CCJ aprova aumento de taxa paga pela Saneago à Prefeitura
Foto: Millena Cristina
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (23), projeto de lei complementar (PLC 25/2024) que aumenta – de 0,5% para 1,5% – a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), a ser paga por concessionárias de saneamento básico, como a Saneago, à Agência de Regulação de Goiânia (AR). O texto é de autoria da Prefeitura.
De acordo com o presidente da AR, Hudson Rodrigues Novais, o repasse não será feito de forma imediata. Os princípios de anterioridade e de noventena, previstos na Constituição Federal, determinam intervalo mínimo entre a publicação da norma que eleva a alíquota e o início de sua cobrança efetiva.
Hudson Novais acrescentou que, com a elevação da alíquota, projeta-se a arrecadação anual da TRCF entre R$ 16 e 17 milhões.
Conforme relatório enviado à CCJ, “o montante arrecadado, no último período, foi de aproximadamente R$ 6,7 milhões. Desse valor, 30% são destinados ao Tesouro Municipal, restando à agência 70% do valor arrecadado com a taxa, em torno de R$ 4,7 milhões".
Representando a Prefeitura, a secretária de Governo, Sabrina Garcez, participou da reunião. Segundo ela, o valor de um eventual repasse ao consumidor será de R$ 0,74 mensais. O valor exato do impacto do aumento da alíquota será calculado no momento da reposição tarifária, em 2026.
O colegiado rejeitou duas emendas de autoria da vereadora Kátia (PT). Uma das propostas impediria o repasse do acréscimo mensal na taxa de saneamento básico aos consumidores, por parte da Saneago. Já a outra emenda destinaria 20% dos recursos arrecadados pela AR para políticas públicas ambientais.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.
