PEDIDO DE VISTA ADIA VOTAÇÃO DE RELATÓRIO DA CEI
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias não foi votado hoje. Por 12 a 5 votos foi concedido ao líder do prefeito na Casa, Carlos Soares (PT) pedido de vista do projeto. Ele tem até 10 dias úteis para apreciar a matéria e devolver ao plenário.
Houve reações de vereadores da oposição, tais como do presidente da comissão, Elias Vaz (PSB) e do relator Geovani Antônio (PSDB) que votaram contra o pedido e reafirmaram o árduo e exaustivo trabalho realizado por seis meses, incluindo 36 oitivas, várias diligências e visitas as áreas indicadas como de processos irregulares.
A CEI foi instalada no dia 06/07/2015 e convocou para depor políticos, empresários e servidores da secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) que teriam aprovados mais de 100 alvarás para início de obras de empreendimentos em desacordo com o Plano Diretor.
Diz o relatório que: “Os fatos indicavam que dias antes da publicação do novo Plano Diretor (até 22/10/2007) as empresas protocolizaram uma série de processos de aprovação de projetos contendo exclusivamente o RG e CPF, ou seja, uma pasta vazia. Analisando projetos solicitados pela CEI, os integrantes da comissão verificaram que mais de 40 foram iniciados apenas com documentos pessoais dos empresários e os demais documentos foram sendo anexados muito tempo depois do prazo legal. As exigências legais, de apresentação do projeto arquitetônico, análise de uso de solo, responsável técnico pela obra e escritura autenticada, entre outros documentos, foram ignoradas numa ação para garantir a autorização da obra dentro do prazo limite com regas do Plano Diretor antigo, que apresenta regras menos rígidas para construção. Tudo isso com a chancela de servidores, secretários e empresários”.
O texto afirma ainda que “boa parte dos processos que apresentavam irregularidades e constavam indícios de favorecimento a empreendedores, contaram com servidores na execução dos serviços. Embora os servidores envolvidos tenham alegado que não assinaram os documentos referentes aos processos identificados, o fato é que eles possuíam cargo de direção e influência direta e de subordinação aos que os substituíram, gerando um claro conflito de interesses”.
Elias Vaz rechaçou o pedido de vistas informando que independe do poder Legislativo a punição de culpados, já que a comissão apresentou ao Ministério Público oito representações, sendo que cinco estão com o promotor Fernando Krebs e três com a promotora Villes Mara. Ele também contou que a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (DERCAP) abriu inquérito e que os indiciados terão que responder à polícia os atos ilegais praticados.
“Os responsáveis deverão responder pelos crimes falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, improbidade administrativa e os servidores ainda a processo disciplinar. Tudo isso sem prejuízo das medidas administrativas de cassação do alvará e da promoção de medidas mitigadoras para aqueles casos em que a obra não possa ser desfeita em face do direito de terceiros adquirentes de boa fé”, finaliza o documento. (Foto: Alberto Maia) (Quézia Alcântara)
