PLENÁRIO APROVA LEI ANTICORRUPÇÃO MUNICIPAL

Foi aprovada na semana passada, lei de autoria de Thiago Albernaz (PSDB) que cria em nível municipal a Lei Anticorrupção, à exemplo da já sancionada em nível estadual. A matéria segue princípios do Pacto Global da ONU de mobilizar a comunidade empresarial para adoção de práticas de negócios que além de respeitar direitos humanos, leis trabalhistas, combatam a corrupção. 

A proposta de Albernaz dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de entidades jurídicas no âmbito da administração pública municipal, tais como pagamento de propinas, fraudes em licitações ou obtenção de vantagens o benefício indevido. A matéria aprovada prevê os atos lesivos à administração, as sanções, os procedimentos para realização de acordo de leniência e a responsabilização administrativa e judicial. 

“É necessário passar a limpo as relações institucionais e a forma de se fazer negócios no Brasil. A chaga da corrupção jamais será extirpada sem que haja uma ação conjunta da sociedade civil, empresa e o agente e instituição pública”, justifica o parlamentar adicionando que “A Lei Anticorrupção do setor empresarial representa uma demanda da sociedade brasileira e uma exigência internacional conforme o Pacto assinado em 1999 pela ONU”.
(Quézia Alcântara)