RELATÓRIO DA CEI DAS PASTAS VAZIAS SERÁ VOTADO EM PLENÁRIO NESTA TERÇA-FEIRA (15)
O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, anunciou na manhã de hoje que irá colocar em votação no Plenário, nesta terça-feira (15), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias. Instalada no início de julho, a Comissão apurou a concessão de alvarás e licenciamentos em desacordo com a Lei.
Quando começou a vigorar, em 2007, o atual Plano Diretor concedeu dois anos para que projetos fossem concluídos de acordo com as regras anteriores, um período de adaptação. O prazo terminou no dia 21 de outubro de 2009. A Lei Complementar nº204 prorrogou o período até 22 de outubro de 2010, mas apenas para 131 projetos que constavam em lista anexa. No entanto, os vereadores identificaram que processos que não integravam a lista foram beneficiados. (Diretoria de Comunicação)
