Garis terão direito a instalações sanitárias adequadas durante o trabalho em vias e locais públicos de Goiânia
Foto: Alberto Maia
Foi aprovado em segunda e última votação nesta quinta-feira (4), pelo Plenário da Câmara, projeto de lei de autoria do vereador Cabo Senna (PRP) que visa garantir o acesso dos trabalhadores da limpeza urbana a instalações sanitárias adequadas durante o expediente de trabalho nas vias e logradouros públicos da Capital. A proposta foi apresentada pelo parlamentar em março deste ano e segue, agora, para sanção do prefeito Iris Rezende (MDB).
Segundo a matéria, a medida está em conformidade com o disposto na Norma Regulamentadora 24 (NR-24) – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, instituída pela Portaria número 3214/1978, do Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego. O objetivo é assegurar o cumprimento, pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), das normas trabalhistas relativas a higiene e conforto, a serem observadas nos locais de trabalho, internos e externos, visando o bem-estar dos trabalhadores.
“O não fornecimento de banheiros para os trabalhadores da limpeza pública urbana, que, no desempenho do labor, são obrigados a fazer as suas necessidades fisiológicas em áreas públicas, sem a mínima privacidade, constitui um atentado não apenas contra as regras de higiene, saúde e segurança do trabalho, mas também expõe os garis a situação vexatória e humilhante, com ofensa à própria dignidade da pessoa humana”, destaca o vereador Cabo Senna.
Fiscalização
Senna argumenta que, para adequar-se ao previsto no projeto, a Comurg deverá instalar banheiros químicos em pontos estratégicos, nas Praças e nos Parques da cidade, segundo a área de atuação do órgão, facilitando, assim, o acesso dos trabalhadores a instalações adequadas, conforme as suas necessidades.
“É muito importante que as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho sejam atendidas. Não só porque os trabalhadores precisam de um ambiente de qualidade, mas, também, porque a fiscalização cobra bastante estes itens, que precisam ser cumpridos pela Comurg”, acrescenta o parlamentar, sublinhando que “o gari exerce inúmeras funções no seu labor diário, e, devido a isso, está exposto a diversos riscos comprometedores de sua saúde e bem-estar”.
“Para combater esses transtornos, existem normas constitucionais e específicas, garantidoras dos direitos fundamentais e trabalhistas desses profissionais”, conclui.
