Projeto obriga Prefeitura a apresentar justificativa detalhada para abertura de créditos suplementares
Foto: Millena Cristina
Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 331/2025) que obriga a Prefeitura a apresentar justificativa técnica nas edições de decretos de créditos suplementares, com base na transparência, no controle institucional e na responsabilidade fiscal.
Segundo a proposta, de autoria do vereador Vitor Hugo (PL), a justificativa detalhada deverá ser apresentada nos termos da Lei Federal 4.320/1964.
Como parte integrante do decreto sobre abertura de crédito suplementar, a justificativa deverá conter:
- descrição completa da dotação que será suplementada, indicando unidade orçamentária, programa, ação, elemento de despesa e função;
- identificação das fontes de receita utilizadas para viabilizar o crédito;
- descrição das dotações subtraídas, quando houver, com indicação expressa do órgão, da função, do programa e da ação afetados;
- valor total do crédito suplementar autorizado, com especificação do montante individual por dotação;
- valor remanejado entre dotações, quando se tratar de anulação parcial ou total de dotações existentes;
- justificativa fundamentada da suplementação, com base em critérios de interesse público, de urgência administrativa, de reprogramação orçamentária ou de alteração de prioridades governamentais;
- comprovação da real necessidade, apontando disponibilidade, origem e destino dos recursos orçamentários.
Ainda de acordo com o projeto, a justificativa deverá ser publicada no Diário Oficial do Município; disponibilizada no Portal da Transparência da Prefeitura, em até 24 horas após a publicação; e encaminhada à Câmara, em até cinco dias úteis, acompanhada de cópia integral do decreto e da justificativa, para fins de fiscalização legislativa.
“O texto proposto estabelece exigências objetivas, obrigando o Poder Executivo a explicitar quais recursos serão acrescidos; de onde serão retirados; os valores envolvidos; as fontes de financiamento; e os motivos técnicos e administrativos da decisão. Ao exigir que tais informações sejam publicadas e enviadas à Câmara, assegura-se o exercício efetivo do controle externo, contribuindo para o aperfeiçoamento da governança orçamentária e evitando abusos na movimentação financeira do Município”, afirmou Vitor Hugo.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.
