Agência Câmara Goiânia

A Comissão de Cultura da Câmara de Goiânia, presidida pelo vereador Fabrício Rosa (PT), promoveu, na tarde desta terça-feira (23), audiência pública para discutir temas relacionados ao setor, em nível municipal. O evento, realizado no Auditório Carlos Eurico, reuniu artistas, produtores culturais, trabalhadores e entidades ligadas ao segmento, bem como coordenadores  dos Pontos de Cultura e do Programa Cultura Viva. Também estiveram presentes representantes do Ministério da Cultura (MINC) em Goiás e do Conselho Municipal de Cultura, além do secretário de Cultura da capital, Uugton Batista. 

O debate realizado na Câmara teve como principal objetivo estabelecer diálogo direto entre o poder público e a classe artística e produtora de cultura no Município, com o intuito de avançar nas discussões sobre políticas públicas essenciais para o setor. Entre as pautas da audiência pública estiveram temas como a elaboração e implementação do Plano Municipal de Cultura; o fortalecimento do Conselho Municipal de Cultura; políticas públicas de financiamento cultural; e a realização da Conferência Municipal de Cultura.

“Nosso foco, aqui, é construir propostas que fortaleçam a cultura e garantam condições reais para o seu desenvolvimento em Goiânia”, declarou o vereador Fabrício Rosa ao abrir o debate. “Esta audiência pública também é um primeiro passo no contato com o gestor da Pasta na capital, para que ele possa ter conhecimento das demandas de todo o segmento”, acrescentou. 

Demandas e prioridades

Em meio à preparação da Conferência Municipal de Cultura, os representantes da classe artística de Goiânia presentes ao evento destacaram a necessidade de repensar os valores da Lei de Incentivo à Cultura e ampliar políticas de incentivo aos Pontos de Cultura. O objetivo, segundo os artistas, é garantir que os recursos cheguem de forma mais eficiente e democrática aos “fazedores de cultura” da cidade.

O Conselho Municipal de Cultura foi apontado como ponte essencial entre os artistas goianienses e o Ministério da Cultura, intermediando demandas e facilitando a distribuição de recursos. Nesse sentido, os participantes do debate propuseram a ampliação das cadeiras do conselho, de forma a assegurar maior representatividade para diferentes segmentos culturais, como o hip hop, cultura digital, jogos e dança profissional, entre outros.

Entre as prioridades definidas para o setor estão a reformulação do Plano Municipal de Cultura - que deverá ser encaminhado à Câmara e aberto à consulta pública, contemplando todas as demandas da classe artística. O plano busca refletir uma construção coletiva e incluir políticas públicas voltadas para a periferia, valorizando manifestações como forró, batalha de rimas e outras expressões culturais populares.

Outros pontos foram destacados pelos artistas: incentivo aos grupos sinfônicos; atenção especial aos blocos de carnaval de rua e à memória audiovisual da cidade; além de parcerias entre a Secretaria de Educação e Pontos de Cultura em projetos voltados a crianças da rede pública.

Respeito à diversidade

A pauta da audiência pública promovida pela Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Goiânia também envolveu temas urgentes de proteção e respeito à diversidade cultural, como a violência contra povos de terreiro e a preservação das culturas de matriz africana, consideradas ameaçadas. A regulamentação de leis existentes e o fortalecimento de políticas públicas conquistadas são vistas como essenciais para garantir segurança e empatia no exercício da cultura na cidade.

Durante o debate, a classe artística enfatizou, ainda, a importância de ampliar investimentos, repensar o orçamento destinado à cultura e buscar fontes alternativas de financiamento para além da lei municipal de incentivo, já que o atual percentual de 1% é considerado insuficiente. Outra reivindicação foi a ocupação de espaços públicos - como a construção de teatros de arena em praças de todas as regiões da cidade -, além de diálogo com a atual gestão sobre políticas para a economia criativa.

Busca por recursos

Após ouvir os artistas e entidades, o secretário municipal de Cultura, Uugton Batista, informou que a maior parte dos recursos para a área, hoje, vem de emendas parlamentares e sugeriu mobilização da classe artística e entidades junto a vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores. “Independentemente das diferenças ideológicas e de crença, como secretário de Cultura, posso assegurar que sou plural e estarei sempre aberto ao diálogo. Meu objetivo é articular, fazer o que for necessário na busca por recursos para a cultura goianiense”, afirmou Uugton Batista, referindo-se ao seu alinhamento político à direita. 

O vereador Fabrício Rosa, por sua vez, ressaltou que todas as demandas e propostas apresentadas durante o debate foram registradas e garantiu apoio ao setor com emendas a serem apresentadas na Câmara. “Precisamos investir também em mais bibliotecas públicas e praças com equipamentos culturais e esportivos”, considerou. 

Na avaliação do presidente da Comissão de Cultura da Câmara, a construção coletiva do Plano Municipal de Cultura e a ampliação da representatividade no Conselho Municipal são passos estratégicos para consolidar Goiânia como uma cidade que valoriza e protege sua diversidade cultural, garantindo oportunidades para todos os segmentos e promovendo a cultura como ferramenta de inclusão social e desenvolvimento econômico.

Principais propostas para fortalecer a cultura em Goiânia

• Revisão da Lei de Incentivo à Cultura: repensar valores e ampliar o acesso aos recursos
• Pontos de Cultura: mais incentivo e integração com a rede de educação pública
• Conselho Municipal de Cultura: ampliação de cadeiras para maior representatividade (hip hop, cultura digital, jogos, dança, grupos sinfônicos).
•  Plano Municipal de Cultura: reformulação participativa, consulta pública e aprovação na Câmara; foco na periferia e manifestações populares
•  Investimentos e orçamento: necessidade de mais recursos e busca de fontes alternativas, já que 1% é insuficiente
•  Políticas públicas inclusivas: atenção a blocos de carnaval de rua, memória audiovisual da cidade e economia criativa
•  Proteção à diversidade cultural: combate à violência contra povos de terreiro e culturas de matriz africana
•  Espaços culturais públicos: ocupação de praças e Teatro de Arena, fomentando participação da população 

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029. De autoria do Executivo, o texto contempla diretrizes, programas, ações, objetivos, indicadores e metas que orientarão a execução das políticas públicas ao longo dos próximos quatro anos.

O relator da matéria, vereador Bruno Diniz (MDB), informou que acatou dez das 68 emendas apresentadas. Durante a reunião, a vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou emenda que trata do plano de drenagem na região da Praça A. A sugestão também foi acatada pelo colegiado.

Diniz lembrou ainda que a Comissão Mista promoveu duas audiências públicas para debater o projeto, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

PPA

O PPA constitui o principal instrumento de planejamento estratégico de médio prazo da Prefeitura de Goiânia. A peça orçamentária estabelece, de forma integrada e regionalizada, programas, ações, objetivos e metas que nortearão a gestão publica e a alocação de recursos no período, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município.

O Plano Plurianual funciona como parâmetro inicial de planejamento da atividade pública e constitui programação ou orientação que deve ser respeitada pelo Poder Executivo na execução dos orçamentos anuais.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei complementar (PLC 29/2025), de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que visa à proteção contra descontos não autorizados em benefícios previdenciários de aposentados e de pensionistas.

O texto acrescenta dispositivos à Lei Complementar 312/2018 – que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, vinculados ao GoiâniaPrev, garantindo que quaisquer descontos realizados em seus benefícios sejam autorizados, informados e revertidos, em caso de irregularidade.

A proposta proíbe o desconto em folha de pagamento de aposentados e de pensionistas, sem prévia autorização do beneficiário, exceto em casos previstos em lei ou em contratos específicos.

Segundo o texto, os descontos deverão ser autorizados por meio de instrumento que assegure a autenticidade, a integridade e a rastreabilidade do consentimento, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo GoiâniaPrev. Para isso, o instituto de previdência deverá implementar mecanismos de controle e de fiscalização que permitam a identificação rápida de descontos indevidos, bem como a devolução imediata de valores descontados irregularmente.

“A proposta é motivada por diversas situações de descontos indevidos, verificados em experiências análogas, e busca prevenir abusos, além de promover a imediata reparação quando houver irregularidades. Reforça-se, assim, a confiança dos segurados na gestão previdenciária municipal”, afirmou Lucas Kitão.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga os contratos da Prefeitura de Goiânia com o Consórcio Limpa Gyn, responsável, atualmente, pela limpeza urbana da capital, realizou, na tarde desta terça-feira (23), sua segunda reunião, na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara. Os vereadores aprovaram requerimentos e definiram as primeiras convocações, entre elas a do diretor da empresa, Renan Andrade.

Presidente da CEI, o vereador Welton Lemos (Solidariedade) informou que chegaram à comissão, apenas nesta semana, mais de 6 mil páginas em arquivos encaminhados pelo consórcio, além de outras 17 mil enviadas anteriormente pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). A comissão também recebeu, da Limpa Gyn, 20 caixas de documentos impressos, mas determinou que todo o material seja repassado à Câmara em formato digital. O grupo vai avaliar, agora, se os arquivos digitais enviados correspondem integralmente ao que foi entregue em papel.

“Nossa equipe técnica já está empenhada, com o apoio dos assessores de todos os parlamentares. Mesmo em análises preliminares dos documentos digitalizados já identificamos algumas divergências”, destacou.

Conforme afirmou Welton Lemos,  todos os documentos recebidos serão públicos e disponibilizados, a tempo das oitivas, aos membros da CEI. Nesta fase inicial dos trabalhos, são 22 convocações aprovadas, incluindo representantes de 15 cooperativas de reciclagem que recebem material da coleta seletiva feita pela Limpa Gyn.

De acordo com o presidente da CEI, são várias as queixas das cooperativas de reciclagem, que afirmam receber menos material da coleta realizada pela empresa. Daí a convocação de seus representantes. Os responsáveis por essa área, junto ao consórcio, também serão convocados para prestar esclarecimentos. "Convocaremos quem for necessário, independentemente de ser desta gestão ou da anterior”, pontuou o vereador Welton Lemos.

Prazos e obstrução

O Consórcio Limpa Gyn pediu 20 dias de dilação do prazo para a entrega de documentos. Como a CEI já havia concedido cinco dias, foram liberados mais dez dias úteis, com base legal. A empresa também solicitou a assinatura de um acordo de confidencialidade, que foi negado pela comissão.

A vice-presidente da CEI, vereadora Aava Santiago (PSDB), criticou a postura da empresa. “O prazo encerrou no último dia 18 e só no dia 22, depois das 18 horas, os documentos foram apresentados. Isso é um mecanismo de obstrução. Ainda por cima mandaram informações desnecessárias, enquanto recusam-se a responder questionamentos de forma clara e direta. Isso é um insulto ao Parlamento”, declarou.

A vereadora argumentou que não foi atendida em sua solicitação de ser encaminhado à CEI um relatório completo sobre os caminhões utilizados pelo consórcio na limpeza da cidade. “Não informaram, pasmem, as placas dos veículos”, reclamou, lembrando que os dados são fundamentais para um possível confronto com as imagens das câmeras de monitoramento da Prefeitura.

“O cidadão goianiense está pagando pela prestação do serviço público a uma empresa privada e não temos a resposta se o caminhão está, de fato, passando; aonde, quando e quantas vezes está passando; e quanto estamos realmente pagando pela limpeza da nossa cidade”, sustentou Aava.

A parlamentar acrescentou que a análise inicial dos documentos enviados revelou ainda mais problemas: “O contrato prevê que os caminhões deveriam ter até dois anos de uso na compra, com vida útil de até cinco anos. No entanto, identificamos veículos adquiridos em 2021, fora do prazo contratual; ou seja, já em desacordo com as cláusulas estabelecidas com a Prefeitura”.

Fiscalização de contrato e visita técnica

Na reunião desta terça-feira, a Comissão Especial de Inquérito da Câmara aprovou requerimentos para a convocação do gestor e dos fiscais do contrato 020/2024 da Prefeitura de Goiânia. Na próxima segunda-feira (29), os parlamentares farão visita in loco ao Aterro Sanitário, a fim de verificar de que forma é feita a medição do lixo que chega ao local.

Relator da CEI, o vereador Willian Veloso (PL) ressaltou que a investigação busca esclarecer a forma como o serviço é prestado pela Limpa Gyn. “É uma empresa privada. Queremos entender como ela está obtendo lucro, quais os horários, os dias e quantos caminhões são utilizados. Precisamos conhecer toda a metodologia e os critérios aplicados pelo consórcio na limpeza de Goiânia, já que muitas falhas estão sendo detectadas e apontadas pela população na prestação do serviço”, afirmou.

Como funciona a CEI do Consórcio Limpa Gyn

Instalada oficialmente na Câmara Municipal de Goiânia no dia 22 de agosto, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn apura possíveis irregularidades na execução do contrato de limpeza urbana firmado entre o consórcio e a Prefeitura. A iniciativa surgiu após denúncias que envolvem desde falhas operacionais na coleta seletiva até suspeitas de uso indevido de maquinário e questionamentos sobre aditivos contratuais.

A CEI tem prazo inicial de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para concluir os trabalhos. A presidência é do vereador Welton Lemos (Solidariedade), com vice-presidência da vereadora Aava Santiago (PSDB) e relatoria do vereador Willian Veloso (PL).

Ainda integram a comissão, como membros titulares, os vereadores Juarez Lopes (PDT), Pedro Azulão Jr. (MDB), Ronilson Reis (Solidariedade) e Thialu Guiotti (Avante). São suplentes os vereadores Cabo Senna (PRD), Fabrício Rosa (PT) e Sanches da Federal (PP).

Entre as atribuições da comissão estão:

- analisar contratos, notas fiscais e relatórios técnicos;

- convocar gestores públicos, fiscais do contrato e representantes da empresa;

- ouvir cooperativas de reciclagem e outros atores ligados à coleta urbana;

- verificar, inclusive por visitas in loco, se a execução contratual cumpre as exigências legais e técnicas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá apresentar um relatório conclusivo, que poderá propor medidas administrativas, recomendar mudanças na gestão do serviço e até encaminhar o caso a órgãos de controle e investigação.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, nesta terça-feira (23), três vetos integrais do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) a projetos de lei aprovados pela Casa Legislativa.

Haviam sido vetados os seguintes projetos:

- PL 358/2023, de autoria do vereador Willian Veloso (PL): garante acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual que tenha sido vítima de violência doméstica ou familiar;

- PL 324/2023, de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade): cria vaga de embarque e desembarque para motoristas que prestam o serviço de transporte de passageiros por aplicativo;

- PL 370/2023, de autoria do vereador Geverson Abel (Republicanos): regulamenta a atividade dos chamados trenzinhos da alegria, estabelecendo regras para empresas que prestam o serviço de transporte recreativo de passageiros.

Com a derrubada dos vetos, a Mesa Diretora promulgará as leis.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (23), projeto de lei (PL 95/2024) para criação do Plano Municipal pela Primeira Infância. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o texto também estabelece diretrizes para implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância – instrumentos por meio dos quais o Município garante o atendimento integral aos direitos da criança.

Segundo a matéria, o Plano Municipal pela Primeira Infância e demais políticas públicas sobre o tema deverão constar no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), como forma de efetivar as ações previstas.

Os programas, planos, projetos e serviços voltados ao atendimento aos direitos da criança obedecerão aos seguintes princípios:

- respeito à individualidade e ao ritmo próprio de cada criança;

- valorização das diversas infâncias existentes no Município;

- inclusão das crianças com deficiência, com transtornos de desenvolvimento ou com altas habilidades;

- fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

- investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão, sem discriminação da criança;

- valorização e formação permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança.

O projeto também prevê áreas prioritárias para elaboração de políticas públicas, entre elas:

- saúde materno-infantil;

- segurança alimentar e nutricional;

- educação infantil;

- combate à pobreza;

- convivência familiar e comunitária;

- assistência social à família e à criança.

Para execução das políticas públicas, a Prefeitura poderá firmar parcerias com outras esferas de governo e com o setor privado.

"Com essa matéria, busca-se estabelecer critérios de prioridade no atendimento da criança na primeira infância em famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou de risco", afirmou Isaías Ribeiro.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

No próximo dia 27 de setembro, o projeto de extensão Epilepsia em Foco, do Instituto de Ciências Biológicas da UFG, em parceira com a Associação Brasileira de Epilepsia, promove o Primeiro Ciclo de Palestras sobre Epilepsia – evento aberto ao público que acontecerá das 8h às 18h, no Auditório da Faculdade de Medicina (FM/UFG).

A iniciativa faz parte das ações do Dia Latino-americano de Epilepsia, data dedicada à conscientização, ao combate ao estigma e à valorização da qualidade de vida das pessoas com epilepsia.

O encontro contará com palestras ministradas por especialistas em neurologia, em neurocirurgia, em educação física, em fisioterapia e em terapias complementares, além de uma mesa-redonda com estudantes e com profissionais que convivem com a epilepsia.

Entre os temas abordados, estão crises convulsivas; estimulação do nervo vago; saúde mental; atividade física; sono; terapias integrativas; e qualidade de vida na epilepsia.

Informações importantes

- Inscrição: R$ 10,00
- Isenção: pessoas com epilepsia, familiares e/ou seus cuidadores não pagam taxa de inscrição
- Certificado: emissão de certificado de participação de 8h
- Inscrição online: via formulário disponível no QR Code do card oficial (clique na imagem principal para ampliar)

📍 Data: 27/9/2025
🕗 Horário: 8h às 18h
📌 Local: Auditório da Faculdade de Medicina (FM/UFG)
📲 Mais informações: @epi_foco

O evento conta com parceria da ABE e do grupo AAME, além de apoio da Adufg.

O vereador Michel Magul (PSDB) apresentou, em Plenário, nessa quinta-feira (18), projeto de lei (PL 508/2025) que institui a Política Municipal de Internacionalização de Goiânia. A iniciativa visa à integração da capital com a comunidade internacional, abrangendo ações educacionais, culturais, científicas, tecnológicas e econômicas.

Segundo o texto, a política de internacionalização tem como objetivos:

- ampliar o acesso da população goianiense a experiências formativas e profissionais no exterior;

- fomentar o aprendizado de línguas estrangeiras e de competências interculturais;

- estimular parcerias internacionais em educação, em ciência, em tecnologia, em inovação e em cultura;

- inserir o município em redes globais de cooperação;

- atrair investimentos, negócios e eventos internacionais para Goiânia;

- valorizar a diversidade cultural, fortalecendo os ideais de respeito e de convivência entre os povos.

Para o autor da proposta, a área da educação também será beneficiada. "Sob o aspecto educacional, o programa amplia horizontes; fortalece o aprendizado de línguas; desenvolve competências interculturais; e prepara estudantes e professores para os desafios da cidadania global e do mercado de trabalho contemporâneo. Para os docentes e pesquisadores, o contato com práticas pedagógicas e científicas no exterior reflete diretamente na qualidade do ensino e da produção acadêmica local”, afirmou.

Ainda de acordo com Michel Magul, a Política de Internacionalização de Goiânia impactará no campo cultural, à medida que fomentará o respeito à diversidade, à tolerância e à valorização da diferença – aspecto considerados essenciais para a coesão social e econômica.

"Em um mundo cada vez mais interconectado, a internacionalização não pode ser privilégio de poucos, mas uma estratégia coletiva de crescimento sustentável, capaz de transformar a cidade em polo de inovação, de cultura e de oportunidades”, concluiu o parlamentar.

A matéria foi encaminhada para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (18), projeto de lei (PL 375/2025) que concede revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais. De autoria do Executivo, o texto concede a data-base para servidores ativos, inativos, pensionistas e para agentes políticos.

Segundo o texto, o reajuste será de 4,83% – com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025, índice referente ao IPCA acumulado de janeiro a dezembro de 2024.

Nenhuma emenda apresentada por vereadores foi acatada em comissões ou no Plenário. Os parlamentares haviam sugerido retroatividade no pagamento da data-base para maio de 2025, além da elevação do percentual do reajuste para 5,53%, conforme proposta do Fórum Sindical.

O projeto segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). De acordo com o Executivo, o reajuste será aplicado na folha de pagamento deste mês.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (18), projeto de lei complementar (PLC 8/2025) que estabelece, no Código de Posturas do Município, normas para utilização de espaços públicos por estabelecimentos comerciais.

De autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), o texto permite a ocupação de calçadas, de praças e de outros logradouros públicos por estabelecimentos do ramo alimentício, como bares, restaurantes e lanchonetes. Os estabelecimentos poderão ocupar os espaços com mesas, cadeiras e churrasqueira, sem necessidade de licença ou de autorização prévia.

A matéria determina ainda a reserva de uma faixa da calçada – com largura mínima de um metro e trinta centímetros, a contar do meio-fio – para o trânsito de pedestres.

De acordo com o vereador, a revogação da exigência de licença prévia para o uso de calçadas trará como benefícios:

- modernização de processos administrativos;

- redução da burocracia;

- simplificação da relação entre poder público e setor privado;

- incentivo à formalização de novos negócios;

- aumento na capacidade de atendimento dos estabelecimentos;

- fortalecimento do comércio;

- geração de empregos.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Em reunião nesta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Markim Goyá (PRD), que institui a Campanha Autismo Tardio.

Segundo o texto, a campanha passará a integrar o Calendário Oficial do Município, sendo realizada anualmente na primeira semana de abril.

A Campanha Autismo Tardio visa à divulgação de informações e de orientações sobre o autismo não detectado em crianças, em adolescentes e, até mesmo, em adultos. As atividades poderão ser realizadas em parceria com organizações da sociedade civil, com universidades, com centros de pesquisa, com entidades médicas, entre outras instituições.

“Por anos, o autismo foi considerado um transtorno restrito à infância. Porém, com mais divulgação sobre a condição, o cenário se alterou. O mais comum, contudo, é que pessoas adultas recebam outros diagnósticos frente aos sintomas”, afirmou o vereador.

De acordo com a proposta, pessoas que recebem diagnóstico tardio, em geral, não apresentaram dificuldade no desenvolvimento da linguagem – manifestação mais conhecida do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“A conscientização sobre os sinais do TEA e o acesso a avaliações diagnósticas são passos fundamentais para garantir que os indivíduos recebam o suporte necessário o mais cedo possível. Profissionais de saúde, educadores e pais devem estar equipados com informações e com recursos para identificar sinais e para buscar avaliação especializada”, acrescentou Markim Goyá.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PL 200/2025) que garante o direito ao sepultamento ou à cremação digna de nascituros e de natimortos – independentemente da idade gestacional, do peso ou da estatura do ser humano concebido. O texto é de autoria do vereador Coronel Urzêda (PL).

Segundo a proposta, caberá exclusivamente à família decidir pelo sepultamento ou pela cremação. Estabelecimentos de saúde não poderão destinar os corpos como resíduos hospitalares comuns.

“Ao deixar a decisão exclusivamente nas mãos das famílias, respeitam-se plenamente suas convicções culturais e religiosas, prevenindo práticas inadequadas e inumanas que podem ocorrer na ausência de regulamentação específica sobre o tema”, afirmou o vereador.

“O sepultamento ou a cremação digna reconhece juridicamente e socialmente a relevância da vida desde a concepção, contribuindo significativamente para minimizar o sofrimento e o luto enfrentados pelos familiares”, concluiu Urzêda.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (16), projeto de lei (PL 397/2025) que altera a Lei 8.546/2007, para incluir os servidores administrativos da Educação nas hipóteses de contratação temporária.

De autoria do Executivo, o texto altera o artigo 1º da Lei 8.546/2007. A nova redação diz que "os órgãos da administração pública municipal poderão realizar contratações por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal".

De acordo com a Lei 8.546/2007, a necessidade excepcional de interesse público, caso não seja atendida, compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços da administração. Nesse sentido, o projeto 397/2025 prevê a contratação de servidor administrativo da Educação como forma de garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

Emenda

Para garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação da norma, vereadores apresentaram emenda ao texto original. A sugestão foi acatada pelo Plenário.

Conforme a emenda, as contratações temporárias de administrativos da Educação observarão o prazo de um ano, renovável por igual período. Portanto, o prazo total não poderá exceder a dois anos.

Poderão ser contratados professores substitutos para suprir a falta de professores efetivos, em razão de: vacância do cargo; afastamento ou licença; nomeação para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento; ou suprimento de demandas recorrentes da expansão das instituições de ensino.

A emenda também acrescenta à Lei 8.546/2007 dispositivos segundos os quais os contratos temporários, encerrados até 150 dias anteriores à sua publicação, poderão ser aditados por igual período, observados requisitos legais e orçamentários.

Ainda de acordo com a emenda, encerrado o chamamento dos candidatos da lista do processo seletivo temporário vigente e persistindo vagas a serem preenchidas, a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar processo simplificado interno para preenchimento das vagas remanescentes.

Aprovado com a emenda, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Câmara de Goiânia realizou, na tarde desta segunda-feira (15), no Plenário Trajano Guimarães, a segunda audiência pública para discutir os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 e do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, enviados à Casa pelo Executivo. O debate foi conduzido pelo vereador Lucas Vergílio (MDB), relator da LDO na Comissão Mista, e contou com a presença de técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).

A audiência foi iniciada com apresentação da Sefaz sobre o PPA 2026-2029, que detalhou metas e prioridades da gestão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) para os próximos quatro anos, bem como a forma de distribuição e de aplicação dos recursos municipais no período. O PPA estima receita de R$ 43 bilhões até 2029, com os maiores gastos concentrados em saúde, em educação, em previdência e em administração.

Em seguida, foram apresentados detalhes da LDO 2026, que prevê, para o próximo ano, receita de R$ 10,2 bilhões – valor 3,7% menor do que o estimado para 2025 pela gestão anterior, do ex-prefeito Rogério Cruz. Segundo a peça orçamentária, a saúde receberá R$ 2 bilhões; já a educação ficará com R$ 1,74 bilhão – juntas, as duas áreas receberão mais de um terço do orçamento. A previdência social também contará com aumento. Um dos destaques será a ampliação de investimentos em infraestrutura e em zeladoria urbana, que somarão R$ 895 milhões – alta de 38% em relação à LDO 2025.

No transporte coletivo, de acordo com o planejamento financeiro da atual administração, estão previstos R$ 236 milhões em 2026; R$ 249,8 milhões em 2027; R$ 264,3 milhões em 2028; e R$ 319,5 milhões em 2029. Já a iluminação pública terá investimento de cerca de R$ 79 milhões anuais em 2026 e em 2027; e de R$ 78 milhões por ano em 2028 e em 2029, valores que incluem manutenção e expansão do parque.

Riscos fiscais e medidas de mitigação

Durante o evento, os representantes da Sefaz também responderam a questionamentos feitos por vereadores na primeira audiência pública, ocorrida na semana passada.

Sobre critérios para estimar os valores apresentados, explicaram que foi feita a coleta de informações setoriais junto a órgãos da administração, em um trabalho coletivo de análise de responsabilidades.

Quanto à mitigação de riscos fiscais, informaram que há reserva de contingência de 5% da receita corrente líquida, equivalente a R$ 8,79 bilhões. A estratégia inclui gestão de investimentos; administração da dívida pública; limitação de custeio discricionário, sem afetar contratos essenciais; renegociação de contratos; revisão de metas; além de concessões e de parcerias público-privadas (PPPs).

Indagados sobre planos de contingenciamento, citaram a suspensão de verbas extraordinárias; uso estratégico de superávits; rigor técnico para aprovação de créditos adicionais; e plano de caixa reforçado, priorizando folha de pagamento, saúde, educação, limpeza urbana e transporte público.

A Sefaz assegurou que o crescimento da folha de pagamento municipal – em função da data-base dos servidores, por exemplo – está previsto no planejamento, com a meta de manter a razão Despesa de Pessoal/Receita Corrente Líquida abaixo de 51,3%, distante do limite legal de 54%. Os técnicos do órgão declararam ainda que projetos em execução terão prioridade sobre novos projetos, que só serão considerados após o cumprimento daqueles já em andamento e de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Eixos

O técnico da Sefaz Ailton Ferreira Cavalcante destacou que 288 projetos foram transformados em programas, em metas e em ações, e que a próxima fase será a implantação do Orçamento Participativo. Segundo ele, a elaboração do PPA foi guiada por alinhamento, por transparência e por legalidade. “Observamos o que a cidade realmente precisa, sempre lembrando que o cobertor é curto para abrigar todas as demandas e necessidades”, sustentou.

Oldair da Fonseca, superintendente da Sefaz, explicou que o trabalho foi estruturado em três eixos: Cidade; Cidadão; e Gestão. “Dentro desses eixos, estamos falando em aproximadamente 300 programas e ações voltados à população goianiense, com pacote de serviços para melhorar a prestação do serviço público à sociedade”, acrescentou.

Emendas

De acordo com o vereador Lucas Vergílio, relator da LDO, o prazo para apresentação de emendas foi encerrado na última sexta-feira (12). “Agora, vamos analisar as emendas apresentadas e construir o relatório. O próximo passo é submetê-lo à Comissão Mista, para apreciação e aprovação”, pontuou. O parlamentar afirmou ainda não ter contabilizado o número de emendas apresentadas. Segundo ele, sua equipe está organizando todo o material por áreas, para facilitar a análise, que deverá ocorrer nos próximos dias.

Diferença entre LDO e PPA

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias):

- elaborada anualmente;

- define prioridades e metas para o orçamento do ano seguinte;

- orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);

- foco no curto prazo (um ano).

PPA (Plano Plurianual):

- elaborado a cada quatro anos;

- estabelece diretrizes, objetivos e metas da gestão municipal;

- define grandes linhas de investimento do governo;

- foco no médio prazo (quatro anos).

Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (16), projeto de lei (PL 416/2023) destinado à implementação de políticas públicas de prevenção ao afogamento de crianças e de adolescentes.

De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), o texto propõe:

- campanhas de conscientização sobre segurança aquática, direcionadas a escolas, a famílias e a comunidades;

- instalação de placas informativas em áreas de risco, como piscinas públicas, lagos e rios;

- capacitação de profissionais de educação, de lazer e de saúde, para atuarem na prevenção de afogamento;

- promoção de aulas de natação e de educação aquática nas escolas municipais;

- realização periódica de simulações e de treinamentos voltados a primeiros socorros em casos de afogamento.

“O afogamento é uma das principais causas de morte em todo o mundo para crianças e para jovens de 1 a 24 anos. Anualmente, cerca de 236 mil pessoas morrem afogadas, de acordo com estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS). Em Goiás, segundo dados do Corpo de Bombeiros, o número de afogamentos cresceu mais de 50% entre janeiro e agosto de 2023, se comparado ao mesmo período de 2022”, argumentou a parlamentar.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (16), projeto de lei (PL 102/2025) para criação do Disque Conselho Tutelar. Segundo o texto, de autoria da vereadora Doutora Rose Cruvinel (União Brasil), o serviço de atendimento telefônico será destinado ao registro de demandas, de denúncias e de informações relativas às atribuições dos Conselhos Tutelares.

O Disque Conselho Tutelar terá funcionamento 24 horas por dia, inclusive em feriados e em fins de semana, com as seguintes finalidades:

- receber e registrar denúncias de violação de direitos de crianças e de adolescentes;

- encaminhar demandas ao Conselho Tutelar competente, conforme a região de atuação;

- prestar informações sobre direitos de crianças e de adolescentes;

- orientar cidadãos em relação a procedimentos cabíveis em situações de risco ou em caso de violação de direitos;

- coordenar o atendimento em parceria com órgãos municipais, estaduais e federais, conforme a necessidade.

O serviço será operado por uma central de atendimento vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, que distribuirá as chamadas telefônicas aos Conselhos Tutelares.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (16), projeto de lei (PL 375/2025) que concede revisão geral da remuneração aos servidores públicos municipais. De autoria do Executivo, o texto concede a data-base para servidores ativos, inativos, pensionistas e para agentes políticos.

Segundo a proposta, o reajuste será de 4,83% – com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.

A matéria segue para análise na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, antes da segunda votação em Plenário.

A artista plástica goiana Selma Di Medeiros celebra três décadas de trajetória com a exposição Selma Di Medeiros: 30 anos de arte e tradição. A mostra reúne obras que retratam, de forma autêntica e sensível, a vida no interior de Goiás – seus objetos, costumes, cores e afetos.

A abertura da exposição será nesta quinta-feira (18), às 9 horas, no Espaço Cultural Célia Câmara (2º piso), com café da manhã e apresentação do Cowboy da Sanfona.

A mostra permanecerá em cartaz até 10 de outubro, convidando o público para uma viagem por cores, por histórias e por tradições do campo goiano. A exposição é um convite não apenas à contemplação, mas também ao reconhecimento das raízes culturais que moldam a identidade goiana.

Selma iniciou sua trajetória artística em 1996, com a exposição Nu Floral. Desde então, consolidou seu estilo com a série Vida na Roça, em que retrata o cotidiano rural com uma paleta vibrante – fortemente influenciada por cores do frevo, que a impactaram durante residência artística em Recife.

Sua técnica principal é o óleo sobre tela, mas sua arte se estende também a objetos decorativos, a camisetas, a bijuterias e a máscaras pintadas à mão, levando elementos da cultura popular para novos suportes e para novos públicos.

A Câmara de Goiânia realizou, na tarde desta quinta-feira (11), audiência pública para discutir a situação das pensionistas da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) de Goiás. O evento foi proposto pelo vereador Major Vitor Hugo (PL) e reuniu representantes de entidades de classe ligadas ao segmento, como a Associação das Pensionistas da Polícia e Corpo de Bombeiro Militares de Goiás (APPB-GO), que teve participação ativa no debate.

Entre as pensionistas presentes – lideradas pela presidente da APPB-GO, Divina Roberta –, as queixas e as reivindicações apresentadas foram praticamente unânimes. Elas pediram garantia de paridade, de integralidade e de vitaliciedade em seus direitos, bem como o fim da regra que retira de viúvas e de viúvos de militares a pensão, em caso de novo matrimônio.

O grupo pediu também a revisão dos descontos previdenciários excessivos – considerados “absurdos” e “desumanos” –, além da unificação da legislação, já que, hoje, existem três grupos distintos de pensionistas, com direitos diferentes. Conforme relataram as participantes, há desigualdade entre as pensionistas de militares e as pensionistas das Forças Armadas, que preservam benefícios integrais.

Injustiça

As viúvas de militares goianos classificaram a situação como injusta e reivindicaram que sejam tratadas com igualdade. Segundo elas, a fragmentação das normas aumenta a insegurança jurídica e social das famílias. Foram feitas ainda críticas ao modelo de pensão por tempo limitado, que, de acordo com as pensionistas, agrava a situação de luto e gera grande ansiedade, resultando em problemas de saúde mental.

De acordo com participantes da audiência pública, a solução para dificuldades enfrentadas seria a correção da legislação vigente, que abrangeu pensionistas entre 2004 e 2021, apontada como geradora de distorções. A discussão envolve o Governo do Estado e o Governo Federal.

Propositor do debate, Major Vitor Hugo afirmou reconhecer a legitimidade das demandas e se comprometeu a levar o tema às instâncias competentes. “Iremos mobilizar, além de nossos colegas vereadores, deputados estaduais e federais para essa causa”, destacou. “Aqui, nesta audiência pública, começamos a dar visibilidade à luta das pensionistas de militares em Goiás e nos unimos para fortalecer a busca e a defesa dos seus direitos”, concluiu.

Sobre a APPB-GO

Fundada em 22 de agosto de 1982, a Associação das Pensionistas da Polícia e Corpo de Bombeiro Militares de Goiás (APPB-GO) completa 43 anos de atuação e é uma entidade sem fins lucrativos, cultural, beneficente, recreativa e de assistência social, sem cunho político-partidário, religioso ou racial.

A APPB-GO nasceu durante o regime militar, quando um grupo de mulheres, ainda discriminadas e sem espaço político, começou a se organizar em defesa dos direitos relativos às pensões. Desde então, tornou-se referência na luta por melhores condições de vida para as famílias de militares e ampliou sua atuação em diversas frentes, oferecendo:

- hospedagem a associados e seus familiares;

- apoio médico e hospitalar;

 - cursos de capacitação e de formação de mão de obra voltados à comunidade;

 - projetos de assistência social e de acolhimento de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade.

Ao longo de quatro décadas, a APPB-GO se consolidou como espaço de resistência, de solidariedade e de voz ativa das pensionistas em Goiás.

A Comissão de Constituição e Justiça(CCJ)  analisou, em reunião extraordinária nesta sexta-feira (12), o projeto da data-base do funcionalismo público municipal. Após ter sido retirada pelo prefeito nesta semana, a matéria retornou ao trâmite legislativo.

O projeto de lei n. 375/25, que concede revisão geral da remuneração aos servidores municipais, referente ao ano de 2025, prevê o percentual de 4,83%, a ser pago a partir de 1º de setembro de 2025, e foi aprovado pelo colegiado sem emendas.

O relator Pedro Azulão Jr. (MDB) afirmou que, apesar de receber várias sugestões de emendas, não acatou nenhuma delas, mantendo o projeto original do Executivo. Uma das alterações ao projeto é da vereadora Katia Maria (PT), que pediu para que o pagamento fosse retroativo a 1º de maio de 2025, que é legalmente a data-base dos servidores. Mas Azulão disse que a Prefeitura não tem condições de pagar o reajuste retroativo a maio, como deveria ser, segundo informações do próprio secretário Municipal de Finanças, Valdivino de Oliveira. Emenda no mesmo teor, de autoria do vereador Coronel Urzeda (PL), foi apresentada por Geverson Abel (Republicanos).

O vereador Denício Trindade (União Brasil) retirou emenda de sua autoria, que corrigia o percentual para 5,53%. A mudança havia sido apresentada conforme pedido do Fórum Sindical, que calculou as perdas salariais do funcionalismo de maio de 2024 a abril de 2025.

O líder do governo na Casa, vereador Bessa (DC), reiterou que “o projeto pode não ser o ideal, mas é o possível”. Ele pediu agilidade para que o reajuste seja incluído na folha de pagamento deste mês.

O Plenário aprovou, na última quinta-feira (12), Projeto de Lei nº 214/2025, da vereadora Daniela da Gilka (PRTB) que institui o Programa Municipal de Capacitação Gratuita e Permanente para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do Terceiro Setor no Município de Goiânia.

O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com outras secretarias e órgãos municipais, e terá as seguintes diretrizes:

-- Oferecer cursos, workshops, seminários e outras atividades formativas que abordem temas como gestão administrativa e financeira, elaboração de projetos, captação de recursos, prestação de contas, obtenção de certificações em níveis municipal, estadual e federal, entre outros relevantes para o fortalecimento das OSC

-- Disponibilizar suporte técnico e consultoria as OSCs para auxiliá-las na estruturação interna e no cumprimento das exigências legais e administrativas;

-- Promover a integração e o intercambio de experiências entre as OSCs, fomentando redes de colaboração e parcerias;

-- Facilitar o acesso das OSCs a informações sobre editais, parcerias e outras oportunidades de financiamento e apoio institucional;

-- Estabelecer parcerias com instituições de ensino, organizações do setor privado e outras entidades que possam contribuir com a capacitação e desenvolvimento das OSCs.

“Muitas dessas entidades enfrentam dificuldades operacionais e burocráticas, principalmente em relação a captação de recursos e gestão eficiente. A capacitação contínua e gratuita oferecida pelo Município será um instrumento fundamental para profissionalizar essas instituições, garantindo que seus projetos sejam bem executados, transparentes e sustentáveis e a ampliação do impacto social de suas ações, fortalecendo a rede de proteção e assistência as populações vulneráveis”, justifica a parlamentar.

Na tarde desta quarta-feira (10), foi realizada, no Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia, audiência pública, proposta pelo vereador Sargento Novandir (MDB), com a participação dos permissionários da Feira Hippie. O encontro abriu espaço para que os trabalhadores expusessem suas principais dificuldades e apresentassem demandas urgentes. 

Vídeos e gravações de voz foram mostrados no início da audiência pública, que também contou com a participação do delegado Fernando Alves Barbosa Martins, titular do 1º Distrito Policial (DP),  responsável pela região. Entre as principais queixas, denúncias e reivindicações apontadas pelos presentes ao evento, destacaram-se:

• assédio, ameaças, falta de diálogo e de gestão por parte da atual associação, que alegaram não representá-los; 
• condições precárias de banheiros, iluminação e esgoto; 
• alagamentos e necessidade de mais caixas d’água;
• uso da Rádio Hippie em benefício de interesses políticos e não dos feirantes;
• insegurança quanto à montagem das bancas e ocupação dos espaços, com relatos de feirantes sendo surpreendidos e impedidos de trabalhar.
• mais segurança nos dias de realização da Feira.

“Politicagem”

“Os feirantes não podem ter medo de lutar pelos seus direitos temendo retaliações. Essa audiência pública é um passo importante para dar voz a quem, de fato, sustenta a Feira Hippie com o seu trabalho”, destacou o vereador Sargento Novandir. “Essa politicagem que vocês relatam e que temos conhecimento tem prejudicado muito o dia a dia dos feirantes. Isso é inadmissível”, acrescentou. 

Durante a audiência pública,  o parlamentar lembrou, com relação à Rádio Hippie, que o veículo de comunicação deve atender aos feirantes em geral - com avisos e chamadas de promoções, por exemplo - e não apenas à Associação. Ele sustentou que é preciso buscar explicações oficiais para determinadas práticas da entidade de classe e garantir transparência na gestão da feira. 

Sobre as denúncias e questões de segurança, Novandir orientou que tudo seja formalizado pelos permissionários, por meio de Boletins de Ocorrência (BOs), junto ao 1oDP. Tanto o vereador quanto o delegado Fernando Martins reiteraram que, somente com a formalização das denúncias, é possível agir de forma mais efetiva. 

Comissão

Ao final do debate, foi proposta a formação de uma comissão de representantes dos feirantes, que deverá se reunir em audiência com o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), para apresentar as reivindicações e pedir providências imediatas. Novandir será o interlocutor entre as partes. 

Aprovado em última votação projeto de Lei de autoria do ex-vereador Mauro Rubem (PT) que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Economia Solidária no Município de Goiânia.

A economia solidária é um modelo alternativo de organização econômica baseado na cooperação, na autogestão e na valorização do trabalho coletivo. Busca promover inclusão social, geração de renda e desenvolvimento sustentável, por meio de iniciativas como cooperativas, associações, redes de produção e grupos de consumo responsável. Essa prática vem ganhando força em diversas regiões do Brasil e do mundo, especialmente em contextos de crise econômica e desemprego, oferecendo uma forma mais justa e participativa de produção e distribuição de bens e serviços.

A matéria estabelece princípios, diretrizes, objetivos e composição da política e criando a Política, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solidária.

Foram aprovadas em última votação duas matérias de autoria conjunta dos vereadores Dr. Gustavo (Agir) e Tião Peixoto (PSDB). Elas beneficiam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

A primeira delas institui a Casa do Autista, que visa ampliar o atendimento de saúde, educação, terapia educacional, assistência social e inclusão, não importa a idade do paciente. O suporte também será para os familiares de pessoas com TEA, com o objetivo de fortalecer o apoio àqueles com o transtorno.

A outra matéria proíbe a comercialização, transporte e utilização de fogos de artifício com estampido. Os que produzem apenas efeitos visuais sem estampidos continuam permitidos, desde que devidamente regularizados pelos órgãos competentes.

“Estudos demonstram que pessoas com esse transtorno possuem uma hipersensibilidade auditiva, tornando o som dos fogos agressivo e doloroso. Para essas pessoas, o estampido não é apenas um incômodo, mas pode desencadear crises de estresse, ansiedade e episódios de autolesão”, diz trecho da justificativa.

O plenário aprovou, em última votação, Projeto de Lei nº 33/2025 do vereador Igor Franco (MDB) que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou o uso de drogas.

Conforme o projeto, nas contratações feitas pela Administração Pública Municipal que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, deverá haver uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.

Diz o texto que em caso de descumprimento o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Goiânia.

A Câmara Municipal de Goiânia promoveu, na tarde desta terça-feira (9), a primeira de duas audiências públicas para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. Ambos os projetos - que estão em tramitação na Casa desde a primeira quinzena do último mês de agosto - são do Executivo e tratam do planejamento municipal do atual governo, do prefeito Sandro Mabel (UB). Conduziram o debate os vereadores do MDB Bruno Diniz, relator do PPA, e Lucas Vergílio, relator do projeto da LDO. 

De acordo com a legislação vigente, a LDO deve ser votada todos os anos até o mês de julho, mas pode ser apreciada no segundo semestre no primeiro ano de mandato do prefeito e dos vereadores eleitos – como é o caso.  Assim, PPA e LDO serão apreciados em conjunto. Na audiência pública desta terça-feira, técnicos da Secretaria da Fazenda de Goiânia explicaram detalhes dos projetos aos vereadores presentes - além de Diniz e Vergílio, participaram do debate Aava Santiago (PSDB), Coronel Urzêda (PL), Doutora Rose Cruvinel (UB), Geverson Abel (Republicanos), Kátia Maria (PT), Léo José (SD), Major Vitor Hugo (PL), Michel Magul (PSDB) e Sanches da Federal (PP).

Segundo a proposta enviada pela Prefeitura à Câmara, a LDO estima uma receita total de R$ 10,2 bilhões para o ano que vem - valor 3,7% menor do que o previsto para 2025. O PPA, por sua vez, estima em R$ 43,1 bilhões o montante a ser arrecadado pelos cofres públicos municipais até 2029. Conforme o documento, o planejamento governamental para os próximos quatro anos envolve três eixos: Eixo Cidadão, Eixo Cidade e Eixo Gestão, sob os quais estão distribuídas as metas e os investimentos da atual administração. 

Números

As despesas projetadas para 2026, pelo Executivo, somam R$ 8,89 bi, com ênfase em custeio da máquina pública e investimentos em saúde, educação e infraestrutura. No próximo ano, Goiânia deverá ter um incremento - em relação ao ano passado -  de 38% nas áreas de Infraestrutura e Zeladoria Urbana, como estabelece a LDO. A meta financeira para o setor é de R$ 895,4 mi, o que representa 8,74% da receita total do Município. Entre as prioridades listadas pelo Executivo estão limpeza urbana, obras de pavimentação e ampliação da iluminação pública. 

A área da Saúde continua com o maior volume de recursos previstos pela LDO, seguida pela área da Educação. Juntas, as duas pastas deverão concentrar mais de 36% do orçamento municipal para 2026. Em sua meta financeira, a Prefeitura pretende investir, na Saúde, R$ 2 bi (19,62% da receita). Para a Educação, são estimados investimentos da ordem de R$ 1,7 bi (17,4%). 

No que diz respeito à despesa com pessoal, a LDO prevê manter, para a área, o índice de 47,3% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF). Além disso, a meta fiscal para 2026 estabelece resultado primário positivo de R$ 45,8 mi, com a pretensão de assegurar “equilíbrio nas contas e responsabilidade na gestão”. A proposta contempla, ainda, redução gradual da dívida consolidada líquida - a estimativa é que caia de 12,1% em 2026 para 11,2% em 2028.

De acordo com a LDO encaminhada à Câmara, são prioridades do governo Sandro Mabel: 

 - Saúde: manutenção do custeio da rede pública, investimentos em unidades de pronto atendimento e atenção básica;

- Educação: expansão da rede municipal, com construção e reforma de escolas;

 - Infraestrutura: obras de mobilidade urbana e drenagem;

- Assistência social: fortalecimento de programas de transferência de renda e habitação;

- Meio ambiente: iniciativas de sustentabilidade e coleta seletiva.

Questionamentos 

Os técnicos da Prefeitura presentes à audiência pública destacaram o Orçamento Participativo como forma de alinhar os recursos do Município, em 2026, às demandas e necessidades da população goianiense - o que foi contestado por alguns vereadores diante do prazo mínimo para essa discussão e a atual situação “de caos” de áreas como a Saúde e a Educação. Os parlamentares falaram, ainda, em números superestimados na elaboração da LDO e criticaram a Taxa de Limpeza Pública (TLP) - que consideram inconstitucional e sem nenhum critério. 

No texto da matéria, o Executivo também pede autorização para remanejar 50% dos recursos sem necessidade de solicitação prévia ao Legislativo. Segundo o Art. 25º da LDO - que precede a LOA no processo de planejamento orçamentário -, “ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, a abrirem créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da despesa total fixada na LOA, conforme art. 7º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 1964”. Os vereadores prometeram discutir melhor o pedido. O argumento é que compete ao Poder Legislativo o acompanhamento e fiscalização do orçamento e das metas propostos pelo Executivo. 

A segunda e última audiência pública para analisar a LDO 2026 e o PPA 2026-2028 está marcada para o próximo dia 15, segunda-feira, a partir das 13h30, no Plenário Trajano Guimarães. O relator do projeto da LDO na Comissão Mista da Câmara de Goiânia, Lucas Vergílio, abriu prazo até sexta-feira, 12, para apresentação de emendas. Ao final do debate, ele lamentou a ausência do secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, ao evento.

Entenda mais 

A LDO define quais áreas e projetos terão maior prioridade na aplicação dos recursos públicos no ano seguinte da administração e também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela atua como elo entre o PPA - o plano de governo de médio prazo -  e a LOA - que detalha receitas e despesas -, adaptando as metas do PPA para o exercício financeiro de um ano específico. É a LDO que estabelece os limites para despesas e as regras para a alocação de recursos, assim como as diretrizes para a política fiscal - incluindo metas fiscais e a sustentabilidade da dívida pública. Trata, ainda, das regras para alterações em impostos e contribuições que possam impactar o orçamento.

O objetivo da LDO é garantir que o orçamento esteja alinhado com os objetivos do governo. Ao ser analisada pelo Poder Legislativo, a LDO pode receber emendas dos parlamentares para receber aprovação. Com o projeto aprovado, o Executivo – por meio das Secretarias de Fazenda e Planejamento – elabora, então, a proposta orçamentária do ano seguinte com base nas diretrizes estabelecidas na LDO.

Já o PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Sua elaboração - prevista no artigo 165 da Constituição Federal - é obrigatória para todos os entes da federação. O PPA define as prioridades e os resultados esperados para o governo, organizando as ações em programas que resultem em bens e serviços para a população.

Base para a elaboração da LDO e da LOA, o PPA deve expressar a distribuição das metas e dos gastos da administração pública, de forma a promover a equidade no atendimento das demandas da sociedade. Além disso, deve assegurar que a alocação de recursos nos orçamentos anuais seja coerente com as diretrizes e metas do governo. O ideal é que a execução do PPA seja acompanhada e avaliada regularmente, para garantir o alcance das metas e a efetividade das políticas públicas.

O plenário aprovou em primeira votação nesta quarta-feira (10) projeto de autoria do Executivo que altera a Lei nº 8.546, de 23 de julho de 2007, para incluir os servidores administrativos da Educação entre as hipóteses de contratação por tempo determinado. Pela regra atual, apenas servidores de outras pastas e professores podem ter contratos temporários.

A matéria também modifica o prazo deste tipo de admissão, passando a ser de até três anos, prorrogável até o prazo total de cinco anos. De acordo com a lei atual, o prazo é de um ano, podendo ser prolongado por mais um.

O texto do Executivo justifica a necessidade da mudança na lei dizendo que existe grande número de afastamentos legais de servidores efetivos na área administrativa da Educação, o que tem gerado uma demanda contínua por substituições. Esse fato, segundo o projeto de lei, impacta diretamente na continuidade da prestação de serviços por meio das unidades escolares, além de elevar os custos de manutenção das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

A matéria foi aprovada em primeira votação, com votos contrários dos vereadores Aava Santiago (PSDB), Kátia e Professor Edward (ambos do PT), que alegaram a necessidade de análise e votação anterior na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto segue para Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, que teve reunião convocada para esta quinta-feira (11) pelo presidente do colegiado, Sargento Novandir (MDB).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), Projeto de Lei 64/2025 de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB) que institui um cordão como símbolo de identificação de pessoa com doença rara.

O cordão terá o desenho de caricatura de mãos retratado de forma multicolorida. Esse símbolo é reconhecido mundialmente, tendo sido utilizado desde 2008, por exemplo, pela Rare Diseases Europe (Eurordis), nas campanhas em que se comemora o Dia das Doenças Raras.

O uso do cordão será opcional e sua ausência não implica perda do exercício dos direitos e das garantias destinados a pessoa com doença rara.

As doenças raras são geralmente crônicas, progressivas, degenerativas e podem ser incapacitantes, impactando significativamente a vida do paciente e da sua família. A maioria (80%) tem origem genética, embora também possam ser causadas por fatores ambientais, infecciosos e imunológicos. As principais doenças raras que afetam a população brasileira são: a Acromegalia, Diabetes Insípida, Esclerose Lateral Amiotrófica, Fenilcetonúria, Fibrose Cística e Talassemia.

Foi lido em plenário nesta quarta-feira (10), requerimento do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) solicitando a retirada do projeto de lei n. 375/25, que concede revisão geral da remuneração aos servidores municipais, referente ao ano de 2025.

Conforme o projeto que foi retirado da tramitação na Casa Legislativa, o reajuste da data-base seria no percentual de 4,83%, a ser pago a partir de 1º de setembro de 2025.

Em julho o Executivo havia enviado um substitutivo, incluindo os servidores do poder Legislativo. Nesta quarta-feira, a matéria estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não foi analisado.

O Fórum Sindical -- composto por nove sindicatos e quatro associações que representam diversas categorias de servidores municipais -- sugeriu emenda que visa corrigir índice de reajuste a ser aplicado aos vencimentos e proventos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que possuem data-base em maio de cada ano. Segundo o Fórum, o índice legal é o IPCA-IBGE, apurado cumulativamente nos últimos 12 meses anteriores, ou seja, de maio/2024 a abril/2025, que corresponde a 5,53%.

No plenário, o vereador Coronel Urzeda (PL) garantiu que apresentará emenda para que o reajuste seja retroativo a 1º de maio, que é a data-base do funcionalismo público municipal do Executivo e Legislativo.

 O plenário aprovou, nesta terça-feira (9), matéria que cria o programa Vereadora por um Dia. De autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), a proposta quer incentivar a participação feminina na política e aproximar as mulheres do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, incentivando as 37 homenageadas a se candidatarem a cargos eletivos no futuro.  Os vereadores em mandato poderão indicar, cada um, uma participante.

De acordo com o texto, a baixa representatividade das mulheres nos espaços de poder é uma realidade histórica no Brasil. O programa Vereadora por um Dia busca contribuir para a redução dessa desigualdade, criando um ambiente de aprendizado e participação que inspire novas lideranças femininas.

O programa Vereadora por um Dia vai proporcionar às mulheres indicadas a oportunidade de criar proposições e projetos, que poderão ser apresentados pelos vereadores posteriormente, que visem à melhoria da qualidade de vida da população goianiense, especialmente nos temas relacionados a educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, mobilidade urbana, segurança pública e inclusão social.

A sessão simulada será realizada anualmente no Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, ou, caso coincida com feriado ou final de semana, na sexta-feira anterior, diz o projeto.

O plenário aprovou, nesta terça-feira (9), projeto que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos no Município de Goiânia.

De autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), o objetivo é estabelecer estratégias para desencorajar o consumo de drogas entre os jovens, adotando uma abordagem preventiva e educativa.

Os infratores serão responsabilizados pelo Poder Público na condição de pessoa física, sendo aplicada multa pecuniária, no valor de 400 reais, atualizada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que vier a substituí-lo.

Em caso de reincidência no prazo de 12 meses, o valor da punição será dobrado.

O montante arrecadado com as multas deverá ser aplicado em programas de prevenção às drogas, em especial naqueles desenvolvidos pela Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM), ou revertido em benefício de entidades conveniadas.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigará contratos firmados entre o consórcio LimpaGyn e a Prefeitura de Goiânia se reuniu nesta sexta-feira (5) para definir os cargos do colegiado. O vereador Welton Lemos (Solidariedade) foi escolhido para presidir a comissão. A vereadora Aava Santiago (PSDB) ficou com a vice-presidência e, para a relatoria, foi designado o vereador Willian Veloso (PL). O grupo deliberou, ainda, que as reuniões ordinárias do colegiado serão realizadas às terças-feiras, 14h.

A CEI da LimpaGyn irá investigar possíveis irregularidades na execução do contrato e prestação de serviços pelo consórcio no âmbito do Município de Goiânia. O colegiado tem 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para realizar apuração dos fatos, com diligências, análise de documentos, oitivas de testemunhas e apresentação de relatório.

O plenário aprovou nesta quinta-feira (4) projeto do vereador Coronel Urzeda (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e execução de planos de evacuação emergenciais nas instituições de ensino públicas e privadas no Município de Goiânia.

O objetivo é garantir a segurança dos alunos, professores e demais profissionais da educação em caso de emergências.

As instituições de ensino deverão elaborar o plano de evacuação em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar e outras autoridades competentes em matéria de segurança pública.

O plano de evacuação deverá abranger, no mínimo, a definição de rotas de fuga, pontos de encontro e a capacitação dos profissionais para sua execução, incluindo treinamento específico para o atendimento de emergências.

A execução do plano de evacuação emergencial será de responsabilidade da direção de cada instituição de ensino. A administração deverá assegurar que todos os membros da comunidade escolar, incluindo alunos e profissionais, sejam devidamente informados e capacitados quanto aos procedimentos estabelecidos.

Agressões verbais, psicológicas e físicas têm se mostrado cada vez mais frequentes entre os profissionais de saúde do Município. Em casos mais recentes - e amplamente divulgados -, um enfermeiro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Curitiba foi vítima de agressão, racismo e homofobia; no Hospital da Mulher e Maternidade Célia Câmara, no Conjunto Vera Cruz, Região Oeste da capital, uma enfermeira e um maqueiro foram agredidos e presos pela Polícia Militar (PM) durante tumulto. 

Esses episódios de violência - entre tantos outros vivenciados por trabalhadores da saúde que atuam na rede pública - motivaram a realização de audiência pública, na tarde desta quarta-feira (3), na Câmara Municipal de Goiânia. O evento foi promovido pela vereadora Kátia (PT), em parceria com o Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (Coren-GO), com o objetivo de debater e buscar soluções efetivas a curto, médio e longo prazos - como a criação de políticas públicas - que garantam a segurança e o respeito aos profissionais da saúde em seu ambiente de trabalho. 

“Segurança e dignidade são princípios básicos no exercício de qualquer profissão, mais ainda quando envolve a área da saúde e os trabalhadores atuam na rede pública, na linha de frente do atendimento à população. Tudo começa pelo respeito. Situações de violência são inadmissíveis”, destacou a vereadora Kátia, ao abrir a audiência pública. “Como nos casos de violência doméstica, que começam com assédio ou agressão verbal e terminam em feminicídio, a violência contra os profissionais de saúde pode também evoluir para algo mais grave. Que esse seja o limite; que façamos, urgentemente, o caminho inverso”, acrescentou. 

O debate realizado nesta quarta-feira lotou o Plenário Trajano Guimarães. Além do Coren-GO, estiveram presentes representantes da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN Goiás); do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen); do Sindicato dos Enfermeiros; e do Conselho Estadual de Saúde. Profissionais e estudantes da área também marcaram presença. Ainda enviaram representantes Instituições do Ensino Superior - como a UniFasam e a PUC Goiás -; a OAB-GO; e a Superintendência do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO). 

Recorrência

Presidente do Coren-GO, Thaís Luane ressaltou que a realização da audiência pública, com o envolvimento da Câmara e das demais entidades, representa um passo importante na luta por melhores condições de trabalho. “Não podemos naturalizar a violência. Precisamos de políticas públicas que garantam ambientes seguros e respeitosos para quem cuida da população”, pontuou. Segundo ela, dados recentes apontam que mais de 80% dos profissionais de enfermagem já sofreram algum tipo de agressão, sendo as formas mais comuns a verbal (90%), a psicológica (79%) e a física (21%). De acordo com Thaís, ameaças, insultos, gritos, assédio, bullying, agressões corporais e humilhação são relatados frequentemente pela categoria. 

“A violência sempre existiu. Ocorre que, com a pandemia, nossa profissão ganhou mais visibilidade e tudo passou a ser mais noticiado”, afirmou a presidente do Coren-GO. “Hoje, com o atual quadro de caos da saúde pública, principalmente em nível municipal, vivemos uma situação de guerra, na qual somos os profissionais da linha de frente. Somos agredidos em diferentes situações, por diferentes e variadas pessoas e por variados motivos. Por falta de estrutura, por parlamentares, com preconceito, racismo e homofobia … A sociedade está doente”, completou. 

Thaís Luane lembrou que praticamente todos esses episódios de violência ocorrem porque a maioria das pessoas que buscam atendimento em unidades públicas de saúde responsabilizam os trabalhadores que as recebem por falhas estruturais do sistema - como, por exemplo, falta de insumos e materiais. “Quando é comunicado, o que o Coren pode fazer é orientar, acolher, abraçar esse profissional. Não temos poder para mudar as coisas. É o que estamos fazendo aqui: buscando ajuda”, sustentou. 

Falta de gestão

A toxicidade do ambiente de trabalho que resulta em violência se soma a outros problemas relatados pela categoria durante a audiência pública realizada na Câmara. Em suas falas, os profissionais e representantes de entidades classistas citaram sobrecarga de trabalho, baixos salários, múltiplos vínculos empregatícios, falta de reconhecimento e de valorização e ausência de gestão por parte do poder público. Conforme declararam, todo esse contexto resulta em prejuízos para a saúde física e mental dos próprios servidores, que acabam por recorrer a licenças e afastamento de suas funções. 

Jacqueline Carrijo, auditora fiscal do trabalho e representante do MPT-GO presente ao evento, atestou que há urgência em medidas de proteção à segurança dos profissionais de saúde da rede municipal. E argumentou: “Quem tem que assegurar segurança orgânica e institucional é o gestor público. Essa responsabilidade não pode ser transferida para a Polícia Militar (PM), para a Guarda Civil Metropolitana (GCM) ou para qualquer outro ente. O gestor é quem deve e precisa ser cobrado e punido.”

Encaminhamentos

Ao final do debate, a vereadora Kátia propôs a criação de uma rede  “multifacetada” de apoio, trabalho e fiscalização de ações no setor, formada pela Câmara - por meio de seu gabinete - e por representantes das entidades, instituições e órgãos envolvidos na discussão. Além disso, a parlamentar se comprometeu a apresentar projetos de lei que atendam a demandas mais imediatas da categoria, bem como a enviar relatório e ofícios à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). 

Kátia lamentou, ainda, a ausência da SMS na discussão conjunta proposta pela Câmara e pelo Coren-GO. A pasta foi convidada para a audiência pública, mas não enviou representante. “A violência contra profissionais de saúde não afeta apenas as vítimas, mas toda a categoria e a qualidade do atendimento à população. É um desafio que precisa ser enfrentado com políticas públicas eficazes e a mobilização de toda a sociedade”, concluiu.

O Plenário aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (4), projeto do vereador Thialu Guiotti (Avante) que autoriza a Prefeitura a doar material de seu acervo patrimonial para associações que tenham como objetivo o incentivo e o desempenho de atividades esportivas. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito. 

Alguns órgãos do Município adquirem material para prestação de serviços públicos à comunidade, mas muitas vezes esses objetos deixam de ser úteis à Prefeitura e são, em muitos casos, ociosos e sem desgaste. A doação para entidades auxilia na democratização social, já que muitos equipamentos necessários para a prática de esportes são inacessíveis. Portanto, de acordo com o projeto, permitir a destinação dos bens ociosos e dar utilidade pública aos objetos beneficia a sociedade e comunidades locais que dependem da aquisição destes bens.

O plenário aprovou, nesta quinta-feira (4), projeto do vereador Igor Franco (MDB) que autoriza o poder Executivo a isentar pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica de taxas de retirada e poda de árvores.

Segundo o projeto, os beneficiários serão aqueles cuja renda mensal familiar não ultrapasse o valor de um salário mínimo. Elas deverão ser inscritas no Cadastro Único, conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente.

“Ao aliviar os custos associados ao corte e poda de árvores, o projeto não apenas protege o meio ambiente, mas também reconhece a dignidade dessas famílias de baixa renda permitindo-lhes preservar seus recursos financeiros para outras despesas”, relata o texto.

O vereador Lucas Vergílio (MDB) anunciou, na sessão desta quinta-feira (4), a realização de duas audiências públicas para analisar dois projetos do Executivo que tratam do planejamento municipal. São eles: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. As reuniões serão realizadas em conjunto, ou seja, discutirão os dois projetos, e serão nos dias 9 e 15 de setembro, às 13h30, no Plenário da Câmara.

A LDO é votada todos os anos até o mês de julho, podendo ficar para o segundo semestre no primeiro ano do mandato do prefeito e dos vereadores.  Ela define as prioridades e metas para o orçamento anual, orientando como os recursos públicos serão usados. Neste ano, o projeto será relatado pelo vereador Lucas Vergílio. A LDO serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é apreciada todos os anos e tem como base também o PPA em vigência.

A proposta prevê receita total estimada de 8,94 bilhões de reais para 2026, sendo 8,6 bilhões de receitas correntes e 340 milhões de capital. As despesas projetadas somam 8,89 bilhões de reais, com ênfase em custeio da máquina pública e investimentos em saúde, educação e infraestrutura.

Um dos destaques é a manutenção da despesa com pessoal em 47,3% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a meta fiscal para 2026 estabelece resultado primário positivo de R$ 45,8 milhões, assegurando equilíbrio nas contas e responsabilidade na gestão.

A proposta também contempla a redução gradual da dívida consolidada líquida, que deve cair de 12,1% da RCL em 2026 para 11,2% em 2028.

Entre as prioridades elencadas no projeto, estão:

* Saúde: manutenção do custeio da rede pública, investimentos em unidades de pronto atendimento e atenção básica;
* Educação: expansão da rede municipal, com construção e reforma de escolas;
* Infraestrutura: obras de mobilidade urbana e drenagem;
* Assistência social: fortalecimento de programas de transferência de renda e habitação;
* Meio ambiente: iniciativas de sustentabilidade e coleta seletiva.

Plano Plurianual

Já o Plano Plurianual deve tramitar a cada quatro anos, sempre no primeiro ano do mandato do Executivo e do Legislativo. Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas para os investimentos públicos pelo próximo quadriênio. O relatório do PPA será de autoria do vereador Bruno Diniz (MDB).

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Goiânia realiza, nesta segunda-feira (8), às 9 horas, no Auditório Carlos Eurico da Casa Legislativa, a oficina "Oratória Política: Como Convencer"

O evento será ministrado pelo teólogo, filósofo, turismólogo, especialista em Comunicação-Oratória, em Programação Neurolinguística (PNL), consultor em treinamento e consultor político João Batista Rodrigues Soares. 

O público-alvo da oficina é composto por vereadores, vereadoras, chefes de gabinete, coordenador(a)s, assessor(a)s e demais interessados.

Entre as temas da oficina, estarão:

- Como apresentar bem um discurso, uma palestra, um seminário;

- Como superar o medo, a inibição, o nervosismo ao falar em público;

- Como aperfeiçoar os gestos, a postura, o comportamento;

- Como aperfeiçoar a dicção e impostação de voz;

- Como convencer e persuadir as pessoas usando a oratória

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O plenário aprovou, em última votação, nesta quarta-feira, 3, projeto do vereador Henrique Alves (MDB) que regulamenta a instalação de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de Goiânia.

Ao celebrar um contrato administrativo, será designado um especialista ou comitê para acompanhar sua execução. O objetivo é prevenir e solucionar possíveis problemas. Podem ser tratadas questões envolvendo direitos patrimoniais disponiveis em contratações públicas, o restabelecimento do equilibrio econômico-financeiro do contrato, o inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer uma das partes e o cálculo de indenizaçöes. É um modelo extrajudicial para solução e prevenção de conflitos em contratos administrativos da Prefeitura.

A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito.

Foram divulgados na sessão desta terça-feira (2) os nomes dos dez integrantes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigará o Consórcio LimpaGyn. São sete membros titulares e três suplentes, que farão em breve uma reunião para definir presidente e relator. Em seguida, a CEI inicia os seus trabalhos, que deverão ser concluídos em 120 dias prorrogáveis por igual período.

Os vereadores pretendem investigar eventuais irregularidades na execução do contrato e prestação de serviços pelo consórcio. Serão avaliados aspectos técnicos, financeiros, operacionais, ambientais e de conformidade administrativa. A CEI foi oficialmente instalada no dia 22 de agosto deste ano, com a publicação no Diário Oficial do Município. 

 Os sete membros são:

- Ronilson Reis (Solidariedade) - Bloco Governança

- Pedro Azulão Jr. (MDB)  - Bloco Vanguarda

- Aava Santiago (PSDB) - Bloco Brilha Goiânia

- Welton Lemos (Solidariedade) - Bloco Goiânia Limpa

- Willian Veloso - PL

- Juarez Lopes - (PDT)-  Bloco Goiânia

- Thialu Guiotti - (Avante) -  Bloco Forte

Os membros suplentes são: 

- Sanchez da Federal (PP)

- Fabrício Rosa (PT)

- Cabo Senna (PRD)

Foi empossado na sessão plenária desta terça-feira (2) o vereador Michel Afif Magul (PSDB). Ele substitui o vereador Tião Peixoto, do mesmo partido, que se encontra em licença por interesse particular, pelo prazo de 121 dias.

Michel Magul é advogado, mestre em Desenvolvimento e Planejamento Territorial, já exerceu cargos na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (2021), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa de Goiânia (2021-2022), e foi Secretário de Governo de Goiânia (2022-2023). Também participa da Comissão Especial Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO)

Nascido em 1992, com 33 anos, Michel Magul é o vereador mais jovem da Câmara Municipal de Goiânia.

A Câmara Municipal de Goiânia lança nesta terça-feira (2) a exposição de artes plásticas Terra Vermelha do Cerrado. Os trabalhos serão expostos até o dia 12 de setembro, no Espaço Cultural Célia Câmara.

As obras são de autoria do artista plástico goiano Vinícius Rocha Leão. Nascido em Anicuns, ele também é professor do curso de Direito e faz doutorado na área. O artista é mestre em Relações Internacionais e graduando de Museologia.

De acordo com Vinícius, a exposição Terra Vermelha do Cerrado traz "desenhos realistas de inspiração clássica e referências múltiplas, sempre atravessadas pelo olhar pessoal." Ele conta que as obras revelam rostos e histórias que vencem o tempo. Personagens emblemáticos de Goiás, como Santa Dica, Chica Machado e Damiana da Cunha estão retratados na mostra.

Projeto protocolado na Câmara nesta quinta-feira (28) pelo vereador Denício Trindade (União Brasil) proíbe a Prefeitura de Goiânia de implantar grama sintética em áreas públicas da capital. A regra vale para praças, parques, canteiros centrais e outras áreas de paisagismo urbano. 

Para ser levada a Plenário, a matéria precisa ser analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa. O projeto excetua as arenas esportivas e instalações para eventos de curta duração. “A adoção de grama artificial, embora muitas vezes utilizada por questões estéticas ou de baixo custo de manutenção, traz impactos ambientais negativos”, destaca o vereador. O objetivo da matéria é reduzir esses impactos e garantir a permeabilidade do solo. 

Este mês, a Prefeitura começou a instalar grama sintética em canteiros centrais da Avenida Castelo Branco e na região da Rua 44. O Executivo estuda expandir o uso do material para outras regiões, incluindo áreas em parques em que a grama natural não se desenvolve, como embaixo de árvores. 

Para o autor do projeto, porém, a medida traz prejuízos não só ao meio ambiente, mas também para a saúde da população. Entre os efeitos do uso do material industrializado estão a elevação da temperatura, a redução do espaço para insetos polinizadores e a geração de material não biodegradável, de difícil descarte. “Estudos indicam que a utilização excessiva de materiais sintéticos em áreas urbanas compromete a qualidade ambiental e a saúde da população, reduzindo a presença de áreas verdes que exercem papel fundamental na regulação térmica e na melhoria da qualidade do ar”, complementa Denício. 

Se o projeto for admitido na CCJ, deverá passar por dois turnos de votação em Plenário antes de ser enviado para análise do Executivo.

O projeto que revoga a lei que instituiu em Goiânia a Taxa da Limpeza Pública (TLP), votada no final de 2024, foi aprovado em primeira discussão pelos vereadores na sessão desta quinta-feira (28). Conhecida como taxa do lixo, o valor passou a ser cobrado em julho nas contas da concessionária de fornecimento de água. O projeto, apresentado por Lucas Vergílio (MDB), recebeu 20 votos favoráveis e 12 contrários. 

Anteriormente arquivado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto voltou a tramitar após recurso do autor ao Plenário. Aprovada ontem na Comissão com apenas um voto contrário, a matéria entrou na pauta de votações hoje após um pedido de inclusão e inversão. 

Parte da base governista defendeu a manutenção da taxa com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede a renúncia de receita sem apontar outra fonte de arrecadação. O autor da proposta, porém, lembrou que a TLP não consta na previsão orçamentária do município para 2025, o que não caracterizaria renúncia fiscal. “A ausência de previsão expressa nos anexos da LOA confirma que não há expectativa legítima de receita que possa ser renunciada, uma vez que a referida taxa sequer compõe as fontes previstas para a cobertura de despesas correntes”, diz trecho da justificativa do projeto. 

A proposta deve passar ainda por uma segunda votação antes de ser enviada ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que pode sancionar ou vetar o projeto. Caso o prefeito, que defende a manutenção da taxa, vete a matéria, o veto deverá ser novamente analisado pelo Plenário da Câmara.

Os vereadores derrubaram, na sessão desta quarta-feira (27), veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) ao projeto que implanta a Parada Segura no sistema de transporte coletivo de Goiânia. A proposta, apresentada pelo vereador Geverson Abel (Republicanos), permite que os passageiros possam embarcar e desembarcar fora dos pontos entre 22 horas e 6 horas da manhã. 

O objetivo é dar mais segurança ao usuário, evitando longos percursos a pé até a casa ou o trabalho no período noturno. A parada fica permitida no local de preferência do passageiro, desde que no mesmo trajeto da linha e respeitada a legislação de trânsito. 

O Executivo justificou o veto alegando que a rede de transporte público funciona de forma integrada com outros municípios, onde a norma não poderia ser aplicada, e que a gestão do sistema cabe exclusivamente à Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia (CDTC). 

Relator do veto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o vereador Denício Trindade (União Brasil) discordou da argumentação da Prefeitura, ressaltando que outras cidades brasileiras, como São Paulo e Belo Horizonte, adotaram medidas semelhantes. Com a aprovação do relatório e a rejeição do veto pelo Plenário, a nova lei será promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), e assim que publicada no Diário Oficial do Município (DOM), passará a ter efeitos imediatos.

Projeto que revoga integralmente a Lei nº 11.304, de 20 de dezembro de 2024, que instituiu a Taxa da Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo, em Goiânia, foi aprovado na reunião desta quarta-feira (27) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A proposta, que não estava na pauta original da CCJ, foi apreciada a partir de um pedido de inclusão e inversão e recebeu apenas um voto contrário, da vereadora Doutora Rose Cruvinel (União Brasil). 

De autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), o projeto havia sido arquivado anteriormente pela Comissão, mas voltou a tramitar após recurso do autor ao Plenário. O vereador contestou o argumento de renúncia de receita, que motivou o arquivamento. “A Taxa de Limpeza Pública (TLP), instituída pela Lei nº 11.304/2024, teve sua primeira cobrança efetivada somente no mês de julho de 2025, não havendo histórico consolidado de arrecadação nem vinculação orçamentária específica para sua aplicação”, ressaltou Vergílio. 

De acordo com o parlamentar, a arrecadação com a TLP também não está prevista no Orçamento de 2025. “A ausência de previsão expressa nos anexos da LOA confirma que não há expectativa legítima de receita que possa ser renunciada, uma vez que a referida taxa sequer compõe as fontes previstas para a cobertura de despesas correntes”, diz trecho que relatório apresentado à CCJ. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a renúncia de receitas.

 Com a decisão da Comissão, o projeto será encaminhado para duas votações em Plenário.

Dois projetos aprovados em última discussão na Câmara nesta terça-feira (26) incrementam a legislação em apoio a estudantes com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia em Goiânia. 

Uma das matérias, apresentada pelo vereador Igor Franco (MDB), autoriza a rede municipal de ensino a adotar a técnica da Análise do Comportamento Aplicada (ABA) no atendimento a crianças e adolescentes diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA). O texto prevê que o Poder Executivo avalie as instituições que já possuam infraestrutura física e de pessoal adequadas para iniciar, gradualmente, a incorporação do sistema de inclusão escolar fundamentado na técnica. O município também poderá realizar parcerias com instituições de ensino superior para a capacitação de profissionais que integrarão as equipes multidisciplinares. 

Criado ainda na década de 1960, mas com grande aceitação por parte de especialistas especialmente nos últimos anos, o método ABA consiste, em linhas gerais, no reforço de comportamentos positivos, com vistas a aumentar a independência e a qualidade de vida do indivíduo, especialmente do estudante com TEA. “A legislação brasileira garante o direito de todas as crianças e adolescentes autistas à inclusão na escola regular como forma de integração na sociedade”, justifica Igor Franco. “Este projeto de lei visa autorizar a implementação da técnica ABA nas escolas municipais de Goiânia, proporcionando uma educação mais inclusiva e adequada às necessidades dos alunos com TEA”, conclui. 

TDAH e dislexia 

O outro projeto aprovado nesta terça-feira, proposto pelo vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), garante aos estudantes com TDAH e dislexia o direito a assento na primeira fila nas salas de aula, “longe de janelas, cartazes e outros elementos que possam desviar sua atenção”. O objetivo é garantir um ambiente menos propenso à distração, muito comum em pessoas com TDAH, para que os estudantes possam focar sua atenção nas atividades escolares. A proposta também visa a reduzir as dificuldades de leitura dos estudantes com dislexia. 

“Estudos e especialistas reconhecem que a adaptação do ambiente escolar, por meio de pequenas modificações, pode fazer uma diferença substancial na capacidade dos alunos com esses transtornos de acompanhar as aulas e alcançar seu potencial acadêmico”, ressalta o parlamentar. “A alteração no posicionamento dos alunos, colocando-os em um local da sala que minimize distrações, é uma das estratégias mais simples e eficazes para ajudar esses estudantes a se concentrar melhor e superar desafios relacionados a sua condição”, diz Isaías Ribeiro. 

Com a conclusão da tramitação na Câmara, os dois projetos serão encaminhados para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que poderá vetar ou sancionar e transformar as propostas em leis.

O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) reencaminhou à Câmara, nesta terça-feira (26), o projeto de lei que concede o reajuste da data-base ao funcionalismo municipal. A proposta havia sido retirada de tramitação pelo Executivo em julho para adequações no texto. 

Reenviado em forma de emenda aditiva e substitutiva, o projeto mantém o índice de 4,83% do texto original, com efeitos a partir de 1º de setembro. A emenda inclui os servidores da Câmara Municipal, que não tinham o reajuste previsto na primeira versão do projeto. A data-base, prevista na Constituição Federal, será concedida aos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos. 

Categorias profissionais que contam com legislação própria, como professores, trabalhadores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e agentes comunitários de saúde (ACSs) e de combate às endemias (ACEs) ficam de fora do reajuste. 

Após a leitura da emenda substitutiva durante a sessão desta terça-feira, o projeto será novamente analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, votado em Plenário.

O Plenário da Câmara aprovou, em última discussão, nesta quinta-feira (21), projeto que altera a Lei nº 6.925, de 1990, que criou a Copa de Futebol dos Bairros em Goiânia. Proposto pelo vereador Geverson Abel (Republicanos), o projeto amplia as modalidades que podem ser organizadas e disputadas na competição, que passa a se chamar Copa Interbairros. A legislação atual prevê apenas futebol, mas, caso a proposta se torne lei, a competição poderá ter disputas de qualquer modalidade esportiva, olímpica ou não, além de paradesportivas. Intenção é incentivar “as diversas classes de atletas a praticarem esportes e participarem do evento sem que haja restrições devido às condições físicas limitadoras ou não de cada um dos participantes”, justifica o vereador. 

Em relação às categorias femininas, devido ao menor número de participantes, o novo texto permite a participação de atletas profissionais até os 22 anos. Acima dessa idade, as equipes podem inscrever atletas federadas, desde que elas não possuam vínculo ativo com outro clube. As regras gerais da competição serão definidas em cada edição da Copa, sob coordenação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. 

Os jogadores só poderão participar do time representante do bairro de sua moradia, a comprovar por meio de apresentação do título eleitoral ou do comprovante de endereço em seu nome, em nome dos pais ou de responsável legal.

A Câmara Municipal de Goiânia promoveu, na tarde desta terça-feira (19), audiência pública para discutir sobre qualidade e preços dos combustíveis comercializados em estabelecimentos da capital. O evento, realizado no Plenário Trajano Guimarães, foi pautado pelo presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Casa, vereador Coronel Urzêda (PL), e reuniu representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto); do Procon Goiânia; da OAB Goiás; do Ministério Público Estadual; e da Federação do Comércio de Goiás (Fecomércio-GO); além de empresários do setor. Também esteve presente ao debate o vice-presidente da Comissão, vereador Tião Peixoto (PSDB). 

De acordo com o propositor da audiência pública, são muitas as reclamações de consumidores acerca da qualidade dos combustíveis e dos valores praticados em Goiânia. “As pessoas têm se queixado muito sobre a qualidade dos combustíveis. Alegam que, depois de abastecerem, o combustível não realiza a quilometragem mínima daquele tipo de produto, e relatam, também, entupimento dos bicos e da bomba injetora, entre outros problemas”, destacou o vereador Coronel Urzêda. 

“Há, ainda, questionamentos sobre um possível alinhamento de preços, porque, aqui na capital, quando o preço baixa, baixa de todo mundo e, quando aumenta, aumenta de todo mundo. Nosso objetivo não é expor, ridicularizar ou demonizar os empresários; de forma alguma! Sabemos que eles geram renda e empregos, que movimentam a nossa economia. Mas gostaríamos de entender melhor os critérios, as planilhas, e gostaríamos que houvesse concorrência”, acrescentou.

Ao abrir a discussão, o parlamentar exibiu vídeos gravados no último mês de julho, por equipe da Comissão dos Direitos do Consumidor, em cerca de 10% dos postos de combustíveis localizados em Goiânia. O material apresentado revelou alinhamento de preços em praticamente todos eles. Representantes da categoria contestaram. Eles negaram que haja ‘cartelização’ relacionada aos combustíveis consumidos pelos goianienses e apontaram tanto os impostos quanto a concentração do mercado de distribuição, no Brasil, como os principais obstáculos para uma concorrência mais ampla.  

Fiscalização e concorrência

Mizair Lemes Júnior, superintendente do Procon Goiânia, afirmou que o órgão recebe denúncias frequentes sobre a qualidade de combustíveis ofertados na capital, bem como sobre a quantidade dos produtos entregues na bomba e os valores cobrados. “O que nós fazemos é, justamente, avaliar, acompanhar essas denúncias e fiscalizar, verificando se, de fato, há uma discrepância de preços e por quê. Em todo esse trabalho, nossos técnicos e fiscais atuam em consonância com a Agência Nacional do Petróleo (ANP)”, sublinhou. Já o presidente do Sindiposto, Márcio Martins de Castro Andrade, explicou que apenas 40% dos 337 postos de combustíveis existentes, atualmente, em Goiânia, são filiados à entidade. Ele argumentou que o Sindicato não tem autonomia para estabelecer os preços praticados pelos estabelecimentos e assegurou que existem, sim, valores diferentes entre os postos, além de concorrência acirrada no setor. 

“Discutimos essas questões há pelo menos 30 anos. Desde que os preços foram liberados, cartel e alinhamento de preços são a pauta. E nunca, com todo o respeito, teremos a resposta que o consumidor ou que esta Comissão buscam”, sustentou Márcio Andrade. Quem iremos condenar a vender combustível mais caro para poder satisfazer essa vontade do consumidor?”, questionou, ressaltando que existem preços diferentes “constantemente” no mercado. Para o presidente do Sindiposto, a liberdade de preços – tal qual como aplicada hoje - é a melhor solução para quaisquer disputas de mercado, pois a concorrência é a melhor forma de ter o preço mais justo possível. “E eu posso afirmar, com toda a certeza, que temos uma concorrência acirradíssima em Goiânia”, reiterou. 

Ao final da audiência pública, o vereador Coronel Urzêda declarou que a Comissão de Direitos do Consumidor fará uma compilação de todas as informações e pontos de vista apresentados durante o debate e procederá a elaboração de um relatório. Segundo ele, depois disso, a Câmara, por meio da Comissão, deverá acionar os órgãos competentes em busca de planilhas de preços praticados pelos postos de combustíveis no Município, com o objetivo de garantir, de forma transparente e efetiva, a concorrência de mercado.

Entenda mais

Podemos dividir a cadeia de combustíveis, no Brasil, em quatro níveis distintos: petrolíferas, refinarias, distribuidoras e varejistas. Cada um dos níveis tem características distintas em sua estrutura. O sistema de exploração e refino de petróleo é altamente concentrado, configurando um monopólio da Petrobras. A distribuição é um oligopólio - situação de mercado em que poucas empresas detêm o controle da maior parcela do mercado -, com alto nível de concentração. Já o varejo é altamente pulverizado, com milhares de postos espalhados pelo País, porém, como a atuação dessas empresas é regional e seu mercado relevante baseado, principalmente, em corredores, a concorrência direta entre os postos de combustíveis pode ser bem reduzida. Vale lembrar, ainda, que o setor depende de contratos de exclusividade com fornecedores - que têm um papel fundamental na definição de preços nos estabelecimentos -, o que eleva o poder das empresas exploradoras e distribuidoras sobre o consumidor final.

Diante desse cenário, torna-se de difícil comprovação a caracterização da prática de cartel no ramo dos combustíveis. Mesmo sendo um mercado fragmentado, o varejo, neste setor, apresenta características favoráveis para o surgimento de práticas anticompetitivas. Ilegal, abusiva e prejudicial à ordem econômica, a cartelização vai muito além do alinhamento de preços. Essa prática se configura quando a uniformidade dos preços cobrados é fruto de acordo combinado para definir preços, alterando, deliberada e artificialmente, as condições de concorrência. O principal objetivo, nesse caso, é restringir ou eliminar a concorrência para obter lucros maiores, causando prejuízo aos consumidores, que acabam por ter limitadas as suas opções e escolhas.