Agência Câmara Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Elias Vaz (PSB), promoveu em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/GO) audiência pública para discutir mudanças na liberação de obras na capital. Dois projetos elaborados pela prefeitura estão tramitando na Câmara e estabelecem alterações que podem acelerar a concessão de alvarás de construção em Goiânia e reduzir pela metade a demanda de processos analisados pelos servidores municipais.

 Uma das principais alterações, previstas pelo Projeto de Lei Complementar nº15/2016, transfere a engenheiros e arquitetos a responsabilidade por todos os projetos para liberação de obras de casas, as unidades unifamiliares, sem a necessidade de avaliação de servidores municipais. Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento, por semana são protocolados 125 projetos de habitação unifamiliar, casas e geminados, 75 de médio porte, como sobrados e galerias, e 25 de grande porte, os prédios que causam maior impacto na região onde são construídos. “A medida vai permitir que os servidores se dediquem à análise dos processos de maior porte e os alvarás serão concedidos de forma mais rápida, quase imediata, aos contribuintes”, afirma o secretário de Planejamento, Sebastião Ferreira Leite.

As entidades que representam arquitetos e engenheiros receberam de forma positiva a proposta de alteração na lei. Uma fiscalização do Crea, de janeiro a outubro deste ano, apontou que 80% das obras visitadas não apresentaram alvará de construção. “Outras capitais já adotaram a prática de repassar a responsabilidade aos profissionais. Nós vamos continuar fiscalizando os engenheiros e o Conselho de Arquitetura os seus profissionais para que as obras obedeçam os critérios técnicos e a legislação”, afirma o presidente do Crea, Francisco Almeida.

 A maioria das alterações previstas nos dois projetos surgiu de recomendações feitas pela Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias, que apurou, no ano passado, na Câmara Municipal, irregularidades na liberação de prédios em Goiânia. Uma das constatações da CEI, presidida pelo vereador Elias Vaz, foi a necessidade de regras mais claras, sem brechas para interpretações que prejudiquem a cidade.

 O Projeto de Lei nº86/2016 cria um manual de procedimentos que devem ser adotados desde o protocolo de um processo até a concessão do alvará.  “O que observamos, durante o trabalho da CEI, é que foram adotados métodos que não estavam previstos em lei para aprovar obras. O objetivo é acabar com isso, garantindo mais transparência a todo o processo”, explica Elias Vaz.

 O vereador também acredita que as mudanças na lei podem sanar outra falha identificada pela CEI: a morosidade na liberação de obras. “A expectativa é que essas alterações também sejam importantes no combate à corrupção, com normas bem definidas, e prazos menores. São iniciativas importantes para a cidade. Os projetos vão receber alterações a partir de sugestões feitas durante a audiência pública. Essa colaboração é muito importante para elaborar a legislação. Lei boa é a que tem o comprometimento da sociedade”, destaca Elias. (Da Assessoria do Vereador)

O presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB) comunicou hoje ao Plenário a vinda do Prefeito Paulo Garcia (PT) na próxima sexta-feira, dia 21/10 ao Legislativo para a prestação de contas do segundo quadrimestre deste ano. 

A prestação de contas deverá ocorrer durante Audiência Pública realizada pela Comissão Mista da Casa, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente da Comissão, vereador Thiago Albernaz (PSDB) já confirmou a convocação dos vereadores para a realização da Audiência que acontecerá às 8 h no Plenário da Câmara. 

A LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal prevê três prestações de conta por parte do Chefe do Executivo durante o ano. A primeira acontece no mês de Maio, a segunda em Setembro e a última no mês de Fevereiro do ano seguinte, porque a contabilidade financeira se encerra em Dezembro e a prestação se dá sempre um mês após o fechamento de cada quadrimestre.

Em segunda e última votação, os vereadores de Goiânia, aprovaram projeto de lei que torna obrigatória a instalação de câmeras em locais que oferecem os serviços de hospedagem para cães e gatos. Estes sistemas de gravação disponibilizarão as imagens aos donos dos animais via Internet online. O projeto é de autoria do vereador Paulo Borges ( PR).

A lei prevê que deverão ser instaladas quantas câmeras forem necessárias para a captação de imagens, sendo que o não cumprimento implicará aos infratores as seguintes penalidades:

1- Notificação;

2- Advertência;

3- Multa;

4- Na reincidência,a multa será dobrada, cominada com a cassação do alvará de funcionamento.

Segundo Paulo Borges, “o objetivo desta propositura é garantir uma maior segurança para os donos dos animais, impedindo de sobremaneira os maus tratos a eles e, em contrapartida, dar a segurança aos estabelecimentos prestadores de serviços”.

Com a aprovação de hoje, dia 19, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.

Com o objetivo de melhorar os meios de acesso à informações, o vereador Paulo da Farmácia ( Pros) apresentou na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer. Esta divulgação, assim como os números dos telefones para maiores informação( 0800 61 1997- Ministério da Saúde), deverão ser feita em, todos os lugares públicos e também deverão ser publicadas nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível.

Dentre os direitos do portador de câncer, estão os seguintes:

a- aposentadoria por invalidez;

b- auxílio-doença;

c-isenção de Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza;

d-isenção de ICMS- Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na compra de veículos adaptados;

e- isenção de IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores para veículos adaptados;

f-isenção de IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos adaptados;

g-quitação de financiamento da casa própria;

h-saque do FGTS- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

i-saque do PIS- Programa de Integração Social/Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

j- cirurgia plástica reparadora de mama.

De acordo com o vereador “infelizmente, nem todos os portadores de câncer conhecem os seus direitos, pelo simples fato de não ter acesso a nada que lhes mantenham informados sobre isso. Ao ter acesso a seus direitos, esses pacientes terão mais facilidade e passarão a lutar pela suas vidas com mais entusiasmo”.

Em primeira votação, foi aprovado hoje (18) pelo plenário da Câmara o projeto de lei complementar do prefeito Paulo Garcia, do PT, que disciplina a construção, modificação, adaptação e manutenção das calçadas no município de Goiânia. O projeto foi encaminhado para a Comissão Mista da Casa e deverá ser votada em segunda e última votação na próxima semana, provavelmente.

O projeto estabelece uma série de parâmetros a serem seguidos. Por exemplo, dentre os chamados princípios da proposta do Prefeito estão a acessibilidade (que garanta mobilidade para todos os usuários,principalmente para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida), segurança (as calçadas devem ser projetadas de forma a não causar riscos de acidente), desenho adequado (visando o aproveitamento máximo pelo usuário) e conforto (qualidade do espaço público que facilita o deslocamento dos pedestres).

A vereadora Cristina Lopes, do PSDB, que foi relatora do projeto, salienta que "é uma proposta de grande alcance social. Ou seja, as calçadas novas terão que atender esse novo padrão, acessível e piso tátil, por exemplo. Também será uma oportunidade de se melhorar nossas calçadas, tornando-as menos irregulares, com a adoção de uma padrão único, que atende não só deficiente mas também o idoso, o obeso, a criança".

O projeto dispõe igualmente das regras no caso de construção, adaptação ou modificação das calçadas, como meio-fio, calçamento com grama, ajardinamento ou com floreira. Ser um calçamento resistente e durável, bem como com sinalização tátil.

Na justificativa, Paulo Garcia afirma que o projeto tem como base as regras previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), já que adotou a calçada composta por três faixas, ou seja, espaço para trânsito livre das pessoas, instalação de mobiliário urbano e de sinalização tátil para atender o deficiente visual.

"Com certeza esse projeto transforma Goiânia numa cidade modelo em acessibilidade urbana", garante Garcia.

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei do vereador Carlos Soares (PT) que permite que animais de estimação sejam enterrados juntos dos seus donos nos cemitérios públicos da capital. Na matéria, consta que os cemitérios particulares ou privados também são autorizados, mas a permissão e as regras para o sepultamento de animais domésticos ficam a critério de cada um. 

“Os animais domésticos atualmente são considerados membros das famílias, principalmente os cães e gatos, com os quais as pessoas mantêm estreitos vínculos afetivos. Quando um deles vem a falecer, além do extremo sofrimento da perda, as pessoas em geral se despedem sem saber para onde destinar o cadáver. Assim, este projeto de lei destina-se a dar respaldo e regulamentar esse anseio da população que tem um animal doméstico como membro da família”, justifica o vereador.

A Mesa Diretora da Câmara, composta pelo presidente Anselmo Pereira, 1º secretário, Zander Fábio, e Geovani Antonio, 2º secretário, assinou hoje (14) portaria que transfere as comemorações do dia do servidor público no âmbito do Legislativo municipal, de 28 para 25 deste mês, terça-feira. Assim, o expediente na Câmara será normal no dia 28, sexta-feira.

Na justificativa, o presidente Anselmo Pereira, PSDB, lembra que o governo estadual e a prefeitura de Goiânia tomaram a mesma providência. "Ademais, no dia 24 de outubro celebra o aniversário de Goiânia e no dia 30 o segundo turno para escolha do novo prefeito da capital. Então, as alterações legais propostas não prejudicarão o servidor nem as atividades desta Casa, bem como impede o esvaziamento da eleição se o feriado fosse mantido no dia 28", lembrou.

As modificações no calendário já foram comunicadas aos demais órgãos, servidores e vereadores da Câmara.

Foi aprovado em última votação no plenário da Câmara projeto do vereador Welington Peixoto (PMDB) que obriga que receitas médicas e odontólogas sejam digitadas ou escritas de forma legível por médicos e dentistas.

O projeto de lei determina ainda a inclusão de informações completas sobre o(s) medicamento(s), o paciente e o profissional que o atendeu, como nome, endereço e telefone do local do atendimento; nome e endereço do paciente; nome, forma de uso, forma de apresentação, concentração, quantidade prescrita e dosagem do(s) medicamento(s). 

“O objetivo é evitar os corriqueiros erros de interpretação das receitas, escritas muitas vezes com caligrafia indecifrável, que colocam em risco a saúde e a vida dos pacientes”, justifica o vereador. 

Ele cita uma pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) que constatou que “os erros devidos à prescrição contribuem significativamente para o índice total de erros de medicação e têm elevado potencial para resultarem em consequências maléficas ao paciente”. O risco aumenta à medida que os profissionais não conseguem ler corretamente o receituário devido à letra ilegível ou à falta de informações necessárias para a correta administração.

Iniciativa da vereadora Cristina Lopes ( PSDB), foi realizada na tarde de hoje, dia 11, na Câmara Municipal de Goiânia, audiência pública para discutir os Crimes de Gênero e o Atendimento à Mulher Vítima de Violência. Segundo a parlamentar “ a sociedade não pode mais aceitar essa violência que vem sendo alimentada dentro de casa. Temos estrutura e conteúdo. E a minha angústia é como integrar toda a rede que possuímos atualmente para que seja , de fato, efetiva e possa atuar com eficácia tanto na assistência às vítimas quanto na prevenção da violência. O que está faltando? O que podemos fazer? Qual vai ser a nossa resposta ? Enfim, temos a convicção de que não podemos mais conviver com esta situação de violência que assola a mulher”.

Rede de Proteção

Participaram da audiência representantes dos mais diversos segmentos que atuam na área de proteção à mulher como a delegada Ana Elisa Gomes ( da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), Gabriela Marques Rosa Hamdan ( da Defensoria Pública), Maria das Dores Dolly ( do Centro de Valorização da Mulher), Gláucia Maria Teodoro Reis ( Superintendente de Políticas para Mulheres e de Promoção da Igualdade Racial), Tenente Coronel Ricardo Rocha ( Comandante da Polícia Militar em Goiânia), Tenente Coronel Limeira ( Comandante do Batalhão Escolar), Roberto Célio Silva Xexéu ( do Núcleo de Cultura e Religião da Central de Alternativas à Prisão), Aristóteles Sakai de Freitas ( Coordenador Geral da Central de Alternativas à Prisão), Flávia Fernandes ( Presidente do Conselho Estadual da Mulher), Rúbia Correia Coutinho ( da Promotoria da Violência Doméstica), Tenente Deise Pereira ( da Patrulha Maria da Penha), Jacqueline Cunha ( representando a Secretaria de Estado da Educação e Cultura). 

De acordo com a representante do CEVAM, Maria Dolly, “cada instituição da rede de proteção à mulher precisa sair do seu quadrado em busca de integração de toda a rede. Goiás é o terceiro estado em que mais se mata mulher e Goiânia é a quinta cidade do país em número de feminicídio e os governos fecham os olhos para estas estatísticas”. Já a delegada Ana Elisa Gomes destacou que só este ano foram mais de quatrocentos presos. Mas “ faltam tornozeleiras eletrônicas e campanhas educativas para atacar a fonte do problema que é cultural e social”. Fortalecimento de toda a rede de proteção à mulher foi a proposta de Gláucia Teodoro Reis, salientando que dois novos programas estão sendo implantados pela Secretaria Cidadã no combate à violência, incluindo um que trabalha com apoio psicoterápico aos autores da violência. 

Mapa dos serviços prestados

Em ampla explanação, Cristina Lopes divulgou o mapa dos serviços de apoio prestados à mulher vítima de violência, em Goiânia. São estes os locais:

1- Polícia Militar – 04 unidades da Patrulha Maria da Pena, que acompanha o cumprimento de medidas protetivas e atende boletins de ocorrência relacionados a crimes de gênero.

2- Polícia Civil – 02 delegacias especializadas no atendimento à mulher. Uma no centro e outra no Jardim Curitiba II.

3- Ministério Público- Através do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, no Jardim Goiás.

4- Tribunal de Justiça – Possui dois juizados especializados, na Avenida Assis Chateaubriand, Setor Oeste.

5-Defensoria Pública – Prédio do Fórum, no Jardim Goiás.

6- Secretaria Cidadã ( Governo do Estado)- Mantém o Centro de Referência Estadual da Igualdade, na Avenida Goiás, 1.496, Centro.

7- Secretaria de Estado da Segurança Pública – Mediante autorização do juiz, após julgamento do agressor, a Central de Alternativas à Prisão instala o botão do pânico nas casas das mulheres agredidas e a tornozeleira eletrônica nos agressores que foram soltos. A Central fica na rua 8-A, Setor Aeroporto).

8- Conselho Estadual da Mulher, na Avenida Goiás, no Centro de Referência Estadual de Igualdade.

9- Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres – Rua 16-A, no setor Aeroporto e acolhe mulheres vítimas de todo o tipo de agressão.

10- Centro de Valorização da Mulher – Entidade sem fins lucrativos, sobrevive de doações e fisa no setor Norte Ferroviário.

11- Pontifícia Universidade Católica de Goiás – Produz pesquisas sobre políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres, oferece atendimento psicológico às vítimas de agressões.        

Em segunda e última votação, os vereadores aprovaram  durante a sessão ordinária de hoje, dia 11, projeto de lei que institui a obrigatoriedade da realização de palestras sobre noções de primeiros socorros aos alunos da rede pública municipal de ensino em Goiânia. Apresentado em 2013, o projeto é de autoria do vereador Thiago Albernaz ( PSDB).

Pela matéria, as palestras deverão ocorrer pelo menos uma vez por ano, durante o período letivo, em todas as escolas municipais e serão ministradas por profissionais devidamente capacitados. Além destas palestras, o Poder Executivo fica autorizado a confeccionar e distribuir cartilhas contendo noções básicas de primeiros socorros destinadas aos alunos, professores e  funcionários dos estabelecimentos de ensino.

Em sua justificativa, Thiago argumenta que “não raras vezes, ocorrem acidentes no  interior das escolas onde alunos não têm a mínima instrução de como proceder até a chegada de profissionais do Corpo de Bombeiros e SAMU. Com a implementação desta lei, os alunos estarão capacitados para proceder diante de situações extraordinárias e orientar as pessoas até a chegada dos agentes públicos competentes, contribuindo assim para a preservação da integridade física e, quiçá, da vida do acidentado”.

O presidente da Câmara, Anselmo Pereira, PSDB, participou ontem (10) de uma audiência da bancada federal de Goiás com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, para a liberação de recursos do governo para atender pleito da Associação de Combate ao Câncer (ACCG). Segundo ele, diante dos argumentos dos parlamentares, ficou acertado que o Ministério repassará, de imediato, mais de R$ 9 milhões ao Hospital do Câncer.

"Foi uma vitória da sociedade", comemora o tucano. Segundo ele, foi entregue ao ministro um abaixo-assinado de mais de 20 mil assinaturas pedindo para que não sejam suspensos alguns serviços prestados pelo Hospital. "Não houve barganha política, mas exigimos que nosso pleito fosse atendido. Esses recursos vão salvar vidas de milhares de brasileiros que buscam essa unidade de saúde atrás de socorro médico hospitalar", destacou.

Anselmo Pereira falou ainda que "a luta continua, pois o HCG necessita de R$ 22 milhões para cobrir suas despesas e evitar a suspensão no atendimento.Portanto, é fundamental resolver as dificuldades financeiras do momento. E isso compete aos governos estadual, federal e municipal".

ATENDIMENTO

O vereador do PSDB observa ainda que "o Poder Legislativo da capital encampou essa luta, juntamente com outros movimentos em solidariedade ao Hospital do Câncer. Por exemplo, o abraço de mil pessoas ao hospital, engajamentos de artistas, intelectuais, internautas e políticos que estão nessa luta pelo Hospital, que é referência nacional, atendendo não só pacientes de Goiás, mas também de outros Estados, como Bahia, Tocantins, Maranhão, Mato Grosso, Brasília,`Pará".

Ao final, Anselmo citou os deputados que participaram da audiência em Brasília. São Jovair Arantes, Magda Mofato, Daniel Vilela, Fábio Souza, Giussepe Vecci, João Campos, Lucas Vergílio, Célio Silveira, Roberto Balestra e ´Flavia Morais.

Os assassinatos recentes de mulheres em Goiás, em que os suspeitos dos crimes são companheiros ou ex-companheiros das vítimas, levam a vereadora Cristina Lopes (PSDB) a promover uma audiência pública nesta terça-feira (11), às 14h30, na Câmara Municipal. Será apresentado um mapa dos serviços prestados por órgãos públicos e privados, na prevenção e combate de crimes de gênero e no acolhimento das vítimas. “Nossa intenção é integrar e melhorar a atuação dessas entidades, de forma a criar uma rede capaz de levar mais mulheres a romper com o ciclo de agressão, reduzindo a violência e a ocorrência de crimes”, explica Cristina.

O mapa será disponibilizado com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre serviços que apoiam e socorrem as mulheres vítimas de violência. Os dados também servirão de base ao debate na busca por um aprimoramento e pela integração desse trabalho. Foram convidados representantes de 45 entidades, ligadas ao Executivo, Legislativo e ao Judiciário.

CRIMES

Em uma semana, cinco mulheres foram assassinadas em Goiás. Em todos os crimes, os suspeitos são companheiros ou ex-companheiros. O mais recente é o caso da fisioterapeuta de Vianópolis, Caillane Marinho, de 27 anos, encontrada morta, com um tiro na cabeça, em casa, no último dia 9. Segundo a polícia, o suspeito é o homem com quem ela vivia havia dois meses, o engenheiro agrônomo, Diego Henrique Lima.

No dia 6 de outubro, um técnico de informática entrou atirando na casa do ex-sogro, no setor Criméia Leste, região norte de Goiânia, no dia 6 de outubro. David da Silva Medrado matou a filha, de 7 anos, baleou a ex-mulher, a ex-cunhada e a ex-sogra e depois cometeu suicídio. A ex-cunhada morreu no fim de semana passado. A investigação revelou que a ex-mulher de David, Lídia Gomes Medrado, havia registrado queixa contra ele na delegacia, no dia 9 de setembro, e que, no dia seguinte, como medida protetiva, a Justiça proibiu que David se aproximasse e mantivesse contato com a família.

No dia 3 de outubro, outros dois crimes contra mulheres ocorreram em Goiânia. No setor Moinho dos Ventos, região sudoeste, o estudante de Direito, Pedro Frederico Andrade Salgado, esfaqueou a namorada no apartamento onde o casal morava havia um mês. No dia seguinte, ele acionou a polícia e acabou confessando o crime, depois que os policiais encontraram, com uso de luminol, marcas de sangue no suspeito e nos pertences dele.  

No mesmo dia, no Jardim Curitiba II, região Noroeste de Goiânia, o dono de uma academia de ginástica, Rogério Ferreira Alves, matou a tiros a mulher, Dayely Fonseca, e cometeu suicídio na casa onde os dois moravam, nos fundos do estabelecimento. A academia estava aberta no momento do crime. Mas ninguém percebeu nada estranho. Mais tarde, uma funcionária encontrou os corpos. Testemunhas disseram que o casal estava tentando reatar o relacionamento.

Com informações da assessoria de imprensa da vereadora

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira (PSDB), apresentou ontem (6) projeto de lei que regulamenta a formação de novos condomínios fechados horizontais, com o fechamento parcial ou total de ruas. 

Pela proposta, a autorização para o fechamento de um loteamento será dada em forma de concessão administrativa de uso pela Prefeitura à associação de moradores interessada, que deve ser constituída sob a forma de pessoa jurídica, com explícita definição de responsabilidade para a finalidade do fechamento do loteamento. 

Nos loteamentos totalmente fechados, as associações dos proprietários deverão assumir a responsabilidade pela prestação de serviços públicos, como manutenção, conservação e limpeza das ruas, calçadas e sinalização de trânsito; coleta de lixo; manutenção da iluminação pública; conservação e poda de árvores; prevenção de roubos e delitos. As autoridades de segurança pública deverão ter livre acesso às áreas fechadas. Além disso, os condomínios deverão ter estruturas ambientalmente corretas e acessíveis, como instalação de pisos drenantes em calçadas com acessibilidade; instalação de dispositivos de reuso de água; e plantio de árvores e manutenção de áreas ajardinadas. 

No caso da falta de prestação dos serviços por parte da associação de moradores, a concessão poderá ser revogada. Com isso, as vias internas são reintegradas ao sistema viário público do município e a associação também pode sofrer penalidades, conforme julgar o Poder Público. 

“A falta de segurança pública e a deficiência dos serviços públicos têm levado a surgir formas de empreendimentos em que os moradores possam desfrutar de maior área livre segura, podendo controlar e restringir o acesso de pessoas às áreas comuns”, diz Anselmo Pereira. “O conceito de loteamento fechado ou condomínio de lotes surgiu há décadas mais ainda hoje não há leis federal, estadual e municipal que o regule. Acredito que com esta lei, estaremos disciplinando de forma legal um importante instrumento de prevenção a criminalidade, ainda que coloque em risco algumas funções sociais da cidade.”

Zander Fábio (PEN) quer que as empresas de transporte coletivo ponham nas ruas de Goiânia o que seu projeto chama de “Ônibus rosas”, veículos destinados exclusivamente ao transporte de mulheres. Ele afirma que o objetivo é tornar o transporte público mais digno, confortável e seguro para as mulheres. 

“Infelizmente ainda vivemos numa cultura retrógrada e machista que permite aos homens se aproveitarem da precariedade do transporte público para submeter mulheres a práticas delituosas ofensivas a sua dignidade e intimidade”, diz Zander. 

O projeto do vereador determina que a porcentagem de ônibus rosas em relação ao total da frota e os horários oferecidos nas linhas deverão ser estabelecidos pela Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia (CDTC - RMTC). Os veículos exclusivos não poderão ser inferiores a 30% da frota e deverão atender prioritariamente de segunda à sexta, nos horários de pico: das 5h às 8h, das 11h às 14h e das 17h às 20h. 

Os ônibus devem ser inteiramente pintados na cor rosa, com o aviso de são exclusivos para o transporte de mulheres, e devem ser dirigidos preferencialmente por motoristas do sexo feminino. Segundo o projeto, a única exceção para o sexo masculino são os meninos de até 14 anos que estiverem acompanhados de suas mães ou mulheres responsáveis. 

As usuárias do transporte coletivo poderão optar livremente por utilizar os ônibus mistos sempre que quiserem e elas não poderão pagar tarifa mais cara por andar nos veículos exclusivos. 

As penalidades definidas para as empresas, caso descumprirem a proposta de lei, vão desde multa até a proibição de contratar com o município pelo prazo de cinco anos.

O projeto de benefício de pecúlio do plano de seguridade social do servidor efetivo da Prefeitura foi aprovado hoje (5) pela Câmara em segunda e última votação. O projeto foi encaminhado por Paulo Garcia, do PT, em junho deste ano e é uma antiga reivindicação dos servidores municipais. A propositura foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes à sessão de hoje.

Pelo projeto, pecúlio é a indenização a ser paga, em uma única parcela, ao beneficiário, em caso de óbito do servidor participante, que é efetivo, sob  o regime estatutário. No caso, no ato da posse, o servidor aderiu ao benefício do pecúlio.

Também fica estabelecidos, no projeto, a relação dos documentos que o beneficiário terá de apresentar para ter acesso ao pecúlio, entre os quais, certidão de óbito devidamente autenticada em cartório, cópia do documento de identidade. Já o beneficiário terá que apresentar cópias da identidade e do CPF, comprovante de endereço residencial e comprovante de conta bancária, para crédito do valor do pecúlio.

No parágrafo único, o projeto estipula em 30 dias o prazo para o município realizar o pagamento do pecúlio ao beneficiário, bem como sobre a destinação do recurso para outros indicados, no caso de morte do beneficiário principal.

JUSTIFICATIVA

Ao justificar seu projeto, Paulo Garcia lembra que o pecúlio do servidor municipal, instituído pela Lei nº 6.330, de novembro de 1985, foi uma importante conquista e "teve como finalidade proporcionar melhores condições financeiras aos familiares do servidor, quando do seu falecimento. A atual reformulação decorre do aumento da idade cronológica dos servidores municipais e do número de óbitos verificados mensalmente".

Segundo Garcia, o presente projeto aumenta o número de pagamentos de pecúlio de oito para dez ao mês, visando, com isso, minimizar a demora de mais de três anos de espera dos dependentes do servidor. "Por exemplo, até maio deste ano estão aguardando o pagamento do pecúlio 306 processos".

Com a nova lei, lembra o prefeito, o reajuste do pecúlio não será mais vinculado ao do salário mínimo, mas com o índice de revisão anual dos vencimentos dos servidores municipais.

Paulo Farmácia (PROS) apresentou projeto de lei que obriga as empresas prestadoras de serviço e as concessionárias de serviços a fazer o recapeamento das vias públicas quando for necessário danificar o asfalto. O mesmo vale para as calçadas ou qualquer equipamento público. Atualmente, o recapeamento fica a cargo da Prefeitura e muitas vezes ele demora a ser feito, causando transtornos para o trânsito. 

“É muito comum que vias tenham o seu pavimento danificado após intervenção para consertos por parte das empresas, muitas vezes em vias recém recapeadas. A intenção com este projeto é coibir tais prejuízos”, explica o vereador. 

Pelo projeto, as empresas deverão comunicar à Prefeitura com antecedência onde e quando serão feitos os reparos, consertos ou instalações nas vias públicas e também o prazo necessário para a realização dos serviços. A comunicação poderá ser por meio de ofício ou correio eletrônico e o reparo deverá ser realizado no prazo informado à Prefeitura utilizando material da mesma qualidade, ou superior, ao da via. 

No caso de descumprimento, a empresas pagarão multa no valor correspondente a 10 vezes o valor estimado do prejuízo ao patrimônio publico municipal com a intervenção, sem prejuízo das possíveis sanções civis decorrentes do descumprimento do contrato ou convênio com o Poder Público.

Na sessão ordinária de hoje (4), a primeira após o pleito do último dia 2, foi marcada por desabafos, críticas, elogios e decepções dos vereadores que se reelegeram e dos que não conseguiram êxito nas urnas. "Essa é mais uma sessão do choro e do riso", comentou um vereador reeleito.

O presidente da Casa, Anselmo Pereira, do PSDB, reeleito para o oitavo mandato, com 7.504 votos, abriu a sessão parabenizando os eleitos e desejando boa sorte "aos colegas que não se reelegeram. Temos de continuar nosso trabalho em prol da população. Para tanto, vamos colocar em votação nos próximos dias projetos de interesse da comunidade, como Lei Ambiental. Lei do Uso do Solo, entre outros".

Paulo Magalhães, PSD, reeleito com 4.482 votos, cobrou do presidente a votação do projeto de sua autoria que altera o o período legislativo da Câmara, reduzindo o recesso dos vereadores pela metade, ou seja, de 92 dias para 45 dias. Por sinal, essa proposta tramita na Casa a mais de três anos e 10 meses, segundo Magalhães. Mas Anselmo garantiu que também vai colocar esse projeto em votação proximamente.

A tucana Cristina Lopes, a segunda mais bem votada nas eleições, com 9.114 votos, após agradecer o apoio dos eleitores, disse que "essa reeleição é mais um desafio na minha vida política, Vou continuar com meu trabalho voltada na defesa da melhoria do sistema de saúde da capital. É uma bandeira que atende ao clamor da população".

Djalma Araújo, da Rede, com seis mandatos, candidato a prefeito, afirmou que "minha candidatura foi um proposta alternativa, de mudança radical. A tentativa de se implantar uma nova política. Mas minha campanha foi pobre, sem dinheiro e espaço na mídia".

Decepcionado com a derrota, o tucano Geovani Antonio, porém, afirmou que "o povo queria renovação nos quadros da política. Temos que respeitar isso. No momento, meu projeto é continuar na campanha para eleger Vanderlan o novo prefeito de Goiânia".

SESSÃO

A sessão de hoje teve a presença de 22 dos 35 vereadores. Foram aprovados 4 projetos e mantido um veto do prefeito Paulo Garcia. Quatro outros projetos não foram votados devido a ausência dos seus autores.

Ao lado de instituições como o Ministério Público do Estado de Goiás, Sebrae e Emater, a Câmara Municipal de Goiânia é parceira na realização do XXI Simpósio Ambientalista Brasileiro do Cerrado. O evento , promovido pela Sociedade Ambientalista Brasileira do Cerrado, acontecerá  nos próximos dias 5 e 6, no Auditório da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás.

Durante dois dias, o foco do simpósio é Cerrado: Desenvolvimento Sustentável, Cidadania e Meio Ambiente. Com coordenação geral do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás ( CREA-GO),  a abertura do evento será às 19 horas do dia 5, quarta-feira.  Na organização, a Câmara Municipal de Goiânia foi representada pelo vereador Mizair Lemes Júnior (PR).

Projeto de lei aprovado hoje, dia 27, na Câmara Municipal de Goiânia obriga a divulgação nos cardápios de informações sobre a existência ou não de glúten nos alimentos comercializados. A matéria é de autoria do vereador Paulo Borges ( PR).

Caso seja sancionada pelo prefeito Paulo Garcia, a matéria inclui bares, lanchonetes, restaurante e estabelecimentos similares, bem como quiosques e cantinas que funcionam nas escolas da rede pública e privada de ensino. Os estabelecimentos que não possuírem cardápios deverão atender aos dispositivos da lei por meio de fixação de impressos, cartazes ou placas de forma legível e visível a todos os consumidores. Os comerciantes terão o prazo de  180 ( cento e oitenta) dias a contar da publicação para as devidas adequações dos cardápios.

Em segunda e última votação, os vereadores aprovaram na sessão de hoje (27) o projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) que institui o programa destinado a adaptar praças, complexos esportivos e logradouros públicos de Goiânia com equipamentos adequados às pessoas com deficiência. O autógrafo de lei agora será enviado ao prefeito Paulo Garcia, PT, para sanção ou veto.

Na justificativa, a vereadora disse que sua proposta tem por objetivo proporcionar a prática de atividades lúdicas, lazer e esportiva às pessoas com deficiência, ao promover a sua inclusão social através dessas atividades.

"Portanto, é de suma importância que nossas praças e logradouros públicos disponham desses equipamentos adaptados às necessidades dessa população que vive na nossa cidade", argumentou.

Tatiana Lemos destaca ainda "o elevado cunho social de sua proposta", observando que "as entidades e associações de pessoas com deficiência devem ser ouvidas nas definições das especificações técnicas na montagem desses equipamentos em cada local e de acessibilidade do público alvo".

ATENDIMENTO

No artigo 3º do projeto, fica definido que caberá ao Executivo estabelecer os convênios com entidades e associações de pessoas com deficiência para a montagem do mobiliário urbano apropriado. "Nossa proposta, aliás, tem essa preocupação social e inclusão,´pois visa atender as pessoas com deficiência, ao permitir a prática de atividades lúdicas e de lazer em brinquedos apropriados. É um avanço social e que acredito que o prefeito venha a sancioná-lo", finalizou Tatiana.

Com o objetivo de promover a cultura regional por meio das comidas típicas, a vereadora Dra Cristina Lopes (PSDB) apresentou projeto de Lei que visa obrigar os hotéis localizados no município de Goiânia a disponibilizarem aos hóspedes o café da manhã regional. Deverão ser oferecidos, pelo menos, dez alimentos considerados típicos. A matéria segue em tramitação na Câmara Municipal e pode ser apreciado amanhã (27) em Plenário.

Consideram-se comidas típicas, para efeitos da Lei: bolo de arroz, broa de milho e fubá, bolo de milho, canjica, mané pelado, brevidade, pastelzinho de Goiás, empadão goiano, bolo de fubá, pão de mandioca, requeijão, biscoito frito, biscoito de queijo, pão de queijo, geléia de frutos  do cerrado, pamonha assada, pamonha frita, omelete de queijo, ao menos um suco de frutas do cerrado, sem prejuízo de outras. Ao cumprir com as exigências o estabelecimento receberá o selo “Parceiro do Cerrado Goiano”.

Serão obrigados a disponibilizarem o café da manhã apenas os estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem no qual o desjejum esteja incluído no valor da diária. “A culinária é uma verdadeira herança cultural em qualquer tempo e em qualquer parte do globo terrestre. Ao pensarmos em determinado povo, logo nos vem à mente também um tipo de alimento, uma forma especial de preparo, um condimento”, justificou Dra Cristina Lopes.

O plenário aprovou ontem (22) em última votação autorização para o Executivo fazer abertura de créditos suplementares no valor de R$ 377 mil 500. Os valores serão distribuídos para as secretarias municipais de Finanças, das Políticas para as Mulheres, de Desenvolvimento Econômico, de Obras e Serviços Públicos, de Trânsito, além da Agência de Meio Ambiente (Amma), Guarda Municipal e Fundo de Assistência ao Trabalhador.

A justificativa do prefeito Paulo Garcia é de que essa autorização visa “corrigir a ausência de Dotações Orçamentárias não incluídas na ocasião do processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016”. Ainda explicou que os créditos solicitados “possuem a devida indicação de recursos correspondentes, não havendo, aumento na previsão de receitas ou transposição de recursos entre órgãos”.

A Prefeitura terá de publicar na Internet todos os alvarás de funcionamento dos estabelecimentos da cidade. É o que aprovou o plenário da Câmara em segunda e última votação na sessão ordinária desta manhã. O projeto de lei é autoria do vereador Paulo Borges (PR). 

As cópias digitalizadas deverão esta disponíveis no site oficial da Prefeitura de Goiânia contendo os nomes dos requerentes, endereços, datas de expedição e validade dos alvarás. 

Além dos estabelecimentos comerciais, varejistas, atacadistas, industriais, agrícolas ou prestadores de serviços, os profissionais liberais e/ou autônomos instalados em unidades residenciais ou não residenciais, assim como as pessoas físicas e/ou jurídicas em exercícios de atividades por tempo determinado e os microempreendedores individuais deverão ter seus alvarás de funcionamento a disposição para consultas online. 

O projeto aprovado estende a obrigatoriedade de publicação também aos alvarás de autorizações transitórias concedidos para a realização de eventos esportivos, recreativos, culturais, artísticos e de entretenimento; às autorizações para veiculação de publicidade em logradouros públicos, como outdoors, faixas e panfletos; às autorizações para colocação de meses e cadeiras em frente a estabelecimentos, aos licenciamentos sanitários; e às licenças de funcionamento dadas pelo Corpo de Bombeiros. 

Para Paulo Borges, a publicidade dos alvarás e autorizações trará mais transparência para a população em relação ao trabalho de fiscalização feita pelo Poder Público sobre o funcionamento e segurança dos estabelecimentos da capital. “Inúmeros casos de acidentes são recorrentes, como o trágico ocorrido na Boate Kiss, em Santa Maria-RS, em 2014. Naquela ocasião, a falta de prudência e de fiscalização do Poder Público causou prejuízos matérias e, principalmente, a morte de centenas de pessoas”, exemplificou.

De autoria do vereador Paulo da Farmácia ( PROS), foi aprovado hoje ( dia 22), em segunda e última votação, projeto de lei ordinária que proíbe o corte do fornecimento de água nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas portadoras de deficiência ou acamados, enquanto durar esta condição. Só fará jus ao benefício, o interessado que comprovar possuir apenas um único imóvel.

Também durante a sessão ordinária de hoje, Paulo da Farmácia apresentou projeto de lei que torna obrigatória a distribuição de uniformes e equipamentos necessários, bem como a disponibilização de local adequado para troca de roupas, para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

De acordo com o vereador,  a matéria leva “em consideração a constante periculosidade a qual estão expostos esses agentes devido ao contato com veneno e outras substâncias tóxicas, fazendo-se necessário regular o fornecimento tanto de uniformes quanto de equipamentos imprescindíveis para garantir a segurança no exercício do ofício destes profissionais”.

O vereador Elias Vaz (PSB) está cobrando do secretário Municipal de Saúde, Fernando Machado, informações sobre a falta de insulina na rede pública. O parlamentar recebeu várias reclamações nos últimos dias de pacientes que não encontram a medicação, tanto a Lantus (a unidade de 10 ml custa em torno de R$300) quanto a Apidra (em torno de R$100 a unidade). “A situação, segundo os pacientes, já dura mais de um mês e é preocupante. O medicamento é de uso contínuo e a falta pode causar sérios problemas a quem precisa da insulina todo dia”, afirma o vereador. 

Elias quer ter acesso aos dados sobre o controle de estoque e planejamento de compra da insulina pela prefeitura.  O problema não é recente. Desde 2015, o vereador cobra a regularização do fornecimento aos pacientes com diabetes. “Eles denunciaram que constantemente precisam recorrer à imprensa para ter acesso à medicação. Quando a imprensa aborda o assunto, segundo eles, volta a ter insulina. Queremos saber por que isso acontece e por que a prefeitura não fornece a medicação sem interrupções”, ressalta Elias Vaz.

(com informações do gabinete do vereador)

Em segunda e última votação, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (22) o projeto de lei do vereador Carlos Soares, do PT, que obriga fornecedores de bens e serviços a fixar data e hora para entrega de produtos ou realização de serviços aos servidores. O projeto tramita na Casa há mais de três anos e sua aprovação foi recebida com euforia pelo vereador petista. Ele espera que o prefeito Paulo Garcia sancione sua propositura.

O projeto fixa igualmente o limite máximo de 15 dias úteis para a realização dos serviços, bem como estipula em três turnos distintos para a implementação para a entrega dos produtos. Ou seja, foram criados três turnos distintos: pela manhã tais serviços ou entregas poderão ser realizados no período das 8 ao meio dia; na parte da tarde, das 12 h às 18 horas. Já o terceiro turno (das 18 h às 21 horas) será aplicável aos estabelecimentos comerciais que exerçam atividades em horário especial.

Os fornecedores, conforme o projeto, também ficam impedidos de aumentarem os seus preços ou criarem novas taxas pela obrigação de fixar data e horário de entrega de bens, produtos e a realização de serviços.

Ao justificar seu projeto, o vereador Carlos Soares afirma que sua iniciativa tem por objetivo preservar os direitos aos consumidores, instituídos no Código de Defesa do Consumidor.

"Na verdade", completa ele, "nossa intenção visa evitar danos aos consumidores. A obrigação de fixar, em documentos, a data e o prazo para execução dos serviços é necessária para coibir atrasos e o não cumprimento de acordos de entrega de produtos estabelecidos entre o consumidor e a empresa contratante".

Cida Garcêz (PMN) quer criar o Dia da Troca de Livros, a ser realizado em todas as escolas de Goiânia. A data escolhida é o 11 de agosto. Nesse dia, as instituições de ensino fundamental e médio farão eventos que incentivem a troca de livros usados entre os alunos. Pelo projeto, caso o dia 11 caia num fim de semana, o dia de troca deverá ser antecipado para a sexta-feira. 

A vereadora explica que as unidades de ensino deverão promover trabalhos pedagógicos que abranjam todos os alunos com o objetivo de conscientizá-los sobre a importância da leitura e o cuidado com o manuseio e guarda dos livros. 

“Todos os livros deverão ser de boa qualidade, com assuntos positivos e relevantes, sem alusão a preconceitos de qualquer espécie, além de estar em bom estado de conservação”, diz Cida Garcêz. A ideia é que os alunos recebam a mesma quantidade de livros na hora da troca. 

“Muitos jovens não têm interesse nem condições financeiras para comprar livros, assim, utilizam a escola como fonte para consegui-los. Além disso, há muitas pessoas que deixam seus livros em casa sem possibilitar sua circulação. Com este projeto, os estudantes poderão descobrir o verdadeiro valor da leitura do livro e do compartilhamento dele”, justifica.

O plenário aprovou hoje (21) em última votação matéria que dispõe sobre a política de prevenção, redução e compensação de emissões de dióxido de carbono e outros gases emitidos por veículos que contribuem para o efeito estufa, uma iniciativa do vereador Paulo Borges (PR).

O objetivo é estimular o uso de combustíveis fósseis e biocombustíveis com baixa emissão de gases poluentes por meio da concessão de incentivos e prêmios; coibir ações poluidoras multando os infratores; incentivar o uso desses combustíveis na frota do transporte coletivo; promover campanhas incentivando o uso e promovendo parcerias entre setores acadêmicos, públicos e privados para realização de estudos, discussões e projetos conjuntos visando a redução, prevenção e compensação da emissão de gás carbono no meio ambiente.

Na sessão de hoje (21) da Câmara, o vereador Elias Vaz, do PSB, requereu  ao secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, Dalvan do Nascimento Pikhart, mudanças no próximo edital de licitação da Prefeitura para a implantação dos fotossensores na capital. O vereador sugere que seja incluída a chamada cláusula de reversão no próximo edital.

"Essa claúsula", diz ele, "garante que após o término do contrato os equipamentos se tornem públicos e passem a integrar o patrimônio da Prefeitura, garantindo o mínimo de estrutura para a continuidade do serviço. É, portanto, um instrumento de segurança jurídica, que impede o poder público de ficar dependente das empresas".

CUSTOS

Elias Vaz lembra ainda que duas empresas, EIT e Trana, pertencentes à mesma família, desde 1999 realiza o serviço para o Paço. No caso, assegura o vereador, o modelo de locação adotado foi de transferência de toda a fiscalização eletrônico para esse grupo. "Essa opção, infelizmente, foi desastrosa, ocasionando um gasto imenso com aparelhos não pertencentes ao município. Ou seja, o poder público municipal foi lesado em cerca de R$ 90 milhões nesse período com equipamentos não públicos", completou.

O vereador do PSB acredita que a modalidade de licitação impôs graves consequências à cidade, "uma vez que o contrato de locação chegou ao fim, levando o desligamento de todos os aparelhos".

Ao concluir, ele reafirma que a inclusão da cláusula de reversão no próximo edital vai impedir que tais equipamentos sejam transferidos para as empresas, "evitando, assim, novos prejuízos financeiros para a prefeitura e transtornos para o cidadão no trânsito da cidade".

Exames periódicos de oftalmologia e audiometria para alunos das escolas públicas da capital foram aprovados hoje (20) em última votação. A iniciativa é da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) e vai beneficiar os estudantes que forem matriculados no primeiro ano do ensino fundamental.

 O objetivo é detectar qualquer anormalidade que permitirão que medidas preventivas e curativas sejam tomadas evitando o agravamento de doenças na fase inicial de aprendizagem, segundo a parlamentar.

Esses exames somente poderão ser realizados por profissionais habilitados e os alunos que forem identificados como portadores de alguma anormalidade serão encaminhados para a correção do problema com óculos ou aparelhos auditivos, conforme o texto aprovado.

O controle, de acordo com a proposta, será feito por meio de um cartão escolar de visita médica onde constarão os dados de identificação do aluno e de seu responsável, assim como o acompanhamento e a avaliação médica contendo anotações referentes à realização dos exames. O atendimento dos estudantes será feito nas unidades de saúde municipais ou na própria escola por meio de unidades móveis de atendimento. O projeto segue para apreciação do Executivo.

Após sete anos tramitando na Casa, o plenário aprovou na sessão de hoje (20) o projeto de lei do vereador Geovani Antonio, PSDB,  que institui a obrigatoriedade da coletiva de lixo nos shoppings centers de Goiânia. A exigência, porém, restringe aos estabelecimentos com trinta ou mais salas comerciais. O projeto agora será enviado ao prefeito Paulo Garcia, a quem caberá a decisão de vetar ou sancionar e posteriormente tornar lei municipal.

"Essa nossa proposta significa um grande avanço nesse processo da coletiva seletiva de lixo. Ela vem atender aos anseios do cidadão que quer proteger nosso meio ambiente. Espero que o senhor prefeito sancione esse projeto por ser uma proposta que atende e complementa a política ambiental", afirma o vereador.

E lembrou que a mesa propositura havia sido aprovada pela Câmara em 2008, mas foi sumariamente vetada pelo então prefeito de Goiânia, Iris Rezende Machado. Em 2009, ele reapresentou o projeto, que só hoje foi aprovado pelos vereadores.

Pelo projeto, explica Geovani, o shopping center terá que separar os resíduos em dois tipos de materiais: recicláveis (papel, metal, vidro e plástico) e orgânico (restos de comida e rejeitos diversos).

Também é de responsabilidade dos shoppings colocar lixeiras coloridas, em locais acessíveis e de fácil visualização para os usuários. "Próximo ás lixeiras deverá existir igualmente aquelas apropriadas aos deficientes visuais. Após a publicação da lei, os shoppings terão 120 dias para atender as normas impostas pela legislação", completou.

O projeto prevê aplicação de multa no valor de R$ 10 mil, dobrada em caso de reincidência. O vereador tucano enfatiza ainda que "a separação do lixo reciclável é um fator importante de preservação do espaço coletivo e deve ser entendida como uma obrigação para todos os cidadãos", diz ele.

O vereador Paulo Borges (PR) teve aprovados nos últimos dias dois projetos de lei: um que trata da obrigatoriedade dos bancos em fornecer estacionamento para os clientes e outro que proíbe supermercado de colocarem carrinhos bloqueando passagem junto aos caixas.

Para o vereador caso os bancos não possuam estacionamento próprio deverão disponibilizar vagas em locais alternativos de forma gratuita para os clientes. O objetivo é evitar a obstrução de vias públicas. “A segunda maior causa de infrações de trânsito ocorrem devido a estacionamento de forma irregular em calçadas e as agências bancárias são um motivo aparente para essas ocorrências”, justifica.

Na proposta, Borges ainda estipula que os bancos que descumprirem a nova lei, caso seja aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, devem pagar multas que variam de R$ 1.500 a R$ 3 mil, além de correrem o risco de ser cassado o Alvará de Funcionamento.

Quando à desobstrução nas entradas de supermercados, o parlamentar propõe que seja feita apenas nos caixas inoperantes, por meio de cancelas metálicas flexíveis. “Em situações de emergência como incêndios as pessoas que estiverem no interior destes estabelecimentos precisam sair com a maior velocidade possível, a fim de resguardarem suas vidas”, explica Borges, adicionando que a matéria pensa na segurança dos consumidores em situações de risco que demandem uma evacuação rápida.

Para o descumprimento desta exigência, os supermercados arcarão com advertência, multas que se iniciam em R$ 1 mil e cassação do alvará de funcionamento após a quarta ocorrência. Em caso de aprovação os estabelecimentos terão o prazo de trinta dias para se adequarem.

O vereador Felisberto Tavares (PR) debateu durante uma audiência pública na tarde de hoje (15) sobre o suicídio e como preveni-lo. O evento faz parte da programação do Setembro Amarelo, que ocorre ao longo deste mês em Goiânia com o objetivo de falar sobre esse assunto que ainda é considerado um tabu para a sociedade. 

“O suicídio é uma atitude tipicamente humana, mas é cercada de preconceitos que impedem a discussão entre as pessoas”, disse Jesus José de Oliveira, fundador do Centro de Valorização da Vida (CVV) em Goiânia. “Falar sobre o suicídio é a porta de saída para esse problema. Essa saída nem é tão complexa se comparada com a solução para outros problemas de saúde bem mais difíceis de tratar.” 

O CVV foi criado em 1962, em São Paulo, e fundado em Goiânia em 1979. Em todo Brasil, o CVV realiza cerca de um milhão de atendimentos por telefone, Internet e presencialmente. Jesus explicou que a entidade é filantrópica, sem fins lucrativos e que sobrevive sem recursos públicos, já que todos os colaboradores são voluntários que trabalham quatro horas em apenas um dia da semana atendendo ligações de quem precise apenas de alguém para ouvir seus problemas ou angústias. 

“A missão do CVV é treinar pessoas para ouvir sem diagnosticar ou julgar e fazer isso com amabilidade e respeito para trazer alívio e fortalecimento a quem esteja num momento difícil”, disse Jesus. Ele explicou que, com isso, a pessoa que liga pode refletir com mais calma e serenidade sobre seus problemas antes de tentar cometer algum ato de violência contra si própria. 

A cor escolhida para a campanha anual, sempre realizada em setembro, de conscientização para a prevenção do suicídio é a amarela. O voluntário do CVV João Torres sugeriu que todo mês de setembro edifícios municipais e monumentos da cidade sejam iluminados com a cor amarela, em referência ao Setembro Amarelo. “Esta pode ser uma iniciativa aparentemente muito simples, mas que surte um efeito positivo, pois as pessoas observam a iluminação, se questionam o porquê da cor e pesquisam sobre isso, começando assim o debate”, afirmou ele. O Poder Público já vem adotando medidas semelhantes em outras campanhas, como o Outubro Rosa, de prevenção ao câncer de mama, e o Novembro Azul, de prevenção ao câncer de próstata. 

Felisberto Tavares prometeu apresentar um projeto de lei para atender ao pedido e disse que todas as sugestões dadas durante a audiência serão encaminhadas por meio de um documento oficial aos órgãos municipais e entidades competentes. 

No mundo todo, uma pessoa suicida a cada 40 segundos, o que resulta em mais de 800 mil mortes por ano. O suicídio já é a segunda causa de morte entre os jovens. No Brasil, as taxas de suicídio aumentaram em 30% entre 1980 e 2006, só no ano passado foram 12 mil casos. Goiânia ocupa a sexta posição no ranking de casos de suicídios em cidades brasileiras, Porto Alegre está em primeiro lugar. 

As taxas de suicídio são mais elevadas em grupos vulneráveis que sofrem discriminação, como refugiados e migrantes; indígenas; lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais (LGBTI); e pessoas privadas de liberdade. Dados da Organização Mundial da Saúde mostram que o fator de risco mais relevante para o suicídio é existência de uma tentativa anterior. 

“Nós precisamos muito de medidas de saúde pública e ações do Poder Público como estratégias para prevenir o suicídio”, disse a coordenadora do Setembro Amarelo em Goiânia, Célia Vieira. Ela sugeriu maior controle sobre a venda e uso de armas, assim como de substâncias tóxicas, itens comumente utilizados por quem tira a própria vida; tratamento adequado para doentes mentais, pois 90% dos casos de suicídio estão ligados a elas; melhor treinamento das equipes de saúde nos postos de saúde para identificar indicativos de suicídio e preveni-los; treinamento de educadores para também identificar e prevenir; orientação às famílias com pessoas com ideação de suicídio para que saibam fazer o controle de acesso adequado a itens decasa que possam ser usados num suicídio; e incentivar igrejas e organizações sociais para o trabalho cooperativo junto com a Rede Goiana de Estudos de Prevenção ao Suicídio, que em breve será formada, de acordo com a coordenadora. 

Consuelo Giulardi é psicóloga no Cais Novo Mundo. Segundo ela, as políticas públicas para prevenção do suicídio em Goiânia precisam ser ampliadas e fortalecidas. Ela defendeu a formação de uma rede entre as instituições de apoio àqueles que já tentaram suicídio. Na maioria das vezes, eles ficam desamparados após o atendimento porque não há interligação entre os diversos órgãos, instituições ou entidades que atendem os casos. Dessa forma, essas pessoas ficam suscetíveis a tentar novamente se matar.

A programação completa do Setembro Amarelo em Goiânia pode ser confira neste link do site da Universidade Federal de Goiás, umas das parceiras do evento.

Em segunda e última votação, a Câmara aprovou hoje (15) o projeto de lei do vereador Elias Vaz, PSB, que amplia o processo de transparência dos contratos e contas da Prefeitura de Goiânia. O projeto altera vários artigos da lei 9.262, de 2013, exigindo que todos os contratos de licitações, de dispensas e notas fiscais de pagamentos sejam digitalizados e disponibilizados aos interessados.

"Esse projeto é um avanço importante no processo de fiscalização das compras feitas pelo Paço Municipal, expondo de forma aberta como são feitas os gastos dos nossos administradores", destaca ele. Elias entende que seu projeto é "democrático sob vários aspectos, pois permite o acesso às informações dos editais, contratos, valores e pagamentos das compras feitas pela Prefeitura. O que a sociedade reclama é maior transparência nessas contas, pois a população, que paga impostos, tem o direito de saber como é aplicado os recursos públicos".

MERENDA ESCOLAR

Elias Vaz. que foi responsável por uma investigação sobre as licitações para merenda escolar, lembra que "esses desmandos não aconteceriam, por exemplo, se as informações sobre o processo estivessem à disposição do cidadão. Se o contrato não é discriminado integralmente, em todos os seus aspectos, torna-se fácil manipular valores. As principais formas de corrupção e desvios de dinheiro público ocorrem na contratação e execução. Portanto, não se pode falar em fiscalização de contas públicas sem acesso aos contratos e faturas que geraram o pagamento (execução), opina o vereador do PSB.

Segundo ele, na contratação e execução "é onde se escondem as maiores falcatruas administrativas. Negar acesso pleno a essas informações é perpetuar a cultura da corrupção". E Elias cita um exemplo: "Se o contribuinte tivesse acesso aos dados da despesa, certamente teria subsídios para cobrar, por exemplo, o porquê da falta de medicamentos no CAIS". E completou: "O escândalo envolvendo a merenda escolar, por exemplo, onde a prefeitura pagava mas os alimentos não chegavam às escolas. Uma pessoa munido da nota fiscal poderia questionar na Justiça tais compras".

Ao final, Elias Vaz espera que o Prefeito Paulo Garcia sancione seu projeto. "Será um legado importante que ele deixará para a cidade", concluiu.

Os pacientes internados em unidades de saúde pública municipal terão assegurado o direito de entrada e permanência de um acompanhante durante o tratamento. O benefício se estenderá inclusive para casos de internação nas dependências de tratamento intensivo. Tais exigências constam do projeto de lei do vereador Zander Fábio, do PEN, aprovado em segunda e última votação na sessão de hoje (14) da Câmara. O projeto será agora encaminhado ao prefeito Paulo Garcia, PT, para sanção ou veto.

O projeto especifica que unidade de saúde pública municipal é aquela que esteja sob gestão, coordenação ou supervisão da prefeitura e aqueles que mantenham convênios com o o Paço.

"No projeto, exige-se que o acompanhante terá que firmar um compromisso responsabilizando-se por possíveis danos decorrentes de comportamento que obstrua os procedimentos médicos", lembra o vereador. Também não será permitida a permanência simultânea de dois ou mais acompanhantes do mesmo paciente.

Zander Fábio disse que a Constituição Federal prevê que o município poderá suprir o vazio e as omissões dos legisladores federais e estaduais em tais questões. Logo, entende ele, é pertinente à garantia da presença de acompanhante dos pacientes sob internação nas unidades de saúde pública municipal.

Ao final, o vereador lembra ainda que a Constituição federa garante a presença de acompanhante para idosos acima de 60 anos e as parturientes durante o parto e pós-parto nos hospitais públicos conveniados com o SUS.

FROTA DE ÔNIBUS ROSA PARA PASSAGEIROS DO SEXO FEMININO

Zander Fábio apresentou ainda na sessão de hoje o projeto de lei que cria no município uma frota de ônibus reservada para os passageiros do sexo feminino, a ser identificada como "Ônibus Rosa".

Pelo projeto, a iniciativa caberá à Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) junto à Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiana. Segundo ele, a porcentagem e horários dos veículos oferecidos para as linhas de "Ônibus Rosa" não poderão ser inferior a 30% da frota atual, ou seja, devendo estar à disposição dos usuários de segunda a sexta-feira, entre as 5h e 8h, 11h e 14h e entre 17 h e 20h.

O projeto proíbe igualmente passageiros do sexo masculino na frota "Ônibus Rosa", exceto crianças de até 14 anos, com acompanhante. "Também é importante que os motoristas dessa frota seja do sexo feminino, como forma de incentivo a esse mercado de trabalho. A importância maior dessa proposta visa preservar e dar segurança às mulheres que usam o transporte coletivo e vítimas de assédio moral e sexual, sem contar a falta de segurança em horários de pico", comentou.

Zander lembra que várias capitais já utilizam dessa frota de ônibus basicamente para o sexo feminino. "Portanto, pode se dizer que se trata de uma proposta de alcance social, de combate à violência de gênero no trânsito da capital", concluiu.

Três matérias foram apresentadas nas últimas sessões pelo vereador Paulo da Farmácia. A primeira trata de normas de segurança e manutenção em brinquedos dos parques infantis em escolas públicas e privadas. Pela proposta estes partes deverão seguir as determinações da NBR 14350 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

A fim de cumprir tal exigência, os estabelecimentos deverão providenciar vistoria anual, a ser realizada no mês de janeiro, uma forma de garantir que haver manutenção preventiva. “Dos 350 casos atendidos em pronto socorro infantil 30% decorrem de acidentes em playgrounds”, justifica o parlamentar.

Outro projeto deste vereador se destina à promoção da saúde dos estudantes da rede municipal de ensino. Trata-se do Programa Saúde na Escola que deverá fazer a integração dos órgãos municipais no âmbito das duas secretarias: educação e saúde. Para tal serão feitas avaliações clínicas, nutricionais, oftalmológicas, de higiene bucal, auditiva, psicossocial nos alunos das escolas públicas do Município. “O município celebrou parceria com a União Federal para implantar o programa, sendo necessário o estabelecimento do marco normativo”, explicou Paulo da Farmácia, justificando o projeto.

O terceiro projeto apresentado obriga as empresas prestadoras, permissionárias ou concessionárias públicas a fazer o reparo das ruas quando, em razão de seus serviços, necessitarem danificar o calçamento, pavimento com padrão de qualidade e no prazo informado à Prefeitura. Em caso de descumprimento a empresa pagará multa no valor correspondente a dez vezes o valor estimado do prejuízo ao patrimônio público. O vereador conta que “é muito comum que as vias tenham o seu pavimento danificado após intervenção para consertos por parte das empresas”.

Aprovado hoje (13), em segunda e última votação, projeto de Lei que cria o Sisverde - sistema de monitoramento em tempo real das áreas da proteção ambiental da cidade. A matéria de iniciativa do vereador Paulo Borges (PR) visa ainda mapear áreas desmatadas, detectar riscos ambientais, mapear estradas e divulgar relatório anual com inventário dos desmatamentos.

De acordo com o projeto, a Prefeitura irá disponibilizar as imagens de satélite na internet para divulgar à sociedade a situação das áreas verdes da cidade. Será criada uma central de monitoramento de áreas verdes, onde haverá vigilância permanente, integrada com a guarda civil metropolitana e demais secretarias municipais que tratem da preservação ambiental do município.

“Partindo da premissa de que o desenvolvimento tecnológico atual é capaz de produzir imagens em tempo real do território verde da cidade que se pretende defender, o projeto autoriza o Executivo a contratá-lo e assim usá-lo como arma para uma reação imediata da Prefeitura aos desmatamentos ilegais”, justificou Paulo Borges.

De autoria do vereador Edson Automóveis (PMN), foi aprovado hoje em última votação projeto de lei que objetiva multar a pessoa que for flagrada jogando lixo em logradouros públicos., fora dos equipamentos destinados para este fim.

A multa prevista nesta Lei será determinada através do auto de infração lavrado, contendo as seguintes informações:

1-      Local, data e hora da lavratura;

2-      Dados pessoais do cidadão infrator;

3-      Descrição do fato motivo da infração;

4-      Dispositivo legal infringido;

5-      Identificação do agente atuante;

6-      Assinatura do autuado.

Os infratores desta Lei serão penalizados com multa que varia de uma a vinte Unidade Fiscal do Município( UFM) , a cada infração cometida. Já os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas aplicadas serão destinados à Companhia de Urbanização de Goiânia ( COMURG).

Em sua justificativa, o vereador argumenta que sua “proposta reflete uma das maiores discussões mundiais ,  que é o problema do lixo produzido pelo homem. Além de enchentes e emissão de gases tóxicos, o acúmulo de lixo produz doenças como a leptospirose, peste bubônica e tifo murino.

Com a aprovação, o projeto de lei segue para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.

O vereador Elias Vaz (PSB) reapresentou hoje (13) projeto que estabelece prazos para o atendimento na rede pública de saúde em Goiânia. A matéria determina que o paciente espere no máximo 15 dias para fazer exames, 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias eletivas. 

Conforme a proposta “no caso de pacientes com doenças graves e crianças até 12 anos, os prazos serão reduzidos pela metade. Já portadores de necessidades especiais, idosos e gestantes, quando não for necessária a internação imediata, o tempo de espera por consultas será no máximo de três dias úteis”.  A exceção ocorrerá, de acordo com o texto apresentado,  para pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e casos de urgência e emergência, que continuam recebendo atendimento imediato.

 “Submeter o cidadão a longos períodos de espera significa, muitas vezes, negar o direito básico à saúde, previsto pela Constituição. Para que esse direito seja realmente garantido, é preciso também oferecer atendimento ágil. A demora pode causar não só o agravamento do quadro do paciente, como até a morte, comprometendo, ao mesmo tempo, o direito à saúde e o direito à vida”, afirmou Elias Vaz.

 O vereador diz que estabelecer prazos aproxima o paciente do Serviço Único de Saúde (SUS) daquele que tem acesso a planos privados. "A lei vai permitir que cidadão seja atendido até antes daqueles que têm plano de saúde particular, que, muitas vezes, precisam esperar meses por uma consulta". O projeto foi referendado pelos colegas Cristina Lopes (PSDB) e Fábio Lima (PSB) que pediram para também subscrever a matéria.

Elias Vaz apresentou pela primeira vez o projeto no ano passado. A matéria foi aprovada pela Câmara Municipal e vetada pelo prefeito Paulo Garcia. (Com dados de gabinete).

Foi apresentado pelo vereador Geovani Antônio (PSDB) projeto de lei que permite que alunos possam frequentar academias após a avaliação de aptidão feita por um profissional de educação física. 

Pela proposta, o atestado médico continua obrigatório, de acordo com a lei municipal 8.588, aprovada na Câmara em 2007. A modificação sugerida por Geovani Antônio nesta lei é que o profissional de educação física poderá dispensar a exigência do atestado após a avaliação positiva das respostadas fornecidas pelo aluno no Questionário de Prontidão para Atividade Física, o PAR-Q (Physical Activity Readiness Questionnarie). 

O aluno será o total responsável pela veracidade das respostas que der ao profissional de educação física e, assim como já é para o atestado, o PAR-Q terá validade de um ano, sendo preciso renová-lo sempre após esse período. 

O vereador diz que “é desnecessário e inviável financeiramente” submeter todos os praticantes de exercícios a fazerem exame médico prévio já que, em muitos casos, ele não é necessário. “Para evitar que portadores de patologias, especialmente cardiovasculares, sejam colocados em risco durante atividades físicas, foram desenvolvidos procedimentos que selecionam aqueles que podem iniciar o programa imediatamente, remetendo os demais ao exame médico”, explica.

Foi aprovada em plenário hoje (8) a inclusão no Conselho Municipal da Saneago de representantes dos seguintes órgãos: Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg); secretaria Municipal de Finanças (Sefin); secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec) e um representante do Gabinete do prefeito.

O Executivo justificou que o objetivo é ampliar a participação no fórum de discussões das políticas públicas de saneamento. A Comurg precisa compor o conselho porque desenvolve ações conjuntas de saneamento na capital. A Sefin, por ser responsável pelo planejamento orçamentário e financeiro do Município. A Sedetec por ações de tecnologia e o Gabinete para um maior acompanhamento do próprio prefeito na gestão da empresa. A matéria segue para sanção do Prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.

Foi aprovado hoje (8) em última votação projeto do vereador Anselmo Pereira (PSDB) que regulamenta a propaganda de medicamentos em promoção nas farmácias. O objetivo da proposta é permitir a divulgação ou promoção de medicamentos com desconto em caso de aquisição de mais de uma unidade do produto. “Em se tratando de remédio de uso contínuo  há a opção de o consumidor adquirir em quantidade condizente à sua receita ou tratamento aproveitando o desconto promocional da mesma forma que ocorre no programa da farmácia popular do Governo Federal “, justifica o parlamentar.

As drogarias terão, no entanto, que seguir alguns critérios, conforme a matéria aprovada hoje: os medicamentos em promoção não podem ficar ao alcance do consumidor;  deverão disponibilizar uma lista com os nomes e os percentuais de desconto de cada medicamento da promoção;  podem ser ofertados tanto medicamento isentos de prescrição como os necessários; ficam vedados de participar remédios de uso especial;  fica permitida a reembalagem dos medicamentos desde que sejam em invólucros transparentes.

Foi apresentado pelo vereador Paulo da Farmácia (Pros) projeto de lei que dá descontos no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para academias e clubes desportivos que promoverem em seus estabelecimentos atividades físicas e desportivas para alunos de baixa renda da rede pública de ensino municipal. 

O Programa Pró-esporte, como é chamado pelo vereador, tem o objetivo, segundo ele, de incentivar a prática de esportes entre os jovens, promovendo a boa saúde e vida ativa, além de estimular o convívio social entre eles. “É inegável a importância da prática do esporte na educação contemporânea. Valores como senso de equipe, disciplina e perseverança são algumas das virtudes aprendidas nas atividades físicas que não ficam somente nas quadras, ginásios e tatames. O esporte conta com um forte poder transformador e tem papel educativo, capaz de unir pessoas. Além disso, evita a evasão escolar e aumenta o rendimento de muitos alunos”, diz Paulo da Farmácia. 

Para justificar isso, Paulo da Farmácia citou uma pesquisa de mestrado apresentada pela Faculdade de Saúde Pública (FSP), pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) e pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas (FCF) da Universidade de São Paulo (USP) que mostra a razão custo-efetividade da inserção esportiva, ou seja, quanto foi necessário gastar com recreação esportiva com cada criança para o aumento das notas. Em média, cada ponto de melhora no rendimento das notas de Português foi associado a um custo de R$ 133,05 por criança, por trimestre. Nas notas de Matemática, o custo foi de R$ 134,07. 

Para terem o benefício, as academias ou clubes recreativos deverão conceder bolsas parciais ou integrais para ao menos 5% dos frequentadores, desde que os beneficiários morem há pelo menos um ano em Goiânia, sejam estudantes de escolas municipais da cidade, possuam média escolar com notas acima de cinco pontos, tenham dedicação exclusiva aos estudos, exceto quando fizerem estágio, e não possuam mais de duas faltas sem justificativas na escola durante um semestre letivo. As empresas poderão se beneficiar do programa por até cinco anos. 

Caso o projeto seja aprovado na Câmara e sancionado pelo prefeito, a nova lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 dias após a publicação no Diário Oficial. Nessa regulamentação deverá ser fixado o valor máximo de desconto que as empresas participantes do programa terão direito.

Sob protestos da bancada de oposição, especialmente do PSDB, a base de apoio do prefeito Paulo Garcia na Câmara manteve por maioria os vetos às emendas dos vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Por 15 votos favoráveis e nove contra o Paço rejeitou as 175 emendas da maioria dos vereadores.

Na justificativa, o prefeito alega que as emendas já estariam contempladas em ações  da Prefeitura, além de que algumas terem sido necessárias para restringir as despesas com o custeio administrativo. "Ademais, as propostas incluídas na LDO desorganizam os esforços do Executivo para execução de prioridades já elencadas", argumentou Garcia.

Mas o tucano Geovani Antonio, um dos mais ferrenhos opositores ao Paço, criticou duramente a medida do Prefeito: "É profundamente lamentável esses vetos. A maioria das emendas visava atender pedidos da comunidade, ou seja, elas estão em conformidade com as demandas dos cidadãos. O prefeito simplesmente desrespeita igualmente os vereadores a vetar todas as emendas à LDO, sem contar que isso se trata de uma afronta à autonomia deste Poder".

A LDO constitui-se na primeira etapa para a definição da Lei Orçamentária Municipal para o exercício fiscal de 2017. Para o próximo ano, por exemplo, ela estima a receita e despesa em R$ 4,5 bilhões, uma queda de 13,5% sobre o orçamento deste ano.

As emendas, segundo Geovani, pediam construção de praças em diversos bairros, reformas de escolas, mais CMEIs, obras em mercados e feiras, construções e ampliações de unidades de saúde, reformas de escolas e a criação do Hospital Municipal Veterinário.

Tramita na Casa matéria do Executivo que cria o Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU). De acordo com a proposta do prefeito Paulo Garcia o projeto visa criar diretrizes para planejamento, implantação e preservação de áreas verdes, preservação das espécies, rearborização e substituição de árvores não adequadas às vias públicas.

A preservação de árvores que ficarão imunes ao corte será feita após análise que levará em conta a localização, a raridade, antiguidade e interesse histórico. A  proibição ainda se estende às árvores que compõem o bioma Cerrado.

O PDAU prevê como espécies que devam ser substituídas como, por exemplo, as mongubas. Além desta, não poderão ser plantadas nas ruas e avenidas da capital mudas de Ficus, Sibipiruna, Flamboyant, Espadótea,  Dilênia e Mangueira– estas duas últimas por produzirem frutos grandes e carnosos e as demais devido ao sistema radicular agressivo que invade as calçadas ou fragilidade dos galhos.

 O Jamelão não consta da listagem, possivelmente devido ao envio do projeto no mês de junho de 2016, antes dos recentes acidentes causados em ruas de Goiânia após veículos escorregarem nos frutos desta árvore.

Vereador Paulo da Farmácia (Pros) apresentou projeto de Lei que visa estabelecer normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques localizados em escolas de educação infantil e de ensino fundamental, públicos ou privados, no município de Goiânia.

De acordo com a matéria, esses parques devem ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NBR 14350, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. As vistorias às escolas devem ser realizadas anualmente, no mês de janeiro, por engenheiro devidamente habilitado, que irá apresentar um laudo técnico que aponte as reais condições dos aparelhos, e as correções deverão ser realizadas pelas escolas, sob pena de interdição do parque infantil. Além dessa vistoria, deve ser realizada manutenção preventiva em julho, anualmente. Em caso de descumprimento, a escola infratora estará sujeita à multa. Havendo reincidência, a multa será cobrada em dobro.

“Uma estimativa americana calcula que nos Estados Unidos ocorrem cerca de 200 mil acidentes anuais em parques infantis. Muito embora não tenhamos dados de referência do nosso país, dados de hospitais, colhidos via internet, mostram que a situação pode ser parecida: 350 casos por dia no pronto socorro infantil, 30% decorrem de acidentes em playgrounds”, justificou Paulo da Farmácia.

Depois de receber denúncia do vereador Elias Vaz (PSB) de favorecimento da empresa Trana Tecnologia em Monitoramento S/A no pregão da prefeitura para contratar equipamentos de fiscalização de trânsito em Goiânia, o promotor de Patrimônio Público, Fernando Krebs, afirmou que vai recomendar ao Município a anulação do processo e a realização de outra licitação. A prefeitura tem 10 dias para dar uma resposta oficial ao MP. Caso contrário, o promotor pretende processar todos os envolvidos no pregão, inclusive a empresa.

Elias Vaz aponta problemas no edital elaborado pelo Paço. Um dos itens afirma que todos os equipamentos devem ser novos, mas outro define que “nos pontos de fiscalização, a contratada deverá instalar e/ou adequar toda a infra-estrutura necessária para viabilizar as fiscalizações previstas para o local”. 

Isso indica, segundo o vereador, favorecimento da empresa que já operava na capital. “Quem tem equipamentos para adequar em Goiânia é só a Trana, todas as outras empresas teriam que comprar novos. E o pior é que já foi comprovado, inclusive por documentos da própria Secretaria Municipal de Trânsito, que a Trana sequer tem capacidade para oferecer um serviço eficiente. É claro que houve todo um direcionamento para permitir a continuidade de um esquema que movimenta milhões de reais”, afirma Elias. A Trana já recebeu do Município, em seis anos, quase R$50 milhões. Pelo pregão que venceu nesta semana, pode faturar mais de R$63 milhões em quatro anos.

O edital exige mínimo de 80% de eficiência e Elias Vaz já denunciou, em junho deste ano, que o índice de aproveitamento de imagens captadas pela Trana ficava abaixo de 20%. Além disso, o relatório, produzido de 2011 a 2013 pela SMT, comprova fraude na emissão de multas e pagamentos indevidos à Trana. A cobrança era feita por faixa fiscalizada, mas a prefeitura pagava até mesmo por equipamentos que não funcionavam. O documento também mostra outra situação grave. Várias infrações, depois de validadas e já com o número do auto de infração, eram canceladas por um usuário da empresa. 

E mais: apesar de o Conselho Nacional de Trânsito determinar que infrações registradas por fotossensores sejam validadas apenas por agentes de trânsito, a empresa gerava multas usando códigos de servidores municipais ou que nem existiam. “Como é que uma empresa investigada pelo Ministério Público por tantos problemas sérios pode reassumir o serviço na capital? Até quando esse esquema vai continuar?”, questiona Elias Vaz. 

Contratos

A Trana assumiu a operação dos fotossensores em Goiânia em 2010, logo após o fim do contrato com a EIT, que pertence ao mesmo grupo. A previsão era de prestação de serviços por quatro anos. Depois desse prazo, foram assinados cinco aditivos. Em 2015, o contrato foi prorrogado mais duas vezes, contrariando o prazo máximo permitido por lei. O Ministério Público pediu a nulidade dos últimos dois termos aditivos e a devolução ao Município, por parte de ex-secretários e da empresa, do dinheiro referente ao pagamento irregular. (Da Assessoria do Vereador)

Instalar câmeras de monitoramento e promover visitas a asilos, feitas por grupos escolares da rede pública municipal e privada, são os objetivos do vereador Paulo da Farmácia ao apresentar hoje (1) projetos de Lei no Plenário da Câmara de Goiânia.

O projeto de Lei 221/16, que trata da instalação das câmeras, em tempo real, mostra que a inobservância das medidas pode acarretar ao infrator a aplicação de multa. Se a multa não for suficiente para cessar a infração, o asilo poderá ser interditado. Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro. Os valores arrecadados serão revertidos ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI-GO). “Infelizmente, é com grande freqüência que são divulgados casos de violência contra aqueles a quem suas famílias pretendiam proteger. É quando o asilo ou casa de repouso se transforma em centro de maus tratos”, justificou o vereador.

O outro projeto de Lei 220/16 obriga a realização de visitas semestrais de grupos escolares a asilos no município de Goiânia. De acordo com a matéria, as escolas devem agendar, com o lançamento do calendário do ano, as visitas no início do período letivo, garantindo a organização e a publicidade do evento. A escola deve, ainda, formar uma comissão composta de orientador pedagógico e professor, no mínimo, para visitar previamente o asilo e se assegurar de que está em condições de receber a visita. Caso a comissão encontre irregularidades deverá comunicar ao órgão competente de fiscalização em até 24 horas.

A implantação de visitas caberá à Secretaria Municipal de Educação. A coordenação pedagógica da escola e a área responsável do asilo ficarão responsáveis por montar uma programação de atividades adequadas que envolvam as crianças e os idosos promovendo o bem estar e estimulando um contato de respeito.

Os funcionários públicos do município de Goiânia passarão a ter não mais cinco, mas 20 dias de licença paternidade. A modificação no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais foi aprovada hoje (01) pela manhã em última votação e será encaminhada ao prefeito Paulo Garcia para efetivá-la como lei. 

“Trata-se de justo reconhecimento aos direitos da paternidade responsável, mas também a uma efetiva política de proteção à primeira infância e - por que não? - aos direitos da própria mulher, que muitas vezes se vê obrigada a cuidar sozinha do bebê recém-nascido sem a assistência paterna”, disse a autora do projeto de lei, vereadora Tatiana Lemos (PCdoB). 

Ela elaborou o projeto com base no artigo 38 da lei federal 13.257, sancionada pela ex-presidente Dilma Roussef em 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, permitindo a prorrogação da licença paternidade por mais 15 dias além do previsto para os trabalhadores da iniciativa privada, dentro do Programa Empresa Cidadã. 

Para Tatiana Lemos, a atual legislação sobre a licença paternidade traz prejuízos à criança, ao pai e à mãe. “Com poucos dias de licença, a criação de vínculos entre pai e criança fica prejudicada, assim como a dedicação e compreensão do pai na formação da criança. Já para as mães, a ausência paterna delega a responsabilidade e o cuidado do bebê unicamente à mulher, que se encontra no delicado período puerperal, que pode durar de 30 a 45 dias após o parto”, afirmou.

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Goiânia (Lei Complementar número 11 de 11 de maio de 1992), o mesmo tempo de licença paternidade após o nascimento de um novo filho(a) vale também para aqueles que adotarem uma criança.

Os vereadores derrubaram na sessão de hoje o veto do Prefeito Paulo Garcia (PT) ao Autógrafo de Lei Complementar nº 07/2016 “que autoriza a desafetação de áreas públicas do município de Goiânia”. A medida põe fim à polêmica gerada com a possibilidade do Executivo poder colocar à venda todas as áreas públicas como vielas, becos e cabeças de quadras. Agora, o Paço só poderá vender estas áreas quando forem consideradas “inservíveis” por equipe técnica responsável.

O projeto do Executivo considera como “vielas” as vias com medidas de caixa de ater 10 metros e as vias destinadas a circulação exclusiva de pedestres. “Becos” são as vielas que não possuem saída e as “cabeças de quadra”, as áreas localizadas nas esquinas das quadras e as áreas resultantes da sobra da pista de rolamento aprovada no parcelamento. O projeto não define os critérios para “inservíveis”.

O Plenário acatou deliberação da CCJ - Comissão de  Constituição e Justiça da Casa, que aprovou por unanimidade dos membros, parecer pela derrubada do veto. Segundo o presidente da Comissão, vereador Elias Vaz (PSB), com a derrubada do veto, não mais será possível a venda de todas as áreas, mas só aquelas que a equipe técnica considerar inservíveis. "Nesse caso, fica justa a lei", afirma o vereador.

A rejeição do veto foi possível, porque o líder da bancada do Prefeito na Câmara, vereador Carlos Soares (PT), entendeu que houve “equívoco” por parte da assessoria do Executivo ao recomendar os vetos. “Erros são cometidos e podem ser corrigidos. É isto que estamos fazendo aqui hoje”, afirmou.