Plenário aprova, em 1ª votação, projeto que regulamenta emendas impositivas
Foto: Millena Cristina
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (8), projeto de lei complementar para definir regras sobre emendas impositivas. De autoria da Mesa Diretora, a proposta busca assegurar mais transparência, efetividade e segurança jurídica na elaboração e no pagamento dos recursos.
Segundo o texto, emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida prevista, sendo que metade desse percentual será destinada para ações e para serviços públicos na área de saúde.
Ainda de acordo com a matéria, em caso de impedimento para que a entidade receba o valor, o redirecionamento do recurso só poderá ser feito pelo vereador que apresentou a proposta inicial de destinação do dinheiro, mesmo que o parlamentar não esteja mais no exercício do mandato. Pela regra atual, o vereador empossado na vaga define o novo destino da emenda.
O projeto também autoriza o repasse de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos que não possuam vínculo com a administração pública. Atualmente, esse vínculo é obrigatório.
A proposta segue para análise na Comissão Mista, antes de segunda votação em Plenário.
Emenda à Lei Orgânica do Município
Ainda com objetivo de aprimorar a elaboração e o pagamento desses recursos, a Mesa Diretora propôs emenda à Lei Orgânica do Município, que reduz o prazo para a Prefeitura prestar contas à Câmara sobre o cumprimento das emendas impositivas.
Atualmente, o Executivo precisa enviar relatório a cada 120 dias. A proposta reduz o prazo para 60 dias, como forma de tornar mais transparente, ágil e eficaz o processo de monitoramento e de pagamento das emendas.
O texto passará por análise na Comissão Mista e, posteriormente, por dois turnos de votação em Plenário.
