Projeto beneficia portadores de necessidades especiais
De autoria do vereador Paulo da Farmácia ( PROS), foi aprovado hoje ( dia 22), em segunda e última votação, projeto de lei ordinária que proíbe o corte do fornecimento de água nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas portadoras de deficiência ou acamados, enquanto durar esta condição. Só fará jus ao benefício, o interessado que comprovar possuir apenas um único imóvel.
Também durante a sessão ordinária de hoje, Paulo da Farmácia apresentou projeto de lei que torna obrigatória a distribuição de uniformes e equipamentos necessários, bem como a disponibilização de local adequado para troca de roupas, para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
De acordo com o vereador, a matéria leva “em consideração a constante periculosidade a qual estão expostos esses agentes devido ao contato com veneno e outras substâncias tóxicas, fazendo-se necessário regular o fornecimento tanto de uniformes quanto de equipamentos imprescindíveis para garantir a segurança no exercício do ofício destes profissionais”.
