Plenário aprova criação do Plano Municipal pela Primeira Infância
Foto: Millena Cristina
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (23), projeto de lei (PL 95/2024) para criação do Plano Municipal pela Primeira Infância. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o texto também estabelece diretrizes para implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância – instrumentos por meio dos quais o Município garante o atendimento integral aos direitos da criança.
Segundo a matéria, o Plano Municipal pela Primeira Infância e demais políticas públicas sobre o tema deverão constar no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), como forma de efetivar as ações previstas.
Os programas, planos, projetos e serviços voltados ao atendimento aos direitos da criança obedecerão aos seguintes princípios:
- respeito à individualidade e ao ritmo próprio de cada criança;
- valorização das diversas infâncias existentes no Município;
- inclusão das crianças com deficiência, com transtornos de desenvolvimento ou com altas habilidades;
- fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
- investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão, sem discriminação da criança;
- valorização e formação permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança.
O projeto também prevê áreas prioritárias para elaboração de políticas públicas, entre elas:
- saúde materno-infantil;
- segurança alimentar e nutricional;
- educação infantil;
- combate à pobreza;
- convivência familiar e comunitária;
- assistência social à família e à criança.
Para execução das políticas públicas, a Prefeitura poderá firmar parcerias com outras esferas de governo e com o setor privado.
"Com essa matéria, busca-se estabelecer critérios de prioridade no atendimento da criança na primeira infância em famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou de risco", afirmou Isaías Ribeiro.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
