alocação dos recursos públicos, sem criar qualquer forma de promoção pessoal. Ao exigir a inclusão de informações objetivas e padronizadas nas placas de inauguração, sem destaque visual que favoreça qualquer agente público, busca-se promover a transparência no uso dos recursos", afirmou o vereador.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (1º), projeto de lei (PL 365/2022) para criação da Campanha Municipal de Orientação e Conscientização sobre Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico.

De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o texto institui o mês de maio para concentração de ações de combate ao uso de cigarro eletrônico.

Segundo a proposta, a campanha terá como objetivos:

- realizar ações educativas em escolas, em unidades de saúde, no transporte público, na internet e nos veículos de comunicação;

- orientar sobre prevenção ao uso de cigarro eletrônico;

- observar, registrar e monitorar o uso e a venda de dispositivos eletrônicos para fumar;

- promover atendimento psicossocial relacionado à dependência em cigarro eletrônico;

- estimular a saúde e a melhoria da qualidade de vida da população.

Para realização das ações previstas e desenvolvimento de projetos relacionados à finalidade da campanha, a Prefeitura poderá estabelecer parcerias público-privadas.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (1º), projeto de lei (PL 292/2023) que destina espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e em arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas. A matéria é de autoria do vereador Igor Franco (MDB).

Segundo o texto, o setor reservado às pessoas com TEA deverá contar com interposição de vidros, permitindo a visibilidade do evento e contendo o som externo. A organização deverá disponibilizar fones abafadores de extrema sensibilidade auditiva.

Em cada sala sensorial, o limite será de 50 pessoas. O beneficiário terá direito a até três acompanhantes no espaço adaptado – um deles com gratuidade no ingresso para o evento. Os acessos dos beneficiários deverão ser sinalizados e diferentes dos locais de entrada destinados ao público em geral.

Ainda de acordo com a proposta, a medida tem como objetivos:

- promover inclusão;

- garantir acessibilidade;

- estimular a prática esportiva e de lazer;

- fortalecer o vínculo com a comunidade;

- contribuir para o desenvolvimento de potencialidades das pessoas com TEA.

“Pessoas com Transtorno do Espectro Autista têm maior propensão à hipersensibilidade sensorial a estímulos do ambiente e sofrem com barulhos e ruídos. A sobrecarga dos sentidos pode causar desconforto, pânico e até comportamentos agressivos. É como se essas pessoas escutassem todos os sons do ambiente de uma só vez, sem focar a atenção em algum deles, resultando em sobrecarga. Outro fator está no campo visual, em que luzes intensas também podem provocar sobrecarga sensorial”, afirmou Igor Franco.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (1º), o Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou veto parcial do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 573/2021), de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), que altera a Lei Municipal 9.936/2016. Essa lei institui o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às pessoas com deficiência.

As alterações propostas têm por objetivo a implementação de mobiliário urbano adaptado, como forma de incluir pessoas com deficiência no cenário urbano de Goiânia.

Para viabilizar as mudanças, o projeto prevê parcerias entre o poder público e entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas, inclusive com exploração de publicidade.

Com a derrubada do veto, a lei será promulgada.

Tramita na Câmara de Goiânia projeto de lei (PL 171/2025) para criação do Programa Vereadora por um Dia. A proposta, de autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), foi apresentada em Plenário e conta com assinaturas de outros 27 parlamentares.

Segundo o texto, o programa tem como objetivos:

- incentivar a participação feminina na política e no debate público;

- aproximar mulheres do funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

- gerar conhecimento sobre o Poder Legislativo;

- estimular o exercício da cidadania e o engajamento feminino na formulação de políticas públicas;

- ampliar o debate sobre representatividade feminina nos espaços de poder e de decisão;

- valorizar e dar visibilidade às mulheres na política, promovendo sua inserção em discussões de interesse coletivo.

O programa

De acordo com a matéria, o "Vereadora por um Dia" será composto por 37 vereadoras convidadas – em referência ao número de cadeiras da Câmara. Cada parlamentar poderá indicar uma participante, observando a diversidade social e territorial do município. Não haverá recondução para a edição seguinte do programa.

O projeto estabelece como critérios para participação:

- ter idade mínima de 18 anos na data da indicação;

- residir em Goiânia;

- demonstrar interesse na participação política e nos temas debatidos pela Câmara Municipal;

- não possuir condenação que impeça o exercício da cidadania plena, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

As indicadas poderão apresentar proposições para melhoria da qualidade de vida da população, especialmente em temas relacionados à educação; à saúde; à assistência social; à cultura; ao esporte e ao lazer; ao meio ambiente; à mobilidade urbana; à segurança pública; e à inclusão social. Posteriormente, as sugestões poderão se tornar projetos de lei.

O encerramento das atividades do programa ocorrerá em Sessão Solene Simulada, na qual as participantes discutirão e votarão as proposições apresentadas. A sessão será realizada no Dia Internacional da Mulher (8 de março). Caso a data coincida com feriado ou com fim de semana, o evento acontecerá na sexta-feira anterior.

“A baixa representatividade das mulheres nos espaços de poder é uma realidade histórica no Brasil. Atualmente, as mulheres representam mais de 50% da população brasileira, mas ainda encontram desafios para alcançar cargos eletivos e posições de liderança política. O Programa Vereadora por um Dia busca contribuir para redução dessa desigualdade, criando ambiente de aprendizado e de participação que inspire novas lideranças femininas”, afirma Daniela da Gilka.

Tramita na Câmara de Goiânia projeto de lei (PL 134/2025) para proibir a realização de blocos de carnaval nas proximidades de hospitais, de unidades de saúde e de templos religiosos. Para concentração dos blocos, a proposta exige distância mínima de 200 metros em relação a esses locais. De autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), o texto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo a matéria, o controle e a fiscalização caberão à Prefeitura, que poderá requisitar o apoio da Guarda Civil Metropolitana e de outros órgãos de segurança pública.

Em caso de descumprimento da norma, organizadores e responsáveis por blocos de carnaval estarão sujeitos às seguintes penalidades:

- advertência escrita, com determinação imediata para interrupção do evento;

- multa de R$ 5 mil, com valor dobrado em caso de reincidência;

- interdição imediata do evento pela autoridade competente.

“Embora o Carnaval seja uma tradição cultural de extrema importância para a sociedade brasileira, é necessário estabelecer limites claros para sua realização, especialmente em áreas próximas a hospitais e a locais de culto religioso. A proposição tem como finalidade assegurar a preservação da ordem pública; a tranquilidade necessária ao descanso e a recuperação de pacientes em unidades de saúde; e o respeito ao direito fundamental de culto religioso, previsto constitucionalmente”, afirma o vereador.

A vereadora Daniela da Gilka (PRTB) apresentou, em Plenário, nessa terça-feira (25), projeto de lei para instalação de lâmpadas de LED fotovoltaicas nas passarelas de Goiânia. Segundo a parlamentar, a medida visa à melhoria da infraestrutura urbana, garantindo mais segurança e sustentabilidade para a população.

De acordo com o texto, as lâmpadas deverão ser alimentadas por sistemas de energia solar, promovendo eficiência energética e sustentabilidade ambiental.

“A iluminação adequada das passarelas é fator essencial para redução de acidentes, para aumento da visibilidade e para combate à criminalidade, assegurando o direito de ir e vir da população, especialmente à noite”, afirmou a vereadora.

Conforme o projeto, a escolha da iluminação sustentável por meio de lâmpadas de LED fotovoltaicas está alinhada com diretrizes nacionais e internacionais de preservação ambiental e de eficiência energética. “A Lei Federal 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, incentiva o uso de fontes renováveis de energia; e a Lei n° 9.991/2000 determina que concessionárias de energia elétrica devem aplicar parte de sua receita em programas de eficiência energética”, diz o texto.

“A tecnologia LED fotovoltaica apresenta benefícios inegáveis, como maior durabilidade, menor consumo de energia e baixo impacto ambiental. Ao reduzir a dependência da rede elétrica convencional, essa medida também contribui para redução de custos com iluminação pública no longo prazo, garantindo solução eficiente e economicamente viável”, concluiu Daniela da Gilka.

O vereador Professor Edward (PT) apresentou, em Plenário, nessa terça-feira (25), projeto de lei (PL 167/2025) para instalação de totens de segurança em pontos de ônibus. Segundo o parlamentar, a medida visa à proteção dos usuários do transporte coletivo, especialmente das mulheres em situações de assédio ou de violência.

Conforme o texto, os totens deverão ser instalados com prioridade em regiões de maior vulnerabilidade ou com maior índice de ocorrências criminais.

Os totens de segurança deverão conter os seguintes dispositivos:

- botão de emergência, com acionamento direto da Guarda Civil Metropolitana ou da Polícia Militar;

- câmeras de monitoramento;

- sistema de iluminação, para aumentar a visibilidade do local e para inibir a prática criminal;

- sistema de som, com microfone e alto-falantes, para permitir a comunicação direta do usuário com a central de segurança, em caso de acionamento do botão de emergência.

“Infelizmente, os pontos de ônibus são locais vulneráveis, onde frequentemente ocorrem assédios, furtos e outras formas de violência, especialmente no período noturno e em áreas com menor circulação de pessoas. Dados da segurança pública indicam que muitas dessas ocorrências poderiam ser evitadas com a presença de equipamentos de monitoramento e com um canal rápido de acionamento das autoridades”, justifica Professor Edward.

*Texto: Michelle Lemes

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta terça-feira (25), veto do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 28/2022), de autoria da ex-vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), para tornar obrigatória a divulgação de direitos de idosos hospitalizados.

Segundo o texto, tais direitos estão previstos em legislações federal (Lei 10.741/2003) e municipal (Lei 10.525/2020).

Ainda de acordo com a matéria, em caso de descumprimento da norma, estabelecimentos hospitalares sofrerão penalidades – advertência e multa de R$ 5 mil.

*Texto: Quezia de Alcântara

O Plenário da Câmara aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (25), projeto que altera as Leis 9.128/2011 e 9.129/2011, relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município e dos Servidores Administrativos do Município. De autoria do vereador Cabo Senna (PRD), a proposta visa à isonomia de vencimentos entre os assistentes administrativos da Prefeitura de Goiânia, equiparando os salários dos assistentes educacionais aos do quadro geral.

“A mudança tem como objetivo principal corrigir a disparidade salarial existente entre cargos que desempenham funções semelhantes, além de resolver o déficit de assistentes nas escolas e nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis)", afirmou o parlamentar.

De acordo com o projeto, será realizada alteração na carga horária dos assistentes educacionais, que passará a ser de oito horas diárias. Essa modificação permitirá a realocação dos servidores excedentes para outros órgãos da Prefeitura, o que contribuirá para economia nos gastos públicos e aumentará a eficiência da administração municipal.

“A medida é considerada não apenas justa e eficiente, mas também economicamente viável, pois, ao promover maior equidade entre os servidores e ao otimizar recursos disponíveis, a proposta beneficia toda a população goianiense, garantindo melhor atendimento nas escolas e nos Cmeis e fortalecendo a qualidade dos serviços públicos oferecidos à comunidade”, disse Cabo Senna.

“Além disso, a mudança visa melhorar condições de trabalho dos assistentes educacionais, ao mesmo tempo em que possibilita gestão mais eficaz dos recursos humanos e financeiros da Prefeitura. Com a realocação dos servidores excedentes, haverá redistribuição estratégica dos talentos e das habilidades, o que poderá resultar em aprimoramento geral dos serviços prestados à população e na promoção de uma administração pública mais eficiente e equitativa”, concluiu.

*Texto: Quezia de Alcântara

O Plenário da Câmara aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (25), projeto que altera as Leis 9.128/2011 e 9.129/2011, relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município e dos Servidores Administrativos do Município. De autoria do vereador Cabo Senna (PRD), a proposta visa à isonomia de vencimentos entre os assistentes administrativos da Prefeitura de Goiânia, equiparando os salários dos assistentes educacionais aos do quadro geral.

“A mudança tem como objetivo principal corrigir a disparidade salarial existente entre cargos que desempenham funções semelhantes, além de resolver o déficit de assistentes nas escolas e nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis)", afirmou o parlamentar.

De acordo com o projeto, será realizada alteração na carga horária dos assistentes educacionais, que passará a ser de oito horas diárias. Essa modificação permitirá a realocação dos servidores excedentes para outros órgãos da Prefeitura, o que contribuirá para economia nos gastos públicos e aumentará a eficiência da administração municipal.

“A medida é considerada não apenas justa e eficiente, mas também economicamente viável, pois, ao promover maior equidade entre os servidores e ao otimizar recursos disponíveis, a proposta beneficia toda a população goianiense, garantindo melhor atendimento nas escolas e nos Cmeis e fortalecendo a qualidade dos serviços públicos oferecidos à comunidade”, disse Cabo Senna.

“Além disso, a mudança visa melhorar condições de trabalho dos assistentes educacionais, ao mesmo tempo em que possibilita gestão mais eficaz dos recursos humanos e financeiros da Prefeitura. Com a realocação dos servidores excedentes, haverá redistribuição estratégica dos talentos e das habilidades, o que poderá resultar em aprimoramento geral dos serviços prestados à população e na promoção de uma administração pública mais eficiente e equitativa”, concluiu.

*Texto: Quezia de Alcântara

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (25), projeto de lei (PL 192/2024) para inclusão, no Calendário Oficial do Município, da Feira Internacional de Comércio Exterior do Brasil Central (Ficomex). De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a proposta institui o período de 27 a 29 de agosto para realização anual do evento.

Segundo o texto, a Ficomex poderá se firmar como o maior evento de comércio exterior do Brasil. A feira reunirá representantes de embaixadas; de câmaras de comércio exterior; de empresas brasileiras e estrangeiras; de instituições de ensino superior; e de governos estaduais.

Conforme a matéria, a feira terá como objetivos:

- promover intercâmbio cultural, enriquecendo a comunidade local;

- impulsionar a inovação e a adoção de melhores práticas de gestão;

- evidenciar Goiânia no cenário internacional, aumentando a visibilidade e o prestígio da cidade;

- oportunizar negócios e parcerias estratégicas, com criação de redes de contato e de cooperação entre empresas e instituições de diferentes países;

- fortalecer relações internacionais;

- estimular integração econômica e cultural entre povos.

De acordo com Kitão, o evento apresenta-se como iniciativa estratégica, com múltiplos benefícios para a economia, local, regional e nacional.

"A feira oferece uma plataforma para que empresas locais e nacionais apresentem seus produtos e serviços a um público internacional, promovendo assim a exportação e a importação, o que contribui diretamente para o aumento das transações comerciais e para a diversificação dos mercados consumidores”, afirma o vereador.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (25), projeto de lei (PL 192/2024) para inclusão, no Calendário Oficial do Município, da Feira Internacional de Comércio Exterior do Brasil Central (Ficomex). De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a proposta institui o período de 27 a 29 de agosto para realização anual do evento.

Segundo o texto, a Ficomex poderá se firmar como o maior evento de comércio exterior do Brasil. A feira reunirá representantes de embaixadas; de câmaras de comércio exterior; de empresas brasileiras e estrangeiras; de instituições de ensino superior; e de governos estaduais.

Conforme a matéria, a feira terá como objetivos:

- promover intercâmbio cultural, enriquecendo a comunidade local;

- impulsionar a inovação e a adoção de melhores práticas de gestão;

- evidenciar Goiânia no cenário internacional, aumentando a visibilidade e o prestígio da cidade;

- oportunizar negócios e parcerias estratégicas, com criação de redes de contato e de cooperação entre empresas e instituições de diferentes países;

- fortalecer relações internacionais;

- estimular integração econômica e cultural entre povos.

De acordo com Kitão, o evento apresenta-se como iniciativa estratégica, com múltiplos benefícios para a economia, local, regional e nacional.

"A feira oferece uma plataforma para que empresas locais e nacionais apresentem seus produtos e serviços a um público internacional, promovendo assim a exportação e a importação, o que contribui diretamente para o aumento das transações comerciais e para a diversificação dos mercados consumidores”, afirma o vereador.

O Plenário da Câmara aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (25), projeto que altera as Leis 9.128/2011 e 9.129/2011, relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município e dos Servidores Administrativos do Município. De autoria do vereador Cabo Senna (PRD), a proposta visa à isonomia de vencimentos entre os assistentes administrativos da Prefeitura de Goiânia, equiparando os salários dos assistentes educacionais aos do quadro geral.

“A mudança tem como objetivo principal corrigir a disparidade salarial existente entre cargos que desempenham funções semelhantes, além de resolver o déficit de assistentes nas escolas e nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis)", afirmou o parlamentar.

De acordo com o projeto, será realizada alteração na carga horária dos assistentes educacionais, que passará a ser de oito horas diárias. Essa modificação permitirá a realocação dos servidores excedentes para outros órgãos da Prefeitura, o que contribuirá para economia nos gastos públicos e aumentará a eficiência da administração municipal.

“A medida é considerada não apenas justa e eficiente, mas também economicamente viável, pois, ao promover maior equidade entre os servidores e ao otimizar recursos disponíveis, a proposta beneficia toda a população goianiense, garantindo melhor atendimento nas escolas e nos Cmeis e fortalecendo a qualidade dos serviços públicos oferecidos à comunidade”, disse Cabo Senna.

“Além disso, a mudança visa melhorar condições de trabalho dos assistentes educacionais, ao mesmo tempo em que possibilita gestão mais eficaz dos recursos humanos e financeiros da Prefeitura. Com a realocação dos servidores excedentes, haverá redistribuição estratégica dos talentos e das habilidades, o que poderá resultar em aprimoramento geral dos serviços prestados à população e na promoção de uma administração pública mais eficiente e equitativa”, concluiu.

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta terça-feira (25), veto do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 28/2022), de autoria da ex-vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), para tornar obrigatória a divulgação de direitos de idosos hospitalizados.

Segundo o texto, tais direitos estão previstos em legislações federal (Lei 10.741/2003) e municipal (Lei 10.525/2020).

Ainda de acordo com a matéria, em caso de descumprimento da norma, estabelecimentos hospitalares sofrerão penalidades – advertência e multa de R$ 5 mil.

O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) compareceu à Câmara de Goiânia, nesta segunda-feira (24), para prestar contas relativas à gestão municipal no terceiro quadrimestre do ano passado – período referente à administração do ex-prefeito Rogério Cruz.

À Comissão Mista da Câmara, Sandro Mabel esclareceu que os dados apresentados são provenientes do levantamento realizado pela equipe de transição, no ano passado, da qual fez parte.

Segundo Mabel, ao assumir a Prefeitura, encontrou uma "cidade suja". Para limpar a cidade, o prefeito defende a cobrança da Taxa do Lixo. Mabel afirmou que a população arcará com 25% da despesa, cujo total é da ordem de R$ 100 milhões.

O Município fechou o ano de 2024 com endividamento de R$ 3.647.285.401,62 (despesas não contabilizadas no orçamento municipal), nos seguintes órgãos:

- Imas: R$ 233.204.101,28, sendo R$ 178.878.847,23 referentes a dívidas com prestadores (2023 e 2024);

- Comurg: R$ 2.325.277.665,41, sendo R$ 1.573.620.662,15 referentes a obrigações tributárias; R$ 65.100.757,72 com fornecedores; e R$ 96.888.767,19  referentes a obrigações trabalhistas e previdenciárias;

- Seinfra: R$ 42.973.888,82;

- Semad: R$ 48.450.102,11;

- Secretaria de Saúde: R$ 441.119.581,55, sendo R$ 248.603.090,76 com as maternidades; R$ 50.800.000,00 referentes à folha de pagamento – consignado; R$ 7.057.883,33 com energia elétrica (Equatorial); R$ 16.140.392,52 com clínicas e hospitais; e R$ 15.695.781,83 referentes a serviços de terceiros (profissionais de saúde).

Conforme o relatório fiscal apresentado pelo secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira:

- receita total de R$ 9.145.081.302 no terceiro quadrimestre de 2024, sendo R$ 8.515.937.602 de receitas correntes;

- foram apurados, no período, R$ 3.472.584.897 de arrecadação de impostos e taxas, sendo R$ 1.139.582.528 de IPTU; R$ 1.335.024.041 de ISS; e R$ 1.335.024.041 de ITBI;

- em 2024, a Prefeitura arrecadou R$ 1,3 bilhão de ISS; e R$ 1,1 bilhão de IPTU.

A despesa total empenhada no terceiro quadrimestre de 2024 foi de R$ 9.534.408.349 – aumento de 14,30% em relação ao mesmo período de 2023. A variação real foi de 9,03%, descontada a inflação do período. Do total, R$ 4.625.320.398 (48,56%) foram referentes ao pagamento de pessoal e de encargos sociais; e R$ 320.083.079 referentes a investimentos.

O resultado orçamentário gerou déficit de R$ 389.325.023 – despesa total de R$ 9.534.408.349,00 menos receita total de R$ 9.145.081.302,00.

O resultado primário, que indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ficou negativo em R$ 195.509.346.

A despesa aplicada em serviços públicos da área de saúde atingiu R$ 1.229.768.981,00 – 21,77% da despesa total, ultrapassando o mínimo de 15% exigido pela Constituição.

Já a despesa aplicada em manutenção e desenvolvimento do ensino, na área de educação, somou R$ 1.431.913.818,00 – 25,02% da receita total, acima do mínimo constitucional de 25%.

Durante a audiência pública de prestação de contas do prefeito Sandro Mabel (UB), referentes ao terceiro quadrimestre de 2024 referente  à gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (SDD), ele destacou o déficit  de vagas em Centros Municipais de Educação Infantis (CMEIs), a falta de realização de  obras de drenagem, a  desativação de todos os radares da cidade, além de uma cidade completamente suja, com um endividamento de 3 bilhões e 647 mil reais.

A prestação de contas do Prefeito Sandro Mabel (UB), em Plenário, foi em resposta à convocação do vereador Cabo Sena (PRD), que preside a Comissão Mista nesta legislatura. As dívidas não contabilizadas se referem à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), ao Instituto Municipal de Assistência aos Servidores (IMAS) e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços (SEINFRA), além dos gastos com a saúde.

"Nem todas as prestações de contas foram aprovadas pela Comissão Mista", disse Cabo Sena sobre a fiscalização do Legislativo Municipal diante da situação financeira do Executivo.  A vereadora Katia Maria(PT) acrescentou que a atuação da Comissão de Saúde da Câmara no ano passado foi fundamental para que as prisões do ex-secretário de Saúde e do ex-secretário executivo da pasta fossem decretadas. "Gostaria de dizer da nossa disposição de consertar tudo isso aí com a ajuda de vocês, vereadores", frisou Sandro Mabel.

Durante a audiência pública, sargento Novandir (MDB) agradeceu a presença do prefeito Sandro Mabel e dos secretários, Léo José (Solidariedade) ressaltou o voto de confiança que  os vereadores estão dando à atual gestão.

Aava Santiago (PSDB), por sua vez, parabenizou a Comissão de Transição por ter apresentado  a prestação de contas antes do previsto e a Comissão Mista pelo trabalho feito nos últimos quatro anos, mas questionou a discrepância entre os valores apresentados pela equipe e os valores apresentados pelo Tribunal de Contas do Município. Em resposta à Aava, Sandro Mabel reafirmou que a situação é de calamidade total.

Markim Goyá (PRD) cumprimentou o secretariado e elogiou o trabalho feito pelo prefeito Sandro Mabel (UB) nesses 83 dias de gestão. Ao questionar o endividamento do município, vereador Willian Veloso pergunta o motivo pelo qual a atual gestão não apoiou a criação da "CEI do rombo". Para o prefeito, é preciso gastar menos, cuidando do dinheiro público.

Edward Madureira (PT) parabenizou o envolvimento dele com os vereadores, mas questionou a questão da taxa de lixo, que, para ele, acabou sendo aprovada às pressas e tem atingido o cidadão goianiense. "Da minha parte, o prefeito terá uma oposição participativa. Eu apresentei um projeto de lixo para  a gratuidade do transporte coletivo aos domingos. Sou favorável à discussão da possibilidade de tarifa zero", reforçou.

Vereador Coronel Urzêda (PL) questionou o caos financeiro na gestão municipal e também se posicionou contra as organizações sociais gerindo as maternidades municipais e a taxa de lixo. Vereador Major Vitor Hugo (PL) ressaltou os servidores que estão tendo seus contracheques com descontos feitos para aquilo que não terão no futuro.

Fabrício Rosa conclamou Sandro Mabel (UB) a respeitar o parlamento. "Na esteira da artificial criação de uma calamidade financeira, será que não é hora de uma reforma tributária municipal justa, com iptu progressivo e combate à sonegação fiscal?", questionou o petista. Vereador Igor Franco (MDB) fez questão de se posicionar a favor da taxa de lixo no município para garantir a segurança jurídica e estabilidade financeira da Prefeitura de Goiânia.

Durante a audiência pública de prestação de contas do prefeito Sandro Mabel (UB), referentes ao terceiro quadrimestre de 2024 referente  à gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (SDD), ele destacou o déficit  de vagas em Centros Municipais de Educação Infantis (CMEIs), a falta de realização de  obras de drenagem, a  desativação de todos os radares da cidade, além de uma cidade completamente suja, com um endividamento de 3 bilhões e 647 mil reais.

A prestação de contas do Prefeito Sandro Mabel (UB), em Plenário, foi em resposta à convocação do vereador Cabo Sena (PRD), que preside a Comissão Mista nesta legislatura. As dívidas não contabilizadas se referem à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), ao Instituto Municipal de Assistência aos Servidores (IMAS) e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços (SEINFRA), além dos gastos com a saúde.

"Nem todas as prestações de contas foram aprovadas pela Comissão Mista", disse Cabo Sena sobre a fiscalização do Legislativo Municipal diante da situação financeira do Executivo.  A vereadora Katia Maria(PT) acrescentou que a atuação da Comissão de Saúde da Câmara no ano passado foi fundamental para que as prisões do ex-secretário de Saúde e do ex-secretário executivo da pasta fossem decretadas. "Gostaria de dizer da nossa disposição de consertar tudo isso aí com a ajuda de vocês, vereadores", frisou Sandro Mabel.

Durante a audiência pública, sargento Novandir (MDB) agradeceu a presença do prefeito Sandro Mabel e dos secretários, Léo José (Solidariedade) ressaltou o voto de confiança que  os vereadores estão dando à atual gestão.

Aava Santiago (PSDB), por sua vez, parabenizou a Comissão de Transição por ter apresentado  a prestação de contas antes do previsto e a Comissão Mista pelo trabalho feito nos últimos quatro anos, mas questionou a discrepância entre os valores apresentados pela equipe e os valores apresentados pelo Tribunal de Contas do Município. Em resposta à Aava, Sandro Mabel reafirmou que a situação é de calamidade total.

Markim Goyá (PRD) cumprimentou o secretariado e elogiou o trabalho feito pelo prefeito Sandro Mabel (UB) nesses 83 dias de gestão. Ao questionar o endividamento do município, vereador Willian Veloso pergunta o motivo pelo qual a atual gestão não apoiou a criação da "CEI do rombo". Para o prefeito, é preciso gastar menos, cuidando do dinheiro público.

Edward Madureira (PT) parabenizou o envolvimento dele com os vereadores, mas questionou a questão da taxa de lixo, que, para ele, acabou sendo aprovada às pressas e tem atingido o cidadão goianiense. "Da minha parte, o prefeito terá uma oposição participativa. Eu apresentei um projeto de lixo para  a gratuidade do transporte coletivo aos domingos. Sou favorável à discussão da possibilidade de tarifa zero", reforçou.

Vereador Coronel Urzêda (PL) questionou o caos financeiro na gestão municipal e também se posicionou contra as organizações sociais gerindo as maternidades municipais e a taxa de lixo. Vereador Major Vitor Hugo (PL) ressaltou os servidores que estão tendo seus contracheques com descontos feitos para aquilo que não terão no futuro.

Fabrício Rosa conclamou Sandro Mabel (UB) a respeitasr o parlamento. "Na esteira da artificial criação de uma calamidade financeira, será que não é hora de uma reforma tributária municipal justa, com iptu progressivo e combate à sonegação fiscal?", questionou o petista. Vereador Igor Franco (MDB) fez questão de se posicionar a favor da taxa de lixo no município para garantir a segurança jurídica e estabilidade financeira da Prefeitura de Goiânia.

Após três dias de intensa mobilização, a 3ª Expedição Rio Meia Ponte, coordenada pela vereadora Kátia (PT), foi encerrada no último sábado (22), Dia Mundial da Água, deixando um saldo positivo na luta pela recuperação do principal curso d’água de Goiânia. A ação, que envolveu mais de 40 instituições parceiras, mobilizou voluntários, estudantes e pesquisadores para monitoramento da qualidade da água, para limpeza das margens e para atividades de educação ambiental.

Os números desta edição mostram o impacto da iniciativa: foram mais de 60 atividades simultâneas, incluindo a visita de 700 estudantes às Estações Ambientais montadas na Vila Roriz e na Vila Monticelli, onde aprenderam sobre a importância da preservação dos recursos hídricos. Além disso, 1.200 jogos educativos foram distribuídos para estimular a conscientização ambiental desde a infância.

No campo da preservação e da recuperação ambiental, a expedição promoveu a distribuição de 1.800 mudas nativas do Cerrado, ajudando a recompor áreas degradadas. O trabalho de limpeza retirou 133 toneladas de lixo das margens e do leito do rio, enquanto uma força-tarefa garantiu a roçagem de 62 mil m² de área, minimizando impactos do assoreamento e contribuindo para conservação do bioma local.

A expedição contou com engajamento de 320 voluntários, entre professores, técnicos e estudantes monitores, que auxiliaram nas atividades e garantiram o sucesso da ação. Além disso, amostras de água foram coletadas em pontos do rio, fornecendo dados importantes para estudos sobre a qualidade da água e sobre os impactos da poluição.

Para a vereadora Kátia, idealizadora do projeto, a expedição representa passo essencial na luta pela recuperação do Rio Meia Ponte. “Estamos promovendo não apenas a limpeza e o reflorestamento, mas também a conscientização da população sobre a importância desse rio para a nossa cidade. Sem ações concretas e políticas públicas eficazes, não teremos um futuro sustentável”, destacou.

A Expedição Rio Meia Ponte já se consolidou como uma das principais iniciativas ambientais de Goiânia e reforça o compromisso com a sustentabilidade e com a preservação dos recursos hídricos. Com resultados expressivos, a expectativa é de que o projeto continue crescendo e mobilizando cada vez mais pessoas para defesa do meio ambiente.

Foi realizada nesta sexta-feira (21) audiência pública para debater o preço elevado dos combustíveis em Goiânia. A iniciativa é do vereador Coronel Urzeda (PL), que preside a Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara Municipal de Goiânia.

“Além dos preços abusivos, que prejudicam o cidadão que já tem que lidar com a alta carga tributária e outros desafios econômicos, não podemos admitir que os combustíveis sejam adulterados”, afirmou Urzeda.

Participaram da audiência os vereadores Tião Peixoto (PSDB) e Oseias Varão (PL), que são membros da comissão. Representando a sociedade civil, compareceram o Defensor Público do Estado de Goiás, Tiago Bicalho; o vice-presidente da Comissão do Consumidor da OAB-GO, Wendel Diógenes; o representante da Comissão dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás, José Carlos Gonçalves; o diretor da Fecomércio, Simeyzon Silveira; o superintendente do Procon de Goiânia, Mizair Lemes Júnior e o presidente do Sindiposto, Márcio Martins de Castro.

O superintendente do Procon, Mizair Lemes Júnior, informou que o órgão está fiscalizando os postos e, na última ação, verificou variação de preços no etanol de até 25%, da gasolina até 8% e do diesel até 1%. Ele autuou os postos por irregularidades como produtos com validade expirada e preços diferentes na bomba dos anunciados aos consumidores. Muitos representantes denunciaram que a alta carga de impostos para os proprietários de postos é a responsável pelos preços elevados.

No evento, os participantes fizeram denúncias de que postos de combustíveis em cidades próximas da capital, instalados nas rodovias, vendem os produtos mais baratos, o que ocorre devido a falta de fiscalização no pagamento das taxas e impostos. Muitos deles também praticam adulteração dos produtos e o recurso da bomba baixa, quando o comprador paga por uma quantidade mostrada na bomba maior que aquela colocada no veículo.

O presidente do Sindiposto de Goiás, Márcio Martins, destacou a necessidade de a sociedade conhecer como funciona o segmento de revenda de combustíveis. Ele informou sobre a nova lei estadual que entrará em vigor a partir de 1º de abril, que regulamenta a venda de produtos por aplicativos de celular.

Martins defendeu que o sindicato atua no combate aos falsos empresários dos postos de combustíveis que praticam crime de adulteração do produto para obter vantagens ilícitas. Também esclareceu que 40% da planilha de preços dos combustíveis são provenientes dos impostos que o segmento paga.

“Dentro dos requisitos da lei, o empresário tem liberdade para praticar o preço sem interferência do sindicato", diz o presidente do Sindiposto. Ele também afirma que a forma de comportamento do mercado de combustíveis é a mesma de qualquer outro produto, e atua no mercado livre com a mesma característica, mas não tem a mesma visibilidade que os produtos”, afirmou o presidente do Sindiposto. 

ENCAMINHAMENTOS

Ao final da audiência, o presidente da Comissão de Direitos dos Consumidores da Casa, Coronel Urzeda, avisou que irá encaminhar ofício para a Agência Nacional de Petróleo, para os Procons municipal e estadual, para a Secretaria Estadual da Fazenda e para o Ministério Publico de Goiás, solicitando melhor fiscalização do setor por prática abusiva de preço, adulteração dos combustíveis e fraude nas bombas de abastecimento.

Também será criado um Grupo de Trabalho visando o monitoramento do setor, com representantes do Legislativo goianiense, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil. E por fim, estudo para confecção de projeto de lei municipal a fim de ampliar a fiscalização hoje existente junto aos postos de Goiânia.

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara - presidida pelo vereador Dr.Gustavo (Agir) - recebeu, na tarde desta segunda-feira (17), o secretário municipal de Saúde, Luiz Gaspar Machado Pellizzer. Em Plenário, o auxiliar do prefeito Sandro Mabel (UB) apresentou ao Legislativo relatório de prestação de contas da Pasta referente ao terceiro quadrimestre de 2024 - dados que envolvem, portanto, a gestão do ex-prefeito Rogério Cruz. 

“É muito difícil falar de números e ações de uma outra gestão. Acredito que responsáveis pelo governo anterior deveriam estar aqui, hoje, para responder aos questionamentos”, destacou Luiz Pellizer. Embora o relatório apresentado à Comissão de Saúde tenha sido baseado nas ações de seu antecessor, o secretário não se furtou a mostrar números e prestar esclarecimentos à Câmara. 

De acordo com Pellizer, das 123 ações previstas para 2024, pela gestão anterior, apenas 44,72% foram cumpridas. Conforme informou o titular da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), foram destinados à área, no período analisado, R$1,22 bilhão em recursos próprios, representando 21,63% da arrecadação municipal - percentual superior ao mínimo de 15% exigido pela Constituição. Outros R$9,4 milhões investidos na rede pública de Saúde do Município vieram dos cofres da União (R$898,1 mi) e do Estado (R$68,3 mi). 

Todo esse montante - totalizando cerca de R$2,2 bilhões - foi distribuído entre atenção primária; urgência e emergência; média e alta complexidade; vigilância em saúde; e infraestrutura hospitalar. Segundo o relatório apresentado, foi de 77.136 o número de internações hospitalares - em unidades de saúde públicas e privadas -, entre janeiro e dezembro de 2024. Já os atendimentos ambulatoriais somaram 9.663.656 registros, no período, e outros 203.969 atendimentos foram contabilizados no setor de urgência e emergência. O Município realizou, ainda, um total de 10.838.334 procedimentos de média e alta complexidade. 

Dívida atual

Durante a reunião da Comissão de Saúde para a prestação de contas do Executivo, o secretário Luiz Pellizer anunciou o valor atualizado da dívida da SMS com fornecedores e prestadores de serviços: o montante chega a R$ 609 milhões. A situação, segundo ele, levou a Prefeitura a decretar calamidade pública e financeira na área da Saúde, em Goiânia. 

“Tivemos melhorias significativas em um primeiro momento, mas devemos evitar soberba. Era uma saúde que estava na UTI e foi, no máximo, para um estado semi-crítico”, comparou Pollizer. “Existem muitos pontos de preocupação e de gargalo; temos uma dívida que não começou a ser aplacada. Ainda estamos longe do que a população merece”, afirmou, sublinhando que a despesa, hoje, é maior que a receita, e que o Fundo Municipal de Saúde tem ajudado na complementação de recursos. 

Questionamentos

Entre os vereadores, alguns pontos relevantes relacionados à Saúde, na capital, ainda precisam ser melhor esclarecidos. Aava Santiago (PSDB) cobrou, por exemplo, um maior detalhamento acerca das dívidas da Prefeitura. “Precisamos saber o que a SMS está devendo e o porquê. São quantos meses de dívida? De onde vem essa dívida? O que é devido a fornecedores? Há dívidas relacionadas a empréstimos?”, questionou a parlamentar. “O cidadão goianiense precisa ter acesso a essas informações; é necessário detalhar mais esse imbróglio de números que estão sendo apresentados”, acrescentou. 

Ex-presidente e atual vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara, a vereadora Kátia Maria (PT) apontou que, até hoje, após quase três meses de governo, muitas unidades de saúde e também gerências importantes da SMS estão sem gestores ou responsáveis diretos. “É inadmissível chegar em CAIS e em UPAs, depois de três meses da atual administração, e você não saber quem é o gestor, quem responde por aquela unidade”, declarou Kátia. “Fica o profissional sem saber a quem ele se reporta e fica igualmente perdido o paciente, que, às vezes, quer fazer alguma reclamação ou solicitar algum serviço e não sabe com quem falar”, argumentou. 

O secretário Luiz Pollizer justificou a ausência de diretores e gerentes nas unidades e departamentos da SMS. Segundo ele, todos os profissionais estão passando por tripla avaliação, “até para que possam ser cobrados depois das nomeações”. 

“Por causa disso, os processos se tornaram um pouco mais lentos. Fazemos avaliação de currículo e uma avaliação presencial, entrevista. Se for um cargo de gerência ou diretoria, é feita ainda uma avaliação complementar por uma equipe de Psicologia. Estamos tentando, com isso, garantir que quem for nomeado tenha, de fato, capacidade técnica para exercer a sua função”, explicou Pollizer. 

Denúncia

Ainda durante a reunião para prestação de contas do secretário de Saúde, o vereador Igor Franco (MDB), líder do prefeito na Câmara, informou ter recebido denúncia de que a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc/UFG) - responsável pela administração de três maternidades na capital - estaria segurando pacientes nas UTIs sem necessidade. O objetivo seria receber mais recursos do Município. 

“O paciente já tem condição de ser encaminhado para a enfermaria e, no entanto, permanece na UTI. Vamos apurar essa denúncia. Não podemos admitir que a Prefeitura seja lesada. Se descobrirmos que essa denúncia tem procedência, farei representação no Ministério Público”, sustentou o parlamentar. 

Diante da denúncia, o secretário Luiz Pollizer assegurou que a SMS também irá investigar o caso e que as equipes de auditores serão reforçadas. De acordo com ele, serão realizadas visitas diárias - ou de surpresa - às Maternidades Nascer Cidadão, Dona Iris e Célia Câmara para verificar a real situação dos pacientes internados nas UTIs. “A ocupação de leitos sem necessidade priva o acesso a essas vagas de quem realmente está em estado grave, o que não pode ocorrer jamais”, pontuou.

No dia 26 deste mês é celebrado em todo o mundo o Purple Day (Dia Roxo), principal símbolo do Março Roxo, que é o período em que são reforçadas as ações de conscientização sobre a epilepsia, bem como as necessidades e direitos das pessoas que vivem com a doença.

Em Goiânia, no dia 30 de março, domingo, ocorrerá um evento na Casa de Extensões da UFG, localizada na Vila Ambiental – Parque Areião. A Câmara é parceira da organização e distribuirá materiais informativos. O prédio da Casa Legislativa também será decorado com luzes roxas em alusão ao Purple Day. Além da distribuição de materiais, a programação contará com prática de atividade física, de medicina chinesa, apresentação cultural, treinamento sobre primeiros socorros na crise convulsiva, vacinação, entre outros. Estas ações têm parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG) por meio do projeto de extensão “Epilepsia em Foco”, coordenado pela professora e membro da Associação Brasileira de Epilepsia (ABE), Aline Pansani, quem organiza o evento.

“Este ano temos a parceria da Faculdade de Enfermagem, Faculdade de Educação Física, Instituto Confúcio de Medicina Chinesa e várias ligas acadêmicas da UFG e UEG, além da presença de pessoas com epilepsia que participam de um grupo de acolhimento”, informa a professora.

O tema deste ano é a importância das frentes parlamentares para avanços em políticas públicas e a ABE destaca uma programação extensa e intensa para as próximas semanas por todo o país. Além do estado de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco, Pará, Rondônia e Rio Grande do Sul já confirmaram atividades com foco em conscientização. “O movimento ganhou força nos últimos anos e temos contado com o ótimo trabalho das regionais da ABE para a organização de ações com foco local. É importante que todo o Brasil veja o que já conquistamos, mas que a jornada ainda é longa e cheia de desafios”, explica Daniel Braz, presidente da instituição. 

Como a lista de eventos é grande, a ABE pede que para quem quiser saber mais informações sobre dias, horários, locais das celebrações em cada estado e outras atividades acesse o site da instituição. 

Foi aprovado em plenário, nesta quinta-feira, 20, requerimento do vereador Heyler Leão (PP) que cria uma Comissão Especial Temporária para estudo e apresentação de soluções para os feirantes e vendedores ambulantes da Região da 44 que trabalham sem autorização para o exercício da atividade.

A comissão é resultante da audiência pública realizada pelo parlamentar no último dia 17 de março, quando os trabalhadores discutiram a proposta do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) determinando a retirada dos ambulantes até o dia 30 de março. Entre as possibilidades anunciadas estão a criação do “aluguel social” para que os trabalhadores comercializem suas mercadorias nas galerias da região ou transferência deles para a Feira Hippie, que os camelôs rejeitaram.

O requerimento segue para a presidência da Casa, que deverá instalar a comissão e formalizar a composição da mesma, após a indicação dos nomes dos vereadores que irão compor o colegiado.

Foi apresentado em plenário nesta quinta-feira (20) o Projeto de Lei nº 139/2025, de iniciativa do vereador Bessa (DC), que estabelece a Política Municipal de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas e institui a Semana Municipal de Reflexão Escolar Sobre o Combate à Violência Contra a Mulher.

Conforme a proposta, a divulgação da Lei Maria da Penha deverá ser feita aos alunos do ensino fundamental das instituições de ensino da rede pública municipal.

Já a semana de reflexão sobre o combate à violência contra a mulher ocorrerá anualmente no mês de março, também na rede municipal. Entre os objetivos, estão:

- Incentivar a formação de uma nova consciência nos alunos, capacitando-os a se tornarem agentes de transformação da realidade;

- Desconstruir a cultura de violência contra o gênero feminino;

- Transformar a escola em um ambiente de formação e base de uma rede de proteção e apoio às questões relacionadas à violência contra alunas do gênero feminino.

Bessa afirmou que “a violência contra a mulher em Goiânia é uma questão que exige atenção urgente e ações efetivas”. O projeto cita o Informe Epidemiológico Número 01, “Perfil epidemiológico das vítimas de violências contra mulheres residentes em Goiânia de 2018 a 2021”, que mostra que foram registradas, em Goiânia, no período de 2018 a 2022, 17.510 notificações de violência (dados preliminares), sendo 11.501 (65,7%) de residentes nesta cidade e destas 8.469 (70,5%) do sexo feminino.

Plenário aprova, durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (20),  projeto de lei 116/2022, que obriga todos os serviços de teleatendimento de órgãos públicos municipais a aceitarem ligações oriundas de telefone celular.

Segundo o autor, vereador Isaias Ribeiro (Republicanos), a medida é necessária porque muitas pessoas só têm acesso ao serviço de telefonia móvel. “O telefone celular é uma realidade de toda a sociedade, não importa a classe social, diferentemente do que ocorria há algumas décadas. Muitas casas não têm mais telefone fixo, e orelhões, que já foram meios populares de comunicação, hoje são raros de ser encontrados.”

O autor da proposta afirmou ainda que, “na contramão da realidade tecnológica e social, alguns serviços públicos de atendimento ao cidadão – do tipo 0800 – não recebem ligações originadas de aparelhos celulares”. “Tal situação dificulta o acesso aos serviços de teleatendimento, já que, para o cidadão, encontrar um telefone fixo e ser atendido, torna-se uma tarefa inglória; muitas vezes, impossível”, concluiu.

A matéria foi aprovada em segunda votação e segue agora para sanção ou veto do prefeito.

No dia 26 deste mês é celebrado, em todo o mundo, o Purple Day (Dia Roxo), principal símbolo do Março Roxo – período em que são reforçadas ações de conscientização sobre a epilepsia, bem como necessidades e direitos das pessoas que vivem com a doença.

Em Goiânia, no dia 30 de março (domingo), ocorrerá um evento na Casa de Extensões da UFG, localizada na Vila Ambiental – Parque Areião. A Câmara é parceira da organização e distribuirá materiais informativos. O prédio da Casa Legislativa também será decorado com luzes roxas em alusão ao Purple Day. Além da distribuição de materiais, a programação contará com prática de atividade física, de medicina chinesa, apresentação cultural, treinamento sobre primeiros socorros na crise convulsiva, vacinação, entre outros. Essas ações têm parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), por meio do projeto de extensão “Epilepsia em Foco”, coordenado pela professora e membro da Associação Brasileira de Epilepsia (ABE), Aline Pansani, que organiza o evento.

“Este ano temos a parceria da Faculdade de Enfermagem, da Faculdade de Educação Física, do Instituto Confúcio de Medicina Chinesa e de várias ligas acadêmicas da UFG e da UEG, além da presença de pessoas com epilepsia que participam de um grupo de acolhimento”, informa a professora.

O tema deste ano é a importância das frentes parlamentares para avanços em políticas públicas. A ABE destaca programação extensa e intensa para as próximas semanas em todo o país. São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco, Pará, Rondônia e Rio Grande do Sul já confirmaram atividades com foco em conscientização. “O movimento ganhou força nos últimos anos, e temos contado com o ótimo trabalho das regionais da ABE para organização de ações com foco local. É importante que todo o Brasil veja o que já conquistamos, mas que a jornada ainda é longa e cheia de desafios”, explica Daniel Braz, presidente da instituição.

Mais informações sobre dias, horários e locais das celebrações em cada estado estão disponíveis no site da instituição.

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara - presidida pelo vereador Dr.Gustavo (Agir) - recebeu, na tarde desta segunda-feira (17), o secretário municipal de Saúde, Luiz Gaspar Machado Pellizzer. Em Plenário, o auxiliar do prefeito Sandro Mabel (UB) apresentou ao Legislativo relatório de prestação de contas da Pasta referente ao terceiro quadrimestre de 2024 - dados que envolvem, portanto, a gestão do ex-prefeito Rogério Cruz.

“É muito difícil falar de números e ações de uma outra gestão. Acredito que responsáveis pelo governo anterior deveriam estar aqui, hoje, para responder aos questionamentos” , destacou Luiz Pellizer. Embora o relatório apresentado à Comissão de Saúde tenha sido baseado nas ações de seu antecessor, o secretário não se furtou a mostrar números e prestar esclarecimentos à Câmara.

De acordo com Pellizer, das 123 ações previstas para 2024, pela gestão anterior, apenas 44,72% foram cumpridas. Conforme informou o titular da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), foram destinados à área, no período analisado, R$ 1,22 bilhão em recursos próprios, representando 21,63% da arrecadação municipal - percentual superior ao mínimo de 15% exigido pela Constituição. Outros R$ 9,4 milhões investidos na rede pública de Saúde do Município vieram dos cofres da União (R$ 898,1 mi) e do Estado (R$ 68,3 mi).
Todo esse montante - totalizando cerca de R$2,2 bilhões - foi distribuído entre atenção primária; urgência e emergência; média e alta complexidade; vigilância em saúde; e infraestrutura hospitalar. Segundo o relatório apresentado, foi de 77.136 o número de internações hospitalares - em unidades de saúde públicas e privadas -, entre janeiro e dezembro de 2024. Já os atendimentos ambulatoriais somaram 9.663.656 registros, no período, e outros 203.969 atendimentos foram contabilizados no setor de urgência e emergência. O Município realizou, ainda, um total de 10.838.334 procedimentos de média e alta complexidade.

Dívida atual
Durante a reunião da Comissão de Saúde para a prestação de contas do Executivo, o secretário Luiz Pellizer anunciou o valor atualizado da dívida da SMS com fornecedores e prestadores de serviços: o montante chega a R$ 609 milhões. A situação, segundo ele, levou a Prefeitura a decretar calamidade pública e financeira na área da Saúde, em Goiânia.

“Tivemos melhorias significativas em um primeiro momento, mas devemos evitar soberba. Era uma saúde que estava na UTI e foi, no máximo, para um estado semi-crítico”, comparou Pollizer. “Existem muitos pontos de preocupação e de gargalo; temos uma dívida que não começou a ser aplacada. Ainda estamos longe do que a população merece”, afirmou, sublinhando que a despesa, hoje, é maior que a receita, e que o Fundo Municipal de Saúde tem ajudado na complementação de recursos.

Questionamentos
Entre os vereadores, alguns pontos relevantes relacionadas à Saúde, na capital, ainda precisam ser melhor esclarecidos. Aava Santiago (PSDB) cobrou, por exemplo, um maior detalhamento acerca das dívidas da Prefeitura. “Precisamos saber o que a SMS está devendo e o porquê. São quantos meses de dívida? De onde vem essa dívida? O que é devido a fornecedores? Há dívidas relacionadas a empréstimos?”, questionou a parlamentar. “O cidadão goianiense precisa ter acesso a essas informações; é necessário detalhar mais esse imbróglio de números que estão sendo apresentados”, acrescentou.

Ex-presidente e atual vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara, a vereadora Kátia Maria (PT) apontou que, até hoje, após quase três meses de governo, muitas unidades de saúde e também gerências importantes da SMS estão sem gestores ou responsáveis diretos. “É inadmissível chegar em CAIS e em UPAs, depois de três meses da atual administração, e você não saber quem é o gestor, quem responde por aquela unidade”, declarou Kátia. “Fica o profissional sem saber a quem ele se reporta e fica igualmente perdido o paciente, que, às vezes, quer fazer alguma reclamação ou solicitar algum serviço e não sabe com quem falar”, argumentou.

O secretário Luiz Pollizer justificou a ausência de diretores e gerentes nas unidades e departamentos da SMS. Segundo ele, todos os profissionais estão passando por tripla avaliação, “até para que possam ser cobrados depois das nomeações”.

“Por causa disso, os processos se tornaram um pouco mais lentos. Fazemos avaliação de currículo e uma avaliação presencial, entrevista. Se for um cargo de gerência ou diretoria, é feita ainda uma avaliação complementar por uma equipe de Psicologia. Estamos tentando, com isso, garantir que quem for nomeado tenha, de fato, capacidade técnica para exercer a sua função”, explicou Pollizer.

Denúncia
Ainda durante a reunião para prestação de contas do secretário de Saúde, o vereador Igor Franco, líder do prefeito na Câmara, informou ter recebido denúncia de que a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc/UFG) - responsável pela administração de três maternidades na capital - estaria segurando pacientes nas UTIs sem necessidade. O objetivo seria receber mais recursos do Município.

“O paciente já tem condição de ser encaminhado para a enfermaria e, no entanto, permanece na UTI. Vamos apurar essa denúncia. Não podemos admitir que a Prefeitura seja lesada. Se descobrirmos que essa denúncia tem procedência, farei representação no Ministério Público”, sustentou o parlamentar.
Diante da denúncia, o secretário Luiz Pollizer assegurou que a SMS também irá investigar o caso e que as equipes de auditores serão reforçadas. De acordo com ele, serão realizadas visitas diárias - ou de surpresa - às Maternidades Nascer Cidadão, Dona Iris e Célia Câmara para verificar a real situação dos pacientes internados nas UTIs. “A ocupação de leitos sem necessidade priva o acesso a essas vagas a quem realmente está em estado grave, o que não pode ocorrer jamais”, pontuou.

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara - presidida pelo vereador Dr.Gustavo (Agir) - recebeu, na tarde desta segunda-feira (17), o secretário municipal de Saúde, Luiz Gaspar Machado Pellizzer. Em Plenário, o auxiliar do prefeito Sandro Mabel (UB) apresentou ao Legislativo relatório de prestação de contas da Pasta referente ao terceiro quadrimestre de 2024 - dados que envolvem, portanto, a gestão do ex-prefeito Rogério Cruz.

“É muito difícil falar de números e ações de uma outra gestão. Acredito que responsáveis pelo governo anterior deveriam estar aqui, hoje, para responder aos questionamentos” , destacou Luiz Pellizer. Embora o relatório apresentado à Comissão de Saúde tenha sido baseado nas ações de seu antecessor, o secretário não se furtou a mostrar números e prestar esclarecimentos à Câmara.
De acordo com Pellizer, das 123 ações previstas para 2024, pela gestão anterior, apenas 44,72% foram cumpridas. Conforme informou o titular da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), foram destinados à área, no período analisado, R$1,22 bilhão em recursos próprios, representando 21,63% da arrecadação municipal - percentual superior ao mínimo de 15% exigido pela Constituição. Outros R$9,4 milhões investidos na rede pública de Saúde do Município vieram dos cofres da União (R$898,1 mi) e do Estado (R$68,3 mi).

Todo esse montante - totalizando cerca de R$2,2 bilhões - foi distribuído entre atenção primária; urgência e emergência; média e alta complexidade; vigilância em saúde; e infraestrutura hospitalar. Segundo o relatório apresentado, foi de 77.136 o número de internações hospitalares - em unidades de saúde públicas e privadas -, entre janeiro e dezembro de 2024. Já os atendimentos ambulatoriais somaram 9.663.656 registros, no período, e outros 203.969 atendimentos foram contabilizados no setor de urgência e emergência. O Município realizou, ainda, um total de 10.838.334 procedimentos de média e alta complexidade.

Dívida atual

Durante a reunião da Comissão de Saúde para a prestação de contas do Executivo, o secretário Luiz Pellizer anunciou o valor atualizado da dívida da SMS com fornecedores e prestadores de serviços: o montante chega a R$ 609 milhões. A situação, segundo ele, levou a Prefeitura a decretar calamidade pública e financeira na área da Saúde, em Goiânia.

“Tivemos melhorias significativas em um primeiro momento, mas devemos evitar soberba. Era uma saúde que estava na UTI e foi, no máximo, para um estado semi-crítico”, comparou Pollizer. “Existem muitos pontos de preocupação e de gargalo; temos uma dívida que não começou a ser aplacada. Ainda estamos longe do que a população merece”, afirmou, sublinhando que a despesa, hoje, é maior que a receita, e que o Fundo Municipal de Saúde tem ajudado na complementação de recursos.

Questionamentos

Entre os vereadores, alguns pontos relevantes relacionadas à Saúde, na capital, ainda precisam ser melhor esclarecidos. Aava Santiago (PSDB) cobrou, por exemplo, um maior detalhamento acerca das dívidas da Prefeitura. “Precisamos saber o que a SMS está devendo e o porquê. São quantos meses de dívida? De onde vem essa dívida? O que é devido a fornecedores? Há dívidas relacionadas a empréstimos?”, questionou a parlamentar. “O cidadão goianiense precisa ter acesso a essas informações; é necessário detalhar mais esse imbróglio de números que estão sendo apresentados”, acrescentou.

Ex-presidente e atual vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara, a vereadora Kátia Maria (PT) apontou que, até hoje, após quase três meses de governo, muitas unidades de saúde e também gerências importantes da SMS estão sem gestores ou responsáveis diretos. “É inadmissível chegar em CAIS e em UPAs, depois de três meses da atual administração, e você não saber quem é o gestor, quem responde por aquela unidade”, declarou Kátia. “Fica o profissional sem saber a quem ele se reporta e fica igualmente perdido o paciente, que, às vezes, quer fazer alguma reclamação ou solicitar algum serviço e não sabe com quem falar”, argumentou.

O secretário Luiz Pollizer justificou a ausência de diretores e gerentes nas unidades e departamentos da SMS. Segundo ele, todos os profissionais estão passando por tripla avaliação, “até para que possam ser cobrados depois das nomeações”.

“Por causa disso, os processos se tornaram um pouco mais lentos. Fazemos avaliação de currículo e uma avaliação presencial, entrevista. Se for um cargo de gerência ou diretoria, é feita ainda uma avaliação complementar por uma equipe de Psicologia. Estamos tentando, com isso, garantir que quem for nomeado tenha, de fato, capacidade técnica para exercer a sua função”, explicou Pollizer.

Denúncia

Ainda durante a reunião para prestação de contas do secretário de Saúde, o vereador Igor Franco, líder do prefeito na Câmara, informou ter recebido denúncia de que a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc/UFG) - responsável pela administração de três maternidades na capital - estaria segurando pacientes nas UTIs sem necessidade. O objetivo seria receber mais recursos do Município.

“O paciente já tem condição de ser encaminhado para a enfermaria e, no entanto, permanece na UTI. Vamos apurar essa denúncia. Não podemos admitir que a Prefeitura seja lesada. Se descobrirmos que essa denúncia tem procedência, farei representação no Ministério Público”, sustentou o parlamentar.

Diante da denúncia, o secretário Luiz Pollizer assegurou que a SMS também irá investigar o caso e que as equipes de auditores serão reforçadas. De acordo com ele, serão realizadas visitas diárias - ou de surpresa - às Maternidades Nascer Cidadão, Dona Iris e Célia Câmara para verificar a real situação dos pacientes internados nas UTIs. “A ocupação de leitos sem necessidade priva o acesso a essas vagas de quem realmente está em estado grave, o que não pode ocorrer jamais”, pontuou.

A 3ª Expedição Rio Meia Ponte, da Câmara Municipal de Goiânia, terá início nesta quinta-feira, 20 de março, às 8h30, na Vila Roriz, e seguirá até o dia 22 de março, quando se celebra o Dia Mundial da Água. A iniciativa, coordenada pela vereadora Kátia (PT), contará com o apoio de diversas entidades, incluindo a Saneago, Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Corpo de Bombeiros, Batalhão Ambiental da Polícia Militar, Ibama, além de organizações ambientais e movimentos sociais.

Com caráter científico, a expedição reúne professores e pesquisadores da Universidade Federal de Goiás (UFG), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e Instituto Federal de Goiás (IFG), que realizarão um estudo detalhado das condições do rio. O objetivo é identificar impactos ambientais, propor medidas de recuperação e conscientizar a população sobre a importância da preservação do principal manancial de abastecimento de Goiânia.

Mesmo sendo uma expedição científica, a iniciativa já retirou 253 toneladas de lixo do Rio Meia Ponte, incluindo 437 pneus, distribuiu 1.800 mudas nativas do Cerrado, entregou 850 jogos pedagógicos, realizou educação ambiental para mais de 3.000 pessoas e atendeu 57 escolas.

Ao longo dos três dias, serão feitas coletas de amostras de água, solo e vegetação, além de registros da fauna local. A expedição também promoverá atividades de educação ambiental nas Estações Ambientais, montadas na Vila Roriz e na Vila Monticelli, e escolas próximas ao rio, incentivando boas práticas para a conservação dos recursos hídricos.

Para a vereadora Kátia Maria, a expedição é fundamental para fortalecer políticas públicas de preservação ambiental. “Estamos mobilizando instituições e sociedade civil para garantir que o Rio Meia Ponte seja recuperado e protegido. É um compromisso com a sustentabilidade e com a qualidade de vida da população”, destaca a parlamentar.

Os resultados obtidos nesta terceira edição da expedição serão utilizados para atualizar a “Carta das Águas do Rio Meia Ponte”, documento técnico que orienta ações do poder público na recuperação do manancial.

Serviço:
Evento: 3ª Expedição Rio Meia Ponte
Data: De 20 a 22 de março de 2025
Abertura: Quinta-feira, 20/3, às 8h30, na Estação Ambiental da Vila Roriz (R. 1, 12 - Vila Roriz, Goiânia - GO, 74565-140 – no encontro dos ribeirões Anicuns e Botafogo)

 Foi realizada nesta segunda-feira, 17, audiência pública para discutir o Arranjo Produtivo Local da rua 44, coordenada pelo vereador Heyler Leão (PP).

O principal tema da audiência foi a retirada de camelôs da região da rua 44, o que deve ocorrer até dia 30 de março. Como compensação, a prefeitura de Goiânia deve oferecer aos ambulantes um "aluguel social" para que eles ocupem as galerias da região ou vagas na Feira Hippie. Os trabalhadores da região lotaram a galeria do plenário, contrários à decisão do prefeito. 

“Sabemos que a região da 44 é um dos maiores polos econômicos de Goiânia e a transferência dos comerciantes de rua para galerias pode acarretar despesas que eles não têm como arcar”, afirmou Heyler Leão. O vereador defendeu a organização do comércio sem comprometer o trabalho dos camelôs.

O Secretário Municipal da Eficiência, Fernando Peternella, comentou a medida que tem como objetivo organizar o comércio informal, que, segundo os lojistas da 44, gera concorrência desleal.

“A intenção do prefeito Sandro Mabel é transformar a região da 44 num polo nacional de comércio e turismo e, para isso, precisa organizar o espaço”, informou Peternella. “Oferecemos lojas nas galerias para os ambulantes saírem da informalidade. Eles pagariam, durante seis meses, apenas 30% do condomínio e aluguel e, somente após um ano e meio, arcariam com o pagamento total das despesas”.

O Secretário Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias, José Neto Soares, esclareceu que a Prefeitura quer ouvir a categoria e achar uma solução viável para que os ambulantes trabalhem de forma organizada. “Não haverá arbitrariedade”, garantiu.

A presidente da Associação dos Camelôs, Ana Paula de Oliveira, defendeu a continuação dos vendedores ambulantes nas ruas, obedecendo ao horário da madrugada, quando as lojas estão fechadas. “Somos mais de três mil camelôs, e é uma tradição nossa, mas nós pagamos taxa para Prefeitura, no entanto pedimos que seja definido o horário a partir das 17 horas”.

Lidiane Freitas, vice-presidente da Associação dos Camelôs, adicionou que as mudanças que a Prefeitura quer fazer vai impactar a cadeira produtiva, que também abrange as malharias, com seus funcionários, tais como costureiros e cortadeiros, lavadeiros, vendedores dos tecidos.

Heyler Leão encerrou a audiência informando que será realizado relatório para ser levado ao prefeito Sandro Mabel por uma comissão de vereadores, que deverá ser formada nos próximos dias.

Vereadores

O vereador Oseias Varão (PL) destacou que houve omissão do poder público nos últimos anos e que é preciso um processo de discussão para a solução do problema. “Que durante essas discussões não haja perseguição e apreensão de mercadorias”, pediu.

Já o vereador Edward (PT) apelou para que o prazo de retirada dos ambulantes seja dilatado para que haja ampliação do diálogo entre os trabalhadores e a Prefeitura.

Para o vereador Tião Peixoto (PSDB) é necessária a confecção de carteirinhas para os ambulantes, emitidas pela Prefeitura, regulamentando assim, a função da categoria. “Sabemos que há camelôs vindo de outras cidades, como do Distrito Federal, ocupando as calçadas; mas com a carteirinha, somente o pessoal de Goiânia poderá atuar”, afirmou.

Coronel Urzeda (PL) falou que os lojistas que pagam impostos, aluguel e condomínio também não podem ser prejudicados. “É preciso achar um meio termo”.

Cabo Senna (PRD) citou a existência de ambulantes, que são funcionários das próprias lojas da região da 44, além de agiotas que ameaçam os camelôs. “Mas aqueles que trabalham nas ruas honestamente, ganhando o pão de cada dia, não podem ser prejudicados, e retirados de forma precipitada pela Prefeitura”.

O secretário municipal de saúde, Luiz Gaspar Machado Pellizzer , deve vir à Casa hoje, prestar contas da pasta relativas ao 3º Quadrimestre de 2024, conforme exigência da legislação federal.

A audiência será realizada no plenário, às 13 horas, sob liderança do vereador Dr. Gustavo (Agir), que preside a Comissão da Saúde.

A Câmara Municipal de Goiânia prepara o lançamento da cartilha Lei Maria da Penha de bolsa. A iniciativa é da Ouvidoria da Mulher, da Comissão de Defesa e dos Direitos da Mulher e da Escola do Legislativo Goianiense. Com o formato 14cm x 21cm, a ideia é resgatar o conceito dos conhecidos livros de bolso, que podem ser transportados, por exemplo, nas bolsas das mulheres - por isso o nome cartilha Lei Maria da Penha de bolsa. O documento também será disponibilizado em formato digital.

O documento ressalta que “o lar ainda é o local mais perigoso para a mulher, que está sujeita à violência doméstica, e que em muitos casos culmina no feminicídio”. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024 dão conta de que, a cada seis minutos, uma mulher é estuprada no Brasil e quatro mulheres são mortas por dia apenas por questões de gênero. 

A cartilha traz, ainda, um resumo sobre os tipos de violência contra a mulher, como a física, a psicológica, a moral, a sexual e a patrimonial, além de fazer referências a outras leis que protegem o sexo feminino. 

No contexto goianiense, o documento também apresenta o endereço, os contatos e os horários de funcionamento da rede de proteção à mulher, como hospitais e delegacias especializadas no atendimento às vítimas de violência. Uma delas é a Ouvidoria da Mulher da Câmara, que funciona na sede do Legislativo goianiense no acolhimento e assistência às mulheres.

A cartilha digital pode ser acessada neste link.