Agência Câmara Goiânia

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta sexta-feira (26), relatório sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Relator da matéria, o vereador Pedro Azulão Jr. (MDB) acatou todas as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, mas rejeitou mais de 50 alterações propostas ao texto do Executivo. De autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), o texto segue para primeira votação em Plenário, marcada para a próxima segunda-feira (29).

Entre as mudanças acolhidas no relatório, estão:

- remanejamento de até 23% do orçamento (Coronel Urzêda – PL);

- inclusão de R$ 3 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), para divulgar programas e projetos estratégicos da gestão, especialmente iniciativas estruturantes, por meio de inserções publicitárias em camisas, placas, estádios e demais materiais de visibilidade dos clubes profissionais de futebol da capital (Romário Policarpo – PRD);

- reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores administrativos da Educação (Kátia – PT);

- reforço de dotação orçamentária para ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel) e autorização para o Poder Executivo promover remanejamento necessário à execução de despesas (Thialu Guiotti – Avante).

De acordo com o projeto, a Prefeitura espera arrecadar, no ano que vem, R$ 10,8 bilhões. Já as despesas foram assim estimadas:

- despesas com pessoal e encargos: R$ 5,4 bilhões;

- juros e encargos da dívida: R$ 187,9 milhões;

- outras despesas correntes (incluindo despesas administrativas e contratos): R$ 3,8 bilhões;

- despesas de capital: R$ 893 milhões;

- inversões financeiras: R$ 2,1 milhões;

- amortização da dívida: R$ 283 milhões;

- reserva de contingência (incluindo emendas impositivas): R$ 204 milhões, sendo R$185 milhões de emendas impositivas para destinação indicada pelos vereadores.

A Constituição Federal determina destinação de pelo menos 25% do orçamento para Educação e de 15% para Saúde. Contudo, o projeto encaminhado pelo prefeito fixa percentuais acima – 26,01% para Educação e 18,41% para Saúde.

A Mesa Diretora da Câmara de Goiânia convocou Sessão Extraordinária para a próxima segunda-feira (29), às 10 horas da manhã, para votação de dois projetos do Executivo. Serão analisadas, em primeiro turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, em segunda discussão, uma alteração na Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), para autorizar a utilização de recursos da taxa também para a implementação de sistemas de segurança por videomonitoramento. Em convocações extraordinárias não é permitida a inclusão de outros projetos na pauta. 

Para sexta-feira (26), foram convocadas reuniões da Comissão Mista, às 8 horas, na Sala de Reuniões da Presidência, e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), às 10 horas, na Sala de Comissões. A CCJ deve analisar uma emenda apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante) ao projeto do vereador Lucas Vergílio (MDB) que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo. A emenda condiciona a revogação à apresentação de estudo de impacto orçamentário e medidas de compensação de receita. 

Já a Comissão Mista irá discutir a LOA. A receita estimada do município para o ano que vem é de R$ 10,8 bilhões, mesmo valor da despesa prevista. Este ano, a LOA está tramitando ao mesmo tempo em que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que normalmente é apreciada no primeiro semestre.

Os vereadores aprovaram, em definitivo, nesta terça-feira (23), projeto (PL 376/2025) do Executivo que altera a Lei número 9.548, de 2015, que estabelece normas sobre a autorização legislativa para concessões patrocinadas e garantias em contratos de Parcerias Público-Privadas.

A matéria amplia para 70% a possibilidade de participação do setor privado em serviços do poder público, que oferecerá como garantias a vinculação das receitas, a utilização de fundos especiais previstos em lei e a contratação de seguro com empresas que não sejam controladas pelo município, além de garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras e de fundo garantidor ou de empresa estatal criada para esta finalidade. O projeto segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Câmara aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (23), projeto (306/2025), de autoria da prefeitura, que trata do Programa Escola Viva e da autonomia financeira das escolas para realização de manutenção predial, obras e serviços de engenharia de menor complexidade, por meio de contratação direta, com dispensa de licitação. Entre os serviços enquadrados no projeto estão reparo de instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, troca de telhado, obras de acessibilidade, reformas e construção de calçadas. De acordo com o projeto, os valores transferidos às escolas terão como base o número de salas de aula, o número de alunos matriculados e a natureza dos serviços que serão realizados.

Para obter os recursos, os diretores deverão enviar ofício à secretaria da Educação, acompanhado de orçamentos. As escolas terão também que elaborar um relatório final, com registro fotográfico das etapas da obra, e prestar contas ao Executivo. O projeto segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (23), foi aprovado projeto de Lei 475/2025, de autoria do Prefeito Sandro Mabel, que prorroga o atual Plano Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2025. Com vigência de dez anos, o Plano se encerrou em 24 de junho.

De acordo com o Executivo, a prorrogação é necessária para se manter as atuais políticas em execução e para que haja tempo hábil para a elaboração de um novo Plano.

O plenário acatou emenda de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante) a projeto de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB) que revoga a Taxa de Limpeza Urbana (TLP), conhecida como Taxa do Lixo.

A maioria dos vereadores (19x8) votou favorável à mudança, que condiciona a revogação da taxa à apresentação de estudo de impacto financeiro, bem como à implantação de medidas para compensação da renúncia de receita gerada pelo fim da cobrança do tributo. Para Thialu, o projeto que visa extinguir a taxa é inconstitucional, pois prevê retirada de receita do orçamento sem apontar substituições ou alternativas. 

Com a aprovação da emenda, a matéria, que estava em segunda votação, retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente do colegiado, Luan Alves (MDB), convocou reunião para sexta-feira (26) a fim de analisar a emenda ao projeto.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 foi aprovada pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira (23), em última votação. O projeto original recebeu emendas dos vereadores, sendo destaque a que reduz de 30% para 23% o índice de remanejamento do orçamento pela Prefeitura.

Conforme o texto, a finalidade da LDO é estabelecer as diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, orientando a elaboração do futuro orçamento anual para o ano que vem.

As diretrizes orçamentárias abrangem os temas inerentes à atividade municipal, servindo como elo entre o planejamento de médio prazo, consolidado no Plano Plurianual 2026-2029, e a execução orçamentária de curto prazo, materializada na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026.

A LOA 2026 deve ser votada em dois turnos nos próximos dias, 29 e 30 de dezembro.

A segunda audiência pública para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 foi realizada no início da tarde desta segunda-feira (22), sendo presidida pelo relator da matéria, vereador Pedro Azulão Júnior (MDB). 

No projeto de lei, a Prefeitura espera arrecadar, no ano que vem, R$ 10,8 bilhões. Já as despesas foram assim estimadas: 

- despesas com pessoal e encargos: R$ 5,4 bilhões;

- juros e encargos da dívida: R$ 187,9 milhões;

- outras despesas correntes (incluindo despesas administrativas e contratos): R$ 3,8 bilhões;

- despesas de capital: R$ 893 milhões;

- inversões financeiras: R$ 2,1 milhões;

- amortização da dívida: R$ 283 milhões;

- reserva de contingência (incluindo emendas impositivas): R$ 204 milhões, sendo R$185 milhões de emendas impositivas para destinação indicada pelos vereadores. 

A Constituição Federal obriga destinar pelo menos 25% do orçamento para Educação e 15% para Saúde. Contudo, o projeto encaminhado pelo prefeito fixa percentuais acima, sendo de 26,01% para primeira área e 18,41% para segunda. 

Hermes Oliveira, diretor de planejamento da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), respondeu a dúvidas sobre o projeto da LOA. Ele explicou que o superavit anunciado em outubro pelo prefeito Sandro Mabel de R$ 773 milhões, com expectativa da Prefeitura de alcançar R$ 1 bilhão até o último dia do ano, não está incluído na receita da LOA. “Não é permitido criar uma fonte específica para esse dinheiro. Só quando fecharmos o caixa do ano será possível saber quanto foi economizado. O valor apurado entrará no orçamento no ano que vem como crédito adicional.” 

Cronograma 

Pedro Azulão Júnior anunciou que receberá emendas dos vereadores até esta quinta-feira (25). A entrega do relatório final ocorrerá durante reunião da Comissão Mista no dia seguinte (26). 

O projeto da LOA deverá ser votado no plenário em sessões extraordinárias na próxima semana: na segunda-feira (29), primeira votação, e terça-feira (30), segunda e definitiva.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22), o relatório final com as conclusões da investigação. Segundo o documento, as falhas detectadas na prestação de serviço ao município não configuram má-fé por parte da empresa.

De acordo com o vereador Willian Veloso (PL), não foi constatado desvio de recursos ou algo que justificasse medidas judiciais. Ele mencionou melhorias no serviço prestado pelo consórcio – durante a investigação da CEI, houve soluções para problemas apontados pela população. Para que as medidas sejam efetivas, no entanto, o relatório recomenda as seguintes ações:

- instalação de balanças de pesagem e utilização do método de tonelagem, previsto no contrato;

- revisão das medições e dos pagamentos da coleta seletiva, especialmente aqueles realizados com o método cubicagem, baseado no volume, ao contrário da tonelagem, que analisa a massa;

- recusa do pagamento de valores, em caso de divergência entre a pesagem efetiva e o valor faturado;

- condicionamento de pagamentos à implementação imediata de pesagem certificada do material reciclável e à emissão de termo de recebimento assinado pelo consórcio e pelas cooperativas;

- adequação de mão-de-obra;

- auditoria técnica trimestral;

- registro e pagamento da coleta seletiva;

- padronização de veículos (baús fechados);

- perícia contábil e de engenharia;

- publicação de cronograma de rotas;

- relatórios públicos dos serviços prestados;

- disponibilização de canal para denúncias e reclamações pela população.

O vereador Fabrício Rosa (PT), membro suplente da CEI, demonstrou insatisfação com o relatório. Para ele, há pontos preocupantes no serviço prestado pela Limpa Gyn, como o relacionamento entre membros do consórcio e políticos envolvidos na contratação. De acordo com o vereador, seria preciso prorrogar a investigação por mais 120 dias – proposta rejeitada pela maioria dos integrantes da comissão. Ele apresentou um relatório alternativo, com mais de 200 páginas, detalhando indícios de irregularidades, incluindo superfaturamento.

A vereadora Aava Santiago (PSDB) pontuou que, apesar de não terem obtido provas de crimes, a investigação constatou pontos que deveriam ser analisados. Ela destacou a afirmação da superintendente de Obras da Secretária de Infraestrutura (Seinfra), Flávia Ribeiro, de que assinava sem ler as ordens de pagamento. “Fazia isso sozinha, sem assessores, porque não confiava em ninguém, mas não tinha tempo para ler.” Aava propôs a inclusão de um ofício ao relatório final, estipulando o prazo de 30 dias a partir da publicação do material da CEI para que a Seinfra apresente lista dos pagamentos e do possível prejuízo do município. A inclusão não foi possível, segundo o presidente da comissão, Welton Lemos (Solidariedade), porque o relatório já teria sido aprovado. O documento foi acrescentado à ata da última reunião da CEI.

Aprovado em primeira votação, durante sessão extraordinária, nesta segunda-feira (22), projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A matéria, de autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o próximo exercício e estabelece metas e prioridades da administração pública municipal, a estrutura e organização do orçamento, as diretrizes para sua elaboração e suas alterações.

Foram feitas, ainda na Comissão Mista -- etapa anterior de tramitação --, oito alterações ao projeto original, todas elas aprovadas em primeira votação no Plenário. Quatro delas se referem à regulamentação das emendas impositivas, que são a parte dos recursos do Município destinada aos vereadores para que eles atendam demandas dos cidadãos.

Entre as mudanças relativas às emendas impositivas, estão:

- Quando houver excesso de arrecadação por parte da Prefeitura, o aumento deve impactar proporcionalmente o volume de recursos das emendas impositivas.

- Os vereadores poderão destinar suas emendas a órgãos e entidades estaduais ou federais, desde que a execução seja em Goiânia e beneficie a população do município.

- Caso haja saldo de emenda impositiva sem despesa ou que tenha receita modificada, a Prefeitura deva pedir ao vereador autor da emenda que dê novo destino ao dinheiro em 15 dias.

- Amplia as áreas para as quais o Município pode direcionar recursos de subvenções sociais. Além de assistência social, saúde e educação, já previstas no texto original, o investimento poderá ser em esporte, cultura e meio ambiente.

Outras alterações ao texto original:

- Garante recursos para implantar o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Educação.

- Fixa em 4,5% o índice dos recursos do município destinados à manutenção do Poder Legislativo.

- Ajusta regras de controle de gastos do poder público, quando a receita do município ficar abaixo do esperado.

E a principal mudança:

- Fixa em 23% o índice que o prefeito poderá remanejar das despesas do município, sem autorização da Câmara. No texto original, o índice era de 30%

O projeto havia sido aprovado pela Câmara no início deste semestre, mas o Executivo retirou a matéria e, em outubro, enviou um substitutivo. A matéria segue para a segunda votação em Plenário.

O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), vereador Pedro Azulão (Cidadania), realizou hoje, 22, a  primeira audiência pública sobre a matéria.

O projeto, à Câmara pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) em outubro, estima uma receita de R$ 10,464 bilhões para 2026, mesmo valor previsto para as despesas do município.

Conforme o projeto, a receita do Município decorrerá da arrecadação dos tributos (IPTU, ISS, ITBI, ITU), das transferências constitucionais, das contribuições (previdenciárias, patronais e Cosip), de rendas, dos serviços (como a TLP) e das receitas de capital.

Diz ao texto que “poder Executivo ficará autorizado a proceder, mediante decreto, a abertura de créditos orçamentários adicionais de natureza suplementar ou especiais com finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2026. A LDO 2026 ainda será votada em plenário e contém emenda dos vereadores que reduziram os créditos adicionais para 23%.

Conforme o projeto do Orçamento 2026, o valor total para o ano que vem será de R$ 177 milhões em emendas impositivas, a parte do orçamento em que os vereadores podem destinar a aplicação. O valor corresponde a R$ 4,7 milhões para cada parlamentar.

Estiveram presentes, Hermes Oliveira, diretor de planejamento da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e Maria Aparecida da Silva, economista daquela pasta, que informaram aos vereadores e assessores parlamentares os critérios para petição das emendas impositivas, a fim de evitar que sejam posteriormente vetadas pelo Executivo.

Conforme os técnicos, as emendas impositivas devem seguir quesitos aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. As exigências são: estar em consonância com o Plano PluriAnual (PPA 2026-2029); ter compatibilidade entre o objeto indicado e a finalidade da ação; ter razoabilidade de valores - nem abaixo e nem acima do proposto; ter projeto de engenharia e/ou licença ambiental, quando for o caso.

O sociólogo e professor universitário Arivaldo Fernandes, que reside no setor Central há mais de 20 anos, apresentou um quadro de que o bairro se tornou um tipo de local turístico, onde os moradores não têm voz e não recebe as políticas públicas necessárias, dando a impressão de estar abandonado.

Além de duas audiências previstas pela legislação vigente, os vereadores deverão apresentar formulários preenchidos contendo suas emendas impositivas, antes da votação no colegiado, para posteriormente ser analisada em dois turnos no plenário.

O relator informou aos vereadores que receberá as emendas impostivas até amanhã, dia 23/12/25, às 13h, quando finalizará seu relatório.

O projeto da LOA 2026 precisa ser aprovado para que o poder Legislativo entre em recesso parlamentar.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta sexta-feira (19), projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O texto foi aprovado com emenda que reduz de 30% para 23% o limite de remanejamento do orçamento pela Prefeitura, sem necessidade de autorização do Legislativo. De autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a matéria segue para primeira votação em Plenário, na próxima segunda-feira (22).

A LDO consolida as bases fiscais para a sustentabilidade das contas do Município e direciona a elaboração, a aprovação e a execução do Orçamento de 2026. O projeto havia sido aprovado pela Câmara no início deste semestre, mas o Executivo retirou o projeto e, em outubro, enviou um substitutivo –  dessa forma, a tramitação da matéria foi reiniciada.

A Comissão Mista também aprovou emenda, de autoria da vereadora Kátia (PT), que autoriza criação de diretrizes para equiparação financeira dos assistentes administrativos da Educação, observada previsão orçamentária. Emenda com igual teor do vereador Cabo Senna (PRD) não foi acatada.

Para o exercício de 2026, a receita estimada totaliza R$ 10.245.871.000,00, enquanto a despesa fixada soma R$ 10.242.171.000,00 – resultando na projeção de superávit primário de R$ 3.700.000,00. "Apesar de modesto, o resultado fiscal é positivo, refletindo a busca do equilíbrio entre receitas e despesas e a observância do princípio da responsabilidade na gestão orçamentária”, afirma o relatório de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), reproduzindo o projeto.

Relator da matéria na Comissão Mista, Vergílio destacou que os principais programas e ações estratégicas do governo municipal para 2026, em consonância com os eixos estruturantes do Plano Plurianual 2026–2029, serão:

- na área da Saúde: custeio da rede municipal; qualificação da atenção básica; ampliação de equipes; investimentos em UPAs e em unidades de saúde;

- na Educação: ampliação da rede física, com construção e reforma de Cmeis e de escolas; investimentos em infraestrutura escolar; melhoria da qualidade do ensino;

- em Infraestrutura e Mobilidade Urbana: obras de pavimentação, de drenagem, de recapeamento e de melhoria da malha viária;

- na Assistência Social e Habitação: fortalecimento dos programas de proteção social; apoio a famílias em situação de vulnerabilidade; políticas habitacionais;

- no Meio Ambiente: programas de coleta seletiva; ações de preservação e de reflorestamento; investimentos em sustentabilidade urbana.

Após três meses de trabalho, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn divulgou, nesta sexta-feira (19), o relatório final com as conclusões da investigação. Segundo o documento, as falhas detectadas na prestação de serviço ao município não configuram má-fé por parte da empresa.

De acordo com o relator, vereador Willian Veloso (PL), não foi constatado desvio de recursos ou algo que justificasse medidas judiciais. Ele mencionou melhorias no serviço prestado pelo consórcio – durante a investigação da CEI, houve soluções para problemas apontados pela população. Para que as melhorias sejam efetivas, no entanto, o relatório recomenda as seguintes ações:

- instalação de balanças de pesagem e utilização do método da tonelagem, previsto no contrato;

- revisão das medições e dos pagamentos da coleta seletiva, especialmente aqueles realizados com o método da cubicagem, baseado no volume, ao contrário da tonelagem, baseado na massa;

- recusa de pagamento de valores em caso de divergência entre a pesagem efetiva e o valor faturado;

- condicionamento de pagamentos à implementação imediata de pesagem certificada do material reciclável e à emissão de termo de recebimento assinado pelo consórcio e pelas cooperativas;

- adequação de mão-de-obra;

- auditoria técnica trimestral;

- registro e rastreamento da coleta seletiva;

- padronização de veículos (baús fechados);

- perícia contábil e de engenharia;

- publicação de cronograma de rotas;

- relatórios públicos dos serviços prestados;

- disponibilização de canal para denúncias e reclamações pela população.

O vereador Fabrício Rosa (PT), membro suplente da CEI, demonstrou insatisfação com o relatório. Para ele, há pontos preocupantes no serviço prestado pela Limpa Gyn, como o relacionamento entre membros do consórcio e políticos envolvidos na contratação. De acordo com o vereador, seria preciso prorrogar a investigação por mais 120 dias – proposta rejeitada pela maioria dos integrantes da comissão.

O relatório apresentado por Willian Veloso não chegou a ser votado. Devido à realização de reunião da Comissão Mista para votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não havia quórum para finalizar os trabalhos na CEI, que voltará a se reunir para votação na próxima segunda-feira (22), às 14 horas.

O projeto que revoga a lei que instituiu em Goiânia a Taxa da Limpeza Pública (TLP), de autoria de Lucas Vergílio (MDB), recebeu aval da Comissão de Finanças e Orçamento nesta sexta-feira (19). Conhecido como Taxa do Lixo, o valor passou a ser cobrado em julho na fatura da concessionária de fornecimento de água.

O autor da proposta afirmou que a TLP (lei 11.304/2024) não está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “A LDO deve servir como um parâmetro para a gestão fiscal do município e deve ser coerente com as necessidades da sociedade e com as fontes de recursos destinadas aos serviços públicos essenciais. A inexistência dessa previsão na LDO, associada à ausência de clareza quanto à aplicação da arrecadação proveniente da taxa, gera um ambiente de incerteza sobre a eficiência da cobrança”, justificou o relator da matéria no colegiado, Coronel Urzeda (PL).

“Embora o Executivo justifique a criação da tarifa para atender à lei federal, em nenhum momento a legislação menciona a necessidade de criar uma taxa de lixo. Não há nenhuma menção à obrigatoriedade da criação desta taxa, mas sim à garantia da saúde financeira, o que já ocorre no município de Goiânia, que é economicamente saudável. Tanto é que consegue cumprir com os pagamentos à empresa responsável pela coleta de lixo (Consórcio Limpa Gyn), inclusive a Prefeitura de Goiânia fez o segundo aditivo com aumento de R$ 374,7 mil mensais no valor repassado à terceirizada. Por ano, o montante representa R$ 8,9 milhões a mais no acordo iniciado em abril do ano passado, pelo período de dois anos, que agora é de R$ 509,9 milhões”, defendeu Urzeda.

O projeto de revogação da TLP foi apresentado no plenário em abril de 2025. Foi votado e aprovado na CCJ em 18 de junho -- o relator Igor Franco (MDB) sugeriu o arquivamento, mas o colegiado acompanhou o voto em contrário do vereador Willian Veloso (PL), pelo prosseguimento da matéria.

No plenário, a matéria foi aprovada em primeira votação no dia 28 de agosto. Desde outubro aguardava votação na comissão temática, visto que o relatório estava concluído. Agora segue para última votação, que pode ocorrer na próxima semana

Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (18), projeto de lei (PL 184/2025) que determina a prestação de assessoria jurídica gratuita pelo Município a membros da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e a agentes municipais de trânsito que respondem a processo civil, criminal ou administrativo, em razão do desempenho de suas funções. De autoria do vereador Sanches da Federal (PP), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, o serviço deverá incluir, além de advogados, o pagamento de custas processuais. Em caso de falecimento do servidor, o benefício se estenderá aos dependentes.

Para prestação do auxílio, o Executivo poderá firmar convênio com a Defensoria Pública e contratar escritórios de advocacia, observando regras de licitação e disponibilidade orçamentária.

De acordo com Sanches da Federal, a medida garantirá efetividade no acesso à Justiça e proteção ao servidor que atua em funções essenciais à segurança pública e ao trânsito.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, nesta quinta-feira (18), projeto de lei (PL 408/2023) que cria o Programa Municipal de Fomento e de Difusão do Brincar.  A iniciativa valoriza a função social do ato de brincar para o pleno desenvolvimento físico, psíquico e afetivo das crianças. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, o programa visa difundir o direito de brincar como atividade fundamental à vida de crianças e de adultos com quem elas interagem. “Com esse projeto, objetivamos realçar o brincar como meio importante de aprendizagem e de exploração do mundo, que incentiva a criatividade, a resolução de problemas e o desenvolvimento de habilidades sociais”, explicou o vereador.

Isaías Ribeiro também destacou a importância da criação de espaços seguros e atraentes para brincadeiras (parques, playgrounds e centros comunitários), além da formação de profissionais nas áreas de Educação, de Saúde e de Serviços Sociais, para acompanhar as crianças.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (18), projeto de lei (PL 113/2025) para criação do Programa de Fortalecimento dos Valores Cívicos – com objetivo de promover ações educativas, sociais e culturais voltadas ao resgate dos valores cívicos, éticos e patrióticos. De autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, o Poder Executivo será responsável pela elaboração, pela regulamentação e pela execução do programa, que terá como diretrizes:

- inclusão de disciplinas, projetos ou atividades voltadas ao ensino de cidadania, patriotismo e ética nas escolas municipais;

- realização de eventos cívicos;

- estímulo ao respeito aos símbolos nacionais;

- execução do Hino Nacional em eventos escolares e cívicos;

- criação de campanhas educativas que incentivem o respeito aos direitos humanos, à democracia e ao Estado de Direito;

- promoção de palestras, oficinas e ações voltadas à conscientização sobre o exercício da cidadania e sobre os deveres do cidadão;

- estabelecimento de parcerias com forças de segurança pública para realização de atividades que reforcem a cidadania e a ética.

De acordo com Coronel Urzêda, a educação cívica, o patriotismo e a ética são valores fundamentais para formação de uma sociedade justa, democrática e solidária. O vereador acredita que a implementação do programa contribuirá para consolidação desses valores em Goiânia.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nessa quarta-feira (18), projeto de lei (PL 240/2025) que cria o Programa de Atendimento em Saúde Mental Escolar (Pasme). De autoria do vereador Heyler Leão (PP), a matéria segue para primeira votação em Plenário.

Para implementação do Pasme, escolas públicas e privadas deverão contar com profissionais qualificados para o atendimento psicossocial dos alunos. Os atendimentos serão prestados por psicólogos, neuropsicólogos, psiquiatras e assistentes sociais. Para viabilizar a execução do programa, o Município poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, hospitais, clínicas especializadas e entidades do terceiro setor.

Segundo o texto, os profissionais atuarão na identificação e no acompanhamento de crianças e adolescentes com transtornos neuropsiquiátricos, incluindo:

- Transtorno do Espectro Autista (TEA);

- Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);

- Transtornos de Ansiedade;

- Transtornos de Aprendizagem;

- outras condições que impactem o desenvolvimento escolar e o bem-estar emocional do aluno.

O Programa de Atendimento em Saúde Mental Escolar tem como objetivos:

- identificar precocemente alunos com transtornos neuropsiquiátricos ou com dificuldades emocionais;

- oferecer suporte especializado para o desenvolvimento escolar e social dos estudantes;

- capacitar professores e gestores para identificação de sinais de transtornos psicológicos e para encaminhamento de alunos à avaliação profissional;

- apoiar famílias na orientação sobre transtornos e no acompanhamento contínuo do desenvolvimento da criança;

- contribuir para redução da evasão escolar e para melhoria do rendimento acadêmico.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na quarta-feira (17), projeto de autoria do vereador Denício Trindade (foto - MDB) que declara como utilidade pública o Memorial Iris Rezende Machado. Com a declaração, o poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas com o objetivo de promover a preservação, conservação e promoção do memorial.

Iris Rezende Machado, morto em novembro de 2021, dedicou mais de 60 anos à vida pública. Iniciou a carreira política como vereador por Goiânia, foi deputado estadual, prefeito de Goiânia (quatro vezes), governador de Goiás (duas vezes), senador e ministro de estado.

De acordo com o projeto, o Memorial Iris Rezende Machado é responsável por garantir o acervo de pertences, documentos e histórias do líder político, de forma a torná-lo acessível ao público. A entidade é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada em Goiânia. O Instituto busca, também, incentivar a formação de novas lideranças, investindo desenvolvimento humano e social para que o exemplo de dedicação à causa pública se propague.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PL 175/2025) que determina a publicação de informações pelo comércio em ações para divulgação, nas redes sociais, de promoções, de sorteios ou de distribuição de brindes. De autoria do vereador Bessa (DC), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, os estabelecimentos comerciais deverão divulgar informações relativas a:

- prazo de validade;

- quantidade de produtos disponíveis (caso haja limitação);

- regras detalhadas de participação (em caso de sorteio ou de distribuição de brindes);

- eventuais restrições ou condições para aproveitamento da promoção;

- canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas.

Com o objetivo de evitar a divulgação de promoções fraudulentas ou enganosas, o projeto estabelece multa e suspensão temporária de publicações como penalidades decorrentes do descumprimento da norma.

Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PL 339/2025) que autoriza a doação do excedente da merenda escolar por unidades da Rede Municipal de Ensino. De autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, escolas poderão doar alimentos in natura, industrializados ou refeições prontas, desde que estejam adequados para o consumo e dentro do prazo de validade.

A doação deverá ser encaminhada em colaboração com o poder público, por meio de bancos de alimentos, de entidades beneficentes de assistência social ou de organizações religiosas.

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (17), o Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 369/2025) que declara Goiânia como Capital da Boa Mesa. De autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O texto define uma série de ações para valorização do setor gastronômico regional. Entre elas, estão o apoio à realização de eventos culinários; e o reconhecimento de chefs, de bares e de restaurantes.

Segundo o parlamentar, a proposta visa ao reconhecimento oficial da riqueza, da diversidade e da excelência da gastronomia como patrimônio local e como importante vetor de desenvolvimento econômico e turístico.

"A gastronomia goianiense é expressão viva da identidade de seu povo: acolhedora, saborosa, diversa e em constante evolução", afirmou Anselmo Pereira.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PL 320/2023) que proíbe o uso de andadores infantis em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), em creches e em escolas. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O texto, entretanto, permite a utilização de andadores com funções assistivas e de reabilitação, indicados por profissionais de saúde.

“Estatísticas de acidentes graves envolvendo bebês fundamentam o combate ao uso de andadores infantis. Segundo pediatras, o uso de andadores retarda o tempo para o bebê ficar de pé e para caminhar sem apoio", afirmou o parlamentar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (17), três projetos de lei destinados ao combate à violência contra a mulher. As matérias seguem para primeira votação em Plenário.

Reserva de assentos

De autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), o projeto de lei 332/2025 determina reserva prioritária, para mulheres, dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos de transporte público coletivo.

Além de prevenir situações de assédio, a proposta pretende assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras.

“A reserva prioritária dos assentos junto às janelas, aliada a campanhas, a canais de denúncia e a protocolos policiais, constituirá barreira protetiva eficaz e garantidora da integridade física e psíquica das passageiras. Trata-se de medida para valorizar a dignidade da mulher e para tornar o transporte público mais seguro, justo e democrático”, afirmou o parlamentar.

Proteção e autodefesa

Já o projeto de lei 634/2025, de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), institui o Programa Escudo Feminino – destinado à proteção, à capacitação e ao apoio à autodefesa de mulheres em situação de violência.

O programa prevê como ações:

- apoio psicossocial e orientação jurídica;

- campanhas permanentes de prevenção;

- parcerias com entidades especializadas;

- auxílio financeiro para realização de cursos de defesa pessoal; para capacitação técnica em armamento; para aquisição de dispositivos não letais autorizados e de armas de fogo de uso permitido.

Registro de agressores

De autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), o projeto de lei 406/2025 autoriza a implantação do Sistema Revela - Registro de Violência e Listagem de Agressores contra a Mulher.

Segundo a proposta, um cadastro reunirá dados de condenados, de pessoas que respondem a processo criminal por violência contra a mulher e de pessoas que sejam alvo de medida protetiva de urgência. A inclusão no cadastro não implicará condenação ou declaração de culpabilidade, de forma a preservar o princípio constitucional da presunção de inocência.

O acesso ao sistema deverá ser público e gratuito, por meio de plataforma digital mantida pela Prefeitura. A atualização do cadastro deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias após o recebimento de comunicação oficial do Poder Judiciário ou do Ministério Público. O Sistema Revela deverá garantir a segurança da informação e o respeito à dignidade da vítima.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga possíveis irregularidades no contrato da Prefeitura com o consórcio Limpa Gyn realizou sua 14ª reunião ordinária com a leitura das respostas encaminhadas pelo ex-secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Denes Pereira Alves. Ele esteve à frente da pasta durante o processo licitatório para contratação de empresa que, em substituição à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), faria a coleta de lixo na Capital – licitação essa que foi vencida pela Limpa Gyn.

Entre as respostas enviadas pelo ex-secretário, que foi autorizado a fazer seu depoimento por escrito, está a afirmação de que não possuía atribuição de elaboração, condução ou revisão do edital de licitação. Segundo o texto, estes atos foram feitos pela Secretaria Municipal de Administração (Semad). Quanto à não participação da Comurg no certame, Denes relembrou entrevista do ex-presidente da empresa, Alisson Borges, que afirmou, na época, que a Comurg não tinha condições de fazer a varrição mecanizada exigida no edital.

Os membros da CEI questionaram o ex-secretário, dizendo que havia determinações técnicas que indicavam a inadequação do critério de julgamento “técnica e preço” para as características específicas da contratação. “A escolha da modalidade, feita pela Superintendência de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana, foi puramente técnica, considerando que se buscava maior eficiência possível. Além disso, a Lei de Licitações recomenda o uso desse critério nessas situações, como já é feito largamente no Brasil, quando se trata de serviços de engenharia. Já o Tribunal de Contas do Municípios de Goiás (TCM-GO) admite a utilização do critério de “técnica e preço” quando se deseja buscar no mercado privado soluções inovadoras, equipamentos modernos ou qualquer outro método que confira eficiência ao serviço prestado”, respondeu.

Denes disse que a proposta vencedora foi a de menor valor total. "A nota pelo preço abarcava 70% do total, sendo bem mais relevante que a nota pela técnica”, completou. Ele afirmou que não se reuniu com representantes das empresas durante o processo licitatório, nem tinha nenhum vínculo com o representante do consórcio vencedor.

“A concorrência foi analisada por órgãos de controle interno e externo, sendo devidamente adaptada às orientações do TCM para a sua devida lisura e transparência”, acrescentou.

Depoimentos por escrito

Assim como Denis, José Carlos Issy, ex-procurador-geral de Goiânia na gestão do ex-prefeito Rogério Cruz, foi autorizado a enviar seu depoimento por escrito. No entanto, até a realização da reunião, o depoente não havia encaminhado suas respostas. O prazo era até o fim desta terça-feira (16).

Os vereadores Fabrício Rosa (PT) e Sanches da Federal (Progressistas) questionaram o fato de os dois depoentes serem autorizados a enviar suas respostas por escrito e, dessa forma, não precisarem comparecer à CEI, ao contrário dos demais ouvidos. Eles também reclamam que isso não foi colocado em deliberação para todos os membros do colegiado. O presidente da Comissão, vereador Welton Lemos (Solidariedade), respondeu que o motivo foi o “prazo apertado”, uma vez que a CEI precisa concluir seus trabalhos até o dia 22 de dezembro.

Já a vereadora Aava Santiago (PSDB) pediu que os servidores responsáveis pela licitação que habilitou a Limpa Gyn sejam ouvidos e que a comissão visite a sede da empresa.

O vereador Fabrício Rosa apresentou requerimento para que a CEI fosse prorrogada por mais 120 dias, o que é previsto no regimento interno, mas teve seu pedido negado pelos membros do colegiado. O relator, vereador Willian Veloso (PL), afirmou que o colegiado alcançou seus objetivos dentro dos 120 dias previstos. “Uma razão para prorrogar a CEI seria se encontrássemos elementos que comprovassem fraude, dolo, má gestão do erário ou corrupção, mas nossas oitivas mostraram que nada disso ocorreu, o que é muito bom para o contribuinte”, disse.

Ao final, o presidente da CEI convocou a última reunião da comissão para esta sexta-feira (19), às 9 horas, quando será lido e votado o relatório final.

O presidente Romário Policarpo (PRD) e demais integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Goiânia receberam, durante a Sessão Plenária desta terça-feira (16), o certificado e o troféu referentes ao Selo Ouro do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A conquista havia sido anunciada durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis, no início de dezembro.

Coube ao vice-presidente da Casa, vereador Anselmo Pereira (MDB), ler o certificado e destacar o trabalho realizado no último ano. “Vossa Excelência deve colocar isso em seu currículo e na sua Mesa Diretora, que esteve sempre ombreada com Vossa Excelência para que tudo isso acontecesse”, disse, em referência a Policarpo.

O índice de transparência do Legislativo goianiense registrou variação positiva de 73,47% entre 2024 e 2025, atingindo 91,49%. O índice é o maior entre as Câmaras dos 246 municípios goianos. O Selo Ouro é concedido a órgãos com no mínimo 90% de transparência e precede o Selo Diamante. “Parabenizo todos os servidores responsáveis por esta conquista e também todos os 37 vereadores, que atuaram para que esta conquista fosse possível”, afirmou o presidente.

A atual gestão da Casa criou a Diretoria de Transparência e Proteção de Dados, responsável por coordenar o trabalho de transparência, de acordo com critérios estabelecidos pelo PNTP. Em 2025, a Câmara disponibilizou no Portal da Transparência 100% dos itens considerados essenciais pela Atricon – ante 42,86% em 2024.

O resultado foi comemorado pelo Plenário. “Quero parabenizar Vossa Excelência e toda a Mesa Diretora, estendendo aos diretores da Casa, porque para nós é muito simbólico a Câmara dar este exemplo da transparência, da organização da gestão”, declarou a vereadora Kátia (PT). “Quando se trata de transparência, a Câmara Municipal de Goiânia sai na frente”, destacou o vereador Markim Goyá (PRD).

Para o vereador Ronilson Reis (Solidariedade), a certificação coloca Goiânia como destaque nacional. “É uma premiação que eleva este Parlamento aos mais altos parlamentos deste país”, comentou. “O troféu que Vossa Excelência recebeu hoje é uma resposta à população goianiense: transparência é exatamente o que o povo quer”, ressaltou o vereador Isaías Ribeiro (Republicanos).

O PNTP já avaliou 10.072 portais de órgãos públicos em todo o país, com índice médio de transparência de 66,6%.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (16), projeto de lei (PL 69/2025) que propõe a restrição de materiais considerados impróprios nas escolas na Rede Municipal de Ensino. A proposta, de autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), tem como objetivo garantir um ambiente educacional seguro e adequado aos alunos. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, a Prefeitura deverá adotar medidas para restringir a distribuição e o uso de livros, de materiais didáticos e de outros recursos pedagógicos cujo conteúdo esteja em desacordo com os parâmetros educacionais estabelecidos para o desenvolvimento de crianças e de adolescentes.

O Poder Executivo também deverá definir os procedimentos para identificação, fiscalização e restrição de materiais considerados impróprios, bem como as orientações sobre a aplicação das diretrizes previstas.

O Plenário de Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (16), projeto de lei (PL 237/2025) que institui a Política Municipal de Inteligência e de Produção Estratégica de Conhecimento. A proposta visa subsidiar ações de interesse público relacionadas à segurança institucional; à prevenção de riscos; e à proteção do patrimônio público e da ordem urbana. De autoria do vereador Vitor Hugo (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, a inteligência municipal compreende o conjunto de ações e de atividades voltadas à obtenção, à análise e à produção de conhecimentos de interesse estratégico para a administração pública. O conhecimento estratégico pode subsidiar a tomada de decisões governamentais, como forma de atender a interesses fundamentais do Município.

A Política Municipal de Inteligência e de Produção Estratégica de Conhecimento tem como diretrizes:

- fortalecimento das ações de coleta, de análise e de difusão de informações estratégicas no âmbito da administração pública;

- apoio à tomada de decisão por parte dos gestores públicos;

- identificação antecipada de ameaças e de riscos à segurança urbana e institucional;

- cooperação com órgãos de inteligência estaduais e federais, respeitados os limites legais;

- estímulo à formação e à capacitação técnica de servidores públicos em atividades correlatas.

“A atuação do Município na segurança pública e na proteção institucional tem ganhado cada vez mais relevância no cenário nacional. Nesse novo paradigma, torna-se fundamental que os municípios disponham de estruturas e de políticas que promovam a coleta, a análise e a utilização de informações estratégicas com responsabilidade e efetividade”, afirmou o vereador.

Em segunda votação, o Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (16), projeto de lei (PL 14/2025) para criação da Plataforma Conecta MEI Goiânia. Além de fomentar a conexão entre microempreendedores individuais (MEIs) e consumidores que demandam serviços, a iniciativa visa ao fortalecimento da economia local. De autoria da vereadora Doutora Rose Cruvinel (União Brasil), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, os serviços disponíveis para contratação, por meio da plataforma, poderão incluir pintura; elétrica; hidráulica; marcenaria; capinação; jardinagem; limpeza; pequenos reparos; e serviços de manutenção de equipamentos públicos.

De acordo com o projeto, a plataforma tem como objetivos:

- criar oportunidades de trabalho e de renda para microempreendedores individuais registrados no município;

- estimular a economia local, por meio do fortalecimento do poder de compra;

- garantir eficiência, qualidade e agilidade na execução de serviços públicos de pequeno porte;

- promover a inclusão produtiva e o empreendedorismo entre pequenos empreendedores goianienses;

- reduzir custos operacionais e burocráticos na contratação de serviços eventuais.

Para implementação e operacionalização da ferramenta, a Prefeitura poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas, como o Sebrae Goiás, especialmente para:

- oferecer capacitação e suporte técnico aos MEIs cadastrados;

- divulgar a plataforma junto ao público-alvo e à sociedade em geral;

- realizar cursos, oficinas e treinamentos voltados à qualificação técnica e gerencial dos empreendedores.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (16), projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom 7/2021) que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual para ocupar cargos públicos municipais. De autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade), a matéria segue para promulgação da Mesa Diretora.

O texto inclui a hipótese de crimes sexuais ao artigo 20-A da Lei Orgânica do Município, que estabelece os casos de proibição de nomeação de servidores em cargos públicos da administração direta e indireta – efetivos, comissionados e funções de confiança.

Os crimes sexuais em questão correspondem àqueles estabelecidos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – pedofilia; estupro; assédio sexual; violação sexual mediante fraude; estupro de vulnerável; corrupção de menores; favorecimento de prostituição; exploração sexual de menores.

“A administração pública tem que agir no sentido de quebrar o ciclo de violência. Por meio dessa medida, além de inibir a prática criminosa contra mulheres e crianças, vamos enviar um recado aos agressores, à medida que fechamos as portas para quem abusa”, afirmou Ronilson Reis.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (16), projeto de lei (PL 42/2025) que proíbe o uso de postes de madeira para sustentação de cabos de energia elétrica e de telecomunicações. De autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O texto prevê que empresas e instituições responsáveis pela instalação e pela manutenção dos postes deverão substituir os de madeira por outros feitos com material mais resistente, como concreto ou metal, de forma a proporcionar mais segurança e durabilidade. A proposta estabelece o prazo máximo de 180 dias para a troca.

“A utilização de postes de madeira apresenta diversas limitações, incluindo vulnerabilidade a cupins; degradação com o tempo; e menor resistência a eventos climáticos adversos, como tempestades e ventanias. A substituição por postes de concreto ou de metal, além de oferecer maior durabilidade, contribui para redução dos custos de manutenção e de reposição, garantindo solução mais eficiente a longo prazo”, afirmou a parlamentar.

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (16), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 220/2023) que institui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A matéria define 25 de novembro como data para a mobilização anual. Durante esse dia, entidades de defesa dos direitos das mulheres promoverão eventos para conscientização sobre a necessidade de atuação dos homens no combate à violência de gênero.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), decretou neste sábado (13) luto oficial de dois dias na capital pela morte de Tasso José Câmara, executivo de comunicação do Grupo Jaime Câmara. A portaria estabelece o luto para estes sábado e domingo.

Presidente de honra do Conselho Curador da Fundação Jaime Câmara, Tasso tinha 93 anos e estava internado no Hospital Israelita Albert Einstein, em Goiânia. Em nota emitida neste sábado, o presidente da Câmara de Goiânia lamentou a morte do executivo, destacando que Tasso foi "um empreendedor visionário da comunicação de Goiás e do Brasil".

"A Câmara Municipal de Goiânia recebe com profundo pesar a triste notícia do falecimento de Tasso José Câmara, um dos principais executivos da história do Grupo Jaime Câmara", afirmou Romário Policarpo. "Os vereadores e servidores da Câmara de Goiânia manifestam sua solidariedade à família, aos amigos e aos profissionais do Grupo Jaime Câmara e se unem nas orações por Tasso", afirmou o vereador na nota. Leia, abaixo, a íntegra da nota.

Nota de pesar

A Câmara Municipal de Goiânia recebe com profundo pesar a triste notícia do falecimento de Tasso José Câmara, um dos principais executivos da história do Grupo Jaime Câmara. O jornalismo de Goiás e do Brasil perde um empreendedor visionário da comunicação, decisivo para a interiorização do sinal da TV Anhanguera e para a produção de notícia de qualidade, imparcial e apartidária.

Tasso deixa um legado de profissionalismo e de dedicação ao Grupo Jaime Câmara e a lembrança de um homem cordial e amável com todos. Os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Goiânia manifestam sua solidariedade à família, aos amigos e aos profissionais do Grupo Jaime Câmara e se unem nas orações por Tasso.

Vereador Romário Policarpo (PRD)
Presidente da Câmara Municipal de Goiânia

Em reunião nessa quinta-feira (10), a Comissão de Defesa e de Direitos da Mulher da Câmara de Goiânia, presidida pela vereadora Léia Klebia (Podemos), aprovou três projetos de lei.

Reconstrução dentária

De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), o projeto 223/2025 cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.

Com o objetivo de garantir o tratamento odontológico necessário à plena recuperação bucal das vítimas, o programa oferecerá procedimentos de reconstrução, próteses, tratamentos estéticos e ortodônticos, entre outros serviços.

Para ter acesso ao programa, a mulher deverá comprovar a condição de vítima de violência física com impacto na estrutura dentária. A comprovação poderá ser feita mediante apresentação de boletim de ocorrência; de decisão judicial; de medida protetiva; ou de laudo médico.

Qualificação profissional

De autoria do vereador Igor Franco (MDB), o projeto 343/2025 garante que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tenham prioridade na matrícula em cursos de qualificação profissional gratuitos.

Segundo o texto, a medida tem como objetivo promover autonomia econômica e social dessas vítimas, viabilizando o empoderamento feminino. Os cursos deverão respeitar interesses e habilidades das mulheres.

Proteção e defesa

Também de autoria de Aava Santiago, o projeto 108/2025 altera a Lei 10.887/2023 – que consolida a legislação goianiense relativa à proteção e à defesa da mulher.

O texto modifica o dispositivo que trata da manutenção e da ampliação de abrigos para mulheres em situação de violência. A nova redação estabelece como diretrizes específicas:

- garantia do acolhimento e acesso irrestrito às mulheres que estejam em tratamento psiquiátrico ou que apresentem transtornos mentais, assegurando acompanhamento médico e psicológico especializado;

- adequação dos atendimentos e das instalações dos abrigos para garantir acessibilidade e suporte às mulheres com deficiência, respeitando suas necessidades e promovendo ambiente inclusivo.

Ao fim da reunião, Léia Klebia destacou a atuação do colegiado em defesa dos interesses das mulheres que vivem em Goiânia.

“Fico muito satisfeita com a conclusão das obras e com a reinauguração da sala da Comissão de Defesa e de Direitos da Mulher. Durante esse período, enfrentamos dificuldades para realizar as reuniões, e agora passamos a contar com mais estrutura para desenvolver nossas agendas aqui na Câmara. Nesta reunião ordinária, aprovamos três projetos importantes voltados às mulheres, especialmente nas áreas de educação e de saúde. Também reforçamos a importância da comissão no enfrentamento às desigualdades vividas pelas mulheres e já alinhamos ações para o próximo ano, com o objetivo de fortalecer ainda mais os trabalhos desenvolvidos na Casa”, afirmou.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nessa quinta-feira (11), projeto de lei (PL 217/2025) que institui o Dia do Árbitro de Futebol, em Goiânia. De autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e será comemorada anualmente em 11 de setembro.

Segundo o texto, o poder público poderá, na semana do Dia do Arbitro de Futebol, realizar ou apoiar eventos comemorativos, educativos e de valorização profissional, em parceria com entidades da sociedade civil – especialmente com o Sindicato dos Árbitros de Futebol do Estado de Goiás (Safeco).

A escolha da data remete à fundação da primeira escola de árbitros do Brasil, criada em 11 de setembro de 1941 – marco decisivo para a profissionalização e para o fortalecimento da arbitragem esportiva no país.

“Ao propor a inclusão do Dia do Árbitro de Futebol no Calendário Oficial de Goiânia, esta Casa reconhece e valoriza o papel fundamental desses profissionais na condução das partidas esportivas, zelando pela disciplina; pelo respeito às regras; e pela imparcialidade nas competições, sobretudo no futebol, modalidade de maior alcance popular em nosso município”, afirmou Anselmo Pereira.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nessa quinta-feira (11), projeto de lei (PL 179/2023) que determina a oferta permanente de atendimento psicológico pela Rede Municipal de Ensino. De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), o texto prevê atendimento individualizado para alunos e professores. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo a proposta, o atendimento psicológico a crianças e adolescentes deverá ser prestado por profissional capacitado. O especialista deverá identificar comportamentos e manifestações individuais e coletivas que sugiram violência doméstica, abuso sexual, bullying, uso de drogas, risco de suicídio e outros tipos de violência.

Dados

Goiânia é a oitava capital com mais registros de bullying nas escolas. A Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (Pense), divulgada pelo IBGE, em julho de 2022, aponta que 43,3% dos alunos de instituições públicas e privadas da capital sofreram algum tipo de violência ou de bullying.

Outra estatística revela aumento na frequência de ataques realizados em escolas brasileiras. Conforme dados informados pelo Conselho Tutelar, em Goiânia, 25 casos de violência são registrados mensalmente nas escolas – incluindo ameaças contra professores e brigas entre alunos.

Audiência pública realizada na tarde dessa quarta-feira (10), na Câmara de Goiânia, teve como tema a transferência do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) da Alameda Botafogo, no Centro, para a Rua Francisca Costa Cunha D. Tita, no Setor Aeroporto.

Moradores do bairro não querem a mudança de endereço, alegando impactos na segurança, na mobilidade, na organização urbana e na qualidade de vida da vizinhança, devido à presença de pessoas em situação de rua. O temor é de que elas se aglomerem e montem barracas nas ruas e nas calçadas da região, assim como ocorreu na Praça Doutor Carlos de Freitas, em frente ao local anterior do Centro POP.

O vereador Coronel Urzêda (PL), que presidiu a audiência pública, afirmou que não se deve criminalizar pessoas em situação de rua, mas reconhecer que alguns podem estar envolvidos com o tráfico de drogas. “É natural que qualquer mudança que impacte a dinâmica social de um bairro gere dúvidas e apreensões. O que não é aceitável é que essas decisões ocorram sem diálogo, sem explicações claras e sem planejamento adequado”, disse.

Como representante dos moradores do Setor Aeroporto, Bento Baeta afirmou que não houve, por parte da Prefeitura, estudo de impactos ambientais e sociais que poderiam ser causados pela transferência do Centro POP para a região. Outro problema, segundo ele, seria o possível aumento na violência – em razão da prática de roubos e de furtos por usuários de drogas.

“Também tememos o assédio que mulheres e idosas poderão sofrer dessas pessoas. Muitas senhoras circulam por lá, pois a Associação dos Idosos do Brasil fica na mesma rua”, afirmou Bento. Ainda de acordo com ele, idosas já teriam presenciado pessoas em situação de rua tomando banho em espaços públicos, uma vez que o Centro POP já está em funcionamento.

O Coronel Batista, do 38º Batalhão da Polícia Militar, responsável pelo patrulhamento no Setor Aeroporto, prometeu dobrar o efetivo e designar um policial militar oficial para a região. “Não toleraremos qualquer ato criminoso ou obsceno, além do uso de drogas. Criaremos um grupo de WhatsApp com moradores e comerciantes do Setor Aeroporto, para que possam imediatamente reportar qualquer problema, estabelecendo um canal rápido de comunicação e de pronta resposta.”

O secretário executivo e subcomandante da Guarda Civil Metropolitana (GCM), inspetor Washington Moreira dos Santos, anunciou que o Comando-Geral da GCM será transferido para o prédio em frente ao Centro POP. “Hoje, estamos em local pequeno e não estratégico, ao lado da Comurg. Com a mudança, instalaremos lá todo o operacional e o administrativo da guarda. Só na nossa base administrativa, são em torno de cem GCMs trabalhando. Serão mais viaturas em circulação, aumentando a sensação de segurança”, afirmou.

Como o novo prédio precisará de reforma para receber a GCM, o subcomandante foi questionado sobre a data da mudança. “Independentemente de a base estar lá, teremos atenção maior com viaturas o tempo todo na região, até que a gente se mude”, respondeu.

Moradores questionaram a falta de políticas públicas, por parte da Prefeitura, para inserção de pessoas em situação de rua no mercado de trabalho.

A secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, Eerizania Enéas de Freitas, rebateu o questionamento. Segundo ela, há parcerias com o Senai e com o Senac para oferta de empregos e de capacitação profissional. “Neste ano, encaminhamos mais de 200 pessoas para o mercado de trabalho”, afirmou.

De acordo com a secretária, a aglomeração em frente ao endereço na Alameda Botafogo resultou da ausência de refeitório no espaço, o que levava as pessoas a se alimentarem do lado de fora. Eerizania Freitas argumentou que o local escolhido para instalação do Centro POP, no Setor Aeroporto, é amplo, acessível e gera economia para o Município, já que foi cedido pela União.

Para evitar que um novo acampamento se forme na porta do Centro POP, a secretária garantiu a oferta de aluguel social, por meio de programa estadual. “O governo do estado disponibilizou neste ano quatro mil aluguéis sociais para Goiânia. Agora, estamos com inscrições abertas para mil aluguéis sociais ainda disponíveis”, declarou.

Como forma de tranquilizar os moradores, a representante da Prefeitura informou que o Centro POP não ficará permanentemente no Setor Aeroporto. “Temos R$ 2,3 milhões destinados para construção de um Centro Pop definitivo. O terreno escolhido é próximo à rodoviária; o projeto está em fase de planejamento da licitação. Terminadas as etapas de preparação, o prazo para construção será de oito meses”, concluiu.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (11), projeto de lei (PL 399/2025) que altera a Lei 8.183/2003 – sobre o Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais (Pafie) e sobre o sistema de repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais. Esses instrumentos garantem autonomia de gestão às unidades educacionais para ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. De autoria do Executivo, a matéria segue para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, o titular da Secretaria de Educação poderá autorizar repasses extraordinários para escolas municipais. Os valores terão como base o número de alunos matriculados e os resultados de desempenho apurados em processos de avaliação externa. Os recursos serão repassados às unidades por meio eletrônico, sem cobrança de tarifas bancárias. As transações serão registradas em processo administrativo passível de monitoramento por órgãos de controle.

Caberá à Secretaria de Educação a capacitação de diretores e de demais responsáveis pelos investimentos. Os recursos serão objeto de prestação de contas à Secretaria de Educação, ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FMMDE) e ao órgão municipal de controle interno.

Ainda de acordo com o projeto, pessoas físicas ou jurídicas poderão denunciar irregularidades na aplicação de recursos destinados ao programa. As denúncias poderão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios; ao Ministério Público; à Câmara Municipal; ao Conselho Fiscal da Unidade Executora; à Secretaria Municipal de Educação; ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; ou ao órgão municipal de controle interno.

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (11), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 176/2025) para regulamentar a execução e a interpretação de músicas nas instituições de ensino. De autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, estabelecimentos de ensino públicos e privados deverão adequar as músicas à classificação etária dos alunos presentes. A medida também valerá para atividades externas – como excursões e competições esportivas – que contem com a participação das instituições educacionais.

O projeto proíbe a execução e a interpretação de músicas que contenham conteúdo:

- obsceno, vulgar, ofensivo ou degradante;

- de apologia às drogas ou à violência;

- de incitação ao crime.

Em caso de descumprimento da norma, o diretor ou o responsável pela instituição responderá administrativamente. Como penalidades, a matéria prevê advertência escrita; multa de R$ 500 (em primeira reincidência); multa entre R$ 1.000 e R$ 5.000 (em reincidências subsequentes, conforme gravidade da infração).

Em segunda votação, o Plenário da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (11), projeto de lei (PL 319/2025) que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 21 mil pela Prefeitura de Goiânia. De autoria do Executivo, a matéria recebeu votos contrários dos vereadores Kátia e Fabrício Rosa (ambos do PT), Aava Santiago (PSDB) e Coronel Urzêda e Vitor Hugo (ambos do PL). O texto segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo a Prefeitura, os recursos custearão despesas vinculadas a contratos de parcerias público-privadas (PPPs), distribuídos entre Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma); Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra); e Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (Sictec), para adequação orçamentária a projetos ligados a parques públicos.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (11), projeto de lei (PL 671/2025) que concede bônus para os servidores do Magistério e para os administrativos da Educação – efetivos, comissionados e temporários. De autoria do Executivo, a matéria segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, o valor do bônus varia de R$ 2,5 mil a R$ 10 mil e será pago em dezembro.

“É justo e oportuno reconhecer o mérito coletivo desses servidores, cuja atuação tem sido determinante para consolidar uma rede pública de ensino de referência. A ajuda de custo não apenas recompõe gastos necessários ao exercício funcional, mas também incentiva a continuidade na melhoria dos indicadores educacionais", afirmou Mabel.

O vereador Lucas Kitão (União Brasil) promoveu audiência pública nesta terça-feira (9) para discutir projeto de lei que dispensa de aprovação prévia projeto de arquitetura para execução de obras de edificação. O texto, de autoria de Kitão, também institui Registro Eletrônico de Obras (REO) e regime de fiscalização por ciclos, baseada em risco. 

A proposta tem como objetivo reduzir a burocracia e acelerar o licenciamento de novos empreendimentos na Capital. O construtor deverá cadastrar seu projeto no REO, podendo iniciar imediatamente a obra. A fiscalização ocorrerá com a construção em andamento e/ou ao fim dela, com periodicidade conforme escala de risco. 

“Esse modelo funciona em outras cidades, inclusive grandes capitais, e pode dar certo também em Goiânia. Precisamos evoluir. A cidade precisa se desenvolver”, disse Kitão. 

O presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), Felipe Melazzo, afirmou que tem conversado com gestores de cidades como Fortaleza e Uberlândia, que implementaram ou estão em processo de implementação de sistemas de autodeclaração. “O projeto de lei precisa de alguns ajustes e melhorias. Dessa forma, não precisamos inventar a roda, mas pegar o que está funcionando em outros municípios. No Brasil, o tempo médio para aprovação de um projeto de construção é de 18 meses. É inadmissível deixarmos a burocracia atrapalhar o progresso da nossa cidade.” 

Ele sugeriu a criação de um grupo de trabalho que inclua a Ademi, o Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon), a Associação de Desenvolvedores Urbanos (ADU), o Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias (Secovi), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese), a Secretaria Municipal da Eficiência (Sefic), a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplan), a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e o Corpo de Bombeiros. 

Guilherme Ferreira, gerente de Emissão de Certidão de Conclusão de Obras, ligado à Sefic, alertou para os problemas envolvendo o atual sistema autodeclaratório em vigência na Prefeitura. Nele, os responsáveis técnicos pelas obras também são encarregados de cadastrar as informações. “Os responsáveis técnicos em Goiânia, em maioria, não dominam nossa complexa legislação. Constatamos que 95% das informações prestadas por eles ou eram falsas ou não atendiam a legislação. Portanto, os alvarás tiveram que ser cancelados.” 

“O projeto é um caminho para melhorar o processo, mas precisamos da ajuda da inteligência artificial. Teremos maior êxito em aprovar rapidamente os projetos a partir do momento em que a ferramenta for capaz que analisar um projeto em formato pdf e abstrair as informações dele”, completou Ferreira. 

O secretário municipal de eficiência Fernando Peternella prometeu que o uso de inteligência artificial começará até junho do ano que vem. 

A chefe de gabinete do CAU-GO, Isabel Barêa, demonstrou preocupação com uso do sistema autodeclaratório para obras de grande porte e obras públicas, também defendeu a realização de concursos para contratar mais analistas e fiscais. “É preciso implementar um novo sistema que facilite o cadastro e faça análise por índices e parâmetros usando inteligência artificial para os casos simplificados. Mas, o que for de grande porte ou público precisa de análise criteriosa porque depois de construído é difícil de corrigir e pode causar prejuízos para a população.”

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (10), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 427/2022) que cria o Sistema Municipal de Parques e de Praças Inteligentes. De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, os espaços deverão disponibilizar gratuitamente sinal de internet 5G e outros serviços digitais – como painéis provedores de informações, painéis interativos e plataformas educativas acessíveis via navegador.

Empresas patrocinadoras viabilizarão os serviços para a comunidade, podendo veicular anúncios publicitários no perímetro do parque ou da praça. Bairros considerados vulneráveis terão prioridade para integrar o sistema inteligente, que depois será estendido ao Zoológico de Goiânia.

“Ao concretizar diretriz da política de uso do espaço público, o projeto popularizará não só a alfabetização digital, mas também a cidadania digital. Praças e parques transcenderão sua função tradicional, de meros espaços de convivência, para se transformar em polos inteligentes que conectarão cidadãos goianienses à rede mundial de computadores”, afirmou Léia Klebia.

*Texto: Michelle Lemes

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (10), projeto de lei (PL 293/2025) que determina a criação de salas de apoio, pelas escolas públicas municipais, para acolhimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De autoria dos vereadores Daniela da Gilka (PRTB) e Vitor Hugo (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, a medida proposta visa à transformação do ambiente escolar, garantindo o acesso das crianças com TEA a espaço seguro, acolhedor e adaptado durante momentos de crise.

“A falta desse espaço próprio gera prejuízos ao desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças, além de impactar negativamente a dinâmica escolar, sobrecarregando educadores e causando estresse adicional às famílias”, afirmaram os parlamentares.

Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto de lei (PL 105/2025) que institui o Dia Municipal de Conscientização e de Combate à Intolerância contra Cristãos. A data será comemorada anualmente em 22 de abril. De autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, “considera-se intolerância contra cristãos qualquer forma de discriminação, de preconceito, de hostilidade ou de desrespeito dirigido a indivíduos, a comunidades ou a instituições em razão de sua fé cristã”.

“A liberdade religiosa é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos o direito de professar sua fé livremente, sem qualquer forma de discriminação ou de perseguição. No entanto, observa-se, nos últimos anos, crescimento preocupante da intolerância religiosa contra cristãos, manifestada por meio de atos de hostilidade, de ofensas, de vandalismo contra templos e de restrições à livre manifestação da fé”, afirmou Coronel Urzêda.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto de lei (PL 376/2025) que altera a legislação relativa às parcerias público-privadas. De autoria do Executivo, a matéria segue para primeira votação em Plenário.

Entre outras mudanças, o texto prevê autorização legislativa específica para concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado seja paga pela administração pública.

O projeto também permite que receitas provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sirvam como garantia e como pagamento em contratos de parcerias público-privadas. Os contratos devem estar relacionados à iluminação pública (no caso da Cosip) ou a outros objetos de interesse público (no caso do FPM).

Em definitivo, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (9), projeto de lei (PL 238/2024) que autoriza a Prefeitura a implementar aplicativos para dispositivos móveis destinados ao gerenciamento de vagas eletivas, de urgência, pediátricas e em UTIs nas unidades de saúde municipais. De autoria do vereador Igor Franco (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, os aplicativos deverão permitir o cadastro e atualizar em tempo real as vagas disponíveis em cada unidade, permitindo aos profissionais da área alocar pacientes de maneira imediata e de acordo com a disponibilidade. A medida visa à otimização dos processos de agendamento e de transferência de pacientes, garantindo maior rapidez e eficiência no atendimento à população.

O projeto também determina a elaboração – pelo Município – de relatórios gerenciais de controle e de monitoramento da utilização das vagas, sempre de forma anônima, para preservar o direito à privacidade dos pacientes.

Para desenvolvimento e manutenção dos aplicativos, a Prefeitura poderá estabelecer parcerias com empresas de tecnologia da informação, com universidades e com instituições, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“A modernização dos serviços de saúde por meio da tecnologia é uma necessidade urgente, especialmente nas áreas críticas de urgência e de terapia intensiva, onde o tempo é fator determinante na preservação de vidas”, afirmou Igor Franco.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (9), projeto de lei (PL 474/2025) que institui o Programa Meu Uniforme. Com a iniciativa, pais de estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino poderão receber valores em dinheiro para compra do uniforme escolar. De autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O autor argumenta que “a forma tradicional de aquisição – pela Secretaria de Educação – e de distribuição dos uniformes tem se mostrado suscetível a ineficiências logísticas, a atrasos e a limitações de escolha por parte das famílias”. Com a transferência de recursos diretamente aos responsáveis, Denício acredita que o processo será mais ágil e fortalecerá o comércio local, além de reduzir o desperdício. As peças deverão ser adquiridas por empresas cadastradas pela Prefeitura, com maior liberdade de escolha para os pais de alunos.

Segundo o texto, os recursos deverão ser transferidos às famílias anualmente por meio de aplicativos digitais, de cartões eletrônicos ou de instrumentos equivalentes, que permitam rastreabilidade e controle em tempo real da aplicação dos valores. Caberá à Secretaria Municipal de Educação elaborar o modelo dos uniformes; definir o valor do repasse, de acordo com a etapa de ensino e com a faixa etária; além de fiscalizar e de corrigir possíveis falhas na execução do programa.

O IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado em Florianópolis, no início de dezembro, trouxe uma boa notícia para o goianiense. A Câmara de Goiânia recebeu o Selo Ouro do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Com índice de transparência de 91,49%, a Câmara fica atrás apenas da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e é a mais bem colocada entre os legislativos dos 246 municípios goianos. Mais do que a nota, chama a atenção a variação positiva de 73,47% do índice entre 2024 e 2025. No ano passado, a nota foi de 52,74%.

O resultado foi obtido a partir de determinação da Mesa Diretora da Casa, com a criação da Diretoria de Transparência e Proteção de Dados; com a contratação de consultoria especializada; e com o envolvimento de todos os departamentos da Câmara. “Sempre prezamos pela transparência dos atos legislativos, e o reconhecimento da Atricon revela que estamos no caminho correto”, avalia o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD). “Com a dedicação dos servidores e com o apoio dos diretores e de todos os vereadores, conseguimos proporcionar ao goianiense uma das Câmaras mais transparentes do país”, conclui.

Para chegar ao Selo Ouro, servidores da Diretoria de Transparência realizaram intenso trabalho de orientação aos demais departamentos, já que a alimentação dos dados que compõem o Portal da Transparência é realizada em cada setor. Informações de interesse público como licitações, contratos e folha de pagamento contam com links de acesso na página inicial do site da Câmara. O sistema de busca de informações também foi aperfeiçoado.

O PNTP já avaliou 10.072 portais de órgãos públicos em todo o país, com índice médio de transparência de 66,6% – o que revela o protagonismo do Legislativo goianiense. Nesta edição da avaliação, que tem critérios atualizados periodicamente, a Câmara disponibilizou no portal 100% dos itens considerados essenciais pela Atricon, ante 42,86% em 2024. O Selo Ouro é o segundo maior nível de transparência, atrás apenas do Diamante, meta almejada pela Câmara para 2026.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (4), seis projetos de lei enviados pela Prefeitura. Dois deles, envolvendo empréstimos, promoveram debates entre a base do prefeito e a oposição.

O PL 511/2025 autoriza o Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 132 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com ou sem garantia da União. Os recursos serão destinados à modernização da gestão pública, com implantação de novas tecnologias. Aava Santiago (PSDB) e Kátia (PT) argumentaram que não há detalhamento dos investimentos e pediram que o projeto fosse retirado de pauta, mas não obtiveram sucesso. Coronel Urzêda (PL) pediu vista da matéria, mas teve o pedido rejeitado.

Já o PL 319/2025 trata da abertura de crédito especial no valor de R$ 21 mil. Segundo o texto, os recursos serão utilizados para despesas de contratos de parcerias público-privadas (PPPs), distribuídos entre Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (Sictec), para adequação orçamentária a projetos ligados a parques públicos. Kátia criticou a proposta, afirmando que ela abre brechas para a terceirização de parques. Mais uma vez, Coronel Urzêda teve pedido de vista rejeitado pela maioria.

Outros projetos

O Plenário também aprovou os projetos:

- PL 671/2025 – trata do pagamento de bônus para os servidores do Magistério e para os servidores administrativos da Educação, abrangendo cargos efetivos, comissionados e contratos por tempo determinado (valores variam de R$ 2,5 mil a R$ 10 mil);

- PL 475/2025 – prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação;

- PL 420/2025 – altera a Lei 8.175/2003, que cria e denomina os Centros Municiais de Educação Infantil (Cmeis);

- PL 306/2025 – dispõe sobre o Programa Escola Viva e sobre a transferência de recursos financeiros às escolas públicas municipais, destinados à realização de serviços de manutenção predial.

As seis matérias, encaminhadas para análise em comissões específicas, passarão por segunda votação em Plenário, antes do envio para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).