CÂMARA REJEITA MAIS DOIS VETOS DO PREFEITO PAULO GARCIA A PROJETOS DA CASA
Por unanimidade, com 18 votos, os vereadores rejeitaram veto parcial do Executivo ao projeto da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016. O prefeito Paulo Garcia vetou as emendas ao Anexo X e também o artigo 55 resultantes de proposta apresentada pela Mesa Diretora da Casa.
A emenda aditiva, acatada pela Comissão Mista da Câmara e aprovada posteriormente em Plenário, trata da “alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa-QDD do artigo XX da Lei nº 9.732, de 30 de Dezembro de 2015(Lei Orçamentária). O parágrafo único rege que para o cumprimento das despesas previstas na alteração proposta, “o Poder Legislativo utilizará dos recursos advindos de seu próprio duodécimo e do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2015.
A emenda tem o objetivo de garantir que o superávit orçamentário do Legislativo não seja devolvido ao Tesouro Municipal para compor reserva de contingência, como vem acontecendo. A Mesa Diretora alega na justificativa de sua proposta, que “esta administração tem como meta a modernização operacional da Câmara e das atividades legislativas entre outras necessidades prementes, como a renovação do sistema de informática da Casa que está completamente defasado.
DEFESA
Durant a apreciação do veto pelo Plenário, o presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) passou a direção da Mesa dos Trabalhos para o vereador Geovani Antonio (PSDB) para usar a tribuna e defender a derrubada do veto. Anselmo conclamou os parlamentares a defender os interesses do Poder Legislativo e pediu “hombridade” dos pares para não votar contra a emenda que foi aprovada por eles na Casa. Geovani lembrou que a medida visa “ resgatar a independência e autonomia do Legislativo.
O líder da bancada do governo municipal, vereador Carlos Soares (PT) disse que a justificativa do Paço de que “ é de competência do Executivo a iniciativa de propostas que impliquem em questões orçamentárias”, não se aplica neste caso e afirmou : não podemos devolver dinheiro para a Prefeitura, esta verba pertence ao Legislativo que deverá usá-la em prol de melhores condições de atendimento à população goianiense, por parte da Câmara.”
Outro veto derrubado pelos vereadores diz respeito ao projeto de lei do vereador Paulo da Farmácia (PSL/Bloco) que prevê a aplicação de multas para praticantes de trotes contra o SAMU- Serviço de Assistência Médica de Urgência.
O argumento apresentado pelo Paço para justificar o veto é de que “a matéria apresenta vício de iniciativa, já que trata de questão administrativa, que é de atribuição interna da Administração Pública Municipal e que os parlamentares estão aptos a exercer tão somente as funções de assessoramento do Executivo”.
MANTIDOS
Foram mantido os vetos ao projeto da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) que previa a publicidade de lista de espera relativas aos procedimentos cirúrgicos e exames na página eletrônica da Prefeitura de Goiânia. A razão alegada pelo Prefeito é a mesma de que compete ao Executivo, a iniciativa de leis dessa natureza.
Também mantido o veto ao projeto do vereador Rogério Cruz (PRB) que dispunha sobre a afixação de cartazes com informações sobre as formas de bloqueio do aparelho celular, em casos de furto, roubo ou extravio no município de Goiânia. A Prefeitura justificou o veto afirmando que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.
(Silvana Brito)
