Agência Câmara Goiânia

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (8), projeto de lei complementar para definir regras sobre emendas impositivas. De autoria da Mesa Diretora, a proposta busca assegurar mais transparência, efetividade e segurança jurídica na elaboração e no pagamento dos recursos.

Segundo o texto, emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida prevista, sendo que metade desse percentual será destinada para ações e para serviços públicos na área de saúde.

Ainda de acordo com a matéria, em caso de impedimento para que a entidade receba o valor, o redirecionamento do recurso só poderá ser feito pelo vereador que apresentou a proposta inicial de destinação do dinheiro, mesmo que o parlamentar não esteja mais no exercício do mandato. Pela regra atual, o vereador empossado na vaga define o novo destino da emenda.

O projeto também autoriza o repasse de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos que não possuam vínculo com a administração pública. Atualmente, esse vínculo é obrigatório.

A proposta segue para análise na Comissão Mista, antes de segunda votação em Plenário.

Emenda à Lei Orgânica do Município

Ainda com objetivo de aprimorar a elaboração e o pagamento desses recursos, a Mesa Diretora propôs emenda à Lei Orgânica do Município, que reduz o prazo para a Prefeitura prestar contas à Câmara sobre o cumprimento das emendas impositivas.

Atualmente, o Executivo precisa enviar relatório a cada 120 dias. A proposta reduz o prazo para 60 dias, como forma de tornar mais transparente, ágil e eficaz o processo de monitoramento e de pagamento das emendas.

O texto passará por análise na Comissão Mista e, posteriormente, por dois turnos de votação em Plenário.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 252/2025) para criação do Programa Municipal de Saúde Mental da Pessoa Idosa. De autoria do vereador Heyler Leão (PP), a proposta visa à promoção, à proteção e à recuperação da saúde mental da população idosa.

Segundo o texto, o programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com parceria de universidades, de organizações não-governamentais e de instituições públicas ou privadas.

O Programa Municipal de Saúde Mental da Pessoa Idosa tem como diretrizes:

- promoção da saúde mental por meio de ações educativas, culturais, esportivas e de lazer;

- atendimento psicossocial individual e em grupo nas Unidades Básicas de Saúde e nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras);

- capacitação de profissionais de saúde e de assistência social para identificação e para abordagem de transtornos mentais em idosos;

- incentivo à criação de grupos terapêuticos e de oficinas de convivência;

- acompanhamento psicoterapêutico contínuo, respeitando particularidades do idoso;

- parcerias com instituições de ensino para pesquisas na área e para ações extensionistas.

Para Heyler Leão, o cuidado com a saúde mental representa um dos pilares fundamentais da atenção integral à população idosa. "Transtornos como depressão, ansiedade e demência, bem como o sofrimento emocional decorrente do isolamento social, da perda de vínculos familiares e da diminuição da capacidade funcional, impactam diretamente a saúde global dos idosos e requerem atenção especial", afirma o vereador.

"Atualmente, muitas dessas condições são subdiagnosticadas ou negligenciadas, o que contribui para o agravamento do quadro clínico e para o aumento da demanda por serviços de média e de alta complexidade. Assim, ações preventivas e de cuidado psicossocial no território, com foco na promoção da saúde mental, podem reduzir custos ao sistema de saúde e melhorar substancialmente a qualidade de vida dos idosos”, conclui.

O projeto foi encaminhado para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PL 263/2023) para proibir a diferenciação de elevadores em prédios privados. De autoria do vereador Léo José (Solidariedade), a matéria proíbe o emprego das denominações "elevador social" e "elevador de serviço"; já elevadores de carga poderão receber a denominação.

Segundo o texto, a proibição tem como objetivos coibir atos de discriminação e dinamizar o acesso a prédios.

Em caso de descumprimento da norma, estão previstas advertência e multa de R$ 5 mil.

“Este projeto tem como objetivo coibir qualquer ato discriminatório que possa ocorrer em virtude da segregação entre elevadores, principalmente em condomínios residenciais, onde empregadas domésticas, diaristas e prestadores de serviço são obrigados a utilizar apenas o elevador de serviço", afirmou o vereador.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara iniciou, nesta quarta-feira (7), análise do projeto de lei (PL 205/2025) que autoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especial – no montante de R$ 10 milhões – pela Prefeitura de Goiânia. O vereador Thialu Guiotti (Avante) pediu vista – mais tempo para analisar a matéria.

Segundo a proposta, de autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), os valores serão destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).

De acordo com a vereadora Aava Santiago (PSDB), o texto enviado pela Prefeitura não contém a descrição das ações que receberão recursos provenientes do empréstimo. A parlamentar relembrou que 70% do empréstimo contraído em 2024, no valor de R$ 710 milhões, foram destinados para a Seinfra. “E da mesma forma, agora, não estamos tendo acesso detalhado às obras que serão feitas”, afirmou.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, nesta terça-feira (6), veto integral do ex-prefeito Rogério Cruz ao projeto de lei 191/2023. De autoria do ex-vereador Sandes Júnior, a matéria cria o Observatório da Pessoa Idosa.

Segundo o texto, o observatório tem como objetivos:

- cruzamento de dados consolidados a partir de cadastros existentes no município;

- levantamento de indicadores para construção de bancos de dados;

- fornecimento de subsídios para elaboração de políticas públicas voltadas aos idosos.

O observatório realizará levantamentos bienais para obtenção atualizada de dados referentes à quantificação, à qualificação e à localização de idosos na capital. Os levantamentos terão como base informações constantes nos cadastros públicos de transporte; de assistência e de desenvolvimento social; de educação; de serviços de saúde e de trabalho.

Com a derrubada do veto, a Mesa Diretora promulgará a lei.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (6), projeto de lei (PL 130/2024) para criação do Programa Patrulha da Pessoa Idosa. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o programa visa à proteção de idosos em situação de violência.

Segundo o texto, o Patrulha da Pessoa Idosa tem como diretrizes:

- prevenção e combate à violência física, psicológica, moral e patrimonial contra idosos;

- monitoramento do cumprimento das normas que garantem a proteção dos idosos e a responsabilização dos autores da violência;

- promoção e capacitação dos agentes públicos envolvidos no atendimento aos idosos vítimas de violência doméstica e familiar;

- qualificação dos servidores responsáveis pelo controle, pelo acompanhamento e pelo monitoramento dos casos, de modo a reduzir a incidência da violência contra idosos;

- garantia de atendimento humanizado e inclusivo aos idosos em situação de violência.

Para implementação do programa, estão previstas as seguintes ações:

- identificação e seleção de casos a serem atendidos;

- visitas domiciliares periódicas e acompanhamento dos casos;

- verificação do cumprimento das medidas protetivas, com adoção de providências em casos de descumprimento;

- encaminhamento dos idosos vítimas de violência para serviços de atendimento;

- realização de estudos para aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate à violência contra idosos.

“O Estatuto da Pessoa Idosa trouxe avanços, mas ainda faltam políticas públicas para assegurar direitos. Idosos convivem com a violência, que pode ser definida como ato único, repetido ou como falta de ação apropriada. Nesse tipo de violência, responsáveis deixam de oferecer cuidados básicos – higiene, saúde, medicamentos, proteção contra frio ou calor – ao idoso. O abandono e as violências psicológica e financeira vêm em seguida, como formas extremas de negligência", afirmou o vereador.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 231/2025) para que líderes religiosos tenham gratuidade em estacionamentos de hospitais conveniados ao SUS e de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Segundo o texto, de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade), a gratuidade valerá por até 30 minutos. O ticket deverá ser carimbado pelo hospital, comprovando a permanência do líder religioso no estacionamento.

Para o vereador, a proposta atenderá à necessidade de líderes religiosos que visitam unidades de saúde. “Eles realizam atendimento voluntário, sem remuneração por parte do enfermo assistido ou dos familiares. Essas visitas ajudam na recuperação emocional e espiritual, contribuindo também com o restabelecimento físico do doente”, afirmou Ronilson Reis.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 228/2025) para criação do Programa Arte e Disciplina. Proposto pelo vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o programa ofertará atividades de artes marciais no contraturno escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino.

Segundo o texto, o programa terá como objetivos:

- promover a integração social e o desenvolvimento físico e psicológico de estudantes;

- fomentar o respeito mútuo, a disciplina e a convivência pacífica;

- incentivar a prática esportiva como instrumento de inclusão social e de promoção da cidadania;

- reduzir a evasão escolar e o tempo ocioso, oferecendo atividades saudáveis e educativas no contraturno;

- estimular valores éticos e morais, com ênfase na solidariedade, no respeito à diversidade e na superação pessoal.

Ainda de acordo com a proposta, a participação nas atividades será facultativa e dependerá de autorização dos pais ou dos responsáveis, além de apresentação de atestado médico de aptidão física.

As atividades poderão ser oferecidas por meio de convênios ou de parcerias com entidades públicas ou privadas, legalmente constituídas e reconhecidas na prática e no ensino de artes marciais.

Para o vereador, o programa poderá contribuir com a melhoria da qualidade de vida dos estudantes. "A prática de artes marciais, como judô, karatê e jiu-jitsu, é reconhecida como instrumento de inclusão, de fortalecimento do caráter e de estímulo à educação integral", afirmou Isaías Ribeiro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O plenário aprovou nesta quarta-feira (30), em última votação, matéria do vereador Igor Franco (MDB) que autoriza a Prefeitura a exigir das concessionárias do transporte urbano que 100% da frota de ônibus seja movida a eletricidade. O projeto também permite ao prefeito que ele cobre das empresas instalar ar condicionado nos veículos. Outro assunto previsto no texto é que apenas 10% dos usuários deverão ser transportados de pé, o que deve ser cumprido já para o ano de 2025.

As empresas concessionárias que não cumprirem a lei, caso seja sancionada pelo prefeito, poderão perder a concessão. Elas também ficam impossibilitadas de participarem direta ou indiretamente de nova licitação pelo período de 10 (dez) anos.

Igor explicou que “os veículos movidos por combustíveis prejudicam o meio ambiente". Ele diz que a queima de gasolina, álcool e óleo diesel produz moléculas de gás carbônico, compostos de óxidos de nitrogênio, que contribuem demasiadamente com o efeito do gás-estufa, além do enxofre, que em contato com a umidade do ar, que se transforma em gás de ácido sulfúrico”

O parlamentar justificou que os veículos elétricos, além de não poluirem a atmosfera, a curto ou médio prazo geram economia aos cofres públicos. Os custos de manutenção são inferiores em 20% a 30% aos de um veículo convencional.

De acordo com a justificativa do projeto, os ônibus elétricos também são mais silenciosos, pois não têm a queima do combustível e o sistema de escape. A ausência de barulho proporciona maior sensação de conforto e bem-estar à bordo.

O vereador William do Armazém (PRTB) apresentou projeto que dispõe sobre a realização periódica de vistorias e fiscalizações. Serão diagnosticados pontes, viadutos, passarelas, prédios e outras construções de propriedade do município ou alugados por ele. Se o prédio for particular mas atender ao interesse público, também deve ser avaliado.

As vistorias devem ser realizadas a cada dois anos. A responsabilidade é do órgão municipal competente, mas podem ser executadas por empresas terceirizadas, desde que haja licitação para esse fim. Conforme o projeto de lei, a vistoria e fiscalização serão feitas pelo órgão municipal competente, ou por empresas terceirizadas, devidamente licitadas para tal. A única objeção no projeto é que estas empresas não podem ser as mesmas que foram ou são responsáveis pela construção da estrutura.

Os profissionais devem ser habilitados e registrados nos conselhos de classe competentes, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). As visitas devem gerar um relatório detalhado, a ser publicado no Portal da Transparência, com apresentação clara e acessível ao público.

A justificativa do projeto traz que “a Lei Orgânica do Município de Goiânia prevê a responsabilidade em garantir a segurança e a integridade das suas estruturas públicas", Diz ainda que a matéria está em consonância com os princípios da administração pública, especialmente os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade.

O vereador afirma que os danos ou avarias identificados devem ser reparados prontamente, "evitando acidentes e tragédias". Ele diz ainda que "a manutenção adequada é crucial para prevenir colapsos e garantir a segurança dos motoristas e pedestres que utilizam essas estruturas todos os dias”.

O vereador Anselmo Pereira (MDB) apresentou, nesta terça-feira (29), matéria que institui o Programa Municipal “Mães que Empreendem”. O objetivo é fomentar, por meio de ações integradas, o empreendedorismo feminino. O Programa será desenvolvido de forma articulada com órgãos públicos, instituições privadas, organizações da sociedade civil e universidades.

O projeto prevê a realização de oficinas, palestras e cursos gratuitos. Entre os temas estão empreendedorismo, finanças, marketing, formalização de negócios. Outro objetivo é a criação de redes de apoio entre mulheres empreendedoras, com mentorias voluntárias de profissionais e empresárias. As envolvidas no projeto também poderão participar de feiras e centros comunitários.

Terão prioridade nas ações do programa:

- mães solo;

- mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

- mulheres em situação de violência doméstica, acolhidas por serviços da rede de proteção municipal.

Na justificativa, consta que o projeto busca promover, sem impactar o orçamento público, o fortalecimento do empreendedorismo feminino em Goiânia, com foco nas mães solo e mulheres em situação de vulnerabilidade.

“A proposta está alicerçada em parcerias e uso racional de recursos públicos já existentes com uma abordagem articulada e sustentável”, explica o vereador.

A vereadora Kátia (PT) recebeu, nesta quinta-feira (24), o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, para debater a reforma da cobrança do imposto de renda (IR) proposta pelo Governo Federal, que foi encaminhada ao Congresso Nacional no mês passado.

Na audiência pública promovida pela vereadora, o secretário detalhou o projeto de lei que isentará do IR quem ganha até 5 mil reais. A ideia é aumentar o limite de isenção atual, que é de R$ 3.036, (correspondente a dois salários mínimos), o que beneficiará cerca de dez milhões de trabalhadores. Além disso, quem ganha entre 5 mil e 7 mil reais passará a pagar menos imposto, com aplicação de descontos progressivos: rendas de 5.500 reais por mês terão 75% de desconto; rendas de R$ 6 mil, 50% de desconto; enquanto as rendas de R$ 6.500 terão 25% de desconto sob a alíquota atual.

Para compensar a perda de arrecadação, o governo quer tributar rendas anuais entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, de forma progressiva, com alíquotas efetivas que variam de 2,5% a 10%. A medida atingirá 141,4 mil contribuintes, o que corresponde a 0,13% do total. Segundo o governo, esse público paga atualmente uma alíquota efetiva média de 2,54%.

De acordo com o secretário, o Brasil é um país que aumenta a desigualdade quando tributa e a reduz quando gasta, por meio do financiamento da saúde e educação públicas e dos programas de transferência de renda. "Na Europa, os países também reduzem a desigualdade com os gastos, mas a maior parte da redução ocorre por meio do sistema tributário", afirma. Ele diz, ainda, que se quisermos deixar de ser um dos países mais desiguais do mundo, temos que mudar nosso sistema de tributação, pois é ele que limita nossos avanços para uma melhor distribuição de renda.

“O trabalhador consome toda sua renda, já o rico gasta uma parte e poupa outra. Um sistema baseado na tributação do consumo, como o nosso, tende a ser regressivo, pois tributa totalmente a renda do trabalhador, mas não toda do mais rico”, acrescentou Guilherme.

Participou da audiência o vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil, Rafael Cruvinel. Para ele, a base de recolhimento de IR está sendo muito reduzida com isenções e descontos, e isso pode gerar impacto maior no orçamento, caso esse pequeno número de contribuintes sofra alterações. “Quando há uma base grande de arrecadação, o risco de déficit no recolhimento é diminuído”, afirmou.

Já o coordenador da Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas da Universidade Federal de Goiás, Everton Sotto, disse que esperava alíquotas maiores na reforma para quem ganha mais, já que, da forma como está, os mais ricos apenas passarão a pagar a alíquota efetiva que os trabalhadores já pagam.

O vereador Denício Trindade (União Brasil) apresentou, em Plenário, nessa quinta-feira (24), projeto de lei (PL 230/2025) que autoriza a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas municipais.

Segundo o texto, a coleta inclui produtos como pilhas e baterias portáteis; celulares e carregadores; rádios portáteis; tablets; e máquinas fotográficas. A destinação do lixo eletrônico caberá à Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o setor de meio ambiente da Prefeitura.

O Executivo deverá promover campanhas de educação ambiental, com veiculação de informações sobre a responsabilidade do destino do lixo eletrônico pós-consumo e sobre riscos à saúde e ao meio ambiente causados pelo descarte inadequado.

De acordo com Denício Trindade, a proposta visa à conscientização de estudantes sobre o descarte correto do lixo eletrônico de pequeno porte, como forma de preservar o meio ambiente.

“Eletrônicos mais complexos podem ter até 60 substâncias químicas. Algumas delas – como mercúrio, cádmio, chumbo e cobre – são tóxicas, oferendo riscos ao sistema nervoso, aos rins e ao cérebro. Se forem simplesmente jogados na lata de lixo, esses objetos vão para aterros sanitários, afetando o solo e os depósitos de água subterrâneos e expondo o meio ambiente e a população a situações de risco”, afirma o vereador.

O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara de Goiânia recebeu, na tarde desta quarta-feira (23), em audiência pública, representantes da Prefeitura e de entidades de classe para discutir a atuação da Junta Médica do Município, após a contratação do Serviço Social da Indústria (Sesi), pelo Executivo, para a realização de perícias médicas dos servidores. O debate, realizado no Plenário Trajano Guimarães, foi proposto pelo vereador Geverson Abel (Republicanos) e contou com a presença de outros parlamentares, como os vereadores Vitor Hugo (PL) e Dr. Gustavo (Agir) – este último, presidente da Comissão de Saúde da Casa. Fabrício Rosa, do PT, enviou representante ao evento.

“Nosso objetivo é abrir um canal de diálogo com a sociedade, profissionais da Saúde e órgãos de controle para que possamos entender melhor os fundamentos dessa decisão da Prefeitura de Goiânia”, declarou Geverson Abel, ao abrir a audiência pública. “Não se trata de ataque a nenhuma entidade, mas, sim, de defesa da legalidade e da valorização dos servidores do Município, bem como da integridade do serviço prestado à população goianiense pelo poder público”, acrescentou.

Assinado pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) em 1º de abril, o contrato com o Sesi foi firmado, sem licitação, ao custo de 9 milhões de reais, e deverá ter duração de um ano. A decisão foi oficializada em despacho assinado pelo titular da Secretaria de Administração (Semad), Celso Dellalibera, e publicada no Diário Oficial do Município de 27 de março. Por meio do contrato, desde o último dia 7 de abril, o Sesi está autorizado a realizar as perícias médicas solicitadas pelos servidores públicos da capital.

Celeridade

Presente ao debate realizado na Câmara, nesta quarta-feira, o secretário de Administração de Goiânia explicou que a medida tem como principal objetivo reduzir a demora na análise dos processos de afastamento dos servidores municipais e garantir maior transparência ao sistema de concessão de licenças médicas.

“A parceria com o Sesi busca dar celeridade à análise de licenças, atualmente represadas na Junta Médica Municipal, além de identificar possíveis casos de servidores afastados indevidamente”, sustentou, referindo-se à possível existência de atestados médicos falsificados.

Sobre a dispensa de licitação para a celebração do contrato, Celso Dellalibera argumentou que está prevista em lei, já que o Sesi é uma entidade sem fins lucrativos. Ele assegurou, ainda, que a contratação do órgão – vinculado à Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) - se deu por critérios técnicos, e lembrou que o Sesi já presta esse tipo de serviço a outras prefeituras e empresas do setor privado, praticando preços menores do que os de mercado.

Segundo informações da Semad, a Prefeitura de Goiânia tem, atualmente, na Gerência da Junta Médica e Saúde, um montante de aproximadamente 8,5 mil atestados médicos ainda não avaliados, aguardando processo pericial. Além disso, de acordo com o titular da pasta, há cerca de mil servidores afastados na folha de pagamento do Município, o que gerou uma despesa de R$ 6,4 milhões apenas no mês de março.

Trabalho conjunto

Na gestão passada, a Prefeitura de Goiânia inaugurou uma nova Junta Médica, no Setor Aeroporto, em outubro de 2023, com a proposta de melhorar o atendimento aos servidores. O espaço, com mais de 600 metros quadrados, conta com cinco consultórios, dez salas administrativas, recepção, copa e estacionamento. Atualmente, 18 médicos são responsáveis pelo serviço, realizando avaliações da capacidade laborativa dos servidores, concessões de licenças médicas, processos de aposentadoria e readaptação de função.
O secretário Celso Dellalibera destacou que, com a assinatura do contrato, a Junta Médica Municipal continuará operando, enquanto o Sesi inspecionará atestados superiores a três dias. “Até três dias, consideramos normal, mas monitoraremos esse volume, estabelecendo indicadores para acompanhar os CIDs (códigos de doença) e os tipos de afastamento”, esclareceu, garantindo, contudo, que não é prioridade da parceria questionar os atestados.

Desmonte

Diretor de Assuntos Políticos do Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás (Simego), Eduardo Santana também esteve presente à audiência pública e manifestou preocupação com a medida adotada pela Prefeitura. “A Junta Médica Municipal é composta por profissionais capacitados e comprometidos com a saúde pública e com a legalidade de suas ações, atendendo de forma digna os servidores públicos da capital”, afirmou.

Na avaliação de Eduardo Santana, o repasse da análise técnica dos pedidos de afastamento dos servidores municipais a uma entidade privada representa um passo em direção ao desmonte dos serviços públicos. “Essa decisão reforça uma lógica de desvalorização do quadro técnico da administração municipal, transferindo competências consolidadas a uma instituição que, embora reconhecida, não possui histórico de atuação continuada nesse campo específico”, acrescentou, o representante do Simego, reiterando o que foi divulgado pela entidade em nota oficial.

Indignação

Ainda durante o debate, o pronunciamento de uma servidora da Educação – identificada como Kênia –, chamou a atenção dos presentes. Em tom emocionado, ela denunciou ter sofrido assédio moral por parte dos peritos do Sesi contratados pela Prefeitura, na análise de seus atestados médicos. “São anos, décadas de vida e de trabalho dedicados à escola, à sala de aula, para sermos tratados de forma tão humilhante, justamente quando temos a nossa saúde física ou mental comprometidas e precisamos de atenção e cuidado. Nunca havia passado por isso antes e peço ao senhor secretário que, por favor, não deixe que nos tratem assim”, queixou-se a servidora, com lágrimas nos olhos.

Diante da exposição, o vereador Geverson Abel se comprometeu a acompanhar pessoalmente o caso, com o apoio de sua Assessoria Jurídica, e solicitou providências por parte do secretário de Administração. “É um pedido de socorro, e é nossa função investigar e fazer o melhor por aqueles que representamos no Legislativo e no Executivo”, pontuou o parlamentar.

O secretário Celso Dellalibera pediu desculpas à servidora, “em nome da Prefeitura”, e garantiu que também irá acompanhar o caso. “Vamos apurar tudo, verificar de perto o tratamento dispensado aos servidores, e eliminar o problema”, assegurou.

Ao final do evento na Câmara, como encaminhamento, o vereador Geverson Abel propôs a criação de uma comissão fiscalizadora para acompanhar o trabalho junto ao Sesi, nas perícias médicas dos servidores municipais. O parlamentar deverá oficializar a solicitação via requerimento.

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (24), o Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 278/2023) para criação do Programa Conecta Goiânia.

De autoria do vereador Igor Franco (MDB), o programa tem como objetivo disponibilizar sinal gratuito de internet em repartições públicas e em espaços como praças e parques.

Segundo o texto, o sinal de internet deverá utilizar o sistema Wi-Fi banda larga 5G, com acesso por meio de dispositivos compatíveis com esse padrão de conexão.

A matéria proíbe a exploração comercial do sinal disponibilizado. Os usuários não poderão acessar conteúdos de pornografia ou de apologia ao crime.

“Ao garantir conexão universal e permanente, o programa atende à crescente necessidade de acesso à Internet no cotidiano da sociedade", afirmou Igor Franco.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (24), projeto de lei (PL 409/2022) que autoriza a criação de política pública para utilização de linguagem simples nos órgãos da administração municipal.

Proposta pelo vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a Política Municipal de Linguagem Simples tem como objetivos:

- garantir a utilização de linguagem simples e clara nos atos do poder público;

- facilitar a localização, a compreensão e a utilização de informações dos órgãos da Prefeitura;

- promover o uso de linguagem inclusiva.

Segundo o texto, a política voltada ao uso de linguagem simples reduzirá custos administrativos e o tempo gasto com ações de atendimento ao cidadão. Para o vereador, a iniciativa também aproximará a população da gestão pública.

“O projeto democratiza a comunicação entre poder público e sociedade. Ao propor linguagem simples e ao facilitar o entendimento da mensagem, a política emana informação e torna serviços mais eficientes. Trata-se de iniciativa com foco no cidadão, na redução de desigualdades sociais, no acesso aos serviços públicos, na transparência e na participação popular", afirmou Isaías Ribeiro.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (23), projeto de lei (PL 92/2024) para permitir a realização do teste de glicemia em farmácias e em drogarias. De autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), a matéria altera a Lei 8.216/2023 – relativa à prestação de serviços farmacêuticos na capital.

A medição de glicemia oferece resultado imediato da concentração de glicose no sangue. O monitoramento representa um dos cuidados mais importantes no tratamento do diabetes.

O texto prevê a aferição de glicemia em salas de atendimento de farmácias e de drogarias. Após a conclusão do teste, o farmacêutico deverá fornecer declaração específica ao paciente, com registro do serviço prestado. Esses estabelecimentos, entretanto, não poderão realizar exames de análises clínicas – feitos em laboratórios específicos.

Segundo Anselmo Pereira, o segmento farmacêutico defende o retorno da legalidade para realização de procedimentos de menor complexidade, como aferição de glicemia por meio de autotestes.

"Esses serviços, consolidados há anos e embasados pela Anvisa, tornaram-se de suma importância para compor ações de assistência farmacêutica e à saúde, promovendo mais qualidade de vida e auxiliando na prevenção e no controle do diabetes",  afirmou o vereador.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (23), projeto de lei complementar (PLC 25/2024) que aumenta – de 0,5% para 1,5% – a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), a ser paga por concessionárias de saneamento básico, como a Saneago, à Agência de Regulação de Goiânia (AR). O texto é de autoria da Prefeitura.

De acordo com o presidente da AR, Hudson Rodrigues Novais, o repasse não será feito de forma imediata. Os princípios de anterioridade e de noventena, previstos na Constituição Federal, determinam intervalo mínimo entre a publicação da norma que eleva a alíquota e o início de sua cobrança efetiva.

Hudson Novais acrescentou que, com a elevação da alíquota, projeta-se a arrecadação anual da TRCF entre R$ 16 e 17 milhões.

Conforme relatório enviado à CCJ, “o montante arrecadado, no último período, foi de aproximadamente R$ 6,7 milhões. Desse valor, 30% são destinados ao Tesouro Municipal, restando à agência 70% do valor arrecadado com a taxa, em torno de R$ 4,7 milhões".

Representando a Prefeitura, a secretária de Governo, Sabrina Garcez, participou da reunião. Segundo ela, o valor de um eventual repasse ao consumidor será de R$ 0,74 mensais. O valor exato do impacto do aumento da alíquota será calculado no momento da reposição tarifária, em 2026.

O colegiado rejeitou duas emendas de autoria da vereadora Kátia (PT). Uma das propostas impediria o repasse do acréscimo mensal na taxa de saneamento básico aos consumidores, por parte da Saneago. Já a outra emenda destinaria 20% dos recursos arrecadados pela AR para políticas públicas ambientais.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (22), projeto de lei (PL 430/2022) para criação do Programa Municipal de Incentivo à Adoção Tardia.

Segundo o texto, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a adoção tardia contempla crianças e adolescentes com idade entre três e 18 anos.

O programa tem como objetivos:

- fomentar o conhecimento sobre adoção tardia;

- disseminar troca de experiências para desconstrução de paradigmas;

- promover atuação articulada entre instituições governamentais, não-governamentais e a comunidade;

- ampliar adoções de crianças e de adolescentes em situação prolongada de acolhimento institucional;

- garantir direitos estabelecidos pela Constituição Federal.

Adoção x faixa etária

Levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que, entre 2015 e 2020, mais de dez mil crianças e adolescentes foram adotados no país. De acordo com o estudo, o número de adoções diminui à medida que a idade aumenta.

Conforme o relatório, do total de adoções realizadas no período, 5.204 (51%) foram de crianças de até três anos completos; 2.690 (27%) foram de crianças de quatro até sete anos; 1.567 (15%) foram de crianças de oito até 11 anos; e 649 (6%) foram de adolescentes acima de 12 anos.

“Quando a criança completa três anos, fica mais difícil encontrar um adotante. Em geral, existe grande insegurança por parte dos pretendentes à adoção no que se refere à história de vida, a traumas, à saúde, a fatores emocionais e até psicológicos vividos até aquele momento, que podem trazer dificuldades na relação familiar”, afirma Isaías Ribeiro.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (22), projeto de lei (PL 287/2022) para comercialização de produtos da agricultura familiar em redes de supermercados e de hipermercados.

De autoria do vereador Willian Veloso (PL), o texto determina a disponibilização de espaços específicos para comercialização de itens da agricultura familiar local e metropolitana, produzidos a uma distância de até 150 km de Goiânia.

O parlamentar cita a Lei Federal 11.346/2006 – que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A norma destaca a importância de ampliação de condições para oferta de alimentos, por meio do incremento da produção agrícola familiar, agroecológica, orgânica e local nos circuitos de comercialização e de distribuição.

“Ainda que medidas aqui apresentadas sejam simples e de baixo custo aos empreendimentos, possuem gigantesco potencial de transformação da realidade. Fortalecem o comércio local e possibilitam novas formas de geração de renda para a população urbana e rural”, justifica Willian Veloso.

Segundo o vereador, a medida também possibilitará aos estabelecimentos “a oportunidade de reafirmarem compromissos com a responsabilidade social, inerentes ao exercício da atividade econômica no país".

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 214/2025) que institui o Programa Municipal de Capacitação Gratuita e Permanente para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do Terceiro Setor. O texto foi apresentado, em Plenário, pela vereadora Daniela da Gilka (PRTB).

A proposta visa ao aprimoramento da prestação de serviços por essas entidades à comunidade. O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com outros órgãos.

O Programa Municipal de Capacitação Gratuita e Permanente para as OSCs tem como diretrizes:

- oferecer cursos, workshops, seminários e outras atividades formativas que abordem temas como gestão administrativa e financeira; elaboração de projetos; captação de recursos; prestação de contas; obtenção de certificações em níveis municipal, estadual e federal;

- disponibilizar suporte técnico e consultoria às OSCs para auxiliá-las na estruturação interna e no cumprimento das exigências legais e administrativas;

- promover integração e intercâmbio de experiências entre as OSCs, fomentando redes de colaboração e parcerias;

- facilitar acesso das OSCs a informações sobre editais, parcerias e outras oportunidades de financiamento e de apoio institucional;

- estabelecer parcerias com instituições de ensino, organizações do setor privado e outras entidades que possam contribuir com a capacitação e com o desenvolvimento das OSCs.

“As OSCs desempenham papel essencial na implementação de ações sociais, educacionais, culturais e assistenciais, complementando politicas públicas. No entanto, muitas dessas entidades enfrentam dificuldades operacionais e burocráticas, principalmente em relação à captação de recursos e à gestão eficiente”, afirma Daniela da Gilka.

“A capacitação contínua e gratuita oferecida pelo Município será instrumento fundamental para profissionalizar essas instituições, garantindo que seus projetos sejam bem executados, transparentes e sustentáveis, ampliando o impacto social e fortalecendo a rede de proteção e de assistência às populações vulneráveis”, conclui a vereadora.

O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (16), projeto de lei (PL 48/2023) para conceder gratuidade no acesso de profissionais particulares a estabelecimentos prestadores de serviços nas áreas de saúde e de bem-estar.

De autoria do vereador Welton Lemos (Solidariedade), o texto propõe que consumidores dos serviços oferecidos possam estar acompanhados por profissionais de sua confiança. O auxiliar contratado poderá orientar o consumidor, inclusive emitindo opinião técnica, para além do atendimento prestado por colaboradores da empresa. O estabelecimento deverá divulgar a seguinte informação: "O consumidor poderá ser acompanhado e orientado por profissional de sua livre escolha e confiança, sem custo adicional para as partes.”

Segundo a proposta, a empresa poderá exigir a apresentação de documento que comprove a contratação do profissional particular, bem como de certidão emitida pelo respectivo conselho de classe. O estabelecimento não será responsabilizado por atos praticados pelo auxiliar contratado.

"Ao oferecerem quadro restrito de colaboradores, empresas prestadoras de serviços de saúde não atendem a necessidades do consumidor", afirma Welton Lemos. O vereador aponta a ausência de horários disponíveis para atendimento; a experiência insuficiente do profissional; e a falta de confiança do consumidor no colaborador da empresa como fatores que justificam a importância do projeto.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (16), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 141/2021) para instalação de dispositivos de proteção à corrente diferencial-residual nas redes elétricas de equipamentos de lazer e de iluminação situados em praças e em parques públicos. De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a proposta tem como objetivo impedir choques elétricos fatais.

Segundo o texto, a instalação deverá observar os parâmetros estabelecidos pela norma técnica de instalações NBR 5410, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Para o autor da matéria, a falta de vistoria das condições dos pontos de iluminação e das caixas de distribuição de energia oferece riscos à população, especialmente a crianças. "O contato com áreas eletrificadas pode provocar graves danos à saúde e, até mesmo, a morte", afirmou Kitão.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), assumirá, interinamente, a Prefeitura de Goiânia. Ele permanecerá como Chefe do Executivo entre 16 e 21 de abril.

Policarpo assume a Prefeitura após o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e a vice-prefeita Cláudia Lira (Avante) se licenciarem para viagens internacionais.

Como prefeito interino, Romário Policarpo participará, nesta terça-feira (16), às 8 horas, da entrega de novos ônibus para a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC). O evento, que também contará com a presença do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), será realizado na sede da Prefeitura de Aparecida de Goiânia.

Na sequência, às 9h30, Policarpo receberá vereadores no Paço Municipal. Às 11 horas, também com o governador, participará da assinatura do contrato de concessão do Distrito de Esporte e Entretenimento do Complexo Serra Dourada. A cerimônia será realizada no Palácio das Esmeraldas.

Também interinamente, o vereador Anselmo Pereira (MDB) assumirá a presidência da Câmara entre 16 e 21 de abril.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (15), projeto de lei (PL 377/2021) para regulamentação dos esportes eletrônicos – conhecidos como e-sports. A modalidade consiste em jogos virtuais praticados por usuários que podem estar on-line em qualquer lugar do mundo.

“Os e-sports contribuem para promover desenvolvimento cognitivo, além de capacidade de pensamento abstrato e de trabalho em equipe por parte dos jovens, em contexto social cada vez mais conectado”, afirma a justificativa da matéria.

Para o autor da proposta, vereador Léo José (Solidariedade), a regulamentação permitirá a criação de associações que fomentem o setor.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (15), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 168/2023) para garantir isonomia salarial entre mulheres e homens no exercício da mesma função.

De autoria da vereadora Kátia (PT), a proposta visa assegurar um sistema mais justo de reconhecimento profissional e de remuneração. Segundo o texto, a sociedade também se beneficiará em justiça social e em produtividade.

A matéria determina ainda a publicação anual de relatórios de transparência salarial remuneratória pelas pessoas jurídicas de direito privado com vinte ou mais empregados. A divulgação das informações permitirá que órgãos fiscalizadores verifiquem o cumprimento da Constituição e do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Desigualdade salarial

De acordo com dados divulgados pelo IBGE, em 2022, mulheres receberam 31,9% a menos do que homens em Goiás. O rendimento médio das trabalhadoras naquele ano, no estado, foi de R$ 1.998,00, enquanto o dos trabalhadores ficou em R$ 2.936,00 – o que representa 68,1% a mais para profissionais do sexo masculino.

“Acredita-se que igualdade de remuneração entre homens e mulheres deve ser um objetivo explícito das políticas municipais e dos planos de ação e que deve ser incluída nas estratégias de redução da pobreza; nos planos municipais de desenvolvimento; nos planos de ação sobre a igualdade entre homens e mulheres; nos programas de trabalho digno; e nos regimes de contratação pública”, afirmou Kátia.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 181/2025) para permitir a adoção de recursos adaptados aos candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em provas de concurso público.

De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), a proposta garante o acréscimo de uma hora ao tempo total para realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos organizados pelo Município.

A matéria também garante aos candidatos com TEA os seguintes recursos inclusivos:

- caneta transparente com tinta colorida para marcar respostas no caderno de questões;

- caneta transparente com tinta preta para preencher o cartão-resposta;

- fontes em caixa alta e não cursivas;

- locais de provas acessíveis, sem barreiras arquitetônicas e sem gatilhos luminosos ou sonoros;

- auxílio de profissional capacitado para leitura de textos e para descrição de imagens;

- auxílio de profissional capacitado para transcrição de respostas das provas objetivas e da redação.

Para ter direito, o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, laudo médico – emitido por profissional habilitado – que ateste o diagnóstico de TEA.

“A iniciativa visa assegurar equidade de condições na realização de provas, permitindo que esses candidatos tenham recursos necessários para demonstrar plenamente suas habilidades e competências”, afirma Léia Klebia.

“O acréscimo de tempo, assim como a disponibilização de materiais adaptados e de apoio profissional especializado, são medidas fundamentais para minimizar barreiras enfrentadas por pessoas com TEA. Muitos desses candidatos apresentam dificuldades específicas de processamento de informações, necessitando de ambiente adequado para realizar suas avaliações de maneira justa e eficiente”, conclui.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Os vereadores da bancada do PL na Câmara de Goiânia, Coronel Urzêda, Oseias Varão e Willian Veloso, apresentaram projeto de lei (PL 200/2025) para garantir o direito ao sepultamento ou à cremação digna aos nascituros e aos natimortos, independentemente da idade gestacional, do peso ou da estatura. Nascituros são crianças que morrem durante a gestação; natimortos são bebês que nascem sem vida.

Segundo a proposta, caberá exclusivamente à família decidir pelo sepultamento ou pela cremação. Atualmente, hospitais e outros estabelecimentos de saúde tratam os corpos desses bebês como resíduos hospitalares comuns.

O objetivo, de acordo com os parlamentares, é proporcionar mais respeito e dignidade às famílias goianienses que passam pela dolorosa experiência da perda de um filho antes ou logo após o nascimento.

“O sepultamento ou a cremação digna reconhece juridicamente e socialmente a relevância da vida desde a concepção, contribuindo significativamente para minimizar o sofrimento e o luto enfrentados pelos familiares. Ao deixar a decisão exclusivamente nas mãos das famílias, respeitam-se plenamente suas convicções culturais e religiosas, prevenindo práticas inadequadas e inumanas que podem ocorrer na ausência de regulamentação específica sobre o tema”, afirma a justificativa do projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 198/2025) que estabelece diretrizes para operações de carregamento e de descarga de materiais, de mercadorias, de insumos e de bens em grande volume.

De autoria do vereador Vitor Hugo (PL), a proposta classifica as vias públicas em cinco zonas operacionais:

- Zona Vermelha: áreas de alta densidade urbana e de fluxo intenso, como o Centro e regiões comerciais, onde é essencial restringir totalmente essas operações em horários de maior circulação;

- Zona Amarela: regiões residenciais ou mistas, que requerem janelas de operação bem delimitadas para minimizar incômodos e para manter a ordem local;

- Zona Azul: corredores logísticos e comerciais que permitem equilíbrio entre mobilidade e abastecimento, com regras moderadas e com tempo controlado;

- Zona Verde: zonas com infraestrutura adequada e com baixo impacto ao trânsito, que podem receber operações em horários amplos, respeitando segurança e ruído;

- Zona Branca: áreas industriais, logísticas ou periféricas, onde a livre operação é necessária para o funcionamento do setor produtivo e para o abastecimento urbano.

Ainda segundo o texto, as normas serão regulamentadas com base em estudos técnicos. A Prefeitura será responsável por revisar e por adaptar periodicamente a classificação das zonas, conforme dinâmicas da cidade.

“O principal desafio da mobilidade, nas vias públicas de Goiânia, é a desorganização das operações de carga e de descarga, o que contribui para congestionamentos e para acidentes, obstrui calçadas e prejudica a fluidez do trânsito, especialmente em horários de pico. Estudos indicam que operações de carga e de descarga realizadas sem regulamentação adequada podem agravar esses problemas, além de aumentar a emissão de poluentes e de ruídos, comprometendo a qualidade de vida da população”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.

“A implementação de uma lei que discipline essas operações é essencial para ordenar o uso do espaço urbano; para reduzir riscos à segurança; e para minimizar impactos no trânsito e na vizinhança. A proposta de classificar vias e regiões do município em zonas de operação de carga e de descarga, levando em consideração critérios como uso do solo, classificação viária, intensidade do tráfego e proximidade de equipamentos públicos sensíveis, permitirá gestão mais eficiente das operações logísticas na cidade”, acrescenta.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei complementar (PLC 7/2025) que autoriza a Prefeitura a conceder desconto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas que contratarem funcionários idosos. De autoria do vereador Igor Franco (MDB), a matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo a proposta, o Executivo definirá os percentuais de desconto na alíquota do ISS e os critérios para aplicação. O benefício fiscal será concedido pelo prazo de até cinco anos, contados da data de contratação do funcionário idoso.

De acordo com o vereador, a medida visa promover a inclusão de pessoas idosas no mercado de trabalho, por meio de incentivo às empresas que as contratarem. Para Igor Franco, o projeto se alinha com políticas públicas de valorização do trabalhador idoso e reconhece a importância da experiência e do conhecimento que esses profissionais podem oferecer ao mercado.

“Busca-se combater a discriminação etária no mercado de trabalho, oferecendo mais oportunidades para que idosos se mantenham ativos e produtivos. Além disso, empresas poderão se beneficiar da vasta experiência e do conhecimento acumulados pelos trabalhadores ao longo de suas carreiras”, acrescenta Igor Franco.

Em continuidade às negociações iniciadas durante a Missão Comercial do Governo de Goiás à Índia, realizada em fevereiro, a Câmara de Goiânia recebeu, nesta quarta-feira (9), a visita de representantes da empresa indiana Bhummi Green, especializada em soluções sustentáveis para gestão de resíduos sólidos. A comitiva foi acompanhada por representantes da Câmara de Comércio Índia-Brasil (CCIB), que atuam como facilitadores para negócios entre os dois países.

O diretor legislativo José Carlos Issy participou do encontro, representando o presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD). O objetivo da reunião foi discutir tecnologias para reciclagem, para geração de energia renovável e para produção de fertilizantes orgânicos, que possam ser utilizadas na capital.

A Bhummi Green apresentou suas principais soluções, como máquinas de processamento de lixo de alta eficiência; conversão de resíduos em biocombustíveis e em gás sintético (por meio de processos como incineração, gaseificação e pirólise); além da geração de energia a partir de biomassa e de resíduos urbanos.

A reunião ocorre em um momento em que Goiânia busca aprimorar sua política de gestão de resíduos sólidos, alinhando desenvolvimento urbano e sustentabilidade. As partes deram continuidade às tratativas para futuras parcerias, que podem incluir transferência de tecnologia e investimentos no setor.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 186/2025) que estabelece diretrizes para realização de testes de triagem voltados ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em alunos de escolas públicas e privadas. De autoria do vereador Markim Goyá (PRD), a proposta visa à detecção precoce e à inclusão de estudantes autistas.

Segundo o texto, profissionais habilitados – como psicólogos e psicopedagogos – aplicarão o teste e deverão assegurar a confidencialidade dos resultados. Em caso de diagnóstico positivo, o aluno de escola municipal será encaminhado à rede pública de saúde, para avaliação especializada e para confirmação do diagnóstico. Já o estudante de escola privada receberá um relatório para que busque atendimento especializado na rede pública de saúde ou em outra rede de sua preferência.

Ainda de acordo com a proposta, o diagnóstico tardio e as intervenções educacionais observarão as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), respeitando os direitos dos alunos.

“O diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) é essencial para garantir a inclusão e o desenvolvimento adequado das crianças. A identificação antecipada possibilita intervenções especializadas, favorecendo o aprendizado, a interação social e a adaptação ao ambiente escolar. Quanto antes o autismo for diagnosticado, melhor, pois o transtorno não atinge apenas a saúde do indivíduo, mas também a de seus familiares e de seus cuidadores”, afirmou Markim Goyá.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (9), projeto de lei (PL 336/2023) para garantir às pessoas com deficiência visual o direito de obter certidões de registro civil – nascimento, casamento e óbito – confeccionadas no sistema de leitura em Braille.

A matéria, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), determina a divulgação da medida pelos cartórios de registro civil.

Para a vereadora, o projeto visa à inclusão e ao pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência visual, reconhecendo a importância da igualdade de acesso a documentos essenciais. "As certidões de registro civil são necessárias em diversas situações, como matrícula escolar, obtenção de documentos de identidade, casamento e divórcio", afirmou Aava Santiago.

O texto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (9), projeto de lei (PL 317/2023) para criação de políticas públicas de amparo à saúde da mulher que pratica consumo abusivo de álcool.

De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), a proposta prevê atendimento integrado e articulado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme necessidades da beneficiada e de seus familiares.

O texto estabelece como diretrizes para efetivação do amparo à saúde da mulher que pratica consumo abusivo de álcool:

- oferecimento de assistência psicossocial, por meio de processo de recuperação integral, pautado na redução de danos, com medidas de reinserção social e com reconstrução de vínculos familiares;

- oferta de assistência multidisciplinar para avaliação do tratamento adequado;

- realização de campanhas permanentes de orientação e de aconselhamento sobre riscos decorrentes do uso de álcool;

- parceria entre entidades governamentais, organizações não-governamentais, instituições educacionais e empresas privadas.

Dados

Dados divulgados pelo Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa) apontam que, em 2020, cerca de duas mulheres morreram, a cada hora, por uso abusivo de álcool. No mesmo ano, 15.490 brasileiras perderam a vida por razões ligadas ao alcoolismo. A faixa etária mais afetada foi a de mulheres acima de 55 anos (70,9%), seguida por 35 a 54 anos (19,3%); 18 a 34 anos (7,3%); e de 0 a 17 anos (2,5%).

Entre 2010 e 2020, o consumo abusivo de álcool por brasileiras aumentou 4,25%. A tendência foi registrada em 12 capitais e no Distrito Federal, sendo que os maiores aumentos no consumo ocorreram em Curitiba (8,03%); em São Paulo (7,34%); e em Goiânia (6,72%).

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que o consumo frequente de álcool provoca 2,8 milhões de mortes por ano no mundo – 100 mil delas no Brasil.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Os vereadores aprovaram, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (9), projeto de decreto legislativo (PDL 53/2025) para conceder licença ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que se ausentará do país entre 10 e 21 de abril, para compromissos particulares e sem custo ao erário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (9), diligências à Secretaria Municipal de Finanças e à Agência de Regulação de Goiânia (AR) para que apresentem informações sobre projeto que tramita na Câmara. A matéria, que altera o Código Tributário da capital, eleva de 0,5% para 1,5% a alíquota das concessionárias e permissionárias de saneamento básico na microrregião Centro do estado, composta por 26 municípios. O projeto é de autoria do ex-prefeito Rogério Cruz.

A Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) será recebida pela AR. As diligências, propostas pelo vereador Bruno Diniz (MDB), são necessárias para que a matéria seja votada sem que haja dúvidas por parte dos membros da comissão.

A CCJ também acatou duas emendas: uma delas, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), agenda o pagamento do tributo para 2026. O texto original previa que a taxa fosse paga ainda neste ano, no dia 30 de maio. Outra emenda, apresentada por Geverson Abel (Republicanos), prevê 30% da arrecadação para investimento em infraestrutura de saneamento básico. Ele também quer que a agência publique trimestralmente a prestação de contas no portal eletrônico da entidade, contendo o valor total arrecadado com a taxa; a destinação e a execução dos recursos; as ações fiscalizatórias e regulatórias no período.

O colegiado aguarda a realização das diligências para votar o projeto.

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), apresentou, em Plenário, nesta terça-feira (8), projeto de lei (PL 196/2025) para renomear a Avenida Progresso, no Setor Jaó, Região Norte da capital. A proposta é de que a via passe a se chamar Avenida Licínio Leal Barbosa.

Professor, doutor, escritor, advogado criminalista, expoente da Maçonaria e dos movimentos em defesa da democracia brasileira, Licínio Leal Barbosa, falecido em 27 de março, foi diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) e um dos intelectuais mais respeitados dos mundos acadêmico e jurídico no estado.

"A avenida que circunda o Palácio Mário Behring será renomeada com o apoio de meus pares e imortalizará Licínio Leal Barbosa também no mapa da capital que ajudou a construir", afirma a justificativa da matéria proposta pelo presidente do Poder Legislativo. O prédio, no Jaó, abriga o Centro Cultural Maçônico Licínio Leal Barbosa, em reconhecimento à atuação do jurista pelo desenvolvimento da Maçonaria em Goiás.

Licínio Leal Barbosa formou-se em Direito na primeira turma do curso na UFG, em 1964. Na universidade, atuou como livre-docente e professor titular. Doutor em Direito Penal, Licínio foi diretor da faculdade entre 1980 e 1986, além de coordenador do Mestrado em Direito, período em que teve atuação destacada na implantação dos mestrados em Direito Agrário e em Ciências Penais.

Publicou mais de 20 livros; presidiu o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; foi membro da Academia Goiana de Letras Jurídicas e da Academia Goiana de Letras. Ingressou na Maçonaria aos 23 anos de idade, tendo sido o nono Grão-Mestre da Grande Loja Maçônica do Estado de Goiás (1975-1978). Em sua gestão, a Maçonaria Goiana viveu era de esplendor, com a criação de 42 novas lojas (passando de 41 para 83 unidades); com a redação e a promulgação da primeira Constituição da entidade; e com a construção de obras como o Palácio Mário Behring, considerado um dos mais completos e requintados da América Latina.

A nova Avenida Licínio Leal Barbosa é a principal via de acesso ao Palácio Mário Behring, interligando o complexo à Avenida Sucuri e à Praça Bandeira. "Esse projeto de lei é uma homenagem da sociedade goianiense e o reconhecimento da Câmara Municipal de Goiânia ao ilustre e poderoso irmão Licínio, que fez da Maçonaria e da vida a realização do ideal de servir", afirma Romário Policarpo na justificativa da matéria.

Centenas de ambulantes da Região da 44 protestaram, nesta terça-feira (8), no Plenário da Câmara de Goiânia, contra a decisão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) de retirá-los das vias públicas. Aos vereadores, o grupo pediu apoio para continuar o exercício de suas atividades.

Como alternativas, o prefeito propõe realocar os trabalhadores na Feira Hippie ou em galerias próximas, a partir da concessão de aluguel social.

Na Tribuna, parlamentares da oposição manifestaram apoio às reivindicações. Ao defenderem a permanência dos ambulantes na região, Fabrício Rosa e Kátia (ambos do PT) pediram à Prefeitura autorização para que os vendedores trabalhem durante a madrugada.

“A feira da madrugada faz parte da cultura local e é conhecida fora de Goiânia. Se o prefeito Sandro Mabel mantiver a decisão de acabar com essa feira, vai afetar a cadeia produtiva da confecção, desde a produção até a comercialização”, afirmou Kátia.

Aava Santiago (PSDB) convocou os colegas para apresentarem emenda coletiva ao Código de Posturas, permitindo o trabalho dos camelôs na Região da 44 durante a madrugada, assim como ocorreu em relação à permissão para o funcionamento da Feira Hippie às sextas-feiras.

A vereadora Léia Klebia (Podemos) apresentou, em Plenário, na última terça-feira (1º), projeto de lei (PL 182/2025) para criação do Programa de Fomento ao Corte e Costura.

Segundo o texto, a partir da capacitação e da qualificação de mulheres em vulnerabilidade social, o programa busca incentivar o empreendedorismo e a produção industrial no setor de confecção. A iniciativa visa também à promoção do desenvolvimento econômico e à geração de empregos para essas mulheres, com ênfase no cooperativismo.

O programa será voltado, prioritariamente, para mulheres socialmente vulneráveis sem experiência profissional na área de confecção. Além de receberem capacitação em técnicas de corte e costura industrial, elas serão preparadas para inserção no mercado de trabalho.

Ainda de acordo com a proposta, a implementação e a coordenação do programa caberão à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos. Para execução das atividades, a pasta poderá estabelecer parcerias com instituições locais, com organizações não-governamentais, com cooperativas e com empresas privadas, inclusive para viabilizar a comercialização de peças produzidas.

"O programa pretende atender a uma demanda crescente por alternativas de inclusão no mercado de trabalho e por autonomia econômica para mulheres em vulnerabilidade social. A capacitação no setor de corte e costura industrial, aliada ao incentivo ao cooperativismo, permitirá a criação de novos postos de trabalho, promovendo dignidade e geração de renda para as participantes. Além disso, o fomento ao empreendedorismo e à produção em larga escala contribuirá para o desenvolvimento econômico local e regional, alinhando-se aos objetivos de inclusão social e ao fortalecimento da economia solidária", afirma Léia Klebia.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O vereador Heyler Leão (PP) apresentou, em Plenário, na última terça-feira (1º), projeto de lei (PL 190/2025) para autorizar a criação do Cartão Kit Escolar. Caso a proposta se torne lei, a Prefeitura poderá conceder o auxílio financeiro para alunos da Rede Municipal de Ensino.

Segundo o texto, o cartão de débito magnético deverá ser utilizado para compra de materiais escolares, de uniformes e de calçados. A Prefeitura disponibilizará o benefício a cada aluno, por meio dos pais ou de responsáveis legais.

A compra do kit escolar, por meio do cartão, poderá ser realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria, de material escolar, de uniformes e de calçados, sediados e registrados no município, com credenciamento prévio nos termos previstos em decreto.

A proposta prevê o cancelamento do cartão:

- quando houver solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não pertença à Rede Municipal;

- após 30 dias de faltas sem justificativa, ininterruptas ou não;

- mediante mau uso do cartão; ou realização de compra não especificada na lista ou em estabelecimento comercial não credenciado.

“O incentivo para criação de um programa local de kit escolar voltado aos alunos da rede pública de educação, significa, na prática, um incentivo a mais para as famílias. Também incentiva o uso dos produtos integralmente, pois toma como premissa básica a liberdade de escolha proporcionada pela aquisição direta via cartão magnético”, afirma Heyler Leão.

“A iniciativa resulta na dinamização das economias locais, gerando demanda para os estabelecimentos cadastrados para a venda dos materiais escolares, com distribuição da receita entre diversos concorrentes, e não beneficiando uma única fornecedora, conforme se verifica na compra por meio de licitação pública”, completa o vereador.

O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta quarta-feira (2), veto integral do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) a projeto de lei (PL 11/2023), de autoria do vereador Igor Franco (MDB), que estabelece direitos e que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua.

De acordo com a matéria, a população em situação de rua goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. A esse segmento populacional,  estão  assegurados o usufruto e a permanência na cidade, além da posse e da propriedade sobre bens e pertences necessários à sua sobrevivência – cobertores, roupas, alimentos e medicamentos, por exemplo.

Ainda segundo o texto, o poder público municipal e a sociedade deverão garantir à população em situação de rua os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à liberdade.

"Em Goiânia, assim como no resto do país, não tem sido diferente: a violência contra essas pessoas é recorrente e preocupante no dia a dia", afirmou Igor Franco.

Com a derrubada do veto, a lei será promulgada.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto de lei (PL 16/2025) para que placas de inauguração, de reforma ou de ampliação de obras públicas informem o nome do parlamentar que destinou recursos para custeio da obra. De autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), a proposta trata de obras públicas custeadas por emendas parlamentares.

Segundo o texto, a medida tem como objetivo assegurar a transparência e garantir o direito da população à informação.

“O intuito é garantir que a população tenha conhecimento sobre a alocação dos recursos públicos, sem criar qualquer forma de promoção pessoal. Ao exigir a inclusão de informações objetivas e padronizadas nas placas de inauguração, sem destaque visual que favoreça qualquer agente público, busca-se promover a transparência no uso dos recursos", afirmou o vereador.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (1º), projeto de lei (PL 365/2022) para criação da Campanha Municipal de Orientação e Conscientização sobre Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico.

De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o texto institui o mês de maio para concentração de ações de combate ao uso de cigarro eletrônico.

Segundo a proposta, a campanha terá como objetivos:

- realizar ações educativas em escolas, em unidades de saúde, no transporte público, na internet e nos veículos de comunicação;

- orientar sobre prevenção ao uso de cigarro eletrônico;

- observar, registrar e monitorar o uso e a venda de dispositivos eletrônicos para fumar;

- promover atendimento psicossocial relacionado à dependência em cigarro eletrônico;

- estimular a saúde e a melhoria da qualidade de vida da população.

Para realização das ações previstas e desenvolvimento de projetos relacionados à finalidade da campanha, a Prefeitura poderá estabelecer parcerias público-privadas.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (1º), projeto de lei (PL 292/2023) que destina espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e em arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas. A matéria é de autoria do vereador Igor Franco (MDB).

Segundo o texto, o setor reservado às pessoas com TEA deverá contar com interposição de vidros, permitindo a visibilidade do evento e contendo o som externo. A organização deverá disponibilizar fones abafadores de extrema sensibilidade auditiva.

Em cada sala sensorial, o limite será de 50 pessoas. O beneficiário terá direito a até três acompanhantes no espaço adaptado – um deles com gratuidade no ingresso para o evento. Os acessos dos beneficiários deverão ser sinalizados e diferentes dos locais de entrada destinados ao público em geral.

Ainda de acordo com a proposta, a medida tem como objetivos:

- promover inclusão;

- garantir acessibilidade;

- estimular a prática esportiva e de lazer;

- fortalecer o vínculo com a comunidade;

- contribuir para o desenvolvimento de potencialidades das pessoas com TEA.

“Pessoas com Transtorno do Espectro Autista têm maior propensão à hipersensibilidade sensorial a estímulos do ambiente e sofrem com barulhos e ruídos. A sobrecarga dos sentidos pode causar desconforto, pânico e até comportamentos agressivos. É como se essas pessoas escutassem todos os sons do ambiente de uma só vez, sem focar a atenção em algum deles, resultando em sobrecarga. Outro fator está no campo visual, em que luzes intensas também podem provocar sobrecarga sensorial”, afirmou Igor Franco.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (1º), o Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou veto parcial do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 573/2021), de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), que altera a Lei Municipal 9.936/2016. Essa lei institui o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às pessoas com deficiência.

As alterações propostas têm por objetivo a implementação de mobiliário urbano adaptado, como forma de incluir pessoas com deficiência no cenário urbano de Goiânia.

Para viabilizar as mudanças, o projeto prevê parcerias entre o poder público e entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas, inclusive com exploração de publicidade.

Com a derrubada do veto, a lei será promulgada.

Tramita na Câmara de Goiânia projeto de lei (PL 171/2025) para criação do Programa Vereadora por um Dia. A proposta, de autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), foi apresentada em Plenário e conta com assinaturas de outros 27 parlamentares.

Segundo o texto, o programa tem como objetivos:

- incentivar a participação feminina na política e no debate público;

- aproximar mulheres do funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

- gerar conhecimento sobre o Poder Legislativo;

- estimular o exercício da cidadania e o engajamento feminino na formulação de políticas públicas;

- ampliar o debate sobre representatividade feminina nos espaços de poder e de decisão;

- valorizar e dar visibilidade às mulheres na política, promovendo sua inserção em discussões de interesse coletivo.

O programa

De acordo com a matéria, o "Vereadora por um Dia" será composto por 37 vereadoras convidadas – em referência ao número de cadeiras da Câmara. Cada parlamentar poderá indicar uma participante, observando a diversidade social e territorial do município. Não haverá recondução para a edição seguinte do programa.

O projeto estabelece como critérios para participação:

- ter idade mínima de 18 anos na data da indicação;

- residir em Goiânia;

- demonstrar interesse na participação política e nos temas debatidos pela Câmara Municipal;

- não possuir condenação que impeça o exercício da cidadania plena, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

As indicadas poderão apresentar proposições para melhoria da qualidade de vida da população, especialmente em temas relacionados à educação; à saúde; à assistência social; à cultura; ao esporte e ao lazer; ao meio ambiente; à mobilidade urbana; à segurança pública; e à inclusão social. Posteriormente, as sugestões poderão se tornar projetos de lei.

O encerramento das atividades do programa ocorrerá em Sessão Solene Simulada, na qual as participantes discutirão e votarão as proposições apresentadas. A sessão será realizada no Dia Internacional da Mulher (8 de março). Caso a data coincida com feriado ou com fim de semana, o evento acontecerá na sexta-feira anterior.

“A baixa representatividade das mulheres nos espaços de poder é uma realidade histórica no Brasil. Atualmente, as mulheres representam mais de 50% da população brasileira, mas ainda encontram desafios para alcançar cargos eletivos e posições de liderança política. O Programa Vereadora por um Dia busca contribuir para redução dessa desigualdade, criando ambiente de aprendizado e de participação que inspire novas lideranças femininas”, afirma Daniela da Gilka.

Tramita na Câmara de Goiânia projeto de lei (PL 134/2025) para proibir a realização de blocos de carnaval nas proximidades de hospitais, de unidades de saúde e de templos religiosos. Para concentração dos blocos, a proposta exige distância mínima de 200 metros em relação a esses locais. De autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), o texto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo a matéria, o controle e a fiscalização caberão à Prefeitura, que poderá requisitar o apoio da Guarda Civil Metropolitana e de outros órgãos de segurança pública.

Em caso de descumprimento da norma, organizadores e responsáveis por blocos de carnaval estarão sujeitos às seguintes penalidades:

- advertência escrita, com determinação imediata para interrupção do evento;

- multa de R$ 5 mil, com valor dobrado em caso de reincidência;

- interdição imediata do evento pela autoridade competente.

“Embora o Carnaval seja uma tradição cultural de extrema importância para a sociedade brasileira, é necessário estabelecer limites claros para sua realização, especialmente em áreas próximas a hospitais e a locais de culto religioso. A proposição tem como finalidade assegurar a preservação da ordem pública; a tranquilidade necessária ao descanso e a recuperação de pacientes em unidades de saúde; e o respeito ao direito fundamental de culto religioso, previsto constitucionalmente”, afirma o vereador.

A vereadora Daniela da Gilka (PRTB) apresentou, em Plenário, nessa terça-feira (25), projeto de lei para instalação de lâmpadas de LED fotovoltaicas nas passarelas de Goiânia. Segundo a parlamentar, a medida visa à melhoria da infraestrutura urbana, garantindo mais segurança e sustentabilidade para a população.

De acordo com o texto, as lâmpadas deverão ser alimentadas por sistemas de energia solar, promovendo eficiência energética e sustentabilidade ambiental.

“A iluminação adequada das passarelas é fator essencial para redução de acidentes, para aumento da visibilidade e para combate à criminalidade, assegurando o direito de ir e vir da população, especialmente à noite”, afirmou a vereadora.

Conforme o projeto, a escolha da iluminação sustentável por meio de lâmpadas de LED fotovoltaicas está alinhada com diretrizes nacionais e internacionais de preservação ambiental e de eficiência energética. “A Lei Federal 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, incentiva o uso de fontes renováveis de energia; e a Lei n° 9.991/2000 determina que concessionárias de energia elétrica devem aplicar parte de sua receita em programas de eficiência energética”, diz o texto.

“A tecnologia LED fotovoltaica apresenta benefícios inegáveis, como maior durabilidade, menor consumo de energia e baixo impacto ambiental. Ao reduzir a dependência da rede elétrica convencional, essa medida também contribui para redução de custos com iluminação pública no longo prazo, garantindo solução eficiente e economicamente viável”, concluiu Daniela da Gilka.

O vereador Professor Edward (PT) apresentou, em Plenário, nessa terça-feira (25), projeto de lei (PL 167/2025) para instalação de totens de segurança em pontos de ônibus. Segundo o parlamentar, a medida visa à proteção dos usuários do transporte coletivo, especialmente das mulheres em situações de assédio ou de violência.

Conforme o texto, os totens deverão ser instalados com prioridade em regiões de maior vulnerabilidade ou com maior índice de ocorrências criminais.

Os totens de segurança deverão conter os seguintes dispositivos:

- botão de emergência, com acionamento direto da Guarda Civil Metropolitana ou da Polícia Militar;

- câmeras de monitoramento;

- sistema de iluminação, para aumentar a visibilidade do local e para inibir a prática criminal;

- sistema de som, com microfone e alto-falantes, para permitir a comunicação direta do usuário com a central de segurança, em caso de acionamento do botão de emergência.

“Infelizmente, os pontos de ônibus são locais vulneráveis, onde frequentemente ocorrem assédios, furtos e outras formas de violência, especialmente no período noturno e em áreas com menor circulação de pessoas. Dados da segurança pública indicam que muitas dessas ocorrências poderiam ser evitadas com a presença de equipamentos de monitoramento e com um canal rápido de acionamento das autoridades”, justifica Professor Edward.

*Texto: Michelle Lemes

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta terça-feira (25), veto do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 28/2022), de autoria da ex-vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), para tornar obrigatória a divulgação de direitos de idosos hospitalizados.

Segundo o texto, tais direitos estão previstos em legislações federal (Lei 10.741/2003) e municipal (Lei 10.525/2020).

Ainda de acordo com a matéria, em caso de descumprimento da norma, estabelecimentos hospitalares sofrerão penalidades – advertência e multa de R$ 5 mil.