Centro de Goiânia: Câmara discute revitalização da Praça Dr. Carlos de Freitas e desafios no atendimento à população em situação de rua

A situação da Praça Dr. Carlos de Freitas, localizada na Região Central de Goiânia, foi tema de audiência pública realizada no Plenário da Câmara, nesta quinta-feira (6). O encontro reuniu moradores, comerciantes, representantes da Polícia Militar, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Comurg e da Secretaria de Infraestrutura, além de vereadores, para discutir os impactos do aumento da criminalidade; o atendimento à população em situação de rua; e os desafios da revitalização urbana.

O vereador Major Vitor Hugo (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública, responsável pela convocação, afirmou que o diálogo com a comunidade foi prioridade. “Nós cancelamos outra atividade na semana passada para ouvir quem mora, trabalha ou mantém comércio no entorno da praça”, pontuou.

Segundo o parlamentar, a presença dos órgãos públicos foi fundamental para alinhar responsabilidades. “Foi muito importante ter a PM, a Guarda Civil Metropolitana e a Secretaria de Assistência Social presentes. Acredito que os objetivos foram atingidos”, avaliou.

Durante o evento, Vitor Hugo garantiu emenda parlamentar, no valor de R$ 50 mil, para colaborar com a revitalização da praça. Ainda segundo ele, existe articulação para que outros vereadores também destinem recursos. A Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) já elaborou diagnóstico preliminar e deverá iniciar os serviços nos próximos dias.

Recuperação da Alameda Botafogo e reforço da segurança

Nos últimos dias, moradores e comerciantes do Centro de Goiânia instalaram um outdoor na Praça Dr. Carlos de Freitas, em frente ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) – espaço público de acolhimento e de encaminhamento –, com a mensagem “Salvem a Alameda Botafogo”. A ação integra um movimento que pede melhorias na segurança, na limpeza urbana e na reestruturação da praça – local apontado por eles como tomado por barracas, sujeira e consumo de drogas a céu aberto.

De acordo com representantes do movimento, o grupo já coletou assinaturas e acionou o Ministério Público, mas até agora não houve mudanças estruturais.

A moradora Anna Cláudia Jabur, que vive na Alameda Botafogo há 30 anos, relatou sensação constante de insegurança. “Vivemos com medo. Há brigas, lixo e consumo de drogas. A situação saiu do controle”, sustentou.

Segundo moradores e comerciantes, o esvaziamento do Centro de Goiânia e o aumento da população em situação de rua se intensificaram desde 2016. Arielson Queiroz Filho, proprietário de uma oficina na região, afirma que o problema se arrasta há anos. “É sempre joga para um, joga para outro, e ninguém resolve”. Ele relata queda no movimento comercial e aumento do receio de circular pelas ruas, especialmente à noite.

Segurança pública e limites legais

A audiência pública também trouxe pronunciamentos de representantes das forças de segurança. O tenente-coronel Paulo Henrique Ribeiro, do 38º Batalhão da Polícia Militar (PM), relatou que o centro da capital concentra aproximadamente 2 mil pessoas em situação de rua, especialmente nos Setores Campinas e Universitário.

Ribeiro destacou que limitações legais impedem ações de remoção. Ele criticou ainda a reincidência criminal e o assistencialismo informal. “Quando o serviço falha, sobra para a segurança pública. Nós já prendemos pessoas 15 vezes pelo mesmo crime, em geral, um furto simples, mas a reincidência é constante. E o assistencialismo desorganizado mantém as pessoas ali”, argumentou.

“Nós temos pessoas que praticam o assistencialismo de forma errada. Ninguém entrega a marmita e o cobertor na frente da sua própria casa, não é mesmo?”, questionou. “Ou em bairros nobres, como Parque Flamboyant, Marista ou Vaca Brava”, completou, ao defender ação integrada entre segurança, saúde e assistência social. A PM solicitou à comunidade que registre ocorrências, participe das discussões e evite ações assistenciais sem coordenação pública.

Representando a Guarda Civil Metropolitana (GCM), o porta-voz Valdsom Batista reforçou que a corporação atua em apoio às secretarias municipais e que identifica pessoas abordadas. Ele apontou entraves judiciais que impedem intervenções diretas na praça em questão e anunciou uma reunião intersetorial sobre o assunto para a próxima semana. “Nosso lema é servir e proteger, mas não atendemos mais denúncias anônimas. O cidadão precisa se identificar”, informou.

Mudança do Centro Pop

A diretora de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social, Fabrícia Chagas, confirmou que o Centro Pop será transferido para o antigo prédio do órgão, na Rua 25-A, no Setor Aeroporto – que está em processo de revitalização. Segundo ela, a atual estrutura do Centro Pop, na Alameda Botafogo, é inadequada e não garante atendimento digno às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Fabrícia explicou que ações de zeladoria seguem protocolos legais, com notificação prévia de 20 dias e com oferta de guarda de pertences. “Não é da noite para o dia. Tudo precisa ser feito dentro da legalidade. Se não seguirmos, respondemos criminalmente”, enfatizou. De acordo com a servidora, a Secretaria de Assistência Social registrou aumento no número de atendimentos em nível municipal: de 459 em janeiro para cerca de 1,1 mil atualmente.

Desafios e políticas públicas

Goiânia, assim como outras capitais brasileiras, registra aumento no número de pessoas em situação de rua, impulsionado por fatores como desemprego, dependência química, fragilização de vínculos familiares e falta de acesso a políticas públicas.

A legislação que orienta o atendimento é a Política Nacional para a População em Situação de Rua, regulamentada pelo Decreto Federal 9.765/2019.

Entre as ações previstas estão:

- atendimento especializado nos Centros Pop;

- articulação entre saúde, assistência social e segurança pública;

- oferta de vagas em abrigos e programas de reinserção no mercado de trabalho;

- notificação prévia e respeito à dignidade humana em ações de zeladoria.

No que diz respeito à Prefeitura de Goiânia, empresas contratadas pelo Município devem reservar 35% das vagas de trabalho para pessoas em situação de rua, como forma de estimular a autonomia social e econômica.