Agência Câmara Goiânia

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (10), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 427/2022) que cria o Sistema Municipal de Parques e de Praças Inteligentes. De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, os espaços deverão disponibilizar gratuitamente sinal de internet 5G e outros serviços digitais – como painéis provedores de informações, painéis interativos e plataformas educativas acessíveis via navegador.

Empresas patrocinadoras viabilizarão os serviços para a comunidade, podendo veicular anúncios publicitários no perímetro do parque ou da praça. Bairros considerados vulneráveis terão prioridade para integrar o sistema inteligente, que depois será estendido ao Zoológico de Goiânia.

“Ao concretizar diretriz da política de uso do espaço público, o projeto popularizará não só a alfabetização digital, mas também a cidadania digital. Praças e parques transcenderão sua função tradicional, de meros espaços de convivência, para se transformar em polos inteligentes que conectarão cidadãos goianienses à rede mundial de computadores”, afirmou Léia Klebia.

*Texto: Michelle Lemes

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (10), projeto de lei (PL 293/2025) que determina a criação de salas de apoio, pelas escolas públicas municipais, para acolhimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De autoria dos vereadores Daniela da Gilka (PRTB) e Vitor Hugo (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, a medida proposta visa à transformação do ambiente escolar, garantindo o acesso das crianças com TEA a espaço seguro, acolhedor e adaptado durante momentos de crise.

“A falta desse espaço próprio gera prejuízos ao desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças, além de impactar negativamente a dinâmica escolar, sobrecarregando educadores e causando estresse adicional às famílias”, afirmaram os parlamentares.

Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto de lei (PL 105/2025) que institui o Dia Municipal de Conscientização e de Combate à Intolerância contra Cristãos. A data será comemorada anualmente em 22 de abril. De autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, “considera-se intolerância contra cristãos qualquer forma de discriminação, de preconceito, de hostilidade ou de desrespeito dirigido a indivíduos, a comunidades ou a instituições em razão de sua fé cristã”.

“A liberdade religiosa é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos o direito de professar sua fé livremente, sem qualquer forma de discriminação ou de perseguição. No entanto, observa-se, nos últimos anos, crescimento preocupante da intolerância religiosa contra cristãos, manifestada por meio de atos de hostilidade, de ofensas, de vandalismo contra templos e de restrições à livre manifestação da fé”, afirmou Coronel Urzêda.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto de lei (PL 376/2025) que altera a legislação relativa às parcerias público-privadas. De autoria do Executivo, a matéria segue para primeira votação em Plenário.

Entre outras mudanças, o texto prevê autorização legislativa específica para concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado seja paga pela administração pública.

O projeto também permite que receitas provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sirvam como garantia e como pagamento em contratos de parcerias público-privadas. Os contratos devem estar relacionados à iluminação pública (no caso da Cosip) ou a outros objetos de interesse público (no caso do FPM).

Em definitivo, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (9), projeto de lei (PL 238/2024) que autoriza a Prefeitura a implementar aplicativos para dispositivos móveis destinados ao gerenciamento de vagas eletivas, de urgência, pediátricas e em UTIs nas unidades de saúde municipais. De autoria do vereador Igor Franco (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, os aplicativos deverão permitir o cadastro e atualizar em tempo real as vagas disponíveis em cada unidade, permitindo aos profissionais da área alocar pacientes de maneira imediata e de acordo com a disponibilidade. A medida visa à otimização dos processos de agendamento e de transferência de pacientes, garantindo maior rapidez e eficiência no atendimento à população.

O projeto também determina a elaboração – pelo Município – de relatórios gerenciais de controle e de monitoramento da utilização das vagas, sempre de forma anônima, para preservar o direito à privacidade dos pacientes.

Para desenvolvimento e manutenção dos aplicativos, a Prefeitura poderá estabelecer parcerias com empresas de tecnologia da informação, com universidades e com instituições, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“A modernização dos serviços de saúde por meio da tecnologia é uma necessidade urgente, especialmente nas áreas críticas de urgência e de terapia intensiva, onde o tempo é fator determinante na preservação de vidas”, afirmou Igor Franco.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (9), projeto de lei (PL 474/2025) que institui o Programa Meu Uniforme. Com a iniciativa, pais de estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino poderão receber valores em dinheiro para compra do uniforme escolar. De autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O autor argumenta que “a forma tradicional de aquisição – pela Secretaria de Educação – e de distribuição dos uniformes tem se mostrado suscetível a ineficiências logísticas, a atrasos e a limitações de escolha por parte das famílias”. Com a transferência de recursos diretamente aos responsáveis, Denício acredita que o processo será mais ágil e fortalecerá o comércio local, além de reduzir o desperdício. As peças deverão ser adquiridas por empresas cadastradas pela Prefeitura, com maior liberdade de escolha para os pais de alunos.

Segundo o texto, os recursos deverão ser transferidos às famílias anualmente por meio de aplicativos digitais, de cartões eletrônicos ou de instrumentos equivalentes, que permitam rastreabilidade e controle em tempo real da aplicação dos valores. Caberá à Secretaria Municipal de Educação elaborar o modelo dos uniformes; definir o valor do repasse, de acordo com a etapa de ensino e com a faixa etária; além de fiscalizar e de corrigir possíveis falhas na execução do programa.

O IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado em Florianópolis, no início de dezembro, trouxe uma boa notícia para o goianiense. A Câmara de Goiânia recebeu o Selo Ouro do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Com índice de transparência de 91,49%, a Câmara fica atrás apenas da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e é a mais bem colocada entre os legislativos dos 246 municípios goianos. Mais do que a nota, chama a atenção a variação positiva de 73,47% do índice entre 2024 e 2025. No ano passado, a nota foi de 52,74%.

O resultado foi obtido a partir de determinação da Mesa Diretora da Casa, com a criação da Diretoria de Transparência e Proteção de Dados; com a contratação de consultoria especializada; e com o envolvimento de todos os departamentos da Câmara. “Sempre prezamos pela transparência dos atos legislativos, e o reconhecimento da Atricon revela que estamos no caminho correto”, avalia o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD). “Com a dedicação dos servidores e com o apoio dos diretores e de todos os vereadores, conseguimos proporcionar ao goianiense uma das Câmaras mais transparentes do país”, conclui.

Para chegar ao Selo Ouro, servidores da Diretoria de Transparência realizaram intenso trabalho de orientação aos demais departamentos, já que a alimentação dos dados que compõem o Portal da Transparência é realizada em cada setor. Informações de interesse público como licitações, contratos e folha de pagamento contam com links de acesso na página inicial do site da Câmara. O sistema de busca de informações também foi aperfeiçoado.

O PNTP já avaliou 10.072 portais de órgãos públicos em todo o país, com índice médio de transparência de 66,6% – o que revela o protagonismo do Legislativo goianiense. Nesta edição da avaliação, que tem critérios atualizados periodicamente, a Câmara disponibilizou no portal 100% dos itens considerados essenciais pela Atricon, ante 42,86% em 2024. O Selo Ouro é o segundo maior nível de transparência, atrás apenas do Diamante, meta almejada pela Câmara para 2026.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (4), seis projetos de lei enviados pela Prefeitura. Dois deles, envolvendo empréstimos, promoveram debates entre a base do prefeito e a oposição.

O PL 511/2025 autoriza o Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 132 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com ou sem garantia da União. Os recursos serão destinados à modernização da gestão pública, com implantação de novas tecnologias. Aava Santiago (PSDB) e Kátia (PT) argumentaram que não há detalhamento dos investimentos e pediram que o projeto fosse retirado de pauta, mas não obtiveram sucesso. Coronel Urzêda (PL) pediu vista da matéria, mas teve o pedido rejeitado.

Já o PL 319/2025 trata da abertura de crédito especial no valor de R$ 21 mil. Segundo o texto, os recursos serão utilizados para despesas de contratos de parcerias público-privadas (PPPs), distribuídos entre Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (Sictec), para adequação orçamentária a projetos ligados a parques públicos. Kátia criticou a proposta, afirmando que ela abre brechas para a terceirização de parques. Mais uma vez, Coronel Urzêda teve pedido de vista rejeitado pela maioria.

Outros projetos

O Plenário também aprovou os projetos:

- PL 671/2025 – trata do pagamento de bônus para os servidores do Magistério e para os servidores administrativos da Educação, abrangendo cargos efetivos, comissionados e contratos por tempo determinado (valores variam de R$ 2,5 mil a R$ 10 mil);

- PL 475/2025 – prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação;

- PL 420/2025 – altera a Lei 8.175/2003, que cria e denomina os Centros Municiais de Educação Infantil (Cmeis);

- PL 306/2025 – dispõe sobre o Programa Escola Viva e sobre a transferência de recursos financeiros às escolas públicas municipais, destinados à realização de serviços de manutenção predial.

As seis matérias, encaminhadas para análise em comissões específicas, passarão por segunda votação em Plenário, antes do envio para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Durante duas tardes, cerca de 80 pessoas de 14 a 24 anos que trabalham na Câmara de Goiânia, por meio do Programa Jovens Aprendizes, participam de curso de formação política promovido pela Escola do Legislativo. O evento é integrado ao Projeto Politizar, desenvolvido pela Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Federal de Goiás (UFG) em parceria com a Câmara, com o objetivo de promover a formação cidadã e a experimentação política a estudantes do ensino médio.

Na última terça-feira (2), os participantes conheceram o Politizar e assistiram à palestra com o tema “A Câmara Municipal Dentro do Sistema Político Brasileiro”, com Nicolle Medeiros, estudante de Ciências Sociais da UFG e estagiária do Politizar. Também foi realizada mesa redonda composta pela vereadora Aava Santiago (PSDB), pela cientista social e professora da UFG Janaína Tude Sevá e por Marya Eduarda Borges, graduanda em Ciências Sociais e uma das organizadoras do evento. Ana Flávia Aguiar, também estagiária do Politizar, conduziu uma Oficina de Escrita Legislativa.

Entre os temas debatidos, estão o funcionamento da Câmara; o papel do vereador; e as formas de participação cidadã. O curso de formação será retomado nesta quinta-feira (4), com palestra do professor doutor Germano Araújo sobre Políticas Públicas e com a continuidade da Oficina de Escrita Legislativa.

O Projeto Politizar foi instalado na Câmara na gestão do presidente Romário Policarpo (PRD) e, em 2025, chegou à 5ª edição, realizada em maio, com a participação de estudantes do ensino médio de 12 escolas – seis públicas e seis particulares. Esta é a primeira vez em que as atividades do Politizar são levadas aos jovens aprendizes da Casa.

Durante a sessão desta quinta-feira (4), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 23/2025) que institui a Política de Humanização do Luto Materno e Parental. A iniciativa visa oferecer suporte emocional, social e informativo às famílias que enfrentam perdas gestacionais, neonatais, infantis ou de filhos em qualquer fase da vida, promovendo a sensibilização e a conscientização da sociedade sobre o tema. De autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

De acordo com o projeto, o Executivo poderá estabelecer parcerias com organizações não-governamentais, com associações comunitárias e com instituições privadas que atuem no suporte ao luto. Entre as diretrizes do programa, estão o incentivo à criação de grupos de apoio às famílias enlutadas; a realização de campanhas de informação; o incentivo à formação de voluntários para atuar em redes de apoio; e a elaboração de materiais informativos e educativos sobre o tema. Nos casos de aborto espontâneo, de natimorto ou de morte neonatal, a gestante terá direito a atendimento psicológico e à acomodação em área separada das outras mães.

O texto cria ainda a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, com os objetivos de apoiar as famílias enlutadas; de estimular debates; e de combater o isolamento social relacionado a essa perda.

“A experiência do luto materno e parental é marcada por profunda dor emocional e, muitas vezes, pela falta de compreensão e de apoio social. Existe carência de políticas públicas voltadas ao amparo dessas famílias, e o projeto visa fornecer ambiente mais acolhedor para elas”, explica Tião Peixoto.

Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto de lei (PL 385/2025) que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no ato da compra, sem informá-lo sobre abertura de ficha ou sobre registro de dados pessoais para obtenção de descontos. De autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O texto também proíbe o compartilhamento de dados pessoais registrados em documentos emitidos por médicos, sem consentimento do profissional e do paciente – em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Em caso de descumprimento da norma, o estabelecimento pagará multa. O valor arrecadado deverá ser revertido para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Goiânia).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (3), projeto de lei (PL 357/2024) que determina a instalação de abrigos cobertos e equipados nos pontos de ônibus das linhas de transporte coletivo. De autoria do vereador Fabrício Rosa (PT), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, para oferecer proteção contra condições climáticas adversas, os abrigos deverão atender aos seguintes critérios de infraestrutura:

- cobertura ampla e resistente;

- assentos suficientes para acomodar o número médio de usuários nos horários de pico;

- piso nivelado e antiderrapante;

- paredes laterais e traseiras, para garantir maior proteção contra ventos fortes e chuvas inclinadas, sem comprometer a visibilidade dos ônibus e a segurança pública;

- iluminação pública adequada e sustentável, preferencialmente com tecnologia de energia solar;

- painéis informativos, com informações úteis aos passageiros (horários e itinerários das linhas), com design acessível e em conformidade com normas de inclusão de pessoas com deficiência visual;

- lixeiras para descarte de resíduos, promovendo a limpeza e a conservação dos espaços públicos.

O projeto ainda proíbe a adoção de qualquer tipo de mobiliário ou de arquitetura hostil e atribui a responsabilidade de fiscalização e de manutenção dos abrigos à Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), que deverá também verificar a adequação dos abrigos já existentes. A CMTC poderá aplicar sanções administrativas às concessionárias em caso de descumprimento das normas, incluindo multa diária por atraso na substituição ou na instalação de abrigos e suspensão temporária de direitos contratuais.

A matéria autoriza o Executivo a firmar parcerias com a iniciativa privada para instalação e manutenção dos abrigos, mediante concessão de publicidade nos espaços dos pontos de ônibus, desde que mantidas as finalidades de proteção e de acessibilidade.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, nesta terça-feira (2), veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) ao projeto de lei (PL 435/2025), de autoria do vereador Pedro Azulão Jr. (MDB), que revoga a Lei 3.477/1966 – relativa à doação de área no Setor Coimbra para a Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (Labre).

Segundo o vereador, a entidade não construiu sede própria na área doada, descumprindo determinações legais. O local, situado entre as ruas 266, 255, 257 e 278, está abandonado.

Ainda de acordo com Pedro Azulão Jr., a região é carente de espaços públicos e precisa de melhorias, o que justifica a restituição da área ao Município.

Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (2), projeto de lei (PL 309/2025) para criação do Programa Bebê a Bordo. A iniciativa garante transporte adequado e humanizado a mulheres no período pós-parto (puérperas) no retorno para casa, após alta médica em unidades públicas de saúde. Mães em situação de vulnerabilidade social, sem rede de apoio ou com dificuldade de locomoção terão prioridade no acesso ao serviço. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, para assegurar a oferta do transporte, o Executivo poderá firmar parcerias com hospitais, clínicas, empresas privadas e organizações não-governamentais.

De acordo com a vereadora, a falta de suporte no período pós-parto compromete a saúde física e emocional da mãe e do recém-nascido, contrariando determinação constitucional referente à implementação de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, da maternidade e da infância.

“É um projeto para garantir dignidade, acolhimento e cuidado a mães que acabaram de dar à luz e a seus filhos. O transporte humanizado e seguro, no momento da alta hospitalar, não é um benefício, mas uma política pública que contribui para proteção efetiva de direitos das mulheres”, afirmou Aava Santiago.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, nesta terça-feira (2), projeto de lei (PL 188/2023) que determina o fornecimento gratuito de sensor para monitoramento de glicemia a pacientes com diabetes, pela Rede Municipal de Saúde. De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Sensor Libre monitora o nível de glicemia de forma não invasiva. Considerado essencial para o controle do diabetes, o dispositivo armazena o histórico das leituras dos níveis de glicose durante o dia e a noite. O sensor pode ser utilizado por adultos (inclusive gestantes) e por crianças a partir dos quatro anos de idade.

Léia Klebia pontua que, sem controle adequado, o diabetes pode causar lesões irreversíveis em órgãos importantes do corpo, como insuficiência renal e cegueira.

"Este sistema moderno permite aferição da glicemia de forma indolor, sem necessidade de furar o dedo várias vezes. A partir de um adesivo colocado sob a pele do paciente, o leitor captura as informações e apresenta o resultado em tempo real, trazendo o histórico dos níveis de glicemia aferidos nas últimas oito horas. Esses dados mais precisos auxiliam de forma efetiva no tratamento da doença", explicou a vereadora.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia realizou, nesta segunda-feira (1º), a primeira audiência pública para debater o novo texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de autoria da Prefeitura. Com a presença de vereadores e do secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, a reunião teve como principal ponto de discussão os 30% de remanejamento do orçamento, sem exigência de autorização do Legislativo.

O percentual, que no projeto anterior chegava a 50%, ainda é considerado alto por parlamentares. Coronel Urzêda (PL) afirmou que votará contra a matéria, caso a margem de remanejamento não seja reduzida. Para ele, o valor deve ser de no máximo 20%. Aava Santiago (PSDB), Fabrício Rosa (PT), Kátia (PT) e Lucas Vergílio (MDB) também se manifestaram contra a proposta.

De acordo com Valdivino de Oliveira, a elaboração do orçamento segue critérios técnicos, e não políticos. O secretário defendeu a necessidade do remanejamento de 30% em razão do dinamismo da cidade; de fenômenos externos; do orçamento oculto (dinheiro repassado pelos governos estadual e federal e cujo valor só será conhecido em 2026); e do dinamismo da administração (mudança de prioridades por parte do Executivo).

Durante a audiência, o vereador Fabrício Rosa apresentou emendas ao texto:

- definição de plano de cargos e carreira para os servidores administrativos da Educação;

- destinação de recursos para abrigos públicos;

- recursos para ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis);

- recursos destinados a serviços emergenciais em terminais de ônibus (ambulância do Samu);

- recursos destinados ao serviço público.

A vereadora Aava Santiago também propôs emendas:

- redução no percentual de remanejamento (30% para 5%);

- especificação de despesa irrelevante (aquela cujo valor não ultrapassa o limite estabelecido pela legislação federal para dispensa de licitação, proibida fixação de montante superior);

- saldo de emendas (prazo de até 15 dias para o remanejamento de recursos não aplicados em sua destinação inicial).

Segundo o relator da LDO na Comissão Mista, vereador Lucas Vergílio, parlamentares poderão apresentar emendas até o fim da tarde desta segunda-feira. As propostas serão tornadas públicas após o encerramento desse prazo. A segunda audiência para debater o projeto será realizada nesta terça-feira (2), às 14 horas, na Sala de Reuniões da Presidência.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, nesta quinta-feira (27), projeto de lei (PL 198/2025) que estabelece diretrizes para operações de carga e descarga de materiais, de mercadorias, de insumos e de bens de grande volume. As regras têm objetivo de garantir segurança urbana, fluidez do trânsito, segurança viária, proteção ao sossego público, harmonia entre atividades econômicas e bem-estar da população. De autoria do vereador Vitor Hugo (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

De acordo com a matéria, as ruas de Goiânia serão divididas em zonas de operação de carga e descarga, observando critérios como:

- classificação do uso do solo, conforme o Plano Diretor e a legislação urbanística;

- classificação viária e intensidade do tráfego local;

- áreas de existência de escolas, de hospitais e de outros locais públicos sensíveis;

- capacidade física da via e da calçada para comportar operação de carga e descarga sem obstrução do fluxo ou risco à segurança;

- horário de funcionamento predominante das atividades econômicas na região.

A capital será dividida em cinco zonas:

- Zona Vermelha (áreas com restrição total de operações de carga e descarga durante os horários comerciais ou de pico);

- Zona Amarela (áreas com carga e descarga permitidas somente em janelas específicas, fora do horário de pico);

- Zona Azul (áreas com permissão moderada, com horários estendidos e com regras específicas de tempo de permanência e de sinalização obrigatória);

- Zona Verde (áreas com ampla flexibilidade para operações de carga e descarga, desde que respeitados os limites de ruído e de segurança viária; a não obstrução de vias públicas; e o uso de veículos compatíveis com a infraestrutura local);

- Zona Branca (áreas de livre operação, com permissão irrestrita de carga e descarga, exceto em situações de emergência, de calamidade ou de alterações temporárias no tráfego).

O texto proíbe a operação de carga e descarga em calçadas públicas (em qualquer zona), exceto quando houver plataforma apropriada; e, após as 22 horas, em áreas residenciais ou mistas, se a atividade gerar ruído acima dos limites estabelecidos pelas normas ambientais. Em caso de descumprimento da lei, o infrator receberá advertência e, após segunda reincidência, multa que pode variar entre R$ 100,00 e R$ 1000,00.

Segundo Major Vítor Hugo, estudos indicam que operações de carga e descarga realizadas sem regulamentação adequada podem agravar congestionamentos e aumentar a emissão de poluentes e de ruídos, comprometendo a qualidade de vida da população.

“A implementação de uma lei que discipline essas operações é essencial para ordenar o uso do espaço urbano, para reduzir riscos e para minimizar impactos no trânsito e na vizinhança”, afirmou.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (27), projeto de lei (PL 31/2025) para criação da Sala Lilás nas unidades de saúde que atendem casos de urgência e emergência. O espaço será destinado ao acolhimento humanizado e ao atendimento privativo e seguro de mulheres em situação de violência. De autoria da vereadora Kátia (PT), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, a Sala Lilás garantirá atendimento imediato às mulheres vítimas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral ou de qualquer outra natureza, minimizando impactos do trauma.

O espaço deverá ser equipado de forma que as vítimas se sintam confortáveis e seguras, com materiais informativos sobre direitos das mulheres e sobre serviços para apoio, para denúncia e para acompanhamento psicológico, jurídico e de assistência social. A Sala Lilás deverá ser integrada a redes de apoio e de proteção à mulher – delegacias especializadas; centros de referência de atendimento à mulher; organizações não-governamentais e entidades de defesa dos direitos das mulheres; serviços de saúde mental, de assistência social e de proteção jurídica.

“Com a Sala Lilás nas unidades de urgência e emergência, esperamos maior eficiência na identificação, na proteção e no amparo às mulheres, na garantia de seus direitos e na prevenção da revitimização”, afirmou Kátia.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (27), projeto de lei (PL 399/2025) que altera a Lei 8.183/2003 – sobre o Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais (Pafie) e sobre o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas, garantindo-lhes autonomia de gestão para ordenamento e para execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. O texto segue para análise do chefe do Executivo.

De autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a matéria prevê que o titular da Secretaria de Educação autorize a realização de repasses extraordinários para as unidades educacionais. Os valores terão como base o número de alunos matriculados e os resultados de desempenho apurados em processos de avaliação externa.

De acordo com o projeto, os recursos financeiros serão repassados às escolas municipais por meio eletrônico, sem cobrança de tarifas bancárias, sendo todas registradas e formalizadas em processo administrativo passível de rastreamento e de monitoramento por órgãos de controle interno e externo da Prefeitura. Caberá à Secretaria de Educação capacitar diretores e demais responsáveis pelos investimentos. Os recursos serão objeto de prestação de contas à Secretaria de Educação, ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FMMDE) e ao órgão municipal de controle interno.

Ainda segundo o texto, pessoas físicas ou jurídicas poderão denunciar irregularidades na aplicação dos recursos destinados ao programa. As denúncias poderão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios; ao Ministério Público; à Câmara Municipal; ao Conselho Fiscal da Unidade Executora; à Secretaria Municipal de Educação; ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; ou ao órgão municipal de controle interno.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga possíveis irregularidades na execução do contrato entre a Prefeitura de Goiânia e o Consórcio Limpa Gyn ouviu, na tarde desta terça-feira (25), a gerente executiva de operações do aterro sanitário, Gabriela Maria Pereira Barbosa.

A gerente foi convidada após visita dos membros da comissão ao aterro sanitário, em setembro, quando os vereadores verificaram protocolos de recepção e de pesagem dos caminhões que descartam resíduos no local.

Durante a reunião da CEI, os parlamentares pediram o detalhamento desse processo, uma vez que “foi constatado que a balança deixa a desejar; que a tecnologia empregada é precária; que não há câmeras monitorando; e que não há sistema auditável”, como afirmou o presidente da comissão, vereador Welton Lemos (Solidariedade).

Os membros da CEI também pediram esclarecimentos sobre o controle dos tipos de resíduos recebidos – denúncias apontam que caminhões da Limpa Gyn estariam descarregando terra limpa no aterro, o que elevaria os tickets de pesagem emitidos. O consórcio recebe da Prefeitura o valor de R$ 171,62 por tonelada de lixo descartado.

“Quando o caminhão sobe na balança, um fiscal verifica se o resíduo é particular ou de origem da municipalidade. No segundo caso, como [ocorre com] os caminhões da Limpa Gyn, é conferido o tipo de resíduo; o veículo é pesado; os dados são lançados no sistema; e o material é liberado para descarte”, explicou Gabriela.

Segundo ela, há dupla verificação do tipo de resíduo, realizada por fiscais de balança e de pátio. “Se passou pela primeira fiscalização, chegou na área de descarte e descarregou material incompatível com o que recebemos no aterro, o material é carregado novamente no caminhão; o lançamento no sistema é cancelado; e a empresa que mandou o material errado é notificada.”

Perguntada por Cabo Sena (PRD) se essa situação já ocorreu com caminhões da Limpa Gyn, a gerente respondeu que não. “Não foi passado para mim nenhum relato de resíduo incompatível recebido pelo Consórcio Limpa Gyn”, disse. Quanto à denúncia de caminhões do consórcio com terra limpa, Gabriela afirmou desconhecer o fato.

O vereador Willian Veloso (PL) questionou sobre o aprimoramento do processo para evitar descartes irregulares. A depoente não soube informar sobre eventuais melhorias realizadas no momento, mas garantiu que as sugestões apresentadas pelos membros da CEI durante a visita técnica, como uso de software de gestão mais moderno e videomonitoramento de todo o processo, estão sendo avaliadas, de acordo com a possibilidade de realocação de recursos para implementação das medidas.

Aava Santiago (PSDB) apontou que, durante a visita ao aterro sanitário, não foram identificados fiscais para conferência do tipo de resíduo transportado pelos caminhões. Segundo Gabriela Barbosa, os balanceiros também podem fiscalizar. Contudo, na ocasião, os responsáveis pela balança relataram aos vereadores ser inviável deixar a sala de controle para verificar o tipo de resíduo a cada vez que um caminhão sobe na balança. “Se em um dia de visita oficial marcada, nós não vimos fiscais, como a senhora me garante que todo caminhão é fiscalizado corretamente?”, questionou a vereadora. A gerente respondeu que ao menos um fiscal de porta deveria trabalhar, mas não soube explicar o motivo da ausência no dia da visita.

Os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Fios Soltos se reuniram pela primeira vez, nesta terça-feira (25), para definição do presidente, do vice-presidente, do relator e dos suplentes.

Os cargos ficaram assim definidos:

Coronel Urzêda (PL) - presidente;

Daniela da Gilka (PRTB) - vice-presidente;

Geverson Abel (Republicanos) - relator;

Lucas Vergílio (MDB) - membro;

Markim Goyá (PRD) - membro;

Sargento Novandir (MDB) - membro;

Sebastião Peixoto (PSDB) - membro;

Heyler Leão (PP) - suplente;

Léo José (Solidariedade) - suplente.

O requerimento de instalação da CEI, de autoria do vereador Coronel Urzêda, foi lido em Plenário no dia 15 de outubro. A comissão investigará empresas que possuem fios instalados em postes da capital, abandonados ou sem manutenção adequada. Essa situação, segundo o presidente do colegiado, representa risco para a população, podendo causar ferimentos graves e até morte por asfixia ou por descarga elétrica.

“Teve motociclista que perdeu o dedo devido a fio solto; outro quase foi degolado. Uma moça morreu em setembro por choque elétrico”, disse o parlamentar.

Relator da CEI, o vereador Geverson Abel apontou outro problema que também será investigado. “Há denúncias de empresas instalando cabos em postes durante a madrugada. Vamos averiguar isso com a colaboração de empresas regulares. Aquelas que estiverem irregulares serão apontadas por esta comissão”, afirmou.

A CEI dos Fios Soltos se reunirá às quartas-feiras, às 14 horas – com exceção da próxima quarta (3 de dezembro), quando a reunião ocorrerá logo após a Sessão Plenária.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (25), projeto de lei (PL 207/2025) que garante o direito à assistência técnica gratuita em projetos de construção de moradia para pessoas com renda familiar de até três salários mínimos. De autoria dos vereadores Luan Alves e Anselmo Pereira (ambos do MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, os beneficiários terão direito à assistência nas atividades relativas ao projeto, ao acompanhamento e à execução da obra. O auxílio será prestado por profissionais de arquitetura e urbanismo e de engenharia nos trabalhos de edificação, de reforma, de ampliação e de regularização fundiária da habitação.

De acordo com a matéria, a assistência técnica gratuita tem como objetivos:

- assegurar o direito à moradia digna;

- qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno;

- formalizar o processo de edificação, de reforma ou de ampliação da habitação junto ao poder público;

- evitar a ocupação de áreas de risco e de áreas de interesse ambiental.

Para execução das atividades previstas, a Prefeitura de Goiânia poderá firmar parcerias com universidades, com escritórios de engenharia e de arquitetura ou com outras entidades.

Luan Alves e Anselmo Pereira destacam que a Constituição Federal assegura o direito à moradia digna – reconhecido como direito social fundamental do cidadão brasileiro.

“Apesar disso, a realidade ainda é marcada por desigualdades. Em Goiânia, assim como em outras capitais, o acesso à habitação de qualidade permanece como desafio diário para milhares de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Os altos custos com terrenos, com materiais de construção, com mão de obra e com projetos técnicos tornam a casa própria um objetivo distante para grande parte da população”, afirmaram os vereadores.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, nesta terça-feira (25), projeto de lei (PL 159/2025) que determina a instalação de lâmpadas de LED fotovoltaicas nas passarelas do município. De autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, as lâmpadas deverão ser alimentadas por sistemas de energia solar, promovendo eficiência energética e sustentabilidade ambiental.

De acordo com a parlamentar, a iniciativa tem como objetivo melhorar a infraestrutura urbana da capital.

“Com a iluminação adequada das passarelas, haverá redução de acidentes, aumento da visibilidade e combate à criminalidade, assegurando o direito de ir e vir da população, especialmente à noite”, afirmou Daniela da Gilka. Ela também destacou que a tecnologia fotovoltaica reduzirá custos da iluminação pública em longo prazo.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (25), projeto de lei (PL 126/2025) que define critérios para utilização de banheiros de acesso coletivo. De autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, estabelecimentos públicos e privados deverão organizar os sanitários com divisão por sexo biológico, sendo autorizada a disponibilização de banheiros individuais ou familiares. O projeto também determina manutenção de condições sanitárias adequadas; acessibilidade para pessoas com deficiência; e estrutura para crianças e para idosos.

Em caso de descumprimento da lei, os estabelecimentos poderão ser multados ou interditados temporariamente.

De acordo com Coronel Urzêda, a medida proposta visa à garantia da segurança, da privacidade e da dignidade dos cidadãos durante utilização de banheiros.

“A divisão conforme sexo biológico protege especialmente mulheres e crianças, evitando situações de desconforto, de constrangimento e de riscos potenciais de assédio e de violência”, afirmou.

O Instituto Verbena divulgou, no início da noite desta segunda-feira (24), o edital do concurso público para provimento de cargos na Câmara de Goiânia. O documento pode ser acessado aqui.

As inscrições poderão ser feitas de 6 de janeiro a 6 de fevereiro de 2026. A aplicação da prova objetiva está prevista para 15 de março.

No total, o certame oferecerá 62 vagas. Serão 24 vagas para cargos de nível superior, com salário inicial de R$ 10.059,00. Já para cargos de nível médio, serão 38 vagas, com remuneração inicial de R$ 6.538,00.

Para o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), o concurso fortalece o papel institucional da Casa e a prestação de serviços à sociedade. Ele antecipou o compromisso da gestão em nomear os aprovados.

Cargos de nível superior:

- 1 analista de comunicação;

- 1 economista;

- 2 contadores;

- 6 analistas de sistema;

- 2 analistas técnico-legislativos;

- 2 médicos do trabalho;

- 2 tradutores e intérpretes de Libras;

- 1 cerimonialista;

- 1 analista de suporte de redes e sistemas;

- 2 arquivistas;

- 1 designer gráfico e de animação;

- 1 revisor de texto;

- 1 psicólogo;

- 1 assistente social.

Cargos de nível médio:

- 9 agentes administrativos;

- 1 agente de manutenção;

- 1 agente de assuntos legislativos;

- 4 atendentes de recepção e cerimonial;

- 3 editores de vídeo;

- 1 fotógrafo;

- 2 motoristas;

- 1 operador de áudio e vídeo;

- 2 operadores de switcher;

- 2 agentes de segurança do Plenário;

- 4 cinegrafistas;

- 2 operadores de caracteres;

- 2 técnicos em eletroeletrônica;

- 2 técnicos em iluminação;

- 2 técnicos em telecomunicações.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura possíveis irregularidades na execução do contrato assinado entre a Prefeitura de Goiânia e o Consórcio Limpa Gyn seguiu, na tarde dessa terça-feira (18), com oitivas de servidores e de ex-servidores envolvidos no processo de terceirização dos serviços de coleta e de limpeza urbana na capital – atualmente prestados pelo consórcio. A depoente da vez foi a engenheira civil  Aline Cantuária Gomes, ex-superintendente de Obras da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), então responsável pelo Estudo Técnico Preliminar (ETP) e pelo projeto básico da licitação que originou a concorrência 002/2023.

O presidente da CEI, vereador Welton Lemos (Solidariedade), abriu a reunião questionando o quantitativo de lixo projetado no contrato. Aline – servidora efetiva do Município, tendo ocupado, também na Seinfra, o cargo de diretora de Serviços de Infraestrutura Urbana – afirmou que os volumes utilizados no contrato da Limpa Gyn foram baseados em números anteriores, a partir dos mesmos serviços,  executados pela Comurg. Ao ser indagada se a medição da coleta era feita por pesagem real, em toneladas, ou por "cubicagem", a servidora disse não se lembrar e declarou desconhecer que a Prefeitura tivesse responsabilidade pelas balanças de pesagem junto às cooperativas de reciclagem – item previsto no contrato.

Vice-presidente da CEI, a vereadora Aava Santiago (PSDB) confrontou a depoente sobre o conhecimento que ela detinha a respeito do documento que assinou, em duas ocasiões. Aline Cantuária Gomes argumentou que o projeto básico foi elaborado por técnicos e que sua familiaridade com o conteúdo era “apenas superficial”.

Outros parlamentares também pressionaram a ex-servidora da Seinfra. Ao vereador Fabrício Rosa (PT), Aline relatou ter visitado a sede da Limpa Gyn apenas uma vez, após a assinatura do contrato, durante a inauguração das varredeiras mecanizadas. Ao vereador Cabo Senna (PRD), sustentou ter visitado somente uma cooperativa de reciclagem e reconheceu nunca ter recebido relatórios dessas empresas, que fazem a triagem dos resíduos recicláveis.

Falta de fiscalização se confirma como ponto central da investigação

A ausência de fiscalização por parte da Prefeitura de Goiânia foi apontada repetidamente pelos membros da CEI. “Trata-se de um dos pontos mais graves até agora”, ressaltou Welton Lemos. Na avaliação dele, a equipe destinada ao acompanhamento do contrato com a Limpa Gyn é “totalmente inadequada” e a situação deverá constar no relatório final da comissão.

“Observamos indícios muito sérios de desleixo com o dinheiro público”, considerou a vereadora Aava Santiago, ao comparar os depoimentos de Aline Cantuária Gomes e de Flávia Ribeiro Dias, ex-superintendente que, à época, acompanhava a execução do contrato. “Somando os depoimentos, chegamos à conclusão de que as peças-chave que assinaram todo o processo não conheciam o conteúdo dos documentos”, ressaltou.

Aava ampliou as críticas à gestão municipal. Ela lembrou que a Prefeitura não instalou as balanças obrigatórias, não fez tomada de contas e não apresentou comparativos de execução. “O Executivo está pagando por um contrato que não consegue fiscalizar. Prometeram ajustes, mas a mesma estrutura continua preservada”, apontou.

Questionamentos técnicos e possíveis responsabilidades

Durante a oitiva, a vice-presidente da CEI aprofundou questionamentos técnicos sobre a elaboração do projeto básico do contrato com a Limpa Gyn. Aava pediu detalhes sobre a equipe envolvida; sobre análises formais que embasaram escolhas; e sobre o motivo de manter a modalidade técnica e preço, mesmo após recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para revisão.

A parlamentar também cobrou comprovação de estudos que justificassem referências presentes no projeto – clima, queimadas, enchentes, crescimento urbano e aglomerados subnormais – e questionou a decisão de reunir, em único lote, serviços distintos como coleta domiciliar, seletiva, varrição e remoção de entulhos. “Se esses elementos foram usados sem estudo, isso precisa ser registrado”, defendeu.

Outro ponto sensível, segundo Aava Santiago, é o papel do então secretário de Infraestrutura, Denes Pereira, responsável por assinar documentos essenciais da preparação do edital que precedeu a contratação do Consórcio Limpa Gyn. Apesar das considerações da colega, o presidente da CEI afirmou não ver necessidade de convocar Denes Pereira neste momento.

“A CEI não investiga a confecção do contrato, e sim a execução dele; a má prestação do serviço”, ponderou Welton Lemos. “Não há motivo para ouvir o ex-secretário Denes. Se houvesse necessidade de convocação, seria do atual secretário (Francisco Elísio Lacerda)”, acrescentou. O presidente da CEI lembrou que, embora o colegiado esteja ouvindo diferentes partes importantes em todo o processo, novas convocações não estão descartadas. De acordo com Welton Lemos, os próximos passos da investigação deverão envolver a questão da pesagem dos caminhões de lixo no aterro sanitário.

CEI da Limpa Gyn

A Comissão Especial de Inquérito da Limpa Gyn foi criada em agosto passado para investigar a execução do contrato firmado pela Prefeitura de Goiânia com o consórcio responsável pelos serviços de limpeza urbana, estimado em cerca de R$ 480 milhões.

Entre os principais pontos analisados, estão:

- regularidade na prestação dos serviços;

- adequação do projeto básico e do estudo técnico preliminar;

- capacidade de fiscalização da Prefeitura;

- transparência na definição de quantitativos e de critérios de medição;

- possíveis prejuízos ao erário por falhas de acompanhamento.

A CEI é composta por vereadores de diferentes partidos e tem poder para convocar testemunhas, para requisitar documentos e para propor responsabilizações administrativas, civis ou criminais.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (19), projeto de lei (PL 545/2025) que estabelece medidas de controle e de fiscalização da qualidade de bebidas alcoólicas, com os objetivos de prevenir casos de adulteração e de proteger a saúde dos consumidores. De autoria do vereador Vitor Hugo (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Entre as ações previstas, estão:

- realização de campanhas educativas sobre formas de identificar bebidas seguras;

- elaboração de materiais de orientação;

- oferta de treinamento para comerciantes e para trabalhadores do setor de bares, restaurantes e casas noturnas;

- instituição de protocolos de comunicação entre os serviços de saúde do município e a Vigilância Sanitária, em casos suspeitos de intoxicação;

- criação de canais acessíveis para denúncias por parte da população.

Segundo o texto, as bebidas comercializadas deverão estar rotuladas, com informações sobre origem, composição, teor alcoólico e lote de fabricação; conter lacres de segurança em embalagens originais; e ser adquiridas somente de fabricantes e de fornecedores legalmente registrados junto aos órgãos competentes. Os estabelecimentos comerciais deverão manter a documentação fiscal referente à aquisição dos produtos pelo prazo mínimo de 12 meses.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (19), projeto de lei (PL 215/2025) que determina a criação de aba específica, no site da Prefeitura de Goiânia, para divulgação de serviços e de benefícios destinados à população idosa. De autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, a nova aba incluirá informações sobre serviços de saúde; atendimentos especializados; programas de acompanhamento; campanhas de vacinação, benefícios sociais; Conselho Municipal do Idoso; canais de denúncia para casos de violência ou de negligência; programas de cultura, de lazer e de esporte; além dos direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso.

Os dados serão apresentados de maneira objetiva, em linguagem clara, preferencialmente acompanhados de recursos audiovisuais e com opções de acessibilidade para deficientes visuais e auditivos.

De acordo com Daniela da Gilka, a falta de informações organizadas e acessíveis dificulta o conhecimento de idosos a respeito de serviços municipais a que têm direito, impactando diretamente na qualidade de vida dessa população.

“A criação de uma aba específica no site da Prefeitura de Goiânia possibilitará acesso rápido aos dados, garantindo mais autonomia à população idosa”, afirmou a vereadora.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (18), projeto de lei (PL 218/2024) que institui a Política Inova Goiânia. De autoria do vereador Geverson Abel (Republicanos), o texto também estabelece diretrizes para a promoção de soluções tecnológicas voltadas à sustentabilidade urbana, ao transporte limpo, à eficiência energética e à energia renovável. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

De acordo com o projeto, a política tem como objetivos:

- estimular a adoção de práticas sustentáveis;

- reduzir a emissão de poluentes e de gases causadores do efeito estufa;

- promover o uso eficiente dos recursos naturais;

- diversificar a matriz energética.

Geverson Abel destaca a necessidade de políticas públicas de incentivo à pesquisa, à capacitação e à formação de profissionais nas áreas relacionadas à sustentabilidade urbana. O parlamentar também defende o monitoramento e a avaliação contínua dos resultados das ações implementadas, bem como o fomento à educação ambiental e tecnológica – como forma de conscientizar a população sobre a importância de uma cidade sustentável.

“No enfrentamento aos desafios urbanos contemporâneos, Goiânia precisa de estratégia estruturada que prepare a capital para um futuro mais resiliente”, afirmou o vereador.

Em votação definitiva, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (18), projeto de lei (PL 207/2025) que assegura assistência técnica gratuita na elaboração de projetos e na construção de moradias para a população de baixa renda. De autoria do vereador Luan Alves (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, profissionais de arquitetura e urbanismo e de engenharia prestarão auxílio durante as etapas de projeto, de acompanhamento e de execução da obra – incluindo edificação, reforma, ampliação e regularização fundiária da habitação.

Para obter o benefício, a pessoa deverá comprovar renda familiar de até três salários mínimos. A assistência será custeada pelo orçamento municipal, com possibilidade de complemento por parte de programas federais e estaduais voltados para habitação de interesse social.

De acordo com Luan Alves, a Constituição Federal garante o direito à moradia digna, que é de competência da União, dos estados e dos municípios.

“Apesar do respaldo constitucional, a realidade ainda é marcada por desigualdades. Em Goiânia, o acesso à habitação de qualidade permanece como desafio diário para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Os altos custos com terrenos, materiais de construção, mão de obra e projetos técnicos qualificados acabam com o sonho da casa própria”, afirmou o vereador.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (18), projeto de lei (PL 169/2025) que estabelece prioridade para conclusão de obras públicas em andamento. De autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), o texto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A matéria determina a divulgação anual pelo Executivo de um plano de execução de obras, contendo a previsão orçamentária e os critérios de priorização adotados, como forma de garantir transparência e participação social. Além disso, a Prefeitura deverá disponibilizar, em site oficial, informações atualizadas sobre cada obra em andamento – incluindo localização; descrição; valor investido; origem dos recursos; prazo para conclusão; motivos para eventuais paralisações; e percentual de execução física e financeira.

Segundo Coronel Urzêda, o projeto tem como fundamentos os princípios constitucionais da administração pública – especialmente o princípio da eficiência, que exige o melhor aproveitamento dos recursos.

“A priorização das obras iniciadas evitará o desperdício de recursos públicos e garantirá que investimentos sejam entregues à população”, afirmou o vereador.

A arte como voz da inclusão. Este é o tema da segunda exposição artística do Projeto Incluarte, que reúne obras de cem artistas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de Goiânia, resultado de oficinas de arteterapia conduzidas por profissionais especializados. A mostra, com entrada gratuita, ficará aberta à visitação pública de 18 de novembro a 2 de dezembro, entre 8 e 18 horas.

Idealizado pelo artista plástico e servidor da Câmara de Goiânia Paulo Gil, o Incluarte tem como objetivo proporcionar às crianças e aos jovens autistas um espaço de expressão livre, onde a arte serve como ferramenta de comunicação, de desenvolvimento e de integração social. “Cada obra criada se torna uma janela para percepções e experiências desses artistas, transformando sentimentos em cores e formas autênticas”, ressalta o autor.

Mantido, em parte, com emendas impositivas dos vereadores Denício Trindade (MDB), Isaías Ribeiro (Republicanos), Sargento Novandir (MDB), Welton Lemos (Solidariedade) e Willian Veloso (PL) e pelos ex-parlamentares Anderson Sales (MDB), Joãozinho Guimarães (Solidariedade) e Raphael da Saúde (Solidariedade), o projeto, lançado em 2023, chega a sua segunda edição com o dobro de pessoas atendidas, em um espaço em que elas podem expressar suas visões únicas e singulares do mundo.

Serviço:

Exposição do Projeto Incluarte

Visitação: 18 de novembro a 2 de dezembro de 2025

Horário: 8 às 18 horas

Local: Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO)

Endereço: Av. Ubirajara Berocan Leite, nº 640, Setor Jaó, Goiânia

A Escola do Legislativo da Câmara de Goiânia realizará, na manhã desta terça-feira (18), o Grupo de Trabalho de Políticas Públicas “Refletindo a COP30 no Cerrado de Goiás”. Com abertura às 9 horas, o evento reunirá especialistas na temática ambiental para discutir o papel do Cerrado diante da realização da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas – COP30, que acontece em Belém.

Foram convidadas como palestrantes principais a professora adjunta do Instituto de Estudos Socioambientais da Universidade Federal de Goiás (UFG) Dra. Ana Paula de Oliveira, PHD em Ecologia, e a mestre em meteorologia do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) Anete Fernandes.

Também haverá espaço para apresentação de dois projetos ambientais: a fundadora do Instituto Plantadores de Água, Meirinalva Maria Pinto, compartilhará experiências e demandas do projeto junto ao poder público. Já Jennifer Vitória da Silva Peixoto, representante dos estudantes do Programa Universitário do Bem (Probem), apresentará o projeto de impacto socioambiental ClimaGyn.

Ao final do GT, será encaminhado relatório à vereadora Kátia (PT), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, com demandas, sugestões e iniciativas relacionadas ao tema.

As inscrições para o GT podem ser realizadas por meio do QR Code da imagem ao lado. A coordenação do evento emitirá certificado digital equivalente a duas horas de atividade.

O vereador Igor Franco (MDB) promoveu, nessa quarta-feira (12), audiência pública para discutir a situação dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos de desmonte de carros em Goiânia.

Donos de estabelecimentos, localizados principalmente na Vila Canaã, denunciam que, mesmo regulares, não podem abrir suas lojas por falta de documentação fornecida pelo Município, tendo que pagar aluguel com as portas fechadas. O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), responsável por fiscalizar as lojas de desmonte, estaria fechando os estabelecimentos que não possuem a documentação exigida.

Para emissão do alvará de funcionamento, a Prefeitura exige o pagamento de cinco taxas administrativas. Segundo empresários, mesmo com as taxas pagas, a Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) tem demorado para expedir o documento. Eles relatam casos em que as taxas precisaram ser quitadas duas vezes em razão da falta de vistoria.

A Associação dos Centros de Desmonte Veicular de Goiás defende a liberação de alvarás provisórios, para que os comerciantes tenham tempo de fazer adequações exigidas pela Prefeitura, sem paralisar os negócios. “Defendemos desburocratizar as taxas e dar celeridade aos processos dentro da secretaria, para que possamos garantir empregos, movimentar a economia e preservar a riqueza gerada pelos polos comerciais, que são a base do desenvolvimento da nossa cidade”, disse João Tundra, presidente da associação.

João propôs ainda a criação de protocolo simplificado de tramitação dos alvarás, com prazos definidos e com acompanhamento digital dos processos. “Queremos que o Estado seja parceiro, não obstáculo para quem quer produzir. Não podemos aceitar o trabalho honesto se tornar um problema. O setor de desmanche é parte essencial da economia circular, do reaproveitamento e da sustentabilidade. Nós damos destino correto a peças, reduzimos resíduos, ajudamos o meio ambiente e, por isso, merecemos ser tratados com a mesma seriedade que qualquer outro segmento produtivo.”

Igor Franco fez críticas ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil) pela concentração da emissão de todas as licenças do município em uma única secretaria. O vereador também criticou o secretário de Eficiência por "não dar conta de atender a toda a demanda". “A secretaria era para ser da Eficiência, mas está sendo da ineficiência”, reclamou.

Proprietários de lojas da Vila Canaã, presentes à audiência, falaram sobre dificuldades enfrentadas em virtude da impossibilidade de abrirem suas lojas. O depoimento mais emocionado foi de Antônio Palasson, de 72 anos, dono de uma única loja, que está fechada desde julho. Ele afirmou que está doente e que não consegue mais pagar as contas de casa.

Gabriel Lobo, representante da Sefic, respondeu aos questionamentos. Segundo ele, a secretaria está liberando alvarás provisórios, que podem ser emitidos por meio digital, o que foi contestado por participantes da audiência. Outra reclamação foi quanto à demora na liberação do licenciamento ambiental. Em relação a isso, Gabriel disse que apenas 17% dos processos estão pendentes, aguardando envio de documentos. “Estamos fazendo uma força-tarefa para atender todo mundo. Pouco tempo após nos reunirmos com o Detran e com a associação, aceleramos a execução das licenças. Hoje, elas estão 80% concluídas”, afirmou.

Uma audiência pública realizada na tarde dessa terça-feira (11), no Plenário da Câmara de Goiânia, discutiu possíveis alterações na Lei 11.459/2025, em vigor desde julho, que obriga as distribuidoras de bebidas da capital a fecharem as portas entre meia-noite e 5 horas da manhã. Atualmente, os estabelecimentos podem operar apenas na modalidade delivery nesse período – regra que, segundo comerciantes, já provocou o fechamento de pelo menos 64 negócios e a demissão de dezenas de trabalhadores.

O debate foi proposto pelo vereador Wellington Bessa (DC), líder do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) na Casa. Ele destacou que o papel do Legislativo é “ouvir todos os lados e construir um denominador comum”. “De um lado, temos a preocupação com a segurança pública; de outro, a manutenção do comércio, do emprego e da renda. É fundamental reunir todas as partes envolvidas para chegarmos a um consenso”, afirmou.

Participaram da audiência os vereadores Bruno Diniz (MDB), Cabo Senna (PRD), Sanches da Federal (PP), Sargento Novandir (MDB) – autor da lei em vigor – e Tião Peixoto (PSDB), além de representantes da Polícia Militar, proprietários de distribuidoras e lideranças do segmento.

Propostas em tramitação

Atualmente, duas propostas tramitam na Câmara com o objetivo de flexibilizar a lei.

A primeira, de autoria de Tião Peixoto, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permite o atendimento no balcão durante toda a madrugada, desde que o cliente não permaneça no local. A segunda, apresentada pelo vereador Igor Franco (MDB), propõe ampliar o horário de funcionamento normal – delivery e balcão – até as 2 horas da manhã.

Segundo Tião Peixoto, o objetivo é corrigir distorções causadas pela legislação atual. “Sessenta e quatro distribuidoras já fecharam. Os jovens saem hoje para se divertir às 23 horas e voltam depois das quatro da manhã. Nesse caso, então, a lei teria que valer também para boates e bares”, argumentou o parlamentar, cuja proposta é a que mais agrada ao setor.

Estabelecimentos reivindicam equilíbrio

Representando os comerciantes, Adrielly Ribeiro, presidente da recém-criada Associação de Distribuidoras e Empórios de Bebidas do Estado de Goiás (Adebego), defendeu a flexibilização do modelo compre e retire. “Podemos ajudar na fiscalização. Aqueles que quiserem disponibilizar mesas, cadeiras ou banheiros devem mudar o Cnae para bar ou restaurante, mas quem atua como distribuidora deve ter o direito de vender para retirada”, ponderou.

A Adebego estima que a restrição de horário provocou redução de 30% no número de empregos do setor. “Muitas famílias foram vítimas dessa tentativa de nos marginalizar e de nos culpar pela criminalidade”, sustentou Franciely Gomes, secretária-geral da entidade.

Atualmente, há cerca de 3,5 mil distribuidoras com CNPJ regularizado em Goiânia – número que, segundo a associação, chega a dobrar quando considerados os empreendedores informais. A entidade foi oficialmente instituída em outubro, após reunião com mais de 1,6 mil participantes, entre proprietários de empórios e de distribuidoras.

“Estamos sendo marginalizados e perseguidos por quem deveria nos proteger. Só queremos trabalhar e que nossas propostas sejam avaliadas com justiça”, reiterou Franciely.

PM aponta queda na criminalidade

Durante a audiência, o comandante do Policiamento da Capital, coronel Pedro Henrique Batista, apresentou dados que, segundo ele, comprovam a eficácia da nova lei.

“Tivemos redução de 50% nos homicídios; de 40% nas tentativas de homicídio; e de 29% nos acidentes de trânsito com vítimas; além de diminuição em casos de agressão e vias de fato, exatamente no horário de fechamento das distribuidoras”, relatou.

Para o coronel, flexibilizar o horário agora seria um retrocesso. “Esses números são expressivos e mostram que a medida trouxe resultados concretos para a segurança pública”, pontuou.

Saiba mais sobre a Associação de Distribuidoras e Empórios de Bebidas de Goiás (Adebego)

Fundada oficialmente em outubro de 2025, a Adebego surgiu a partir da mobilização de empresários do setor afetados pela Lei 11.459/2025. A entidade representa empórios e distribuidoras de bebidas, busca diálogo com o poder público e defende a regulamentação da venda no modelo compre e leve.

Entre as principais pautas da associação estão:

- flexibilização do horário de funcionamento das distribuidoras;

- combate à informalidade no setor;

- estímulo à fiscalização conjunta com órgãos públicos;

- criação de políticas de incentivo à regularização de pequenos empreendimentos.

A Adebego reúne cerca de 1,6 mil associados e atua em defesa do equilíbrio entre segurança pública e geração de emprego e renda em Goiânia.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga possíveis irregularidades na execução do contrato entre o Município e o Consórcio Limpa Gyn ouviu, na tarde dessa terça-feira (11), Leonardo Gonçalves Farias Rocha, servidor efetivo da Prefeitura de Goiânia e atual diretor administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). À época da formalização do contrato, o depoente ocupava o cargo de superintendente jurídico da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).

Conduzida pelo presidente da comissão, vereador Welton Lemos (Solidariedade), a reunião teve como foco o detalhamento dos trâmites do processo licitatório e da assinatura do contrato com a Limpa Gyn. Leonardo informou que o certame teve início em 17 de novembro de 2022 e contou com pareceres favoráveis da Controladoria-Geral e da Procuradoria-Geral do Município, bem como do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e também de decisões judiciais que autorizaram o prosseguimento da licitação.

De acordo com o depoente, entre os responsáveis pelos pareceres jurídicos, estão o ex-controlador-geral Colemar José de Moura Filho; o ex-procurador-geral Marcos Aurélio Egídio da Silva; e o então subprocurador Alexandre Borges Rabelo. Munido de documentos, Leonardo Rocha lembrou ainda que o contrato com o consórcio foi formalizado em 19 de abril de 2024, seguido pela emissão da ordem de serviço.

Fora de “alçada”

Ao ser questionado sobre o fato de a Seinfra não possuir, à época, balança certificada para pesagem de materiais recicláveis, conforme previa o acordo celebrado, Leonardo Rocha  argumentou que a questão não competia ao setor jurídico. “Isso não era da minha alçada; o jurídico não tinha contato algum com a parte técnica desse contrato”, enfatizou.

O ex-superintendente considerou que o foco das investigações da CEI deve se voltar à execução do contrato, uma vez que, segundo ele, o trâmite jurídico observou os procedimentos legais. “A Seinfra atendeu a todas as exigências dos órgãos de controle externo, como o TCM. Então, houve, sim, clareza e transparência dentro dos princípios da legalidade, após os ajustes feitos”, avaliou.

“Caso eu estivesse no controle interno, teria me manifestado pela regularidade do processo”, completou Leonardo Rocha, ao destacar que também não teve responsabilidade direta pela formalização do contrato nem pela ordenação de despesas.

Novas convocações

Com base nas declarações do depoente e nas informações apresentadas durante a oitiva, o presidente da CEI determinou a convocação dos servidores responsáveis pelos pareceres jurídicos mencionados por Leonardo Rocha para prestarem esclarecimentos nas próximas reuniões do colegiado. Também deverão ser chamados o diretor operacional da Comurg e o chefe do aterro sanitário, responsável pela pesagem dos resíduos coletados pelo consórcio Limpa Gyn.

“As informações trazidas hoje são importantes para elucidar alguns aspectos. As oitivas esclarecem algumas coisas e geram dúvidas em outras. À medida que as pessoas são ligadas a depoimentos anteriores, conseguimos fazer o cruzamento de informações, que é bastante importante nesta fase final, para construção do relatório”, pontuou Welton Lemos.

Para o relator da CEI, vereador Willian Veloso (PL), o depoimento “pouco acrescentou” ao que vem sendo apurado, uma vez que o trabalho de Leonardo Rocha praticamente se encerrou com a assinatura do contrato. Ainda assim, o parlamentar apontou que a reunião permitiu identificar falhas na operacionalização do contrato e reforçou pontos relevantes para o relatório final.

“Percebemos que há veículos operando com menos trabalhadores na coleta e uma quantidade reduzida de fiscais, o que leva a falhas com relação aos serviços prestados”, sustentou Willian Veloso. “Notamos que alguns problemas existentes antes da CEI deixaram de existir, o que mostra que poderiam ter sido solucionados anteriormente. Temos um norte bem traçado para concluir o relatório”, assegurou.

CEI em fase final

Instalada pela Câmara de Goiânia, em agosto, a CEI da Limpa Gyn investiga a execução do contrato firmado entre a Prefeitura e o consórcio formado por quatro empresas, responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana na capital. Desde o início dos trabalhos, a comissão apura falhas na fiscalização, na medição dos serviços e na pesagem dos resíduos, além de analisar pareceres jurídicos e administrativos emitidos durante o processo licitatório.

A CEI está em fase final de oitivas e deverá apresentar seu relatório conclusivo nas próximas semanas.

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), ao lado dos demais vereadores, inaugurou a obra de ampliação da sede da Casa Legislativa, em Sessão Solene realizada na manhã desta quarta-feira (12), no Plenário. A solenidade foi acompanhada, entre outras autoridades e convidados, pela vice-prefeita de Goiânia, coronel Cláudia Lira (Avante), representando o prefeito Sandro Mabel (União Brasil); pelo subsecretário de Articulação e Gestão da Secretaria Estadual de Relações Institucionais, Antônio Pereira Carneiro Neto, representando o governador Ronaldo Caiado (União Brasil); pelo chefe de gabinete da Controladoria-Geral de Goiânia, Sebastião Mendes dos Santos Filho; pela secretária municipal de Governo, Sabrina Garcez; e pelo presidente da Associação dos Empresários da Região da 44, Sérgio Naves.

Com 1,5 mil metros quadrados, o novo piso, construído sobre a área 1 do edifício, abriga nove novos gabinetes (dois acessíveis); 35 salas de uso comum; e duas salas de reuniões. Um novo elevador, do térreo ao terceiro pavimento, foi instalado para facilitar a acessibilidade à nova ala, que também recebeu 200 novos computadores.

A ampliação foi necessária para acomodar novos vereadores – com o crescimento populacional, o número passou de 35 para 37 parlamentares nas últimas eleições – e para dar mais comodidade ao cidadão que busca o Legislativo. Nos últimos anos, serviços como o Canal Cidadania, a Ouvidoria da Mulher e a Escola do Legislativo aumentaram a demanda da população por atendimentos.

A obra, que também compreende um estacionamento onde passava a antiga Avenida Goiás – deslocada para atender às linhas do BRT –, levou um ano e cinco meses para ser concluída e custou menos de R$ 7 milhões, valor 17 vezes menor do que o custo estimado para construção de uma nova sede. Os recursos utilizados vieram do duodécimo, valor repassado mensalmente à Câmara, o que não acarretou aumento de despesas para o Município.

Romário Policarpo justificou a decisão de manter a sede do Legislativo no Centro. “Foi uma decisão política, econômica e do ponto de vista cultural e histórico da cidade”, disse. “Não faz sentido algum falar da revitalização do Centro da capital, e a Câmara dar o péssimo exemplo [de mudar]; no momento em que se pede para que as pessoas estejam presentes no Centro, você retirar daqui a Câmara Municipal. A população precisa de um local de fácil acesso”, afirmou.

Para a vice-prefeita, a decisão também foi acertada. “[A reforma] não representa apenas ampliação, melhoria do espaço físico. Representa cuidado e zelo com a população, que não é só de dar conforto e de oferecer melhores estruturas, mas fazer isso com cuidado com o recurso público”, comentou.

Vice-presidente da Câmara e em seu 11º mandato, o vereador Anselmo Pereira (MDB) destacou o trabalho realizado pela Mesa Diretora durante os quatro mandatos de Policarpo. “Nós mudamos o comportamento de acolhimento da população de Goiânia; acolhimento no sentido de partilha, fazendo com que esta Casa seja um centro de ressonância dos anseios da população goianiense”, afirmou.

História

Inaugurada em 1998, a atual sede é o primeiro prédio próprio do Legislativo goianiense, que até então funcionava em espaços alugados. A primeira ampliação foi realizada em 2008. Já em 2020, o edifício passou por amplo processo de modernização. O Plenário e os Auditórios Carlos Eurico e Jaime Câmara foram reformados e receberam sistema de som e de câmeras de última geração para transmissão das sessões e dos debates promovidos na Casa.

A segurança dos parlamentares, dos servidores e dos visitantes também foi reforçada, a partir da instalação de catracas eletrônicas com reconhecimento facial e controle biométrico. A construção do terceiro pavimento sobre a ala dos gabinetes conclui o processo de modernização da sede da Câmara.

Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (11), projeto de lei (PL 338/2025) para criação da Campanha de Conscientização e de Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar. A iniciativa pretende envolver alunos, professores, pais e trabalhadores da educação na preservação do patrimônio de escolas públicas e particulares. De autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, a campanha integrará o calendário oficial da Secretaria Municipal de Educação (SME) e será realizada, durante o mês de março, nas escolas da rede municipal; já na rede privada, a adesão será facultativa. Entre as atividades previstas, estão exposições, concursos e apresentações artísticas com o tema “Preservar e Educar”; mutirões voluntários de revitalização dos espaços escolares; e parcerias com grêmios estudantis, conselhos escolares, ONGs, OSCs e outras entidades da sociedade civil.

“A escola, enquanto ambiente de aprendizagem e de convivência, é parte do patrimônio público e cultural da comunidade. A preservação desses espaços reflete o respeito ao bem coletivo e fortalece o senso de cidadania e de pertencimento entre os estudantes. Assim, a educação patrimonial é uma das formas mais eficazes de construir valores de responsabilidade social desde a infância”, afirmou Daniela da Gilka.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (11), projeto de lei (PL 268/2025) que garante a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para pessoas com deficiência visual. De autoria do vereador Igor Franco (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, a Prefeitura deverá disponibilizar endereço eletrônico e espaço físico para o cadastro de pessoas cegas ou com baixa visão interessadas em receber o carnê em Braille. Para Igor Franco, o acesso a essa informação em formato específico representa um direito que deve ser garantido ao cidadão. “O acesso à informação em formato acessível é condição fundamental para autonomia e para participação social das pessoas com deficiência visual, eliminando barreiras que historicamente dificultam o exercício de seus direitos e deveres perante a administração pública”, afirmou.

Ainda de acordo com o parlamentar, a medida está alinhada com políticas públicas de inclusão e de acessibilidade implementadas em municípios, “reconhecendo a necessidade de garantir meios efetivos para que os cidadãos possam acessar informações essenciais, como tributos e obrigações fiscais, em igualdade de condições”.

Médicos que prescreverem anticoncepcionais em unidades de saúde públicas ou em consultórios particulares em Goiânia deverão exigir, antes da disponibilização da receita, exames genéticos para o diagnóstico da presença dos genes causadores da trombose venosa profunda nas pacientes. A exigência está prevista no projeto de lei (PL 61/2024), de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), aprovado em segunda votação pelo Plenário da Câmara. O texto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O autor da matéria argumenta que o risco é bastante conhecido na medicina, mas “mulheres que tiveram trombose enquanto usavam pílula relatam não terem sido informadas sobre esse risco por seus médicos”. O projeto exige que o exame seja ofertado pelo Município e pelos planos de saúde.

A trombofilia – predisposição do sangue para criação de coágulos (trombose) – pode ter origem genética ou adquirida, em casos de gravidez, de obesidade ou de uso de medicamentos. O texto aprovado busca reduzir riscos de desenvolvimento da doença relacionado ao consumo de determinadas medicações.

“Nos últimos anos, cresceram os casos de mulheres diagnosticadas tardiamente com trombofilia; pacientes que, por conta do uso de pílula anticoncepcional, tiveram trombose venosa profunda, embolia pulmonar ou AVC”, ressalta Isaías Ribeiro.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (11), projeto de lei (PL 282/2022) que cria o Marco Legal de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos. Apresentada pelo ex-vereador Marlon (PDT), em 2022, a proposta foi reapresentada pelo vereador Tião Peixoto (PSDB) e agora segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Na prática, o marco institui uma política permanente de levantamento de equipamentos inservíveis para o Município – especialmente os de informática –, mas que podem ser recuperados e doados a instituições. “O objetivo da iniciativa é promover a qualificação profissional e ampliar as oportunidades de renda e de emprego em um setor que, em função da sua transversalidade, é essencial para o desenvolvimento da economia brasileira”, dizem os autores. “Em suma, ao mesmo tempo em que contribui para a inclusão social, também beneficia o meio ambiente, ao ampliar o ciclo de utilidade dos equipamentos eletrônicos”, conclui a justificativa.

A matéria prevê a criação de Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs) – espaços adaptados para reciclagem dos equipamentos; para realização de cursos e de oficinas de formação profissional; e para instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) pela cidade. A intenção é de que o Município estabeleça parcerias com instituições de ensino para atingir os objetivos do programa.

O texto também abre possibilidade para que a Prefeitura seja signatária do Sukatekh – programa desenvolvido pela Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), que tem objetivos semelhantes.

A situação da Praça Dr. Carlos de Freitas, localizada na Região Central de Goiânia, foi tema de audiência pública realizada no Plenário da Câmara, nesta quinta-feira (6). O encontro reuniu moradores, comerciantes, representantes da Polícia Militar, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Comurg e da Secretaria de Infraestrutura, além de vereadores, para discutir os impactos do aumento da criminalidade; o atendimento à população em situação de rua; e os desafios da revitalização urbana.

O vereador Major Vitor Hugo (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública, responsável pela convocação, afirmou que o diálogo com a comunidade foi prioridade. “Nós cancelamos outra atividade na semana passada para ouvir quem mora, trabalha ou mantém comércio no entorno da praça”, pontuou.

Segundo o parlamentar, a presença dos órgãos públicos foi fundamental para alinhar responsabilidades. “Foi muito importante ter a PM, a Guarda Civil Metropolitana e a Secretaria de Assistência Social presentes. Acredito que os objetivos foram atingidos”, avaliou.

Durante o evento, Vitor Hugo garantiu emenda parlamentar, no valor de R$ 50 mil, para colaborar com a revitalização da praça. Ainda segundo ele, existe articulação para que outros vereadores também destinem recursos. A Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) já elaborou diagnóstico preliminar e deverá iniciar os serviços nos próximos dias.

Recuperação da Alameda Botafogo e reforço da segurança

Nos últimos dias, moradores e comerciantes do Centro de Goiânia instalaram um outdoor na Praça Dr. Carlos de Freitas, em frente ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) – espaço público de acolhimento e de encaminhamento –, com a mensagem “Salvem a Alameda Botafogo”. A ação integra um movimento que pede melhorias na segurança, na limpeza urbana e na reestruturação da praça – local apontado por eles como tomado por barracas, sujeira e consumo de drogas a céu aberto.

De acordo com representantes do movimento, o grupo já coletou assinaturas e acionou o Ministério Público, mas até agora não houve mudanças estruturais.

A moradora Anna Cláudia Jabur, que vive na Alameda Botafogo há 30 anos, relatou sensação constante de insegurança. “Vivemos com medo. Há brigas, lixo e consumo de drogas. A situação saiu do controle”, sustentou.

Segundo moradores e comerciantes, o esvaziamento do Centro de Goiânia e o aumento da população em situação de rua se intensificaram desde 2016. Arielson Queiroz Filho, proprietário de uma oficina na região, afirma que o problema se arrasta há anos. “É sempre joga para um, joga para outro, e ninguém resolve”. Ele relata queda no movimento comercial e aumento do receio de circular pelas ruas, especialmente à noite.

Segurança pública e limites legais

A audiência pública também trouxe pronunciamentos de representantes das forças de segurança. O tenente-coronel Paulo Henrique Ribeiro, do 38º Batalhão da Polícia Militar (PM), relatou que o centro da capital concentra aproximadamente 2 mil pessoas em situação de rua, especialmente nos Setores Campinas e Universitário.

Ribeiro destacou que limitações legais impedem ações de remoção. Ele criticou ainda a reincidência criminal e o assistencialismo informal. “Quando o serviço falha, sobra para a segurança pública. Nós já prendemos pessoas 15 vezes pelo mesmo crime, em geral, um furto simples, mas a reincidência é constante. E o assistencialismo desorganizado mantém as pessoas ali”, argumentou.

“Nós temos pessoas que praticam o assistencialismo de forma errada. Ninguém entrega a marmita e o cobertor na frente da sua própria casa, não é mesmo?”, questionou. “Ou em bairros nobres, como Parque Flamboyant, Marista ou Vaca Brava”, completou, ao defender ação integrada entre segurança, saúde e assistência social. A PM solicitou à comunidade que registre ocorrências, participe das discussões e evite ações assistenciais sem coordenação pública.

Representando a Guarda Civil Metropolitana (GCM), o porta-voz Valdsom Batista reforçou que a corporação atua em apoio às secretarias municipais e que identifica pessoas abordadas. Ele apontou entraves judiciais que impedem intervenções diretas na praça em questão e anunciou uma reunião intersetorial sobre o assunto para a próxima semana. “Nosso lema é servir e proteger, mas não atendemos mais denúncias anônimas. O cidadão precisa se identificar”, informou.

Mudança do Centro Pop

A diretora de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social, Fabrícia Chagas, confirmou que o Centro Pop será transferido para o antigo prédio do órgão, na Rua 25-A, no Setor Aeroporto – que está em processo de revitalização. Segundo ela, a atual estrutura do Centro Pop, na Alameda Botafogo, é inadequada e não garante atendimento digno às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Fabrícia explicou que ações de zeladoria seguem protocolos legais, com notificação prévia de 20 dias e com oferta de guarda de pertences. “Não é da noite para o dia. Tudo precisa ser feito dentro da legalidade. Se não seguirmos, respondemos criminalmente”, enfatizou. De acordo com a servidora, a Secretaria de Assistência Social registrou aumento no número de atendimentos em nível municipal: de 459 em janeiro para cerca de 1,1 mil atualmente.

Desafios e políticas públicas

Goiânia, assim como outras capitais brasileiras, registra aumento no número de pessoas em situação de rua, impulsionado por fatores como desemprego, dependência química, fragilização de vínculos familiares e falta de acesso a políticas públicas.

A legislação que orienta o atendimento é a Política Nacional para a População em Situação de Rua, regulamentada pelo Decreto Federal 9.765/2019.

Entre as ações previstas estão:

- atendimento especializado nos Centros Pop;

- articulação entre saúde, assistência social e segurança pública;

- oferta de vagas em abrigos e programas de reinserção no mercado de trabalho;

- notificação prévia e respeito à dignidade humana em ações de zeladoria.

No que diz respeito à Prefeitura de Goiânia, empresas contratadas pelo Município devem reservar 35% das vagas de trabalho para pessoas em situação de rua, como forma de estimular a autonomia social e econômica.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nessa quinta-feira (6), projeto de decreto legislativo (PDL 69/2024) que cria a Frente Parlamentar em Defesa do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico (Codese) de Goiânia. De autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), o texto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A frente parlamentar será presidida por Denício Trindade e terá como membros os vereadores Anselmo Pereira (MDB), Henrique Alves (MDB), Kátia (PT) e Lucas Kitão (União Brasil).

Codese

Criado em 2016, o Codese de Goiânia teve como inspiração a experiência desenvolvida em Maringá (PR). A entidade apartidária e sem fins lucrativos visa à mobilização da sociedade goianiense, para criação de soluções voltadas à sustentabilidade da vida urbana. O conselho propõe ao poder público iniciativas para o planejamento da cidade e compartilha a responsabilidade sobre o destino da capital.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nessa quinta-feira (6), projeto de lei (PL 116/2025) que concede prioridade no atendimento hospitalar de urgência e emergência para vítimas transportadas pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A medida vale para unidades de saúde públicas e privadas e tem como objetivo agilizar a liberação de viaturas utilizadas no transporte de pacientes. De autoria do vereador Dr. Gustavo (Agir), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, hospitais e unidades de pronto atendimento (UPAs) deverão receber as vítimas com rapidez, garantindo a continuidade do atendimento iniciado em unidades de resgate ou de suporte avançado. A prioridade busca assegurar assistência médica imediata aos pacientes, como forma de evitar o agravamento do quadro de saúde.

Para garantir o atendimento preferencial, o projeto propõe:

- elaboração de protocolo que facilite a triagem das vítimas, respeitando os critérios de gravidade do quadro e as diretrizes do SUS;

- identificação de gargalos que impactem o fluxo de atendimento nos hospitais e a disponibilidade de viaturas para transporte de pacientes;

- capacitação de profissionais de saúde envolvidos na recepção de pacientes emergenciais.

"Há frequentes relatos de que viaturas permanecem por horas estacionadas em unidades de saúde, aguardando liberação. Isso prejudica a continuidade dos atendimentos e implica no agravamento do quadro de saúde de usuários. O escopo do projeto é priorizar esses atendimentos, de modo a liberar os veículos para o retorno às operações emergenciais", afirmou Dr. Gustavo.

Os vereadores que compõem a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Goiânia, responsável por investigar o contrato da Prefeitura com o Consórcio Limpa Gyn, levantaram nesta terça-feira (4) a possibilidade de que o grupo empresarial tenha que devolver dinheiro aos cofres públicos. A avaliação surgiu a partir do avanço das análises de documentos já recebidos e de informações colhidas em depoimentos anteriores.

Durante a reunião, dedicada exclusivamente à leitura e à aprovação de requerimentos, os parlamentares aprovaram sete pedidos de informações direcionados ao consórcio e à Prefeitura. Entre os dados solicitados, estão relatórios de pesagem dos resíduos coletados; registros de GPS da movimentação dos caminhões; e fotografias que comprovem a entrega de materiais às cooperativas de reciclagem.

Confronto de dados

Os integrantes da CEI afirmaram que o próximo passo será o confronto detalhado entre os números apresentados pelo consórcio e aqueles mantidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). O objetivo é verificar se o volume de resíduos informado corresponde ao que foi efetivamente coletado e entregue.

O presidente da comissão, vereador Welton Lemos (Solidariedade), destacou que será encaminhado ofício ao titular da Seinfra, Francisco Lacerda, com notificação para adoção de medidas urgentes. Entre elas, a regularização imediata do uso de balanças certificadas para pesagem; a revisão das medições realizadas; e a apresentação de cronograma, em até cinco dias, detalhando ações para sanar problemas no cumprimento contratual.

“Queremos revisão da Seinfra, para saber se o que foi pago ao consórcio corresponde efetivamente ao que foi coletado. Estamos em uma fase de confrontação de dados e de informações”, declarou Welton.

O relator da CEI, vereador Willian Veloso (PL), reforçou que o relatório final do colegiado será estruturado com caráter orientativo e propositivo, podendo incluir recomendações mais rígidas, caso irregularidades sejam confirmadas.

“Não estamos trabalhando para perseguir ninguém; não estamos aqui para apontar o dedo, mas para contribuir com a gestão pública. Queremos construir um relatório que contemple o que a sociedade espera de nós”, enfatizou.

Devolução de recursos

Autor de quatro dos requerimentos aprovados, o vereador Cabo Senna (PRD) chamou a atenção para falhas identificadas, até o momento, na fiscalização dos serviços de coleta. “A medição da entrega de recicláveis às cooperativas fica à mercê de qualquer um registrar o volume como alto, médio ou baixo, sem correspondência obrigatória com fotos ou com pesagens”, argumentou.

“Se ficar comprovado que o 'olhômetro' não substitui a pesagem correta, o mais justo é a devolução do dinheiro da população”, acrescentou Senna. Além dele, como membro da CEI, também participaram da reunião os vereadores Juarez Lopes (PDT) e Fabrício Rosa (PT).

CEI da Limpa Gyn

A Comissão Especial de Inquérito foi instalada pela Câmara de Goiânia, em agosto, para investigar a execução do contrato firmado entre o Município e o Consórcio Limpa Gyn, responsável pela limpeza urbana na capital. O colegiado apura possíveis falhas na fiscalização do serviço, na medição dos resíduos coletados e no repasse de materiais recicláveis a cooperativas. A CEI tem como objetivos identificar eventuais irregularidades, apontar responsáveis e recomendar ajustes administrativos ou encaminhamentos legais, caso necessários.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto de lei (PL 320/2023) que proíbe o uso de andadores infantis em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), em creches e em escolas. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a matéria segue para primeira votação em Plenário.

O texto permite o uso apenas de andadores com funções assistivas e de reabilitação, indicados por profissionais de saúde.

Com base em diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria, a proposta aponta as seguintes desvantagens do uso de andadores por crianças:

- mais quedas do que o normal;

- independência a crianças ainda sem maturidade para andar;

- prejuízo ao exercício, com menor gasto de energia;

- bebê aprende a caminhar com postura incorreta;

- comprometimento do processo natural da marcha;

- prejuízo ao desenvolvimento psicomotor;

- riscos de acidentes – traumatismos, quedas, afogamentos e queimaduras.

“Estatísticas de acidentes graves envolvendo bebês fundamentam o combate ao uso de andadores infantis. Segundo pediatras, o uso de andadores retarda o tempo para o bebê ficar de pé e para caminhar sem apoio", justifica o projeto.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (5), projeto de lei (PL 80/2025) que concede prioridade para doadores de sangue no acesso a benefícios sociais, a programas de assistência e a políticas públicas municipais. De autoria do vereador Dr. Gustavo (Agir), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O texto garante prioridade nas seguintes ações:

- inscrição em programas de distribuição de cestas básicas;

- matrícula em creches e em escolas municipais;

- acesso a cursos de capacitação profissional;

- participação em programas de habitação popular.

A prioridade se dará mediante comprovação de, no mínimo, duas doações de sangue no período de 12 meses anteriores à solicitação do benefício. Para isso, o doador deverá apresentar documento emitido por hemocentro ou por unidade de saúde credenciada.

“Como incentivo à doação regular de sangue, este projeto valoriza cidadãos que apoiam essa nobre causa. A proposta também contribui com a promoção da cidadania e da responsabilidade social, alinhando-se aos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade do ser humano”, afirmou Dr. Gustavo.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (5), projeto de lei (PL 346/2024) que proíbe o uso de dispositivos eletrônicos pelos alunos durante o horário escolar. A medida abrange escolas públicas e privadas e se aplica a equipamentos com acesso à internet – celulares, tablets, relógios inteligentes, entre outros. De autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, os estudantes que levarem seus dispositivos para as escolas não poderão acessá-los durante o período das aulas – incluindo intervalos e recreio. As unidades escolares deverão estabelecer protocolos para armazenamento dos equipamentos.

Como exceção, o uso de dispositivos será permitido nas seguintes situações:

- atendimento a necessidades pedagógicas;

- utilização de conteúdos digitais ou de ferramentas educacionais específicas;

- auxílio tecnológico para garantir a participação de alunos com deficiência em atividades escolares.

Ao justificar a importância do projeto, o vereador cita pesquisas que apontam os dispositivos como responsáveis pelo comprometimento da atenção e da retenção de informações, especialmente entre crianças e jovens, cujas funções cognitivas estão em desenvolvimento.

“A crescente utilização de celulares e de dispositivos eletrônicos nas escolas tem causado impactos prejudiciais no desempenho acadêmico e na capacidade de concentração dos alunos”, afirmou Denício Trindade.

“O uso frequente de redes sociais e de smartphones tem sido relacionado ao aumento de problemas de saúde mental, como ansiedade e depressão, e também afeta negativamente as interações sociais e o senso de pertencimento dos estudantes. Ao restringir dispositivos, a proposta visa criar ambiente escolar mais focado, saudável e favorável ao aprendizado, em conformidade com recomendações de especialistas e de instituições”, concluiu.

Foi lido, em Plenário, nesta terça-feira (4), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. De autoria do Executivo, o texto estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro do ano que vem. A matéria segue para análise na Comissão Mista, antes da votação em Plenário.

Segundo a Prefeitura, os montantes de receita e de despesa estão previstos em R$ 10.464.549.000,00. Já a arrecadação oriunda de tributos – impostos, taxas e contribuições – está estimada em R$ 4.124.067.000,00. Entre as despesas, o valor de R$ 5.417.124.000,00 deverá ser destinado para o pagamento de pessoal e de encargos sociais, enquanto os investimentos somarão R$ 865.999.000,00.

Quanto às emendas impositivas – parte do orçamento indicada pelos vereadores para atender a demandas da comunidade – o valor estimado totaliza R$ 177,5 milhões – o que corresponde a R$ 4,7 milhões por parlamentar.

“O projeto foi construído em coerência com as orientações do Plano Plurianual 2026-2029, instrumento central do planejamento estratégico da gestão, estruturado sob os Eixos Cidade, Cidadão e Gestão, que organizam as políticas públicas municipais e que integram os compromissos com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, com o Plano Diretor e com os princípios de cidades inteligentes”, justificou o Executivo.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura possíveis irregularidades na execução do contrato entre a Prefeitura de Goiânia e o Consórcio Limpa Gyn realizou, na tarde da última sexta-feira (31), reunião extraordinária para ouvir o depoimento da superintendente de Obras e Serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), Flávia Ribeiro Dias. O encontro contou com a presença da vice-presidente da CEI, vereadora Aava Santiago (PSDB), do relator Willian Veloso (PL) e do membro Thialu Guiotti (Avante).

Durante a oitiva, a servidora detalhou aspectos da fiscalização do contrato, critérios de pesagem de resíduos e supervisão dos serviços de limpeza urbana, além de responder a questionamentos sobre possíveis conflitos de interesse. Flávia relatou que exerce suas funções sozinha, sem equipe técnica ou assessoria especializada, sendo responsável por analisar relatórios; atestar a execução dos serviços; e autorizar pagamentos ao consórcio.

Segundo ela, a falta de estrutura compromete a atuação da superintendência. “Faltam equipamentos adequados e suporte. Não há assessoria técnica para acompanhar comigo a execução do contrato”, afirmou. Mesmo diante das limitações, a servidora avaliou o desempenho do Consórcio Limpa Gyn com nota 7, ressaltando que o avanço para uma nota máxima dependeria de maior investimento em treinamento e em qualificação da mão de obra. “Há grande rotatividade de funcionários; a empresa vem formando profissionais com o tempo”, argumentou.

Balanças

Flávia também comentou sobre a ausência de balanças próprias para medição dos resíduos coletados, conforme prevê o contrato – apenas uma das 12 cooperativas de reciclagem cadastradas pela administração municipal dispõe de equipamento compatível. De acordo com a superintendente de Obras e Serviços da Seinfra, o órgão já realiza estudo para aquisição de quatro ou cinco balanças, com valores estimados entre R$ 150 mil e R$ 250 mil cada. “O processo está em fase de cotação e de definição dos locais de instalação, já que são necessários espaço e infraestrutura adequados”, explicou.

A superintendente foi questionada sobre sua relação anterior com a empresa Quebec Ambiental, uma das integrantes do Consórcio Limpa Gyn. Flávia atuou como secretária de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Anápolis entre 2022 e 2023, período em que a Quebec mantinha contrato emergencial com a Prefeitura daquele município. Ela confirmou que houve tratativas da empresa com a pasta durante sua gestão. Hoje, em Goiânia, é responsável pela supervisão direta do contrato com o mesmo grupo empresarial.

Esse cenário reforçou um ponto já levantado pela comissão: a presença de ex-servidores de Goiânia atualmente em funções ligadas à Quebec Ambiental em Anápolis, como Paulo Roberto Silva, ex-presidente da Comissão de Licitação da capital e atual secretário de Administração de Anápolis; e Paulo Henrique Francisco Vargas, que em 2024 atuou como fiscal do contrato com a Limpa Gyn em Goiânia, e hoje é fiscal de zeladoria e poda de árvores no município vizinho, indicado pela própria Quebec. A CEI avalia a hipótese de "migração" de servidores que atuaram junto às mesmas empresas nos dois municípios, o que poderia configurar conflito de interesses.

Problema político

Para a vereadora Aava Santiago, o depoimento de Flávia Dias expôs falhas estruturais graves na fiscalização da limpeza urbana. “A supervisora precisa conferir relatórios de GPS e de coleta sem condições adequadas de trabalho. Isso é um problema político, não técnico”, sustentou.

A parlamentar também criticou a discrepância entre o aumento de cargos comissionados na Prefeitura de Goiânia e a falta de equipe técnica para fiscalizar contratos milionários. “Enquanto uma servidora lida sozinha com um contrato de meio bilhão, a máquina administrativa cresce. Isso mostra inversão de prioridades”, considerou.

Aava destacou ainda que a CEI da Limpa Gyn seguirá atuando com transparência e com rigor técnico, e que o relatório final da comissão apresentará medidas concretas para corrigir falhas e para garantir o uso responsável de recursos públicos. “Nosso papel é cobrar resultados e assegurar que a Prefeitura cumpra suas obrigações legais”, concluiu.

Foco em eficiência e legalidade

Instalada em agosto pela Câmara, a Comissão Especial de Inquérito investiga a execução do contrato firmado entre a Prefeitura e o Consórcio Limpa Gyn, responsável pela limpeza urbana na capital. O grupo é composto pelas empresas Quebec Construções e Tecnologia Ambiental, RT Terraplanagem e MB Limpeza Urbana.

Desde o início dos trabalhos, a comissão tem ouvido servidores, gestores e representantes de cooperativas de reciclagem e das empresas envolvidas, com foco em avaliar a eficiência do serviço, a legalidade dos pagamentos e a estrutura de fiscalização municipal. O relatório final deve apresentar recomendações e encaminhamentos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios.