CEI da Limpa Gyn: vereadores ampliam investigação sobre pareceres jurídicos e execução de contrato
Reprodução: TV Câmara Goiânia
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga possíveis irregularidades na execução do contrato entre o Município e o Consórcio Limpa Gyn ouviu, na tarde dessa terça-feira (11), Leonardo Gonçalves Farias Rocha, servidor efetivo da Prefeitura de Goiânia e atual diretor administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). À época da formalização do contrato, o depoente ocupava o cargo de superintendente jurídico da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).
Conduzida pelo presidente da comissão, vereador Welton Lemos (Solidariedade), a reunião teve como foco o detalhamento dos trâmites do processo licitatório e da assinatura do contrato com a Limpa Gyn. Leonardo informou que o certame teve início em 17 de novembro de 2022 e contou com pareceres favoráveis da Controladoria-Geral e da Procuradoria-Geral do Município, bem como do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e também de decisões judiciais que autorizaram o prosseguimento da licitação.
De acordo com o depoente, entre os responsáveis pelos pareceres jurídicos, estão o ex-controlador-geral Colemar José de Moura Filho; o ex-procurador-geral Marcos Aurélio Egídio da Silva; e o então subprocurador Alexandre Borges Rabelo. Munido de documentos, Leonardo Rocha lembrou ainda que o contrato com o consórcio foi formalizado em 19 de abril de 2024, seguido pela emissão da ordem de serviço.
Fora de “alçada”
Ao ser questionado sobre o fato de a Seinfra não possuir, à época, balança certificada para pesagem de materiais recicláveis, conforme previa o acordo celebrado, Leonardo Rocha argumentou que a questão não competia ao setor jurídico. “Isso não era da minha alçada; o jurídico não tinha contato algum com a parte técnica desse contrato”, enfatizou.
O ex-superintendente considerou que o foco das investigações da CEI deve se voltar à execução do contrato, uma vez que, segundo ele, o trâmite jurídico observou os procedimentos legais. “A Seinfra atendeu a todas as exigências dos órgãos de controle externo, como o TCM. Então, houve, sim, clareza e transparência dentro dos princípios da legalidade, após os ajustes feitos”, avaliou.
“Caso eu estivesse no controle interno, teria me manifestado pela regularidade do processo”, completou Leonardo Rocha, ao destacar que também não teve responsabilidade direta pela formalização do contrato nem pela ordenação de despesas.
Novas convocações
Com base nas declarações do depoente e nas informações apresentadas durante a oitiva, o presidente da CEI determinou a convocação dos servidores responsáveis pelos pareceres jurídicos mencionados por Leonardo Rocha para prestarem esclarecimentos nas próximas reuniões do colegiado. Também deverão ser chamados o diretor operacional da Comurg e o chefe do aterro sanitário, responsável pela pesagem dos resíduos coletados pelo consórcio Limpa Gyn.
“As informações trazidas hoje são importantes para elucidar alguns aspectos. As oitivas esclarecem algumas coisas e geram dúvidas em outras. À medida que as pessoas são ligadas a depoimentos anteriores, conseguimos fazer o cruzamento de informações, que é bastante importante nesta fase final, para construção do relatório”, pontuou Welton Lemos.
Para o relator da CEI, vereador Willian Veloso (PL), o depoimento “pouco acrescentou” ao que vem sendo apurado, uma vez que o trabalho de Leonardo Rocha praticamente se encerrou com a assinatura do contrato. Ainda assim, o parlamentar apontou que a reunião permitiu identificar falhas na operacionalização do contrato e reforçou pontos relevantes para o relatório final.
“Percebemos que há veículos operando com menos trabalhadores na coleta e uma quantidade reduzida de fiscais, o que leva a falhas com relação aos serviços prestados”, sustentou Willian Veloso. “Notamos que alguns problemas existentes antes da CEI deixaram de existir, o que mostra que poderiam ter sido solucionados anteriormente. Temos um norte bem traçado para concluir o relatório”, assegurou.
CEI em fase final
Instalada pela Câmara de Goiânia, em agosto, a CEI da Limpa Gyn investiga a execução do contrato firmado entre a Prefeitura e o consórcio formado por quatro empresas, responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana na capital. Desde o início dos trabalhos, a comissão apura falhas na fiscalização, na medição dos serviços e na pesagem dos resíduos, além de analisar pareceres jurídicos e administrativos emitidos durante o processo licitatório.
A CEI está em fase final de oitivas e deverá apresentar seu relatório conclusivo nas próximas semanas.
