Câmara aprova revogação de licença para uso de calçadas por bares e restaurantes
Foto: Gustavo Mendes
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (18), projeto de lei complementar (PLC 8/2025) que estabelece, no Código de Posturas do Município, normas para utilização de espaços públicos por estabelecimentos comerciais.
De autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), o texto permite a ocupação de calçadas, de praças e de outros logradouros públicos por estabelecimentos do ramo alimentício, como bares, restaurantes e lanchonetes. Os estabelecimentos poderão ocupar os espaços com mesas, cadeiras e churrasqueira, sem necessidade de licença ou de autorização prévia.
A matéria determina ainda a reserva de uma faixa da calçada – com largura mínima de um metro e trinta centímetros, a contar do meio-fio – para o trânsito de pedestres.
De acordo com o vereador, a revogação da exigência de licença prévia para o uso de calçadas trará como benefícios:
- modernização de processos administrativos;
- redução da burocracia;
- simplificação da relação entre poder público e setor privado;
- incentivo à formalização de novos negócios;
- aumento na capacidade de atendimento dos estabelecimentos;
- fortalecimento do comércio;
- geração de empregos.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
