Agência Câmara Goiânia

Da tribuna da Câmara, o vereador Lucas Kitão, PSL, defendeu hoje (11) que a Prefeitura transfira para a iniciativa privada a administração ou faça a privatização total do Parque Mutirama. O vereador fez uma vistoria no Mutirama, na última terça-feira, 8, e pôde, segundo ele, constatar "o descaso e a falta de competência em administrar esse importante patrimônio municipal. O Parque está fechado a quase dois ano, sem perspectiva de ser reaberto à população. O grave é que no Dia da Criança, amanhã (12\), ele estará fechado, bem como no aniversário de Goiânia", lamentou.

Lucas Kitão, que exibiu uma reportagem de TV sobre o assunto, lembrou que "tenho falado desse descalabro a muito tempo, sem resposta da Prefeitura. São milhões gastos ali e nenhuma resposta de reabertura do Parque. Ademais, o Mutirama se transformou em cabide de empregos para os apoiadores do Paço municipal. Está na hora, então, de se transferir para a gerência e administração do Parque para a iniciativa privada", reafirmou.

O vereador do PSL recebeu o apoio dos colegas Sabrina Garcêz, PTB, Paulo Magalhães, PSD, e Anderson Salles Bokão, PSDC, que condenaram a demora da Prefeitura em reabrir o Parque Mutirama.

ACESSIBILIDADE

LUCAS Kitão, na mesma sessão, entrou com um requerimento para que seja realizada na Câmara uma audiência pública para discutir sobre a falta de acessibilidade aos deficientes em órgãos públicos da Capital, ruas, avenidas de Goiânia. Para tanto, ele pretende convidar entidades que cuidam de deficientes, bem como órgãos públicos como Agência de Regulação do Município, Secretaria Municipal de Transporte (SMT), Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), Guarda Municipal e Detran.

"Vamos debater esse grave problema em nossa cidade que é a falta de acessibilidade condizente aos deficientes. Essa audiência vai possibilitar um debate profundo sobre o assunto, bem como a proposição de medidas para atenuar esse problema", ressaltou.

O Vereador Anderson Sales - Bokão realizou uma Sessão Especial em Homenagem a Guarda Mirim e também seus educadores.

Na ocasião foram recebidas autoridades como o Comandante da Guarda Civil Metropolita , José Eulálio Vieira, e as coordenadoras do projeto Iara ( Unidade Jardim Curitiba) e Lêda (Unidade Recanto do Bosque).

"Hoje essas crianças tem o nome registrado nos Anais desta Casa de leis. É com orgulho que faço parte desta primeira homenagem a essas guerreiros, que levam desde criança este brasão no peito e ensinamentos de valores éticos, morais e sociais", conclui o vereador.

Anderson Sales - Bokão enfatiza que irá lutar para valorizar ainda mais este belo trabalho, com projetos que incentivam empresários a divulgarem suas marcas, doando roupas e calçados as instituições desde que não sejam marcas de bebidas, cigarros e propagandas políticas.

Texto produzido pela assessoria do vereador Anderson Sales

O vereador Tiãozinho Porto (Pros) apresentou na manhã desta quarta-feira (10) um projeto de decreto legislativo concedendo ao secretário municipal de finanças, Alessandro Melo da Silva, o Título Honorífico de Cidadão Goianiense. 

Alessandro nasceu em Brasília e lá se formou em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB). Ele também é piloto de avião, com formação na ComAir Academy, nos Estados Unidos. 

Desde 2004 vive em Goiânia. Aqui, em seu primeiro concurso, se tornou gestor governamental do Estado de Goiás. Fez carreira na administração estadual como gerente de planejamento e arrecadação do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), na Secretaria Estadual da Fazendo (Sefaz); membro do Fórum Fiscal do Estado; coordenador do Projeto de Unificação da Receita Estadual e do grupo de análise de gestão de pessoas na Secretaria Estadual de Infraestrutura e membro do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad). 

Na Prefeitura de Goiânia, foi superintendente do tesouro e administração financeira, na Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). Também esteve à frente da criação do Manual da Despesa, que rendeu à capital o segundo lugar no prêmio internacional Gestão por Resultado em Desenvolvimento, iniciativa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) como reconhecimento de investimentos em prol da modernização da gestão pública; e foi coordenador do Comitê de Gestão, Modernização e Monitoramento, que viabilizou a implantação das ferramentas de desburocratização Alvará Fácil, Uso do Solo Fácil e Mapa Digital Fácil. 

Desde 2017 é secretário municipal de finanças e representante de Goiânia na Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). “Na Sefin, Alessandro tem como desafio pessoal a promoção de justiça fiscal em Goiânia. Ao lado do prefeito Iris Rezende, ousou propor a redução no valor do IPTU para quase 84% dos moradores de Goiânia, iniciativa inédita no país; desonerar os imóveis do Setor Central como estímulo a sua reocupação; combater a sonegação com foco nos grandes devedores; entre outras medidas”, afirmou o vereador.

Projeto de lei que regulamenta a Carreira dos Procuradores do Município, de iniciativa do Executivo foi aprovado em segunda votação na manhã desta quarta-feira, 10/10. Segundo justificativa do prefeito Iris Rezende  a matéria aprovada pelos vereadores, “organiza a carreira desses profissionais, muitos deles nomeados após o concurso de 2015, o primeiro realizado para preenchimento de vagas na Procuradoria Geral do Município”.

Emenda apresentada pelos vereadores Lucas Kitão (PSL), Jorge Kajuru (PRP), Eduardo Prado (PV), Sabrina Garcêz (PTB) e Priscilla Tejota (PSD), modifica o artigo 8º que trata do Procurador Geral, que segundo o projeto original é nomeado pelo chefe do poder Executivo após ser escolhido por comissão entre os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Os parlamentares apoiaram emenda de Kitão, que adiciona como requisito, além dos já elencados, que o dirigente da PGM seja escolhido “dentre os procuradores estáveis integrantes da carreira”, que sejam servidores efetivos do quadro de procuradores.  

Outra emenda, do vereador Vinícius Cirqueira (PROS) dá nova redação ao artigo 50 permitindo que os secretários municipais possam solicitar os procuradores efetivos lotados na PGM para prestarem serviços em outros órgãos da administração municipal, mantida a lotação originária e a participação no rateio de honorários de sucumbência.

Já o vereador GCM Romário Policarpo (PTC) relator da matéria na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, apresentou também emenda que “permite aos procuradores do Município, um adicional por Produtividade, Prêmio Especial por Produção Extra ou Gratificação de Desempenho institucional, que fizerem jus mediante avaliação mensal do superior hierárquico, a título de vantagem pecuniária de caráter precário e transitório.”

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou, nesta quarta-feira (10), dois vetos do prefeito Iris Rezende (MDB) a projetos dos vereadores Jorge Kajuru (PRTB) e Tatiana Lemos (PC do B). O projeto de autoria de Tatiana determina a instalação de botão de pânico nas unidades de saúde da capital. Por meio do dispositivo, a Guarda Municipal será informada de qualquer problema nos Cais de Goiânia. “Recebemos muitas reclamações sobre falta de segurança nas unidades de saúde. É uma forma de atenuar o problema. Outro dia, inclusive, houve um estupro de uma funcionária dentro de um Cais”, explica Tatiana.

Já o projeto de Jorge Kajuru institui o Programa Intergeracional de Convivência Criança-Idoso nas Escolas de Educação Infantil de Goiânia. A ideia, segundo Kajuru, é valorizar o idoso como reserva de experiência e memória da cidade, além de permitir a transmissão de conhecimento e experiência para crianças e adolescentes, estimulando os idosos a resgatar memórias e histórias que constituem suas identidades, propiciando benefícios no campo psicológico. (Foto: Wictória Jhefany)

Os vereadores Paulo Magalhães, PSD, e Wellington Peixoto, MDB, requereram na sessão de hoje (10) ao prefeito Iris Rezende, MDB, imediatas providências no sentido de melhorar a sinalização dos fotossensores em vários pontos da capital. Segundo eles, a maioria dos fotossensores estaria instalada em locais pouco visíveis aos condutores. "Alguns, inclusive, foram colocados detrás de postes e árvores", acusou Magalhães.

E Wellington completa:"Vários foram instalados em locais ocultos mesmo, o que impede a visibilidade do condutor. Na verdade, ao invés de inibir infrações no trânsito, as empresas que exploram o serviço visam apenas incrementar as multas e, com isso, alcançar maiores lucros. A população continua, portanto, desprotegida".

Paulo Magalhães e Wellington Peixoto afirmam que essa medida deve ser tomada de maneira rápida pela Prefeitura, já que "as reclamações que nos tem chegado é enorme. O objetivo da fiscalização é educativa. Por isso, os aparelhos devem sem colocados em locais visíveis aos transeuntes. Senão o princípio da educação é desvirtuado, prevalecendo apenas os fins lucrativos".

VELOCIDADE

Paulo Magalhães, em outro requerimento, quer que a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, SMT, transforme a chamada zona 40 do centro de Goiânia para zona 50.

"Esse aumento de velocidade, de 40 km para 50 km, na zona central da cidade, não irá aumentar os riscos de acidentes na região. Pelo contrário, vai é melhorar o fluidez do trânsito, desafogando as ruas e reduzindo o estresse dos motoristas. Creio que o secretário Fernando Santana será sensível a esse nosso pedido", justificou Magalhães,

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (10), o projeto da data base dos servidores públicos municipais, com reajustes salariais de 4,08% para o ano de 2017 e 2,76% para 2018, parcelados em oito vezes. A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) chegou a apresentar uma emenda diminuindo o parcelamento para quatro vezes, mas foi convencida a retirá-la, para evitar o atraso do pagamento aos servidores. Com a emenda, a matéria retornaria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o reajuste não poderia ser pago ainda no mês de outubro. Além disso, segundo o líder do prefeito na Casa, Tiãozinho Porto (PROS), a secretaria de Finanças teria feito uma programação com base em oito parcelas e não teria condições de reduzi-las.

Apesar do descontentamento de parte dos vereadores, que afirmaram que o prefeito Iris Rezende (MDB) não poderia sequer parcelar o reajuste, já que a data base é prevista em Lei, Sabrina decidiu apresentar apenas um requerimento, solicitando o pagamento de duas parcelas por mês. (Foto: Alberto Maia)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), pedido de diligência à Secretaria Municipal de Finanças sobre o projeto da Prefeitura de Goiânia que revisa o Código Tributário Municipal, na tentativa de obter mais informações sobre taxas incluídas na matéria, como a cobrança de sepultamento em cemitérios municipais. De acordo com a presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB), 15 emendas já foram anexadas ao projeto, inclusive uma que determina gratuidade dessas taxas para a população carente da capital e cadastrada em programas sociais.

O autor da pedida de diligência, vereador Zander Fábio (Patriota), destacou que, apesar de ser da base do prefeito Iris Rezende (MDB), trabalhará pelos interesses da população e, ainda que a diligência impossibilite que o Código Tributário tenha validade já em 2019, precisa de mais informações para se manifestar sobre o projeto. “É provável que ano que vem a Prefeitura tenha que reajustar os impostos apenas com base no índice de inflação”, diz.

A preocupação dos vereadores é que se aprove um projeto que venda à população a ideia de redução do valor do IPTU para mais de 80% da população, mas que cria mecanismos para manter ou aumentar a arrecadação com a criação de outras taxas. A presidente da CCJ afirma que, feita a diligência, uma sessão extraordinária pode ser convocada para votar a matéria. (Foto: Wictória Jhefany)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), em entrevista à Rádio Sagres AM 730 na manhã desta terça-feira, 9 de outubro, ao fim da Sessão Plenária, falou, dentre outros temas, sobre o período pós-eleitoral na Casa, a eleição da nova Mesa Diretora, os parlamentares do Legislativo goianiense que foram eleitos e a tramitação do projeto de revisão do Código Tributário do Município que está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente também enfatizou, durante a Sessão de hoje, que a transmissão digital da TV Câmara no canal aberto 61.2 em compartilhamento com a Assembléia Legislativa de Goiás (Alego), outra realização da gestão dele, permitiu à população conhecer melhor os vereadores e suas atuações, o que contribuiu para ampliar a votação dos que foram candidatos.

"Após a eleição, continuamos aqui com o mesmo ritmo e a mesma intensidade discutindo de forma profunda tudo aquilo que é de interesse da coletividade e buscando contribuir com o Executivo para que ele possa trazer as soluções que o nosso povo tanto deseja. Temos questões importantes a serem tratadas, precisamos ter um olhar diferenciado e um cuidado maior em áreas como a Saúde, o Transporte Coletivo e a Mobilidade para que possamos avançar gerando qualidade de vida e mais oportunidades para todos”, afirmou Andrey.

Suplentes dos vereadores eleitos

Questionado sobre como será a atuação dos suplentes que assumirão cadeiras na Câmara em substituição aos vereadores que foram eleitos no último domingo, ele declarou que “temos que esperar para saber como se portarão, mas vejo que a Câmara Municipal, nesse processo eleitoral, com aqueles que postularam cargos eletivos, quer seja na Assembléia, na Câmara Federal ou no Senado, teve o respaldo da sociedade. Isso evidencia que, desde o primeiro momento nessa Legislatura, a Presidência da Casa tem respaldado tudo aquilo que é feito por cada parlamentar garantindo as suas prerrogativas e dando autonomia de trabalho com todo o apoio institucional possível.” No lugar de Jorge Kajuru assumirá o primeiro suplente Alfredo Bambu (PRP), na vaga de Elias Vaz entrará o ex-vereador Dr.Gian (PSB), a de Alysson Lima será ocupada pelo também ex-vereador e terceiro suplente Denício Trindade (Solidariedade), Álvaro da Universo (PSC) ocupará a cadeira do Delegado Eduardo Prado e o ex-vereador Divino Rodrigues (PROS) ficará na de Vinícius Cirqueira.

Ainda a esse respeito, Andrey destacou que “é a primeira vez na História que saem eleitos daqui um deputado federal, um senador da República e muitos deputados estaduais. Portanto, repito: aquilo que tem sido feito por todo o conjunto de vereadores que integram a Câmara Municipal de Goiânia tem tido o respaldo da sociedade. Esse é o caminho que essa Casa deve continuar seguindo, de independência, muita transparência e seriedade no trato das questões públicas buscando sempre harmonizar com o Poder Executivo e apresentar as soluções que a comunidade precisa.”

TV Câmara aberta: proximidade com a população

Antes da entrevista e durante a Sessão Plenária, ao parabenizar os colegas que foram eleitos, o presidente enfatizou o papel decisivo de uma das realizações dele na Presidência: a TV Câmara com sinal aberto. O compartilhamento do sinal foi selado em 23 de novembro de 2017 por Andrey e pelo presidente da Alego, o deputado estadual José Vitti (PSDB), e efetivado em 12 de dezembro. Na ocasião, foi firmado um convênio entre as duas Casas oficializando o espaço da Câmara em transmissão digital e compartilhada pelo canal 61.2 da TV aberta. Antes da parceria, a TV da Casa só podia ser acessada pelo ícone no portal na internet ou pelo YouTube no canal TVCamaragyn.

Eleição da Mesa Diretora

Acerca da eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, já que o mandato dele como presidente da Casa, iniciado em 1º de janeiro de 2017, termina neste ano, Andrey garantiu o assunto deverá entrar em discussão nos próximos dias e que no momento está tratando de concluir o período dele na Presidência: “Acredito que muitos vão pleitear e eu ainda não decidi se eu vou ou não buscar a reeleição. No momento oportuno eu me pronunciarei, e, a partir daí, buscarei o caminho que julgar melhor para o meu mandato e minha atividade política.”

Revisão do Código Tributário Municipal

“Tenho acompanhado o projeto de revisão do Código Tributário do Município como todos os demais que tramitam na Casa e tenho percebido por parte dos vereadores presentes na CCJ um empenho muito grande para se debruçar sobre essa matéria e aprofundar o debate. Estão buscando compatibilizar aquilo que está sendo apresentado com o interesse dos goianienses. Vejo que, no momento correto, quando o projeto estiver amadurecido, eles o votarão e aí estaremos prontos para pautá-lo no Plenário”, disse o presidente. Segundo informações da CCJ, o projeto deverá ser votado na Comissão amanhã, dia 10.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

A venda de qualquer veículo e motocicleta em Goiânia terá de ser efetuada exclusivamente para compradores portadores da Carteira Nacional de Habilitação. É o que propõe o projeto de lei apresentado pelo vereador Zander Fábio, (Patriota), na sessão de hoje (9) da Câmara. Pelo projeto, as concessionárias e revendedores de veículos e motocicletas que não cumprirem o estabelecido na lei incorrerão em infração, sendo penalizadas com multas no valor de R$ 500,00 por veículo vendido irregularmente.

Ao justificar sua propositura, Zander Fábio alega que "é espantoso o número de acidentes que acontece no País. Um número que cresce dia a dia, em decorrência do aumento do volume de veículos em circulação, deficiência de fiscalização e falta de formação adequada dos condutores".

"Desse quadro assustador", prossegue o vereador, "pode ser medido pelo elevado número de vítimas fatais e de feridos. Portanto, é preciso medidas urgentes para frear essa violência, essa realidade perversa. Então, queremos permitir que apenas condutores com a Carteira Nacional de Habilitação possam comprar um veículo, seja carro ou moto".

CONCURSO

Em requerimento o vereador pede ao prefeito Iris Rezende, MDB, a realização de concurso público para atuar na unidade ambiental de saúde e bem estar animal (Hospital Público Veterinário), conforme a Lei sancionado pelo Paço em 05 de setembro deste ano, de autoria do vereador Zander.

Ele explica que o Hospital deverá contar com um corpo clínico qualificado e especializado em medicina animal, médicos veterinários, técnicos em saúde animal, além de toda composição técnica administrativa. "Espero que o prefeito acate esse pedido e determine o mais rápido possível a efetivação desse concurso", sublinhou Zander.

Cinco dos treze vereadores que disputaram as eleições do último domingo (7), seja para deputados estadual ou federal e senador, retomaram seus mandatos na sessão de hoje (9) da Câmara. Elias Vaz, PSB, eleito para deputado federal, Alysson Lima, PRB, eleito para Assembleia Legislativa compareceram aos trabalhos da Casa. Os outros eleitos, como Jorge Kajuru, PRP (senado), Vinícius Cirqueira, Pros (eleito deputado estadual), Eduardo Prado, PV, se ausentaram.

Os outros nomes que disputaram mandatos a deputados estaduais e não lograram êxito foram Clécio Alves, MDB, Cristina Lopes, PSDB, Felisberto Tavares, PR, Paulinho Graus, PDT, Tatiana Lemos, PC do B, Juarez Lopes, PRTB, Cabo Senna, PRP, e Paulo Daher, DEM.

Com a eleição de cinco vereadores, os novos suplentes devem assumir ainda este ano ou em 2019, quando os titulares forem empossados na Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Assim, no lugar de Jorge Kajuru será efetivado o primeiro suplente do PRP Alfredo Bambu. A vaga de Elias Vaz será ocupada pelo ex-vereador Dr.Gean (PSB), enquanto a de Alysson Lima vai para o ex-vereador  Denício Trindade. Alvaro da Universo ocupará a cadeira de Delegado Eduardo Prado. Já o primeiro suplente e ex-vereador Divino Rodrigues ficará na cadeira de Vinícius Cirqueira, Pros.

Com a volta dos titulares, deixam a Câmara os suplentes Alfredo Bambu (que ficou na vaga do Cabo Senna que disputou a eleição para deputado), Omar Conselheiro, que substituiu Clécio Alves, Edson Automóveis, na vaga de Felisberto Tavares e Markim do Goyá, que substituiu Juarez Lopes. Vinícius anunciou que retomará o cargo no próximo dia 22, com Paulo da Farmácia (segundo suplente) na vaga.

ELOGIOS

Vários vereadores aproveitaram o momento para elogiar os colegas eleitos no último pleito. Anselmo Pereira, PSDB, disse "que a vitória de cinco membros desta Casa, deputado estadual, federal e senador, mostra que a Câmara é um Poder que tem respeito e admiração da sociedade. Sem contar os outros que foram bem voltados. Ou seja, a Câmara demonstrou ser uma escola de bons políticos, de fazer homens públicos respeitados".

Felisberto Tavares e Alysson Lima, Cristina Lopes também agradeceram aos colegas o apoio recebido, com Elias Vaz destacando "esse fato histórico desta Casa. As urnas reconheceram nossos trabalhos neste Poder. A Câmara mostrou que estamos no caminho certo".

Cristina Lopes lamentou não ter sido eleita mas agradeceu os votos que recebeu o que, segundo ela. "demonstrou a confiança que o eleitor tem em nosso trabalho. Infelizmente, meu partido, o PSDB, foi para campanha desgastado, ou seja, uma legenda pesada. Mas nosso trabalho continua, de cabeça levantada. Ademais nada na minha vida foi fácil. Fiz a minha parte", concluiu.

Em sessão extraordinária nesta terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu o projeto de revisão do Código Tributário Municipal, enviado à Câmara pelo prefeito Iris Rezende (MDB). O vereador Zander Fábio (Patriota) pediu vista, alegando que há pontos questionáveis na matéria, que precisam ser analisados antes da votação. Um deles é o aumento do valor do IPTU de contribuintes que residem, em grande parte, em condomínios fechados. Segundo Zander, seriam R$ 32 milhões de impostos divididos para 20 mil pessoas. “Essas pessoas, que geram emprego e renda na capital, pagariam cerca de R$ 12 mil de IPTU”, explica o vereador.

A presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB), destaca que não haverá emendas com relação aos imóveis de menor valor venal. De acordo com ela, a preocupação é evitar outra injustiça fiscal. Outros pontos que devem receber emendas são os que tratam da taxação de eventos no município. Os vereadores argumentam que, com a cobrança de taxa de 5% de ISSqn, Goiânia tem perdido eventos e empresas para cidades do entorno. A ideia é reduzir a taxa para 2%.

O projeto deve ser votado na CCJ na sessão desta quarta-feira (10). Caso Zander Fábio não devolva a matéria a tempo, será realizada nova sessão extraordinária. “Não temos a intenção de atrasar a aprovação do Código. Queremos respeitar a noventena, para que a Prefeitura de Goiânia possa fazer valer a Lei já no próximo ano. Isso só não será feito se não for possível. Também não podemos votar um projeto dessa importância sem a devida análise”, disse Zander. (Foto: Wictória Jhefany)

Pelo segundo ano consecutivo desta legislatura e por causa da campanha Outubro Rosa de conscientização e combate ao câncer de mama, a Câmara Municipal de Goiânia está ostentando, durante este mês, na fachada do prédio, a cor símbolo do movimento, que é internacional. A adesão à campanha partiu da Presidência da Casa e a iluminação externa foi iniciada nesta primeira semana de outubro.

“O Legislativo goianiense faz questão de somar forças com essa mobilização que abrange monumentos e prédios públicos e privados no mundo e no Brasil com o intuito de conscientizar as pessoas, promover o auto-exame e o tratamento precoce e garantir o acesso a exames e tratamentos. O câncer de mama é o mais comum entre as brasileiras e um estudo do Instituto Nacional do Câncer revela que 59 mil novos casos devem ser registrados em 2018 no País”, declarou o vereador Andrey Azeredo (MDB), presidente da Câmara.

Prevenção, assistência e pesquisas

Ele também ressaltou a necessidade de que políticos e legisladores trabalhem, permanentemente, para aprimorar os serviços da Saúde Pública e fazer com que causas como a do Outubro Rosa não sejam apenas simbólicas, mas aplicadas na prática com iniciativas de prevenção e assistência e investimentos em pesquisas científicas.

Andrey conclamou as mulheres a se protegerem individualmente: “Essa doença ainda mata muita gente por ser descoberta tarde demais. Busquem unidades de saúde, principalmente após os 35 anos de idade, para se informar a respeito. Se o câncer for detectado inicialmente, as chances de cura são maiores, a paciente sofrerá menos e o tratamento será mais eficaz. O diagnóstico precoce é fundamental.”

Doença de mulheres e homens

O presidente ainda destacou um dado que muitas pessoas não sabem, que o câncer de mama também ocorre em homens, embora em menor número. “E precisa da mesma atenção e do diagnóstico o mais cedo possível. Quero dizer para as mulheres e os homens, especialmente os com mais de 40 anos, que não deixem para depois, a hora de fazer seus exames é já”, enfatizou.

Na opinião dele, o excesso de responsabilidades que as mulheres carregam, nas esferas pessoal e profissional, faz com elas deixem de lado a própria saúde. Em face disso, Andrey pediu que “não descuidem de si mesmas, por vocês e por nós, homens, que somos seus amigos, companheiros, pais e filhos, e que queremos vê-las saudáveis e felizes.” (Foto: Antônio Silva)

(*) Matéria produzida pela jornalista Polliana Martins

Os novos loteamentos em Goiânia terão de fazer a limpeza das galerias pluviais da região que abrange o empreendimento para que sejam aprovados pela Prefeitura. É o que pede em um projeto de lei apresentado nesta quinta (4) o vereador Carlin Café (PPS). 

“Um problema que eleva a ocorrência de alagamentos, inundações e enxurradas na cidade é a falha no planejamento de novos loteamentos”, afirma o vereador. 

A limpeza deverá ser feita por meio de hidrojateamento de baixa pressão. Outra exigência do projeto é a realização de uma inspeção robotizada com fotos e vídeos do interior das tubulações de água pluvial e de esgoto. O objetivo é verificar se existem obstruções devido ao acúmulo de resíduos sólidos lançados nelas. Dessa forma, a expedição do auto de vistoria será condicionada à entrega do relatório fotográfico e videográfico.

Os vereadores aprovaram na manhã de hoje, 04/10,em segunda votação, o  projeto de lei de iniciativa do vereador Wellington Peixoto (MDB) , denominado de Arranjo Produtivo Local  Moda  Goiânia ( APL Moda Goiânia) que visa disciplinar, regularizar e fortalecer esse segmento produtivo da Capital.  Peixoto argumenta que “nossa cidade hoje, é referência nacional no setor de moda e atrai turistas e comerciantes  de várias partes do país, movimentando a economia local.”

A matéria, assinada por vários outros vereadores, foi apresentada no ano passado depois que a Câmara sustou os efeitos do Decreto do então prefeito Paulo Garcia criando a APL da Moda, uma vez que o assunto deveria ter sido disciplinado por meio de projeto  do Legislativo e não através de Decreto do Executivo.

O texto  apresentado por Wellington amplia de 22 para 27 as áreas onde será permitida a implantação e instalação de atividades condizentes com o APL, locais que já são importantes polos comerciais da Capital, tais como Avenida 24 de Outubro, Bernardo Sayão, Goiás Norte, Avenida 136 e também a 85, além das áreas próximas à Rua 44, Avenida Contorno, Independência e Rodoviária de Goiânia.

O vereador argumenta que a intenção é legalizar uma realidade já existente além de proporcionar alterações no trânsito, com medidas que visam dar maior mobilidade e também garantir a liberação do grau de incomodidade 1,2 e 3 para a implantação de novos empreendimentos não residenciais, o que garantirá maior oferta de emprego para a população”.

Regularização

Por outro lado, Wellington lembra  que no caso de edificações já consolidadas, como por exemplo,  na região da 44, o projeto após sanção do prefeito  irá permitir a regularização do comércio já estabelecido e que não possua  ainda  o Alvará de Aceite. “Enfim, nossa proposta visa movimentar o mercado da moda, seja permitindo novos empreendimentos, regularizando os já existentes e ampliando estes centros de turismo de negócios”.

O projeto aprovado hoje estabelece ainda que as edificações que não possuam vagas de estacionamento para clientes, o APM vai permitir que estes estabelecimentos ofereçam vagas em localidades próximas e, também, que sejam criadas estruturas verticais, no estilo edifício garagem, em parceria com a iniciativa privada.  As novas construções deverão obedecer às regras vigentes da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Trânsito.

O artigo 7º da proposta apresentada por Peixoto, prevê que o APL Moda Goiânia terá um Comitê  a ser constituído por ato do Prefeito, com representantes das Associações de Feirantes e comerciantes dos polos de moda, Prefeitura Municipal (Procuradoria Geral do Município) e três vereadores indicados pela Câmara.

Emendas

O vereador Alysson Lima (PRB) apresentou uma emenda pedindo a retirada dos representantes do Legislativo por considerar “inapropriada a intervenção do Poder nos atos do órgão Gestor do APL e  também como uma forma de evitar/prevenir possíveis abusos de poder e desvios de finalidade”. O relator da matéria na CCJ, vereador Delegado Eduardo Prado (PV) após ouvir parecer técnico da Diretoria Legislativa, optou por desconsiderar o pedido de Alysson e manter a participação da Câmara no Comitê Gestor.

O vereador Elias Vaz (PSB) apresentou emenda vedando “a implantação, instalação e regularização de atividades não residenciais na área do APL Moda Goiânia, sem aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado”.

Já o relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social , vereador Carlin Café (PPS) introduziu emenda que reduz  o prazo de 24, (proposta apresentada por Wellington),  para  12 meses,  na  implantação de melhorias da área pública ocupada pelas feiras especiais ( Feira Hippie, Feira da Madrugada e demais feiras cuja área de abrangência   seja delimitada pelo APL) .

Café incluiu ainda, emenda que impõe a obrigação de observar a legislação  municipal acerca do Estudo de Impacto de Trânsito para não ferir o Planejamento Urbano da Capital nestas áreas. O projeto segue agora, para sanção ou veto do Prefeito Iris Rezende (MDB).

Foi aprovado em segunda e última votação nesta quinta-feira (4), pelo Plenário da Câmara, projeto de lei de autoria do vereador Cabo Senna (PRP) que visa garantir o acesso dos trabalhadores da limpeza urbana a instalações sanitárias adequadas durante o expediente de trabalho nas vias e logradouros públicos da Capital. A proposta foi apresentada pelo parlamentar em março deste ano e segue, agora, para sanção do prefeito Iris Rezende (MDB).

Segundo a matéria, a medida está em conformidade com o disposto na Norma Regulamentadora 24 (NR-24) – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, instituída pela Portaria número 3214/1978, do Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego. O objetivo é assegurar o cumprimento, pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), das normas trabalhistas relativas a higiene e conforto, a serem observadas nos locais de trabalho, internos e externos, visando o bem-estar dos trabalhadores.

“O não fornecimento de banheiros para os trabalhadores da limpeza pública urbana, que, no desempenho do labor, são obrigados a fazer as suas necessidades fisiológicas em áreas públicas, sem a mínima privacidade, constitui um atentado não apenas contra as regras de higiene, saúde e segurança do trabalho, mas também expõe os garis a situação vexatória e humilhante, com ofensa à própria dignidade da pessoa humana”, destaca o vereador Cabo Senna.

Fiscalização

Senna argumenta que, para adequar-se ao previsto no projeto, a Comurg deverá instalar banheiros químicos em pontos estratégicos, nas Praças e nos Parques da cidade, segundo a área de atuação do órgão, facilitando, assim, o acesso dos trabalhadores a instalações adequadas, conforme as suas necessidades.

“É muito importante que as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho sejam atendidas. Não só porque os trabalhadores precisam de um ambiente de qualidade, mas, também, porque a fiscalização cobra bastante estes itens, que precisam ser cumpridos pela Comurg”, acrescenta o parlamentar, sublinhando que “o gari exerce inúmeras funções no seu labor diário, e, devido a isso, está exposto a diversos riscos comprometedores de sua saúde e bem-estar”.

“Para combater esses transtornos, existem normas constitucionais e específicas, garantidoras dos direitos fundamentais e trabalhistas desses profissionais”, conclui.

O vereador Alfredo Bambu, ,PRP, anunciou que irá hoje (4) ao Ministério Público estadual (MP-GO) pedir investigação sobre a empresa Clarissa Construções LDTA, representante do empreendedor e Morada Empreendimentos Imobiliários que, segundo ele, estariam pressionando cerca de 40 famílias residentes no Setor Parque das Amendoeiras. "Na verdade, eles estão cobrando valores absurdos para a liberação do certificado de quitação do imóvel, alguns adquiridos a mais de 40 anos", contou.

O vereador, que disse ter mantido contatos com as famílias, ressalta que "os adquirentes são pessoas humildes, de boa fé, mas que não possuem condições financeiras para arcarem com os valores abusivos cobrados pela imobiliária. Também não possuem recursos para pagar cartórios, no caso da escrituração dos imóveis".

Diante dos fatos, Alfredo Bambu pede ao Ministério Público uma investigação do caso, observando, por exemplo, as questões relativas a desmembramento, desafetações de áreas e meio ambiente urbano. 

"O que pleitearemos junto ao MP é defender os interesses dos adquirentes de imóveis no Parque das Amendoeiras, fazendo cessar as pressões, ameaças e constrangimentos que eles são submetidos e a consequente regularização e escrituração de seus terrenos", concluiu.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (4), o projeto da data base dos servidores públicos municipais, que determina reajustes de 4,08% para o ano de 2017 e 2,76% para 2018, parcelados em oito vezes. Mesmo sendo aprovado por unanimidade (21 votos), a matéria recebeu críticas de alguns vereadores, por causa do parcelamento. Segundo Lucas Kitão (PSL), os servidores foram prejudicados por dois anos e ainda vão esperar oito meses para ter o reajuste total. Para Carlin Café, que foi o relator do projeto da previdência na Comissão de Trabalho, os funcionários públicos vão perceber, a partir de agora, que a reestruturação foi positiva, já que, sem a aprovação da reforma, a Prefeitura de Goiânia não teria como pagar os salários dos próximos meses.

Assim como na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nenhuma emenda foi apresentada ao projeto da data base em plenário. A expectativa é que elas sejam entregues à Comissão do Trabalho, para onde a matéria segue agora. O principal ponto, para a oposição, é tentar diminuir o número de parcelas do reajuste. O líder do prefeito na Câmara, Tiãozinho Porto (PROS), destacou, no entanto, que dificilmente o Executivo concordará em parcelar em menos de oito vezes, já que as secretarias de Finanças e de Governo estão programadas para essa divisão. (Foto: Alberto Maia)

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3), em segunda votação, projeto de lei do vereador Anselmo Pereira (PSDB) que denomina de Centro Cultural do Mercado Popular da 74 o Mercado Popular localizado à Rua 74, número 329, no Setor Central de Goiânia. “A denominação do Mercado Popular da 74 como Centro Cultural é o primeiro passo para a preservação de nossa cultura no local”, destaca Anselmo, lembrando o processo de revitalização - iniciado em janeiro de 2007 – por qual passou o lugar, com apresentações culturais todas as sextas-feiras, dentre outras atividades.

À época, recorda o vereador, foi criada uma Assessoria para a realização de eventos nos mercados da Capital, a começar pelo Mercado da 74. A área interna do local foi destinada à programação de uma agenda cultural, com o intuito de fazer do Mercado um ponto turístico de referência em Goiânia. A partir daí, passaram a ser promovidas feiras especializadas e várias outras manifestações artísticas, além de programação cultural fixa, como Clube Retrô (pop rock nacional); Noites do Samba, do Forró e do Sertanejo; e Carnaval dos Amigos - para citar apenas alguns exemplos.

“A Constituição Brasileira, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial, que se referem àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e em lugares como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas”, argumenta Anselmo Pereira. “É este o caso do nosso Mercado da 74, agora Centro Cultural”, acrescenta.

Memória

Na Justificativa do projeto de lei aprovado nesta quarta-feira, em segunda votação, o parlamentar retoma um pouco da história do tradicional mercado goianiense:

O Mercado Bairro Popular – atualmente conhecido como Mercado Popular da 74 – foi construído em 1952, na Rua 74, no Centro de Goiânia, durante a gestão do então prefeito Venerando de Freitas Borges. Foi entregue à população em 1953. O local passou por restauração em 1987, com obras executadas pela Companhia de Urbanização (Comurg), e repassado aos permissionários em novembro daquele ano.

Em 2004, foi elaborado um projeto de reforma com a intenção de revitalizar o Centro da Capital – não foi executado por falta de recursos. O projeto foi retomado em 2005, e modificado, posteriormente, pelos organizadores da Casa Cor Goiás, que realizaram demonstraram interesse em realizar o evento no Mercado. Foi então que, por meio de convênio firmado com a Prefeitura, as obras foram iniciadas em março de 2006.

Três lotes contíguos no Residencial Santa Fé I serão cedidos pela Prefeitura à Saneago para a ampliação e melhoria do sistema de abastecimento e esgoto no bairro. O projeto de lei do Executivo aprovado em segunda e última votação na manhã desta quarta-feira (3) também irá regularizar a situação dos equipamentos da empresa que já se encontram instalados. 

As áreas públicas municipais que fazem parte desta cessão de uso ficam na ponta da quadra 72, entre as Rua João Luis de Oliveira e a Avenida GYN-23, totalizando 1.010,97 metros quadrados.

Novo CMEI

Outro projeto da Prefeitura aprovado em último turno na Câmara é o que cria o Centro Municipal de Educação Infantil São Pio X, na Vila Paraíso. 

A instituição de ensino já existe, sendo o Centro Comunitário e Creche São Pio X, que funciona por meio de convênio entre a Secretaria Municipal de Educação e Esporte e a Arquidiocese de Goiânia. A partir de agora, as instalações da unidade serão cedidas, por meio de comodato, e a responsabilidade por mantê-la será inteiramente da secretaria.

Matéria que obriga a colocação de placas de identificação em todas as nascentes do Município, com o objetivo de conscientizar a população da importância da preservação destes locais, foi aprovada nesta quarta-feira, 03/10, pelo Plenário, em votação definitiva. O projeto segue agora para sanção ou veto do Executivo. A matéria foi proposta pelo vereador Gustavo Cruvinel (PV), que preside a Comissão de Meio Ambiente da Câmara.

Segundo o parlamentar, como presidente da Comissão, visita a cada 15 dias as nascentes da capital e vem verificando que a falta de sinalização das mesmas gera desinformação da sociedade. “Por ignorância as pessoas não sabem da importância de uma nascente para a produção de água da cidade e invadem os locais, o que a longo prazo vai gerar mais custo para a Prefeitura retirar esses invasores”, afirmou.

De acordo com o projeto, a Prefeitura deverá instalar placas com o nome e o endereço das nascentes e também constar o número de telefones para denúncia da AMMA- Agência Municipal de Meio Ambiente e DEMA- Delegacia Estadual do meio Ambiente. A placa deverá conter ainda o aviso “preservar a água é preservar a vida”.

Gustavo lembra que “entende-se por nascente, o afloramento do lençol freático, que vai dar origem a uma fonte de água que vai formar regatos, ribeirões, lagos e rios. Elas têm importante papel ambiental, pois além de fornecerem água, regulam o microclima e são fonte de vida para outros organismos.

Para continuarem vivas, é necessário cuidar da vegetação natural em seu entorno, considerado legalmente como APA- área de Preservação Permanente. O vereador lembra ainda  que as áreas no entorno das nascentes e dos “olhos d água” perenes, qualquer que seja a situação topográfica, no mínimo de 50 metros  é considerada “Área de Preservação Permanente”, tanto na zona rural ou urbana.

"Apesar de o Brasil ser um país rico em água potável, existe áreas críticas, onde a escassez hídrica deixou de ser apenas uma ameaça e passou a ser uma realidade e, infelizmente,  a situação não é diferente em nossa Capital, alerta Gustavo justificando a necessidade de identificar e preservar as nascentes, pois é a água que assegura a vida na terra", conclui.

Projeto de lei do Executivo aprovado em segunda votação hoje, 03/10, institui no município o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”que  visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, por decisão judicial.

O Programa Família Acolhedora é um serviço de proteção social direcionada às crianças e adolescentes afastados do convívio familiar em razão de medida protetiva aplicada quando verificado o abando ou impossibilidade da família de cumprir suas responsabilidades.

Por meio do programa famílias poderão participar como acolhedoras desses menores. Para isso terão que ser residentes no Município; possuir pelo menos um de seus membros idade superior a 21 anos, sem restrição de gênero ou estado civil, apresentar boas condições de saúde física e mental comprovado por meio de laudo médico entre outros requisitos.

As famílias selecionadas pela secretaria Municipal de Assistência Social passarão por acompanhamento e preparação. O responsável assinará Termo de Guarda da criança ou adolescente e em caso de irmãos os mesmos não poderão ser separados.

A família acolhedora receberá uma “Bolsa Auxílio” no valor de um salário-mínimo mensal por criança ou adolescente acolhido, durante o período que perdurar o acolhimento. Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor será ampliado em até 1/3 (um terço) do montante. No caso de acolhimento pela mesma família, de mais de uma criança, caso sejam irmãos, o valor da Bolsa será proporcional ao número de acolhidos, até o máximo de três crianças.  

O programa obedece a legislação federal e deveria estar implementado no Município desde 2009. O Executivo limitou as bolsas auxílio ao número de 216, sendo que poderá abrir créditos adicionais suplementares ou especiais para o cumprimento do programa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) derrubou, nesta quarta-feira (3), o veto do prefeito Iris Rezende (MDB) a dois projetos de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B). Um deles é o que inclui um par de tênis ao kit uniforme repassado aos alunos da rede municipal. Segundo Tatiana, muitas famílias não têm condições de comprar o calçado, o que prejudica as crianças em seu desenvolvimento físico e emocional, já que elas sofrem bullying e ficam impossibilitadas de praticar atividades físicas.

O outro veto rejeitado pela Comissão foi o do projeto que determina instalação de botão de pânico nas unidades de saúde do município. Por meio do dispositivo, a Guarda Municipal será informada de qualquer problema nos Cais de Goiânia. “Recebemos muitas reclamações sobre falta de segurança nas unidades de saúde. É uma forma de atenuar o problema. Outro dia, inclusive, houve um estupro de uma funcionária dentro de um Cais”, explica Tatiana.

A CCJ também aprovou projeto de Tatiana Lemos que obriga os cartórios a informarem publicamente sobre a gratuidade de alguns serviços. De acordo com a vereadora, muitas famílias de baixa renda têm direito a serviços gratuitos, mas não sabem. “Os cartórios deverão tornar públicos os benefícios e quem tem direito a eles”, afirma. Os vetos e o projeto seguem agora para votação em plenário. (Foto: Wictória Jhefany)

Por 18 votos favoráveis e um contra, o plenário da Câmara rejeitou na sessão de hoje (3) o veto parcial do prefeito Iris Rezende, MDB, ao projeto de lei, de autoria do vereador Wellington Peixoto, MDB, que obriga a Prefeitura a instalar faixas de pedestres ou de sinalização semafórica na porta das escolas particulares e públicas municipais e estaduais de Goiânia.

Na verdade, o Paço vetou apenas o artigo 2º do autógrafo de lei que fixa um prazo de 120 dias para a Prefeitura implantar o novo serviço na capital. O prefeito alegou, no veto, que essa fixação de prazo interfere na estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, SMT, e cabe ao chefe do Executivo a organização e funcionamento da atividade administrativa. 

Wellington Peixoto explicou que ficou acertado com o Paço que o prazo agora será de 6 meses, ou 180 dias, para a implantação da medida, após a publicação da nova Lei no Diário Oficial do Município. 

IMPORTÂNCIA

O vereador do MDB considera sua proposta  "de enorme importância para a sociedade. Sinalizar as portas de escolas, públicas ou privadas, é uma exigência social, bem como nos CMEis, Esse projeto foi solicitado a mim por diversos diretores de escolas da capital. Inclusive, donos de escolas particulares estão dispostos a doar material (tinta) para a Prefeitura fazer o serviço o mais rápido possível".

E concluiu; "Ou seja, trata-se de um clamor de um importante segmento da nossa sociedade, que visa proteger nossas crianças nas portas das escolas da cidade, com a implantação dessas faixas de pedestres".

O projeto que determina o pagamento da data base dos servidores públicos municipais foi aprovado nesta quarta-feira (3) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da matéria, vereador Zander Fábio (Patriota), manteve o texto original enviado pela Prefeitura de Goiânia, com os reajustes de 4,08% para o ano de 2017 e 2,76% para 2018, parcelados em oito vezes. Segundo Zander, não houve emendas, porque o projeto foi resultado de um acordo com o Executivo. A ideia era que o pagamento fosse dividido em menos parcelas, mas a Prefeitura concordou em reduzir apenas de 12 para oito. “A planilha foi feita de acordo com as possibilidades da Prefeitura, para garantir que os servidores recebessem imediatamente. Depois, podemos acompanhar os cofres públicos e sondar uma antecipação de alguma parcela”, explica o relator.

A presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB), destaca que, depois da primeira votação em plenário, o projeto ainda segue para a Comissão do Trabalho e poderá receber emendas, inclusive na tentativa de reduzir o número de parcelas. Para o líder do prefeito na Câmara, Tiãozinho Porto (PROS), dificilmente o Executivo concordará em parcelar em menos de oito vezes, já que as secretarias de Finanças e de Governo estão programadas para essa divisão. O projeto da data base poderá ser votado em plenário nesta quinta-feira (4), após as 11 horas. (Foto: Wictória Jhefany)

O projeto de Lei da L.O.A- Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do município de Goiânia para o exercício financeiro de 2019, foi lida no expediente da sessão desta terça-feira, 02/10.A proposta orçamentária para o próximo ano é 5,07% superior à de 2018, que é de R$ 5.034.358.000,00 (cinco bilhões, trinta e quatro milhões e trezentos e cinquenta e oito mil reais). O projeto foi enviado pelo prefeito Iris Rezende (MDB) na semana passada e será encaminhado agora para a Comissão Mista da Casa para análise.

O Orçamento geral do município para o exercício de 2019 é de R$ 5.289.472.000,00 (cinco bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões e quatrocentos e setenta e dois mil reais), sendo que o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta será de R$ 3.063.341.000,00 e o Orçamento da Seguridade Social, será de R$ 2.226.131.000,00. Para o Poder Legislativo serão destinados R$ 124.000.000,00 (Cento e vinte e quatro milhões de reais).

Segundo a proposta do Executivo, a L.O.A  atende aos requisitos legais da Constituição Federal, da lei  Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, da L.D.O- Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município  e ainda do PPA- Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021. Também foi levada em consideração a evolução da receita nos últimos três anos, a receita projetada para 2018, a perspectiva de crescimento da economia e os índices de inflação projetados.

A proposta orçamentária para o próximo ano é 5,07% superior à deste ano de 2018, que é de R$ 5.034.358.000,00

De acordo com a matéria “a receita total da administração direta e indireta decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e das demais receitas correntes e também de receitas de capital, conforme a legislação em vigor”. Receitas originárias dos tributos municipais correspondem a 34,06% do total estimado e as Transferências advindas da União e do Estado, representam 50,67% do valor estimado e compõem a maior parcela da receita.

O projeto prevê  ajustes na programação orçamentária e autoriza o Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, até o limite de 30% (trinta  por cento) do total da despesa fixada pela lei, com a finalidade de suprir insuficiência dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Maior Captação

Segundo a justificativa do Executivo para alcançar um bom desempenho da administração municipal, honrando os compromissos assumidos, mantendo em dia o pagamento do funcionalismo e buscando melhorar a qualidade de vida da população goianiense, não basta apenas atuar com racionalidade, é fundamental buscar alternativas compensatórias diante do grau de engessamento das receitas públicas.

Nesse aspecto, diz o Chefe do Executivo, “merece destaque especial o orçamento de capital para 2019 que apresenta maior captação de recursos internos e externos, com instituições financeiras nacionais e internacionais. São recursos para investimentos em áreas como o transporte (continuidade do BRT e corredores exclusivos para ônibus) e requalificação da infraestrutura  urbana, com previsão de recursos vindos da Cooperação Andina de Fomento (CAF) e de recursos do FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, da Caixa Econômica Federal.

“Outros recursos importantes são esperados para 2019, em especial o Programa de Modernização da Administração tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos (PMAT), financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e que buscará aprimorar a administração do município, tornando-a mais eficiente e moderna na gestão dos recursos públicos.”

Despesas

As despesas com pessoal têm uma participação de 48,88%, segundo o prefeito, “representada especialmente pelo impacto do crescimento vegetativo e nas progressões funcionais. O município mantém uma Folha de Pagamento mensal com um quadro de servidores ativos, no total de 48.765, sendo 32.054 da Administração Direta e 16.711 da Administração Indireta e servidores inativos que totalizam 8.953, sendo 7.500 aposentados e 1.453 pensionistas.

Em relação às despesas de custeio, a participação no orçamento é de 35.79% e representam gastos com a manutenção da administração pública, funcionamento dos equipamentos para ofertar os serviços. O pagamento da dívida é outra despesa obrigatória à qual é destinado 1,86% do orçamento.

A inclusão de um representante do Conselho Regional de Economia de Goiás junto ao Conselho Tributário Fiscal de Goiânia foi aprovada na sessão de hoje (2) da Câmara, em segunda e última votação. O projeto de lei complementar é de autoria do vereador Wellington Peixoto, MDB, e tramita na Casa desde abril do ano passado. O vereador  informou ter conversado com o prefeito Iris Rezende, MDB, sobre o assunto e teria recebido a garantia de que a matéria seria sancionada pelo Paço.

A propositura de Wellington Peixoto  altera os incisos I e II do artigo oitavo da Lei 9.748, de fevereiro de 2016, que estabelece a composição do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia. Ou seja, o Conselho conta com 23 membros titulares, dos quais 13 são representantes do município e 10 representam os contribuintes municipais. 

Com a alteração, portanto, o Conselho Tributário passará a contar, a partir da publicação da Lei, de um representante do Conselho Regional de Economia do Estado de Goiás, totalizando, assim, 24 membros. 

"Esse projeto atende a um pedido do Conselho Regional de Economia que acha importante ter ali um representante e que irá contribuir para defender os interesses da cidade nos aspectos econômicos, por exemplo. Esse economista irá contribuir com as discussões e decisões que envolvam as questões tributárias e de investimentos na capital", argumentou Wellington Peixoto.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Sabrina Garcêz (PTB), afirmou, nesta terça-feira (2), que o projeto que trata da data base dos servidores públicos será votada em caráter de urgência. A ideia, segundo ela, é que a matéria entre na pauta desta quarta (3), mas, caso não chegue a tempo de ser incluída, os vereadores podem se reunir extraordinariamente esta semana para votá-la. “Trata-se de um projeto importante para os servidores, que estão esperando por isso há meses”, explica Sabrina.

O projeto de reforma do Código Tributário, de acordo com a vereadora, requer um pouco mais de debate, já que tem pontos que causam dúvidas, como a alteração das alíquotas de ITU e IPTU. “A Prefeitura de Goiânia diz que o imposto será reduzido para parcela significativa da população, mas temos que levar em conta que o projeto trata apenas da alíquota. Ano que vem teremos mudança na Planta de Valores, o que pode gerar aumento significativo de imposto para os goianienses”, destaca. Mesmo assim, a matéria deverá ser votada até dia 15 de outubro, para que a cobrança com as novas alíquotas possa ocorrer a partir de janeiro de 2019. (Foto: Alberto Maia)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), participou, na manhã desta segunda-feira, 1º de outubro, no sexto andar do Paço Municipal, do lançamento, assinado pelo prefeito Iris Rezende (MDB), do edital de licitação para contratar a empresa responsável pelas obras do lado leste da Avenida Leste-Oeste. O trecho terá cerca de 8,1 km de extensão e ligará a Capital a Senador Canedo, na Região Metropolitana, partindo da rua 74, no Centro, até a GO 403.

A cerimônia reuniu, além do secretariado municipal, o superintendente executivo de infraestrutura da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), Antônio de Cássia Neto, que representou o governador José Eliton (PSDB), o presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese), Carlos Alberto Moura, e os vereadores Tiãozinho Porto (PROS), Anselmo Pereira (PSDB), Gustavo Cruvinel (PV), Izídio Alves (PR), Romário Policarpo (PTC), Carlin Café (PPS), Alfredo Bambu (PRP) e Omar Conselheiro (MDB).

Fim do déficit previdenciário municipal

Em seu discurso, Andrey ressaltou a importância da aprovação, pela Câmara, no último 25 de setembro, do projeto de reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM), o que, para ele, permitiu que “o prefeito Iris lançasse esse edital de licitação. Porque nós, vereadores, com determinação, seriedade e visão de futuro, pusemos fim ao déficit da Previdência Municipal. Fomos cobrados, incompreendidos, alguns foram xingados, mas nenhum se esquivou da determinação de trabalhar para a construção de uma Goiânia moderna e que gere oportunidades, alavanque o desenvolvimento, gere empregos e que, acima de tudo, tenha qualidade de vida e que seja uma capital diferenciada no nosso País.”

Asfalto e data-base dos servidores

O presidente ainda argumentou, dirigindo-se a Iris, que, desde que o Legislativo Municipal aprovou o projeto do IPSM, “temos assistido só notícias boas, prefeito. Tivemos a oportunidade de participar do lançamento do asfalto nos Jardins do Cerrado I, II, III e IV, e, logo após a aprovação e já com a sanção da Lei, o lançamento de asfalto no bairro João Paulo. Além disso, na última sexta-feira o senhor entregou em nossas mãos o Projeto de Lei que começa a tramitar a partir de amanhã na Câmara que trata da data-base dos servidores municipais, conferindo, assim, um benefício direto a mais de sessenta mil trabalhadores que efetivamente constroem a cidade de Goiânia prestando um serviço público de qualidade e diferenciado.”

Andrey também garantiu que a Câmara tem representado com coragem e responsabilidade a população e que os vereadores apoiarão as ações da Prefeitura fazendo “o que é certo e importante, não sensíveis a críticas momentâneas ou interesses eleitoreiros, mas tendo como norte o interesse maior de gerar uma Goiânia cada vez melhor com oportunidades e qualidade de vida para todos.”

O valor total do trecho está orçado em R$ 70 milhões, sendo que R$ 35 milhões serão repassados pelo governo estadual e a outra metade pela Prefeitura, conforme convênio selado em 25 de junho deste ano entre Iris e o governador. Segundo o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Dolzonan Matos, a Sessão Publica de abertura das propostas deverá ocorrer no início de novembro e a ordem de serviço para início das obras com a empresa que ganhar a licitação deve ser assinada no próximo mês de dezembro. A partir disso, os trabalhos deverão se estender por dois anos.

Sonho realizado

Iris Rezende disse que a execução da obra é um sonho antigo dele desde quando assumiu seu primeiro mandato como prefeito de Goiânia, em 1965: “Realizo aqui um desejo de levar a essa parte da cidade o desenvolvimento que a Capital como um todo está a merecer.” Ele também destacou as parcerias firmadas, afirmando que a iniciativa “exige muitos recursos e a participação das três esferas de governo, além da iniciativa privada, como foi o caso do Codese, que doou o projeto dessa obra. Caso for preciso, buscarei também recursos federais.”

A Leste-Oeste, no total, terá 46,1 km e ligará Senador Canedo a Trindade, atravessando Goiânia. Metade da avenida já está finalizada e o projeto compreende, também, a revitalização da Praça do Trabalhador e a recuperação da Estação Ferroviária, esta já em andamento. “Essas obras são fundamentais para a mobilidade, a qualidade de vida e a segurança dos goianienses e também levarão mais desenvolvimento e comodidade para nossos vizinhos de Senador Canedo”, afirmou o presidente Andrey.

(*) Matéria produzida pela jornalista Polliana Martins

Projeto de lei apresentado por Markin Goyá (MDB) obriga e estabelece normas para a instalação de lombadas horizontais – também chamadas de ondulações transversais ou quebra-molas, como são conhecidas popularmente – no perímetro de escolas e creches municipais para diminuir o risco de acidentes envolvendo crianças e adolescentes nos horários de entradas e saída de crianças e adolescentes. “As lombadas são uma solução de baixo custo que conseguem resolver o problema do excesso de velocidade de veículos”, defende o vereador. 

Deverão ser instaladas duas lombadas no mesmo quarteirão em que se localizar a instituição. Dependendo da extensão da via, elas deverão estar 15 metros distantes das esquinas ou 15 metros distantes da faixa de pedestre localizada na porta da instituição. 

Antes de instalar as lombadas, um estudo técnico de engenharia de tráfego deverá ser feito apontando um índice significativo ou risco potencial de acidentes na região, em que o fator determinante é o excesso de velocidade. Após um ano da instalação, o desempenho das lombadas terá de ser avaliado para que outra solução as substituam, caso não for verificado uma redução no índice de acidentes.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), recebeu, na manhã desta quinta-feira, 27 de setembro, do prefeito Iris Rezende (MDB), uma reivindicação antiga do funcionalismo público goianiense: o Projeto de Lei que concede a revisão geral dos vencimentos dos servidores, a data-base, referente aos anos de 2017 e 2018. O documento será apresentado na próxima terça-feira, 2 de outubro, no Plenário da Câmara, e deverá ser votado rapidamente, na opinião de Andrey: “Em razão da importância da matéria, tenho convicção que todos os vereadores a tratarão como prioridade.”

A entrega do projeto foi feita durante reunião no gabinete do prefeito, no Paço Municipal, com a presença dos vereadores Tiãozinho Porto (PROS), Anselmo Pereira (PSDB), Welligton Peixoto (MDB), Gustavo Cruvinel (PV), Oséias Varão (PSB), Zander Fábio (PATRIOTA), Emilson Pereira (PODE) , Kleybe Morais (DC), Izídio Alves (PR), Romário Policarpo (PTC), Carlin Café (PPS), Alfredo Bambu (PRP) e Omar Conselheiro (MDB). Os vereadores Paulo Daher (DEM), Edson Automóveis (PMN) e Rogério Cruz (PRB) não puderam comparecer devido a compromissos já agendados.

Reflexo da reestruturação previdenciária

Segundo o prefeito, a concessão da data-base foi possível devido à aprovação, pela Câmara, no último dia 26, do projeto de reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM). Iris Rezende destacou que isso permitiu a quitação de “uma dívida histórica do Município para com o instituto” e que estancará o aporte mensal de R$ 35 milhões que a Prefeitura fazia para pagar os servidores inativos municipais.

O prefeito destacou que, ao assumir o mandato, encontrou a administração municipal praticamente inviabilizada financeiramente e elogiou os vereadores pela aprovação enfatizando que foi um ato de “coragem cívica que proporcionará uma condição financeira melhor da Prefeitura. O projeto da data-base é a primeira medida tomada após a aprovação da reestruturação da previdência municipal e vai restabelecer o reajuste dos servidores que há dois anos não vinha sendo concedido.”

Aprovação tranquila e majoritária

Para Andrey Azeredo, que comemorou a decisão, o Projeto da data-base tramitará tranquila e rapidamente pela Câmara dentro dos ritos regimentais: “Acredito que será aprovado pela maioria dos vereadores ou com unanimidade. Depois da leitura no Plenário, ele seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois terá a 1ª votação, seguirá para a Comissão de Trabalho e depois retornará para a 2ª e última votação Plenária. Se for aprovado, voltará para a sanção do prefeito.”

Debate acalorado da Previdência

Acerca dos intensos debates e manifestações ocorridos no Legislativo durante a tramitação do projeto de reestruturação da Previdência, o presidente ponderou que a Casa tem um caráter efervescente que envolve os variados posicionamentos dos 35 vereadores. “Toda matéria que tem conteúdo denso, traz modificações profundas e transforma a nossa realidade tem discussões amplas e continuará sendo assim, de forma acalorada ou não, e continuaremos sempre com serenidade e transparência conduzindo os trabalhos”, afirmou.

Índices e parcelas da data-base

O projeto entregue ao presidente Andrey determina que a Prefeitura concederá o reajuste correspondente à data-base de 2017 e 2018 com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado até abril de 2017, calculado em 4,08%, e até abril de 2018, calculado em 2,76%, os quais serão pagos em oito parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir de outubro deste ano.

Segundo dados da Prefeitura, no último mês de junho o prefeito já havia autorizado o pagamento das progressões horizontais e verticais dos servidores municipais, além do pagamento do adicional de 30% aos auxiliares de atividades educativas referente à gratificação de incentivo profissional prevista no plano de carreira da categoria.

(*) Matéria produzida pela jornalista Polliana Martins

O vereador Jair Diamantino (PSDC) apresentou nesta quinta-feira (27), na Câmara, projeto de lei obrigando os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios em Goiânia a fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produtos expostos à venda com prazo de validade vencido, outros produtos idênticos ou similares às unidades encontradas com a validade expirada.

“Proponho este projeto de lei com o objetivo de clarificar e regulamentar as relações entre o consumidor e produtor/vendedor quanto ao oferecimento de produtos com data de validade vencida em nosso município, já que muitos consumidores acabam levando, sem perceber, mercadorias fora do prazo de validade”, argumenta Jair Diamantino. “Estes consumidores não podem ser penalizados por descuido de um estabelecimento comercial que tenha deixado expostos produtos com o prazo de validade vencido. A defesa do consumidor é um dos grandes desafios da atualidade”, acrescenta o vereador, lembrando ser a medida proposta por ele adotada em outras Unidades da Federação, que mantêm legislações similares sobre o tema.

Pelo projeto de Diamantino, o consumidor goianiense terá direito a um produto idêntico por unidade encontrada com prazo de validade vencido ou, no caso de sua inexistência, a outro similar ou com valor equivalente, à sua escolha. Os estabelecimentos comerciais, por sua vez, deverão afixar cartazes e/ou informações acerca das disposições estabelecidas em favor dos consumidores.

Na noite desta quarta (26), o vereador Anderson Sales - Bokão promoveu uma sessão solene em comemoração ao Dia dos Vicentinos. Na ocasião, ele homenageou com o Título Honorífico de Cidadão Goianiense o presidente do Conselho Metropolitano dos Vicentinos do Estado de Goiás e Mato Grosso, Luiz Gaspar Martins. 

O evento contou com a participação de autoridades e representantes dos Vicentinos de outros Estados. 

“Pelo segundo ano consecutivo, tenho a honra de homenagear os confrades e consócias que se dedicam incansavelmente e de forma voluntária a aliviar o sofrimento do próximo, em especial dos mais desfavorecidos. Tenho orgulho der ser Vicentino e, enquanto for vereador desta Casa, buscarei a igualdade social e o respeito às famílias por parte do poder público”, ressaltou o Vereador.

Através de requerimento, apresentado na sessão de hoje (27), o vereador Alfredo Bambu, PRP, solicitou ao prefeito Iris Rezende, MDB, que envie,em regime de urgência à Câmara, projeto de lei que cria o Código Ambiental de Goiânia. "É importante o encaminhamento dessa proposta a esta Casa de Leis tendo em vista que em breve os vereadores estarão analisando e votando o projeto do novo Plano Diretor da cidade. Daí a importância desse propositura", salientou o vereador.

Alfredo Bambu lembra que o projeto sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente e da Política Municipal do Meio Ambiente foi retirado de tramitação na Câmara pelo chefe do Executivo no inicio da atual legislatura, em fevereiro de 2017. "Era uma proposta que previa a proteção, controle e fiscalização da qualidade ambiental, bem como continha os procedimentos necessários para apuração das infrações ambientais", citou ele.

FÓRUM LEGAL

Mas essa matéria, destaca o vereador do PRP, permanece em análise na Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) sem uma definição sobre seu envio à Câmara, "que é o fórum legal e constitucional para apreciação e deliberação, com a participação da sociedade na discussão, juntamente com especialistas da área".

"Portanto, senhor prefeito, trata-se de uma propositura fundamental importância para Goiânia e seus moradores. Por ela, a prefeitura vai se comprometer com os planos de educação, proteção ambiental e gestão integrada de resíduos sólidos e ainda o plano diretor de drenagem urbana", concluiu Alfredo Bambu.

A Câmara Municipal manifesta pesar pela morte do ex-governador do Distrito Federal e ex-prefeito de Goiânia Joaquim Roriz, aos 82 anos, ocorrida na manhã desta quinta-feira, em Brasília. Goiano de Luziânia, Joaquim Roriz teve intensa participação na política nacional. Foi vereador em sua cidade natal, deputado estadual e federal e vice-governador de Goiás. Administrou a Capital do Estado em 1987 e 1988, sendo nomeado, neste mesmo ano, governador do Distrito Federal pelo então presidente José Sarney, cargo que ocupou outras três vezes por eleição direta. Também foi ministro da Agricultura.

Joaquim Roriz deixa mulher, três filhas e quatro netos. O presidente Andrey Azeredo declarou luto oficial de três dias.

A Câmara Municipal deixa suas mais sinceras condolências a familiares e amigos por esta inestimável perda.

Os estacionamentos de veículos com manobrista em shoppings de Goiânia poderão ser proibidos. É o que quer o vereador Zander Fábio (Patriotas), alegando que “é inaceitável que os estabelecimentos separem vagas em áreas privilegiadas para que os clientes paguem mais pelo serviço em detrimento dos demais clientes, que pagam tarifa normal, mas ficam prejudicados pela diminuição do número de vagas à disposição”. 

“A cobrança diferenciada para a utilização de vagas para clientes ‘VIP’ seria a configuração de um comércio paralelo, restringindo o acesso à população que não possui condições para a utilização dessas vagas, sendo que todos deveriam ser tratados iguais”, defendeu Zander. 

O vereador lembrou que na cidade do Rio de Janeiro já existe uma lei municipal (número 5.835/2014) que proíbe a existência de estacionamentos VIP nos shoppings e estabelecimentos similares.

Delegado Eduardo Prado (PV) apresentou projeto de lei que estende a punição com multa para quem pratica trote telefônico contra os bombeiros, as polícias civil e militar e a guarda civil metropolitana. Atualmente, existe uma lei municipal que pune apenas os praticados contra o Serviço de Assistência Médica de Urgência (Samu) – número 9.755/2016. As autoridades públicas estimam que mais de 20% das chamadas feitas para os bombeiros e para a polícia militar são trotes.

Com base em estudo do Senado Federal, o vereador explicou que os trotes geram um prejuízo de aproximadamente um bilhão de reais aos cofres públicos com deslocamento, causando danos colaterais, horas de trabalho desperdiçadas e desgaste das guarnições. “O montante de chamadas falsas para uma corporação produz um prejuízo considerável. São transtornos causados à população em vários aspectos que vão desde a disponibilidade de viaturas até o tempo que uma determinada equipe leva para atender a ocorrência verdadeira. Nos serviços públicos que zelam pela saúde e pela segurança qualquer minuto perdido pode ser fatal. Quando há um trote, uma linha está sendo ocupada sem necessidade”, disse ele.

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) apresentou nesta quarta-feira (26), na Câmara, proposta de alteração no artigo 19 da Lei Complementar número 177, de 9 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia. O artigo em questão trata do documento obrigatório, comprobatório da conclusão de obras, em conformidade com o ato de autorização ou licenciamento, podendo ser parcial ou total, em substituição ao Termo de Habite-se.

Na matéria apresentada, Sabrina propõe o acréscimo de três parágrafos ao artigo 19, atualmente em vigor. O primeiro parágrafo diz que o documento obrigatório ou Termo de Habite-se, em caso de edificações multifamiliares, mistas ou não residenciais, fica com sua expedição condicionada à comprovação de que os entulhos e os resíduos oriundos da obra foram recolhidos e depositados em conformidade com as exigências da lei vigente. O segundo parágrafo, por sua vez, estabelece que a comprovação será feita pela apresentação da primeira via do manifesto de resíduo; já o terceiro e último parágrafo determina que a cópia do manifesto de resíduo será autenticada pelo servidor público que proporcionar o documento.

“Lembro, aqui, a importância de mantermos um controle efetivo sobre a produção de resíduos sólidos nas obras de construção e reforma de edificações, de modo que se garanta e assegure a observância e o cumprimento das normas legais de recolhimento e destinação desses resíduos”, destaca Sabrina, ao justificar o seu projeto de lei. “Entendo, assim, que a melhor medida para verificação do atendimento aos dispositivos das normas legais no recolhimento e destinação dos resíduos sólidos é a cobrança da apresentação do manifesto de resíduos, que é o documento comprobatório do tratamento adequado dado aos resíduos das obras realizadas”, completa.

Os vereadores aprovaram na manhã de hoje, 26/09, projeto de lei do prefeito Iris Rezende que autoriza “Cessão de Uso” de área pública do município para a construção da sede própria da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

A área de 2.000,00 m2 ( dois mil metros quadrados) fica no Parque Lozandes , onde estão concentrados hoje, os principais órgãos destinados  a prestação de serviços na área jurídica, como Fórum Cível, Fórum Criminal, Procuradoria da República, Ministério Público e outros.

Além da proximidade com os órgãos do Poder Judiciário, o Chefe do Executivo justifica que a Instituição necessita de espaços próprios para o seu crescimento e conseqüente fortalecimento como prestadora de serviço em prol da população carente do Estado.

O Prefeito lembra ainda, que “desde 2011, a Defensoria  vem ocupando espaços dentro de prédios do Poder Judiciário e,  após a realização de  dois concursos, carece de  uma sede para adequada instalação/estruturação, uma vez que atualmente conta com 60 (sessenta) defensores nomeados e empossados  e, com  previsão de novas nomeações

Projeto de lei do vereador Lucas Kitão, PSL, apresentado na sessão de hoje (26) da Câmara, autoriza a venda e o consumo de bebidas alcoólicas (cerveja) em estádios, ginásios de esporte, locais de atividades ou práticas esportivas, A liberação ocorrerá em dias de eventos esportivos de qualquer modalidade em Goiânia, prevê o projeto.

A proposta do vereador Kitão estabelece ainda que as bebidas comercializadas deverão estar em embalagens plásticas descartáveis, com capacidade superior a 500 ml, como determina o artigo 60 do Código de Posturas do Município, bem como o uso de copos e pratos descartáveis. Já o artigo 4º  da projeto proíbe a venda e entrega de bebidas alcoólicas a menor de 18 anos, sob pena do responsável responder civil e criminalmente pela conduta.

O descumprimento das normas do projeto, lembra o vereador, vai impor ao infrator multa de 10 salários mínimos  ao infrator. Em caso de reincidência a suspensão da venda de bebida pelo estabelecimento pelo prazo de 30 a 360 dias., 

POLÊMICA

Lucas Kitão concorda que sua proposta é um tema polêmico para a sociedade. "Mas acredito que a comercialização de cervejas nos estádios de futebol, ginásios e locais de atividades esportivas é um medida que se recomenda por uma série de razões. Por exemplo, isso evita, nos dias de jogos, a indevida e clandestina venda de produtos nos arredores dos estádios, o que proporciona tumultos, violências e depredações", garante ele.

O vereador acredita que o fator responsável pelas brigas e desavenças ocorridas entre torcedores não é o consumo de cerveja, mas sim pelo consumo de drogas pesadas. "Ademais", enfatizou Kitão, "a venda de cerveja nos estádios faz aumentar a arrecadação de tributos e também incrementa a geração de empregos e não guarda relação alguma com a violência. A identificação e punição dos torcedores desordeiros, por meio de câmeras de alta tecnologia, é uma saída para coibir as desavenças".

Ao final, o vereador do PSL destaca que cabe ao município legislar tal assunto, conforme determinam a Constituição Federal, Constituição do Estado e Lei Orgânica do Município de Goiânia. "Então, caberá ao vereador goianiense tomar esse importância decisão", concluiu.