Matéria visa maior divulgação dos direitos de portador de câncer

Com o objetivo de melhorar os meios de acesso à informações, o vereador Paulo da Farmácia ( Pros) apresentou na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer. Esta divulgação, assim como os números dos telefones para maiores informação( 0800 61 1997- Ministério da Saúde), deverão ser feita em, todos os lugares públicos e também deverão ser publicadas nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível.

Dentre os direitos do portador de câncer, estão os seguintes:

a- aposentadoria por invalidez;

b- auxílio-doença;

c-isenção de Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza;

d-isenção de ICMS- Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na compra de veículos adaptados;

e- isenção de IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores para veículos adaptados;

f-isenção de IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos adaptados;

g-quitação de financiamento da casa própria;

h-saque do FGTS- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

i-saque do PIS- Programa de Integração Social/Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

j- cirurgia plástica reparadora de mama.

De acordo com o vereador “infelizmente, nem todos os portadores de câncer conhecem os seus direitos, pelo simples fato de não ter acesso a nada que lhes mantenham informados sobre isso. Ao ter acesso a seus direitos, esses pacientes terão mais facilidade e passarão a lutar pela suas vidas com mais entusiasmo”.