Câmara aprova, em 1ª votação, garantia de autonomia financeira para unidades educacionais
Foto: Tribuna do Planalto
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (27), projeto de lei (PL 399/2025) que altera a Lei 8.183/2003 – sobre o Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais (Pafie) e sobre o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas, garantindo-lhes autonomia de gestão para ordenamento e para execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. O texto segue para análise do chefe do Executivo.
De autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a matéria prevê que o titular da Secretaria de Educação autorize a realização de repasses extraordinários para as unidades educacionais. Os valores terão como base o número de alunos matriculados e os resultados de desempenho apurados em processos de avaliação externa.
De acordo com o projeto, os recursos financeiros serão repassados às escolas municipais por meio eletrônico, sem cobrança de tarifas bancárias, sendo todas registradas e formalizadas em processo administrativo passível de rastreamento e de monitoramento por órgãos de controle interno e externo da Prefeitura. Caberá à Secretaria de Educação capacitar diretores e demais responsáveis pelos investimentos. Os recursos serão objeto de prestação de contas à Secretaria de Educação, ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FMMDE) e ao órgão municipal de controle interno.
Ainda segundo o texto, pessoas físicas ou jurídicas poderão denunciar irregularidades na aplicação dos recursos destinados ao programa. As denúncias poderão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios; ao Ministério Público; à Câmara Municipal; ao Conselho Fiscal da Unidade Executora; à Secretaria Municipal de Educação; ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; ou ao órgão municipal de controle interno.
