Plenário aprova certidões de registro civil em Braille para pessoas com deficiência visual

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (9), projeto de lei (PL 336/2023) para garantir às pessoas com deficiência visual o direito de obter certidões de registro civil – nascimento, casamento e óbito – confeccionadas no sistema de leitura em Braille.

A matéria, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), determina a divulgação da medida pelos cartórios de registro civil.

Para a vereadora, o projeto visa à inclusão e ao pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência visual, reconhecendo a importância da igualdade de acesso a documentos essenciais. "As certidões de registro civil são necessárias em diversas situações, como matrícula escolar, obtenção de documentos de identidade, casamento e divórcio", afirmou Aava Santiago.

O texto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).