CCJ aprova emendas e diligência sobre taxa devida à Agência de Regulação de Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (9), diligências à Secretaria Municipal de Finanças e à Agência de Regulação de Goiânia (AR) para que apresentem informações sobre projeto que tramita na Câmara. A matéria, que altera o Código Tributário da capital, eleva de 0,5% para 1,5% a alíquota das concessionárias e permissionárias de saneamento básico na microrregião Centro do estado, composta por 26 municípios. O projeto é de autoria do ex-prefeito Rogério Cruz.

A Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) será recebida pela AR. As diligências, propostas pelo vereador Bruno Diniz (MDB), são necessárias para que a matéria seja votada sem que haja dúvidas por parte dos membros da comissão.

A CCJ também acatou duas emendas: uma delas, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), agenda o pagamento do tributo para 2026. O texto original previa que a taxa fosse paga ainda neste ano, no dia 30 de maio. Outra emenda, apresentada por Geverson Abel (Republicanos), prevê 30% da arrecadação para investimento em infraestrutura de saneamento básico. Ele também quer que a agência publique trimestralmente a prestação de contas no portal eletrônico da entidade, contendo o valor total arrecadado com a taxa; a destinação e a execução dos recursos; as ações fiscalizatórias e regulatórias no período.

O colegiado aguarda a realização das diligências para votar o projeto.