Câmara debate flexibilização de lei que restringe horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas
Reprodução: TV Câmara Goiânia
Uma audiência pública realizada na tarde dessa terça-feira (11), no Plenário da Câmara de Goiânia, discutiu possíveis alterações na Lei 11.459/2025, em vigor desde julho, que obriga as distribuidoras de bebidas da capital a fecharem as portas entre meia-noite e 5 horas da manhã. Atualmente, os estabelecimentos podem operar apenas na modalidade delivery nesse período – regra que, segundo comerciantes, já provocou o fechamento de pelo menos 64 negócios e a demissão de dezenas de trabalhadores.
O debate foi proposto pelo vereador Wellington Bessa (DC), líder do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) na Casa. Ele destacou que o papel do Legislativo é “ouvir todos os lados e construir um denominador comum”. “De um lado, temos a preocupação com a segurança pública; de outro, a manutenção do comércio, do emprego e da renda. É fundamental reunir todas as partes envolvidas para chegarmos a um consenso”, afirmou.
Participaram da audiência os vereadores Bruno Diniz (MDB), Cabo Senna (PRD), Sanches da Federal (PP), Sargento Novandir (MDB) – autor da lei em vigor – e Tião Peixoto (PSDB), além de representantes da Polícia Militar, proprietários de distribuidoras e lideranças do segmento.
Propostas em tramitação
Atualmente, duas propostas tramitam na Câmara com o objetivo de flexibilizar a lei.
A primeira, de autoria de Tião Peixoto, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permite o atendimento no balcão durante toda a madrugada, desde que o cliente não permaneça no local. A segunda, apresentada pelo vereador Igor Franco (MDB), propõe ampliar o horário de funcionamento normal – delivery e balcão – até as 2 horas da manhã.
Segundo Tião Peixoto, o objetivo é corrigir distorções causadas pela legislação atual. “Sessenta e quatro distribuidoras já fecharam. Os jovens saem hoje para se divertir às 23 horas e voltam depois das quatro da manhã. Nesse caso, então, a lei teria que valer também para boates e bares”, argumentou o parlamentar, cuja proposta é a que mais agrada ao setor.
Estabelecimentos reivindicam equilíbrio
Representando os comerciantes, Adrielly Ribeiro, presidente da recém-criada Associação de Distribuidoras e Empórios de Bebidas do Estado de Goiás (Adebego), defendeu a flexibilização do modelo compre e retire. “Podemos ajudar na fiscalização. Aqueles que quiserem disponibilizar mesas, cadeiras ou banheiros devem mudar o Cnae para bar ou restaurante, mas quem atua como distribuidora deve ter o direito de vender para retirada”, ponderou.
A Adebego estima que a restrição de horário provocou redução de 30% no número de empregos do setor. “Muitas famílias foram vítimas dessa tentativa de nos marginalizar e de nos culpar pela criminalidade”, sustentou Franciely Gomes, secretária-geral da entidade.
Atualmente, há cerca de 3,5 mil distribuidoras com CNPJ regularizado em Goiânia – número que, segundo a associação, chega a dobrar quando considerados os empreendedores informais. A entidade foi oficialmente instituída em outubro, após reunião com mais de 1,6 mil participantes, entre proprietários de empórios e de distribuidoras.
“Estamos sendo marginalizados e perseguidos por quem deveria nos proteger. Só queremos trabalhar e que nossas propostas sejam avaliadas com justiça”, reiterou Franciely.
PM aponta queda na criminalidade
Durante a audiência, o comandante do Policiamento da Capital, coronel Pedro Henrique Batista, apresentou dados que, segundo ele, comprovam a eficácia da nova lei.
“Tivemos redução de 50% nos homicídios; de 40% nas tentativas de homicídio; e de 29% nos acidentes de trânsito com vítimas; além de diminuição em casos de agressão e vias de fato, exatamente no horário de fechamento das distribuidoras”, relatou.
Para o coronel, flexibilizar o horário agora seria um retrocesso. “Esses números são expressivos e mostram que a medida trouxe resultados concretos para a segurança pública”, pontuou.
Saiba mais sobre a Associação de Distribuidoras e Empórios de Bebidas de Goiás (Adebego)
Fundada oficialmente em outubro de 2025, a Adebego surgiu a partir da mobilização de empresários do setor afetados pela Lei 11.459/2025. A entidade representa empórios e distribuidoras de bebidas, busca diálogo com o poder público e defende a regulamentação da venda no modelo compre e leve.
Entre as principais pautas da associação estão:
- flexibilização do horário de funcionamento das distribuidoras;
- combate à informalidade no setor;
- estímulo à fiscalização conjunta com órgãos públicos;
- criação de políticas de incentivo à regularização de pequenos empreendimentos.
A Adebego reúne cerca de 1,6 mil associados e atua em defesa do equilíbrio entre segurança pública e geração de emprego e renda em Goiânia.
