Agência Câmara Goiânia

O vereador Divino Rodrigues (Pros) sugere, via projeto (número 2019/00441), modificação à Lei 8.123, de 11 de setembro de 2002, que baixa as normas para declaração de utilidade pública das entidades civis constituídas no Município de Goiânia. O parlamentar propõe alteração na alínea c do artigo 1º da referida Lei, dispondo sobre a remuneração de membros da diretoria dessas entidades.

Como vigora, atualmente, é proibida a remuneração dos cargos de diretoria de sociedades civis, associações e fundações que pleitearem ser declaradas de utilidade pública. A legislação destaca que, nesse sentido, elas devem ter “o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade”. Na mudança proposta por Divino Rodrigues, a exceção ficaria por conta de associações assistenciais ou fundações sem fins lucrativos, cujos diretores poderão ser remunerados, “desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação”. Outro critério é que o valor da remuneração seja fixado pelo órgão superior da entidade, registrado em ata, e comunicado ao Ministério Público Estadual, no caso das fundações.

“Esta propositura dá um passo significativo na profissionalização do Terceiro Setor, uma vez que permite a remuneração, fazendo com que os gestores possam atuar em tempo integral”, argumenta o vereador. “Diante da crescente participação das instituições na complementação da prestação de serviços públicos, notadamente pela marcante insuficiência do Estado, houve necessário aprimoramento de sua administração. Nesse contexto, a necessidade de remuneração dos dirigentes institucionais se tornou essencial para a sua profissionalização”, completa.

A prefeitura de Goiânia inicia as obras de construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do Residencial Vale do Araguaia nesta quinta (12), atendendo à emenda impositiva no valor de R$ 1.264.800,00 proposta pelo vereador Tiãozinho Porto (Pros) e acatada pelo prefeito Iris Rezende. Essa obra é mais uma que ajudará para a redução do deficit de vagas nos CMEIs da capital e que proporcionará mais segurança para as crianças e tranquilidade para os pais que precisam deixar seus filhos enquanto vão para o trabalho.

A construção do CMEI ajudará os moradores da região que sempre procuraram o vereador para solicitar a obra. “É um sonho antigo dos moradores, que sempre me procuraram pedindo para que fosse feita a construção de um CMEI na região. Mesmo antes de ser vereador, sempre procurei trabalhar para que esse sonho se tornasse realidade. Hoje, como vereador, o sonho está sendo realizado por meio de emenda impositiva que foi acatada pela Prefeitura. Fica aqui o meu agradecimento ao prefeito Iris Rezende, à Secretaria Municipal de Educação e aos demais órgãos envolvidos”, diz Tiãozinho Porto.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

Foi aprovada, em segunda votação, na sessão plenária desta quinta-feira (12) o projeto de lei do vereador Cabo Senna (Patriota) que institui a Medalha Geovane Silva Fonseca, a ser entregue para integrantes do Corpo de Bombeiros Militar que tenham prestado relevantes serviços à sociedade goianiense.

Com previsão de 70 medalhas, oferecidas anualmente durante uma sessão solene a ser realizada na semana do dia 2 de julho, Dia do Bombeiro, a honraria será conferida aos membros aprovados por unanimidade pela Mesa Diretora da Câmara e deverá ser entregue no próximo ano, já que agora só precisa da publicação da Lei.

A Medalha Geovane é para homenagem exclusiva aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar. Ela foi criada com base na Resolução nº 004, de 25 de junho de 2015, que instituiu a Medalha Francisco Januário da Gama Cerqueira, conferida aos integrantes da Polícia Militar.

Medalha Geovane Silva Fonseca

A escolha do nome é uma homenagem póstuma ao notável e exemplar bombeiro militar Geovane Silva Fonseca, que foi incluído nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Goiás, no ano de 1987, com apenas 19 anos de idade. Ao término de sua formação, foi lotado no 1º Subgrupamento de Busca e Salvamento, já que, naquela época, o Corpo de Bombeiros não era um órgão autônomo, estando subordinado à Polícia Militar.

Durante seu trabalho, desenvolveu grande apreço pelas atividades de bombeiro e fez a opção de permanecer na corporação quando essa se tornou um órgão autônomo em 1990. Em 1992, o Soldado Fonseca conseguiu concluir com destaque o Curso de Mergulho Autônomo do Corpo de Bombeiros Militar, passando a compor, assim, o seleto rol de mergulhadores de resgate da corporação.

Mesmo com toda experiência e conhecimento, no dia 17 de novembro de 2000, com exatos 13 anos de serviços prestados, dos quais oito anos como mergulhador de resgate, Geovane recebeu a missão de mergulhar na Usina Hidrelétrica Rochedo, município de Piracanjuba, onde foi surpreendido com uma forte correnteza que o arrastou para o fundo de uma caverna de oito metros de profundidade de onde não conseguiu sair com vida.

Morreram juntos o Soldado Fonseca e seu parceiro de mergulho, o Soldado Amaral, que tombaram na execução de seu serviço. “A força da água em muito supera a força do mais bem treinado mergulhador. Assim, com 32 anos de idade, foi drasticamente encerrada a carreira de um jovem rapaz que entrou para a Polícia Militar, se apaixonou pelo serviço de bombeiro militar e realizou seu sonho de pertencer à equipe dos mergulhadores de resgate dos bombeiros”, compartilhou o vereador Cabo Senna.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Cabo Senna

A presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Câmara Municipal de Goiânia, vereadora Leia Klébia (PSC), realizou nesta última quarta-feira, 11, audiência pública com o tema “A Igreja na luta pelo fim da violência contra a mulher”.

A violência contra a mulher está se tornando cada vez mais frequente nos lares brasileiros. A vereadora informa que um estudo elaborado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo apontou que 40% das mulheres vítimas de agressões físicas e verbais são evangélicas.

O debate reforçou a necessidade de mudança e atenção extrema para a sociedade em geral, sendo responsabilidade de todos, buscar uma solução para reverter essa triste e dolorosa realidade.

“Desde o início do mandato estamos trabalhando em políticas públicas voltadas em defesa e valorização da mulher, com propostas de lei e realização de audiências públicas no objetivo de chamar a atenção da população para a importância desta temática e do papel de cada um para reduzirmos os altos índices de violência na capital”, destaca a vereadora.

A audiência contou com a participação da defensora pública do Estado de Goiás e coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher – Nudem, Gabriela Hamdan, do advogado e pastor, Lucas Fernandes e da socióloga Aava Santiago.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora Leia Klébia

O vereador Anderson Sales - Bokão (DC) esteve presente nesta quarta-feira (11) no jogo beneficente promovido pelos amigos Thiago Cardoso e Victor de Carvalho. O evento tem como principal finalidade arrecadar cestas básicas dos participantes para serem doadas as famílias carentes. 

O resultado da festa foi a arrecadação de mais de cem cestas básicas. Este ano, o evento completou a sua oitava edição, conhecida como “o melhor Vila e Goiás do ano”. 

“Essa festa virou tradição. Tanto o Thiaguinho como o Vitão estão de parabéns e também os amigos que somam para realizar este importante projeto. Aqui não tem rivalidade entre os dois times da capital. Aqui quem ganha é a família que tanto necessita de um alimento em sua mesa. Esse é o espírito. Que Deus possa abençoar a cada participante desta linda festa”, finaliza o vereador.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

Em primeira votação, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (12) o projeto de lei (405/2019) que autoriza o prefeito Iris Rezende, MDB, a adquirir um imóvel localizado na Rua 227-A, Setor Leste Universitário, onde funciona a Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado (Emater). O imóvel possui uma área total de 3.825 metros quadrados e está avaliada em R$ 10.656.174,00.

Segundo o Paço, o imóvel a ser adquirido pelo município se destinará exclusivamente para uso administrativo educacional, não podendo ser utilizado para outros fins. Ou seja, a área será destinada à Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

No parágrafo único, o projeto explicita que o valor de R$ 10 milhões corresponde ao valor inicial do lance, constante do edital de leilão público, conforme avaliação da Superintendência de Patrimônio do Estado. O município fica autorizado, pelo projeto, ao pagamento de 5% de acréscimo ao valor total, correspondente a comissão do leiloeiro. 

JUSTIFICATIVA

Ao justificar seu projeto, o prefeito alega o imóvel apresenta "boas condições estruturais e rede lógica recém instalada, sem contar a proximidade com a Secretaria de Educação. O imóvel tem capacidade para abrigar pelo menos quatro unidades que hoje se encontram distantes da sede, como Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, Coordenadoria Regional de Educação central Gerência de Formação dos Profissionais da Secretaria. São imóveis alugados pelo município".

E concluiu: "A aquisição vai eliminar custos fixos com aluguel e proporcionar economia com deslocamento diário de servidores das unidades, proporcionando maior integração e otimizando as operações da SME".

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) protocolou em plenário o PL n° 439/2019, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais.
Segundo a parlamentar, este projeto se faz necessário pela equidade de gênero. “A maioria dos estabelecimentos não possui fraldário no banheiro masculino, o que torna difícil o acesso aos pais. Assim, será possível atender as diferentes configurações familiares.”, afirma.

As vantagens do PL também se concretiza na conscientização da divisão das responsabilidades com as crianças com a participação dos homens e minimiza a atribuição exacerbada que recai à mulher no que se refere ao cuidado com os filhos. (Informações do gabinete da vereadora).

Emilson Pereira (Podemos) apresentou nesta quarta (11) um projeto de lei (nº 2019/438) que prevê a distribuição gratuita de absorventes para mulheres em centros de saúde, hospitais e escolas da rede pública. A ideia é fruto dos alunos do projeto Politizar Goiânia, programa de extensão universitária desenvolvido pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em parceria com os Poderes Legislativos, que ocorre durante o mês de dezembro na Câmara.

O vereador considera que “a medida é indispensável nos hospitais para assegurar o bem-estar e a devida higiene das pacientes, bem como evitar preocupações com a aquisição do produto, já que ele estará disponível gratuitamente”. 

“Como presidente da Comissão de Direitos da Criança e Adolescente da Câmara, tenho acompanhado de perto as alunas junto às escolas municipais, especialmente as localizadas nos bairros da periferia de Goiânia, onde constatei a existência de grande evasão escolar por parte das alunas que estão em período menstrual”, acrescenta. 

Ele explica que muitas jovens abandonam as escolas quando começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante a menstruação. “Isso significa que essas estudantes perdem em média 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o processo educacional e de socialização delas.”

O vereador Dr. Paulo Daher (DEM) é autor de projeto, apresentado nesta quarta-feira (11), que obriga a permanência fixa de um brigadista nos acessos de entrada de cada escada rolante instalada em shoppings, agências bancárias, terminais rodoviários e centros comerciais da Capital. Além disso, a matéria (de número 2019/00440) prevê a instalação de placas informativas e educativas nesses locais, proibindo o acesso e circulação de crianças menores de 12 anos de idade, nas escadas rolantes, que não estejam acompanhadas pelos pais ou responsáveis.

“Diante da expansão dos estabelecimentos comerciais na cidade, vários têm utilizado, em seus projetos de engenharia e arquitetura, a construção e instalação de escadas rolantes, para facilitar o acesso e a circulação dos visitantes, como uma opção de conforto”, afirma Paulo Daher. “Todavia, a acessibilidade e a segurança das pessoas é algo que sempre deve ser tratado com responsabilidade por aqueles que possuem esses equipamentos instalados, já que, elevando-se o fluxo de visitantes que transitam nos estabelecimentos, torna-se maior, também, o risco de acidentes, seja por descuido, negligência ou imprudência”, acrescenta.

O vereador destaca a importância de, nesse caso, se atuar preventivamente e evitar a ocorrência de acidentes nas escadas rolantes. Na avaliação dele, a presença fixa de um brigadista nesses locais, para orientar as pessoas e impedir o acesso daqueles que não apresentem condições físicas e/ou psicológicas para utilizar os equipamentos, pode fazer a diferença. “O brigadista é o profissional capacitado e habilitado para esse tipo de organização responsável”, sustenta Daher, ressaltando ser também “imprescindível” na prevenção de acidentes em escadas rolantes a instalação de placas informativas e educativas que impeçam o acesso de crianças menores de 12 anos desacompanhadas de um adulto responsável.

Ocorreu nesta segunda-feira (9) a entrega da emenda parlamentar no valor de R$ 1,2 milhão pelo senador Vanderlan Cardoso, a pedido da vereadora Sabrina Garcêz (sem partido), destinada à construção da nova Unidade Básica de Saúde do Jardim Curitiba. Com a nova UBS será possível realizar cerca de 80 atendimentos a mais diariamente. 

Em 2019, Sabrina Garcêz, em edição do seu programa #TôNoBairro, identificou a demanda da população noroeste de Goiânia e foi até Brasília para solicitação de recursos junto ao senador. “Esse tipo de evento é algo que me deixa muito feliz, pois a gente realmente consegue ouvir o que a comunidade necessita e alcança resultados efetivos”, afirmou a parlamentar. 

A secretária municipal de saúde, Fátima Mrue, disse que eventos como esse são exemplo de maturidade na política. “É gratificante ver o trabalho em conjunto através da união entre população, parlamentares e executivo.” Ainda de acordo com Fátima, o município de Goiânia precisa de mais 20 unidades de saúde para conseguir atender com tranquilidade toda a população. 

“Essa realização só pôde ser realizada por meio de parcerias, independente de partidos políticos”, disse o senador Vanderlan. Já o deputado estadual Charles Bento, que também esteve presente, destinou R$ 500 mil para a compra de equipamentos da UBS. 

Maíra, moradora do Jardim Curitiba 3 e estudante de Medicina, falou que essa é uma demanda muito antiga da região e agora é um sonho realizado. “Com a nova UBS teremos muitos benefícios para a população, pois antes as pessoas não tinham condições de se deslocar até outros lugares para serem atendidas.”

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcêz

Com as galerias completamente lotadas por servidores, a Câmara aprovou hoje (11),por unanimidade dos 28 dos vereadores presentes na sessão,  em segunda e última votação, o projeto de lei do prefeito Iris Rezende, MDB, que garante a atualização salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O projeto foi aprovado em primeira discussão na semana passada (dia 5) por também 28 votos.

Por sua vez, o presidente da Casa, GCM Romário Policarpo, Patriota, disse que pretende entregar o mais rápido possível (podendo ser hoje ou amanhã) o autógrafo de lei ao prefeito para ser publicado no Diário Oficial do Município, tornando-se numa nova lei que beneficia o servidor da Prefeitura. Vários vereadores, por sinal, entre eles Sabrina Garcêz, sem partido, pediu agilidade no envio do autógrafo de lei e sua publicação no DOM para que "os servidores já recebam este mês os aumentos salariais contidos na Lei".

REPERCUSSÃO

Dezenas de vereadores, ocuparam a tribuna para destacar a importância do projeto que beneficia o servidores agentes comunitários e agentes de combate às endemias. "Esses servidores merecem nosso respeito. Esse projeto vem reparar uma injustiça". afirmou Cristina Lopes, PSDB. Zander Fábio, Patriota, destacou a importância do projeto para os servidores, enfatizando que "o prefeito mostrou sensibilidade administrativa e valorização desses  trabalhadores".

"Na verdade, estamos resgatando um compromisso do Legislativo municipal com esses servidores", lembrou Tatiana Lemos, PC do B. Wellington Peixoto, MDB, que foi relator da matéria na Comissão do Trabalho, afirmou que "Goiânia passará a ser uma das cidades que finalmente repara essa diferença salarial. Eles merecem". Outros vereadores se manifestaram sobre o assunto. 

O projeto aprovado altera a Lei Complementar 236, de dezembro de 2012, com mudanças salariais, criação de cargos de agente comunitário e de  combate às endemias. O piso salarial dos agentes comunitários, por exemplo, e dos agente de combate às endemias terá um novo escalonamento. R$ 1250, em primeiro de janeiro de 2019, cujo valor subirá para R$ 1.400,00 em 1º de janeiro de 2020. Em 2021, será de R$ 1.550,00. A partir de 1º de janeiro de 2022, o reajuste será feito anualmente, como prevê a Lei Federal 11.350/2006.

Um novo modelo de tampa de bueiro está prestes a ser implantado em Goiânia. Denominado “Tampas Inovadoras para Bueiros” o projeto visa identificar a má manutenção ou ausência de tampas de bueiros na capital goiana. A ideia foi desenvolvida por alunas da Escola Sesi Planalto. Em apoio ao projeto, o vereador, que é também vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves (MDB), criou um projeto de lei (PL nº 2019/434) para que ele seja executado da melhor forma, em toda Capital, servindo também de modelo para as demais cidades do país.

O PL estabelece que, a partir da vigência da lei, é necessário estabelecer modelos e especificações técnicas para a instalação ou substituição de tampas e grelhas de bueiros e ‘bocas de lobo’, em Goiânia, por agregados de madeira plástica. “Ideias inovadoras têm meu apoio. Sabemos que muitas bocas de lobos ficam abertas e trazem prejuízo à população. Queremos que este modelo seja estendido em todo Brasil”, argumentou Clécio.

“Tampas Inovadoras para Bueiros”

Nathanniely Alves Dias, 14; Ana Carolina Mariano, 12; e Maria Fernanda de Melo, 12, fazem parte do grupo ‘Legos da Justiça Planalto’, formado por estudantes do Sesi Goiás e orientadas pelo professor de robótica, Fernando da Silva. Segundo as alunas, o projeto foi idealizado pensando no prejuízo dado ao governos e à população. “Procuramos um material resistente às mudanças climáticas e as altas pressões, já que o concreto não resiste às alterações climáticas, criando rachaduras e, com o trafego irregular sobre as calçadas, alguns automóveis que passam por cima destas bocas de lobos fazem com que as tampas cedam”, exemplificou Maria Fernanda.

Feito de material inovador, a madeira plástica, já existente no mercado há algum tempo, visa solucionar este problema, visando a economia, a viabilidade, o meio ambiente e a segurança do cidadão. “Escolhemos trabalhar com madeira plástica, um material feito 100% de plástico com aparência de madeira”, comentou Nathanniely Alves.

Dados de sites jurídicos, como o JusBrasil, destacam que, de 2005 à 2009, 1.463 pessoas vieram a óbito e 6.006 tiveram quedas graves por causa de bueiros, gerando indenizações de R$ 2 mil a R$ 40 mil, que trazem prejuízo enorme às Prefeituras de todo país. “Vários são os casos de cidadãos que tiveram prejuízos emocionais imensuráveis, como perda de familiares, que vieram a óbito por causa de bueiros sem tampa”, exemplifica Ana Carolina.

Apoio ao Projeto de Lei

Em apoio a esta causa, nesta terça-feira 10/12, o vereador esteve também no gabinete do prefeito Iris Rezende, com toda equipe do Sesi Planalto. Na ocasião, as alunas apresentaram a ideia ao prefeito. Para a explicação, elas levaram também um tijolo ecológico da madeira plástica, em questão. Iris garantiu que, em breve, a ideia será colocada pouco a pouco em prática, em alguns pontos de Goiânia. “Vamos fazendo, ponto a ponto, para vermos o resultado desta mudança. Admiro ideias criativas como estas, que nos permitem avançar ainda mais”, ressaltou.

Elas representarão Goiás na etapa regional Centro-Oeste do torneio de robótica First Lego League (FLL), que ocorrerá nos dias 18 e 19 de dezembro, das 8 às 18 horas, no Sesi Canaã. A disputa, batizada de "City Shaper" (modelador de cidade, em inglês), tem como objetivo identificar um problema de um espaço público ou edificação e propor uma solução. Assim como este projeto, outros também serão apresentados. Um deles, também apresentado ao prefeito Iris, é a utilização de limoneno na massa asfáltica para evitar pistas escorregadias.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Clécio Alves

O presidente da Agência de Regulação de Goiânia (ARG), Paulo César Pereira, apresenta às 10 horas desta quarta-feira (11), no plenário da Câmara Municipal, dados sobre os serviços prestados à população por empresas concessionárias do município, como Comurg, Saneago e Metrobus. A vinda dele à Casa é resultado de articulação do vereador Andrey Azeredo (MDB).

O objetivo, diz Andrey, é que o representante da ARG detalhe planilhas de custos, metas, cronograma de investimentos, grau de satisfação e demais informações que permitam aos vereadores conferir a qualidade do serviço e também cobrar e fiscalizar com mais rigor. “O serviço prestado por essas empresas nada mais é que extensão do Estado e do município que estão lá prestando esse serviço, possa ser entregue com qualidade a tempo e a hora, com eficiência e pontualidade, como deve ser”, enfatiza.

Andrey Azeredo é o autor de projeto de lei, já sancionado pelo prefeito Iris Rezende, que determina que nos meses de junho e dezembro de cada ano os relatórios da ARG sejam devidamente apresentados em plenário.

“É obrigação da ARG fiscalizar as concessões. Agora, tem o dever de nos municiar para que tenhamos todas as condições de, aqui na Câmara, também acompanhar e fiscalizar o trabalho destas empresas. E mais do que isso: discutir melhorias em tempo hábil, e não apenas na época em que se reajusta a tarifa do transporte coletivo, por exemplo”, explica Andrey.

“Quanto mais transparência no trato da coisa pública, melhor. Com fiscalização mais efetiva do poder público – neste caso, também via Câmara Municipal – e abrindo a ‘caixa preta’ das empresas concessionárias, será possível exercer melhor a fiscalização, apontando desvios, propor mudanças e melhorias.”

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Andrey Azeredo

Sabrina Garcêz (sem partido) comandou uma audiência pública na tarde desta segunda (9) para discutir o projeto de lei nº 2019/356, de sua autoria, que proíbe a cobrança de taxa de manutenção em cemitérios particulares. A matéria foi proposta após a vereadora receber várias reclamações de proprietários de jazigos que receberam cobranças em suas casas. Alguns deles alegaram ter recebido boletos no valor de R$ 420,00 do Cemitério Jardim das Palmeiras. Diante da situação, em outubro o Procon Goiás suspendeu a cobrança. 

A cobrança foi possibilitada porque durante a tramitação de um projeto de lei, de autoria de Sabrina, que garantia serviços funerários gratuitos para pessoas carentes, uma emenda que permitia a volta da cobrança da taxa de manutenção nos cemitérios parques, do vereador Wellington Peixoto (MDB), foi inserida. Toda a matéria foi aprovada em abril de 2018. A emenda revogava uma lei municipal de 1989 que proibia a cobrança da taxa. O novo projeto de lei da vereadora revoga a emenda, restabelecendo a proibição.

A representante do Cemitério Parque Memorial de Goiânia, Damila Domeciano, afirmou que o local é mantido pelo Grupo Espírita Regeneração. Lembrou que o processo licitatório do qual a instituição participou, em 1990, exigia que o cemitério fosse gerido por alguma associação religiosa ou entidades de caráter assistencial, educacional ou filantrópica, de acordo com a lei municipal nº 4.495, de 1971, que autorizou a criação dos cemitérios parques. 

O Grupo Espírita Regeneração possui, além do Parque Memorial, cinco escolas de educação integral infantil, um lar de abrigo para idosos, uma instituição de acolhimento de menores em situação de rua e risco e uma comunidade terapêutica que atende dependentes químicos do sexo masculino. Além disso, atividades de assistencialismo, entre elas a distribuição de 200 cestas básicas todo sábado. 

“Todos esses atendimentos são custeados pelo Cemitério Parque Memorial de Goiânia. Para a nossa instituição, este projeto de lei nos prejudicaria muito, uma vez que a regulamentação da taxa nos vislumbrou uma ampliação dos atendimentos. A nossa educação infantil integral atendeu, no último ano, 971 crianças com cinco alimentações diárias. Com o dinheiro extra, poderíamos ampliar em um terço o número de crianças”, defendeu. 

Os jardineiros contratados diretamente pelos proprietários para fazer a manutenção dos jazigos no Cemitério Jardim das Palmeiras são a favor da aprovação do projeto de Sabrina pois temem que sejam dispensados, uma vez que o serviço seria prestado pelo próprio cemitério. 

Rosana Martins, que falou em nome dos membros da Associação dos Jardineiros do Cemitério Jardim das Palmeiras, disse que a mantenedora do local, a instituição filantrópica Fraternidade e Assistência a Menores Aprendizes (Fama), não precisa da taxa, pois arrecada muito com outras cobranças no cemitério, além de receber dinheiro da Loja Maçônica Liberdade e União, que mantém a Fama. “Botar todos esses pais de família na rua é massacrante demais porque não são só eles, mas também esposas, filhos e outros dependentes”, criticou. Rosana entregou um abaixo-assinado com 800 assinaturas de proprietários de jazigos se manifestando contra a cobrança da taxa de manutenção. 

Ela também relatou a situação precária em que o cemitério se encontra. “Enterrei a minha mãe agora em setembro. Depois fui até lá e vi que o túmulo dela estava aberto, desmoronado, e ninguém do cemitério teve a dignidade de informar assim que aconteceu.” 

O representante do Cemitério Jardim das Palmeiras, Tobias Amaral, rebateu as críticas dizendo que o custeio do cemitério pela Fama é insuficiente para manter a estrutura e que por isso o local está na situação descrita. “Desde 1989 o Cemitério Jardim das Palmeiras, que foi criado em 1973, não faz a cobrança da taxa de manutenção. Por ter 46 anos de fundação, sendo o cemitério particular mais antigo de Goiânia, a estrutura do subsolo está sofrendo com a ação do tempo. Se a taxa estivesse em vigência, esse serviço de recuperação estaria sendo feito e conseguiríamos reconstruir e modernizar o cemitério”, afirmou. 

Quanto aos jardineiros, afirmou que o “o diálogo está aberto para encontrar uma forma de contratar a associação para trabalhar para o cemitério”. 

Já a Associação das Entidades Funerárias do Estado de Goiás, por meio do seu representante Omar Layunta, se pronunciou a favor da taxa. “Se uma pessoa tem condição de pagar um jazigo num cemitério particular, ela também tem condição de pagar pela taxa de manutenção. Se não tem condição, a pessoa vai para o público. Os cemitérios públicos se mantêm porque nós, das funerárias, pagamos uma taxa de manutenção de 10% para a Prefeitura. Isso tá regulamentado pela lei 8.908/2010.” 

Os vereadores Denício Trindade (MDB), Emilson Pereira (Podemos) e Zander Fábio (Patriota) acompanharam a discussão e se manifestaram para que a taxa, se for mantida, seja valorada de acordo com o custo efetivo da manutenção, o que deveria ser menor do que está sendo atualmente cobrado. Já Paulo Magalhães (PSD) se posicionou a favor do projeto de lei de Sabrina Garcêz. Todos eles também defenderam a permanência dos jardineiros no Cemitério Jardim das Palmeiras.

 Aprovado em segunda e última votação hoje, 10/012, o Projeto do Executivo que estima a receita e fixa as despesas da Administração para o próximo ano, a LOA- Lei Orçamentária 2020. A matéria foi aprovada por unanimidade, porém, uma das emendas acatadas na Comissão Mista pelo relator, vereador Wellington Peixoto (MDB) teve pedido de destaque aprovado pelo Plenário.

O pedido de destaque permite que os vereadores presentes à sessão votem favoravelmente  ou contra a emenda destacada do relatório. O pedido feito pelo vereador Zander Fábio (Patriota) e assinado por outros vereadores,  foi feito  à  emenda do vereador Lucas Kitão(PSL), que acabou sendo rejeitada pelo Plenário.

A proposta de Kiitão, que é o presidente da Comissão Mista,onde o projeto foi analisado,  propunha modificação  aos artigos 9º, 10º e 13º do Projeto de Lei 357/2019 (LOA) incluindo no texto original do Prefeito, a necessidade de “autorização legislativa” para que o Executivo , no interesse da Administração Pública, pudesse movimentar dotações  e redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária( artigo 9º)e,  descentralizar total ou parcialmente a outros órgãos ou entidades, os créditos orçamentários(artigo 10º).

O artigo 13º, segundo o texto  original , permite a realização de operações de crédito até o limite de 20% da receita orçada, ou seja, dos R$ 6 bilhões e 56 milhões do orçamento do próximo ano, a Administração Municipal poderá comprometer, segundo Kitão, cerca de R$ 1 bilhão e 200 milhões, sem autorização da Câmara, já que sua emenda que exigia autorização Legislativa, foi rejeitada pelos vereadores.  Kitão afirmou que vai recorrer à justiça para fazer valer a necessidade de avaliação da Câmara para que o Executivo possa realizar essas movimentações financeiras.

O líder do governo na Casa, vereador  Oséias Varão (PSB) argumentou que a aprovação da emenda de Kitão não era necessária porque já está prevista na Legislação Municipal, argumento usado também pelo vereador Andrey Azeredo (MDB) que afirmou que a Lei Orçamentária é uma lei Ordinária e a Lei Orgânica do Município se sobrepõe a ela, já estipulando a exigência  de autorização do Poder Legislativo para que o Executivo possa realizar operações de crédito.

Projeto de lei (437/2019) apresentado na sessão de hoje (10) pelo vereador Zander Fábio, Patriota, proíbe o uso de chicotes em animais no município de Goiânia. Pelo projeto, o descumprimento do previsto no projeto implicará ao infrator sanções administrativas, cíveis e criminais, em decorrência da conduta de maltratar animais.

O vereador teve vetado pelo prefeito Iris Rezende, MDB, (veto mantido pela Câmara), a proposta que proibia o uso de tração animal. Na sessão de hoje, o plenário manteve por 11 votos favoráveis e oito contrário o veto do Paço ao outro projeto de Zander Fábio, que autorizava a Prefeitura a conceder descontos ou isenção de tributos às pessoas que adotarem animais em Goiânia.

O vereador lamentou a manutenção do veto do prefeito, enfatizando que "minha proposta não é uma invasão de competência, mas apenas autorizativa. Muitos querem tirar animais das ruas mas não tem condições financeiras para essa empreitada. Também não é uma proposta inconstitucional. O veto deveria ser derrubado", alegou.

DEGRADANTE

Ao justificar seu projeto apresentado na sessão de hoje, o vereador do Patriota declarou: ""O uso de chicotes é considerado conduta degradante e de maus tratos aos animais. é Inconcebível e não se justifica".. Segundo ele, a legislação brasileira incumbe ao poder público obrigação de proteger a flora e fauna, ao mesmo tempo que veda práticas que coloquem em risco ou extinção de espécies ou submetam animais a crueldades.

No final de semana, dias 07 e 08 de dezembro, aconteceu o 2º Campeonato Amador de Futebol Feminino, no Clube SindiGoiânia. O evento, realizado pela vereadora Sabrina Garcêz (sem partido), contou com a participação de 16 times, com direito a interpretação do hino nacional pela Letícia Lins, representante do Núcleo de Apoio e Inclusão do Autismo, o grupo NAIA.
Os times campeões foram premiados com medalhas, troféus e dinheiro. O primeiro colocado, o Aliança, recebeu R$ 1 mil; o segundo colocado, o N.B.A. recebeu R$ 500 e o terceiro colocado, o Estácio, recebeu R$ 300. Além das escolhidas como melhor goleira e melhor artilheira, as jogadoras Cristiane Campos e Idalana Lima, ambas do Aliança.

A jogadora Gabriela de Barros, 14 anos, conta que desde criança jogava futebol. Ela disse que não se sabe quando, nem onde começou, mas que sempre esteve com a bola nos pés, na maior parte das vezes com o time dos meninos. “Eu acho que precisa começar investir na base do futebol feminino, pois é ali que começa de fato os times. Então, se tiver competição para a moçada de 12, 14 anos, ou até antes, é uma forma de incentivo. E meu sonho é ser jogadora profissional.”, diz. Já Andressa Santos, 19, jogadora do Atlético, disse também que sempre jogou com os meninos, e que sofria muito preconceito por isso, principalmente quando se destacava nos jogos. Na opinião dela “o futebol feminino tem evoluído e ainda tem muito o que melhorar.”.

De acordo com a vereadora, a iniciativa tem como objetivo estimular o futebol feminino goiano. “É preciso valorizar e incentivar um esporte tão bonito e que contagia à todas. Estamos no caminho para um melhor reconhecimento e visibilidade”, afirma.

Para o próximo ano, a parlamentar destinou R$200 mil em emendas impositivas para a Copa Interbairros de Futebol Feminino. Esse é o instrumento pelo qual os/as vereadores/as podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.(Informações e foto da assessoria da vereadora).

Texto produzido pela assessoria da Presidência

A apreciação da Lei Orçamentária Anual de 2020 e projetos que alteram vencimentos e benefícios trabalhistas do funcionalismo é destaque das seis últimas sessões plenárias da Câmara de Goiânia em 2019. O presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (Patriota), afirmou nesta segunda-feira (9) que a Casa também vai apreciar em primeiro turno, antes do recesso, o Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor. O ano legislativo termina no dia 19.

A sessão ordinária desta terça-feira, 10, tem na pauta dois vetos, um projeto de lei complementar e seis projetos de lei. A lei complementar que está na ordem do dia estabelece o novo piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias (2019/000033), e será apreciada em segunda votação com relatório favorável da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos produzido pelo vereador Welington Peixoto (MDB).

A pauta do funcionalismo incluiu ainda projeto de lei que altera artigo do Plano da Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (2019/000288). A matéria será apreciada em segunda e última votação, com relatório favorável de Welington Peixoto na Comissão de Trabalho e Servidores Públicos. O plenário deve apreciar ainda neste ano matérias relacionadas ao vale-alimentação dos guardas metropolitanos e dos motoristas.

A Lei Orçamentária Anual 2020, que trata das receitas e despesas da administração municipal, deve ser aprovada em segunda e última votação na sessão plenária, desta quarta-feira, 11. A Lei Complementar do Plano Diretor será apreciada em primeira votação antes do encerramento dos trabalhos de 2019, afirma o presidente Romário Policarpo. Com isso, os vereadores devem começar as sessões de 2021 apreciando o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta.

O ano legislativo na Câmara de Goiânia termina em 19 de dezembro e a primeira sessão ordinária de 2020 será em 4 de fevereiro. O recesso administrativo, estabelecido por meio do Requerimento número 12.803, de 3 de dezembro, começa no dia 23 e se encerra em 1.º de janeiro de 2020.

Link da pauta desta terça-feira, 9 de dezembro:
http://www.camaragyn.go.gov.br/ordem_dia1.aspx

Link da lei complementar do novo piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias:
http://transparencia.camaragyn.go.gov.br/projetos/2019000033/2/20190002153/PI

Link do projeto de lei que altera artigo do Plano da Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia:
http://transparencia.camaragyn.go.gov.br/projetos/2019000288/5/20190001395/PL

Na manhã desta segunda-feira (9), foi aprovado na reunião da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos o projeto de lei nº 236/2012, que estabelece o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.

Conforme solicitação do vereador Cabo Senna (Patriota), que informou na sessão plenária da última quinta-feira (5) da convocação para reunião da Comissão do Trabalho, o projeto dos agentes volta a pauta na sessão desta terça (10).

Também foi aprovado o projeto de lei nº 288/2019, que altera o artigo 15 da Lei Complementar nº 9354/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e dá outras providências.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Cabo Senna

O vereador Tiãozinho Porto (Pros) apresentou em plenário, projeto de lei adicionando a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) entre os órgãos municipais que podem utilizar Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), conhecidos como “drones” na fiscalização ambiental.

A lei nº 10.252 que trata do uso dos VANTs foi aprovada em 2018 e autoriza a Secretraria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), a Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) e a Guarda Civil Metropolitana (GCM) observar, registrar e intervir no controle do trânsito, nas manifestações de pessoas que estejam ocupando os espaços públicos e em ações que envolvam a segurança pública.

A inclusão da Amma na referida Lei vai permitir que a agência possa detectar ocorrência de risco potencial de dano ou lesão a´lei ambiental que prejudique a população de Goiânia e no controle e monitoramento de áreas protegidas de preservação ambiental.

Assim como os outros três órgãos, a Amma somente poderá utilizar as imagens com a finalidade exclusiva para o monitoramento das Áreas de Preservação Permanente e parques que terão caráter sigiloso, com acesso restrito às equipes definidas pelos órgãos envolvidos.

“O uso do equipamento permitirá a obtenção de imagens atualizadas das áreas da cidade em tempo real a um baixo custo, proporcionando o planejamento de importantes ações. Com o equipamento será possível a execução de medidas de preservação de áreas protegidas, de conservação de áreas públicas de gerenciamento de áreas ambientais sensíveis e degradadas e ainda o monitoramento de áreas de difícil acesso”, justificou o parlamentar.

Na próxima sexta-feira, 13 de dezembro, o vereador Gustavo Cruvinel (PV) realiza sessão solene em homenagem ao projeto de extensão Universidade Aberta à Terceira Idade (Unati). O evento ocorrerá no plenário da Câmara Municipal de Goiânia às 10 horas e homenageará educadores e gestores do projeto cuja atividade foi iniciada há 25 anos.

O Unati tem como o objetivo “propor a educação continuada por meio de disciplinas oferecidas à comunidade, semestralmente para pessoas com idade superior a 60 anos. Ele faz parte do Programa de Gerontologia Social (PGS), cujo caráter multiplicador e socializador, possibilita a sistematização e difusão do conhecimento referente à velhice e ao processo de envelhecimento e é sustentado pelos saberes nos aspectos biológico, psicológico, social e cultural, político e espiritual.

Entre as disciplinas oferecidas gratuitamente estão Bem Estar e Qualidade de Vida; Alfabetização; Inglês/ Espanhol; Informática; Uso da Internet; Direitos do Consumidor; Canto Coral; Horta Medicinal .

Texto produzido pela assessoria da Presidência 

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), presidiu na manhã deste sábado (7/12) a sessão de encerramento das atividades do Politizar Goiânia, programa de inclusão legislativa voltado para os estudantes do ensino médio da capital realizado em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG). Acompanhado do reitor Edward Madureira, Policarpo disse durante a solenidade que o Legislativo vai agora apreciar as matérias apresentadas pelos 35 vereadores do Politizar, com o objetivo de transformar as melhores iniciativas em leis para a cidade.

"É um orgulho e uma emoção muito grandes ver esses 35 estudantes discutindo projetos para Goiânia. Eu não tenho dúvida de que fomos nós que aprendemos, e muito, com vocês nesse período. Como presidente da Câmara de Goiânia, eu me sinto realizado em ter implantado o Politizar", disse Policarpo. "A UFG criou o Politizar, trouxe sua equipe para a Câmara de Goiânia, mas foi a determinação do vereador Policarpo e a dedicação dos servidores desta Casa que possibilitaram que o programa se tornasse essa realidade tão bonita no legislativo municipal", afirmou Edward Madureira.

Os vereadores representantes das bancadas se revezaram na tribuna da Câmara de Goiânia para falar sobre a experiência e o aprendizado do Politizar. A vereadora Cibele Furtuoso, do Colégio Robinho Martins, do Jardim Nova Esperança, disse, em linguagem de sinais, que o programa, além de permitir aos estudantes compreender a rotina do Legislativo, contribuiu para a compreensão das demandas da cidade, apresentadas pelos jovens vereadores das 14 escolas que integraram o projeto. "Foram 20 dias de intensa convivência, oportunidade criada pela Câmara e pela UFG", disse ela.

O Politizar Goiânia é um programa de extensão universitária desenvolvido pela UFG em parceria com os Legislativos. Na capital, o convênio para a implantação foi assinado por iniciativa do presidente Policarpo. Estudantes do ensino médio de escolas públicas e particulares elegeram 35 vereadores, que, durante 20 dias, simularam, na sede da Câmara de Goiânia, as atividades legislativas. Os jovens parlamentares elegeram a mesa diretora, compuseram comissões temáticas e aprovaram projetos.

Agora, por determinação da mesa diretora, a Procuradoria-Geral e as Comissões Temáticas da Casa vão analisar os projetos de iniciativa dos vereadores do Politizar. As melhores iniciativas serão adotadas e convertidas em leis para a capital. Os projetos poderão ser adotados por vereadores ou apresentados diretamente pela mesa diretora. "Essa garotada apresentou muitas ideias boas, que agora serão analisadas para se tornarem projetos e serviços para a comunidade", disse Policarpo.

(*) Fotos da sessão neste link.

Matéria de iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que concede isenção do IPTU para imóveis atingidos por enchentes foi aprovada pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto de lei 126/2017 prevê que imóveis atingidos por alagamentos ou enchentes provenientes das chuvas no Município não paguem o Imposto Predial e Territorial Urbano no ano realtivo à ocorrência, desde que estejam legalizados e construídos dentro das normas do Código de Posturas.

A Prefeitura, conforme prevê o projeto, deverá fazer o levantamento dos imóveis que sofreram danos físicos, elétricos ou hidráulicos decorrentes da invasão das águas.

O objetivo da proposta é, segundo a parlamentar “colaborar com as famílias possa equilibrar seu orçamento familiar e diminuir o impacto financeiro causado em suas casas, para que possa recompor os prejuízos causados pelas enchentes”.

Tatiana adiciona que o poder público deve investir e planejar para prevenir os problemas causados pelas chuvas e interagir com a sociedade para enfrentar essas questões sociais.

Projeto de lei (nº 2019/433) do vereador Welington Peixoto (MDB) determina que entregadores de alimentos e produtos em geral usem crachás de identificação contendo nome completo, número do documento de identificação e foto. A caixa de transporte também deverá estar identificada com os mesmos dados. 

A medida não atinge apenas aqueles que prestam serviços para aplicativos de entrega, mas também os que prestam serviços para qualquer tipo de estabelecimento, seja físico ou virtual. As empresas infratoras poderão sofrer multa diária de mil reais por entregador não identificado, além das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 

O autor da proposta afirma que o advento das plataformas de serviços de entrega veio acompanhado de ocorrências de crimes ligados a elas. “Chama a atenção as ocorrências em que criminosos conseguem obter informações sobre o produto ou serviço e o endereço do contratante. Eles vão até a casa da vítima e, fazendo-se passar pelo entregador, conseguem praticar roubos e outros crimes”, explica. 

Outro problema, segundo o vereador, é a prática de assaltos a pedestres e motoristas por pessoas se passando por entregadores. “Uma vez que carregam caixas de transporte em suas motos, esses sujeitos passam desapercebidos por passarem a falsa impressão de serem trabalhadores honestos.” 

“Essas situações poderão ser coibidas se o cidadão tiver condições de identificar o entregador antes de autorizar sua entrada em casa. Ele também vai se sentir mais seguro no trânsito da cidade vendo que os entregadores circulando estão devidamente identificados”, justifica Welington.

O vereador Carlin Café (Cidadania) quer que as empresas de aplicativos de transporte privado individual de passageiros, de entregas, e de todas aquelas que prestam serviços por meio de plataforma tecnológica, sejam obrigadas a informar aos seus motoristas e prestadores de serviços cadastrados sobre alagamentos na Capital. É o que estabelece o projeto de lei nº 2019/00435, de autoria do parlamentar, que propõe, também, a suspensão do atendimento, por essas empresas, aos clientes residentes no Município de Goiânia, até que as condições de tráfego das vias, nesses casos, estejam em condições normais.

“O presente projeto tem, por finalidade, reduzir o risco para os motoristas e prestadores de serviços que utilizam plataformas tecnológicas de transporte, bem como evitar que usuários sejam colocados em risco, no caso de solicitação dos serviços solicitados”, diz Carlin Café, ao justificar a iniciativa. “Cabe salientar que a busca pelo lucro não pode se sobrepor à segurança de todos aqueles que utilizam as plataformas de transporte, razão pela qual se mostra necessária a imputação da obrigação de que as empresas informem sobre os alagamentos e suspendam os serviços até a normalização da trafegabilidade das vias”, argumenta.

De acordo com o projeto – já em tramitação na Câmara -, caso seja aprovado, as empresas terão três meses para se adequarem às regras estabelecidas. Aos infratores, será aplicada multa, cujo valor será fixado em R$ 50 mil, valor que, segundo o texto da matéria, “será aplicado em seu patamar máximo de R$ 200 mil, caso a violação da lei cause riscos aos usuários”.   

Foi aprovado hoje em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo de nº 357/2019 que estima a receita e fixa as despesas do Município para o próximo ano, a Lei Orçamentária Anual- LOA- 2020. A estimativa do Paço para o exercício fiscal do ano que vem é de 6 bilhões e 56 milhões. 

A  matéria, foi aprovada por unanimidade , sem maiores discussões, uma vez que já havia sido bastante analisada na Comissão Mista da Casa e,  também em Audiências Públicas realizadas pelo relator da matéria, vereador Wellington Peixoto (MDB) com representantes da sociedade  e órgãos públicos. A LOA chegou à Câmara no final do mês de setembro, como estipula a Lei e recebeu ao longo da tramitação, 489 emendas, sendo acatadas pelo colegiado 488 e apenas uma recusada. O Plenário manteve a decisão dos membros da Comissão de acatar as 488 emendas. 

A proposta do Prefeito Iris Rezende (MDB) terá que passar ainda por uma segunda e definitiva votação  que deverá ocorrer já na próxima terça-feira, 10/12.

 A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) realizará na próxima segunda-feira (9), às 14h30, no Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia, uma audiência pública para discussão do projeto de lei (PL) nº 356/2019 que anula a cobrança de taxa de manutenção dos cemitérios. O encontro contará com representantes dos cemitérios e os jardineiros particulares que atuam nesses locais. 

O PL revoga o artigo 9° da Lei Municipal 10.154/2018, o qual foi determinado através de uma emenda de outro parlamentar. A revogação estabelece que os cemitérios municipais estão proibidos de fazer cobrança de taxa de manutenção e/ou administração.

A Lei de 2018, de autoria da vereadora Sabrina Garcêz, estabelece benefícios para pessoas de baixa renda que necessitam de serviços funerários, como preparação adequada ao corpo, fornecimento de caixões, ornamentação com flores, velório e transporte para o sepultamento. De acordo com Sabrina, “a partir da aprovação deste PL, os donos dos jazigos poderão negociar diretamente com os jardineiros para os cuidados necessários aos túmulos.”. 

Texto e imagem da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcêz

Por unanimidade dos presentes, 28 vereadores aprovaram hoje (5) a proposta do prefeito Iris Rezende, MDB, que garante a atualização salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O projeto foi enviado para a Comissão do Trabalho, presidida pelo vereador Cabo Senna, Patriota, que designou o vereador Wellington Peixoto, MDB, como relator.

A Comissão vai se reunir na próxima segunda-feira(9) para apreciar o parecer do relator e, na sessão ordinária da terça-feira (10), será votado em segunda e última discussão pelo plenário da Casa. Posteriormente o presidente da Câmara, Romário Policarpo, enviará o autógrafo de lei para ser sancionado pelo prefeito.

Centenas de servidores da saúde compareceram à sessão de hoje, ocupando todas as galerias da Câmara. Na discussão da matéria, a maioria dos vereadores destacaram a importância da proposta para o servidores da Prefeitura. 'Trata-se de um avanço, especialmente com a previsão anual salarial", citou a vereadora Cristina Lopes, PSDB. "Na verdade, a Câmara está cumprindo seu papel ao defender um direito desses trabalhadores, uma conquista ", lembra Zander Fábio, Patriota.

Já Wellington Peixoto, MDB, afirmou que "há muito tempo esses servidores lutam pelo piso salarial. Goiânia, então, passará a ser uma das cidades que está reparando essa diferença". "Estamos apenas resgatando um compromisso do Legislativo municipal com esses servidores", afirmou Tatiana Lemos, PS do B. Vários outros vereadores também se manifestaram sobre o assunto.

MUDANÇAS

O projeto do Paço, na verdade, altera a Lei Complementar 236, de dezembro de 2012, com mudanças salariais, criação de cargos de agente comunitário e de combate às endemias, com exercício exclusivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Por exemplo, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias cumprirá o seguinte escalonamento. R$ 1.25,00 em primeiro de janeiro de 2019, cujo valor subirá para R$ 1.400,00 em 1º de janeiro de 2020, e, em 2021, será de R$ 1.550,00. O reajuste será feito anualmente, em 1º de janeiro, a partir de 2022, em observância à Lei Federal 11.350/2006.

"Nossa proposta visa garantir a atualização salarial dos agentes de saúde e de combate às endemias, em decorrência do papel de suma importância que desempenham na identificação de problema e solução dos mesmos", destacou o prefeito em sua justificativa.

Por 18 votos favoráveis e dois contrários, o plenário da Câmara aprovou hoje (5), em segunda e última votação, o projeto de lei complementar (06/2018), do vereador Paulo Magalhães, PSD, que veta a desafetação de áreas públicas destinadas às praças, escolas, postos de saúde, hospitais, creches e centro de convivência. O projeto será enviado ao prefeito para sanção ou veto.

O projeto de Paulo Magalhães, na verdade, altera o caput do parágrafo 2º da Lei Complementar 078, de junho de 1999, que estabelece  normas para uso e alienação de bens municipais. 

"Ao propor alteração na Lei 078", frisa o vereador, "visa apenas dar utilidade as áreas públicas abandonadas, resolvendo com isso o risco a saúde e segurança da população, diante de uma área desocupada".

Mas o projeto aprovado hoje, porém, não afeta a implantação de projetos de infraestrutura e projetos de habitação de interesse social, cujo processo legislativo será realizado em caráter de urgência. "Mas para alterar a destinação dessas áreas a lei obriga abaixo-assinado, com a especificação da desafetação, destinação, nome e endereço dos assinantes da região onde situa a área pública", lembrou Magalhães.

Ao finalizar, o vereador do PSD lembra que o Plano Diretor de Goiânia estabelece diretrizes para a criação de bairros, "mas existem vários com elevada índice de áreas abandonadas. Muitas vezes esses loteamentos não levam em conta locais para a construção de praças, escolas, postos de saúde. É preciso que não se permita,portanto, que tais áreas sejam desafetadas".

Matérias que protegem e conferem atenção à saúde das crianças no município de Goiânia foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De iniciativa da vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) o projeto (nº 2019/027) institui a Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil em Goiânia. “Esse problema afeta a toda a população mundial pois o excesso de peso das pessoas já custa mais de U$ 2 trilhões por ano e nas últimas décadas duplicou a incidência dessa epidemia mundial em crianças e adolescentes ”, alerta a parlamentar acrescentando que a matéria de sua autoria visa implementar ações eficazes para a redução do peso, combater a obesidade infantil e mórbida, cujo risco de mortalidade está associado segundo estudos”.

As outras matérias aprovadas na CCJ são de autoria de Anderson Sales-Bokão (DC) e tratam de dar publicidade a direitos e benefícios dos cidadãos goianienses. O PL nº 2019/303 determina a fixação de placas, cartazes ou banners informando o endereço e o número telefônico dos Conselhos Tutelares nas escolas públicas e particulares de Goiânia. Para o vereador, essa medida “vai facilitar as denúncias e tornar mais efetivo o trabalho dos conselheiros tutelares que atuam nos casos de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão contra crianças”.

Já, o PL nº 2019/351 obriga colocação de avisos em locais visíveis nas entradas dos hospitais públicos e privados informando sobre o direito da parturiente a ter um acompanhante durante o processo de parto. “O objetivo é dar efetividade à Lei 8196/2003, que garante esse direito, mas que muitas unidades hospitalares não estão praticando”.

Na noite de terça-feira, 3 de dezembro, foi realizada  Sessão Especial  em homenagem aos Empresários e Comerciantes da Região Leste, iniciativa do vereador Tiãozinho Porto (Pros). Estiveram presentes familiares e amigos dos homenageados, os quais o vereador agradeceu por participarem desta solenidade. (Do gabinete do vereador).
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Foi apresentado durante a sessão plenária desta quarta-feira (4) um projeto de lei (2019/432) que obriga os estabelecimentos a instalar um sistema de organização de fila de atendimento em que cada pessoa fique com um dispositivo que se ilumine e vibre no momento que for sua vez de ser atendida. Tal método deverá substituir os tradicionais de hoje, que utilizam de sinais visuais e sonoros. 

Os locais que descumprirem poderão sofre advertência e pagar multa de R$ 500 a mil reais, em caso de reincidência. As multas arrecadas serão depositadas no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. 

O autor do projeto, Welington Peixoto (MDB), explica que, em Goiânia, alguns bares e restaurantes, ainda que sem obrigatoriedade legal, já utilizam esta forma de comunicação para organizar o atendimento. Para ele, a medida proposta não é “desarrazoada nem inviável economicamente aos estabelecimentos”. 

O vereador justifica ainda a mudança alegando que ela atende melhor as pessoas com deficiência. “O uso de soluções simples, como a adoção de um dispositivo individual de senha eletrônica, como o pager, vai ao encontro com o texto da Lei Brasileira de Inclusão, permitindo melhor atendimento ao público, em especial, à pessoa com deficiência, e proporcionando agilidade da comunicação e da informação.” 

Ele acrescenta que a medida vai beneficiar também os clientes que não possuem deficiência. “Muitas pessoas preferem fazer outras atividades enquanto aguardam a finalização de um pedido feito num restaurante, por exemplo. Isso é possível por meio do dispositivo em questão, o que vai consequentemente resultar numa maior satisfação dos consumidores”, finalizou.

O vereador Anderson Sales – Bokão (DC) usou a tribuna nesta quarta (4) para cobrar novamente do prefeito de Goiânia Iris Rezende o retorno das obras do posto de saúde do Conjunto Riviera. A obra, que está paralisada desde 2010, já teve todo o projeto readequado e a planilha orçamentária atualizada. O processo licitatório já está em andamento e agora depende do Executivo para iniciar as obras. 

“Estive com o secretário municipal de finanças, Alessandro Melo, e ele se comprometeu em empenhar-se no início das obras assim que o empréstimo da Caixa Econômica Federal saísse”, destacou o vereador, lembrando que o banco autorizou a liberação dos R$ 780 milhões para a Prefeitura de Goiânia na semana passada. 

O vereador apresentou um vídeo no plenário da conversa com o secretário comprovando o compromisso. Disse ainda que o pedido não é dele e sim do povo da região. “Quem sabe o prefeito não dê esse presente à comunidade. São quase três mil assinaturas de moradores que aguardam ansiosamente por este benefício na Região Leste”, finaliza o vereador.

Texto da assessoria de comunicação do vereador

A L.O.A- Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro do próximo ano está na pauta da sessão de amanhã, quinta-feira, 05 e  deverá ser apreciada em Plenário  em primeira votação. O projeto de lei do Executivo, de número   357/2019, recebeu na Comissão Mista, onde foi analisado,  489 emendas dos parlamentares, sendo 28 comuns e 461 impositivas, ou seja, emendas  a que cada vereador tem direito de apresentar dentro do orçamento do município para a execução de obras e serviços públicos.  . A Lei que estima e fixa a despesa do município para o próximo ano prevê um total de R$ 6 bilhões e 56 milhões. 

“O valor total das emendas impositivas correspondem a 1,2% da receita corrente líquida e está  estimado em R$ 55 milhões 963 mil, sendo que 1/5 deste montante deve ser destinado à área da saúde, o que corresponde  a cerca de R$11 milhões”, esclareceu o relatório de Peixoto.Cada vereador terá direito de propor emendas ao orçamento até o valor de R$ 1 milhão 598 mil. Desta quantia, R$ 319 mil têm de ser destinados a saúde.

De acordo como projeto enviado pelo Paço, a área que receberá mais recursos será a da saúde, com previsão de R$ 1 bilhão 374 milhões, seguida da área de educação que terá como verba, valores na casa de R$ R$ 1 bilhão 157 milhões

O relator da matéria na Comissão, vereador Wellington Peixoto (MDB) acatou 488, apenas uma emenda foi rejeitada pelo colegiado, a do vereador Lucas Kitão (PSL) que reduzia de 30% para 10% o percentual de remanejamento de verbas a ser feito pelo Prefeito, sem autorização da Câmara. 

Caso o Plenário aprove a proposta do Prefeito Iris Rezende (MDB) na sessão de amanhã, a matéria terá ainda que passar por uma segunda e definitiva votação dos vereadores, o que deverá ocorrer segundo previsão do relator, até o dia 10/12, próxima terça-feira.

Aprovado em duas votações no plenário da Câmara Municipal, o projeto de lei do vereador Andrey Azeredo (MDB) que prevê vagas em estacionamentos públicos e privados para portadores de fibromialgia - entre outros benefícios - já está na Casa Civil para sanção do prefeito Iris Rezende (MDB).

Ao longo da tramitação no Legislativo, este projeto angariou apoios de diversas entidades, associações e de grupos que dão suporte aos portadores da doença, inclusive de outros estados. “E diante da dimensão que o tema ganhou, tenho certeza de será rapidamente sancionado pelo prefeito. Nossa preocupação é com a qualidade de vida destas pessoas. Queremos garantir o mínimo de dignidade, conforto e tranquilidade para os fibromiálgicos”, explica o vereador.

A fibromialgia é uma doença que não tem cura e que causa dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, músculos, tendões e em outros tecidos moles. Também causa fadiga, distúrbios do sono, depressão e ansiedade. As mulheres são 90% dos portadores de fibromialgia. Aparece geralmente entre 30 e 60 anos; porém, existem casos em pessoas mais velhas e também em crianças e adolescentes. Suas origens ainda são desconhecidas.

“Temos que falar sobre fibromialgia em busca do máximo de visibilidade possível, porque é uma doença relativamente ‘nova’, de origem desconhecida, e também pouco discutida e de difícil diagnóstico”, detalha o vereador. “Isso também nos auxilia no combate ao preconceito e à discriminação. E neste contexto, não há arma melhor do que a informação de qualidade”, diz Andrey.

Saiba mais – Fique atento (a):

Procure um médico se você começar a sentir fortes dores no corpo, tendo a sensação de que ela pode ser sentida “nos ossos” ou “na carne” ou ao redor das articulações. Lembre-se também de fazer uma descrição completa de seus sintomas. Isso ajudará o médico a fazer o diagnóstico da fibromialgia.

O diagnóstico da fibromialgia é feito clinicamente (por meio da história dos sintomas e do exame físico). Não existem testes laboratoriais que possam realizar o diagnóstico, mas o médico pode solicitar exames de sangue para que outras doenças, com sintomas e características parecidos, sejam descartadas entre os possíveis diagnósticos.O tratamento de fibromialgia é mais eficaz quando são unidos medicamentos e cuidados não medicamentosos. O foco é evitar a incapacidade física, minimizar os sintomas e melhorar a saúde de modo geral.

Texto produzido pelo gabinete do vereador. 

O segundo Campeonato Amador de Futebol Feminino (CAFF) será realizado nos dias 07 e 08 de dezembro, a partir das 08h da manhã, no Clube SindGoiânia. O evento será realizado pela vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) e vai reunir mais de 200 (duzentas atletas) com a participação de 16 times goianos.

No dia 25 de novembro, em dois times mistos, as jogadoras do CAFF realizaram um amistoso, no Estádio Olímpico Pedro Ludovico Teixeira antes da final do Goianão Feminino. E o resultado foi 7x1 para lançar com expectativa o Campeonato.Os times campeões serão premiados com 1 mil reais para o primeiro colocado; 500 reais para o segundo e 300 reais para o terceiro lugar. Além dessa gratificação, as vencedoras vão receber medalhas de ouro, prata e bronze, troféus para cada time e para a melhor Artilheira e Goleira.

De acordo com a vereadora, a iniciativa tem como objetivo estimular o futebol feminino goiano. “O futebol feminino não tem o reconhecimento merecido, e é preciso ser incentivado para que todos possam conhecê-lo. É importante que haja agendas de eventos esportivos direcionados para nós mulheres, para assim termos mais visibilidade.”, afirma. No sábado, dia 07/12, às 8h da manhã, acontece a abertura do evento com um café da manhã, reunindo as equipes participantes, técnicos e organização.

Para o próximo ano, a parlamentar destinou R$200 mil em emendas impositivas para a Copa Interbairros de Futebol Feminino. Esse é o instrumento pelo qual os/as vereadores/as podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.

Evento:

2º CAFF - Campeonato Amador de Futebol Feminino

Dias: 07 e 08 de dezembro de 2019 (sábado e domingo)

Horário: 08h da manhã

Local: Clube SindiGoiânia - Alameda Juazeiro do Norte, Parque Amazônia 

Texto produzido pela Assessoria do gabinete da vereadora

Em segunda votação, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (4) o projeto de lei complementar (05/2019), do vereador Denício Trindade, SDD, que propõe mudanças na Lei que obriga a instalação nos parques infantis, praças públicas e escolas, bem como em shoppings centers, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização de crianças portadoras de necessidades especiais. O autógrafo de lei será enviada ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto.

 O projeto, na verdade, altera três parágrafos da Lei Complementar 216, de maio de 2011, fixando em 5% o mínimo de cada brinquedo que deve ser adaptado e identificado para possibilitar a utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual ou mobilidade reduzida.  

"É uma propositura de alta relevância social, humanitária e necessária", argumentou Denício Trindade, ao justificar seu projeto. Segundo ele, os empresários de parques privados, por exemplo, não devem encarar como despesa tal exigência. "Pelo contrário, mas como um investimento, tendo em vista que um novo público, que não era cliente, passará a frequentar suas instalações", frisou., O parágrafo terceiro do projeto determina que os parques de diversão infantis, públicos e privados, devidamente autorizados pela Prefeitura, terão um prazo de um ano para se adaptarem à nova Lei.

EXIGÊNCIA

O vereador enfatiza igualmente que a Lei 216, de 2011, obriga a instalação de brinquedos para crianças portadoras de necessidades especiais em parques de diversão de Goiânia. "Mas nossa proposta estabelece um limite de mínimo de 5% que devem ser adaptados e identificados.

"Ao oferecer brinquedos de recreação adaptados à crianças deficiente, em lugar acessível, vai possibilitar que as pessoas usufruam sem medo, receio e insegurança. Isto é, um espaço que assegure que a criança deficiente seja incluída na vida de sua comunidade", concluiu Denício.

Projeto de Lei Complementar (Nº 2019/330 que garante a atualização do piso salarial dos agentes comunitários de Saúde e também dos agentes de combate às endemias chegou à Casa nesta quarta-feira, 4.

O projeto garante reajuste salarial desses servidores, enquadrando-os ao piso federal, saindo dos atuais R$ 1.211,00 para R$ 1.550,00.

O projeto está na fase de instrução, na Divisão de Documentação e na Procuradoria para depois ir para a CCJ, onde será designado relator antes da votação no colegiado. Em caso de aprovação seguirá para o plenário para a primeira apreciação dos vereadores.

Os parlamentares já expressaram apoio à matéria e prometeram celeridade.

Duas matérias que protegem os animais no Município, de iniciativa do vereador Zander (Patriota), foram aprovadas nesta quarta-feira, 4, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Projeto de Lei (nº 2019/286) acrescenta dispositivo na Lei 9.843/2016 a qual prevê sanções e penalidades administrativas para pessoas que praticarem maus-tratos contra os animais. A ideia é aumentar as sanções para que o agressor de violência contra os bichos sejam responsabilizados pelo pagamento das despesas veterinárias com o tratamento do animal que foi vítima da violência por ele praticada. “É preciso punir o comportamento cruel e violento contra os animais”, diz o parlamentar.

A outra matéria analisada pelo colegiado foi um veto integral do Executivo (nº 2019/73) à matéria de Zander que autoriza a Prefeitura a conceder desconto ou isenção de tributos aos contribuintes que adotarem animais domésticos.

A CCJ rejeitou o veto do prefeito Iris Rezende à matéria e com isso, os goianienses que adotarem animais poderão ter desconto no IPTU, ITU, ISS, ISTU e várias taxas municipais, no caso da proposta se tornar lei. Para ter direito ao benefício, o projeto em trâmite, propõe que a cada seis meses, o proprietário do animal apresente documentação comprovando o bom cuidado com o seu bichano.

As duas matérias seguem para o plenário para a primeira votação.

O vereador Paulo Magalhães (PSD) coordenou na tarde desta terça-feira (3), no Auditório Carlos Eurico, da Câmara, Audiência Pública para tratar sobre uma possível extensão – aumento do número de pontos de bancas - da Feira da Madrugada, na Região da Rua 44, no Setor Norte Ferroviário. O parlamentar promoveu o evento em apoio à Associação Feira Especial da Rua 44 (Asfer), que representa os mais de 500 trabalhadores estabelecidos no local desde setembro de 2014, quando a Feira da Madrugada foi criada pela Prefeitura.

Recém-eleita para um segundo mandato à frente da entidade, Patrícia Mendes, presidente da Asfer, cobrou explicações de órgãos como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec), a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), e a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCMGO) – todos representados na Audiência Pública – sobre a real situação de ambulantes que teriam provocado tumulto na última semana, inclusive utilizando de violência. Em meio a um auditório lotado, ela solicitou interferência e providências do poder público para que o caso não se repita nesta quarta e quinta-feira.

“Não tenho acesso à Prefeitura para saber se essas pessoas têm alvará ou não, o que sei é que, hoje, quem trabalha na Feira da Madrugada está legalizado e não há espaço para extensão ou ampliação. O Município precisa comparecer para que o caos não termine de se instalar”, ressaltou a presidente da Asfer. Gerente de Licenciamento de Atividades Econômicas da Sedetec, Emerson Esteves Brito afirmou que não existe projeto de expansão ou ampliação da Feira da Madrugada e assegurou: novas bancas, no local, por enquanto, não podem funcionar, pois não há nenhuma autorização nesse sentido.

Números

O representante da Sedetec disse ter levantado alguns dados “no sistema”, atualizados, para municiá-lo durante a Audiência Pública. Conforme explicou, em 2014, eram 532 bancas autorizadas para funcionamento na Feira da Madrugada. Hoje, sustentou, são 302 cadastrados, dos quais 193 nas chamadas e 95, apenas, assinam. “Diante disso, e com uma lista de espera de 904 interessados, foi aberto um Edital de Convocação para 500 pessoas, mas para alocá-las na própria Feira. Um total de 270 pessoas foram convocadas, mas o processo está em fase de tramitação, portanto, ainda não há autorização para funcionamento”, frisou Emerson Brito, com base em dados do sistema da Gerência de Feiras.

Diante da informação, vários trabalhadores da Feira da Madrugada demonstraram indignação e reclamaram dos números. Patrícia Mendes, presidente da Associação, argumentou que a maioria dispõe de protocolo da Sedetec e pediu maior rigor do poder público na fiscalização, antes de repassar pontos da Feira da Madrugada para quem já está trabalhando. “Que a preferência seja para quem tem protocolo e já está trabalhando lá, e não para quem tem protocolo e está do lado de fora”, declarou.

O vereador Paulo Magalhães sugeriu, então, que seja feito um mutirão dentro da própria Feira, para legalizar a situação daqueles trabalhadores com protocolo, que enfrentam dificuldades burocráticas nesse sentido. Outra sugestão dele foi para que seja proibida, tanto pela Seplanh quanto pela Sedetec, a montagem de barracas para quem não tem autorização para funcionar. “Não somos contra ninguém trabalhar, só achamos que isso precisa ser feito com organização e respeito, sem bagunça e violência”, destacou. “Ou tudo se encaixa ou eu terei de pedir ao prefeito Iris que revogue esse edital; o que não pode é o que ocorreu na semana passada se repetir”, acrescentou o parlamentar, anunciando reuniões com auxiliares do governo municipal e também com a Polícia Militar (PM) para solicitar reforço na realização da Feira da Madrugada.

Nesta terça-feira (3), o vereador e também vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves (MDB), recebeu três alunas da Escola Sesi Planalto: Nathanniely Alves Dias, 14 anos; Ana Carolina Mariano, 12 anos; e Maria Fernanda de Melo, 12 anos. Elas fazem parte do grupo “Legos da Justiça Planalto”, formado por estudantes do Sesi Goiás. Em reunião, as alunas apresentaram ao vereador o projeto “Tampas Inovadoras para Bueiros”, que visa identificar a má manutenção ou ausência de tampas de bueiros na capital goiana. Em apoio a esta ideia, Clécio se dispôs a criar um projeto de lei para que a ideia seja executada da melhor forma. “Ideias inovadoras têm meu apoio. Sabemos que muitas bocas de lobos ficam abertas e trazem prejuízo à população. Queremos que este modelo seja estendido a todo país”, argumentou.

O novo modelo de tampa de bueiro é feito de um material inovador, a madeira plástica, já existente no mercado há algum tempo. “Queremos solucionar este problema visando a economia, a viabilidade, o meio ambiente e a segurança do cidadão. Por isso, escolhemos trabalhar com madeira plástica, um material feito 100% de plástico com aparência de madeira”, comentou Nathanniely Alves.

A equipe é orientada pelo professor de robótica, Fernando da Silva. As alunas representarão Goiás na etapa regional Centro-Oeste do torneio de robótica First Lego League (FLL), que ocorrerá nos dias 18 e 19 de dezembro, das 8 às 18 horas, no Sesi Canaã. A disputa, batizada de "City Shaper" (modelador de cidade, em inglês), que tem como objetivo identificar um problema de um espaço público ou edificação e propor uma solução.

Dados

Segundo as alunas, o projeto foi idealizado pensando no prejuízo dado ao governos e à população. “Procuramos um material resistente às mudanças climáticas e as altas pressões, já que o concreto não resiste às alterações climáticas, criando rachaduras e, com o trafego irregular sobre as calçadas, alguns automóveis que passam por cima destas bocas de lobos fazem com que as tampas cedam”, exemplificou Maria Fernanda.

Dados de sites jurídicos, como o JusBrasil, destacam que, de 2005 à 2009, 1.463 pessoas vieram a óbito e 6.006 tiveram quedas graves por causa de bueiros, gerando indenizações de R$ 2 a R$ 40 mil que trazem prejuízo enorme às Prefeituras de todo País. “Vários são os casos de cidadãos que tiveram prejuízos emocionais imensuráveis, como perda de familiares, que vieram a óbito por causa de bueiros sem tampa”, exemplifica Ana Carolina.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Clécio Alves

A Câmara Municipal de Goiânia firmou parceria com os Correios, pelo terceiro ano consecutivo, para a realização da campanha "Papai Noel dos Correios", que visa realizar o desejo de muitas crianças nesse Natal atendendo a pedidos feitos por elas por meio de cartas enviadas ao Bom Velhinho. 

Desenvolvida em todo o país há 30 anos, a campanha dos Correios deste ano teve seu lançamento oficial no último dia 08 de novembro e objetiva promover o crescimento social e educacional das crianças, beneficiando alunos de escolas públicas de todas as regiões. 

Os pedidos são diversos, desde brinquedos, materiais escolares até móveis. As cartas escritas diretamente ao Papai Noel contém, além dos pedidos, desenhos feitos pelas crianças. Servidores que se interessaram na proposta, puderam ser o "Papai Noel" na vida de alguma criança e tirar um pedido do papel. 

Cerca de 100 pessoas participaram da mobilização na Câmara e aproximadamente 110 crianças serão beneficiadas na primeira etapa de arrecadações, que se encerra nesta terça (3). Posteriormente, os Correios já iniciarão a distribuição dos presentes. O objetivo é fazer de um pequeno gesto uma grande ação, estimulando assim a cidadania, a solidariedade e o amor ao próximo. 

Na próxima etapa, que se encerra no dia 18 de dezembro, serão alcançadas cerca de 40 crianças venezuelanas abrigadas pelo projeto “Obras Sociais” do Centro Espírita Irmão Áureo (Osceia), localizado no Jardim Nova Esperança, na capital. Na data, se encerra também o concurso de decoração “Natal Encantado” da Câmara. 

Noéis da Câmara

Gabriela Machado, diretora legislativa da Câmara, conta que sempre faz questão de participar da campanha e ler cada cartinha. Ela relata ainda que, neste ano, uma em especial lhe chamou a atenção. Em uma das cartinhas, uma menina escreveu que gostaria de ganhar uma boneca e que poderia ser a mais simples. “Eu achei bacana pois ela teve uma sensibilidade de pedir uma mais simples e, assim, gerar oportunidade para que outros ganhem”, relata. “Estava comentando com uns colegas meus sobre quando as crianças recebem os presentes. Deve ser algo muito mágico. Servir ao próximo é o cumprimento de um dever mínimo”.

Para Wilson Violati, coordenador de manutenção e serviços gerais da Casa, ao ler as cartinhas “a gente fica sensibilizado porque são crianças que não têm condição, muitas vezes, de comprar aquele presentinho, então a gente se sensibiliza”, diz. “Esse ano me tocou a cartinha de uma menina deficiente que dorme em um bercinho e pede por uma cama. Aquilo me sensibilizou e me fez querer ajudar”. 

“É uma época que temos de ter gestos de solidariedade e amor”, pontua Aparecida Marmara Costa, lotada na Diretoria Legislativa. “Devemos resgatar o amor ao próximo, à vida, além da essência e do clima do Natal. Temos que fazer nossa parte para que os outros percebam a importância de ajudar e amar”, completa. 

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

Em segunda votação, o plenário da Câmara aprovou hoje (3), por unanimidade, o projeto de lei (194/2019), de autoria do vereador Anderson Sales Bokão, DC, que obriga o motorista causador de acidente de trânsito em Goiânia a reparar o município pelos danos causados ao patrimônio e meio ambiente. O vereador pretende se avistar com o prefeito Iris Rezende, MDB, para que a proposta seja sancionada e não vetada pelo Paço.

Pelo projeto, caberá à Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) promover o levantamento dos custos e danos causados ao patrimônio público e meio ambiente, bem como notificar o infrator sobre o pagamento dos valores apurados em prazo não inferior a 30 dias. Notificado, o infrator terá 15 dias para apresentar recurso junto à SMT. 

Mas o projeto define igualmente que se pagamento da dívida não for feito no prazo, o valor apurado será inscrito em dívida ativa e procedida de execução fiscal. Em seu artigo 5º, o projeto considera como patrimônio público e ambiental, entre outros, postes, placas de sinalização, semáforos, muros, árvores, vegetação e canteiros de flores. 

MOTIVOS

Ao justificar sua proposta, Anderson Bokão lembra que a não observância das leis de trânsito "é responsável por graves acidentes em nossa cidade, com danos a bens públicos e ao meio ambiente, cabendo ao município arcar com recursos para a reparação dos estragos. Tais benefícios deveriam ser utilizados em obras para a população e não recuperar o que foi destruído por motoristas irresponsáveis. ".

O vereador acredita que tal medida poderá contribuir significativamente com o número de acidentes em Goiânia. "Ademais, nossa proposta tem respaldo no Código Civil, em especial no artigo 927, que determina que aquele que causar dano a outro fica obrigado a repará-lo", finalizou.

 Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira, 3, as 21 emendas apresentadas pela vereadora Dra. Cristina à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Entre as emendas, estão a destinação de R$ 80 mil à Santa Casa, R$ 100 mil ao Centro de Referência ao Autista, R$ 125 mil à Sociedade São Vicente de Paula, R$ 150 mil ao PSF Dom Fernando, R$ 500 mil ao Ambulatório de Queimaduras PSF Jardim América e R$ 80 mil à Universidade Federal de Goiás (UFG). As verbas foram estabelecidas com base em R$ 1,59 milhão destinados a cada vereador pela Prefeitura de Goiânia. Para 2020, a previsão do orçamento do município é de mais de R$ 6 bilhões.

No último ano, a vereadora teve todas as emendas impositivas aprovadas pelo prefeito Iris Rezende (MDB). “Nossa maior preocupação é mesmo com a saúde em Goiânia, tão negligenciada nessa administração”, explica Dra. Cristina. A LOA segue agora para primeira votação em plenário, o que pode ocorrer a partir desta quarta-feira, 4/12.

LISTA COMPLETA DE EMENDAS DE DRA. CRISTINA À LOA 2020

1. CASA DE EURÍPEDES- 80.000,00

2. SANTA CASA - 80.000,00

3. CENTRO DE REFERÊNCIA AO AUTISTA- 100.000,00

4. CEVAM- 30.000,00

5. GERARTE- 50.000,00

6. PSF DOM FERNANDO- 150.000,00

7. SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA- 125.000,00

8. AMBULATÓRIO DE QUEIMADURA PSF JD. AMÉRICA- 500.000,00

9. UPA JD. GUANABARA- 50.000,00

10.UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS -80.000,00

11.PRAÇA SETOR CRISTINA- 25.000,00

12.PRAÇA PARQUE AMAZÔNIA -25.000,00

13.PRAÇA SETOR SANTA RITA- 25.000,00

14.PRAÇA JD. AMÉRICA- 25.000,00

15.PRAÇA PARQUE ANHANGUERA -25.000,00

16.PRAÇA UXI- 25.000,00

17.PRAÇA BOTAFOGO -25.000,00

18.CENTO CULTURAL DAS CONGADAS DA VILA JOÃO VAZ- 100.000,00

19.REFORMA E AMPLIAÇÃO DE BANHEIROS DOS PRINCIPAIS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO- 100.000,00

20.PRAÇA SETOR SANTA RITA

21.CENTRO DE REFERÊNCIA CUCA FRESCA -30.000,00

Texto produzido pela Assessoria do Gabinete dfa Vereadora

O vereador Divino Rodrigues (Pros) deu entrada na sessão de hoje (3) da Câmara ao projeto de lei (428/2019) que obriga a Prefeitura a publicar a relação das obras do município que estão paralisadas, bem como informar o tempo de interrupção e a data prevista para a retomada das mesmas pelos órgãos públicos. "Trata-se de uma proposta que visa respeitar o cidadão e também informá-lo sobre a aplicação do dinheiro público", justificou o vereador do Pros.

Pelo projeto, esclarece Divino Rodrigues, na publicação sobre obras em andamento deverá constar os motivam que acarretaram a paralisação, os motivos, o tempo de interrupção e a data prevista para a retomada da obra.

Todas as informações, diz ele, deverão constar em relatórios a serem disponibilizados no Portal de Transparência e encaminhadas aos órgãos de controle. "Qualquer obra que for objeto de licitação, envolvendo a administração ou indireta no âmbito municipal terá de constar do rol de informações a ser disponibilizado pela Prefeitura", acrescentou.

Divino lembra ainda que obra paralisada  será aquela cujas atividades estão paralisadas há mais de 90 dias. "Pelo projeto, excedido esse prazo de paralisação, a Prefeitura terá que encaminhar um relatório à Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município informando os motivos que acarretaram essa interrupção", concluiu.

Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD), foi aprovada nesta terça-feira, 3, pela Comissão Mista. A proposta (nº 2018/04) é que 30% dos cargos da Mesa Diretora, composta por sete membros, sejam ocupados por vereadoras, bem como nas comissões temáticas.

De acordo com Magalhães, “as mulheres são hoje metade da população e da força de trabalho na economia e não podemos ignorar o fato de que elas têm requisitos para exercer com segurança, capacidade de conhecimento as funções de confiança, gerencia e diretoria e precisamos para isso, promover a acessibilidade delas por meio de leis”.

A proposta, no entanto, gerou discussão entre os componentes da Comissão Mista. O vereador Anselmo Pereira (PSDB) sugeriu a alteração do termo “obrigatório” por “preferencialmente”. “Para não cair na mesma situação de muitas mulheres que estão sendo usadas por partidos, como laranjas, apenas para cumprir a cota eleitoral”. Ele denunciou que muitas dessas mulheres, após as eleições são convocadas pelos diretórios para devolverem os valores recebidos do Fundo Partidário.

Os vereadores Zander Fábio e Cabo Senna (ambos do Patriota), apesar de votarem a favor, expressaram que são contrários à instituição de cotas, em qualquer termo, seja de gênero como de raça. “Todos são seres humanos e precisam ser tratados de forma igual, independentemente do gênero ou cor, o que para mim é fazer acepção de pessoas”, defendeu Senna. Felizberto igualmente reforçou que “as preferências sexuais e a cor da pele não devem ser critérios para estabelecer privilégios”.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB), por sua vez, ressaltou a necessidade das cotas num “país desigual como o Brasil, a fim de promover o equilíbrio”. Ela ainda afirmou que o projeto do colega Paulo Magalhães é uma “ação fundamental para as mulheres ocuparem os espaços num local em que é preciso ter todo tipo de pensamento, uma Casa Legislativa”.

A Câmara Municipal de Goiânia tem atualmente entre seu quadro de parlamentares cinco mulheres: Cristina Lopes (PSDB); Léia Klébia (PSC); Priscilla Tejota (PSD); Sabrina Garcêz (sem partido) e Tatiana Lemos (PCdoB).