Igor Franco propõe emissão de boletos de IPTU em Braille
Foto: Millena Cristina
Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 268/2025) que garante aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) emitidos no sistema convencional e em Braille. A proposta tem como objetivo promover acessibilidade comunicativa, assegurando o pleno exercício da cidadania.
Segundo o texto, de autoria do vereador Igor Franco (MDB), os interessados em receber o boleto em Braille deverão se cadastrar junto à Prefeitura.
“O acesso à informação em formato acessível é condição fundamental para a autonomia e para a participação social das pessoas com deficiência visual, eliminando barreiras que historicamente dificultam o exercício de seus direitos e deveres perante a administração pública”, afirmou o vereador.
“A aplicação do Sistema Braille, em documentos oficiais, como o carnê de IPTU, não apenas cumpre o dever constitucional e legal de promover a igualdade, mas também concretiza os princípios da dignidade da pessoa e da cidadania plena, fundamentos expressos na Lei Orgânica do Município de Goiânia”, completou Igor Franco.
O projeto está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
