Plenário aprova medidas para prevenção de casos de adulteração de bebidas
Foto: Gustavo Mendes
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (19), projeto de lei (PL 545/2025) que estabelece medidas de controle e de fiscalização da qualidade de bebidas alcoólicas, com os objetivos de prevenir casos de adulteração e de proteger a saúde dos consumidores. De autoria do vereador Vitor Hugo (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Entre as ações previstas, estão:
- realização de campanhas educativas sobre formas de identificar bebidas seguras;
- elaboração de materiais de orientação;
- oferta de treinamento para comerciantes e para trabalhadores do setor de bares, restaurantes e casas noturnas;
- instituição de protocolos de comunicação entre os serviços de saúde do município e a Vigilância Sanitária, em casos suspeitos de intoxicação;
- criação de canais acessíveis para denúncias por parte da população.
Segundo o texto, as bebidas comercializadas deverão estar rotuladas, com informações sobre origem, composição, teor alcoólico e lote de fabricação; conter lacres de segurança em embalagens originais; e ser adquiridas somente de fabricantes e de fornecedores legalmente registrados junto aos órgãos competentes. Os estabelecimentos comerciais deverão manter a documentação fiscal referente à aquisição dos produtos pelo prazo mínimo de 12 meses.
