Agência Câmara Goiânia

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira (PSDB), apresentou hoje (24) projeto de lei complementar que destina uma área de quase 5,8 metros quadrados no Parque Tremendão para a construção de condomínio de apartamentos destinados a famílias de baixa renda, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O objetivo do projeto, segundo Anselmo, é “procurar cobrir o déficit habitacional de nossa capital e atender as demandas sociais pedidas pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Estado de Goiás, o MDC-GO”. Pelo projeto, a área será cedida à organização para que construa as moradias.

ABEFIL

Outro projeto de lei similar apresentado por Anselmo Pereira é o que concede permissão de uso de uma área pública municipal de dois mil metros quadrados no Setor Urias Magalhães à Associação Betesda de Educação e Filantropia (Abefil) para a construção de um centro comunitário e educacional de ensino profissionalizante.

A Abefil é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, com sede no Residencial Morumbi, em Goiânia, que desenvolve vários trabalhos com comunidades carentes nas áreas de assistência social, de educação e cultura.

(Guilherme Machado)

Foi aprovado hoje( 24), em segunda e última votação, projeto de lei da vereadora Cida Garcêz( sem partido) que cria o Programa Municipal de Castração Móvel. A proposta surgiu da coleta de sugestões de diversas audiências públicas realizadas pela vereadora e que contaram com a participação de entidades e segmentos organizados ligados aos movimentos de proteção aos animais.

Pelo projeto, a Prefeitura de Goiânia irá disponibilizar um veículo equipado com material e pessoal técnico habilitado a realizar as castrações cirúrgicas nos animais. Tudo gratuitamente. Este veículo percorrerá os bairros da cidade divulgando a prestação do serviço. Também faz parte do projeto a celebração de parcerias com instituições de ensino veterinário e com Organizações Não Governamentais- ONGs, voltadas à proteção animal.

Segundo Cida Garcêz, este programa servirá como mecanismo de controle da população animal, amenizando assim o crescimento do número de cães e gatos, especialmente, pelas ruas de Goiânia. Soltos pelas ruas e sem cuidados, os animais acabam adquirindo e transmitindo doenças, gerando assim, problemas para a saúde pública de uma forma geral. Além do mais, acrescenta a vereadora, o programa também beneficiará pessoas carentes que não dispõem de recursos para castrar seus bichos de estimação.

O projeto de lei segue agora para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.
(Jô Almeida)

A vereadora Doutora Cristina Lopes (PSDB) propõe a criação do Programa Bike Amiga, com o objetivo de incentivar o trabalhador a usar sua bicicleta como meio de transporte e melhorar a mobilidade urbana na capital.

“Quem pedala para o trabalho economiza tempo com grandes engarrafamentos, trânsito caótico e procura de vagas para estacionar, além de ser o meio de transporte mais barato e menos poluente para a cidade”, diz Cristina.

O projeto apresentado por ela institui o Cartão do Ciclista, com o qual o usuário poderá ter acesso a produtos e serviços que contribuam para o uso seguro e confortável de bicicletas.

O valor mensal do Cartão do Ciclista será o correspondente ao vale transporte fornecido pela empresa empregadora. O trabalhador poderá ter direito também ao vale transporte se utilizar o transporte público em conjunto com a bicicleta. Nesse caso, o valor ou do vale transporte ou do Cartão do Ciclista será reduzido.

Só poderá ser beneficiário do Cartão do Ciclista o trabalhador que utilizar no mínimo três vezes por semana sua bicicleta para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa, ainda que combinado com o transporte público.

As empresas que adotarem o cartão para seus funcionários poderão ter desconto de 2 a 5% no IPTU, dependendo de quantos funcionários aderirem ao programa. Para terem direito ao benefício, elas deverão oferecer local para seus funcionários guardarem as bicicletas com segurança.

Outro benefício para as empresas que participarem do Programa Bike Amiga será possuir o selo “Empresa Parceira da Mobilidade” e poder exibi-lo impresso nas notas ficais que emitirem.

(Guilherme Machado)

Com o objetivo de buscar solução para a crise no IMAS- Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos servidores do município de Goiânia, será realizada amanhã, uma Audiência Pública, de iniciativa da vereadora Drª Cristina Lopes (PSDB). A reunião começa às 14 horas, no Auditório Carlos Eurico. 

Entre os assuntos a serem abordados na Audiência está a reivindicação dos 200 psicólogos que prestam serviço ao Instituto e que se encontram insatisfeitos com a defasagem dos honorários pagos hoje, de R$ 41,20. A categoria reivindica reajuste para R$ 50, 00 a R$ 60,00 a sessão. Os profissionais reclamam ainda que o último pagamento recebido em Janeiro deste ano se refere ao mês de Julho de 2015. 

Além da regularização do pagamento aos credenciados ao IMAS, os profissionais quere que a Prefeitura regularize o repasse da contribuição dos psicólogos ao INSS, que segundo a categoria não é feito desde o ano de 2012, embora seja descontado dos salários destes servidores. 

Segundo Cristina Lopes, a intenção da Audiência Pública é encontrar formas de por fim às crise provocada pelo atraso no repasse da contribuição e demais problemas apontados pelos profissionais credenciados ao IMAS que estão gerando insatisfação . “Queremos garantir que a prestação de serviço pelo Instituto atenda às expectativas dos que buscam atendimento e também evitar que os profissionais prestadores dos serviços busquem o descredenciamento, deixando os usuários que pagam, sem a devida contrapartida dos serviços”, alega Cristina. 

GESTÃO

Outro assunto a ser discutido na reunião, é o projeto de lei de iniciativa da vereadora Cristina Lopes, propondo que os cargos de Diretor de Departamento e de Diretor de Atenção à Saúde do IMAS, sejam ocupados exclusivamente por servidores efetivos do Instituto. A vereadora entende que a gestão na mão dos servidores garantirá destino adequado dos recursos daquele órgão público. 

Participarão dos debates da Audiência Pública, além dos psicólogos credenciados ao IMAS, também representantes de sindicatos de servidores municipais, o Superintendente do PROCON Municipal, Rodrigo Melo e os promotores de Justiça, Érico de Pina Cabral, da área de saúde e Alessandra de Melo Silva, da área de direito do consumidor. Também foram convidados o Secretário de Finanças do Município, Jeovalter Correia e o presidente do IMAS, Fernando Evangelista da Silva. 

(Com informações do gabinete)
(Silvana Brito)

A 6ª edição da Câmara Itinerante ocorre amanhã, dia 25 e na sexta-feira, dia 26, a partir das 8 horas, no setor Parque Atheneu, região sul da capital. Após a instalação do poder Legislativo será realizada sessão do plenário na Praça da Feira, unidade 101 daquele bairro. 

O evento, realizado numa com parceria dos poderes executivos, municipal e estadual, vai oferecer à população diversos serviços, tais como: Emissão de 2ª via de documentos; atendimento com oftalmologistas, aferição de pressão arterial e vacinação; orientação jurídica e conciliação; atividades culturais com apresentação de bandas e atividades recreativas com espaço de lazer para crianças.

O vereador Anselmo Pereira (PSDB), que preside a Casa, afirmou que pretende fazer durante as edições da Câmara Itinerante audiências sobre segurança, incluindo a Companhia da Polícia Militar responsável pela região. Teremos um levantamento para ver o índice de criminalidade daquela região e realizar tratativas com órgãos de segurança pública para diminuir tais índices.

Ele também afirmou que este ano haverá um número limitado dos eventos, de cinco, pois “temos limitação de tempo devido às eleições. Vamos até onde o processo eleitoral permite e depois disto não vamos permitir que seja infringida a lei eleitoral”. Ele informou que entre outros bairros que vão receber o projeto estão os setores Primavera, Balneário Meia Ponte, Dom Fernando região leste acima do ribeirão Meia Ponte que englobarão os bairros Dom Fernando, por exemplo.

Já foram realizadas Câmaras Itinerantes nos bairros: Morada do Sol; Jardim Novo Mundo; Vila Abajá; Jardim América e Jardins do Cerrado. Também o parque Jardim Botânico recebeu uma sessão itinerante em março de 2015.
(Quézia Alcântara)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ouviu na manhã de hoje (24) o controlador geral do Município, Raphael Pinheiro Sales. Ele compareceu à Casa para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Controladoria nos processos administrativos disciplinares contra 17 servidores da prefeitura denunciados pela Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias.

“Fomos informados de que houve interferência da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação e da Procuradoria Geral para que os processos fossem suspensos. Esses servidores não podem ficar impunes diante das irregularidades que cometeram. A legislação foi pensada para proteger a cidade e os seus moradores e o que eles cometeram foram verdadeiros crimes contra Goiânia”, afirma Elias Vaz, que presidiu a CEI. 

Sales informou aos membros da CCJ que não houve paralisação no processo e que houve apenas o sobrestamento conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, para que todos os envolvidos tenham oportunidade de ampla defesa e direito ao contraditório. 

Vaz relatou que “entre as irregularidades cometidas pelos servidores, segundo apuração da CEI, está falsificação de laudos para emissão de Certidão de Início de Obra. Foram emitidos documentos para áreas que não seguiram critérios técnicos estabelecidos por lei, a maioria delas lotes baldios, tomados por mato e entulhos, sem qualquer indício de construção”. Ele ainda afirmou que o Código Municipal de Obras estabelece prazo de dois anos a partir da emissão do alvará para começar a obra, concluindo toda a fase de fundação, necessariamente com a perfuração e concretagem até o chamado bloco de transição ou vigas baldrames. “Ficou claro que isso não foi cumprido, tanto que a prefeitura já mandou extinguir 16 alvarás, por recomendação da CEI”, ressalta Elias. 

Outra fraude identificada pela CEI foi a concessão de alvarás de construção de forma irregular. A análise de processos enviados pela própria prefeitura e os depoimentos dos servidores à Comissão deixaram clara a prática de assinar alvarás com data retroativa, depois do prazo legal. Elias Vaz explicou que os funcionários municipais infringiram os princípios da Lei de Improbidade Administrativa. “Não respeitaram a legalidade porque descumpriram a legislação vigente, ofenderam o dever de imparcialidade ao beneficiar empresários e feriram o dever de honestidade ao imprimir alvarás no prazo e assinar depois”, finalizou.

IMAS
Os vereadores aprovaram também, a pedido do vereador Djalma Araújo (Rede) a convocação do presidente do Instituto Municipal de Assistência Social (IMAS), Fernando Evangelista, que foi convidado e não compareceu à audiência pública realizada na Casa no último dia 18 de fevereiro. 

A audiência discutiu dívidas junto ao instituto devido à falta de repasses de dinheiro descontado do servidor por parte da Prefeitura; a gerência do Imas que é escolhida por critérios políticos e não por servidores efetivos eleitos entre os servidores.

Outro problema se refere aos psicólogos que estão sem receber seus honorários, apesar dos valores terem sido descontados dos segurados. Este problema será debatido amanhã, 15 horas, em outra audiência pública, de iniciativa de Cristina Lopes (PSDB).

(Quézia Alcântara)

A audiência pública sobre a nova gestão da Saneago, marcada para hoje, foi transferida para o próximo dia 1º de março às 15 horas no auditório Jaime Câmara. A iniciativa é dos vereadores Djalma Araújo (Rede) e Paulo da Farmácia (Pros) e pretende debater o projeto de gestão compartilhada da empresa de saneamento entre Estado e Município.
Na ocasião devem ser ouvidos representantes da direção da Saneago e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg) a fim de que emitam pareceres das implicações para a mudança que será efetuada na gestão da empresa. Também representantes da sociedade civil tais como OAB, CREA-GO e à UFG.

(Quézia Alcântara)

O líder do governo na Câmara, vereador Carlos Soares-PT afirmou que possivelmente na próxima semana, o prefeito Paulo Garcia-PT deverá comparecer ao Legislativo para a prestação de contas do último quadrimestre do ano de 2015. 

De acordo com o líder do prefeito, a Secretaria de Finanças do município está concluindo o relatório a ser apresentado pelo chefe do Executivo Municipal e é provável que até o final da próxima semana ou no inicio da outra, Paulo Garcia possa comparecer à Câmara, para apresentar o balanço do quadrimestre à Comissão Mista da Casa, conforme exigência legal. 

Na mesma ocasião o Chefe do Executivo deverá abordar o relatório financeiro do ano passado, que foi encaminhado à Câmara no inicio dos trabalhos legislativos deste semestre. 

UBER

Indagado quanto ao projeto de lei do Executivo que regulamentará o serviço UBER na Capital, e que se encontra na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado, Soares afirmou que a matéria será discutida em Audiência Pública a ser realizada pela CCJ, antes de ser votada na Comissão.

A iniciativa da Audiência é do vereador Eudes Vigor (PMDB) e acontecerá no próximo dia 1º de Março às 15 horas, no Auditório Carlos Eurico. No mesmo dia e horário acontece outra Audiência Pública, proposta pelos vereadores Djalma Araújo (Rede) e Paulo da Farmácia (PROS/Bloco) para discutir a gestão compartilhada da Saneago, no Auditório Jaime Câmara. 
(Silvana Brito)

A pedido do Conselho Regional de Psicologia 9ª Região Goiás (CRP-09), a Câmara Municipal de Goiânia, a vereadora Cristina Lopes (PSDB), realiza nesta quinta-feira, dia 25, audiência pública para tratar questões relacionadas aos psicólogos e às psicólogas credenciados ao Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas). A audiência ocorrerá às 14h30, no auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia. 

Cristina conta que desde o último mês, a Comissão de Empregabilidade do CRP-09 tem realizado reuniões com os profissionais credenciados ao Imas e também ao Ipasgo para discutir ações que visam melhorias no atendimento. “No caso do Imas, regularizar o repasse dos honorários em atraso desde agosto de 2015 aos profissionais e também que seja regularizado o repasse junto ao INSS. Já a luta dos credenciados ao Ipasgo é melhorar o valor pago pelos atendimentos”, explica.

(Quézia Alcântara)

Foi realizada na manhã de hoje (19), na Câmara Municipal de Goiânia, audiência pública sobre a falta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis). A reunião, promovida pelo vereador Thiago Albernaz (PSDB), contou com a presença de conselheiros tutelares, defensores públicos da Infância e Juventude e diversas mães acompanhadas de seus filhos. A Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e o Ministério Público de Goiás não enviaram representantes.

“Desde o início da legislatura, registramos uma crescente procura de mães que não conseguem matricular seus filhos em Cmeis. Diante da falta de vagas, muitas destinam parte da renda para contratar uma babá ou arcar com o custo de uma creche particular. Em casos extremos, pais ou mães deixam de trabalhar para cuidar dos filhos e, com isso, começam a passar necessidades. Precisamos pressionar o poder público para que ele possa garantir o direito constitucional destas crianças”, disse o parlamentar.

Justiça
O defensor público da Infância e Juventude, Tiago Gregório Fernandes, comentou que, de janeiro até ontem, foram impetradas 200 ações individuais nesse sentido. “Temos tido êxito com os mandados de segurança, mas o processo não é rápido. Após a liminar, leva de quatro a cinco meses para a criança ser inserida nos Cmeis. Nos casos em que não há vaga nas creches municipais, a Justiça obriga o poder público a arcar com os custos de uma instituição particular”, relatou.

A defensora pública Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes complementou que esse problema é o que mais demanda a Defensoria Pública da Infância e Juventude atualmente. Ela criticou ainda a falta de critérios para concessão das vagas e de transparência em relação à lista de espera. “Algumas mães contam que fizeram a inscrição no primeiro dia e, mesmo assim, não conseguiram vaga. Por outro lado, reclamam que a vizinha fez a matrícula no último dia do prazo e obteve sucesso. Não dá para entender”, desabafou.

A atuação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) também foi questionada durante a audiência. “O MP-GO firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Goiânia e, por isso, não toma nenhuma providência para resolver o impasse. Encaminha tudo para a Defensoria Pública. Por outro lado, o Executivo municipal está em uma zona de conforto. Alega que está cumprindo o TAC e que está tudo certo. Enquanto isso, o problema só cresce”, opina Valdivino Silveira, presidente do Conselho Tutelar da Região Norte de Goiânia.

Ao final da reunião, Thiago Albernaz se comprometeu a agendar uma audiência com o MP-GO a fim de propor ajustes no TAC. Também comunicou que pretende solicitar à Secretaria Municipal de Educação dados sobre o déficit de vagas em Goiânia, assim como maior transparência na lista de espera. “Em última instância, se nada disso resolver, vamos entrar com uma ação popular”, garantiu.
(Carol Magalhães)

De iniciativa do vereador Carlos Soares (PT) o plenário aprovou em última votação projeto que inclui no calendário oficial do município a Jornada da Cidadania promovida pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC) em parceria com a Arquidiocese de Goiânia. 
A jornada é realizada anualmente pela instituição e disponibiliza à sociedade diversos serviços na área jurídica, de saúde, consultoria em negócios e empreendedorismo, laboratório de ensino dos cursos de formação de professores. Também realiza mostra de ciência e tecnologia, estação do meio ambiente, feiras solidárias de produtos diversificados e de alimentação, minicursos, oficinas e visitas monitoradas aos museus e laboratórios da PUC Goiás além de atividades culturais e artísticas com shows, filmes, literatura e exposições.
(Quézia Alcântara)

O plenário aprovou esta semana matéria do vereador Zander (PSL) que institui a Semana Municipal de Conscientização e apoio aos Portadores da Síndrome do Pensamento Acelerado (SPA). O vereador justificou que tal síndrome é uma condição moderna que acomete a saúde de grande parte da população e é desencadeada em consequencia das overdoses diárias de informações e obrigações, que em longo prazo, afetam a saúde emocional.
“Segundo o psicanalista Augusto Cury esta síndrome atinge 80% de indivíduos, de alunos a professores, de intelectuais a iletrados, de médicos a pacientes e é confundida com a hiperatividade”, esclarece Zander, adicionando que os sintomas variam de dores de cabeça, dores musculares, queda de cabelo, irritabilidade, dificuldades de concentração, fadiga excessiva, esquecimento entre outros.
Com a inclusão da data no calendário oficial da cidade, o vereador espera que sejam realizadas palestras, cursos e debates em escolas, hospitais, ambulatórios durante os dias 23 a 29 de novembro de cada ano.
(Quézia Alcântara)

A situação do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas) foi discutida hoje à tarde em audiência pública realizada pelo vereador Djalma Araújo (Rede). Segundo ele, a prefeitura tem dívidas junto ao instituto devido à falta de repasses de dinheiro. No caixa do repasse das contribuições patronais, que é de 4% do salário de cada funcionário, feito pela administração pública, a dívida chega a R$ 101 milhões, e no das contribuições consignáveis, as que são cobradas diretamente do contracheque do funcionário, a dívida é de R$ 1,44 milhões.

O vereador foi em outubro do ano passado até o Ministério Público Estadual levar para a promotora Villis Marra uma representação, assinada junto com vários sindicatos que representam funcionários públicos municipais, solicitando que o órgão investigue as denúncias e que a prefeitura normalizasse os repasses.

O presidente do IMAS, Fernando Evangelista, foi convidado e, assim como todos os representantes da prefeitura, não compareceu à audiência. Djalma disse que fará um encaminhamento para ser votado na próxima sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), quarta (24), às 8 horas, pedindo novamente a convocação do presidente, junto com algum representante da Secretaria Municipal de Finanças, para comparecer à Câmara e dar esclarecimentos.

“Estamos diante de uma situação cruel, em que o trabalhador paga por um serviço, mas por causa um descontrole financeiro e de má gestão, ele acaba pagando o pato”, disse Elias Vaz (PSB). “Estou indignado porque sequer um representante da prefeitura teve a dignidade de vir aqui prestar esclarecimentos”. O vereador disse que irá apresentar um projeto de lei para garantir que os recursos sejam repassados diretamente ao Imas.

Ricardo Manzi, presidente do Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia (Sindiffisc), criticou o fato de a gerência do Imas ser escolhida por critérios políticos e disse que o instituto deveria ser gerido por servidores efetivos eleitos entre os servidores. Ele contou que, apesar de a prefeitura já ter recebido cinco notificações extrajudiciais para que fizesse os repasses, a questão não foi resolvida. Ele acredita que o instituto é mal gerido e que, se estivesse na mão dos próprios servidores, funcionaria tão bem quanto qualquer plano de saúde.

“Isso que está acontecendo é muito grave, está pondo a vida de muitos servidores em jogo”, disse a Andrea Gonçalves de Melo, presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia (Sinatran). “Isso fere a confiança que nós temos, que pagamos um plano de saúde, em ter o atendimento quando mais precisamos”. Ela disse que cirurgias e até atendimentos de urgência estão sendo negados aos contribuintes nos hospitais.

A representante convidada da OAB, Renata Aballen, que é da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, disse que desconhecia e que estava estarrecida com a situação. No entendimento do órgão, existe uma relação de consumo, entre o Imas e o usuário, portanto ela é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e este tem o direito de exigir, individual ou coletivamente, a qualidade do atendimento na justiça. Para Renata, a situação relatada pode ser enquadrada em crime de apropriação indébita praticado pela administração pública que deveria ser levado à Justiça na esfera criminal.

Ao final da audiência, os representantes dos sindicatos decidiram fazer um ato público para chamar a atenção da prefeitura e da população. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde-GO), Flaviana Alves Barbosa, convidou todos para aderir a uma manifestação do sindicato já marcada para a próxima terça-feira (23), às 8h30, no Paço, em que pode ser incluída na pauta de reivindicações uma reunião com o secretário municipal de finanças, Jeovalter Correia Santos.

Foto: Zé Queiroz
(Guilherme Machado)

Coordenada pelo presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, Sebastião Peixoto, a Força Tarefa Local das Olimpíadas Rio 2016 realizou na tarde de hoje( 18) a preparação para a passagem de tocha olímpica por Goiânia. O ponto de partida foi a Avenida Goiás, em frente a Câmara Municipal de Goiânia, passando por todos os pontos previstos para a tocha.

Equipes da Polícia Militar do Estado de Goiás, Guarda Civil Metropolitana, Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, Companhia de Urbanização de Goiânia, secretarias de Infraestrutura, de Cultura e demais órgãos que compõem a Força Tarefa Local da Rio 2016 percorreram 20 quilômetros verificando desde árvores e fios a questões de segurança e saúde dos atletas, passando também pelo melhor manejo de questões relativas ao trânsito em um dia de semana à tarde, como será na passagem da tocha.
(Jô Almeida)

O plenário aprovou hoje (18), sete projetos de lei, sendo que seis deles são em última votação e seguirão para apreciação do Executivo. O primeiro deles é de autoria de Rogério Cruz (PRB) e obriga estabelecimentos comerciais a manterem equipamentos eletrônicos com visor voltado para o cliente a fim de que este acompanhe o registro de suas compras. Muitos supermercados, por exemplo, tem equipamentos, mas não ficam à vista dos clientes e somente para o funcionário do estabelecimento, justifica.

Outro que teve repercussão durante a apreciação das matérias em plenário foi o de Cida Garcêz (sem partido) que obriga concessionárias de energia elétrica a realizarem alinhamento e retirada de fios inutilizados nos postos na capital. O vereador Elias Vaz (PSB) declarou que se trata de uma questão de segurança e de estética. Já Deivison Costa (PTdoB) afirmou que assim como as bancas de jornais e pit-dogs pagam taxas para se instalarem nas calçadas, as concessionárias deveriam pagar taxas ao instalarem postos nas ruas.

Também foram aprovados em última votação dois projetos de Paulo da Farmácia (Pros): um que oficializa a Campanha de popularização do teatro e da dança em Goiânia e outro que proíbe o corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas com deficiência ou acamados. 

Ainda foi aprovada matéria que inclui no calendário oficial de eventos os Parajogos Municipais a ser realizado no mês de setembro, do vereador Zander (PSL). Tayrone di Martino (PSDB) teve aprovado projeto de sua autoria que obriga a inclusão de alimentos orgânicos na merenda escolar em Goiânia; do ex-vereador Paulo Borges (PMDB), o plenário aprovou matéria sobre a entrega de informativos sobre venda de unidades em condomínio e edifício e de Denício Trindade (PMDB), projeto que nomeia Praça no Residencial Eldorado com o nome de Tereza Santana da Costa.
(Quézia Alcântara)

A Câmara Municipal aprovou em primeira votação nesta semana, projeto do vereador Elias Vaz (PSB) que proíbe a comercialização de produtos derivados de processo de alimentação forçada de animais. A matéria segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e depois retorna para o plenário em segunda votação. 

“A proposta é impedir em Goiânia a produção ou venda de produtos a partir do uso de mecanismo automático ou manual de engorda que despeje o alimento diretamente no estômago do animal como funil, tubo metálico, de plástico e PVC. O projeto estabelece uma série de penalidades aos estabelecimentos que descumprirem as determinações, como multa, apreensão, incineração da mercadoria e até o cancelamento da licença de funcionamento. O nosso objetivo é impedir a venda de produtos obtidos a partir de métodos cruéis. Não podemos aceitar a comercialização de alimentos oriundos de crime ambiental”, destaca Elias Vaz. 

O parlamentar exemplifica o caso com o prato baseado na alimentação forçada de animais, típico da culinária francesa, o “foie gras”, o fígado gordo de ganso ou pato. “Para deixar o órgão maior e mais gorduroso, produtores impõem uma dolorosa alimentação forçada por canos que vão direto ao estômago das aves várias vezes ao dia. O fígado dos animais, em alguns casos, chega a 12 vezes o tamanho normal e muitos deles sofrem lesões na garganta e esôfago causadas pelo tubo que leva a ração diretamente para o estômago. É um prato caro e elitizado e obtido a partir de muito sacrifício animal”, explica o vereador. (Com dados do gabinete).
(Quézia Alcântara)

Projeto de Cida Garcês (sem partido), que está na pauta do plenário desta quinta-feira (18), quer obrigar a Celg a fazer o alinhamento e a retirada de fios inutilizados dos postes da capital. Além disso, obriga a concessionária de energia a notificar as demais empresas que utilizam os postes para que também organizem seus cabos e equipamentos nos postes.

O objetivo, segundo Cida, é diminuir a poluição visual. “Numa simples caminhada pelas ruas de Goiânia, sem precisar olhar muito para o alto, é fácil constatar a confusão nas instalações dos postes e que, em alguns casos, fios ficam despencados sobre as cabeças dos transeuntes”, diz ela. A vereadora acrescenta que sua proposta vai diminuir o risco de choques elétricos e acidentes. 

Ela explica que, na maioria das vezes, o emaranhado é formado por cabos de sobras de instalações feitas por empresas de telefonia, de TV a cabo e de energia elétrica que são deixados enrolados sem necessidade e que, em outros casos, há instalações abandonadas, fora de uso. “Além da questão estética, isso prejudica os sistemas de distribuição, comprometendo os postes e as próprias instalações”.

(Guilherme Machado)

O plenário ouviu hoje (17), por meio de abertura da Tribuna Livre, o representante de consumidores de um prédio comercializado pela Cooperativa Habitacional de Servidores Públicos no Estado de Goiás (Chasp-Go), Sílvio Hideki Nishi. Ele denunciou que 144 pessoas, a maioria delas de servidores públicos, adquiriram um imóvel da cooperativa, fizeram os pagamentos e não receberam seus apartamentos, que deveriam ter sido entregues há oito anos. Alguns acompanharam da galeria a exposição do problema (foto).

Ele informou da tribuna que dois funcionários municipais atuam na cooperativa, sendo pagos pelo erário público e que portanto, a Prefeitura tornou-se corresponsável pelo prejuízo que a cooperativa e a construtora geraram, já que entre elas, havia sido firmado um contrato para captação de clientes. 

Tal informação mobilizou diversos vereadores (Cristina Lopes-PSDB, Elias Vaz-PSB e Djalma Araújo-Rede), inclusive o líder do prefeito, Carlos Soares (PT), que declarou a denúncia como grave se colocando à disposição para ajudar a esclarecer a situação. 

Clécio Alves (PMDB), Paulo Magalhães (SDD), Tayrone di Martino (PSDB) também externaram apoio aos denunciantes, bem como Anselmo Pereira (PSDB), que preside a Casa, informou que abraçou a causa, inclusive por interesse pessoal, já que também comprou uma unidade naquele empreendimento. Ele colocou as comissões pertinentes e a Procuradoria da Câmara à disposição para contribuir na solução do problema.

Foram aprovadas hoje sete matérias, sendo uma delas, de autoria de Anselmo, concedendo o nome do ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Benvindo Ferreira Lopo para o Cepal do Jardim América, situado na avenida C-1, praça C-108. (Quézia Alcântara)

O presidente da Câmara, Anselmo Pereira, PSDB, acredita que este ano será de “Intensa movimentação política” na Casa. Segundo ele, os vereadores terão pelo frente uma pauta “pesada” com assuntos variados a serem discutidos no decorrer do ano, entre os quais, citou a CEI sobre a concessão da Saneago, a votação da Lei Ambiental, Código de Postura, revisão tributária, readequação do Plano Diretor da cidade. 

A CEI, de autoria do vereador Denício Trindade, do PMDB, foi aprovada em julho do ano passado, mas ainda não foi instalada pela Mesa Diretora. Esse assunto, por sinal, centralizou as discussões e debates hoje (16),na sessão de reabertura dos trabalhos legislativos deste ano.

Indagado se o período eleitoral não poderia esvaziar as sessões ordinárias, o presidente da Câmara foi taxativo: “Não vou permitir isso. Não acredito, aliás, que a campanha eleitoral de 45 dias vá prejudicar os trabalhos deste Poder. Vamos exigir quórum dos vereadores para votação de tantas matérias de interesse da cidade”.

Com a presença de 32 vereadores, o plenário aprovou sete dos onze projetos que estavam na pauta do dia. 

Em segunda votação foram aprovados: de Anselmo Pereira, o que dispensa audiação pública para contratação de integrantes da Orquestra Sinfônica de Goiânia, o que institui o Dia Municipal para Prevenção, Conscientização e Apoio aos Portadores de Câncer do Cólon e Reto, de Fábio Zander, PSL, de Cida Garcês, obriga a desinfecção de ambulância antes e após transporte de pacientes, e o que Institui a Semana Municipal de Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia, do vereado Bernardo do Cais, PSC. (foto Alberto Maia)

(Antônio Ribeiro dos Santos)

Hoje (16), na reabertura dos trabalhos legislativos da Câmara, o vereador Paulo Magalhães comunicou a sua colega de bancada, Cida Garcês, que ela havia sido expulsa do partido, o Solidariedade. 

Sem saber da decisão partidária, Cida disse que gostaria de representar o partido na Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre a Saneago, que foi aprovada no ano passado mas ainda não instalada.

“Lamento informar mas a senhora não poderá representar o Solidariedade na Comissão porque fui comunicado de sua expulsão do partido”, anunciou Magalhães. Com a expulsão de Cida Garcês, o partido conta agora com apenas com Paulo Magalhães, já que Djalma Araújo saiu da legenda para integrar o Rede, de Marina Silva.

MOTIVOS

A vereadora contou que sua expulsão foi um ato de truculência política do presidente do diretório metropolitano do SD, deputado Lucas Vergílio. E contou que ele teria ficado “irritado” com a decisão de Cida Garcês pedir vistas ao projeto que reduz o ISS de 5% para 2,5% para os corretores de seguros. 

“Ora, o pedido de diligência junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura foi assinado por três outros colegas. A intenção do pedido é ter mais informações sobre a redução do imposto para essa categoria de trabalhadores”, contou. Segundo ela, houve uma discussão pesada entre ela e Lucas no diretório do partido, quando foi comunicado de sua expulsão.

“Não estou aqui para defender de particulares, mas da cidade como um todo, ou seja, pelo interesses de uns poucos”, frisou. 

A vereadora anunciou que é candidata à reeleição este ano e que já recebeu quatro convites para ingressar numa nova agremiação partidária. São eles: PSDB, PMDB, PR e Partido da Mulher Brasileiro (PMB).



(Antônio Ribeiro dos Santos)

O projeto de gestão compartilhada na Saneago entre Estado e Município, enviado para o poder Legislativo durante a autoconvocação, encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, vereador Djalma Araújo (Rede) apresentou em conjunto com Paulo da Farmácia (Pros) e teve aprovada a realização de audiência pública na próxima quarta-feira, dia 24, às 15 horas no auditório Jaime Câmara.

Além da audiência, a CCJ solicitou diligência à direção da Saneago e ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (STIUEG) a fim de que emitam pareceres das implicações para a mudança que será efetuada na gestão da empresa. Também já foram solicitadas tais diligências à OAB, CREA-GO e à UFG.

Djalma destacou que além de ser necessária uma política de investimento de saneamento para a capital, é preciso um estudo “que avalie o impacto para o usuário, pois há muitos interesses envolvidos e o que está por trás disso é abrir meio para a privatização da Saneago”. 

Durante a sessão diversos vereadores externaram apoio às discussões que estão sendo efetuadas na Casa, pois ainda não estão claras as consequências da mudança a ser efetuada naquela empresa, tais como serão as futuras tarifas, a situação dos trabalhadores e à qualidade dos serviços oferecidos. 
(Quézia Alcântara)

Para contribuir com estratégias no combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, do vírus Zika e também da Chikungunya, a vereadora Cida Garcêz (SDD) em conversa com o secretário municipal de saúde de Goiânia, Fernando Machado, quer apresentar matéria que estabelece novas regras para a colocação de caçambas de entulho na Capital.

“A ideia é que estes equipamentos, que ficam no passeio público por pelo menos 10 dias, tenha o tempo reduzido de permanência para uma semana. Além disso, outra iniciativa é afixar adesivo com a data em que a caçamba foi colocada no local, justamente para que a população possa contribuir com a fiscalização e verificar se o prazo está sendo cumprido”, informa a parlamentar.

“É mais uma ferramenta que discutimos no combate ao mosquito Aedes Aegypti. Nesse período chuvoso qualquer espaço, como os dessas caçambas podem acumular água e levar riscos para a população contrair dengue, Zika ou Chinkungunya”, destaca Cida Garcêz.

Ela informou que em Goiânia, em fevereiro, conforme o boletim epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde foram notificados 4.085 casos de dengue e 27 do vírus Zika, sendo que seis foram confirmados com a suspeita de que ocorreram quatro casos de microcefalia. “O Zika vírus está relacionado a casos de microcefalia durante a gravidez, que causa a má-formação no cérebro do feto e não se desenvolve de forma correta”.(Com dados do gabinete). (Quézia Alcântara)

Amanhã, 16 de fevereiro de 2016, às 9:00, terá início o 4º ano da 17ª Legislatura, último período da atual gestão. Os parlamentares tiveram 15 dias de recesso, pois durante o mês de janeiro realizaram sessões extraordinárias até o dia 29. O Regimento Interno do Poder Legislativo prevê que o recesso ocorra de 1º de janeiro a 15 de fevereiro, sendo o período aberto no primeiro dia após esta data. 

O Executivo enviou à Casa durante o período de recesso 10 vetos a projetos de alguns vereadores. Como já se encontram em tramite outros 12 vetos – em análise na Comissão de Constituição e Justiça - somam-se agora 22 matérias vetando parcialmente ou totalmente matérias aprovadas durante o ano de 2015 pelos parlamentares e que agora serão apreciados pela Câmara, entre outros tipos de proposituras.

Apesar de ser ano eleitoral, o que reduz o quórum nas votações em plenário, o vereador Anselmo Pereira (PSDB), que preside a Casa, afirma que vai se empenhar em convocar os colegas para que as sessões ocorram de forma normal com a presença da maioria durante a apreciação de projetos de interesse da sociedade goianiense.
(Quézia Alcântara)

O projeto da prefeitura que cria a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG) foi aprovado em segunda e última votação nesta também última sessão de autoconvocação.

Por 27 votos a dois contra apenas, dos vereadores Djalma Araújo (Rede) e Paulinho Graus (PDT), a matéria foi aprovada integralmente, com rejeição ao destaque pedido pelo relator na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, Geovani Antônio (PSDB). Ele havia dado parecer pela aprovação do projeto, mas com a exclusão do artigo 6º que cria 13 novos cargos comissionados. Geovani defendeu na tribuna que a estrutura da nova agência deveria ser preenchida por pessoal do próprio quadro da prefeitura.

Com a criação da agência, a prefeitura vai poder controlar a atuação das empresas que passarão a prestar serviços públicos que hoje são realizados diretamente por ela. Isso será possível graças à aprovação do projeto, também ocorrida durante o período de autoconvocação deste mês de janeiro, que regulamenta no município a lei federal que permite a terceirização de serviços públicos à iniciativa privada.

FIM DA AUTOCONVOCAÇÃO

O presidente Anselmo Pereira (PSDB) convocou para o retorno das sessões ordinárias no dia 16 de fevereiro, terça-feira, um dia após a data de retorno oficial dos trabalhos legislativos. Ele agradeceu pelo quórum diário durante o período de autoconvocação e disse que a Câmara Municipal de Goiânia dá “exemplo para o Brasil” em trabalhar no período de recesso sem o pagamento de horas extras para os vereadores. 

Anselmo aproveitou também para anunciar as datas e local da próxima Câmara Itinerante, projeto que tem levado as ações do poder legislativo goianiense para os diversos bairros da capital. Será nos dias 26, 27 e 28 de fevereiro (quinta a sábado), no Parque Atheneu.

(Guilherme Machado)

Por 19( dezenove) votos favoráveis e 11( onde) votos contrários, os vereadores aprovaram hoje( 29) o projeto de lei que trata da desafetação de áreas públicas para pagamento da dívida previdenciária, parcelamento dos débitos previdenciários e transferência de recursos do Fundo Previdenciário II para o Fundo Previdenciário I.

Diferenças
O Fundo I é formado por servidores admitidos antes de 2002, data da criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, para o qual os funcionários contribuem mensalmente, sendo a complementação do pagamento dos benefícios previdenciários de responsabilidade do Tesouro Municipal. A estimativa é que este fundo tenha um déficit de mais de 7( sete) bilhões de reais, enquanto que a atual dívida da prefeitura com o fundo é de cerca de 200( duzentos) milhões de reais. Já o Fundo II abarca os servidores admitidos após 2002 e possui em caixa cerca de 180( cento e oitenta) milhões, destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários, uma vez que neste caso, não há responsabilidade do Tesouro Municipal.

Tribuna
No decorrer da sessão do período de autoconvocação, vários vereadores foram à Tribuna para se manifestarem. De acordo com Clécio Alves( PMDB), “ ao aprovar este projeto, a Câmara Municipal de Goiânia pode estar criando um instrumento para o impeachment do prefeito Paulo Garcia, já que a proposta é ilegal”. “Não se pode pegar um bem público para quitar dívida”, afirmou, se referindo ao Artigo 7 da Portaria n° 402/2008.

Geovani Antonio( PSDB) disse que ao “ votar pela aprovação deste projeto estamos colocando em risco a aposentadoria dos servidores públicos municipais”. Djalma Araújo( Rede) também se posicionou contra a aprovação do projeto e teve seu pedido de vistas rejeitado por 14( quatorze)votos. Segundo Djalma, “ este projeto é ilegal e inconstitucional e causará danos irreparáveis aos 40( quarenta) mil servidores municipais”. Já o vereador Pedro Azulão Júnior( PSB), argumentou que “é lamentável a solução encontrada para cobrir o problema causado pela administração de Paulo Garcia e que irá gerar prejuízos irreparáveis aos servidores”.

Elias Vaz( (PSB) registrou que a “suspensão dos repasses feita pela prefeitura desde 2013 significa crime de apropriação indébita e, mais ainda, um crime continuado”, uma vez que os recursos saem dos salários dos servidores e não são repassados ao instituto de previdência. Paulo Magalhães( SDD) lamentou que o seu pedido de vistas feito junto com Djalma Araújo tivesse sido negado. “Assim, por não poder conhecer todo o projeto, não posso votar favorável”, afirmou. Por fim, a vereadora Cristina Lopes ressaltou que as áreas em questão “ jamais poderiam estar neste projeto, já que as mesmas estão no Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) firmado anteriormente entre a prefeitura e o Ministério Público. “Estas áreas tem destinação para compor a infraestrutura municipal”. 
Na tribuna, não houve nenhuma manifestação dos vereadores favoráveis à aprovação do projeto.

Áreas
Segundo o relatório feito pelo vereador Denício Trindade( PMDB), foram retiradas do projeto duas áreas localizadas no Residencial Humaitá( perto do Shopping Passeio das Águas). Serão transferidas para a quitação das dívidas junto ao IPSM, cinco áreas localizadas no Setor Portal do Sol, Jardim Goiás, Setor Moinho dos Ventos e Setor Bueno.

Votos favoráveis
Votaram a favor da venda das áreas públicas os seguintes vereadores: Antonio Uchôa( PSL), Carlos Soares( PT), Cida Garcêz( SDD), Deivison Costa( PT do B), Denício Trindade( PMDB), Divino Rodrigues( Pros), Dr. Bernardo do Cais( PSC), Edson Automóveis( PMN), Eudes Vigor( PMDB), Fábio Caixeta( PMN), Izídio Alves( PMDB), Jorge do Hugo( PSL), Milton Mercêz( sem partido), Mizair Lemes Júnior( PMDB), Paulo da Farmácia( Pros), Richard Nixon( PRTB), Rogério Cruz( PRB), Wellington Peixoto(PMDB) e Zander Fábio ( PSL).

Votos contra
Clécio Alves( PMDB), Djalma Araújo( Rede), Dr. Gian( PSDB), Cristina Lopes( PSDB), Elias Vaz( PSB), Geovani Antonio( PSDB), Paulinho Graus( PDT), Paulo Magalhães( SDD), Pedro Azulão Júnior( PSB), Tatiana Lemos( PC do B) e Thiago Albernaz( PSDB). 

Ausentes
Ausentes os vereadores Célia Valadão( PMDB), Fábio Lima( sem partido) e Felisberto Tavares( PR). Embora estivesse presente na Câmara, o vereador Tayrone Di Martino( PSDB) não votou.

Trâmites
Com a aprovação, a lei segue agora para a sanção do prefeito Paulo Garcia. E para que as áreas em questão possam ser transferidas para IPSM, será necessário o parecer favorável do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária.

(Jô Almeida)

Material didático fornecido pelo Ministério da Educação (MEC), que insere a discussão sobre ideologia de gênero nas escolas públicas, pode ter o seu fornecimento suspenso. O vereador Dr. Gian Said (PSDB) apresentou requerimento ao presidente da Casa, Anselmo Pereira, com a assinatura de dezesseis colegas.

Gian Said alega que o plano municipal de educação, enviado pelo Poder Público Federal à Câmara de Goiânia, foi aprovado sem a inclusão do tema “ideologia de gênero”. “Chegou ao meu conhecimento que a Secretaria de Educação fará a entrega dos materiais didáticos fornecidos pelo MEC com a inserção do tema. É uma situação de flagrante desconformidade com o plano aprovado por esta Casa de Leis, inclusive afrontado a independência deste Poder e a credibilidade das decisões tomadas por nós”, justifica.

Assinaram o requerimento os vereadores Antônio Uchôa (PSL), Pedro Azulão Jr (PSB), Rogério Cruz (PRB), Denício Trindade (PMDB), Divino Rodrigues (PROS), Wellington Peixoto (PMDB), Dr Bernardo do Cais (PSC), Edson Automóveis (PMN), Paulo da Farmácia (PROS), Paulo Magalhães (SDD), Zander (PSL), Eudes Vigor (PMDB), Fábio Caixeta (PMN), Felisberto Tavares (PR), Milton Mercêz, Jorge do Hugo (PSL) e Izídio Alves (PMDB). Após a aprovação do requerimento, o ofício deve ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação para que as medidas sejam tomadas a tempo. 


(Michelle Lemes)

A sessão de autoconvocação de hoje (27) foi iniciada, mas não houve votação de projetos. O presidente Anselmo Pereira (PSDB) convocou outra para sexta-feira (29), às 9 horas, com expectativa de encerrar a pauta de autoconvocação com projetos do prefeito Paulo Garcia. Faltam ainda dois projetos a ser votados em segunda votação.

Um deles é o que cria a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG), que foi aprovado em primeira votação ontem (26). O presidente da Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, Divino Rodrigues (Pros), designou o vereador Geovani Antônio (PSDB) como relator do projeto. Geovani manifestou que seu relatório será pela aprovação, mas vai pedir a retirada do artigo que cria 13 cargos comissionados para agência. Ele defende que ela seja composta por funcionário remanejados da própria prefeitura. 

O outro projeto é o que desafeta sete áreas públicas com o objetivo de quitar dívidas da prefeitura com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM). Apesar do relatório do vereador Denício Trindade (PMDB) não ter sido votado na reunião de ontem da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, presidida por Pedro Azulão Júnior (PSB) e não haver previsão de quando será realizada outra, o presidente Anselmo Pereira anunciou a inclusão do projeto na pauta.

O projeto tem forte oposição dos sindicatos dos servidores municipais e dos membros do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária. O presidente do Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense (Sindflego), Beto Mariano, questionou ontem durante a reunião da comissão sobre a legalidade do projeto afirmando que a prefeitura de Goiânia vem mal administrando os fundos de previdência dos servidores e feito “apropriação indébita”, já que não tem destinado ao IPSM os valores descontados dos salários dos servidores públicos.

(Guilherme Machado)

Durante a sessão plenária de ontem (26) o vereador Elias Vaz (PSB) recebeu comunicado da Controladoria Geral do Município (CGM) informando que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra 17 servidores municipais investigados pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias. "É a resposta de que a CEI não terminou em pizza. Esses servidores não podem ficar impunes diante das irregularidades que cometeram. A legislação de Goiânia foi pensada para proteger a cidade e os seus moradores”, afirma Elias.

Em seis meses de investigação a CEI identificou vários tipos de irregularidades, entre elas esta a prática indevida na emissão de Certidão de Início de Obra, da qual os servidores terão que responder ao PAD. As certidões foram emitidas para áreas que não seguiram critérios técnicos estabelecidos por lei, a maioria delas lotes baldios, tomados por mato e entulhos, sem qualquer indício de construção. A falsificação dos laudos é tema da representação assinada pelos vereadores Elias Vaz (PSB), Geovani Antônio (PSDB) e Paulo Magalhães (SDD) e acatada pela Controladoria Geral do Município.

Segundo a apuração, foram concedidos laudos falsos de início de obra a empreendimentos de diversas regiões de Goiânia. O Código Municipal de Obras é claro: o prazo para iniciar a construção é de dois anos a partir da emissão do alvará. Para a Certidão de Início de Obra, é preciso seguir critérios técnicos, que determinam a conclusão de toda a fase de fundação, incluindo a perfuração e concretagem até o chamado bloco de transição ou vigas baldrames. “Ficou claro que isso não foi cumprido, tanto que a prefeitura já mandou extinguir 16 alvarás, por recomendação da CEI. Mais uma prova de que os servidores falsificaram os laudos”, afirma o vereador. No total, a Comissão recomendou ao Município a extinção de 23 alvarás, que resultariam na construção de mais de quatro mil apartamentos de forma irregular em Goiânia.

Os laudos falsos emitidos pelos fiscais garantiriam prazo indefinido para as construtoras concluírem os empreendimentos. “O empresário consegue a certidão e aí fica eternamente com o direito de executar a obra, se valendo de regras urbanísticas menos rígidas que as do atual Plano Diretor, burlando a lei e prejudicando o ordenamento da cidade”, afirma o Elias Vaz.
Outra representação acatada pela CGM é a que pede a abertura de processo para investigar a conduta de servidores que assinaram a emissão de alvarás de construção fora do prazo previsto por lei.

A análise de processos enviados pela própria prefeitura e os depoimentos dos servidores à CEI deixaram clara a prática de assinar alvarás com data retroativa, depois do prazo legal. O presidente da CEI explica que os funcionários municipais infringiram os princípios da Lei de Improbidade Administrativa. “Não respeitaram a legalidade porque descumpriram a legislação vigente, ofenderam o dever de imparcialidade ao beneficiar empresários e feriram o dever de honestidade ao imprimir alvarás no prazo e assinar depois”. A CEI também pede a apuração de crime de improbidade administrativa praticado por empresários.

Servidores envolvidos na fraude de Certidão de Início de Obra:
- Jaime Emílio Lopes Diaz
- Wilmar Batista de Moraes
- Marcos Junio de Araújo Teles
- Antônio Carlos de Almeida Nascimento
- Fausto Henrique de Faria Gomes
- Jiovana Tomitao Mario
- Nagib Rahimi
- Cirineu de Almeida

Servidores envolvidos na concessão de alvarás fora do prazo:
- Janamaina Costa Bezerra de Azevedo
- Magali Teixeira Daher
- Jorge Luis Perillo
- Karina Pereira da Cunha Alves
- Karine Bueno Castanheira
- Douglas Branquinho
- Ana Maria Dantas Marques
- Sebastião Ribeiro de Sousa

(Do Gabinete)

(Michelle Lemes)

Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Anselmo Pereira (PSDB), entregou hoje título de cidadão goianiense ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vínicius Furtado Coelho, que fez o lançamento do livro “Uma proposta para o Brasil: o semipresidencialismo”. 

Natural do estado do Maranhão, nascido na pequena cidade de Paraibano, região do Alto Itapecuru, a 500 km de São Luís, mas dali mudou-se ainda criança para a capital Teresina, no Piauí, onde se destacou como excelente aluno desde o ensino fundamental até graduar-se como advogado. Formou-se em Direito, em 1993, pela Universidade Federal do Piauí. Fez pós-graduação na Universidade Federal de Santa Catarina e doutorado em Direito Processual pela Universidade de Salamanca, Espanha. 

Segundo o vereador Anselmo Pereira, ele conquistou por quase unanimidade dos votos de seus colegas conselheiros federais para ocupar, como o mais jovem dentre todos os presidentes da Ordem, em seu quarto mandato consecutivo no Conselho Federal. “Marcus Vinícius, ao se tornar o presidente mais jovem do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, manteve-se firme em seu propósito de retomar o posto desta instituição como a instituição de maior influência da sociedade civil nas grandes decisões do país”, ressaltou.

Em relação à proposta de emenda à Constituição, que institui o sistema semipresidencialista, apresentada por Marcus Vinícius, vereador Anselmo Pereira afirmou que “a classe política, responsável maior para encontrar a saída desta crise política e institucional que vivemos, deve debruçar sobre a proposta que ora nos apresenta e se inspirar nesta judiciosa e sábia proposta de sistema de governo, para ver nosso país retomar o crescimento econômico, consolidar nossa democracia e dar ao nosso povo as condições de vida que todo cidadão merece”.

(Michelle Lemes)

Atendendo convite feito pelos vereadores Cristina Lopes( PSDB) e Djalma Araújo( Rede), o presidente da Comur, Edilberto de Castro Dias, prestou esclarecimentos sobre a implantação do projeto piloto de um Ecoponto em Goiânia. O projeto é resultado de parceria com a Agência Municipal do Meio Ambiente e com o Ministério Público e será instalado em um espaço onde o cidadão poderá descartar materiais como entulhos, pneus, restos de poda de árvore.

Participaram da reunião, realizada às 11 horas de hoje, 26, na Sala de Comissões da Câmara Municipal de Goiânia, os vereadores Izídio Alves( PMDB), Paulo Magalhães( SDD), Wellington Peixoto( PMDB), Zander Fábio (PSL), Edson Automóveis( PMN), Milton Mercêz(PTB), Mizair Lemes Júnior( PMDB), Paulo da Farmácia( Pros), Jorge do Hugo( PSL), Dr. Gian( PSDB), Antonio Uchôa( PSL), Divino Rodrigues(Pros) e Carlos Soares( PT); Carlos Eduardo( representante de moradores da Vila Alpes) e representantes da ONG Cidadão Consciente.

De acordo com Edilberto de Castro, o projeto piloto será implantado na região Sudoeste, próximo à Vila Alpes, em uma área pública que será monitorada diuturnamente. Esta área não tem nenhuma destinação e está localizada em região que já possui os equipamentos urbanos necessários. E garantiu que, como se trata de um projeto piloto, caso o mesmo não seja bem sucedido, a área poderá ser desocupada em menos de 24 horas pela Comurg. O objetivo é evitar que lotes baldios sejam tomados pela sujeira e, ao mesmo tempo, oferecer à população condições para descartar resíduos, sem o gasto com aluguel de caçambas, que é hoje a forma mais adequada de se eliminar este tipo de lixo. Das caçambas do Ecoponto, o lixo será recolhido e encaminhado ao Aterro Sanitário de Goiânia.

Representando os moradores do Setor dos Alpes, Carlos Eduardo disse concordar com a implantação de ecopontos, mas discordar da área escolhida em seu setor, onde mais de 12 mil pessoas residem. 

A vereadora Cristina Lopes, por sua vez, considera que o maior desafio será envolver a comunidade nas ações referentes à preservação ambiental, em especial ao destino do lixo. “O meu propósito agora é aproveitar a oportunidade para que tenhamos um projeto que vire realidade, com a participação e apoio dos moradores e o respeito à legislação urbanística e ambiental”, afirmou.

(Jô Almeida)

Os vereadores aprovaram na sessão de autoconvocação da manhã de hoje o projeto da prefeitura que cria a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG).

A primeira votação do projeto recebeu 16 votos a favor e dois contra (Djalma Araújo [Rede] e Paulinho Graus [PDT]). Registraram presença 21 vereadores e 14 estavam ausentes. Mizair Lemes Júnior (PMDB) estava presente, mas não votou.

Geovani Antônio (PSDB) votou a favor do projeto, mas afirmou não concordar com a criação de 13 cargos comissionados, prevista pelo projeto. Ele disse que irá solicitar destaque do artigo 6º, que cria esses cargos, na segunda votação.

ARG

Se aprovado o projeto, a ARG será responsável por regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados pela prefeitura, e terá poderes de notificar, autuar e multar empresas permissionárias. O projeto que regulamenta no município a lei federal que permite a concessão de serviços públicos à iniciativa privada já foi aprovado em segunda votação na semana passada.

A ARG, que estará ligada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, terá competência para apurar irregularidades na prestação de serviços públicos terceirizados; acompanhar, controlar e autorizar ajustes nas tarifas; promover auditoria para verificar a qualidade dos serviços; intervir em empresa terceirizada a fim garantir a continuidade na prestação de serviços concedidos; gerir os contratos, podendo até extingui-los; entre outras.

A agência terá o Conselho de Gestão e Regulação (CGR) e sua Diretoria Executiva será constituída pela Presidência, pela Diretoria Administrativo-Financeira, pela Diretoria de Regulação e pela Diretoria de Fiscalização e Controle. O CGR terá Câmaras Setoriais de Regulação, sendo uma para cada serviço público terceirizado.

Os cargos de presidente e dos diretores terão mandatos de quatro anos, podendo ser renovados por mais quatro. Eles serão indicados pelo prefeito e referenciados pela Câmara Municipal.

A ARG terá receitas vindas principalmente de parte do faturamento mensal das concessionárias ou permissionárias e sobre o valor das multas e indenizações aplicadas de acordo com o estabelecido nos contratos ou em decisões judiciais.

(Guilherme Machado)

Presidida pelo vereador Pedro Azulão Júnior( PSB), a Comissão de Habitação , Urbanismo e Ordenamento Urbano da Câmara Municipal de Goiânia, se reuniu na manhã de hoje, 26, para apreciar o projeto que desafeta sete áreas públicas com o objetivo de quitar dívidas da prefeitura com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais. Dos sete integrantes da Comissão- Pedro Azulão Júnior, Felisberto Tavares( PR), Jorge do Hugo(PSL), Paulo da Farmácia(PROS), Tayrone Di Martino( PSDB), Denício Trindade( PMDB) e Carlos Soares( PT)- apenas o presidente e Carlos Soares compareceram à reunião realizada na Sala das Comissões.

Proposta
Pelo projeto enviado à Câmara pelo Poder Executivo, são sete as áreas que seriam transferidas para o IPSM para a venda e quitação das dívidas previdenciárias. Estas áreas estão localizadas no Setor Portal do Sol I, no Jardim Goiás, no Residencial Humaitá, no Setor Moinho dos Ventos e no Setor Bueno. O projeto já foi aprovado em primeira votação, por 15 votos a 11, em sessão de autoconvocação realizada no dia 15 de janeiro deste ano.

Participações
Fábio Basílio( do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Goiás), Maria de Fátima Veloso( do Sindicato dos Auxiliares de Técnicas em Odontologia e da CUT nacional), Andréia Gonçalves de Melo( do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiás), Ricardo Manzi, Isabel Santos e Luiz Dias( do Sindicato dos Fiscais de Goiânia), Shirley Maria Dionísio( do Conselho Fiscal do IPSM), Flaviane Alves Barbosa( presidente do Sindisaúde), Anderson Cleiton de Paula(do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária) e Beto Mariano, presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo Goianiense e membro do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária).

Contra o projeto
Na abertura da reunião, Pedro Azulão Júnior afirmou que o projeto em apreciação “é um crime que se está tentando fazer com o servidor público” e questionou o fato da proposta do executivo “ chegar no período de autoconvocação, com o objetivo de ser votado na surdina”, sem maiores debates com a comunidade.

O presidente do Sindflego, Beto Mariano, questionou a legalidade e a legitimidade do projeto, além de afirmar que a prefeitura de Goiânia tem feito “ apropriação indébita”, já que não tem destinado ao IPSM os valores descontados dos salários dos servidores públicos. Sugerindo a realização de audiências públicas para debater o projeto, o sindicalista afirmou que os servidores “ não irão aceitar este projeto que é ilegal”.

Encerrando a reunião, Pedro Azulão Júnior disse que pretende convocar um novo encontro da Comissão para sexta feira próxima, dia 29, no período da manhã.


(Jô Almeida)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira (PSDB), vai entregar título de cidadão goianiense ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho. 

Durante o evento, que ocorre hoje (26), às 15h30, na Sala da Presidência, também haverá o lançamento do livro “Uma proposta para o Brasil: o Semipresidencialismo”, que será entregue para cada vereador presente e autografado pelo presidente da OAB.

(Guilherme Machado)

É esperada para esta terça-feira (26) a presença na Câmara do presidente da Comurg, Edilberto de Castro Dias, para prestar esclarecimentos a respeito do projeto da prefeitura de implantar ecopontos em Goiânia. Edilberto deve participar de debate, a partir das 11 horas, atendendo convite deliberado em audiência pública sobre o tema, organizada pelos vereadores Doutora Cristina Lopes (PSDB) e Djalma Araújo (REDE), no último dia 21.

Da audiência, participaram representantes da Prefeitura, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e moradores da Vila Alpes e do Jardim Guanabara. Esses são dois dos bairros onde há a previsão de se instalar os chamados ecopontos, espaços onde a população poderá descartar entulho, pneus e restos de poda de árvores.

A prefeitura estuda criar de 12 a 14 espaços para evitar que lotes baldios sejam tomados pela sujeira e oferecer à população condições de descarte, sem o gasto com aluguel de caçambas.

Durante o debate, moradores manifestaram o temor de que esses espaços não tenham gestão adequada e se tornem “verdadeiros lixões”. Ao fim da audiência, foi identificada uma série de falhas no projeto que deverão ser apresentadas amanhã ao presidente da Comurg. Entre as falhas, podem ser destacadas: 

- Falta de definição clara dos espaços onde irão funcionar os ecopontos;
- Ocupação de áreas públicas que deveriam ser destinadas a creches, unidades de saúde e praças, conforme leis específicas;
- Inexistência de projeto de criação de usinas de reciclagem para dar finalidade adequada ao lixo recolhido nos ecopontos;
- Falta de estudo para adequar o projeto à legislação ambiental e urbanística, inclusive ao plano diretor da cidade;
- Desrespeito ao princípio constitucional da publicidade, que dá a todo cidadão o direito de conhecer a proposta e se manifestar sobre ela.
- Inexistência da garantia de que os resíduos terão tratamento adequado, do ponto de vista ambiental e das conseqüências para a comunidade. (com informações da assessoria da vereadora Doutora Cristina Lopes)

(Guilherme Machado)

Os vereadores Carlos Soares (PT), Denício Trindade (PMDB), Jorge do Hugo (PSL) e Pedro Azulão Júnior (PSB) - todos integrantes da Comissão de Habitação e Urbanismo - visitaram na manhã de hoje cinco das sete áreas que a prefeitura quer desafetar para pagar a dívida atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município. O projeto que autoriza a venda dessas áreas já foi aprovado em primeira votação durante as sessões de autoconvocação que estão ocorrendo neste mês.

As duas áreas primeiras visitadas são contíguas, somam cerca de 60.600 metros quadrados e ficam no Setor Portal do Sol I, atrás do Autódromo. De lá, a comitiva seguiu para o Jardim Goiás, onde está outra área de cerca de 4.500 metros quadrados. O terreno ocupa uma quadra inteira e fica aos fundos do supermercado Walmart, próximo da BR-153. As duas últimas áreas visitadas, uma de 5.314 e 5.210 metros quadrados, estão na Rua RH-8, no Residencial Humaitá, atrás do Shopping Passeio das Águas.

As demais áreas que poderão ser desafetas, e que não foram visitadas hoje, são no Setor Moinhos dos Ventos: uma área de 10.392 metros quadrados na rua MDV 46; e no Setor Bueno: e uma área de 4.795 metros quadrados na Av. T-1 com a Rua T-50.

Pedro Azulão Júnior, que é presidente da comissão que irá analisar o projeto antes da segunda votação, disse que é contrário ao projeto argumentando que os moradores terão prejuízos devido à falta de terrenos para a construção de CMEIS, unidades de saúde e outros equipamentos urbanos.

Já o líder do prefeito, Carlos Soares, rebateu afirmando que, por lei, as áreas envolvidas seriam destinadas apenas para construção de praças e que a venda delas é importante para o município poder quitar dívidas com os servidores.

Os vereadores prevêem que a Comissão de Habitação e Urbanismo se reuna nesta segunda-feira (25), às 10 horas, para apreciar o projeto antes de encaminhá-lo para a segunda votação, que poderá ocorrer já no dia seguinte (26).

(Guilherme Machado)

Líderes comunitários, representantes do Poder Público e vereadores se reuniram hoje (21) para debater a proposta de criação por parte da Prefeitura de espaços para descarte de entulho, pneus e restos de poda de árvores em áreas públicas de Goiânia, chamadas ecopontos. A iniciativa partiu dos vereadores Djalma Araújo (Rede) e Dra Cristina Lopes (PSDB).

Cristina Lopes, que fez a abertura da audiência pública, questionou o uso das áreas públicas que por lei deveriam ser destinadas a praças, creches e unidades de saúde. Para ela, com a ocupação de terrenos, muitos equipamentos podem deixar de ser construídos, causando prejuízos à comunidade. Participaram da audiência, moradores de setores onde os ecopontos devem ser implantados. Eles se posicionaram contrários à instalação e se preocupam com os lotes que podem ser tomados pela sujeira.

Também participaram da audiência, com o objetivo de ouvir a população, o poder público e os demais interessados, os vereadores Paulo Magalhães (SDD), Mizair Lemes Jr (PMDB) e Jorge do Hugo (PSL), que é morador do Jardim Guanabara, um dos locais onde haverá um ecoponto, segundo a proposta da Prefeitura Municipal de Goiânia. Para o propositor da audiência, vereador Djalma Araújo, o projeto de instalação dos ecopontos deve ser discutido em primeiro lugar na Câmara Municipal de Goiânia. “Nada que possa causar impacto ambiental pode ser realizado sem o devido estudo e a realização de audiências”, reforça.

O vereador Mizair Lemes Jr agradeceu a presença dos líderes comunitários na audiência, que segundo ele, são os responsáveis por abrir os olhos dos gestores públicos. Ele criticou a atual situação do aterro sanitário, a localização e a contaminação de córregos, mas se posicionou a favor da instalação dos ecopontos, desde que seja realizado o devido estudo técnico e que a Prefeitura garanta o correto descarte. “É preciso uma sintonia entre comunidade e poder público”, ressaltou. O vereador Paulo Magalhães, por sua vez, se manifestou contrário ao projeto.

PROPOSTA – A engenheira Renata Gonçalves, da Comurg, esclareceu que a proposta da instalação dos ecopontos é dar o adequado gerenciamento dos dejetos e resíduos da população e criar pontos para recebimento de resíduos que não são coletados com regularidade. É dar a oportunidade de a população descartar pneus, restos de podas de árvores, restos de construção civil e recicláveis. Ela ressaltou que não é função dos ecopontos atenderem os grandes geradores e esclareceu que o descarte será feito em caçambas sob a fiscalização e o controle da Comurg e que não há a possibilidade de contaminação do lençol freático.

Para Welington Oliveira, representante da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), o ecoponto é uma ferramenta de auxílio ao morador e já foi tramitado na Seplan. De acordo com ele, a idéia é que possa haver um aproveitamento energético e já existem áreas para a instalação das usinas de entulhos. “A Prefeitura irá recolher o lixo justamente para que não se tornem lixões”, garantiu.

Para a vereadora Dra Cristina Lopes ficou claro que o projeto da prefeitura de Goiânia tem muitas falhas, como a falta de identificação clara dos espaços onde irão funcionar os ecopontos; a ocupação de áreas públicas que deveriam ser destinadas a creches, unidades de saúde e praças; a inexistência de perspectiva de criação de usinas de reciclagem para dar finalidade adequada ao lixo; a falta de estudo para a adequação à legislação ambiental e urbanística e ainda o desrespeito ao princípio da publicidade dando direito a todo cidadão de participar do debate.

Os participantes da audiência decidiram que será realizada a convocação do presidente da Comurg, Edilberto de Castro Dias, para debater e melhorar a proposta, indicando inclusive o detalhamento das áreas, que será realizada visita técnica de vereadores, moradores e demais autoridades, registrada pela TV Câmara, para averiguar as condições de áreas públicas que irão acolher os ecopontos e que haverá a realização de nova audiência pública no Ministério Público para que os promotores, fiscalizadores da atuação pública, possam também ajudar na implantação dos ecopontos.

(Michelle Lemes)

Ficará montado até a próxima terça-feira (26), no hall de entrada da Câmara Municipal, um posto de atendimento do Ipasgo para que funcionários possam conhecer e aderir ao plano de saúde dos servidores estaduais.

Por meio de um convênio firmado entre os governos do estado e do município, funcionários da Câmara Municipal de Goiânia podem contar com cobertura médica em consultas, exames, cirurgias e terapias pagando valores mensais mais em conta do que planos de saúde particulares.

Podem aderir servidores ativos e inativos, que poderão ter como dependentes cônjuge ou companheiro em união estável, independente do sexo, além de filhos, enteados e netos solteiros, entre outros. 

Os valores das mensalidades variam de acordo com o número de pessoas no mesmo plano, o estado civil, a idade e o tipo de acomodação preferida, no caso de internações hospitalares: básica, para enfermaria, e especial para apartamento.

(Guilherme Machado)

A proposta de criação por parte da prefeitura de espaços para descarte de entulho, pneus e restos de poda de árvores em áreas públicas de Goiânia, chamados ecopontos, vai ser debatida em uma audiência pública na Câmara Municipal. O encontro será amanhã (21), às 8h30, na sala de reuniões das comissões. A iniciativa é dos vereadores Doutora Cristina Lopes (PSDB) e Djalma Araújo (Rede).

Para a audiência, foram convidados moradores de setores onde devem ser implantados os ecopontos e representantes da Prefeitura que estão elaborando o projeto. A Agência Municipal de Meio Ambiente estuda criar de 12 a 14 espaços para descarte desse tipo de rejeito em Goiânia, a um raio de cinco quilômetros um do outro. Com isso, a expectativa é evitar que lotes baldios sejam tomados pela sujeira e oferecer à população condições de descarte, sem o gasto com aluguel de caçambas, que é hoje a forma mais adequada de se eliminar esse tipo de lixo. Segundo a assessoria de comunicação da Comurg, as áreas que vão abrigar os ecopontos serão isoladas e terão estrutura para a população descartar separadamente entulhos, pneus e vegetação. Desses locais, operários da prefeitura irão transportar o material até o aterro sanitário.

Vizinhos das áreas públicas são contrários à implantação dos espaços para recolhimento de rejeitos, como no caso da Vila Alpes. Lá, o primeiro ecoponto da cidade deve ocupar mil e 200 metros quadrados de uma área pública de 3 mil metros quadrados. A vizinhança teme os impactos causados no trânsito e também para a saúde da população. (com informações da assessoria da vereadora Doutora Cristina Lopes)

(Guilherme Machado)

O presidente Anselmo Pereira (PSDB) convocou para semana que vem, dia 26 (terça-feira), às 9 horas, a continuação das sessões em regime de autoconvocação para votar projetos de lei enviados pelo prefeito Paulo Garcia.

Dos 10 projetos de lei da pauta, até o momento seis foram aprovados em segunda votação. São eles: PL 377/15 - cria o conselho Tributário Fiscal de Goiânia, PL 002/15 - autoriza o prefeito o remanejamento de 30% do orçamento para 2016, PL 383/15 - institui o Código de Defesa do Contribuinte do Município, PL 376/15 - autoriza o prefeito a reconhecer e negociar por meio de novações as dívidas contraídas até 31/12/2014, PL 04/15 - recepciona a lei federal que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e PL 07/15 - cria o piso salarial para Agentes de Saúde e Endemias. Os três últimos foram aprovados na sessão de hoje e todos serão encaminhados para sanção do prefeito Paulo Garcia.

Também foram aprovados dois projetos de lei complementares: PLC 28/15 - regula o processo administrativo tributário e PLC 39/15 - autoriza a desafetação de áreas públicas. Estes também já tiveram aprovação definitiva na Câmara e aguardam sanção. No total, o prefeito Paulo Garcia enviou à Câmara até o momento sete projetos de lei complementar.

(Guilherme Machado)

Durante a sessão de hoje, 19, neste período de autoconvocação, os vereadores aprovaram, em segunda e última votação, por 19( dezenove) votos favoráveis e 11(onze) contrários o projeto enviado pelo prefeito Paulo Garcia que permite a terceirização de serviços prestados pela Prefeitura de Goiânia. 

O projeto de lei autoriza o regime de concessão e permissão na prestação de serviços públicos municipais já havia sido enviado anteriormente à Câmara Municipal e o mesmo descrevia os serviços que podiam ser terceirizados. Agora, o conteúdo recepciona por completo a descrição da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e não cita os serviços de responsabilidade da administração e que podem ser terceirizados.

Na sessão realizada sexta-feira( 15), o plenário acatou emenda do vereador Izídio Alves( PMDB), com 22( vinte e duas) assinaturas, retirando a Comurg deste processo de terceirização. Depois de ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto foi aprovado ontem, em primeira votação e hoje em segunda.

Votos favoráveis
Votaram favoráveis à terceirização dos serviços prestados pela Prefeitura de Goiânia, os seguintes vereadores: Antonio Uchôa( PSL), Carlos Soares( PT), Cida Garcêz( SDD), Denício Trindade( PMDB), Dr. Bernardo do Cais( PSC), Edson Automóveis( PMN), Eudes Vigor( PMDB), Fábio Caixeta( PMN), Felisberto Tavares( PR), Izídio Alves( PMDB), Jorge do Hugo( PSL), Milton Mercêz( sem partido), Mizair Lemes Júnior( PMDB), Paulo da Farmácia( Pros),Paulo Magalhães SDD), Richard Nixon( PRTB), Rogério Cruz( PRB), Welington Peixoto( PMDB) e Zander Fábio( PSL).

Votos contrários
Clécio Alves( PMDB), Célia Valadão( PMDB), Djalma Araújo( REDE), Cristina Lopes( PSDB), Dr. Gian( PSDB) Elias Vaz( PSB), Geovani Antonio( PSDB), Paulinho Graus( PDT) e Pedro Azulão Jr( PSB), Tayrone Di Martino( PSDB) e Thiago Albernaz(PSDB).

Após a aprovação, o projeto segue para a sanção do prefeito Paulo Garcia.
(Jô Almeida)

Aprovada hoje (19), por unanimidade, matéria que garante o piso salarial de R$ 1.014,00 para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias da Prefeitura Municipal de Goiânia. O projeto foi enviado pelo Executivo para ser apreciado com urgência durante esse período de autoconvocação e foi aprovado, com acolhimento de emenda, em segunda votação. Ele não estava na pauta de projetos que seriam apreciados hoje, mas foi aprovada a inclusão na pauta.

De acordo com a proposta legislativa, o pagamento do piso salarial ficará condicionado ao efetivo repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, destinados à assistência financeira complementar, no percentual de 95% sobre o valor do piso salarial por ACE e ACS. Tal assistência financeira seria repassada ao Fundo Municipal, em doze parcelas consecutivas, acrescida de uma parcela adicional no último trimestre, em cada exercício financeiro. 

A emenda acolhida pelos vereadores em Plenário foi proposta pelo peemedebista Izídio Alves e pretende garantir que a gratificação seja privativa de servidores públicos efetivos e servidores estáveis. Outros projetos enviados pelo Prefeito Paulo Garcia ainda serão apreciados durante o período de autoconvocação. O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, convocou a próxima sessão para terça-feira (26), às 9h. Durante essa semana, os trabalhos continuam sendo realizados nas comissões.

(Michelle Lemes)

Em segunda e última votação, os vereadores aprovaram hoje( 19), projeto enviado pelo então prefeito em exercício, Anselmo Pereira( PSDB) em 29 de setembro de 2015. O Projeto de Lei nº 376 autoriza o chefe do Poder Executivo a reconhecer e negociar, por meio de novação, as dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2014 pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta. A negociação pressupõe a declaração da existência da dívida, desde que requerida pelo interessado ao Plano de Pagamento Parcelado( PPP) e engloba serviços, obras ou material contratado que tenha sido prestado ou entregue até a referida data.

Para efeito de negociação das dívidas, os interessados serão divididos em cinco categorias, todas com o pagamento da primeira parcela no último dia útil de janeiro de 2016:

1- Categoria A: credores com valor total a receber igual ou inferior a R$ 10.000,00( dez mil reais irão receber em 12( doze ) parcelas mensais.
2- Categoria B:credores com valor total a receber entre R10.000,01( dez mil reais e um centavo) até R$ 100.000,00( cem mil reais), que receberão em 18 (dezoito) parcelas mensais.
3- Categoria C- credores com valor total a receber entre R$ 100.000,001( cem mil reais e um centavo) até R$ 1.000.000,00( hum milhão de reais), em 24 parcelas mensais.
4- Categoria D- credores com valor total a receber entre R$ 1.000.000,001( um milhão de reais e um centavo) até R$ 5.000.000,00( cinco milhões de reais), em 36 parcelas mensais.
5- Categoria E – credores com valor total a receber superior a R$ 5.000.000,00( cinco milhões de reais), em 48 parcelas.

Polêmica
Da tribuna, o vereador Geovani Antonio( PSDB) se posicionou contra o projeto por considerá-lo “ uma pedalada fiscal”, dizendo que o governo municipal tem que ter responsabilidade com o orçamento e não gastar acima dos recursos que a prefeitura tem. Também o vereador Pedro Azulão Jr( PSB) considerou o projeto como “ pedalada fiscal” e avisou que a Câmara “ não pode ser conivente assinando uma ilegalidade”. “ Não vou colocar minha digital neste projeto”, concluiu.

Já o autor do projeto, Anselmo Pereira afirmou que “ esta lei é fantástica pois não irá permitir que o contribuinte possa levar calote do poder público. Afinal, é doloroso vender e não receber”. E lamentou que os vereadores da bancada de seu partido, o PSDB, votaram contra sua proposta. 

Ao final da votação, o projeto foi aprovado recebendo 21 votos favoráveis e sete contra, além de uma abstenção.

Votos favoráveis
Antonio Uchôa( PSL), Carlos Soares( PT), Cida Garcêz( SDD), Célia Valadão( PMDB), Denício Trindade( PMDB), Djalma Araújo( Rede), Dr. Bernardo do Cais( PSC), Edson Automóveis( PMN), Eudes Vigor( PMDB), Felisberto Tavares( PR), Izídio Alves(PMDB), Jorge do Hugo( PSL), Milton Mercêz( sem partido), Mizair Lemes Jr( PMDB), Paulo da Farmácia( Pros), Paulo Magalhães( SDD), Richard Nixon( PRTB), Rogério Cruz( PRB), Welington Peixoto( PMDB) e Zander Fábio( PSL).

Votos contrários
Dr. Gian( PSDB), Cristina Lopes( PSDB), Elias Vaz( PSB), Geovani Antonio( PSDB), Paulinho Graus( PDT), Pedro Azulão Jr( PSB), Tayrone Di Martino( PSDB) e Thiago Albernaz( PSDB).

Vereadores Ausentes
Não registraram presenças na sessão os vereadores Deivison Costa( PT do B), Divino Rodrigues( Pros), Fábio Caixeta( PMN), Fábio Lima( sem partido) e Tatiana Lemos( PC do B).

(Jô Almeida)

Por 15( quinze) votos favoráveis e 8( oito) contrários, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o projeto enviado pelo prefeito Paulo Garcia que permite a terceirização de serviços prestados pela Prefeitura de Goiânia. A aprovação ocorreu durante a sessão de autoconvocação realizada hoje( 18) pela manhã na Câmara Municipal de Goiânia.

O projeto de lei autoriza o regime de concessão e permissão na prestação de serviços públicos municipais já havia sido enviado anteriormente à Câmara Municipal e o mesmo descrevia os serviços que podiam ser terceirizados. Agora, o conteúdo recepciona por completo a descrição da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e não cita os serviços de responsabilidade da administração e que podem ser terceirizados. Na sessão realizada sexta-feira( 15), o plenário acatou emenda do vereador Izídio Alves( PMDB), com 22( vinte e duas) assinaturas, retirando a Comurg deste processo de terceirização. Depois de ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto foi aprovado.

Depois de acalorados debates, em que os vereadores Clécio Alves( PMDB), Elias Vaz( PSB), Giovani Antonio( PSDB), Djalma Araújo( REDE), Paulo Magalhães( SDD) e Cristina Lopes se manifestaram contra, a votação conferiu o resultado de 15 a 8.

Votos favoráveis
Votaram favoráveis à terceirização dos serviços prestados pela Prefeitura de Goiânia, os seguintes vereadores: Antonio Uchôa( PSL), Carlos Soares( PT), Denício Trindade( PMDB), Edson Automóveis( PMN), Eudes Vigor( PMDB), Felisberto Tavares( PR), Izídio Alves( PMDB), Jorge do Hugo( PSL), Milton Mercêz( sem partido), Mizair Lemes Júnior( PMDB), Paulo da Farmácia( Pros), Richard Nixon( PRTB), Rogério Cruz( PRB), Welington Peixoto( PMDB) e Zander Fábio( PSL).

Votos contrários
Clécio Alves( PMDB), Célia Valadão( PMDB), Djalma Araújo( REDE), Cristina Lopes( PSDB), Elias Vaz( PSB), Giovani Antonio( PSDB), Paulinho Graus( PDT) e Pedro Azulão Jr( PSB).

Ausentes
Não estavam presentes à sessão, os vereadores Cida Garcêz( SDD), Deivison Costa( PT do B), Divino Rodrigues( Pros), Fábio Caixeta( PMN), Fábio Lima( sem partido), Paulo Magalhães( SDD), Tatiana Lemos( PC do B), Tayrone Di Martino( PSDB) e Thiago Albernaz( PSDB). 

Embora estivessem presentes à sessão, os vereadores Dr. Bernardo do Cais( PSC) e Dr. Gian( PSDB) não votaram, assim como o presidente da Câmara, ANselmo Pereira, que, neste caso, só vota no caso de empate.
(Jô Almeida)

No início da terceira semana de autoconvocação da Câmara para votação de projetos de interesse do prefeito municipal Paulo Garcia, foi rejeitado o projeto de lei que regulamenta a gestão compartilhada de Fundos Municipais junto com a secretaria Municipal de Finanças e a cria o Fundo Municipal de Assistência ao Trabalhador (FUMAT).

A matéria também altera 10 leis que versam sobre cargos comissionados, funções gratificadas, acumulação de gratificações, transferências de receitas de fundos municipais para pagamento de despesas com pessoal, inclusive encargos sociais. Além de explicitar quais os cargos comissionados, o texto torna privativa a ocupação dos mesmos por funcionários efetivos municipais. Também obriga o servidor que receber gratificação a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais. Não permite a acumulação de gratificação ou vantagens pecuniárias, devendo o servidor optar por uma das remunerações.

Como o projeto exigia maioria absoluta, ou seja, pelo menos metade dos 35 vereadores para ser aprovado, ele acabou não passando já que obteve apenas 15 votos a favor. Por ter sido o primeiro projeto da pauta, no momento da votação 15 vereadores que não haviam registrado presença: Cida Garcês (PMDB), Célia Valadão (PMDB), Deivison Costa (PTdoB), Divino Rodrigues (PROS), Djalma Araújo (Rede), Fábio Caixeta (PMN), Fábio Lima (sem partido), Felisberto Tavares (PR), Milton Mercês (PTB), Mizair Lemes Júnior (PMDB), Paulinho Graus (PDT), Pedro Azulão Jr. (PSB), Tatiana Lemos (PCdoB), Tayrone Di Martino (PSDB) e Thiago Albernaz (PSDB). Quatro vereadores votaram contra e nenhum se absteve de votar.

A vereadora de oposição Doutora Cristiana Lopes (PSDB) demonstrou alivio pelo arquivamento da matéria e criticou a qualidade do texto da lei dizendo que ele faz alterações diversas que não poderiam estar em apenas um projeto.

Este mesmo projeto havia causado polêmica na primeira semana de autoconvocação porque propunha o parcelamento do 13º salário dos funcionários da Prefeitura. Uma parcela seria paga no mês do aniversário, como é feito integralmente hoje, e a outra em dezembro. Devido a polêmica, o Paço enviou no início da semana passada um projeto de lei substitutivo que retirou o parcelamento e manteve os demais pontos.

(Guilherme Machado)

Após um longo debate, com pesadas críticas da oposição, a bancada de apoio ao prefeito Paulo Garcia, PT, aprovou hoje (15), por 15 votos a 11, em primeira votação, o projeto de lei que autoriza o Paço a vender seis áreas públicas em Goiânia para quitar débitos junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM). Por 13 votos a 11, foi negado um pedido de vistas ao projeto solicitado pelo vereador Paulinho Graus, PDT.

Foram colocados na pauta de hoje seis mensagens do prefeito Paulo Garcia. Duas delas foram aprovadas em segunda e última votação. São elas: a que regula o processo administrativo tributário fiscal do município e o que cria o Código de Defesa do Contribuinte. Os autógrafos de lei desses projetos serão agora encaminhados ao Paço para sanção ou veto.

SESSÕES EXTRAS

O presidente Anselmo Pereira, PSDB, convocou os vereadores para novas sessões extras na próxima segunda-feira, às 9 horas. Entretanto, a pauta de votação só será conhecida após tais projetos serem votados nas comissões técnicas da Casa, como CCJ, Finanças ou Mista.

DEBATES

Foi aprovado também o projeto que permite a regularização das chamadas áreas inservíveis (ocupação de pontas de rua, vielas) com construções efetuadas antes do Plano Diretor de 2007 e do Código de Obras e Edificações de 2008.

Em primeira votação, por unanimidade dos presentes (27 vereadores) foi aprovado o projeto que fixa o piso salarial de R$ 1.014,00 para agentes comunitários e agentes de endemias no município. Os servidores lotaram as galerias da Câmara para acompanhar a votação do projeto, que foi o último da pauta. A expectativa deles é que a matéria seja aprovada em segunda discussão na próxima semana.

Outro projeto aprovado autoriza o Paço a utilizar do regime de concessão e permissão na prestação de serviços públicos no município. Ou seja, o Prefeito quer adequar a lei federal 8.987, de 1995, do governo Fernando Henrique Cardoso, para concessão de tais serviços no âmbito municipal.

Na sessão de hoje, porém, o plenário acatou uma emenda do vereador Izidio Alves, do PMDB, com 22 assinaturas, retirando a Comurg desse processo de terceirização. Com isso, o projeto retornou para a Comissão de Constituição e Justiça para inclusão ou não da emenda ao projeto.

VENDAS DE ÁREAS

O projeto que gerou as maiores e acaloradas discussões foi o que permite ao Paço alienar seis áreas públicas para quitar dívida do município junto ao IPSM.

“A venda dessas áreas para pagar dívidas previdenciárias é um crime que se comete contra a cidade”, criticou os vereadores Djalma Araújo, Rede, Tatiana Lemos, do PC do B, Cristina Lopes e Geovani Antonio, do PSDB, Pedro Azulão Jr, do PSB, e Paulinho Graus, PDT.

“Paulo Garcia quer fatiar a cidade. Esse patrimônio que ele quer vender pertence ao povo goianiense, por se tratar de áreas importantes para a cidade. Ele apropriou de recursos dos servidores para tapar buracos financeiros. Isso vai prejudicar a aposentadoria futura dos funcionários”, frisou Geovani Antonio.

“Isso é mais uma pedalada fiscal do senhor Paulo Garcia, responsável por esse rombo na previdência dos servidores municipais. Essa proposta já foi barrada na Justiça, que não aceita a venda desse patrimônio público. Isso é um calote. Ele criou o problema e quer que a Câmara resolva”, acusou Cristina Lopes.

O líder do Prefeito na Casa, vereador Carlos Soares, PT, contestou as críticas e acusações da oposição dizendo que “é lamentável que colegas utilizem de termos inadequados para falar de um assunto tão sério. Não houve roubalheira nem apropriação de recursos, como disseram a oposição. Essa operação precisa ser aprovada pela Previdência Social”.

E completou: “Essa dívida (que ele não revelou o montante) não foi feita pelo atual Prefeito de Goiânia. Ela é antiga, vem de outras administrações. Garcia quer apenas resolver um problema grave com o projeto encaminhado a esta Casa”. (foto Marcelo do Vale)







(Antônio Ribeiro dos Santos)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (14), após acaloradas discussões, quatro matérias que devem entrar na pauta da sessão extraordinária de amanhã.

O primeiro projeto analisado foi o da regularização de áreas inservíveis – ocupação de pontas de rua, vielas – com construções efetuadas antes do Plano Diretor de 2007 e do Código de Obras e Edificações de 2008. Os membros da comissão aprovaram também a inclusão de emenda de autoria do vereador Djalma Araújo (Rede) que inclui nas áreas residenciais, previstas no projeto original, as áreas comerciais.

Ele alegou que muitas destas áreas são hoje ocupadas por postos de gasolina e concessionárias e que na versão original do Executivo apenas “os pobres que fizeram puxadinhos é que seriam penalizados”, pois para a regularização dessas construções existe uma série de taxas e impostos a serem recolhidos pelos interessados.
O presidente da CCJ, Elias Vaz (PSB) ressaltou que a intenção da matéria é regularizar construções e ocupações de áreas e que a medida proposta por Djalma vai contribuir para aumento na arrecadação do Município que se encontra com vários problemas de déficit.

CONCESSÕES E PERMISSÕES
Outra matéria aprovada, que igualmente gerou debate entre os vereadores da CCJ, foi a que recepciona a Lei Federal 8.987/1995, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e que trata de novas regras para concessão e permissão do serviço público.
Os vereadores da oposição Djalma Araújo (Rede) e Cristina Lopes (PSDB) argumentaram que esta lei permite a terceirização dos serviços, como ocorreu com a iluminação pública de Goiânia recentemente. “O serviço da companhia que ganhou a terceirização ficou muito pior que o que os servidores da Comurg faziam, o que prova que esta administração não tem competência para aplicar essa lei”, afirmou Cristina. Já, Cida Garcêz (SDD), da base aliada, defendeu a aplicação da nova lei, citando o exemplo das O.S. Organização Social que estão gerindo unidades na área de saúde do Estado de Goiás.
Houve pedido de vistas do vereador Djalma Araújo, mas o mesmo foi negado pela maioria de votos que a base aliada, incluindo os vereadores do Bloco Moderado: Paulo da Farmácia (Pros), Edson dos Automóveis (PMN), Eudes Vigor (PMDB) e Cida Garcez (SDD). A base negou, aliás, todos os pedidos de vistas durante a reunião e votou unida rejeitando algumas emendas a projetos que alteravam o enviado pelo Executivo.

DESAFETAÇÃO PARA IPSM
O terceiro projeto aprovado foi o que permite a desafetação de seis áreas públicas para quitação de dívida junto ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal). A matéria foi aprovada com emenda supressiva do dispositivo que permite que as áreas desafetadas passem a ter PDU-1, ou seja, que deixem de ser área de preservação ambiental (algumas são como as duas do setor Portal do Sol próximo ao Autódromo). “O projeto aprovado tirou uma parte grave que seria uma permissão para que fossem erguidos prédios nessas áreas, mas a meu ver, continua sendo grave desfazer de patrimônio público para cobrir rombo financeiro da Prefeitura”, alertou Elias.

PISO SALARIAL AGENTES
O último projeto aprovado trata da fixação do piso salarial de R$ 1014,00 para os agentes comunitários e os agentes de endemias do Município de Goiânia. Hoje são 1.400 agentes que recebem o salário mínimo como remuneração base. O piso já é praticado em todo o país, ressaltou o vereador Djalma Araújo, adicionando que o trabalho deles é preventivo às doenças como dengue, zika e chikungunya. Membros do Sindacse-GO (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias no Estado de Goiás) acompanharam a votação.
O presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) acompanhou a reunião, e agradeceu o empenho dos colegas para as sessões de autoconvocação. Destacou que considera este dos agentes o mais importante projeto enviado pelo Paço até o momento. (Foto: J.Queiróz) (Quézia Alcântara)

A Comissão de Finanças aprovou, na manhã de hoje (14), dois projetos do Executivo. O primeiro dispõe sobre o processo administrativo tributário fiscal do município de Goiânia (PLC 28/2015). Já o segundo institui o Código de Defesa do Contribuinte (PL 383/2015). Participaram da reunião os vereadores Thiago Albernaz (PSDB), Denício Trindade (PMDB), Fábio Caixeta (PMN), Geovani Antônio (PSDB), Pedro Azulão Júnior (PSB) e Richard Nixon (PRTB). Ambas as matérias devem ser votadas em última instância na sessão extraordinária de amanhã. (Carol Magalhães)

O presidente da Câmara, Anselmo Pereira, PSDB, decidiu hoje (13) suspender a sessão legislativa extraordinária que estava marcada para amanhã (14), às 10 horas. O comunicado já foi encaminhado aos vereadores, que foram convocados pelo presidente para retomada das sessões na sexta-feira (15), às 9 horas.

Hoje (13), por exemplo, a sessão foi aberta com 20 vereadores em plenário. Contudo, o presidente teve de encerrar os trabalhos 30 minutos após a abertura da sessão porque as comissões técnicas da Casa não haviam terminado a apreciação dos projetos do Paço que tramitam na Câmara.

Dos 14 projetos que estão em votação, 10 estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dos quais 3 foram encaminhados à Procuradoria da Casa para emissão de parecer. Outros 3 estão na Comissão de Finanças e o último, na Comissão do Trabalho.

A Comissão de Finanças não realizou hoje, às 10 horas, sua reunião para votar três mensagens do prefeito, como havia decidido o vice-presidente Thiago Albernaz, PSDB. Se isso ocorresse, esses projetos poderiam constar da pauta de votação da sessão de amanhã (o intervalo legal é de 24 horas entre a votação na comissão e a inclusão da matéria na pauta da sessão).

POLÊMICOS

Os projetos mais polêmicos que tramitam na Casa são o desafeta áreas públicas ocupadas por particulares, que institui o Código Ambiental, projeto que cria o programa Cara Limpa para reduzir a poluição visual na cidade, prorrogação da concessão da Saneago, alienação de bens municipais para quitação de débitos previdenciários e o que permite o prefeito reconhecer e negociar, por meio da novação, dívidas contraídas pelo município até 31 de dezembro de 2014, dentre outros.




(Antônio Ribeiro dos Santos)

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) se reuniu na manhã de hoje (13) para analisar projetos enviados pelo Executivo que devem constar na pauta das próximas sessões extraordinárias. Durante a reunião foi designado o vereador Djalma Araújo (Rede) para relator do projeto que trata da gestão associada para a prestação de serviços da Saneago. Ele adiantou que pretende realizar audiência pública. A comissão aprovou a realização de diligências para ouvir representantes da UFG, OAB e CREA-Goiás sobre a matéria.

O segundo projeto apreciado é o que pretende regularizar as áreas inservíveis – vielas, pontas de lotes – ocupadas por residências e até mesmo estabelecimentos comerciais, que serão avaliadas e vendidas para os ocupantes que terão direito, inclusive a escritura da área. Não se chegou a um acordo quanto à destinação dos recursos que serão arrecadados com essas desafetações.

Segundo o projeto original 50% seriam destinados ao Tesouro Municipal, 30% ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social (FMHIS) e 20% ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). O vereador Djalma Araújo propôs uma emenda que 25% dos recursos sejam rubricados para construção de novos CMEI’s. A vereadora Cida Garcêz (SDD) solicitou e teve aprovado pedido de vistas até amanhã (14).

O terceiro projeto analisado trata de alterações em dez leis complementares e ordinárias. A relatora da matéria, Cristina Lopes (PSDB) emitiu parecer desfavorável e pediu o arquivamento do mesmo, alegando que há vicio de formalidade e inconstitucionalidade. “Não há um objeto específico para este projeto conforme determina a Constituição, são diversos assuntos e deveria ser feito um projeto para cada um dos tópicos”, explicou. A matéria trata de funcionalismo, destinação de recursos de vários fundos municipais, entre outros.

SERVIDORES DE CARREIRA
O presidente da Associação dos Servidores Públicos de Nível Superior da Prefeitura, Paulo Ribeiro, esclareceu aos vereadores algumas proposições que prejudicam os funcionários públicos de Goiânia. O projeto abre precedente para que servidores de outros entes da federação ocupem funções de confiança. “Quem sofre é o servidor de carreira porque esse servidor de fora, de outros estados vem, sem conhecerem o município, o serviço e depois vão embora, deixando uma lacuna e outros prejuízos”, alerta Ribeiro.

Ele também apontou irregularidade no artigo que obriga servidores a cumprirem carga horária de 40 horas/semanais, pois no futuro poderá gerar pagamento de horas extras para o erário público, já que o Estatuto do Servidor reza carga horária de 30 horas/semanais. “Mas há dois pesos e duas medidas porque no caso do acúmulo de gratificações para o servidor efetivo fica proibida e para os que vêm de outros entes da federação, pode haver o acúmulo”, mostrou. O vereador Edson do Automóvel (PMN) pediu vistas deste projeto por 24 horas.

DIVIDA DO IPSM
O último projeto discutido foi o que desafeta áreas públicas para o pagamento de dívida previdenciária junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM). Os vereadores de oposição Djalma Araújo (Rede), Cristina Lopes (PSDB) e Elias Vaz (PSB), que preside a CCJ declaram-se contrários a proposta que transforma as áreas desafetadas em PDU-1.

Vaz alegou que há neste artigo uma ilegalidade clara pois vai contra determinações do Plano Diretor uma vez que há áreas que são de preservação ambiental. “Uma coisa é vender as áreas e não há ilegalidade, outra é transformar uma área de preservação em área para construção de prédios, e essa é a intenção”, denunciou. Ele informou que tais áreas já foram objeto de uma ação popular na Justiça há quatro anos que barrou a desafetação naquela época. Cristina Lopes corroborou o colega afirmando que somará esforços para que a transformação dessas áreas em PDU-1 seja barrada. “Já existe jurisprudência garantindo isso e vamos usar”.

Djalma finalizou que é ilegal pagar uma dívida previdenciária com a venda de patrimônio público e que também assinará com Elias e Cristina emenda supressiva ao artigo que pretende destruir uma área de preservação ambiental.
(Quézia Alcântara)

O prefeito Paulo Garcia, PT, recebeu hoje (12) da Câmara Municipal sinal verde para remanejar até 30% do orçamento deste ano sem necessidade de autorização da Casa. É que por 21 votos o plenário da Casa aprovou, em segunda e última votação, o projeto que autoriza o remanejamento de 30%, de um total de R$ 5,2 bilhões, ou mais de R$ 1,6 bilhão a serem aplicados em obras públicas no município.

Por 17 votos a 4, a base do prefeito rejeitou um pedido de destaque, pela segunda vez, de uma emenda do tucano Geovani Antonio que obrigava o Paço a rubricar seus gastos orçamentários.

O projeto segue agora para a sanção de Paulo Garcia.

PAUTA

O período de sessões extraordinárias prossegue esta semana. Porém, ainda não haviam projetos para serem colocados na pauta de votação da sessão de amanhã (13). A Comissão de Finanças resolveu transferir para amanhã (13) sua reunião que estava marcada para hoje (12). O vice-presidente da Comissão, Thiago Albernaz (PSDB), convocou os sete membros da comissão para a reunião amanhã, às 9 horas.

Na pauta constarão três projetos do prefeito. São eles: o que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, regula o processo administrativo tributário fiscal de Goiânia e o que autoriza o Paço a reconhecer e renegociar, por meio da novação, dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2014 pela administração direta e indireta do município.

Os três projetos serão votados na Comissão e se aprovados poderão constar da pauta da sessão extra da próxima quinta-feira. É que o regimento interno da Câmara exige um intervalo de 24 horas entre o que é aprovado na Comissão e o que será votado em plenário, onde os três projetos serão apreciados em segunda e última votação pelos vereadores.

JURUNA

Um dos assuntos mais debatidos em plenário na sessão de hoje (12) da Câmara foi a indicação do advogado Sebastião Ferreira Leite, também conhecido como Juruna, para a Secretaria de Planejamento e Habitação da Prefeitura, substituindo Paulo César Pereira.

Vereadores da oposição ao Paço, como o tucano Geovani Antonio e Djalma Araújo, Rede, foram contundentes nas críticas ao prefeito Paulo Garcia. “Lamento essa indicação. Não tenho nada pessoal contra o Juruna. A indicação dele confirma, por sinal, que é o setor imobiliário que dá as cartas na atual administração municipal”, afirmou Geovani.

Para ele, Garcia teria concordado com o pedido dos empresários para tirar Paulo César Pereira, que é, segundo Geovani, “um técnico competente, ético e aberto ao diálogo com este Poder. E Juruna tem forte ligação com o setor imobiliário, por ser advogado desse segmento”.

Djalma também disse que estava indignado com a saída de Paulo César. “Juruna é homem de bastidor, que atua no submundo da política. Com ele, no Planejamento, o Jardim Botânico vai ser privatizado. O setor imobiliário vai para o paraíso.Lamento que ele tenha dito para a imprensa que não existe especulação imobiliária em Goiânia. Isso é triste”, reafirmou.

“Não se pode condenar uma pessoa de forma prévia. A escolha do advogado Sebastião Ferreira é uma escolha do Prefeito e deve ser respeitada. Cabe a nós nesta Casa fiscalizar os atos do futuro secretário do planejamento, ou seja, se ele cumpre com as leis e atende aos interesses da cidade”, declarou o presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB).

“Desejo boa sorte ao Juruna. Que ele faça boa administração, pois não tenho nada contra ele”, foi o que disse Pedro Azulinho Jr, do PSB. “Acho que ele fará ótimo trabalho à frente do Planejamento. Não se pode condená-lo por ter vínculos com empresários. Ora, todos nós aqui temos nossos vínculos”, lembrou Fábio Caixeta, do PMN.

Paulo Magalhães, SD, e Zander Fábio, PSL, também disseram que é preciso separar a atividade particular da técnica. “Acredito que ele fará mais pela cidade e não apenas em defesa dos interesses dos empresários”, frisou Magalhães.

(Antônio Ribeiro dos Santos)