CCJ aprova mudanças na Lei sobre parcerias público-privadas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto de lei (PL 376/2025) que altera a legislação relativa às parcerias público-privadas. De autoria do Executivo, a matéria segue para primeira votação em Plenário.

Entre outras mudanças, o texto prevê autorização legislativa específica para concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado seja paga pela administração pública.

O projeto também permite que receitas provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sirvam como garantia e como pagamento em contratos de parcerias público-privadas. Os contratos devem estar relacionados à iluminação pública (no caso da Cosip) ou a outros objetos de interesse público (no caso do FPM).