Agência Câmara Goiânia

Em mais uma sessão extra do período de autoconvocação, a Câmara aprovou hoje (8), em primeira votação, o projeto de lei complementar do prefeito Paulo Garcia, PT, que regula o processo administrativo tributário fiscal do município.

O projeto, aprovado por 20 votos, será votado em segunda e última votação na sessão da próxima segunda-feira (11), às 9 horas, conforme convocação do presidente da Casa, vereador Anselmo Pereira (PSDB).

Amanhã (9), às 9 horas, a Comissão Mista vai se reunir para apreciar outros dois projetos do prefeito Paulo Garcia. São eles: o que autoriza o remanejamento de 30% do orçamento municipal deste ano, sem necessidade de autorização da Câmara.

O outro projeto regulariza o habite-se de diversos prédios públicos em Goiânia, entre eles, o da própria Câmara, do Ministério Público, Fórum, Assembléia Legislativa, entre outros.

Portanto, esses dois projetos a serem apreciados pela Mista amanhã e o que regula o processo administrativo tributário, aprovado hoje, constarão da pauta de votação da sessão da próxima segunda-feira (11).

NORMAS

O projeto que regula o processo administrativo é um conjunto de normas, exigências e princípios que devem nortear a administração pública municipal. O prefeito alega que a proposta vai se adequar à Lei federal 9.784/1999, que contém procedimentos específicos para atividade federal, aplicando-se tais exigências no âmbito municipal.

“O objetivo é cuidar da relação jurídica processual, tutelando direitos, deveres, poderes, ônus, encargos e obrigações que envolvem os processos administrativos”, frisou Garcia.

Ele lembra que a administração pública deve obedecer princípios da legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, interesse público, eficiência, impessoalidade e publicidade.(foto Marcelo do Vale)



(Antônio Ribeiro dos Santos)

Por 21 votos, foi aprovado hoje (7) na sessão extra da Câmara (período de autoconvocação), em segunda e última votação, o projeto do prefeito Paulo Garcia (PT) que cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia.

O autógrafo de lei será agora encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto, já que foi aprovada emenda do presidente da Casa, Anselmo Pereira, PSDB, incluindo o Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA) no Conselho Fiscal.

Já em primeira votação, por 19 votos, os vereadores aprovaram ainda o projeto do Paço que regulariza edificações públicas do município. A matéria foi encaminhada para a Comissão Mista da Casa. Se aprovada na Comissão, será votada em segunda discussão em plenário durante o período extraordinário.

O vereador Zander Fábio, PSL, informou que irá apresentar uma emenda ao projeto estendendo a regularização para conjuntos habitacionais construídos no município pela Prefeitura. Segundo ele, sua emenda visa beneficiar o Condomínio Felicidade, no Setor Pedro Ludovico, America Latina, no Jardim Goiás, Condomínio Botafogo, na alameda Botafogo, bem como os chamados condomínios Cerrados.

AMANHÃ

Para a sessão de amanhã (8), o único projeto da pauta de votação é de autoria do Paço municipal e regula o processo administrativo tributário da Prefeitura. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será votado em primeira discussão amanhã pelo plenário.

CONSELHO TRIBUTÁRIO

O Conselho Tribunal Fiscal, a ser vinculado à Secretaria de Finanças, terá incumbência de analisar matérias fiscais e tributárias, de processos contenciosos municipais. Contará com, duas instâncias de julgamento e na sua composição administrativa com um presidente, vice-presidente, secretário geral e centro de preparo e controle processual.

Já os representantes dos contribuintes no Conselho serão indicados, em lista tríplice pelas entidades representativas classistas, que são Associação Comercial, Industrial e de Serviços, Associação de Empresas do Mercado Imobiliário. Câmara de Valores Imobiliários, Conselho Regional de Contabilidade, de Engenharia e Agronomia, Federação do Comércio e Ordem dos Advogados de Goiás (OAB/GO).

DEBATES

Na sessão de hoje (7), os vereadores fizeram pesadas críticas a dois projetos do Paço, que constam da pauta de convocação extra. São os que modifica as regras de pagamento do 13° salário do servidor da Prefeitura, em duas parcelas, e o que prorroga a concessão da Saneago e estabelece que cria na empresa uma administração compartilhada entre o Paço e o Estado.

Clécio Alves, do PMDB, foi contundente nas críticas. Segundo ele, não se justifica prorrogar concessão da Saneago “por ser essa a pior empresa de saneamento do País. É um retrocesso essa proposta do Paço”. O vereador também disse que “jamais votaria num projeto para prejudicar direitos sagrados do servidor, que é o pagamento integral do 13º salário”.

Outros vereadores, como Elias Vaz, do PSB, Djalma Araújo, Rede, e Paulo Magalhães, do SDD, e Cristina Lopes, PSDB, também manifestaram contrários ao parcelamento do 13º salário.

Giovanni Antonio, PSDB, defendeu um prazo maior para a discussão e votação da prorrogação da concessão da Saneago. “É um assunto muito sério, que deveria ser debatido não no período extra mas durante as sessões ordinárias, a partir de fevereiro”.

Os vereadores da oposição também exigem mais tempo para a Casa se inteirar e discutir com mais profundidade com a sociedade o projeto que institui o Código Ambiental de Goiânia.

“Nada será votado no afogadilho. Vamos realizar audiências com setores organizados para tratar desse e de outros assuntos de interesse da comunidade”, prometeu Anselmo Pereira.(foto Marcelo do Vale)



(Antônio Ribeiro dos Santos)

Foram lidas em plenário hoje (7) cinco matérias de interesse do Executivo enviadas em regime de urgência, para serem apreciadas durante o período da autoconvocação. Os dois projetos de lei complementar (PLC) e os três projetos de lei (PL) foram protocolados ontem pelo secretário de Finanças Jeovalter Correia que se reuniu com os parlamentares defendendo a necessidade de aprovação dos mesmos.

São eles:
ALVARÁS DE REGULARIZAÇÃO
O primeiro deles normatiza a expedição de alvará de regularização para edificações irregulares construídas a partir de 20/12/1995. Trata-se de edificações que foram construídas anteriormente à aprovação do Plano Diretor, datado de 29/06/2007 e do Código de Obras e Edificações de 09/01/2008.
Para ter direito ao benefício o imóvel passará pelas mesmas vistorias de uma obra comum que vai levar em conta a forma como a construção foi feita evitando a demolição e custos onerosos aos proprietários, desde que não contenha problemas estruturais que coloquem em risco os moradores ou usuários. O texto enviado justifica que “para o contribuinte a regularização é benéfica porque ele passará a ter todos os documentos exigidos para a venda do imóvel por meio de financiamento”.

LOA 2016
A segunda matéria altera a redação do artigo 6 da Lei Orçamentária Anual (LOA) que trata do remanejamento de 30% do orçamento. Durante o trâmite do projeto na Casa, ano passado, os vereadores aprovaram emenda que prevê movimentações orçamentárias por rubrica, ou seja, a Prefeitura somente poderia aplicar esses recursos informando antecipadamente para onde iria cada uma das despesas sobre este percentual. “Limitar as movimentações por rubrica resultaria no total engessamento da execução financeira do município ocasionando danos irreparáveis a serviços públicos essenciais como saúde, educação, infraestrutura entre outros”, justifica o prefeito Paulo Garcia.

SANEAGO
O terceiro projeto trata da gestão associada para prestação de serviços por 30 anos de saneamento básico e abastecimento de água para a cidade de Goiânia entre Prefeitura e Saneago. A empresa de abastecimento poderá realizar os serviços diretamente ou através de terceiros, entidades públicas ou privadas. A matéria prevê, entre outras coisas, que a tarifa dos serviços seja fixada por uma entidade reguladora competente que severa ser criada futuramente por uma nova lei.
Também cria o Conselho de Saneamento de Goiânia, cujo objetivo será discutir e deliberar sobre projetos de saneamento e será composto por representantes das secretarias Municipal de Infraestrutura, de Planejamento Urbano e Habitação; da Agencia Municipal de Meio Ambiente(AMMA); do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO), do setor empresarial e de dois vereadores.

CONCESSÃO E PERMISSÃO
Outro projeto trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Segundo Jeovalter Correia a legislação atual do Município está ultrapassada e impede que Goiânia receba recursos federais, daí a necessidade e a urgência em se adequar às normas da Lei Federal 8.987.

CARGOS COMISSIONADOS, 13º SALÁRIO
Por fim, o último projeto lido hoje altera 10 leis que versam sobre cargos comissionados, funções gratificadas, acumulação de gratificações, transferências de receitas de fundos municipais para pagamento de despesas com pessoal, inclusive encargos sociais.
Além de explicitar quais os cargos comissionados o texto torna privativa a ocupação dos mesmos por funcionários efetivos municipais. Também obriga o servidor que receber gratificação a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais. Não permite a acumulação de gratificação ou vantagens pecuniárias, devendo o servidor optar por uma das remunerações.
Os fundos que terão 30% dos seus recursos transferidos serão: Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social (FMHIS) e o Fundo Municipal de Assistência ao Trabalhador (FUMAT), que está sendo criado nesse projeto de lei complementar.
O texto prevê ainda o parcelamento do Décimo Terceiro Salário aos servidores públicos municipais, sendo que a primeira parcela fica garantida para o mês de aniversário do funcionário. Não menciona, no entanto, quando será paga a segunda parcela, que poderá, de acordo com o que já é realizado em relação dos servidores comissionados, serem paga em dezembro.
O Executivo enviou ainda outros projetos, mas ele não foram lidos na manhã de hoje em plenário, podendo entrar ou não na pauta para as sessões extraordinárias da autoconvocação. (Quézia Alcântara)

Com a presença do secretário de Finanças Jeovalter Correia foram definidos mais alguns projetos para serem discutidos nas sessões extraordinárias da autoconvocação.
São eles:
- o que autoriza o remanejamento de 30% do orçamento para 2016;
- o que modifica as regras de pagamento do 13º salário dos servidores públicos, a ser pago em duas parcelas
- o que autoriza a prorrogação da concessão da Saneago;
- o que trata de alvarás de aceite de prédios particulares;
-o que autoriza a alienação de áreas para quitação de débitos previdenciários.
- o que versa sobre regularização de edificações públicas e o que cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia.
TRAMITANDO
Dois projetos lidos ontem em plenário já estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). São eles: o que cria o projeto Cara Limpa, visando reduzir a poluição visual e o que institui o Código Ambiental.
Também tramitam desde o ano passado o projeto de lei que autoriza o poder Executivo a negociar dívidas contraídas até 31/12/2014 por meio de novação; o que regula o processo administrativo tributário; o que desafeta áreas inservíveis ocupadas por particulares.

Ficou para a próxima quinta-feira (7) a votação de dois projetos do prefeito Paulo Garcia (PT) que estão na pauta de autoconvocação da Câmara.

O período de extras foi aberto hoje (5) com a leitura de dois projetos do Prefeito: o que institui o chamado programa “Cara Limpa para reduzir a poluição visual na cidade e o que cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente (o chamado Código Ambiental).

Porém, os dois projetos que estavam na pauta de hoje, ou seja, o que regulariza edificações públicas no município e o que cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia, não puderam ser votados. A sessão foi suspensa para uma reunião entre a Mesa e os 25 vereadores que estavam em plenário.

Alguns vereadores alegaram ao presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB), que era necessário um prazo de 48 horas (conforme o regimento da Casa) após a convocação para que os projetos possam ser apreciados em plenário, o que ocorrerá na quinta-feira, a partir das 9 horas.

“Esse prazo é necessário para que o vereador conheça o teor dos projetos e saiba o que vai votar em plenário. Felizmente o presidente acatou nossas ponderações e a votação só acontecerá na quinta”, lembrou Elias Vaz, do PSB.

AMANHÃ

Para amanhã (6), o secretário de Finanças da Prefeitura, Jeovalter Correia, virá a Câmara discutir com os vereadores os projetos do Paço considerados mais polêmicos pela oposição e pela base de apoio ao Prefeito e que estão na Casa ou que serão encaminhados ao Legislativo nos próximos dias.

Entre eles estão o que modifica regras de pagamento do 13º salário do servidor municipal, o que autoriza o remanejamento de 30% do orçamento e o que autoriza a prorrogação da concessão da Saneago, alvará de aceite de prédios particulares e alienação de bens para quitação de débitos previdenciários.

POLÊMICOS

Os vereadores da oposição ao Prefeito, encabeçados por Elias Vaz, do PSB, e Giovanni Antonio, PSDB, alegam que vários projetos precisam ser exaustivamente debatidos. “Não vamos nada aqui a toque de caixa, como, por exemplo, o que altera a data de pagamento do 13º do servidor municipal, bem como o que cria o Código Ambiental”, lembrou.

Segundo ele, alterar o pagamento do 13º é um absurdo. “Parece que o prefeito que deixar para o sucessor essa dívida, o que constitui um calote. Não vamos aceitar”, reafirmou.

Ele cita ainda o projeto “Cara Limpa”, lembrando que já existe na Câmara projeto de sua autoria com a mesma finalidade. “Prevalece na votação o que já está na Casa”, frisou.

O líder do prefeito, Carlos Soares (PT), garante que a base não pretende votar nenhum projeto sem antes de fazer audiências e discutir exaustivamente em plenário. “Nada será votado a toque de caixa. Se precisar vamos com o período extra até o começo do carnaval”, prometeu.

O presidente Anselmo Pereira informou que dos 13 projetos que serão votados cinco estão tramitando na Casa e que oito virão da Prefeitura.

“Estive com o Prefeito e ele falou da necessidade da Câmara votar tais projetos que são vitais para a administração municipal, especialmente para as áreas econômicas e tributárias”, comentou.

Anselmo estima que o período de votação deve durar uns 15 dias. “Porém, se for necessário vamos estender o período até o final deste mês ou começo de fevereiro”, previu ele. (foto Marcelo do Vale)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, fez uma autoconvocação dos vereadores para uma sessão extraordinária nesta terça-feira (5), às 9 horas, para análise de 13 projetos de autoria do executivo. Cinco destas propostas já estão em tramitação na Casa. Entre os projetos que serão analisados estão o Código Ambiental do Município, o projeto Cara Limpa e o que irá conceder o pagamento do 13º salário dos servidores municipais metade no mês de aniversário e o restante no final do ano. Como a convocação é de autoria do próprio legislativo municipal, não há remuneração para os vereadores.

Projeto que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa “Dinheiro Direto nas Unidades de Saúde”,  foi aprovado na sessão desta quarta-feira,14/11, pela unanimidade dos vereadores. A matéria é de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PTB) e determina que os recursos financeiros do Programa devam  ser  usados para aquisição de material hospitalar, reparos, modificações que garantam a acessibilidade, inclusive obras e serviços de engenharia.

Sabrina lembra que "é comum adentrar uma unidade municipal de saúde na capital e constatar a precariedade na prestação do serviço aos cidadãos. A estrutura predial contém encanamentos entupidos ou com vazamentos, falhas na iluminação,  telhas estragadas, portas ou vidraças que dão acesso às ruas, quebradas, o que deixa vulnerável a unidade, tornando-a alvo fácil de marginais.

A vereadora alega ainda que “também faltam materiais para o correto atendimento, como luvas, máscaras e gaze.  Portanto, nosso projeto visa amenizar alguns dos transtornos enfrentados  na saúde municipal, com a garantia de que os recursos financeiros fiquem disponíveis, de forma imediata,  para a melhoria da prestação dos serviços para a comunidade”.

No projeto, a vereadora cita como unidades de saúde Cais, Ciams, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Centro de Saúde, Unidade de Atenção Básica à Saúde da Família (UABSF), Unidades de Atendimento à Saúde Mental e Centro de Especialidades Odontológicas, Hospital da Mulher (Maternidade Dona Íris e Maternidade Nascer Cidadão, Centro de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa, dentre outros.

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O presidente da UVG- União dos Vereadores de Goiás, Ricardo de Oliveira Carneiro, vereador da cidade de Ipameri, durante visita  à Câmara nesta quinta-feira, 1º/06, fez uso da Tribuna Livre da Casa, para  pedir o apoio do Legislativo da Capital “para unir  forças visando reerguer a Instituição.” Goiânia tem grande representatividade parlamentar e,  precisamos somar esforços em prol da entidade", defendeu.

Oliveira conclamou os vereadores de Goiânia a se filiarem à entidade e participarem da diretoria visando o fortalecimento da UVG. Queremos construir uma instituição forte, unida e participativa para melhorar a representatividade legislativa. “Já estamos trabalhando em sintonia com o TCM- Tribunal de Contas dos Municípios e queremos promover a capacitação dos parlamentares para garantir um bom trabalho para a sociedade”, afirmou o presidente da UVG.

ADOÇÃO

Já a representante da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJGO, Edivânia Freitas, fez uso da Tribuna para  divulgar o Projeto “Adoção legal sem preconceito” que tem por objetivo desmistificar o procedimento de adoção, romper preconceitos e demonstrar que crianças e adolescentes que estão em situação de acolhimento institucional precisam de oportunidade de convivência familiar.

Segundo dados estatísticos apresentados pela coordenadoria, existem hoje, aproximadamente, 40 mil crianças e adolescentes em abrigos, sendo que a maioria das crianças disponíveis para adoção têm mais de 5 anos de idade e têm irmãos. 65% são negros ou pardos. 12% têm alguma deficiência física ou mental. E, apenas 10% da população aceita adotar crianças com necessidades especiais. A maioria dos pretendentes deseja adotar uma crianças de até 4 anos, com boas condições de saúde e com história de origem leve.

A Tribuna livre  recebeu ainda na sessão de hoje, a presidente da AAMVISS- Associação Ambiental pela Vida e Sustentabilidade Social, Nilva Ferreira que apresentou aos vereadores o Projeto “Sacolão Sustentável-Coleta Seletiva” que troca lixo reciclável por alimentos como frutas, verduras e legumes, nos bairros da Capital. Também usaram a tribuna o professor Nestor Valverde, coordenador do Projeto Horta Escolar e o jornalista Raimundo Batista que discorreu sobre as redes sociais.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 29, matéria que obriga as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), situadas no Município de Goiânia, a instalar sistema de monitoramento por câmeras de segurança em suas dependências.

Segundo justificaram os autores da proposta, vereadores Tião Peixoto (PSDB) e Daniela da Gilka (PRTB), a instalação de câmeras de videomonitoramento nas áreas comuns busca, de forma equilibrada, proteger os idosos, inibir a prática de maus-tratos, negligencia e qualquer forma de violência, bem como garantir maior transparência na condução das atividades institucionais. Ressalta-se que a proposta resguarda integralmente os direitos a intimidade e a privacidade dos idosos, uma vez que veda expressamente a instalação dos equipamentos em ambientes íntimos, como dormitórios, banheiros e vestiários.

Em reunião nesta quinta-feira, 10 de junho, os integrantes da Comissão Especial de Inquérito que investiga possíveis irregularidades na prestação de serviços pela Enel em Goiânia aprovaram convites para novos depoimentos.

A previsão do presidente da CEI, vereador Mauro Rubem (PT), é que os deputados estaduais, Henrique Arantes (MDB) e Cairo Salim (PROS), respectivamente presidente e relator da CPI da Enel na Assembleia Legislativa, sejam ouvidos no próximo dia 15, às 14h.

Também foi aprovado o depoimento do presidente da Agência de Regulação de Goiânia, Paulo César Pereira. O órgão é responsável por fiscalizar a prestação de serviços por empresas que têm contrato de concessão com o município, como é o caso da Enel.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador