CÓDIGO AMBIENTAL DE GOIÂNIA É DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Câmara Municipal de Goiânia promoveu, na manhã de hoje (11), audiência pública sobre o projeto de lei nº 01, de 04 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente, a Política Municipal de Meio Ambiente, a proteção, controle, a fiscalização da qualidade ambiental e o procedimento de apuração das infrações ambientais em Goiânia. A matéria, que tem como relator o vereador Paulo da Farmácia (PROS), deve ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira.
O presidente da CCJ, vereador Elias Vaz (PSB), adiantou que pretende apresentar emendas. “Uma das sugestões que tenho é que a gestão do aterro sanitário passe da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), que tem profissionais mais preparados para a tarefa, que estudaram para isso. O aterro interfere diretamente na questão ambiental, não pode ficar a cargo de um órgão apenas operacional”, esclarece.
O diretor de Gestão Ambiental da Amma, Henrique Labaig, defendeu a gestão compartilhada, a criação de câmaras técnicas e opinou que o aterro sanitário pode gerar melhores resultados. “O ideal é que o aterro receba apenas os rejeitos. Mas, para tanto, é necessário gerar incentivos para o reaproveitamento de resíduos, sobretudo para os da construção civil. A cidade precisa ser sustentável”, frisou. Nesse sentido, Labaig garantiu que o município está dialogando com o Estado.
Outra proposta de Elias Vaz se refere à composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Commam). Ele quer a inclusão de mais dois membros, sendo um representante da Comurg e outro da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg). Com essa mudança, a estrutura passaria de 20 para 22 membros. O vereador também defendeu maior transparência nos processos, por meio da digitalização de documentos e disponibilização para a sociedade via Internet.
Projeto
De acordo com o projeto, a prefeitura se compromete a estabelecer os Planos Municipais de Educação, Proteção Ambiental e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e ainda o Plano Diretor de Drenagem Urbana. A matéria estipula a instalação do Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais (SICA), incluindo inventários da fauna, flora, do patrimônio ambiental, cultural, histórico, arqueológico e ecológico; o cadastro de atividades potencialmente poluidoras; estudos de bacias hidrográficas e o Relatório Anual de Qualidade Ambiental.
Estão previstas ainda regras de combate à poluição visual para garantir o livre acesso à infraestrutura urbana, a priorização da sinalização de interesse público e a proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico da cidade. O projeto informa ainda que haverá fiscalização permanente das diversas formas de publicidade.
Elias Vaz salientou que o projeto tem grande importância para Goiânia, mas observou que é preciso garantir a aplicação da lei. “A prefeitura precisa, por exemplo, ter servidores suficientes para realizar a fiscalização. Não adianta o Código ser ótimo no papel e não funcionar na prática”.
Também participaram da audiência pública representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Goiás (Sinduscon Goiás), Instituto Federal de Goiás (IFG) e Acieg.
(Carol Magalhães)
