Plenário aprova proibição de exigência de CPF de consumidor em compras em farmácias
Foto: Gustavo Mendes
Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto de lei (PL 385/2025) que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no ato da compra, sem informá-lo sobre abertura de ficha ou sobre registro de dados pessoais para obtenção de descontos. De autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
O texto também proíbe o compartilhamento de dados pessoais registrados em documentos emitidos por médicos, sem consentimento do profissional e do paciente – em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Em caso de descumprimento da norma, o estabelecimento pagará multa. O valor arrecadado deverá ser revertido para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Goiânia).
