Aprovada matéria que cria comitês de prevenção e solução de disputas em contratos
Foto: Gustavo Mendes
O plenário aprovou, em última votação, nesta quarta-feira, 3, projeto do vereador Henrique Alves (MDB) que regulamenta a instalação de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de Goiânia.
Ao celebrar um contrato administrativo, será designado um especialista ou comitê para acompanhar sua execução. O objetivo é prevenir e solucionar possíveis problemas. Podem ser tratadas questões envolvendo direitos patrimoniais disponiveis em contratações públicas, o restabelecimento do equilibrio econômico-financeiro do contrato, o inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer uma das partes e o cálculo de indenizaçöes. É um modelo extrajudicial para solução e prevenção de conflitos em contratos administrativos da Prefeitura.
A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito.
