Agência Câmara Goiânia

A Câmara de Goiânia esteve representada pelo procurador-geral, Kowalsky do Carmo Costa Ribeiro, em agenda institucional realizada em Portugal, durante visita à Assembleia da República Portuguesa, acompanhando a comitiva oficial do prefeito de Goiânia no âmbito das atividades da Ficomex 2026, promovida pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg).

A visita integrou a programação de intercâmbio institucional e econômico destinada ao fortalecimento das relações entre Goiás e Portugal, permitindo o contato direto com experiências legislativas, administrativas e de governança adotadas pelo Parlamento português.

A presença da Procuradoria-Geral da Câmara reforça o compromisso do Poder Legislativo goianiense com a busca permanente por boas práticas legislativas, aperfeiçoamento institucional e cooperação internacional, contribuindo para a modernização da atividade parlamentar e para o fortalecimento dos mecanismos de representação democrática.

Durante a agenda, foram discutidos temas relacionados ao funcionamento do processo legislativo, à relação entre os Poderes, à segurança jurídica das decisões parlamentares e aos desafios contemporâneos da administração pública, proporcionando valiosa troca de experiências entre representantes brasileiros e portugueses.

A participação da Câmara de Goiânia em eventos e missões institucionais de caráter internacional reafirma sua vocação para o diálogo, a inovação e o fortalecimento das instituições democráticas, aproximando o Legislativo goianiense de experiências exitosas desenvolvidas em outras nações de tradição constitucional consolidada.

Em mais uma oitiva da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Fios Soltos, realizada na tarde desta terça-feira (26), os vereadores ouviram o gerente de operações da Tim, Gustavo Henrique Silva, sobre a manutenção dos cabos da empresa nos postes de Goiânia.

Durante a reunião, o representante informou que a operadora mantém nove equipes terceirizadas atuando diariamente em serviços corretivos, preventivos e em vistorias para identificar irregularidades na rede. Segundo ele, todas as atividades são acompanhadas por supervisores da própria empresa.

O gestor explicou que ocorrências envolvendo os fios da Tim podem ser comunicadas por canais de atendimento via WhatsApp ou e-mail, disponibilizados tanto para a concessionária responsável pelos postes, a Equatorial, quanto para a população em geral.

“Em casos críticos, o atendimento é imediato. Nas outras situações, a empresa tem prazo de até sete dias para resolver o problema”, afirmou.

Ainda de acordo com Gustavo, os serviços realizados por empresas terceirizadas passam por fiscalização da própria Tim, que verifica o cumprimento das normas técnicas vigentes.

Questionado sobre a retirada de cabos antigos, o gerente informou que a Tim não remove fios de outras operadoras durante novas instalações em endereços atendidos pela companhia. Por outro lado, afirmou que os cabos da própria empresa são retirados quando o cliente solicita o cancelamento do serviço.

O representante também explicou que, quando a operadora é acionada para retirar um cabo caído e as equipes identificam que o material não pertence à Tim, a companhia comunica a responsável pela rede. Segundo ele, “86% dos chamados de fios caídos não são identificados pelas equipes no local como sendo da Tim”.

Durante a oitiva, o gestor afirmou não saber informar se a Tim participa do Programa Cidade Segura, iniciativa desenvolvida em parceria entre a Prefeitura de Goiânia e o Ministério Público de Goiás para a retirada de fios inservíveis dos postes da capital.

Ao comentar sobre a responsabilidade pela gestão da fiação aérea, Gustavo argumentou que a atribuição cabe à Equatorial, concessionária responsável pelos postes.

“As empresas pagam à concessionária para usar os postes. Assim, ela é a responsável por manter os fios organizados”, declarou.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (28), projeto de lei (PL 260/2025) que autoriza a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de trânsito da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET). A proposta prevê o uso dos recursos, como dispositivos eletrônicos de controle (DEC) e spray de pimenta, em situações de autodefesa e de defesa de terceiros diante de risco. De autoria do vereador Sanches da Federal (PP), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O texto, no entanto, estabelece que os agentes passem por capacitação técnica e avaliação psicológica para utilizar os dispositivos. O projeto também determina a elaboração de relatório sempre que os instrumentos forem empregados. Em caso de uso indevido, os agentes poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal.

Segundo o vereador, o aumento dos casos de agressão, intimidação e resistência violenta contra agentes durante fiscalizações de trânsito evidencia a necessidade de medidas que garantam condições mínimas de segurança e proteção individual para o exercício das funções públicas.

“A atuação dos agentes, embora de natureza administrativa, muitas vezes os expõe a conflitos diretos com condutores descontentes, que podem evoluir para ameaças ou violência física, não apenas contra servidores, mas também contra populares e testemunhas”, explicou.

Em parceria com o Instituto Federal de Goiás (IFG), a Ouvidoria da Mulher da Câmara de Goiânia levará à Região Oeste da capital, no próximo sábado (30), das 8 às 12 horas, serviços gratuitos, oficinas, campanhas educativas, apresentações culturais e ações de acolhimento para mulheres. O evento Ocupa Mulher é parte do projeto “Promovendo Saúde no Campus Goiânia Oeste”, desenvolvido pelo IFG, com o objetivo de ampliar o acesso da população a serviços essenciais.

A programação do Ocupa Mulher incluirá plantão psicológico, assistência jurídica, vacinação, avaliação nutricional, aferição de pressão arterial e glicemia, além da Butique Solidária da Ouvidoria da Mulher, com distribuição de roupas, kits de higiene pessoal e kits odontológicos. O evento contará com oficinas de ginástica, oratória, defesa pessoal para meninas e mulheres, circuito de resistência muscular e apresentação cultural do grupo de dança Mulheres da Peneira. As participantes terão acesso também a ações de conscientização sobre violência de gênero, orientação sobre acesso à rede de proteção e sobre direitos das mulheres, alimentação saudável, prevenção de arboviroses e primeiros socorros em casos de queimaduras e acidentes com animais peçonhentos.

Segundo a coordenadora da Ouvidoria da Mulher, Maria Clara Dunck, a participação da instituição no projeto de extensão do IFG é uma oportunidade de fortalecer o vínculo com a comunidade e de ampliar o alcance das ações itinerantes desenvolvidas pela Ouvidoria.

“Uma das principais frentes de trabalho da Ouvidoria da Mulher é justamente o contato direto com a comunidade. A Edição Ocupa Mulher surge dentro dessa proposta de levar acolhimento, orientação e informação para as pessoas, especialmente em regiões que ainda carecem muito desse tipo de iniciativa. Durante as divulgações que realizamos em escolas e centros educacionais próximos ao campus, ouvimos de coordenadoras e diretoras que a Região Oeste precisa muito de ações como essa e que muitas mulheres ainda não conhecem os serviços disponíveis ou não conseguem acessar esse tipo de atendimento", afirmou.

Maria Clara destaca que a parceria com o IFG fortalece tanto a atuação da Ouvidoria quanto o processo de aproximação entre o campus e os moradores da região.

“O Campus Goiânia Oeste é um espaço que vem crescendo, se expandindo e oferecendo oportunidades importantes para a comunidade, mas que ainda é pouco conhecido por muitas pessoas da região. Essa ação também ajuda a aproximar a população do IFG, dos cursos e dos serviços oferecidos pelo campus. Quando conseguimos unir uma instituição de ensino comprometida com a extensão comunitária e uma rede de acolhimento que trabalha diretamente com mulheres e famílias, criamos uma oportunidade real de transformação social, prevenção e fortalecimento de direitos”, explicou.

De acordo com a coordenadora, a expectativa é de que a ação contribua para ampliar futuras atividades da Ouvidoria da Mulher na região, fortalecendo o diálogo com escolas, instituições e lideranças comunitárias locais.

“Nosso objetivo é fazer com que esse contato não aconteça apenas em um dia. Queremos fortalecer vínculos, ampliar o trabalho preventivo e fazer com que as mulheres saibam que existe uma rede preparada para acolher, orientar e caminhar junto com elas. Muitas das profissionais com quem conversamos durante a divulgação já manifestaram interesse em receber a Ouvidoria futuramente, em escolas e espaços comunitários, para palestras e ações educativas. Isso mostra que existe demanda, existe necessidade e existe também uma comunidade aberta para construir essa parceria conosco”, concluiu.

Serviço:

Ocupa Mulher – Projeto Promovendo Saúde no Campus Goiânia Oeste

Data: 30 de maio (sábado)

Horário: 8 às 12 horas

Local: Campus Goiânia Oeste do Instituto Federal de Goiás (IFG) - Rua F-17, Village Santa Rita

Telefone: (62) 3237-1800

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (28), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 48/2025) que cria o Programa Municipal de Suplementação Alimentar. A proposta prevê o fornecimento de alimentos e suplementos nutricionais a crianças atendidas por unidades públicas das áreas de educação, saúde e assistência social. De autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, a suplementação alimentar será fornecida a crianças em situação de vulnerabilidade nutricional, conforme critérios estabelecidos por avaliação de médico ou nutricionista. As ações serão executadas em parceria com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, garantindo a distribuição adequada dos suplementos.

O programa poderá beneficiar crianças:

- matriculadas na Rede Municipal de Educação, incluindo creches e escolas;

- atendidas na rede pública de saúde;

- assistidas por Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

A suplementação alimentar poderá incluir leite e fórmulas infantis para crianças com deficiências nutricionais; suplementos vitamínicos e proteicos; e outros alimentos considerados essenciais para o desenvolvimento saudável.

Os recursos para a implementação do programa serão provenientes do orçamento municipal e poderão ser complementados por parcerias com entidades privadas, organizações não governamentais e convênios com os governos estadual e federal.

"A suplementação alimentar será distribuída com base em critérios técnicos, para o atendimento de crianças que realmente necessitam do suporte. Além disso, parcerias com diferentes setores garantirão eficiência e transparência no atendimento", afirmou Ronilson Reis.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, nesta quinta-feira (28), veto parcial do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) ao projeto de lei complementar (PLC 47/2025) que atualizou o valor da remuneração dos conselheiros tutelares. O chefe do Executivo havia vetado dispositivos aprovados com emendas de vereadores.

Com a derrubada do veto, passa a valer a subemenda que garante aos conselheiros tutelares o direito de concorrer a cargos eletivos, desde que respeitada a legislação vigente. A proposta partiu do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Cidadania).

A decisão do Plenário também assegura a validade da emenda que trata da licença não remunerada concedida ao conselheiro tutelar titular, permitindo que o suplente permaneça no exercício das funções por até 24 meses ininterruptos. Caso seja excedido o prazo previsto e persista o afastamento do titular, o suplente em exercício será desligado da substituição, com a convocação imediata do próximo suplente, desde que tenha alcançado pelo menos 50% da votação do titular, observada a ordem de classificação no processo de escolha.

A 6ª edição do Projeto Politizar terá início nesta quinta-feira (28), às 8 horas, na Câmara de Goiânia. Resultado de parceria do Legislativo goianiense com a Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Federal de Goiás (UFG), o Politizar reúne jovens do ensino médio para atividades de educação política, fortalecimento do protagonismo estudantil e incentivo à participação consciente e ativa na sociedade.

Neste ano, participam 29 meninas e oito meninos – para simular as atividades dos 37 vereadores – que estudam em sete escolas públicas e nove particulares. A seleção dos jovens, que têm entre 14 e 18 anos, se deu por meio de redações avaliadas pela Faculdade de Letras da UFG.

“O Politizar Goiânia, realizado em parceria com a UFG, faz parte das ações da Câmara para aproximar o Poder Legislativo da comunidade, estimulando a integração dos estudantes na vida política e sua participação nos debates sobre o presente e o futuro da cidade. A cada edição, a Câmara adota propostas dos participantes da simulação e as converte em leis para Goiânia”, ressalta o presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Cidadania).

Ao longo de quatro encontros (28/29 de maio e 11/12 de junho), os jovens participam de oficinas, debates temáticos e simulações legislativas que incentivam o pensamento crítico, o diálogo e o envolvimento da juventude nos debates sociais e políticos contemporâneos (confira a programação ao final do texto).

Durante a programação, os participantes têm a oportunidade de compreender, na prática, como funcionam as instituições democráticas, além de desenvolver habilidades de argumentação, liderança, negociação e cidadania ativa, em uma imersão prática sobre democracia, participação política e funcionamento do Poder Legislativo, chegando a elaborar propostas que podem ser encampadas pelos vereadores e transformadas em leis.

PROGRAMAÇÃO SIMULAÇÃO POLITIZAR GYN 2026

DIA 1 (28/05) - FORMAÇÃO

8h às 9h - Chegada à Câmara

9h às 9h30 - Café da manhã

9h30 às 10h00 – Recepção e Entrega dos Kits

Local: Auditório Carlos Eurico

10h às 10h50 – Tour na Câmara Municipal

11h às 12h – Cerimônia de Abertura

Local: Auditório Carlos Eurico

Convidados: vereadores Anselmo Pereira, Romário Policarpo, Edward Madureira (licenciado), Lucas Kitão e Kátia Maria; Sandramara Matias Chaves (reitora da UFG); Prof.ª Dr.ª Jaqueline Pereira de Oliveira;  Waydlle Silva de Paula Rodrigues (Fractal)

12h20 às 13h50 – Almoço

14h às 14h50 – Palestra: Processo Legislativo com o diretor Legislativo, José Carlos Issy

Local: Auditório Carlos Eurico

14h50 às 15h10 – Intervalo

15h10 às 16h00 – Palestra: Elaboração de Projeto de Lei com o procurador da Câmara Lucas Velasco

Local: Auditório Carlos Eurico

16h às 16h30 – Coffee-break

16h30 – Retorno às Escolas

Confira a programação completa neste link

Serviço:

Projeto Politizar 2026

Datas: 28 e 29 de Maio, 11 e 12 de Junho de 2026

Local: Câmara de Goiânia

Horário: 8h às 17h

Participantes: 37 estudantes

Faixa etária: 14 a 18 anos

Contato para imprensa: Marya Eduarda Borges da Fonseca Teodoro - (61) 99871-0167; comunicacaopolitizar@gmail.com

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PL 393/2025) que proíbe a adoção ou a retomada da guarda de animais por pessoas condenadas pela prática de maus-tratos. De autoria do vereador Sanches da Federal (PP), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A proposta determina que a restrição valerá para condenados por decisão judicial definitiva – quando não houver mais possibilidade de recurso. Além disso, os infratores também ficarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de atividades relacionadas ao trato de animais.

O texto também prevê a criação, pelo Executivo, de um banco de dados unificado de condenados por maus-tratos a animais. As informações serão compartilhadas com organizações de proteção animal e com autoridades para evitar novas adoções irregulares.

As entidades que descumprirem as determinações previstas poderão sofrer sanções administrativas, que variam desde proibição de participação em feiras de adoção até aplicação de multas.

Segundo Sanches da Federal, o projeto busca criar um filtro preventivo no sistema de adoção e guarda de animais, impedindo que pessoas condenadas por maus-tratos voltem a exercer essa responsabilidade enquanto durarem os efeitos da sentença. A medida, de acordo com o vereador, pretende garantir ambientes mais seguros para os animais.

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (27), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 328/2023) que autoriza a Prefeitura a isentar recém-formados do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). A iniciativa tem como objetivo facilitar o início da carreira profissional. De autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Cidadania), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, ao solicitar a isenção, o recém-formado deverá apresentar:

- RG e CPF;

- comprovante de endereço residencial;

- certificação de conclusão de curso de ensino superior;

- carteira de trabalho.

Para Romário Policarpo, a carga tributária está entre as principais dificuldades no início da vida profissional. "A possibilidade da concessão do benefício fiscal representa um grande incentivo à melhoria da qualidade oferecida pelo mercado de trabalho", afirmou.

Em votação definitiva, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PL 233/2023) que determina a instalação de câmeras de videomonitoramento em pet shops e demais estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa, hospedagem de animais (hotelzinho), clínicas veterinárias e atividades similares voltadas ao cuidado de cães e gatos. A proposta também prevê a disponibilização do serviço de transmissão das imagens em tempo real pela internet. De autoria do vereador Igor Franco (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, os estabelecimentos terão até 120 dias, a partir da publicação da lei, para se adequarem às exigências. Em caso de descumprimento, estão previstas as seguintes penalidades:

- notificação;

- advertência;

- multa de R$ 5 mil;

- multa de R$ 10 mil (quando houver reincidência);

- o dobro da última multa imposta, com cassação do alvará de funcionamento (em caso de nova reincidência).

Os valores arrecadados com as multas serão destinados a políticas públicas, programas de castração, identificação de cães e gatos e campanhas de conscientização sobre os direitos dos animais.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PL 468/2025) que determina a instalação de bebedouros públicos em praças, parques e vias de grande circulação, com acessibilidade para crianças e pessoas com deficiência. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, os bebedouros deverão funcionar em condições adequadas de higiene, garantindo acesso gratuito à água potável.

O projeto também prevê parcerias da Prefeitura com entidades e empresas para instalação e manutenção dos equipamentos. Nesses casos, será autorizada a veiculação de publicidade institucional das empresas, respeitadas as normas municipais aplicáveis aos espaços públicos da capital.

Aava Santiago afirma que a proposta busca promover saúde, bem-estar, dignidade e acesso à água, especialmente em praças, parques e áreas comerciais.

“A água potável é um direito básico e não pode ser tratada como privilégio. Em uma cidade quente como Goiânia, garantir pontos públicos de hidratação é uma medida de saúde pública, de cuidado com a população e de respeito à dignidade das pessoas que circulam pelos espaços urbanos, principalmente trabalhadores, idosos, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PL 198/2026) que atualiza os vencimentos dos servidores do magistério público municipal, em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério da educação básica para 2026. A proposta também trata da revisão de benefícios como a gratificação de regência de classe, o auxílio-locomoção e a gratificação pelo exercício de atividades de pesquisa, capacitação e funções técnico-educacionais especializadas. De autoria do Executivo, a matéria foi enviada à Câmara pelo então prefeito em exercício Anselmo Pereira (MDB), que na ocasião substituía Sandro Mabel (União Brasil). O texto segue para primeira votação em Plenário.

Segundo o projeto, os vencimentos serão reajustados em 5,4%, com pagamento retroativo a 1º de maio. O índice também será aplicado às gratificações e auxílios.

De acordo com a Prefeitura, os recursos serão oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Tesouro Municipal.

“A medida decorre da Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, que atualizou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério, para a jornada de 40 horas semanais. A atualização proposta não constitui faculdade administrativa, mas providência necessária ao cumprimento da legislação federal de regência, assegurando a recomposição dos vencimentos e a manutenção do piso como referência mínima remuneratória da carreira”, justificou o Executivo.

O vereador Léo José (Solidariedade) apresentou, em Plenário, nesta terça-feira (26), projeto de lei que altera os critérios de distanciamento mínimo para instalação e funcionamento de postos de combustíveis, troca de óleo e serviços automotivos. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o texto, a legislação vigente estabelece distância mínima de 300 metros de determinados equipamentos urbanos e de 800 metros de áreas ambientais protegidas. Para o vereador, esses parâmetros inviabilizam a implantação de novos empreendimentos em diversas regiões da cidade, inclusive em áreas urbanizadas e com infraestrutura adequada.

Conforme o parlamentar, a proposta visa atualizar esses critérios, reduzindo as distâncias mínimas para 100 metros de asilos, creches, quartéis, albergues, hipermercados, shopping centers, estádios de futebol, ginásios esportivos e estações e subestações de distribuição de energia elétrica. Em relação às áreas ambientais – como matas, bosques, mananciais, cursos d’água, lagos e recursos hídricos de qualquer natureza –, a distância mínima passaria para 250 metros. O vereador afirma, contudo, que o projeto mantém as exigências de segurança, proteção ambiental e observância das normas técnicas aplicáveis.

“A medida busca evitar restrições excessivas ao uso do solo urbano, especialmente diante do crescimento e do adensamento da cidade, que tornam praticamente inviável a implantação de novos postos em conformidade com os parâmetros atuais”, argumentou Léo José.

“A redução das distâncias não representa flexibilização irresponsável da proteção urbana e ambiental, mas adequação proporcional da norma à realidade urbanística, permitindo maior equilíbrio entre desenvolvimento econômico, livre iniciativa e ordenamento territorial”, concluiu.

O Fórum Fundiário Nacional do Poder Judiciário, presidido pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) Anderson Máximo de Holanda, e o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) realizam, nos dias 1º e 2 de junho, o I Seminário do Fórum Fundiário Nacional, com o tema Dignidade, Sustentabilidade e Inclusão. O evento, que será realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCEGO), vai debater os desafios da regularização fundiária no Brasil e o papel das instituições, entre elas as Câmaras Municipais, na execução das políticas públicas nessa área. 

A programação conta com painéis estratégicos relacionados à regularização fundiária, governança territorial, sustentabilidade, políticas públicas urbanas, desburocratização administrativa e soluções tecnológicas. “A ideia é refletir sobre questões sensíveis relacionadas à regularização fundiária, debatendo os problemas que exigem providências dos governos, dos poderes e da sociedade, conectando os atores públicos e privados para um diálogo plural e apartidário”, ressalta o presidente do Fórum. 

O evento deverá reunir gestores públicos, advogados públicos e privados, registradores e notários, construtores, representantes do terceiro setor, além de outras autoridades e demais interessados no tema. Mais informações podem ser obtidas no site oficial do evento, disponível neste link. 

Programação

1º/6 – 1º Dia 

17h – Credenciamento e lanche de boas-vindas 

18h30 – Abertura e apresentação cultural 

19h - Conferência Magna: Território, Dignidade e Futuro: O Papel da Regularização Fundiária na Construção de Cidades Sustentáveis e Inclusivas 

2/6 – 2º Dia 

8h30 – Painel I – A Regularização Fundiária e os Desafios para sua Concretização: Uniformização de Linguagem, Selagem Territorial, Governança Fundiária e Gestão de Documentos 

9h30 – Painel II – A Transversalidade e a Integração da Regularização Fundiária com as Políticas Públicas Estruturais de Urbanização 

10h30 - Coffee Break 

11h – Painel III – Sustentabilidade e Regularização em Áreas Sensíveis: Conflitos Ambientais, Crédito de Carbono e Assentamentos Humanos das Comunidades Vulneráveis e Tradicionais

12h - Intervalo de almoço 

14h30 – Painel IV - Debate: Como Estabelecer um Pacto em prol da Desburocratização, Celeridade e Economia para a Efetivação da Regularização Fundiária? 

15h30 – Painel V – Boas Práticas de Resolução Consensual e Atuação Colaborativa na Prevenção e Gestão de Conflitos Fundiários 

16h30 - Coffee Break 

17h – Conferência de encerramento: O Poder Judiciário e sua Ação Transformadora da Regularização Fundiária na Concretização dos Direitos Humanos Fundamentais

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (21), projeto de lei (PL 127/2026) que autoriza o poder público a conceder apoio institucional, logístico e financeiro a eventos voltados ao desenvolvimento socioeconômico de Goiânia. A proposta contempla festas, festivais, congressos, feiras, campeonatos, eventos esportivos e culturais, além de federações e clubes profissionais sediados na capital. De autoria do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Cidadania), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, o apoio poderá incluir repasse financeiro, cessão temporária de bens móveis e imóveis públicos e contratação de serviços destinados à realização do evento. O projeto, no entanto, proíbe a concessão de patrocínio a eventos de interesse exclusivamente privado e com fins lucrativos; promovidos por servidores municipais ou associações; que desrespeitem normas ambientais, sanitárias ou municipais; ou organizados por empresas ligadas à promoção de eventos e publicidade com finalidade comercial. A proposta também veda apoio a iniciativas promovidas por agentes políticos municipais – incluindo vereadores –, cônjuges e parentes de até segundo grau.

Os interessados em obter apoio institucional ou logístico do Município para a realização de eventos de interesse público deverão apresentar documentação que comprove regularidade jurídica e fiscal, além de um plano de trabalho, que será analisado pela área técnica competente da Prefeitura.

De acordo com Romário Policarpo, o projeto tem como objetivo estabelecer regras claras e mais eficientes para a concessão de patrocínio e apoio a eventos em Goiânia. Segundo ele, a ausência de uma regulamentação específica pode gerar insegurança jurídica, decisões administrativas subjetivas e dificuldades na fiscalização do uso dos recursos públicos.

“Nesse sentido, a proposta busca estabelecer critérios objetivos, procedimentos padronizados e mecanismos de controle que assegurem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, como determina a Constituição Federal”, afirmou.

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (21), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 256/2024) que institui a Política Municipal de Incentivo à Literatura Goiana. De autoria do vereador Fabrício Rosa (PT), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Entre os objetivos do projeto, estão a valorização da literatura produzida em Goiás, o incentivo à leitura de obras de autores goianos, o fomento à produção literária, o fortalecimento da identidade cultural local e o acesso facilitado às obras produzidas no estado – tanto prosa quanto poesia. A iniciativa também visa à interação do público com os escritores por meio de palestras, rodas de conversa e oficinas.

Para cumprir os objetivos, as obras devem ser disponibilizadas em escolas, bibliotecas públicas e plataformas digitais. Haverá ainda promoção de livros em eventos culturais e meios de comunicação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (20) matéria de autoria dos vereadores Dr. Gustavo (Agir) e Tião Peixoto (PSDB) que obriga o fornecimento de materiais antirruído (protetores auriculares ou abafadores de som) para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de grande circulação.

Segundo o texto, a medida atingirá os shoppings centers e centros comerciais com circulação superior a 5.000 pessoas por dia; casas de shows, teatros, cinemas e arenas esportivas; feiras, exposições, convenções e eventos públicos ou privados de grande porte; parques de diversões e espaços de entretenimento e outros locais que promovam eventos com equipamentos de som amplificado ou aglomerações significativas.

Pessoas com TEA frequentemente apresentam hipersensibilidade sensorial, o que significa que sons altos, inesperados ou contínuos podem ser extremamente desconfortáveis e dolorosos, diz a justificativa do projeto. De acordo com o texto, o fornecimento de protetores auriculares ou abafadores de som minimiza significativamente esses impactos, permitindo que autistas possam frequentar espaços públicos com mais segurança e conforto.

Caso a lei seja aprovada e sancionada, as pessoas autistas terão, segundo a matéria, acesso igualitário a espaços públicos e eventos; melhoria na qualidade de vida, reduzindo o isolamento social; maior conscientização e empatia da sociedade em relação aos desafios enfrentados por pessoas com TEA.

 Na foto: Vereadores Tião Peixoto (PSDB) e Dr. Gustavo (Agir)

Audiência pública promovida pela vereadora Kátia (PT) debateu, nesta terça-feira (19), o projeto de lei  que cria o Programa Morar no Centro. De autoria da Prefeitura de Goiânia, a matéria já foi aprovada em primeira votação na Câmara. O encontro reuniu representantes do poder público, de forças de segurança, de entidades do setor imobiliário, urbanistas e moradores para discutir os impactos da proposta e as políticas públicas necessárias para a revitalização da Região Central.

O programa prevê incentivos para ampliar a ocupação residencial no Centro de Goiânia, por meio de subsídios de aluguel e de estímulos à requalificação urbana. A proposta pretende atrair cerca de 9 mil novos moradores para a região, além de incentivar o aproveitamento de imóveis ociosos e de fortalecer atividades econômicas, culturais e gastronômicas. Entre os pontos previstos, estão a concessão de subsídios para locação de imóveis e ações voltadas à recuperação urbana da área central. No entanto, critérios como as regiões contempladas, os valores dos subsídios, o reajuste dos aluguéis e os parâmetros de implementação deverão ser regulamentados posteriormente pelo Executivo por meio de decretos.

Segundo Kátia, a requalificação do Centro é estratégica por envolver parte significativa do patrimônio histórico da cidade. “Há vocação natural para o turismo e para atividades de cultura e gastronomia. É preciso levar em conta tudo isso quando analisamos o Programa Morar no Centro”, afirmou. A parlamentar também defendeu que a regulamentação esteja prevista em lei, e não apenas em decretos. “Decreto é algo fácil de ser alterado ao bel-prazer do administrador. Já a lei é um instrumento jurídico mais estável”, destacou.

A vereadora lembrou ainda que o Projeto Viva o Centro, de sua autoria e lançado há três anos, contribuiu para a valorização imobiliária da região. Segundo ela, os imóveis do Centro tiveram aumento de cerca de 15% no valor e houve redução na quantidade de propriedades desocupadas.

Apesar de considerar positiva a intenção da Prefeitura, Kátia avaliou que o texto enviado à Câmara é genérico. “Na essência, é um projeto autorizativo. Não há definição de nada. Tudo deverá ser regulamentado e definido por decretos administrativos, como as áreas da região que serão contempladas com os subsídios dos aluguéis, qual será o valor do subsídio e como será definido o reajuste do aluguel. Ou seja, tudo será decidido no gabinete do prefeito. A Câmara precisa dar sua contribuição nesses detalhes do projeto”, afirmou.

A parlamentar também defendeu que a discussão vá além da política habitacional e inclua melhorias estruturais para a Região Central. Segundo ela, é necessário planejar serviços públicos capazes de atender o aumento populacional esperado. “Como levar 9 mil pessoas para morar lá se não há posto de saúde para atender quem mora na região? Como dar prioridade para mães solo, pessoas com deficiência e idosos se não há Cmei para atendê-las ou centros de convivência e Centros de Referência de Assistência Social para acolher os idosos?”, questionou.

Na área da segurança pública, Kátia defendeu atuação integrada entre forças policiais, assistência social e serviços de manutenção urbana para enfrentar problemas relacionados à população em situação de rua e à iluminação pública. Para ela, sem políticas públicas complementares, o projeto pode gerar efeitos negativos. “A intenção do projeto é boa, mas, se ele não for qualificado, pode haver efeito inverso: levar as pessoas para morar no Centro sem ter as políticas públicas necessárias para atendê-las”, disse. A vereadora concluiu afirmando que “é preciso garantir que o Centro de Goiânia seja um lugar bom para quem já mora, vai morar, empreende, trabalha ou passeia pela região”.

Representante da Secretaria Municipal de Governo, Osmar Wagner afirmou que o texto ainda pode receber contribuições do Legislativo. “O fato de o projeto ter chegado aqui da forma como está dá direito ao Legislativo de fazer as alterações e os acréscimos que julgar necessários e, assim, torná-lo mais qualificado. Várias questões apontadas pela vereadora são necessárias e demandam tempo para ser resolvidas, mas é preciso ter um início, e esse projeto representa o pontapé para a mudança”, declarou.

Gerente de Gestão Territorial e Mobilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan), Maria Helena Antunes defendeu a utilização de instrumentos previstos no Plano Diretor (Lei Complementar 349/2022) para ampliar a participação popular nas decisões sobre o Centro. Ela citou o Programa de Estruturação Local, previsto no artigo 69, que inclui a elaboração de Plano de Bairro. “Por que não utilizar essa ferramenta para tentar resolver os problemas do Centro, que vão muito além da moradia? Precisamos ouvir o que os moradores e empreendedores querem para o Setor Central. A participação da população nos traria um diagnóstico mais fiel à realidade”, afirmou.

Também participaram da audiência representantes das forças de segurança, entre eles o comandante operacional da Guarda Civil Metropolitana (GCM), Danilo César Fonseca, e o comandante do 38º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Johnathan Tarley. O representante da PM destacou ações realizadas na Região Central, como a Operação Corujão, que intensificou o policiamento na Rua do Lazer entre 22h e 6h, e o Programa Patrulha da Dignidade, desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Semas) para encaminhamento de moradores em situação de rua a centros de reabilitação.

Representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Antônio de Pádua Teixeira ressaltou a necessidade de garantir acessibilidade nas calçadas e mobilidade urbana adequada. “A mobilidade é fundamental. Não há como revitalizar o Centro sem garantir que, principalmente, idosos e pessoas com deficiência possam se deslocar a pé com segurança”, argumentou.

Já o arquiteto e urbanista Renato Rocha, representante da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), informou que a entidade mantém um comitê de requalificação do Centro aberto à participação da sociedade. “O projeto envolve várias entidades, bem como proprietários de imóveis, moradores e comerciantes. Temos a visão de que é importante agregar todos para pensarmos em uma solução que requalifique o Centro em todas as áreas, não apenas na moradia”, disse.

Morador do Centro e proprietário de dois bares na região, Áureo Rosa afirmou que o projeto precisa estabelecer metas e prazos claros para adaptação da infraestrutura urbana. “O Centro vive, hoje, um momento decisivo de sua história. Ou aproveitamos o momento em que se discute o reavivamento da região e a consolidamos como polo de cultura e gastronomia, como ocorre em outros grandes centros urbanos, ou voltamos a enxergá-lo como um bairro morto”, afirmou.

O Plenário da Câmara aprovou, em definitivo, na sessão desta quarta-feira (20), projeto de lei (PL 164/2024) que inclui o Festival Internacional de Cinema da Diversidade Sexual e de Gênero de Goiás (DIGO) no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia. Realizado no mês de junho, o festival poderá receber apoio do Executivo, mediante parcerias, patrocínios e outras formas de colaboração. De autoria do vereador Fabrício Rosa (PT), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O texto destaca que o Brasil é um dos países que lideram o ranking de assassinatos de pessoas LGBTQIA+, o que torna o evento essencial para promover a cultura de paz e respeito aos direitos humanos.

O festival

Criado em 2015, o DIGO consolidou-se como um evento pioneiro no Centro-Oeste voltado à cultura LGBTQIA+. Com programação diversificada, o festival reúne mostra competitiva de filmes selecionados entre centenas de inscrições de diferentes países, além de mostras paralelas e produções goianas.

O evento também promove a exibição de longas-metragens inéditos em Goiás, oficinas de teatro e de produção audiovisual, performances artísticas, painéis de debate e palestras sobre gênero, diversidade e sexualidade, ampliando o espaço de diálogo e representatividade cultural.

“O DIGO tem como foco obras que contribuem para a compreensão, a tolerância e o respeito à diversidade de gênero e à sexualidade, bem como para a busca por igualdade. Por meio do audiovisual e das artes integradas, o festival oferece formação, reflexão, intercâmbio cultural, diversidade, articulação política e setorial, reconhecimento artístico e ações de caráter social, trabalhando fatores culturais nas relações internacionais, com o intuito de conquistar, empoderar e disseminar o respeito ao próximo”, explicou Fabrício Rosa.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (20), projeto de Lei (PL 433/2025) que incentiva a transcrição em Braille nas medalhas, diplomas, placas e troféus entregues em eventos de homenagem. De autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O texto determina que a transcrição em Braille contenha:

- nome do homenageado ou do premiado;

- nome do evento;

- data e local da cerimônia.

Segundo Anselmo, a iniciativa busca valorizar pessoas com deficiência visual e garantir acesso às informações presentes nas peças comemorativas e de reconhecimento público.

“Trata-se de ação que promove inclusão social, igualdade e respeito, em conformidade com os princípios constitucionais e com a legislação que assegura os direitos da pessoa com deficiência. A Câmara deve incluir a partir de agora a transcrição em Braille, servindo de exemplo para a sociedade”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (20), projeto de lei (PL 216/2025) que cria o Selo Anticorrupção. A certificação poderá ser concedida pelo Município a empresas que adotem programas de integridade. De autoria do vereador William do Armazém Silva (PRTB), a matéria segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (20), projeto de lei (PL 604/2025) que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF). De autoria do vereador Luan Alves (MDB), a matéria segue para primeira votação em Plenário.

Segundo o texto, o documento visa garantir a identificação de pacientes diagnosticados com fibromialgia e o atendimento prioritário em serviços públicos e privados – especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A emissão da carteira será gratuita, mediante requerimento do interessado ou de seu responsável legal junto à Prefeitura. Também poderá ser disponibilizada a versão digital do documento.

O requerimento da CIPF deverá conter:

- relatório médico com indicação expressa do diagnóstico de fibromialgia, conforme critérios clínicos reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), incluindo o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID);

- documento oficial de identificação com foto e CPF do requerente;

- comprovante de residência em Goiânia.

“A proposta visa preencher uma lacuna ao criar um instrumento oficial de identificação que garanta atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, já que se trata de uma doença de difícil diagnóstico e frequentemente subestimada. A fibromialgia exige reconhecimento institucional e políticas públicas específicas que assegurem atendimento digno e humanizado às pessoas acometidas”, afirmou Luan Alves.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, por unanimidade, nesta terça-feira (19), veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) ao projeto de lei (PL 158/2025), de autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), que altera a Lei 8.887/2010 – sobre a prevenção e o controle da transmissão e a atenção básica à saúde nos casos de dengue. Com a derrubada do veto, a lei será promulgada pela Mesa Diretora.

A matéria estabelece que a limpeza dos lotes baldios é de responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo imóvel, que deverá mantê-los livres de resíduos sólidos, vegetação excessiva e substâncias nocivas à saúde pública. Em caso de descumprimento da lei, o órgão municipal de limpeza urbana assumirá a execução do serviço, com cobrança de taxa específica pela Prefeitura.

Proprietários também poderão ser multados por falta de manutenção e limpeza em imóveis não edificados onde forem encontrados focos do mosquito Aedes aegypti.

A vereadora explica que a proposta visa garantir a limpeza dos lotes baldios, já que a falta de conservação dessas áreas compromete a saúde pública e a segurança da população.

“O abandono desses terrenos favorece a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya, além de contribuir para o acúmulo de resíduos sólidos e de facilitar a ocorrência de práticas criminosas”, afirmou.

A secretária municipal de Governo, Sabrina Garcez, esteve na Câmara de Goiânia nesta terça-feira (19) para discutir com os vereadores o andamento das emendas impositivas deste ano. A secretária explicou que foi criada uma ferramenta junto ao Portal da Transparência da Prefeitura, que mostrará o status de cada emenda desde o momento de sua apresentação.

Sabrina afirmou ainda que foi realizada uma reunião com as demais secretarias para definir uma instrução normativa destinada a padronizar o tratamento das emendas, com o objetivo de facilitar o trabalho dos parlamentares. A secretária também sugeriu que processos paralisados em razão de pendências das instituições beneficiadas pelas emendas sejam transferidos para o fim da fila de análise, permitindo maior agilidade no empenho e no pagamento das demais emendas.

“Não é possível analisar todas simultaneamente. São mais de 900 emendas. Se colocarmos as que estão com problemas no final da fila, agilizamos a tramitação das demais”, explicou.

Sabrina Garcez pediu aos vereadores que definam duas emendas prioritárias para a área da Saúde e outras duas destinadas às demais áreas para que recebam tramitação preferencial. Além disso, sugeriu a criação de uma janela para a substituição das emendas impositivas rejeitadas ou sem andamento. Os parlamentares apontaram o mês de setembro como prazo ideal para a substituição, caso ela seja necessária.

A Prefeitura promoverá, nesta quarta-feira (20), uma nova reunião para tratar do assunto com base em questões técnicas. O encontro será realizado às 14 horas, no Paço Municipal.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (19), projeto de lei (PL 231/2025) que garante gratuidade de estacionamento a líderes religiosos em hospitais conveniados ao SUS e em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). De autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Segundo o texto, a gratuidade valerá por até 30 minutos. O ticket deverá ser carimbado pelo hospital, comprovando a permanência do líder religioso no estacionamento.

Para Ronilson Reis, a proposta atende à necessidade de líderes religiosos que visitam unidades de saúde. “Eles realizam atendimento voluntário, sem remuneração por parte do enfermo assistido ou dos familiares. Essas visitas ajudam na recuperação emocional e espiritual, contribuindo também com o restabelecimento físico do doente”, afirmou.

O vereador Zander (Podemos) apresentou, em Plenário, projeto de lei (205/2026) que institui a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. O texto estabelece diretrizes para proteção da fauna; prevenção e combate aos maus-tratos; incentivo à guarda responsável; promoção da adoção responsável; e preservação da saúde pública e do meio ambiente. A matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta cita a Lei Federal 9.605/1998, que tipifica como crime a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, reforçando a necessidade de políticas públicas preventivas e educativas capazes de reduzir a ocorrência dessas condutas. O texto menciona ainda a Lei Estadual 21.104/2021, que instituiu o Código de Bem-Estar Animal – com normas de proteção, defesa e preservação dos animais.

Segundo o projeto, a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal tem como objetivos:

- reduzir os índices de abandono, maus-tratos e reprodução descontrolada de animais;

- ampliar a conscientização da população sobre guarda responsável, adoção e bem-estar animal;

- fortalecer ações de prevenção, fiscalização e combate aos maus-tratos;

- fomentar programas de castração, vacinação, identificação e registro animal, conforme disponibilidade orçamentária e planejamento administrativo;

- estimular a adoção responsável e reduzir a permanência de animais em situação de rua;

- apoiar ações integradas de atendimento a animais vítimas de maus-tratos, abandono, atropelamento ou calamidades;

- promover a proteção de animais comunitários e reconhecer a relevância social dos cuidadores comunitários;

- contribuir para a prevenção de zoonoses e demais agravos à saúde pública;

- estimular campanhas permanentes de educação ambiental e proteção animal em escolas, unidades públicas, meios digitais e espaços comunitários;

- incentivar a cooperação técnica e institucional entre Município, Estado, União, sociedade civil e iniciativa privada.

“O projeto também valoriza a atuação dos cuidadores comunitários e dos protetores independentes, que desempenham papel relevante na proteção de animais em situação de rua, contribuindo com alimentação, cuidados, encaminhamento para castração, adoção e comunicação de situações de maus-tratos”, concluiu o parlamentar.

O vereador Sanches da Federal (PP) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 26/2026) que institui diretrizes para a proteção de cães comunitários em Goiânia, por meio da utilização de coleiras refletivas. A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade).

Segundo o texto, a colocação das coleiras poderá ocorrer por meio de parcerias com associações, organizações da sociedade civil e protetores independentes, além de recursos oriundos de emendas parlamentares ou doações.

“O cão comunitário aquele que, embora não possua tutor individualizado, mantém vínculo com a comunidade local, sendo assistido, alimentado ou protegido por moradores, comerciantes, entidades ou protetores independentes, conforme entendimento consolidado na legislação e jurisprudência pátrias. Dados empíricos e relatos de entidades de proteção indicam que o atropelamento é uma das principais causas de morte desses animais, sobretudo no período noturno, em razão da baixa visibilidade nas vias públicas. A utilização de coleiras refletivas mostra-se medida simples, de baixo custo e elevada eficácia preventiva”, afirmou o vereador.

A vereadora Kátia (PT) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 209/2026) que institui a Política Municipal de Apoio e Acompanhamento Psicossocial a Estudantes Neurodivergentes, a ser implementada nas instituições de ensino em Goiânia. A matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o texto, a política proposta visa promover a inclusão, o acolhimento e o bem-estar emocional dos estudantes neurodivergentes, bem como disponibilizar suporte especializado a esses alunos. A iniciativa contempla condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia e transtornos de aprendizagem.

O poder público poderá promover ações de apoio psicossocial aos estudantes neurodivergentes, mediante:

- incentivo à atuação integrada entre profissionais da educação e da saúde;

- realização de programas de acolhimento e orientação às famílias;

- celebração de convênios e parcerias com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades das áreas de psicologia, psicopedagogia e inclusão educacional;

- incentivo à participação supervisionada de estagiários das áreas correlatas, observadas as normas dos respectivos conselhos profissionais;

- desenvolvimento de ações educativas voltadas à conscientização sobre neurodivergência e inclusão escolar.

“Muitas crianças e adolescentes neurodivergentes enfrentam dificuldades relacionadas à adaptação social, ao desenvolvimento pedagógico e à saúde emocional, o que exige atuação integrada entre família, escola e profissionais especializados”, afirmou a parlamentar.

“A proposta busca estimular ações de acolhimento e de acompanhamento psicossocial, além de incentivar parcerias com universidades e instituições especializadas, permitindo a participação de estagiários e ampliando o suporte educacional e emocional aos estudantes”, concluiu.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (14), projeto de lei complementar (PLC 10/2026) que institui o Programa Morar no Centro. A iniciativa é destinada a unidades habitacionais localizadas na Região Central, resultantes de novas construções ou de processos de recuperação. De autoria da Prefeitura, a matéria segue para análise em comissão temática.

Segundo o prefeito Sandro Mabel (União Brasil), o programa reflete uma iniciativa estruturante do Município voltada à promoção do acesso à moradia, à requalificação urbanística e ao fortalecimento socioeconômico do Setor Central.

“A proposta integra uma política urbana coordenada que busca reverter o progressivo esvaziamento populacional do Setor Central, fenômeno amplamente reconhecido em estudos urbanos contemporâneos e que impacta negativamente a vitalidade econômica, a segurança, a ocupação dos espaços públicos e a sustentabilidade financeira da infraestrutura já instalada”, afirmou.

Conforme o texto, o Setor Central reúne condições singulares para o adensamento habitacional, como malha viária estruturada, transporte coletivo, equipamentos públicos, oferta de comércio e serviços, além de patrimônio arquitetônico relevante. Parte significativa dos imóveis na região, entretanto, está subutilizada ou ociosa, o que exige medidas para incentivar a reabilitação urbana e dar mais uso social à propriedade.

De acordo com a Prefeitura, o Programa Morar no Centro cria um instrumento moderno de política habitacional ao viabilizar:

- incentivos fiscais aos proprietários que realizem novas construções ou recuperem edificações no Setor Central para uso residencial;

- benefício financeiro destinado às famílias que atendam aos critérios definidos, de modo a viabilizar a locação de unidades habitacionais na região;

- requalificação urbana por meio da dinamização do mercado imobiliário, da ocupação de imóveis ociosos ou subutilizados e da adaptação de usos;

- integração social, com prioridade a mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças ou adolescentes.

Os participantes do programa terão isenção do pagamento do IPTU dos imóveis abrangidos pelo programa durante a vigência da locação.

Para receber o benefício de acesso à moradia, as famílias deverão ocupar imóveis que atendam aos seguintes critérios:

- imóveis fechados há mais de 12 meses, mediante comprovação;

- hotéis e demais edificações na área de abrangência do programa que tenham sua destinação alterada para moradia, mediante adaptação para uso residencial;

- outros critérios definidos em decreto do prefeito.

O projeto prevê que o número mínimo de moradores por habitação será definido em decreto do Executivo, com prioridade para beneficiários que se enquadrem nos seguintes requisitos:

- mulheres responsáveis pela unidade familiar;

- pessoas idosas;

- pessoas com deficiência;

- famílias com crianças ou adolescentes.

Para operacionalização da iniciativa, a matéria institui o Cadastro Municipal de Beneficiários do Programa Morar no Centro, a ser mantido de forma integrada com outros cadastros existentes.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, nesta quinta-feira (14), projeto de lei (PL 162/2023) que estabelece diretrizes para adaptação das vias municipais, com adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais, reduzindo casos de enchentes e inundações na capital. De autoria da ex-vereadora Sabrina Garcez e do vereador Tião Peixoto (PSDB), o texto prevê a instalação de rotatórias, readequação geométrica e estreitamento de vias, de modo a permitir a construção de canteiros que favoreçam a infiltração das águas. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

De acordo com o projeto, a implantação dos canteiros e das áreas verdes não poderá, no entanto, obstruir a circulação de pedestres ou o acesso a edificações e estabelecimentos comerciais.

Segundo os vereadores, a adaptação das vias amenizará impactos causados pela impermeabilidade do solo, já que a medida possibilita a infiltração e a retenção no nível freático, auxiliando a drenagem de água por meio do retorno para seu ciclo hidrológico.

Em sessão ordinária nesta quinta-feira (14), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 211/2025) que autoriza a concessão de incentivos fiscais para a construção de novos hotéis e para a ampliação da capacidade de empreendimentos já existentes, com o objetivo de aumentar a oferta de leitos na capital. De autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

O texto prevê desconto de até 60% no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para construção ou ampliação de hotéis, além de redução de até 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por cinco anos após a emissão do alvará de funcionamento.

Segundo o projeto, os benefícios poderão estimular o turismo e fortalecer a infraestrutura da cidade para a realização de grandes eventos.

Para ter acesso aos incentivos, novos empreendimentos deverão ter ao menos 80 leitos. Hotéis já existentes precisarão ampliar a capacidade em, no mínimo, 30%.

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (13), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 414/2025) que regulamenta a prática do "grau" – manobras com motocicletas – e que estabelece locais apropriados para a atividade. De autoria do vereador Sargento Novandir (Democrata), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

O texto permite a prática das manobras em locais regulamentados pela Prefeitura, como pistas e espaços públicos destinados a atividades esportivas e recreativas com motocicletas, além de eventos supervisionados por órgãos de segurança pública e de trânsito e de áreas privadas autorizadas pelos proprietários, desde que não haja risco à coletividade.

O texto proíbe a prática em vias públicas de circulação geral, quando houver risco à segurança de terceiros ou sem o uso de equipamentos de proteção individual.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, nesta quarta-feira (13), projeto de lei (PL 442/2025) que cria o Calçadão da Rua 8, no Centro. Além de prever a realização de atividades culturais, gastronômicas e de lazer, a matéria autoriza investimentos em acessibilidade, iluminação, paisagismo e mobiliário urbano para fortalecer o processo de reocupação da região. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSB), a proposta integra um conjunto de ações para devolver protagonismo à área central. O texto segue para sanção ou veto do prefeito.

Segundo o projeto, a via permanecerá aberta ao tráfego de veículos em dias úteis. Às sextas-feiras e aos sábados, a partir das 18 horas, além de domingos e feriados, o trecho será destinado prioritariamente à circulação de pedestres e ciclistas e à realização de atividades culturais, artísticas, esportivas, gastronômicas e de lazer.

De acordo com Aava Santiago, a iniciativa representa um marco importante no debate sobre o futuro do Centro e sobre o modelo urbano pretendido para os próximos anos.

“O Centro de Goiânia não pode continuar sendo visto apenas como lugar de passagem ou de abandono. Nós estamos falando de uma região que concentra história, memória, cultura, comércio, trabalhadores e uma potência econômica gigantesca. A aprovação desse projeto é um passo importante para devolver vitalidade ao coração da cidade e para reafirmar que o espaço público precisa ser pensado para as pessoas”, afirmou.

A vereadora também ressaltou que a proposta se inspira em experiências de outras cidades brasileiras que transformaram áreas degradadas em espaços de convivência, lazer e desenvolvimento econômico.

“Os grandes centros urbanos que passaram por processos de revitalização compreenderam que ruas ocupadas por pessoas significam mais segurança, mais oportunidades e mais desenvolvimento. Goiânia precisa ter coragem de olhar para o Centro como prioridade estratégica. O Calçadão da Rua 8 é mais do que uma intervenção urbana; é uma escolha sobre o futuro da cidade que queremos construir”, concluiu.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei que regulamenta a concessão de benefícios federais no âmbito do município, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e nas diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). De autoria da Prefeitura, a matéria segue para primeira votação em Plenário.

Conforme o projeto, os benefícios eventuais são provisões suplementares e temporárias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinadas a cidadãos e famílias em situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública.

Auxílios

O auxílio-natalidade será temporário e destinado à redução da vulnerabilidade decorrente do nascimento de membro da família, podendo ser concedido à genitora ou à família.

Já o auxílio em situação de vulnerabilidade temporária poderá compreender:

- provisão de documentação civil e fotografia para emissão de segunda via, nos casos em que não houver gratuidade prevista em norma própria;

- concessão de passagens intermunicipais, destinadas a promover o retorno de pessoas em situação de rua ao seu município de origem ou local de residência familiar, mediante avaliação técnica;

- apoio financeiro emergencial para aquisição de gás de cozinha, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social com crianças, idosos, gestantes ou nutrizes;

- apoio excepcional para regularização do fornecimento de água e de energia elétrica, observados critérios de renda e vulnerabilidade, com prioridade para famílias com crianças, idosos, gestantes ou nutrizes;

- concessão excepcional e temporária de kits de higiene básica feminina, com itens de higiene pessoal, como medida emergencial de dignidade menstrual, destinados a adolescentes e mulheres em situação transitória de vulnerabilidade social, especialmente em situação de rua, em acolhimento institucional, em extrema pobreza ou em cumprimento de medida socioeducativa;

- concessão de alimentos ou de cestas básicas, compostas por gêneros alimentícios de primeira necessidade, para enfrentamento imediato de situações de insegurança alimentar.

O auxílio por morte tem como objetivo contribuir para o custeio das despesas relacionadas ao funeral e ao sepultamento e apoiar a família em caso de falecimento de um de seus membros.

Já o auxílio em razão do desabrigo temporário, conhecido como aluguel social, corresponde a uma prestação excepcional da política de assistência social, de caráter suplementar à política de habitação, destinada a indivíduos e famílias sem moradia adequada em razão de vulnerabilidade temporária.

Cartão Goiânia+Humana

O projeto também cria o Cartão Goiânia+Humana, destinado a pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade social residentes na cidade, que atendam aos requisitos para concessão de benefícios eventuais, mediante avaliação técnica da equipe do órgão ou da entidade municipal responsável pelas políticas para mulheres, assistência social e direitos humanos.

O cartão constitui meio de acesso aos benefícios eventuais, de uso pessoal e intransferível, destinado à aquisição, diretamente pelo beneficiário, de bens essenciais em estabelecimentos comerciais credenciados.

A operacionalização do cartão será de responsabilidade do órgão ou da entidade municipal de políticas para as mulheres, assistência social e direitos humanos e da entidade executora contratada ou parceira, sob fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia (CMASGyn). O conselho definirá os critérios de elegibilidade, a forma de comprovação da situação de vulnerabilidade e outras exigências para concessão dos benefícios eventuais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei complementar (PLC 10/2026) que institui o Programa Morar no Centro. A iniciativa é destinada a unidades habitacionais localizadas na Região Central, resultantes de novas construções ou de processos de recuperação. De autoria da Prefeitura, a matéria segue para primeira votação em Plenário.

“A proposta integra uma política urbana coordenada que busca reverter o progressivo esvaziamento populacional do Setor Central, fenômeno amplamente reconhecido em estudos urbanos contemporâneos e que impacta negativamente a vitalidade econômica, a segurança, a ocupação dos espaços públicos e a sustentabilidade financeira da infraestrutura já instalada”, afirmou o Executivo.

Segundo o texto, o Setor Central reúne condições singulares para o adensamento habitacional, como malha viária estruturada, transporte coletivo, equipamentos públicos, oferta de comércio e serviços, além de patrimônio arquitetônico relevante. Parte significativa dos imóveis na região, entretanto, está subutilizada ou ociosa, o que exige medidas para incentivar a reabilitação urbana e dar mais uso social à propriedade.

De acordo com a Prefeitura, o Programa Morar no Centro cria um instrumento moderno de política habitacional ao viabilizar:

- incentivos fiscais aos proprietários que realizem novas construções ou recuperem edificações no Setor Central para uso residencial;

- benefício financeiro destinado às famílias que atendam aos critérios definidos, de modo a viabilizar a locação de unidades habitacionais na região;

- requalificação urbana por meio da dinamização do mercado imobiliário, da ocupação de imóveis ociosos ou subutilizados e da adaptação de usos;

- integração social, com prioridade a mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças ou adolescentes.

Os participantes do programa terão isenção do pagamento do IPTU dos imóveis abrangidos pelo programa durante a vigência da locação.

Ainda conforme a matéria, poderão ser beneficiárias do programa, para recebimento do benefício financeiro de acesso à moradia, as famílias que ocuparem imóveis que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

- imóveis fechados há mais de 12 meses, mediante comprovação;

- hotéis e demais edificações na área de abrangência do programa que tenham sua destinação alterada para moradia, mediante adaptação para uso residencial;

- outros critérios definidos em decreto do prefeito.

O projeto prevê que o número mínimo de moradores por habitação será definido em decreto do Executivo, com prioridade para beneficiários que se enquadrem nos seguintes requisitos:

- mulheres responsáveis pela unidade familiar;

- pessoas idosas;

- pessoas com deficiência;

- famílias com crianças ou adolescentes.

Para operacionalização da iniciativa, a matéria institui o Cadastro Municipal de Beneficiários do Programa Morar no Centro, a ser mantido de forma integrada com outros cadastros existentes.

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (12), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 222/2025) que cria a Política Municipal de Educação para Prevenção e Primeiros Socorros de Agravos Evitáveis na Primeira Infância. De autoria da vereadora Doutora Rose Cruvinel (União Brasil), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito. Se sancionada, a lei tornará Goiânia referência em políticas de proteção à primeira infância.

Segundo o texto, estabelecimentos de saúde – públicos e privados – que realizam consultas de pré-natal terão de fornecer às gestantes orientações sobre primeiros socorros e prevenção de acidentes, com foco na primeira infância. As instruções incluirão manobras de desobstrução de vias aéreas, prevenção de acidentes domésticos, transporte seguro de crianças, prevenção de afogamentos e morte súbita. O trabalho será realizado durante o acompanhamento pré-natal, o período de internação hospitalar para o parto e as consultas de acompanhamento da criança após a alta.

A matéria também estimula a realização de campanhas educativas e de oficinas voltadas à segurança das crianças. As iniciativas poderão ser promovidas em parceria com instituições públicas ou privadas.

De acordo com a vereadora, a proposta tem como objetivo aprimorar a preparação das famílias para situações de emergência e reforçar a proteção das crianças nos primeiros anos de vida.

"Não basta apenas cuidar da saúde da criança; é preciso orientar os pais para situações que podem salvar vidas”, afirmou.

Selo Ambiente Seguro

O projeto também institui o Selo Ambiente Seguro para a Primeira Infância, destinado a espaços que comprovarem a adoção de medidas adequadas de prevenção e segurança.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo e por unanimidade, nesta terça-feira (12), projeto de lei (PL 128/2026) que institui o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Pafus). De autoria da Prefeitura, a iniciativa visa descentralizar a execução orçamentária das despesas de pequeno valor para manutenção e funcionamento das unidades de saúde municipais, com recursos do Fundo Municipal de Saúde.

Com o programa, o Executivo espera dar condições às unidades de prestar serviços com mais eficiência, dispensando necessidade de licitações.

Segundo o texto, as unidades de saúde movimentarão os recursos em contas bancárias específicas, vinculadas ao Fundo. Os gastos serão fiscalizados pelo Conselho Local de Saúde, sem prejuízo da atuação do Conselho Municipal de Saúde como instância de acompanhamento, orientação e fiscalização no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto segue para análise do prefeito em exercício, Anselmo Pereira (MDB), que acompanhou a votação em Plenário. De acordo com ele, a matéria será sancionada.

Prefeito em exercício, o vereador Anselmo Pereira (MDB) apresentou, nesta terça-feira (12), projeto de lei (PL 198/2026) que atualiza os vencimentos dos professores do Município, conforme o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica para 2026. Segundo o texto, o reajuste será de 5,4%, com pagamento do novo piso a partir de 1º de maio de 2026. A correção também se aplicará à gratificação de regência de classe, ao auxílio-locomoção e à gratificação pelo exercício de atividades de pesquisa, capacitação e técnico-educacionais especializadas.

Acompanhado por secretários municipais, Anselmo Pereira também adiantou a realização de estudo, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), para viabilizar a equiparação salarial dos auxiliares administrativos da Educação com servidores que ocupam cargos equivalentes em outras secretarias.

Requalificação do Centro e emendas parlamentares

O prefeito em exercício defendeu ainda a continuidade do projeto de lei complementar (PLC 19/2023) que trata do plano de requalificação do Centro de Goiânia (Programa Centraliza).

Por fim, Anselmo Pereira informou aos vereadores que irá ao Tribunal de Contas dos Municípios para "agilizar o pagamento das verbas relativas às emendas parlamentares, que se encontram em análise no TCM". O presidente em exercício da Câmara, vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), e o primeiro-secretário, vereador Henrique Alves (MDB), devem acompanhar Anselmo na agenda.

A Câmara de Goiânia promoveu, nesta quarta-feira (7), audiência pública para discutir o descarte adequado de seringas e de canetas emagrecedoras. O debate foi proposto pelo vereador Anselmo Pereira (MDB) e reuniu representantes de órgãos públicos, de entidades das áreas farmacêutica e ambiental, além de profissionais da saúde.

Participaram do evento representantes do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO), da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Goiás e da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

Durante o encontro, os convidados destacaram a urgência e as dificuldades relacionadas ao descarte de objetos perfurocortantes, como seringas utilizadas por pacientes diabéticos e canetas emagrecedoras de uso doméstico. Segundo os debatedores, ainda não existe regulamentação específica sobre o tema, o que dificulta a destinação correta desses materiais.

A maioria dos presentes à audiência pública defendeu a criação de uma legislação municipal para estabelecer normas sobre o descarte adequado. Também foi apontada a necessidade de campanhas de conscientização voltadas à população sobre os riscos do descarte irregular e sobre a forma correta de encaminhar esses resíduos.

Outro ponto debatido foi a dificuldade de implementação da logística reversa pelos fabricantes dos produtos, em grande parte multinacionais. Os representantes alertaram ainda para a circulação de medicamentos ilegais, especialmente no caso das canetas emagrecedoras, o que dificulta o controle e a fiscalização do descarte.

Sugestões 

Entre as propostas apresentadas durante a audiência está a instalação de pontos de coleta para seringas e canetas em locais estratégicos da capital, incluindo unidades básicas de saúde (UBSs). Nesse modelo, a parceria entre o poder público e os demais órgãos envolvidos foi apontada como essencial.

A presidente do Conselho Regional de Farmácia, Luciana Calil, argumentou que a medida garantiria proteção ao meio ambiente, aos trabalhadores da limpeza urbana e à população em geral.

De acordo com Luciana, o descarte inadequado desses materiais pode causar contaminação e ferimentos devido à presença de agulhas. “As farmácias não podem receber exatamente por se tratarem de objetos perfurocortantes. As unidades básicas de saúde também não estão recebendo, e ainda não existe um programa da indústria que possa auxiliar no recolhimento desses produtos após o uso”, pontuou. 

A presidente do CRF/GO questionou ainda como estão sendo descartadas atualmente as canetas emagrecedoras, cada vez mais utilizadas pela população. “É no lixo comum? Estamos falando de agulhas que tiveram contato com fluidos corporais, como sangue. O mesmo vale para as seringas utilizadas por pacientes diabéticos. Isso pode contaminar o meio ambiente, atingir o lençol freático e colocar em risco os trabalhadores responsáveis pela coleta do lixo”, alertou.

Já a auditora fiscal da Vigilância Sanitária de Goiânia, Tatiane Maria Marques Viana, ressaltou que ainda não existe regulamentação específica para o descarte desse tipo de lixo domiciliar e defendeu que as casas legislativas promovam o debate sobre o tema.

Tatiane informou que uma das atuais fabricantes de canetas - a Novo Nordisk - já dispõe de um programa relacionado ao recolhimento desses materiais, mas destacou a necessidade de ampliar a educação da população sobre o descarte correto. A profissional também defendeu a instalação de displays e pontos de coleta nas unidades básicas de saúde, com responsabilidade da Prefeitura na coordenação da iniciativa.

Segundo a auditora da Vigilância Sanitária, não cabe às drogarias receber esse tipo de material perfurocortante, mas sim ao poder público estruturar o sistema de coleta. Ela ressaltou ainda a importância de orientar e capacitar os profissionais que atuarão no recebimento desses resíduos nas UBSs.

Encaminhamentos 

De acordo com os representantes das entidades participantes da audiência pública realizada na Câmara, drogarias e farmácias não possuem, atualmente, estrutura adequada para receber objetos perfurocortantes em desuso. A ausência de normas específicas também dificulta a definição de responsabilidades entre fabricantes, estabelecimentos comerciais e poder público.

Diante da demanda considerada urgente e da ausência de legislação específica, o vereador Anselmo Pereira anunciou que prepara um projeto de lei para regulamentar o descarte de seringas, agulhas e canetas aplicadoras de medicamentos em Goiânia. Para ele, a medida é de suma importância para assegurar a segurança e a proteção da população, bem como do meio ambiente. 

“O poder público precisa tomar providências imediatamente e oferecer o apoio necessário nesse sentido. Nosso objetivo, aqui, é exatamente este: encontrar uma solução para esse problema urgente junto aos segmentos organizados”, frisou o parlamentar. “Pretendemos apresentar normas que se transformem em lei para que a recepção desses objetos perfurocortantes seja feita da maneira correta, regulamentada, de forma a evitar que sejam jogados em locais inapropriados, sem a devida fiscalização”, concluiu.

Saiba mais

Por enquanto, ainda sem uma legislação municipal específica que trate do tema, o descarte adequado de canetas, seringas e agulhas deve ser feito em recipientes rígidos (garrafas PET ou frascos de amaciante) para evitar ferimentos e contaminações, nunca no lixo comum. Quando a garrafa atingir 2/3 da capacidade, vede-a e entregue em unidades de saúde (UBS) ou pontos com logística reversa. 

Como fazer o descarte seguro

* Acondicionamento: Guarde agulhas e canetas usadas em um recipiente rígido, resistente e com tampa, como uma garrafa PET vazia, frasco de amaciante ou embalagem longa vida.

* Identificação: Identifique o recipiente com a frase: "Cuidado: material perfurocortante".

* Não reencape: Nunca tente reencapar as agulhas após o uso.

* Limite de capacidade: Encha o frasco apenas até 2/3 da sua capacidade para evitar que perfure.

* Onde entregar: Leve o recipiente para a Unidade Básica de Saúde (UBS), policlínica ou farmácias que realizam a coleta de logística reversa. 

Por que não jogar no lixo comum?

* Risco para coletores: Agulhas podem perfurar sacos de lixo e ferir coletores, mesmo com o uso de luvas.

* Riscos de contaminação: Agulhas e seringas usadas podem transmitir doenças como hepatites e outras infecções.

* Meio ambiente: O descarte incorreto causa contaminação ambiental. 

Nunca descarte seringas, agulhas ou canetas emagrecedoras no lixo reciclável, comum ou no vaso sanitário. 

O vereador Zander (Podemos) apresentou, em Plenário, projeto de lei complementar (PLC 20/2026) que altera a Lei Complementar 324/2019, estabelecendo como deveres do Município a padronização, a acessibilidade universal, a continuidade funcional e a adequação técnica das calçadas. O texto mantém a responsabilização do particular em casos de dano, de intervenção irregular ou de obra de interesse privado. A matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta determina como deveres do Município:

- estabelecer padrões construtivos, tipologias, materiais, soluções de drenagem, arborização e sinalização aplicáveis às calçadas;

- planejar, coordenar, disciplinar e fiscalizar a implementação de calçadas acessíveis, padronizadas e seguras;

- definir e implantar rotas prioritárias de acessibilidade, especialmente no entorno de unidades de saúde, unidades educacionais, equipamentos públicos, terminais de transporte, corredores de circulação e áreas de grande fluxo de pedestres;

- promover a integração entre calçadas, travessias, mobiliário urbano, arborização, drenagem e demais elementos do espaço público;

- assegurar a observância das normas de acessibilidade universal e das normas técnicas aplicáveis;

- promover a eliminação ou a redução de barreiras arquitetônicas e urbanísticas que comprometam a circulação segura e autônoma de pedestres.

Segundo o projeto, para assegurar a padronização e a acessibilidade das calçadas, o Município poderá executar, diretamente ou por contração de terceiros, obras e serviços de construção, adequação, reconstrução, reparação, requalificação e manutenção dos passeios públicos. As intervenções deverão, sempre que possível, contemplar sinalização tátil, regularidade do piso, continuidade da faixa livre, drenagem adequada, permeabilidade, arborização compatível e integração com travessias seguras.

Ainda de acordo com o texto, quando o dano, a deterioração ou a desconformidade decorrer de ação, de omissão, de obra ou de intervenção irregular do responsável pelo imóvel ou de terceiro, o responsável será cobrado pelos custos, sem prejuízo de sanções cabíveis.

“A padronização e a acessibilidade das calçadas constituem dever do Município, por se tratar de matéria inerente à mobilidade urbana, à segurança viária, à inclusão social, ao desenho universal e à qualificação do espaço público”, afirmou o vereador.

“No regime atual, a adequação da calçada às exigências técnicas, aos padrões construtivos e às normas de acessibilidade acaba, em grande medida, sendo transferida ao contribuinte. Em muitos casos, isso representa custo elevado para o morador, especialmente quando a adaptação exige demolição, reconstrução, regularização de inclinações, implantação de piso tátil, correção de desníveis, compatibilização com acessos e observância integral de parâmetros técnicos. Como consequência, muitos proprietários deixam de regularizar a calçada não por desinteresse, mas pela incapacidade financeira de suportar, isoladamente, essa obrigação”, argumentou Zander.

“A municipalização do dever de padronização e acessibilidade das calçadas também se apresenta como medida de racionalidade administrativa e de justiça urbana, ao retirar do cidadão e do empreendedor um encargo técnico e financeiro que, por sua natureza, está ligado à infraestrutura urbana coletiva”, concluiu.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (7), requerimento, de autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), prorrogando os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Fios Soltos por 120 dias. O prazo para conclusão e apresentação do relatório final seria no próximo dia 19.

Criada no dia 18 de novembro de 2025, a CEI, proposta e presidida por Coronel Urzêda, investiga empresas que possuem fios instalados em postes da capital, abandonados ou sem manutenção adequada – situação que representa risco para a população, podendo causar ferimentos graves e até morte por asfixia ou descarga elétrica. Além de Urzêda, também compõem a comissão:

Daniela da Gilka (PRTB) - vice-presidente;

Geverson Abel (Republicanos) - relator;

Lucas Vergílio (MDB) - membro;

Markim Goyá (PRD) - membro;

Sargento Novandir (MDB) - membro;

Sebastião Peixoto (PSDB) - membro;

Heyler Leão (PP) - suplente;

Léo José (Solidariedade) - suplente.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (7), projeto de lei (PL 547/2025) que assegura aos condomínios residenciais, comerciais e industriais a liberdade para implantação de sistema de portaria remota, retirando a obrigatoriedade de porteiro presencial. De autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, a manutenção de porteiro presencial não poderá ser condição obrigatória para expedição ou renovação de licenças, alvarás ou certidões – como o habite-se.

A proposta também reconhece o serviço das portarias remotas, que têm atendimento externo ao condomínio 24 horas por dia como meio válido de segurança e de controle de acesso condominial, independentemente da solução tecnológica adotada – desde que a implantação do sistema seja aprovada em assembleia, convenção ou conste no estatuto.

“Os órgãos e entidades deverão reconhecer a portaria virtual como modalidade legítima de controle de acesso, sendo vedado estabelecer restrições, exigências adicionais ou tratamento discriminatório em razão do modelo adotado”, afirmou Lucas Kitão.

Modernização

De acordo com o vereador, além de atualizar a legislação municipal, o projeto visa adequar novas tecnologias aplicadas à segurança condominial, por meio da regulamentação de portarias remotas.

“A portaria remota é uma solução moderna e eficiente; permite o controle de acesso por meio de sistemas avançados de comunicação, imagem e dados, que garantem mais proteção aos moradores e melhor gerenciamento condominial”, concluiu.

Durante oitiva realizada nesta terça-feira (5) pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Fios Soltos, mais dois representantes do setor de telecomunicações e manutenção de redes prestaram esclarecimentos sobre a situação da fiação instalada nos postes da capital.

Presidente da Associação das Prestadoras de Serviços de Telecomunicação do Centro-Oeste (Aspres) e diretor do Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet (Sinet), Romenig Júnior Antônio de Lima reconheceu a gravidade do problema, que, segundo ele, não se restringe a Goiânia, mas se repete em todo o país. Para ele, a principal responsabilidade recai sobre a concessionária de energia, Equatorial, por ser a detentora e fiscalizadora da infraestrutura dos postes. “Não há fiscalização efetiva nas ruas, o que permite que muitas empresas clandestinas instalem fios sem permissão”, afirmou.

Romenig também admitiu que o acúmulo de cabos inutilizados é resultado de décadas de serviços cancelados sem a retirada da fiação correspondente. Segundo ele, a Aspres não possui controle sobre as instalações existentes, uma vez que esse monitoramento cabe exclusivamente à Equatorial. “Quem tem todas as informações de quais empresas estão instaladas em cada poste é a Equatorial, já que é ela que concede o uso dos mesmos. A Equatorial não nos passa a relação das empresas instaladas por postes porque alega que é informação confidencial.”

Ao comparar a atual gestão com a Enel, que é a antiga concessionária, ele afirmou que anteriormente havia maior rigor na fiscalização. “Os cabos sem placa de identificação e que não constavam na autorização de uso eram retirados.” Outro ponto criticado foi o processo de substituição de postes realizado pela Equatorial. Segundo ele, a troca frequentemente gera desorganização ao agrupar fios de forma inadequada. “Eles amarram todos os fios e gera bagunça.” Também reclamou da falta de aviso prévio para empresas de telecomunicação quando postes são substituídos, sugerindo prazo mínimo de cinco dias úteis.

A Aspres reúne cerca de 200 empresas associadas, embora nem todas possuam autorização direta da Equatorial para utilização dos postes, já que algumas operam por meio de redes neutras, alugando infraestrutura de outras operadoras.

De acordo com Romenig, empresas que atuam de forma irregular costumam se concentrar em condomínios, oferecendo preços muito abaixo do mercado. Já grandes operadoras, como Claro, TIM e Vivo, teriam instalações adequadas, mas também contribuiriam para o problema ao não retirarem cabos após cancelamentos de contratos. “Nenhuma operadora faz isso, por isso deveria haver regulamentação a respeito”, disse, ao defender a cobrança de taxa de cancelamento autorizada pela Anatel para custear a retirada de equipamentos e cabos nas residências.

Apesar dos problemas, Romenig afirmou que, desde outubro, houve melhora no cenário, especialmente pela maior conscientização de pequenos provedores, embora ainda haja avanços necessários. Ele defendeu que a retirada de cabos em desuso deveria ser responsabilidade das operadoras, mas reconheceu que, na prática, a obrigação acaba recaindo sobre a Equatorial, responsável por fiscalizar, notificar e, se necessário, remover estruturas irregulares.

Como medida para ampliar a fiscalização, anunciou que está em fase final de desenvolvimento, por meio de parceria público-privada, um aplicativo que permitirá à população denunciar problemas em postes por meio de fotos e localização deles, notificando automaticamente todas as empresas que atuam na área informada.

Romenig disse ainda que está em andamento um trabalho de inspeção e limpeza de fios inutilizados, iniciado nas principais avenidas da cidade. Segundo ele, todas as empresas estão autorizadas pela Prefeitura a remover cabos rompidos. A associação também orienta provedores a abandonarem o uso de esticadores de fios, apontados como principais responsáveis pela deterioração da rede. “Os cabos não são o problema em si, eles costumam ser de ótima qualidade. Os esticadores, sim, são os maiores vilões”, ressaltou.

Também ouvido pela CEI, o supervisor de manutenção da Ondacom, Rogério Peixoto de Andrade, apresentou a perspectiva operacional de quem atua diretamente na manutenção da rede. A empresa presta serviços para Vivo e TIM em Goiânia e, segundo ele, realiza manutenção preventiva diária.

Rogério afirmou que todos os cabos das empresas são devidamente identificados e que, ao detectar fios rompidos durante inspeções, a retirada é imediata. O trabalho, segundo ele, é constantemente fiscalizado pelas operadoras contratantes, que acionam a Ondacom para correções sempre que necessário. Notificações externas sobre problemas nas redes chegam inicialmente pela Equatorial às empresas de telecomunicações, que então repassam as demandas às prestadoras responsáveis.

Na avaliação do supervisor, grandes operadoras seguem, em geral, as normas técnicas de instalação, enquanto empresas clandestinas são as principais responsáveis pelas instalações inadequadas que contribuem para a poluição visual e riscos na rede aérea de Goiânia.

A Câmara aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (6), o projeto 332/2025, de autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), que estabelece prioridade dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos do transporte coletivo para mulheres, visando prevenir situações de assédio e garantir a integridade e segurança das passageiras de Goiânia. De acordo com o texto, a prioridade valerá durante todo o horário de operação dos veículos, sendo que os demais usuários deverão ceder os lugares de janela para as mulheres quando solicitado, exceto em caso de ocupação por passageiros detentores de prioridade legal, como idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A matéria determina também que as empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo identifiquem os assentos preferenciais da janela com cores e símbolos universais que indiquem a prioridade. Ainda deverão ser colocados avisos informativos em locais estratégicos no interior dos veículos e nos terminais, contendo informações sobre a preferência, canais de denúncias e procedimentos para apoio a possíveis vítimas. As empresas terão que promover campanhas de conscientização, em parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, visando o combate ao assédio, à violência de gênero, e pela promoção da cultura de respeito no transporte público.

Além disso, o projeto torna obrigatória às empresas a publicação de relatórios trimestrais, com estatísticas de ocorrências, denúncias, intervenções e medidas de aprimoramento. O descumprimento destas medidas sujeitará as operadoras a sanções administrativas previstas em regulamento a ser definido pelo Executivo, incluindo advertência, multa, suspensão e, em caso de reincidência ou recusa, cassação da permissão. “O combate ao assédio e à violência de gênero no transporte público é pauta urgente, tendo em vista a gravidade dos registros noticiados. Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2024, revela que 56% das mulheres já foram vítimas de assédio no transporte coletivo”, destaca Denício. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Os vereadores aprovaram, em segunda votação, nesta quarta-feira (6), o projeto 194/2025, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), que institui a Política Municipal de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV), com o objetivo de garantir à população o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento da infecção e de suas complicações. A matéria prevê o desenvolvimento de ações, debates e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições de pesquisa, para ampliar a divulgação de informações sobre o câncer do colo de útero. Com isso, segundo o vereador, a ideia é facilitar o diagnóstico e combater o vírus.

O Sistema Único de Saúde (SUS) já oferece teste molecular de identificação do DNA-HPV, visando o diagnóstico precoce, mas a doença segue como uma das principais causas de morte de mulheres em idade fértil por câncer no Brasil. “A eficácia na redução da mortalidade depende do diagnóstico e tratamento adequado do vírus ou das lesões em fase intraepitelial", diz o vereador. A fase intraepitelial é o estágio em que alterações anormais ou lesões permanecem restritas ao epitélio, sem invadir tecidos mais profundos do organismo. "Estudos recentes apontam que o teste de DNA-HPV é melhor que o molecular para detectar essas lesões”, completa o parlamentar. O projeto será encaminhado para veto ou sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Foi aprovado, em segunda votação, na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de Lei 382/2025, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), que dispõe sobre a proibição de afixação de cartazes, placas ou materiais informativos com mensagens favoráveis ao aborto. A proibição se dará nas imediações de estabelecimentos de saúde, instituições religiosas, escolas, creches e outras instituições de ensino. A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

De acordo com o texto, serão proibidos cartazes, placas, outdoors, panfletos e outros materiais que incentivem, promovam ou banalizem a prática do aborto; além de informações que induzam a realização de procedimentos abortivos; e a publicidade de clínicas ou profissionais que realizem o procedimento.

Ainda segundo o projeto de lei, o objetivo é estabelecer normas para proteger a população goianiense, especialmente mulheres em situação de vulnerabilidade, da exposição a informações tendenciosas e potencialmente prejudiciais sobre a interrupção da gravidez em locais sensíveis como estabelecimentos de saúde, instituições religiosas e educacionais.

A Câmara aprovou, em definitivo, nesta quarta-feira (6), o projeto 045/2025, de autoria do presidente da Casa, GCM Romário Policarpo (Cidadania), que fixa parâmetros para a reserva de vagas de estacionamento em empreendimentos esportivos de grande porte, como centros de treinamento, campos esportivos de clubes de futebol profissional e estádios. A matéria prevê garantia obrigatória de no mínimo uma vaga de estacionamento para cada 180 m² de área construída (áreas cobertas destinadas às atividades esportivas, administrativas, de apoio e de atendimento ao público).

Romário afirma que o projeto visa aprimorar a legislação urbanística municipal, na qual não havia parâmetros específicos para empreendimentos esportivos de grande porte, que, segundo ele, são polos geradores de tráfego de alta demanda e que acabavam por gerar problemas para o entorno, como congestionamento, estacionamento irregular em vias públicas e prejuízo de mobilidade e segurança para moradores e transeuntes. “Esse novo parâmetro estabelece um mínimo obrigatório mais condizente com a realidade e o impacto desses empreendimentos, buscando um equilíbrio entre a viabilidade econômica do projeto e a redução dos impactos urbanísticos. A medida tem como objetivo assegurar que a infraestrutura privada contribua para a organização do espaço urbano, internalizando parte dos custos de mobilidade que gera”, destaca.

A legislação municipal vigente enquadra os estádios nas mesmas regras aplicadas a grandes empreendimentos geradores de tráfego, com exigências elevadas de vagas de estacionamento. Para Romário, os números são incompatíveis com a realidade dos estádios e até com a de arenas nacionais. Com as novas regras, a expectativa é de também estimular o torcedor a ir ao estádio utilizando transporte público. O projeto foi aprovado por unanimidade em todas as votações na Câmara e agora segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (6), os parlamentares aprovaram, em segunda votação, projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2025, de autoria do Prefeito. O PLC altera o art. 87 da Lei nº 8.483/2006, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Goiânia, para atualizar o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares.

O PLC fixa em R$ 7.300,00 a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares. Anteriormente, o valor era de R$ 6.100,00 De autoria do Executivo, a proposta também prevê o reajuste anual da remuneração da categoria na mesma data e pelo mesmo índice aplicado à revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município. O texto segue para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.

Para o presidente da Casa, vereador GCM Romário Policarpo (Cidadania), essa era uma demanda antiga da categoria, cujos salários estão defasados. "Muitas vezes, eles tiravam dos próprios bolsos para atenderem as crianças", enfatiza. 

Alunos matriculados na rede municipal de ensino que tiverem sido diagnosticados com doenças graves poderão ter condições especiais de acesso, permanência e continuidade do processo educacional em Goiânia. A matéria, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), foi apresentada na Sessão Plenária desta quarta-feira (6), e visa evitar que esses estudantes evadam do sistema escolar. 

Entre as medidas propostas pelo projeto, estão: adequação de atividades pedagógicas já previstas no planejamento escolar; organização de reposição de conteúdos; flexibilização de prazos para realização de atividades e avaliações; e acompanhamento pedagógico com os recursos humanos já disponíveis na unidade escolar.

De acordo com a justificativa do projeto, estudantes submetidos a tratamentos prolongados de saúde enfrentam obstáculos significativos para manter a regularidade de sua vida escolar, seja em razão de internações, efeitos colaterais de tratamentos ou limitações físicas temporárias. Tais circunstâncias, muitas vezes, resultam em prejuízos pedagógicos, evasão escolar ou retenção indevida.

 Um laudo médico deverá comprovar a condição do estudante, segundo o texto. A matéria passará por tramitação completa na Casa antes de seguir para sanção ou veto do prefeito.

O vereador Markim Goyá (PRD), que preside a Comissão de Direitos dos Idosos (CDI), apresentou projeto que institui diretrizes para o Programa "Educação para Toda a Vida — Melhor Idade", no âmbito do Município de Goiânia.

Conforme o texto, o programa é destinado à promoção da aprendizagem continuada da pessoa idosa, com vistas à sua autonomia, inclusão social e melhoria da qualidade de vida.

São objetivos do Programa, segundo o projeto:

- promover o acesso da pessoa idosa à educação continuada;

- incentivar a inclusão digital e o uso de tecnologias;

- estimular o envelhecimento ativo e saudável;

- fortalecer a autonomia e a independência da pessoa idosa;

- ampliar a participação social e comunitária;

-  prevenir o isolamento social;

-  valorizar o conhecimento e a experiência da pessoa idosa.

“A proposta encontra sólido amparo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Estatuto da Pessoa Idosa, que assegura, em seus artigos 20 e 21, o direito da pessoa idosa à educação ao longo da vida, determinando ao Poder Público a criação de oportunidades educacionais adequadas às suas necessidades, com metodologias, conteúdos e recursos específicos que favoreçam sua inclusão social e participação ativa na comunidade”, diz a justificativa da proposta.

Markim Goyá destaca que “a instituição do Programa Educação para Toda a Vida — Melhor Idade permitirá ao Município de Goiânia consolidar uma política pública estruturada, permanente e integrada, voltada à promoção da educação ao longo da vida, abrangendo ações como alfabetização, inclusão digital, educação em saúde, cidadania e atividades intergeracionais, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população idosa”.