Aprovada lei para multar pessoa que jogar lixo em vias públicas

De autoria do vereador Edson Automóveis (PMN), foi aprovado hoje em última votação projeto de lei que objetiva multar a pessoa que for flagrada jogando lixo em logradouros públicos., fora dos equipamentos destinados para este fim.

A multa prevista nesta Lei será determinada através do auto de infração lavrado, contendo as seguintes informações:

1-      Local, data e hora da lavratura;

2-      Dados pessoais do cidadão infrator;

3-      Descrição do fato motivo da infração;

4-      Dispositivo legal infringido;

5-      Identificação do agente atuante;

6-      Assinatura do autuado.

Os infratores desta Lei serão penalizados com multa que varia de uma a vinte Unidade Fiscal do Município( UFM) , a cada infração cometida. Já os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas aplicadas serão destinados à Companhia de Urbanização de Goiânia ( COMURG).

Em sua justificativa, o vereador argumenta que sua “proposta reflete uma das maiores discussões mundiais ,  que é o problema do lixo produzido pelo homem. Além de enchentes e emissão de gases tóxicos, o acúmulo de lixo produz doenças como a leptospirose, peste bubônica e tifo murino.

Com a aprovação, o projeto de lei segue para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.