Câmara define que só áreas inservíveis poderão ser vendidas

Os vereadores derrubaram na sessão de hoje o veto do Prefeito Paulo Garcia (PT) ao Autógrafo de Lei Complementar nº 07/2016 “que autoriza a desafetação de áreas públicas do município de Goiânia”. A medida põe fim à polêmica gerada com a possibilidade do Executivo poder colocar à venda todas as áreas públicas como vielas, becos e cabeças de quadras. Agora, o Paço só poderá vender estas áreas quando forem consideradas “inservíveis” por equipe técnica responsável.

O projeto do Executivo considera como “vielas” as vias com medidas de caixa de ater 10 metros e as vias destinadas a circulação exclusiva de pedestres. “Becos” são as vielas que não possuem saída e as “cabeças de quadra”, as áreas localizadas nas esquinas das quadras e as áreas resultantes da sobra da pista de rolamento aprovada no parcelamento. O projeto não define os critérios para “inservíveis”.

O Plenário acatou deliberação da CCJ - Comissão de  Constituição e Justiça da Casa, que aprovou por unanimidade dos membros, parecer pela derrubada do veto. Segundo o presidente da Comissão, vereador Elias Vaz (PSB), com a derrubada do veto, não mais será possível a venda de todas as áreas, mas só aquelas que a equipe técnica considerar inservíveis. "Nesse caso, fica justa a lei", afirma o vereador.

A rejeição do veto foi possível, porque o líder da bancada do Prefeito na Câmara, vereador Carlos Soares (PT), entendeu que houve “equívoco” por parte da assessoria do Executivo ao recomendar os vetos. “Erros são cometidos e podem ser corrigidos. É isto que estamos fazendo aqui hoje”, afirmou.